ATA 5 - Câmara Municipal de Campo Maior

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ATA 5 ----------------------------------Acta da quinta sessão Ordinária
Pública da Assembleia Municipal,
realizada aos quinze dias do mês de
Dezembro do ano de dois mil e onze.
-Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze,
nesta vila de Campo Maior e Salão Nobre dos Paços do Concelho,
sob a Presidência do Senhor Rui Manuel Gonçalves Pingo,
realizou-se a Quinta Sessão Ordinária da Assembleia Municipal. -Assinaram a lista de presenças, para além do Presidente da
Assembleia Municipal Rui Manuel Gonçalves Pingo, Júlia Delfina
Costa Pereira Galego, Paulo Manuel dos Santos Pereira Estadão,
João Carlos Nora Golaio, Pedro José Martins Murcela, Anabela
Lopes Carrilho Soutino, João Luís Lopes da Encarnação, João
dos Santos Freitas Rosinha, Filipa de Fátima Canané Sarrato,
António
João
Borrega
Gonçalves,
João
Marciano
Azinhais
Muacho, José Manuel Meira Soutino, Jorge Manuel Gama Grifo,
Luís Jorge Gaminha Nunes, Florival Martins Durão Cirílo, Ana
Paula Belchior Jangita e Zélia Maria Carlos Martins. ---------------Faltou à reunião a Vogal Estela Sofia Muacho Boquinhas, não
tendo apresentado qualquer justificação. -----------------------------Foi aberta a Sessão, pelo Senhor Presidente da Assembleia
Municipal, eram dezoito horas, entrando-se de imediato no
período de Intervenção dos Munícipes. --------------------------------INTERVENÇÃO DOS MUNÍCIPES: ------------------------------------
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-No período de intervenção aberto ao Público (artigo 36º do
Regimento
desta
Assembleia),
não
houve
intervenientes,
passando-se de seguida ao período Antes da Ordem do Dia. -------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:------------------------------No período Antes da Ordem do Dia, o Senhor Presidente da
Assembleia começou por saudar todos os Senhores Vogais e deu
conhecimento do expediente. --------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia perguntou aos Senhores
Deputados Municipais se alguém se queria inscrever para
discussão, neste período, tendo-se inscrito os Senhores Júlia
Galego, António João Gonçalves, Pedro Murcela, João Rosinha,
Jorge Grifo, Anabela Soutino e Paulo Estadão. -----------------------A Senhora Deputada Municipal Júlia Galego usou da palavra e
propôs ao Senhor Presidente da Assembleia, que solicitasse
esclarecimentos aos serviços de contabilidade da Câmara, sobre a
relação de dívidas que lhe tinha sido enviada, no que concerne às
dívidas a terceiros no montante de € 650.466,56, bem como à
dívida reclamada pela empresa Jaral - Jardinagem do Alentejo
Ldª., no valor de € 94.066,18. -------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia informou a deputada
municipal Júlia Galego que iria oficiar a Câmara nesse sentido. --O Senhor Deputado António João Gonçalves usou da palavra e
apresentou
uma
declaração
referente
à
exploração
do
abastecimento de água à população do nosso Concelho a uma
empresa privada, que passo a transcrever: ---------------------------
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-Declaração ----------------------------------------------------------------Quando a Câmara Municipal de Campo Maior decidiu, no
mandato anterior, entregar a exploração do abastecimento de
água à população do nosso Concelho a uma empresa privada,
desde logo os eleitos da CDU se manifestaram contra essa
medida,
por
a
considerarem
lesiva
dos
interesses
dos
campomaiorenses e do Município, tendo por isso votado contra
esta proposta. --------------------------------------------------------------Passados quatro anos dessa decisão e depois de, em Junho deste
ano, terem sido revistos os preços dos tarifários para os
munícipes
e
dos
encargos
financeiros
para
a
Autarquia,
constatamos que a nossa posição foi a mais correta e adequada
às circunstâncias. ---------------------------------------------------------Com a chegada do poder da Coligação de direita PSD/CDS, a
vida dos portugueses em geral e dos campomaiorenses em
particular, ficou mais difícil com as gravosas medidas de
austeridade, já tomadas, pelo acordo com a Troika, assinado pelo
PS, PSD e CDS, como é o caso do roubo de parte significativa do
subsídio de Natal, quer dos trabalhadores, quer dos reformados e
pensionistas, e contrariamente ao que diz o Ministro Mota Soares,
que milhares de pessoas não são abrangidos pelos cortes (os que
não são abrangidos são os que hoje recebem salários e reformas
de
miséria e
de
fome), o
aumento
do
gás,
transportes,
eletricidade, o IVA, taxas moderadoras, as portagens e preparamse para cortar o subsidio de desemprego e o aumento do tempo de
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trabalho, sem remuneração e roubar os subsídios de férias e
Natal. ------------------------------------------------------------------------Perante esta situação, constatamos que em Campo Maior, a
venda da exploração da água a privados, torna a vida mais difícil
a muitas famílias, que vivem com rendimentos baixos e que tem
bastante peso no orçamento municipal”. ------------------------------O
senhor
deputado
municipal
António
João
Gonçalves
apresentou ainda uma Moção referente ao 35º Aniversário das
Primeiras Eleições Autárquicas, que passo a transcrever: ----------Moção ----------------------------------------------------------------------35º Aniversário das Primeiras Eleições Autárquicas ------------Tendo-se completado 35 anos sobre as primeiras eleições para as
Autarquias Locais, realizadas no dia 12 de Dezembro de 1976,
correspondendo a uma enorme vontade popular, que queremos
evocar pelo significado, na qualidade de vida e de bem estar das
populações e o progresso das nossas vilas, aldeias e cidades. -----Se
evocamos
as
primeiras
eleições
para
o
Poder
Local
democrático, não esqueçamos os momentos exaltantes vividos
com a constituição das Comissões Administrativas e de uma
verdadeira participação popular cujo papel das Comissões de
Moradores não podem ser ignoradas, e ai nascia a essência do
Poder Local Democrático, que havia de estar consignado na
Constituição da República Portuguesa. --------------------------------A Constituição da República, que este ano comemora o seu 35º
aniversário, define no seu artigo 235º “a organização democrática
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do estado compreende a existência de autarquias locais, são
pessoas coletivas dotadas de órgãos representativos, que visam a
prossecução de interesses próprios das populações respetivas”. --“O Poder Local, tal como estatui a Constituição, é uma afirmação
do carácter progressista, avançado, eminentemente popular do
regime democrático instaurado com a revolução portuguesa”.
