lei municipal n - Camara Municipal de Juara
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lei municipal n - Camara Municipal de Juara
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Gabinete do Prefeito Lei Municipal n.º 1.395, de 23 de dezembro de 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara-MT, a conceder em conformidade com a Lei n.º 8.987, Lei n.º 8.666 e suas alterações subseqüentes e Art. 175 da Constituição Federal a exploração dos serviços da Lanchonete Públicas do Aeroporto Municipal “Inácio Luiz do Nascimento”, sito no km 05 da Rodovia MT 325 que liga Juara a Juina, até o dia 31/12/2010. O Prefeito Municipal de Juara, Faço saber que a Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de juara-mt, autorizado a conceder mediante licitação, a exploração dos serviços da Lanchonete Pública do Aeroporto Municipal “Inácio Luiz do Nascimento”, sito no km 05 da Rodovia MT 325 que liga Juara a Juina, até o dia 31/12/2010. Art. 2.º - A regulamentação da presente Lei autorizativa, será através de Edital, elaborado pela Comissão de Licitação, que cumprirá o determinado na Lei n.º 8.666 e suas alterações subseqüentes e Art. 175 da Constituição Federal. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 23 de Dezembro de 2002. Antonio Carlos Fernandes de Araujo Prefeito Municipal em exercício
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