ACTA N.º 5/2008 - Câmara Municipal de Estremoz

Transcrição

Acta da reunião ordinária de 27 de Fevereiro de 2008
ACTA N.º 5/2008
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E OITO
------ No dia 27 do mês de Fevereiro do ano de 2008, nesta cidade de Estremoz e
edifício dos Paços do Município, pelas 10:00 horas, sob a presidência do Presidente
da Câmara, José Alberto Leal Fateixa Palmeiro e estando presentes os Senhores
Vereadores António Júlio Andrade Rebelo, João Carlos Rodrigues Fragoso
Chouriço, Joaquim Miguel Miguéns Correia, Joaquim Miguel Parelho Pimenta
Raimundo, Jorge Manuel Correia Canhoto e Rogério Manuel Xarepe Correia,
realizou-se a reunião ordinária desta Câmara Municipal.-------------------------------------------- Como Secretário à reunião esteve presente o Técnico Superior de Gestão
Autárquica de Primeira Classe, Baptista António Marchante Catita. -----------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: O Presidente da Câmara disse que em
face do pedido de substituição para esta reunião ordinária, apresentado ao abrigo
do disposto no Art.º 78.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º
5-A/2002 de 11 de Janeiro, pelo Vereador José Miguel Mouquinho Cravo, nos
termos do Art.º 79.º do mesmo diploma legal foi convocado o membro a seguir na
lista da CDU, Rogério Manuel Xarepe Correia, para ocupar o lugar de Vereador, em
substituição. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Rogério Correia, relativamente à reparação de caminhos rurais
que está a decorrer, felicitou o executivo por ter sido efectuado um levantamento
nas freguesias por técnicos da Câmara Municipal. Disse ter tido conhecimento de
que alguns dos caminhos que estão a ser reparados não constavam nas intenções
da autarquia e perguntou se também irão ser arranjados os que inicialmente faziam
parte das previsões.-------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador João Carlos Chouriço disse que foi feito um levantamento dos
caminhos mais estruturantes nas diversas freguesias e que já supunham que,
quando os trabalhos começassem, surgiriam mais solicitações. Disse também que,
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apesar do prazo inicial ser de sessenta dias, já calculava que fosse necessário mais
tempo, havendo mais intervenções a fazer com mais tempo em cada freguesia.
Acrescentou que se irão fazer as intervenções previstas ou, se as Juntas de
Freguesia preferirem, far-se-ão outras, mas a intenção é fazer todas as inicialmente
previstas e as que surgiram posteriormente.------------------------------------------------------------ O Vereador Rogério Correia disse que, ao referir esta questão, queria aludir a
o estado em que se encontra a generalidade dos caminhos municipais, referindo
que alguns estão em muito mau estado, nomeadamente os que fazem as ligações
Arcos - Glória, Veiros - Vale de Maceiras e S. Lourenço de Mamporcão - S. Bento
do Cortiço. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara disse ser sensível e assumir que existem problemas
ao nível das vias de comunicação no concelho. Disse também que, nesta área, a
linha que seguirão nos próximos tempos é a de que há que dotar os serviços da
Câmara com maquinaria para reparação dos caminhos e que pretendem contrair um
empréstimo para reparação das vias estruturantes. -------------------------------------------------- O Vereador João Carlos Chouriço disse ter a percepção do estado em que se
encontra a rede viária do concelho, tendo referido que existem algumas vias cujo
enrocamento está a desaparecer. Disse também que é necessário dotar o Município
com equipamento para efectuar intervenções mais periódicas e que irá ser adquirida
uma central de massas asfálticas. Informou que a Câmara se servia de uma central
localizada em Fronteira, que entretanto se avariou e que não têm conseguido
adquirir massas. Informou também que a central de massas asfálticas foi adjudicada
por cerca de sessenta mil euros e que irá ser adquirida uma motoniveladora por
cerca de duzentos mil euros. Mais informou que, para esse efeito, irá ser lançado
um concurso para fornecimento da viatura e um outro para um contrato de "leasing".