Estávamos nesse período a dar os primeiros passos, mas tal
afirmação mantém hoje toda a atualidade, pela ofensiva que há
ao atual Poder Local. -----------------------------------------------------A definição Constitucional do Poder Local é em si mesmo uma
importante conquista de Abril. Os Campomaiorenses e o povo
Português sabem, por experiência própria, a importância que teve
na vida das populações a existência de órgãos autárquicos eleitos
pelo povo para o atingir de outros patamares da qualidade de vida
das populações. -----------------------------------------------------------As eleições democráticas para os órgãos autárquicos do Poder
Local foram de facto de indiscutível importância histórica para o
nosso Concelho e para o País e o seu significado teve reflexo na
qualidade de vida dos cidadãos. E sobretudo cimentou uma
cultura democrática de participação popular, iniciada nas
comissões administrativas e que chegou aos nossos dias.----------A direita nunca aceitou, nem aceita a autonomia do Poder Local
democrático, nem com a designação deste nome em relação às
autarquias. A ofensiva contra o Poder Local democrático remonta
ao ano em que se realizaram as primeiras eleições e integra-se na
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política de recuperação capitalista, assumindo os mais diferentes
contornos
na
diminuição
da
representatividade,
com
as
alterações às leis eleitorais diminuindo a sua democraticidade, no
acentuar do presidencialismo, na sua autonomia e asfixia
financeira, como por exemplo o não cumprimento da Lei das
Finanças Locais. Esta ofensiva tem-se vindo a intensificar,
evoluindo negativamente até aos dias de hoje. Compreendem-se
melhor as razões que levam este Governo a quererem diminuir o
peso do Poder Local: o cumprimento do objetivo da acabar com
centenas de Juntas de Freguesia e dezenas de Municípios. --------A resistência a esta ofensiva tem sido tenaz e tem assumido
diversas formas, sendo de salientar o enorme contributo que
muitos autarcas têm dado na luta e na busca da consensos e
unidade em defesa do Poder Local. -------------------------------------A maioria dos eleitos, lutam com firmeza, coragem e persistência
contra as irregularidades, abusos e injustiças, por uma gestão
honesta e competente, pela resolução dos problemas das
populações,
pelo
funcionamento
democrático
dos
órgãos
autárquicos, envolvendo-se num trabalho de participação coletiva
e democrática. -------------------------------------------------------------A afirmação da obra e a ação mobilizadora das populações, será
seguramente o melhor e mais seguro caminho para afirmar a
credibilidade
dos
quadros
e
criar
as
condições
para
perspetivarmos um Poder Local mais forte e uma intervenção
institucional dos órgãos para melhor servir as populações a
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desenvolver um Campo Maior melhor. ---------------------------------Assinalamos a passagem dos 35 anos das primeiras eleições
autárquicas, conscientes que a maior afirmação dos eleitos junto
das populações, contribuirá para enfraquecer a política e
objetivos da direita e reforçará o ânimo e a confiança no
alargamento unitário da ação em defesa do Poder Local
Democrático. ---------------------------------------------------------------A
Assembleia
Municipal
de
Campo
Maior,
reunida
em
15/12/2011, delibera: ----------------------------------------------------Manifestar o seu total desacordo em relação às gravosas medidas
financeiras e administrativas anunciadas pelo Governo de
tentativa de destruição do Poder Local Democrático. ----------------Campo Maior, 15 de Dezembro de 2011. ----------------------------(Caso seja aprovado agradecemos que seja enviado para os
Órgãos da Comunicação Social, ao Ministro da Administração
Interna, ao Gabinete do Ministro Miguel Relvas, ao Presidente da
República
e
aos
Grupo
Parlamentares
da
Assembleia
da
República). -----------------------------------------------------------------POSTA
A
VOTAÇÃO
A
MOÇÃO
EM
EPÍGRAFE,
FOI
DELIBERADO POR TODOS OS MEMBROS PRESENTES, COM
DEZASSETE VOTOS A FAVOR, SENDO OITO VOTOS DO
PARTIDO SOCIALISTA, OITO DO GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA
TERRA CAMPO MAIOR, E UM DA CDU, APROVAR A MOÇÃO
RELATIVA AOS 35º ANIVERSÁRIO DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES
AUTÁRQUICAS ------------------------------------------------------------
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-Por fim, o senhor deputado municipal António João Gonçalves
informou a Assembleia Municipal que, relativamente à saúde no
nosso Concelho é uma constante preocupação, pois cada dia que
passa é mais difícil o acesso ao centro de saúde, pois existiu uma
redução gradual do horário de funcionamento, quer nos dias de
semana, quer nos feriados, sábados e domingos. --------------------Informou ainda, que dia 17/12/2011, irá envolver-se na tribuna
de indignação para um serviço de saúde melhor para o nosso
concelho e também para o distrito, junto às instalações do
Hospital José Maria Grande, em Portalegre. --------------------------O deputado municipal Pedro Murcela usou da palavra e
apresentou uma Moção referente ao encerramento da extensão de
saúde de Ouguela e à redução do horário de funcionamento do
Centro de Saúde de Campo Maior, que passo a transcrever: -------Moção: ---------------------------------------------------------------------O
Grupo
Municipal
do
Partido
Socialista
propõe
que
a
Assembleia Municipal subscreva a moção aprovada em reunião
do executivo, do passado dia 2 de Novembro, relativa ao
encerramento da extensão de saúde de Ouguela e à redução do
horário de funcionamento do Centro de Saúde de Campo Maior