------ O Vereador Rogério Correia perguntou como farão enquanto os procedimentos
não forem concluídos, tendo o Vereador João Carlos Chouriço respondido que irão
continuar a procurar um fornecedor de massa asfáltica. -------------------------------------------- Acerca de outro assunto, o Vereador Rogério Correia perguntou para quando
está previsto o arranjo da envolvente aos totens que fazem parte do "Sistema Solar
à Escala de Estremoz", uma vez que há dificuldades em aceder a alguns deles e
estava previsto o citado arranjo e que os equipamentos tivessem acesso facilitado. ------- O Vereador João Carlos Chouriço disse que ainda não foi possível fazer esses
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trabalhos e que de facto está previsto efectuá-los. Disse também que, na cidade, só
ainda foram concluídos o que se encontra em frente ao Centro Ciência Viva e o que
está na placa em frente à Igreja de S. Francisco. Informou que pretendem mudar o
que se encontra junto à Porta de Santa Catarina, passando-o para o lado que está a
ser alvo de intervenção. Informou também que os que se encontram colocados nas
freguesias rurais serão os próximos, afirmando não ser possível estabelecer uma
data, uma vez que os calceteiros da Câmara têm sempre muito trabalho.--------------------- A propósito de outra matéria, o Vereador Jorge Canhoto informou que, uma
vez que a Gesamb não efectua recolha de resíduos provenientes da construção
civil, e que a única hipótese passa por depositar os resíduos em Beja com um custo
de cinquenta euros por tonelada, equacionaram a hipótese da empresa Valnor
colocar um contentor para esse efeito no Ecocentro de Estremoz mas a empresa
Gesamb não autorizou. Informou também que, deste modo, ainda não foi possível
ultrapassar este problema e que irá insistir junto da Gesamb para que permitam
unicamente a utilização da balança para pesagem do contentor da Valnor.------------------- O Presidente disse que a Câmara paga mais caro à Gesamb e é mais mal
servida, tendo no sistema um parceiro privado. Disse também que Estremoz dista
de Borba aproximadamente o mesmo que da Valnor. Acrescentou que, com estas
"atitudes construtivas" da Gesamb, que não tem serviço de recolha de resíduos de
construção civil, nem está licenciada para isso, cada vez mais reforça e ideia de que
este não é o modo adequado de servir o concelho de Estremoz.--------------------------------- Acerca de outro assunto, o Presidente da Câmara informou que o Senhor
Secretário de Estado da Administração Interna propôs que o protocolo para
construção do novo Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Estremoz
seja assinado no próximo dia 7 de Março.---------------------------------------------------------ORDEM DE TRABALHOS: O Presidente da Câmara apresentou a seguinte Ordem
de Trabalhos: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Aprovação da acta da reunião anterior; ----------------------------------------------------------- Expediente geral; ---------------------------------------------------------------------------------------- Delegação de competências;------------------------------------------------------------------------- Protocolo no âmbito do Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração
do Trabalho Infantil; -------------------------------------------------------------------------------------------- Zona Industrial de Arcos; ------------------------------------------------------------------------Página 3
------ Lavadouro Público de S. Bento do Cortiço - doação;------------------------------------------ Concurso público para "Fornecimento de refeições em refeitórios escolares no
ano lectivo de 2008/2009" - abertura de concurso público e nomeação da comissão;------ Loteamento Industrial de Veiros - preço por metro quadrado para venda de
lotes de terreno; ------------------------------------------------------------------------------------------------- Empreitada da “Casa de Estremoz - Reconversão da Central de Camionagem”
- Prorrogação do prazo, aprovação dos planos de trabalhos e mão-de-obra e
cronograma financeiro; ---------------------------------------------------------------------------------------- Reperfilamento da EN 18: Aquisição de parcela de terreno; Isenção do
pagamento de tarifas de ligação de ramais de esgotos; --------------------------------------------- Cedência do Teatro Bernardim Ribeiro; ----------------------------------------------------------- Concurso Público para "Arrelvamento do Estádio Municipal José Gomes
Palmeiro da Costa e Campo de Futebol de 7" - Aprovação de projectos - abertura de
concurso público e nomeação das comissões;--------------------------------------------------------- Concurso público para a “Concepção do Espaço Público do Rossio Marquês
de Pombal e Largos Adjacentes, em Estremoz” - escolha do adjudicatário; ------------------- Projecto de edifício comercial e espaço público contíguo (área do Mercado do
Peixe) - Estudo prévio; ---------------------------------------------------------------------------------------- PADA - apoio pontual;---------------------------------------------------------------------------------- Piscinas Municipais - aspirador. ---------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: Tendo o texto da acta indicada
em epígrafe sido previamente distribuído a todos os elementos da Câmara, foi
dispensada a sua leitura de harmonia com o disposto no Art.º 92.º da Lei n.º 169/99
de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro---------------------------- E não havendo rectificações a fazer foi a mesma aprovada por maioria, com
uma abstenção do Vereador Rogério Correia, por não ter estado presente na
anterior reunião. -------------------------------------------------------------------------------------------EXPEDIENTE GERAL: Foi presente uma comunicação da Associação Nacional de
Municípios Portugueses, informando que o "Projecto de Decreto-Lei que altera o
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional" mereceu, por parte da associação,
um parecer desfavorável. Na mencionada comunicação são ainda referidas as