-POSTA
A
VOTAÇÃO
A
MOÇÃO
EM
EPÍGRAFE,
FOI
DELIBERADO POR TODOS OS MEMBROS PRESENTES, COM
DEZASSETE VOTOS A FAVOR, SENDO OITO VOTOS DO
PARTIDO SOCIALISTA, OITO DO GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA
TERRA CAMPO MAIOR, E UM DA CDU, SUBSCREVER A MOÇÃO
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APROVADA EM REUNIÃO DO EXECUTIVO, DO PASSADO DIA 2
DE
NOVEMBRO,
RELATIVA
AO
ENCERRAMENTO
DA
EXTENSÃO DE SAÚDE DE OUGUELA E À REDUÇÃO DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE DE
CAMPO MAIOR. -----------------------------------------------------------O Senhor deputado João Rosinha usou da palavra e apresentou
um Voto de Congratulação e de Louvor à Associação de Cultura e
Recreio Musical 1º de Dezembro, que passo a transcrever:---------VOTO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR---------------------------Fundada no 1º de dezembro de 1936, com o nome de Academia
dos Amadores Campomaiorenses, e nessa altura dirigida pelo
Maestro Lino Fernandes, a atual Associação de Cultura e Recreio
Musical 1º de Dezembro de Campo Maior, vulgarmente conhecida
como Banda de Campo Maior, celebrou no passado dia 1 de
dezembro as bodas de diamante, ou seja, 75 anos de longevidade
após a sua fundação. -----------------------------------------------------Esta coletividade mantém, desde o longínquo ano de 1936, uma
atividade constante, tendo atingido numa primeira fase o seu
ponto alto quando foi convidada em 1952 a participar na
inauguração da ponte de Vila Franca de Xira, sendo que nessa
altura possuía também uma orquestra de jazz, que animava os
fins de semana em Campo Maior e arredores. ------------------------Contou sempre com a participação de muitos músicos naturais
de Campo Maior e também provenientes de localidades vizinhas,
que não nomearemos agora pois seria uma tarefa extenuante e
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maçadora. Porém, podemos arriscar nomear alguns dos maestros
que contribuíram de forma inequivocamente positiva para o
desenvolvimento desta Instituição. ------------------------------------Foram eles: -----------------------------------------------------------------Na década de 40, António João Paio, também diretor da
Orquestra Vitória, que muitos recordam com saudade; ainda na
mesma década dirigiu a Banda o 1º sargento Lourenço Alves.-----Nas décadas de 50, 60 e 70, a Banda atravessou muitas
dificuldades ao nível do número de músicos, o que comprometia a
qualidade musical. Assim, para efetuar serviços era necessário
reforçar o grupo com músicos vindos de Elvas. Porém, na década
de 60 o Maestro José Passão fez duas escolas de música com um
número de efetivos considerável, que deram alguns frutos e
mantiveram a coletividade. ----------------------------------------------No início dos anos 80 iniciou-se o atual projeto que tem mantido
a Banda em atividade ininterrupta até aos nossos dias. Nesta
nova fase a Banda começou por ser dirigida pelo Maestro Manuel
Canelas da Encarnação, que se manteve na regência da Banda
até final de 1997, sendo esta assumida por João Manuel Batuca,
até 1999, e desde o final de 1999 até à atualidade, o regente é
Fernando Grifo Matias. A Banda conta atualmente com um
efetivo de 35 músicos. ----------------------------------------------------Sobrevivendo sempre à custa das receitas dos serviços que vai
realizando no concelho, na região ou mesmo fora dela, bem como
dos subsídios que as várias instituições do concelho, desde o
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município às juntas de freguesia, lhe vão concedendo, ou ainda
outras instituições de natureza cultural e recreativa, regional ou
nacional, na conjuntura económica atual não é fácil manter e
desenvolver uma banda filarmónica, mormente devido aos
elevados custos de aquisição e manutenção de instrumentos
musicais, acessórios e fardamento. ------------------------------------Considerando que a Assembleia Municipal de Campo Maior é o
órgão autárquico de onde emana a vontade direta dos munícipes,
não podem os subscritores deste documento deixar de se
congratular com a celebração do 75º aniversário da Banda de
Campo Maior, bem como felicitar todos aqueles que ao longo de
todos estes anos ofereceram àquela instituição o seu tempo e
empenho, de forma plenamente desinteressada, sobretudo numa
conjuntura económica muito difícil. ------------------------------------Assim, os subscritores do presente documento, eleitos pelo
Partido Socialista propõem à Assembleia Municipal: ---------------1. Felicitar a Associação de Cultura e Recreio Musical 1º de
Dezembro de Campo Maior, seus dirigentes, músicos e sócios pela
celebração do 75º aniversário; -----------------------------------------2. Reconhecer e louvar o contributo e exemplo que esta
coletividade tem dado à cultura local, regional e nacional”. --------ANTES DE
SE PROCEDER
CONGRATULAÇÃO
E
À
LOUVOR,
VOTAÇÃO
A
DO
DEPUTADA
VOTO
DE
MUNICIPAL
ANABELA SOUTINO AUSENTOU-SE DA SALA DE REUNIÕES,
POR FAZER PARTE DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA REFERIDA
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ASSOCIAÇÃO. -------------------------------------------------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU POR TODOS DOS
MEMBROS PRESENTES, COM DEZASSEIS VOTOS A FAVOR,
SENDO SETE VOTOS DO PARTIDO SOCIALISTA, OITO DO
GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA TERRA CAMPO MAIOR, E UM DA
CDU, APROVAR O VOTO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR À
ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E RECREIO MUSICAL 1º DE
DEZEMBRO DE CAMPO MAIOR. ---------------------------------------LOGO
APÓS