razões que deram origem ao parecer emitido ---------------------------------------------------------- Tomado conhecimento. --------------------------------------------------------------------------Página 4
------ Foi presente o ofício do "ICNB - Instituto da Conservação da Natureza e da
Biodiversidade, I. P." que a seguir se transcreve: ----------------------------------------------------- "Assunto: Classificação de dez novas zonas de protecção especial e alteração
dos limites de duas zonas de protecção especial já classificadas. Aprovação em
Conselho de Ministros. ---------------------------------------------------------------------------------------- No contexto do processo de colmatação da insuficiente designação de áreas
de protecção para aves estepárias decorrente do processo de contencioso
comunitário n° 1996/2206 relativo à insuficiente designação de Zonas de Protecção
Especial (ZPE) para a conservação de aves estepárias em Portugal, foi aprovado
em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro do corrente ano o Decreto
Regulamentar que cria as ZPE de Monforte, Veiros, Vila Fernando, São Vicente,
Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras.---------------------------------------------------------------------- Com o objectivo de dar resposta aos compromissos comunitários de criação de
ZPE para algumas espécies de aves de rapina florestais muito ameaçadas às
escalas da União Europeia e do continente europeu, foi ainda aprovado em
Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro do corrente ano o Decreto Regulamentar
que cria as ZPE de Monchique e do Caldeirão. A criação destas duas ZPE,
coincidentes com territórios já declarados como Sítios de Importância Comunitária
da Rede Natura 2000, dotará de maior coerência o estatuto de conservação
daqueles Sítios. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi também aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro do corrente
ano o Decreto-Lei que altera os limites das ZPE de Moura-Mourão-Barrancos e de
Castro Verde, definidos no Decreto Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro,
procedendo a ajustamentos técnicos das áreas abrangidas por estas ZPE, à luz dos
conhecimentos científicos agora disponíveis, bem como dos critérios fixados na
Directiva Aves e Habitats. ------------------------------------------------------------------------------------ Por outro lado, no que respeita à ZPE de Castro Verde, a alteração de limites
decorre das conclusões do parecer da comissão de avaliação do procedimento de
avaliação de impacte ambiental do projecto de construção da auto-estrada LisboaAlgarve, sublanço Aljustrel-Castro Verde, que estabelece o alargamento da ZPE. ---------- A localização e limites destas ZPE poderão ser consultados e descarregados a
partir do portal do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade em:
http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007/Valores+Naturais/lnformação+Geográfica/". -Página 5
------ Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------------------------------- Foi presente um ofício do Município de Borba, convidando para a sessão de
lançamento do livro "Borba, Património da Vila Branca", da autoria de João Miguel
Simões, que terá lugar no Cine-Teatro de Borba, no próximo dia 1 de Março, pelas
16:30 h. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------------------------------- Foi presente um telefax do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, remetendo cópia de carta dirigida à Comissão de Saúde, solicitando
reunião com a Sr.ª Ministra da Saúde, com vista à discussão das questões mais
relevantes da política do seu Ministério.------------------------------------------------------------------ Tomado conhecimento. --------------------------------------------------------------------------DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Foi presente uma relação da DAU / Secção de
Obras Particulares com os despachos proferidos pelo Vereador do Ambiente e
Ordenamento
do
Território
em
delegação
de
competências
no
período
compreendido entre os dias 11 e 22 de Fevereiro de 2008. ---------------------------------------- Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------------------------------- Foi presente uma relação da DAU / Secção de Obras Particulares com os
despachos proferidos pelo Vereador do Ambiente e Ordenamento do Território em
subdelegação de competências no período compreendido entre os dias 11 e 22 de
Fevereiro de 2008.---------------------------------------------------------------------------------------------- Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------------------------------- Foi presente uma relação da Secção de Contabilidade com os despachos
proferidos pelo Presidente da Câmara em delegação de competências no dia
21/02/2008, correspondentes à 1.ª alteração ao Orçamento da Despesa do ano de
2008, à 1.ª alteração ao Plano de Actividades Municipais para o ano de 2008 e à 1.ª
alteração ao Plano Plurianual de Investimentos 2008/2011. --------------------------------------- Tomado conhecimento. --------------------------------------------------------------------------PROTOCOLO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PARA PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO
DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL: O Presidente da Câmara
apresentou um "Protocolo de Formação Vocacional", a celebrar entre a Câmara
Municipal, o "Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho
Infantil (PETI)" e a Escola Básica 2, 3 Sebastião da Gama de Estremoz, que diz
respeito a uma experiência de formação vocacional em contexto de trabalho ou
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prática simulada de um menor integrado no "Programa Integrado de Educação e
Formação (PIEF)".---------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do aludido
protocolo, que fica por cópia a fazer parte integrante desta acta, bem como dar
poderes ao Presidente da Câmara para o outorgar. --------------------------------------------ZONA INDUSTRIAL DE ARCOS: Foi presente documentação remetida pelo Dr.