ESTA
VOTAÇÃO,
A
DEPUTADA
MUNICIPAL
ANABELA SOUTINO, REGRESSOU À SALA, RETOMANDO OS
TRABALHOS DA SESSÃO. -----------------------------------------------O senhor deputado municipal Jorge Grifo usou da palavra e
propôs verbalmente que uma das reuniões da CIMAA fosse
efetuada no nosso Concelho, uma vez que é intenção da CIMAA
descentralizar as mesmas. -----------------------------------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU, POR TODOS OS
MEMBROS PRESENTES, COM DEZASSETE VOTOS A FAVOR,
SENDO OITO VOTOS DO PARTIDO SOCIALISTA, OITO DO
GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA TERRA CAMPO MAIOR, E UM DA
CDU,
APROVAR
A
PROPOSTA
VERBAL
DO
DEPUTADO
MUNICIPAL, JORGE GRIFO, RELATIVAMENTE AO ASSUNTO
ACIMA MENCIONADO. ---------------------------------------------------A deputada municipal Anabela Soutino usou da palavra e
procedeu à leitura de uma mensagem de Boas Festas, que passo
a transcrever: --------------------------------------------------------------
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-Mensagem de Boas Festas: --------------------------------------------Estamos prestes a celebrar mais um Natal, Festa da Família e
data propícia à manifestação de sentimentos de solidariedade e
apelos à concórdia entre as pessoas e entre os povos. --------------Neste contexto, não é demais salientar a função da família que se
reafirma como núcleo fundamental da nossa sociedade. -----------Porém, é nos tempos mais difíceis que os laços afetivos e de
solidariedade se tornam imprescindíveis para atenuar situações
graves de carência económica e social. --------------------------------O sentimento de Natal obriga-nos a refletir sobre as graves
desigualdades que marcam a nossa sociedade. Nestes tempos de
austeridade, em que os níveis de pobreza não param de
aumentar, não podemos esquecer os que não têm meios para
usufruir de uma vida digna, alguns não auferindo sequer os
mínimos que assegurem a sua sobrevivência. Não podemos deixar
de nos orientar por um objetivo de maior justiça social e de lutar
para uma maior equidade na redistribuição da riqueza. ------------Convém, mais uma vez, considerarmos quanto é fundamental, a
nível da formação e da educação ao longo da vida, um reforço dos
valores civilizacionais de desenvolvimento pessoal e social que
estão na base de uma sociedade mais humanizada. -----------------A situação económica do nosso país é muito grave e os políticos,
aos vários níveis, não devem esquecer que a sua função é tomar
decisões e lutar para assegurar um desenvolvimento sustentado
às pessoas e aos seus territórios. E isto ainda se torna mais
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importante
quando
se
trata
de
uma
relação
de
grande
proximidade, como acontece no poder local. --------------------------Dadas as dificuldades que nos aguardam no próximo ano de
2012, cabe a todos e a cada um, contribuir com o seu trabalho e
determinação para construir um futuro próximo com mais
esperança no desenvolvimento económico e social, que concilie
igualmente a defesa do nosso planeta, garantindo de forma
sustentável a qualidade da vida e da biodiversidade. ----------------Neste final de ano, cabe-nos sublinhar a intenção de continuar a
ter sempre presente o desenvolvimento de Campo Maior, com
especial atenção para as situações de dificuldades económicas e
sociais. ----------------------------------------------------------------------O Grupo Municipal do Partido Socialista deseja, em particular a
todos membros desta Assembleia e do Executivo Municipal e, em
geral, a todas as famílias campomaiorenses um Feliz Natal e um
Bom Ano de 2012”.--------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia solicitou autorização a todos
os membros da Assembleia que fosse alterada a Ordem do dia
para inclusão de mais um ponto, referente à aprovação da
segunda monitorização à Carta Educativa do Concelho de Campo
Maior. -----------------------------------------------------------------------Terminado o período de Antes da Ordem do Dia, passou-se de
seguida à Ordem do Dia da presente sessão ordinária. -------------ORDEM DO DIA: ---------------------------------------------------------INFORMAÇÕES
DO
SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA,
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ACERCA DA ATIVIDADE DO MUNICÍPIO E DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA: --------------------------------------------------------------Apreciação das Informações em epígrafe.-----------------------------A ASSEMBLEIA TOMOU CONHECIMENTO. -------------------------ACTA DAS SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/09/2011: ---------Apreciação da Acta em epígrafe, a fim de ser aprovada.------------A deputada municipal Júlia Galego usou da palavra e informou o
seguinte: --------------------------------------------------------------------Ponto 2 da Ordem do Dia: - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 27/9/ 2011: ---------------------------------------------------------Nas duas últimas linhas da primeira página e nas duas
primeiras linhas da segunda página pode ler-se: “A Senhora
Deputada Municipal Ana Paula Belchior Jangita, apresentou a
justificação da sua falta à Sessão da Assembleia Municipal do
passado dia vinte e sete de Junho, tendo a mesma sido relevada”
Ora: -------------------------------------------------------------------------1-Em anexo à ata consta cópia da justificação da citada
Deputada Municipal; ----------------------------------------------------2-O pedido de justificação está datado de 27 de Setembro de
2011; -----------------------------------------------------------------------3-O artigo 16º, ponto 2 do Regimento determina que a