Isaías Gonçalves, que fica por cópia a fazer parte integrante desta acta, através da
qual é feito o ponto da situação do processo de expropriação da Zona Industrial de
Arcos, tendo o Presidente da Câmara informado que remeteu, para conhecimento,
uma cópia da aludida documentação à Assembleia Municipal.------------------------------------ Tomado conhecimento. --------------------------------------------------------------------------LAVADOURO PÚBLICO DE S. BENTO DO CORTIÇO - DOAÇÃO: Foi presente a
informação da Divisão de Administração e Finanças que a seguir se transcreve: ----------- "A Junta de Freguesia de S. Bento do Cortiço através de oficio nº 173/2007, de
21 de Setembro de 2007, vem requerer á Câmara Municipal a doação do lavadouro
público daquela freguesia, alegando para o efeito, que a sua construção foi feita em
colaboração com as duas Autarquias, sendo a sua conservação, desde à vários
anos, feita apenas por aquela Junta de Freguesia. --------------------------------------------------- Este imóvel, encontra-se inventariado no património da Câmara Municipal com
o nº 100212, afecto ao domínio privado do Município e inscrito na matriz sob o nº
417 da Freguesia de S. Bento do Cortiço, desde 11 de Dezembro de 1974. ------------------ Porem, acontece que este imóvel nunca foi objecto de registo na Conservatória
do Registo Predial, nem consta qualquer documento, nos arquivos desta Câmara
Municipal que comprovem a titularidade do terreno.-------------------------------------------------- Assim, contactada a actual proprietária da parcela de terreno onde o referido
lavadouro está implantado, Exma. Sra. Deolinda Rosalina Abelho Madruga Saruga,
no sentido de regularizar toda a situação, esta propõe-se através de carta dirigida ao
Presidente desta Câmara Municipal, a destacar da sua parcela de terreno a área de
346,00 m2, correspondente à área total de implantação do Lavadouro, conforme
planta anexa e proceder à sua doação a esta Câmara Municipal.-------------------------------- Pelo facto e para que se possa proceder à aceitação da referida doação, esta
terá que ser objecto de escritura pública, devendo para o efeito a Câmara Municipal
deliberar nos termos da alínea h) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 5-A/2002, de 11 de
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Janeiro, no sentido da aceitação da referida doação. ------------------------------------------------ Mais, caso a Câmara Municipal no uso dos poderes conferidos na alínea f) do
artigo 64º da Lei acima referida, assim o entenda, poderá proceder à doação do
lavadouro publico à Junta de Freguesia de S. Bento do Cortiço e de forma a evitar
as despesas de registo do mesmo, poderá a escritura de doação para a Câmara
Municipal, ser celebrada em simultâneo com a da Junta de Freguesia de S. Bento
do Cortiço." ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foram igualmente presentes o ofício da Junta de Freguesia de S. Bento do
Cortiço e a carta da Sr.ª Deolinda Rosalina Abelho Madruga Saruga, referidos na
informação atrás transcrita. ---------------------------------------------------------------------------------- Analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte: ---------------- Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de
18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aceitar a
doação da mencionada parcela de terreno; ------------------------------------------------------------- Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de
18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, ceder por
doação à Junta de Freguesia de S. Bento do Cortiço, o lavadouro público daquela
freguesia;---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Conceder poderes ao Presidente da Câmara Municipal para outorgar as
respectivas escrituras. -----------------------------------------------------------------------------------CONCURSO
PÚBLICO
PARA
"FORNECIMENTO
DE
REFEIÇÕES
EM
REFEITÓRIOS ESCOLARES NO ANO LECTIVO DE 2008/2009" - ABERTURA DE
CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO: O Presidente da Câmara
apresentou o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos do procedimento,
bem como uma proposta de designação do respectivo júri de acompanhamento,
tendo proposto a sua aprovação e a abertura de Concurso Público para
"Fornecimento de Refeições em Refeitórios Escolares - Ano Lectivo 2008/2009". ---------- O Presidente da Câmara acrescentou que o concurso será efectuado em
termos idênticos ao do corrente ano lectivo. ------------------------------------------------------------ O Vereador Júlio Rebelo perguntou se houve "feedback" de S. Lourenço de
Mamporcão e de S. Bento do Ameixial e, em caso afirmativo, se a avaliação que