justificação deve ser feita no prazo de cinco dias a contar da data
da sessão; -----------------------------------------------------------------4-Compete à Mesa proceder à marcação e justificação de faltas
dos membros da Assembleia Municipal - Artigo 16º, alínea j) ----
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5-No
despacho
de
decisão
do
Presidente
da
Mesa
(falta
justificada), consta a data de 27 de Setembro de 2011; ------------6-No carimbo de entrada dos serviços consta a data de 28 de
Setembro de 2011; -------------------------------------------------------7-Vários membros presentes não confirmam que o Presidente, no
início da sessão, tenha comunicado qualquer justificação de falta
da Deputada Municipal Paula Jangita. --------------------------------De acordo com os factos apontados: ---------------------------------1-A 27 de Setembro estava em muito ultrapassado o prazo de
justificação da falta; -----------------------------------------------------2-O pedido de justificação não podia ter sido aceite pela Mesa; --3-Conclui-se que a Mesa incorreu em grave irregularidade em
face do disposto no Regimento desta Assembleia;-------------------4-O grupo Municipal do Partido Socialista exige a correção da ata
e a reposição da legalidade”. ---------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia usou da palavra e propôs
aos restantes deputados que a referida ata fosse remetida para a
próxima Sessão da Assembleia Municipal, para analisar do
assunto. -------------------------------------------------------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU, POR TODOS OS
MEMBROS PRESENTES, COM DEZASSETE VOTOS A FAVOR,
SENDO OITO VOTOS DO PARTIDO SOCIALISTA, OITO DO
GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA TERRA CAMPO MAIOR E UM DA
CDU, REMETER ESTE ASSUNTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO DA
ASSEMBLEIA. ------------------------------------------------------------
17
-DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO 2012:-------------ORÇAMENTO MUNICIPAL: -------------------------------------------Apreciação do Orçamento Municipal para o ano dois mil e doze.
-GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O QUADRIÉNIO 20122014: ----------------------------------------------------------------------Apreciação
do
Plano
Plurianual
de
Investimentos,
das
Atividades Mais Relevantes e do Mapa de Pessoal para o ano dois
mil e doze. -----------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara, com a devida autorização do
Presidente da Assembleia, usou da palavra e procedeu à
apresentação em power-point dos documentos previsionais para
o ano dois mil e doze, apensa a esta ata, fazendo parte
integrante da mesma. ---------------------------------------------------Após alguns esclarecimentos efetuados pelo Presidente da
Câmara, o Presidente da Assembleia usou da palavra e deu os
parabéns pela apresentação efetuada. --------------------------------O Deputado Municipal António João Gonçalves usou da
palavra e voltou a fazer a mesma crítica que tinha feito no ano
passado, relativamente ao prazo que lhe tinha sido dado,
aquando do direito de oposição, pois considera um prazo muito
curto para a sua apreciação, e assim se poder pronunciar sobre
um documento de tanta importância para o nosso Concelho. ----No que diz respeito aos documentos previsionais, disse
respeitar
o
trabalho
efetuado
pelo
Executivo
e
pelos
funcionários, mas não concorda com ele, pois verificou não
18
existir nenhuma rubrica que mencione a aquisição de terrenos
para o Mártir Santo, voltando mais uma vez a frisar a falta de
segurança que se vive em Campo Maior, perguntando se a
aquisição dos dois terrenos mencionados na página 3/9 do PPI
são para habitação dos indivíduos de etnia cigana. ----------------O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra e informou o
Senhor deputado municipal António João Gonçalves que os
terrenos em causa não se destinam às referidas habitações. -----Por fim, o Senhor deputado municipal António João Gonçalves
solicitou esclarecimentos ao Senhor Presidente da Câmara sobre
as seguintes questões: -------------------------------------------------1 – Construção da Horta Comunitária. -------------------------------O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra e informou o
Senhor deputado municipal, que a construção da horta
comunitária irá ser desenvolvida no âmbito do Regulamento
Campo Maior Solidário. ------------------------------------------------2- Avenças que são efetuadas pelo Município, pois teve
conhecimento que as Moções apresentadas na Assembleia e que
eram aprovadas para posteriormente serem enviadas para a
comunicação social, as mesmas não eram publicadas. Pois
propunha ao Senhor Presidente da Câmara que fizesse uma
Avença com Jornais de âmbito nacional e regional, mas
sobretudo com o Jornal Linhas de Elvas, uma vez que tem
conhecimento que este Município tem uma avença com o
mesmo, para se proceder à publicação das referidas Moções. ----
19
-O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra e informou o
Senhor Deputado Municipal que iria saber o que se passava
com a publicação dessas Moções, para posteriormente o poder
esclarecer. -----------------------------------------------------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU, POR MAIORIA, COM
DEZASSETE VOTOS, SENDO OITO VOTOS A FAVOR DO
PARTIDO SOCIALISTA, NOVE ABSTENÇÕES, SENDO OITO DO
GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA TERRA CAMPO MAIOR, E UMA
DA CDU, APROVAR OS DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O