fazem é positiva. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Presidente da Câmara respondeu que o sistema funcionou e que não teve
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conhecimento de qualquer anomalia. --------------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo disse que só pretendia saber se este sistema tem
sido bem sucedido.--------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara disse que têm falado com o Agrupamento de Escolas
e que haverão sempre questões de pormenor, mas não houve nada de significativo
relativamente ao serviço. ------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo referiu que estas decisões devem ser as mais
consensuais possíveis. ---------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara disse que as Juntas de Freguesia têm feito a sua
gestão e crê que tudo tem corrido bem, acrescentando que na cidade também tem
funcionado porque a empresa que presta o serviço está devidamente habilitada para
isso. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Depois de discutido o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, proceder
à abertura de Concurso Público para "Fornecimento de Refeições em Refeitórios
Escolares - Ano Lectivo 2008/2009", aprovar os respectivos Programa de Concurso
e Caderno de Encargos e designar o seguinte júri de acompanhamento do
procedimento:---------------------------------------------------------------------------------------------------- Como efectivos: Técnica Superior Principal, Maria Rita de Matos Serrano, que
presidirá; Assessor Financeiro, António Augusto Fitas Garcia, que substituirá a
presidente nas suas faltas e impedimentos; Assistente Administrativo Especialista,
João Carlos Madeira Costa; --------------------------------------------------------------------------------- Como suplentes: Técnico Superior de 1.ª Classe, Baptista António Marchante
Catita; Técnica Superior de 2.ª Classe, Ana Maria de Fátima Carriço Basaloco.-------LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE VEIROS - PREÇO POR METRO QUADRADO
PARA VENDA DE LOTES DE TERRENO: O Presidente da Câmara apresentou a
informação do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico que a seguir se
transcreve: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- "Em reunião realizada no dia 31 de Outubro de 2007, a Câmara Municipal de
Estremoz, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta para a realização de uma
hasta pública para alienação de lotes no Loteamento Industrial de Veiros. -------------------- Na informação sobre esta matéria, que foi presente na referida reunião, diziase que a Câmara deveria, entre outras coisas, decidir sobre se mantém o preço por
metro quadrado em 1,62 € e os lanços mínimos admitidos em 0,50 €, ou se quer a
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sua actualização com base na taxa de inflação, uma vez que da deliberação tomada
em 6 de Julho de 2006, o preço fixado foi para aquele ano. --------------------------------------- Considerando que da deliberação tomada na reunião de 31 de Outubro de
2007, não se infere se a Câmara decidiu manter o preço de 1,62 €, por metro
quadrado, ou se decidiu proceder à sua actualização com base na taxa de inflação
de 2006, a qual de acordo com o INE foi de 3,1% (taxa anual), o que aplicado ao
preço anterior resulta 1,67 € / m², bem como os lanços mínimos admitidos (0,50 €);
Em 2007, a taxa anual de inflação foi de 2,5%. -------------------------------------------------------- Assim, propõe-se que a Câmara se pronuncie sobre o assunto e delibere sobre
qual o preço de venda dos lotes de terreno a aplicar na hasta pública decidida em
reunião de 31 de Outubro de 2007, ou seja para o ano de 2007.--------------------------------- Por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 19 de Fevereiro de
2008, foi aquele acto marcado para o dia 28 de Março de 2008. --------------------------------- À consideração e despacho superior."------------------------------------------------------------- Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, fixar em
1,67 € por metro quadrado o preço para venda de lotes de terreno do Loteamento
Industrial de Veiros, bem como definir que os lanços mínimos admitidos sejam de
0,50 €.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------EMPREITADA DA “CASA DE ESTREMOZ - RECONVERSÃO DA CENTRAL DE
CAMIONAGEM” - PRORROGAÇÃO DO PRAZO, APROVAÇÃO DOS PLANOS DE
TRABALHOS E MÃO-DE-OBRA E CRONOGRAMA FINANCEIRO: O Vereador
João Carlos Chouriço apresentou a informação da Divisão de Obras Municipais que
a seguir se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------- "Relativamente à obra em epígrafe vem o empreiteiro pedir a prorrogação do