ANO DOIS MIL E DOZE. ------------------------------------------------O DEPUTADO MUNICIPAL JORGE GRIFO USOU DA PALAVRA
E APRESENTOU UMA DECLARAÇÃO DE VOTO REFERENTE
AOS
DOCUMENTOS
PREVISIONAIS,
QUE
PASSO
A
TRANSCREVER: ----------------------------------------------------------Declaração de Voto: ----------------------------------------------------Ponto 3 da O.D.: DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO
2012 -----------------------------------------------------------------------Considerando que: -------------------------------------------------------1-Os documentos previsionais do município foram elaborados
tendo em conta o levantamento de necessidades feitas pelo
executivo, numa ótica de crescimento socioeconómico e de bem
estar dos munícipes, bem como os anseios dos campomaiorenses,
demonstrados de forma clara e inequívoca nas sessões do
orçamento participativo. ------------------------------------------------2-O crescente recurso às ferramentas financeiras disponibilizadas
20
pela
União
Europeia,
das
quais
se
destacam
os
fundos
comunitários do QREN – Quadro de Referência Estratégico
Nacional, possibilitam ao município a execução de projetos
estruturantes, importantes para o concelho de Campo Maior, e
que não seriam possíveis caso não houvesse um trabalho árduo
de candidatura e investigação por parte do atual executivo. ------3-A maioria dos projetos plasmados nos Documentos Previsionais
é co-financiada em 80 % do seu valor. -------------------------------4-As perspetivas económicas para 2012 não são animadoras e, de
acordo com o Orçamento Geral do Estado, os municípios
continuarão a receber menos verbas para o seu funcionamento no caso de Campo Maior, só nos últimos dois anos houve um
decréscimo de 587.488€.-------------------------------------------------5-O orçamento do município decresceu cerca de 3% em relação
ao do ano anterior, o que revela sensatez e prudência por parte
deste executivo. -----------------------------------------------------------6-A Ação Social, nos tempos que vivemos fundamental para o
município e para todos que não podem deixar de prestar atenção
aos mais carenciados, que consideramos essencial para que os
munícipes sintam que os gestores públicos os defendem e
ajudam. Daí verificarmos com agrado que a Ação Social é um
ponto fulcral na elaboração deste orçamento, como aliás não
podia deixar de ser. As Funções Sociais consomem 79,60 % dos
fundos inscritos no PPI e 65,90 % das AMR.-------------------------7-A ambição e o crer demonstrado pelo atual executivo pode-se
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ver refletido, entre outros, na realização do Centro Escolar,
fundamental para que as crianças do concelho de Campo Maior e
as gerações futuras tenham condições de excelência para a
aprendizagem, na construção da nova Casa Mortuária, para que
de forma digna possam os campomaiorenses despedir os seus
entes queridos, na construção da Loja Solidária, para não só
disponibilizar mais um espaço social no concelho, como ajudar a
integração na sociedade das famílias mais desfavorecidas, na
recuperação da rede viária municipal e na requalificação dos
acessos a Campo Maior pela EN371 e EN373 e rotunda da Fonte
Nova, fundamentais para criar mais e melhores condições de
circulação e de segurança no concelho. ------------------------------8-A construção de um relvado sintético e de acessos pedonais ao
parque
desportivo na freguesia de
Degolados, e
ainda a
recuperação da Casa do Governador em Ouguela. ------------------9-A atração de novos investidores para o tecido empresarial é
uma forma a criar mais emprego no concelho e aumentar as
capacidades económicas do mesmo, pelo que é importante ainda
realçar a expansão da Zona Industrial de Campo Maior, bem
como a Variante Norte a Campo Maior, todos eles projetos
financiados pelo QREN; ------------------------------------------------- -Pelas razões invocadas, o Grupo Municipal do Partido Socialista
decidiu
votar
favoravelmente
a
proposta
do
Executivo
relativamente ao ORÇAMENTO MUNICIPAL e às GRANDES
OPÇÕES DO PLANO, documentos para o ano de 2012”. ------------
22
-Por fim o Senhor deputado municipal Luís Jorge Nunes, usou da
palavra e apresentou também uma declaração e voto, referente
aos documentos previsionais, que passo a transcrever: -------------“Declaração de voto: ----------------------------------------------------A apresentação para discussão e votação dos documentos
previsionais para o ano 2012, da exclusiva responsabilidade do
atual Executivo Municipal, no plano politico, merece-nos uma
breve abordagem: ---------------------------------------------------------Assim, o Grupo de Cidadãos Eleitores, “A Nossa Terra Campo
Maior”, apresentam alguns considerandos: --------------------------1 – De uma forma genérica somos concordantes com a
globalidade
dos
projetos
anunciados
nos
documentos
previsionais apresentados para 2012. --------------------------------2 – Grande parte das propostas de projetos anunciados nos
documentos, já tinham sido apresentados em programa eleitoral,
pelo Grupo de Cidadãos Eleitores, “A Nossa Terra Campo Maior”,
e
obviamente
documentos
Municipal,
são
convergentes,
previsionais
por
para
corresponderem
o
à
com
os
ano
2012
vontade
constantes
do
e
nos
Executivo
desejo
dos
Campomaiorenses. -------------------------------------------------------3 – De resto, nos documentos deixados pelo anterior Executivo
Municipal, conforme pode ser observado nos processos de então,
a grande maioria destes projetos, agora projetados, foram
programados e apoiados financeiramente através do QREN,
integrados num pacote financeiro desenvolvido pela Associação
23
de Municípios no Norte Alentejano, agora com a designação de
CIMAA. ---------------------------------------------------------------------4 – Digamos que a tarefa está simplificada, quando uma grande
parte da componente financeira, está garantida para estes
projetos poderem ser executados. Assim haja capacidade política
para serem concretizados. ----------------------------------------------5 – Não nos parece correto ser apresentado nos documentos
previsionais para 2012, uma pseudo bandeira na vertente social
com uma previsão orçamental de 79,60% o que corresponde a
uma importância de € 4.188.500,00 (quatro milhões cento e
oitenta e oito mil e quinhentos euros). --------------------------------6 – Neste contexto, será que essa importância se destinará em
parte à resolução dos problemas por vós defendidos com muita
veemência,
como
são
a
questão
do
Mártir
Santo
e
consequentemente de todos os Campomaiorenses residentes
naquela zona antiga da Nossa Terra. ----------------------------------*Ou será para apoiar mais os idosos e famílias carenciadas? -----*Ou será que terá a função de apoiar os desempregados, cada vez
mais neste momento critico e de crise? -------------------------------7
–
Relativamente
às
receitas
previstas
nos
documentos
previsionais para 2012 à exceção das transferências correntes do
poder central parece-nos estarem substancialmente empoladas,
com o único propósito de equilibrar o orçamento. ------------------8 – Continuamos a registar com agrado a capacidade de
endividamento do Município ser ainda de € 2.216.083,00 (dois
24
milhões duzentos e dezasseis mil e oitenta e três euros). De
acordo com o orçamento de 2011, a capacidade de endividamento
rondava os € 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil euros),
o que se demonstra uma vez mais que o Município da Nossa
Terra Campo Maior, não estava tão péssimo financeiramente
como o fizeram querer. --------------------------------------------------9 – Por último, consideramos em síntese, que os documentos
previsionais
para
2012
não
contemplam
substancialmente
algumas áreas, nomeadamente, no apoio social, apoio cultural e
nos projetos a executar, à exceção de um, serem pouco
consistentes
financeiramente
pelas
receitas
consideradas
previstas. -------------------------------------------------------------------Assim, os deputados da Assembleia Municipal eleitos pelo Grupo
de Cidadãos Eleitores, “Nossa Terra Campo Maior”, abstêm-se na
votação do Plano Plurianual de Investimentos, dos Orçamento e
das Atividades Mais Relevantes para 2012”. --------------------------18ª MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS: -------2ª REVISÃO AO ORÇAMENTO PARA O ANO DOIS MIL E
ONZE: -----------------------------------------------------------------------Apreciação e votação da segunda Revisão em epígrafe. ------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU, POR MAIORIA, COM
DEZASSEIS VOTOS A FAVOR E UMA ABSTENÇÃO, SENDO
OITO VOTOS A FAVOR DO PARTIDO SOCIALISTA, OITO VOTO A
FAVOR DO GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA TERRA CAMPO
MAIOR, E UMA ABSTENÇÃO DA CDU, APROVAR A SEGUNDA
25
REVISÃO AO ORÇAMENTO PARA O ANO DOIS MIL E ONZE. -----2ª REVISÃO ÁS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA DOIS
MIL E ONZE:---------------------------------------------------------------Apreciação e votação em epígrafe. -------------------------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU, POR MAIORIA, COM
DEZASSEIS VOTOS A FAVOR, E UMA ABSTENÇÃO, SENDO
OITO VOTOS A FAVOR DO PARTIDO SOCIALISTA, OITO VOTO A
FAVOR DO GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA TERRA CAMPO
MAIOR, E UMA ABSTENÇÃO DA CDU, APROVAR A SEGUNDA
REVISÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O ANO DOIS
MIL E ONZE. ---------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra e referiu que
relativamente à declaração de voto lida no ponto anterior desta
Ordem do Dia, pelo deputado municipal do Grupo de Cidadãos
Eleitores “A Nossa Terra Campo Maior”, só tinha que agradecer
aos Técnicos do Município da Divisão de Obras e Urbanismo por
terem elaborado os projetos e ao Técnico que elabora as
candidaturas. --------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara disse ainda, que os contributos
do Professor Augusto Mateus foram excelentes para Campo Maior
e para o Norte Alentejo, permitindo a contratualização de cerca de
dois milhões e setecentos mil euros, mas sem quaisquer projetos
existentes no anterior mandato, na Câmara. -------------------------O Senhor Presidente da Câmara também disse que esta revisão
tinha sido efetuada porque existiam três projetos que tinham sido
26
candidatados ao QREN, e a Câmara de Campo Maior tinha direito
a concorrer à Bolsa de Mérito no Distrito, por ter cumprido a taxa
de execução dos projetos apresentados. -------------------------------Por fim, o Senhor Presidente informou que, desde que tomou
posse até à presente data os projetos para a realização de obras e
candidaturas ao QREN foram elaborados na Divisão de Obras e
Urbanismo o que permitiu ao Município projetar e executar obras.
-ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSÍGNIAS
E MEDALHAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR: ----------------Apreciação de votação da Proposta em epígrafe. --------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU, POR TODOS OS
MEMBROS PRESENTES, COM DEZASSETE VOTOS A FAVOR,
SENDO OITO VOTOS DO PARTIDO SOCIALISTA, OITO DO
GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA TERRA CAMPO MAIOR, E UM DA
CDU, APROVAR A ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL
DE INSÍGNIAS E MEDALHAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR.