prazo até 24 de Abril de 2008. ------------------------------------------------------------------------------ Tal pedido é efectuado com base nos seguintes pontos: ------------------------------------ Incompatibilidade de Projecto que provocaram atrasos no arranque da obra; --------- Indefinições de Projecto que levaram à solicitação de aditamentos nos
projectos de especialidades, concretamente 2 (dois) na estabilidade; 1 (um) na rede
de águas e esgotos; 1 (um) na rede de AVAC;--------------------------------------------------------- Aprovação de materiais. ------------------------------------------------------------------------------- Desta forma e com base no art.º 160.3 do Dec.-Lei n.º 59/99 vem o empreiteiro
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colocar à aprovação desta câmara os novos planos de Trabalhos e de Mão-de-obra
e correspondente plano de pagamentos." --------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo disse que está é uma questão processual e que
sabem a sua posição em relação ao conteúdo deste projecto. Disse também não
julgar que esta seja uma questão distinta das anteriores e que o tema está
esgotado.---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara disse que todos sabem quais são os argumentos das
várias partes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo perguntou se a inauguração será feita no dia 25 de
Abril. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo perguntou se a prorrogação do prazo é legal ou
graciosa.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador João Carlos Chouriço disse que existe a possibilidade legal, em
função das condicionantes que surgiram, de prorrogar o prazo. Disse também que a
obra tem sido exaustivamente acompanhada pelos técnicos da Câmara e que, em
virtude dos imprevistos que surgiram, o projecto teve que ser alterado, o que atrasou
a execução dos trabalhos.------------------------------------------------------------------------------------ O Vereador Miguel Raimundo perguntou se o atraso é imputável ao dono da
obra, tendo o Vereador João Carlos Chouriço respondido que sim. ----------------------------- O Vereador Miguel Raimundo perguntou se a prorrogação do prazo de
execução aumentará os custos com a obra, tendo o Vereador João Carlos Chouriço
respondido que não. ------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo disse que certamente a prorrogação implicará
para o empreiteiro mais custos com a manutenção das estruturas, com a
maquinaria, etc..------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Jorge Canhoto disse que os custos serão os mesmos porque os
trabalhos começaram mais tarde, não tendo sido interrompidos. --------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo sugeriu que o empreiteiro declare que, devido a
esta prorrogação do prazo, não haverá para o dono da obra aumento nos custos a
suportar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador João Carlos Chouriço disse que, se assim não fosse, a Câmara
teria que impor multas ao empreiteiro e que, como a obra tem sido feita com
cordialidade e bom senso, se concluiu que é preciso mais tempo para se fazerem os
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trabalhos com os mesmos custos. ------------------------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo sugeriu que, por exemplo, no próximo auto de
medição o empreiteiro declare que não haverá aumento de custos na obra, mesmo
que a Câmara tenha que declarar não haver multas por atraso. Disse também que
deixa a sugestão para que mais tarde o empreiteiro não venha a exigir mais dinheiro
pelos trabalhos executados. --------------------------------------------------------------------------------- Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por maioria, com três
votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores João Carlos Chouriço e
Jorge Canhoto, uma abstenção do Vereador Miguel Raimundo e três votos contra
dos Vereadores Júlio Rebelo, Joaquim Correia e Rogério Correia, prorrogar até
24/04/2008 o prazo de execução da Empreitada da "Casa de Estremoz Reconversão da Central de Camionagem" e aprovar os novos Plano de Trabalhos,
Plano de Mão-de-Obra e Cronograma Financeiro, que ficam por cópia a fazer parte
integrante desta acta.------------------------------------------------------------------------------------------ Aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------REPERFILAMENTO DA EN 18: AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO;
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE LIGAÇÃO DE RAMAIS DE
ESGOTOS: -------------------------------------------------------------------------------------------------- Aquisição de parcela de terreno: O Vereador João Carlos Chouriço apresentou a
informação da Divisão de Administração e Finanças que a seguir se transcreve: ----------- "1. Foi recebido da Divisão de Administração Urbanística um contrato de