-SEGUNDA
MONITORIZAÇÃO
À
CARTA
EDUCATIVA
DO
CONCELHO DE CAMPO MAIOR: --------------------------------------Apreciação da segunda monitorização à carta em epígrafe. -------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU, POR TODOS OS
MEMBROS PRESENTES, COM DEZASSETE VOTOS A FAVOR,
SENDO OITO VOTOS DO PARTIDO SOCIALISTA, OITO DO
GRUPO DE CIDADÃOS NOSSA TERRA CAMPO MAIOR, E UM DA
CDU, APROVAR A
SEGUNDA MONITORIZAÇÃO
À
CARTA
EDUCATIVA DO CONCELHO DE CAMPO MAIOR. -------------------
27
-Por fim, o Senhor Presidente da Assembleia informou que havia
um tempo aberto ao público e perguntou se alguém se queria
inscrever, tendo-se inscrito os Senhores José Pedro Caldeirão,
Alfacinha Pinheiro e Carlos Catarino. ----------------------------------O Senhor José Pedro Caldeirão usou da palavra e disse que o
Campo Maior Solidário é uma obra brilhante e com a construção
de uma horta social muitas pessoas carenciadas irão beneficiar
do que se possa produzir. ------------------------------------------------Disse ainda, que o problema da insegurança com indivíduos de
etnia cigana não é só local, mas sim nacional, e que por vezes não
são só os indivíduos de etnia cigana que provocam insegurança --O Senhor Alfacinha Pinheiro usou da palavra e disse que todas
as pessoas sabem que existe um problema grave no Concelho
com a comunidade de etnia cigana, que se dá como nome Mártir
Santo, mas que não é fácil encontrar-se uma resolução, devendo
todos os Campomaiorenses envergonharem-se de um lugar como
este em pleno século XXI. ------------------------------------------------O Senhor Carlos Catarino usou da palavra e perguntou
diretamente à Presidente da Junta de Freguesia de São João
Baptista, se era verdade que os fornecedores do parque infantil
situado na Praceta Mário Ruivo tinham vindo recolher o material
por falta de pagamento, porque se é verdade, considera o assunto
uma anedota. --------------------------------------------------------------A Senhora Presidente da Junta de São João Batista usou da
palavra e informou o Senhor Carlos Catarino que era verdade o
28
que ele estava a dizer, só que ela não seria a pessoa indicada
para
lhe
responder,
porque
mesmo
que
o
terreno
seja
propriedade da Junta, o material do parque infantil tinha sido
colocado pela Câmara Municipal, no anterior mandato. ------------O Senhor Vereador Sérgio Bicho usou da palavra com a
devidamente autorização do Senhor Presidente e informou o
Senhor Carlos Catarino, que antes do anterior mandato ter
terminado, em plena campanha eleitoral, portanto em finais de
Setembro de 2009,
foi formulado um acordo de caráter
temporário e promocional entre o então Presidente da Câmara e a
empresa
Caetano
&
Cardoso,
Ldª.,
para
colocação
de
equipamentos para um parque infantil a implementar na Praceta
Mário Ruivo. Mais tarde no mês de Abril de 2010, a empresa em
questão, notificou a Câmara para o pagamento de uma dívida de
aproximadamente € 26.000,00, relativa ao fornecimento do
referido equipamento, pelo que, foi entendimento do executivo
não pagar o material em causa, porque não foi feito o
procedimento para aquisição do mesmo, nem havia documentos
que justificassem a respetiva despesa. Daí que, a dita empresa,
tivesse procedido ao levantamento dos objetos que compunham o
parque infantil. ------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra e disse que iria
marcar uma reunião com a Presidente de Junta de Freguesia de
São João Baptista para, em conjunto, poderem equacionar uma
solução para o local. ------------------------------------------------------
29
-Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia
agradeceu a todos os presentes e quando eram vinte e uma
horas, encerrou os trabalhos desta sessão, dos quais, para
constar, se lavrou a presente minuta que, depois de lida e
aprovada, por todos os membros presentes, no final da mesma
reunião, vai ser assinada pelo Senhor Presidente da Assembleia e
por mim João Carlos Nora Golaio, que a lavrei. ----------------------APROVAÇÃO EM MINUTA: --------------------------------------------POR
UNANIMIDADE
DOS
MEMBROS
PRESENTES
DA
ASSEMBLEIA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS NÚMEROS 3 E
4 DO ARTIGO 92º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO,
ALTERADO PELA LEI 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, NA SUA
ACTUAL REDACÇÃO, FOI DELIBERADO, APROVAR A PRESENTE
ACTA
EM
MINUTA,
DELIBERAÇÕES
DEPOIS
RESPECTIVAS
DE
LIDA,
A
FIM
PRODUZIREM
DAS
EFEITOS
IMEDIATOS.----------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO: -------------------------------------------------------DESTA SESSÃO FOI ELABORADA A PRESENTE ACTA, SOB A
RESPONSABILIDADE
DO
PRIMEIRO
SECRETÁRIO
QUE
A
ASSINARÁ JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE, NOS TERMOS
DO ARTIGO 55º E DO NÚMERO 2 DO ARTIGO 92º DA LEI Nº
169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI Nº 5A/2002 DE 11 DE JANEIRO, TENDO SIDO DISPENSADA A
LEITURA EM VIRTUDE DE A TODOS OS MEMBROS TER SIDO
ENTREGUE
FOTOCÓPIA
DA MESMA, NOS TERMOS DO
30
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 45.362, DE
21/11/1963. ---------------------------------------------------------------IMEDIATAMENTE, A SEGUIR O SENHOR PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, ERAM VINTE
E UMA HORAS. -----------------------------------------------------------O PRESIDENTE ____________________________________
1º SECRETÁRIO ____________________________________