promessa de compra e venda, datado de 10 de Setembro de 2007, e acordado
entre o Município de Estremoz e as proprietárias do prédio urbano composto por
duas moradias e logradouro, sito às Quintinhas, em Estremoz, inscrito sob os artigos
1118 e 1580, freguesia de Santa Maria e descrito na Conservatória do Registo
Predial de Estremoz sob o artigo nº 00883/120990 respeitante ao “reperfilamento da
EN 18 em Estremoz”. ------------------------------------------------------------------------------------------ 2. O contrato resulta no compromisso do Município adquirir uma parcela de
terreno do referido prédio com a área de 110,00 m2, pelo preço de 1.560,00 €, o
qual corresponde a um valor de 15,00 m2, e que se destina à criação de baías de
estacionamento e passeios ao longo da E.N. 18, sendo o pagamento efectuado no
acto da escritura definitiva de compra e venda que será celebrada no prazo de 180
dias a contar da data da assinatura do presente contrato. ------------------------------------Página 12
------ 3. O contrato de promessa de compra e venda está subordinado aos princípios
legais aplicáveis e importando o seu não cumprimento, o direito de execução
especifica, nos termos do artigo 830º do Código Civil. ----------------------------------------------- 4. Atendendo a que conforme o disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 64º da
Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro,
é competência da Câmara Municipal “Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de
valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema
remuneratório da função pública”, a aquisição da citada parcela de terreno deve ser
submetida a decisão do Órgão Executivo, com vista a serem tomadas as seguintes
deliberações, conforme contrato de promessa de compra e venda: ----------------------------- a) Ratificar a celebração do contrato de promessa de compra e venda em
anexo; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- b) Aquisição definitiva da parcela de terreno com a área de 110,00 m2, pelo
preço de 1.560,00 €, o qual corresponde a um valor de 15,00 m2, para o domínio
publico municipal e que se destina à criação de baías de estacionamento e passeios
ao longo da E.N. 18, a desanexar do prédio urbano composto por duas moradias e
logradouro, sito às Quintinhas, em Estremoz, inscrito sob os artigos 1118 e 1580,
freguesia de Santa Maria e descrito na Conservatória do Registo Predial de
Estremoz sob o artigo nº 00883/120990, sendo o pagamento efectuado no acto da
escritura definitiva de compra e venda;------------------------------------------------------------------- c) Conceder poderes ao Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal para assinar
a escritura de compra e venda." ---------------------------------------------------------------------------- Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, o
seguinte:----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ratificar a celebração do contrato de promessa de compra e venda efectuado
em 10 de Setembro de 2007 entre o Município de Estremoz e as proprietárias do
prédio urbano composto por duas moradias e logradouro, sito às Quintinhas, em
Estremoz, inscrito sob os artigos 1118 e 1580, freguesia de Santa Maria e descrito
na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o artigo nº 00883/120990,
respeitante ao “reperfilamento da EN 18 em Estremoz”, que fica por cópia a fazer
parte integrante desta acta; ---------------------------------------------------------------------------------- Proceder à aquisição definitiva da parcela de terreno com a área de 110,00 m²,
pelo preço de 1.560,00 €, o qual corresponde a um valor de 15,00 €/m², para o
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domínio publico municipal e que se destina à criação de baías de estacionamento e
passeios ao longo da E. N. 18, a desanexar do prédio urbano composto por duas
moradias e logradouro, sito às Quintinhas, em Estremoz, inscrito sob os artigos
1118 e 1580, freguesia de Santa Maria e descrito na Conservatória do Registo
Predial de Estremoz sob o artigo nº 00883/120990, sendo o pagamento efectuado
no acto da escritura definitiva de compra e venda;---------------------------------------------------- Conceder poderes ao Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal para assinar a
escritura de compra e venda.-------------------------------------------------------------------------------- Aprovado em minuta. ------------------------------------------------------------------------------ Isenção do pagamento de tarifas de ligação de ramais de esgotos: O Vereador
João Carlos Chouriço apresentou a proposta que a seguir se transcreve: --------------------- "As obras a decorrer na EN 18 encontram-se a finalizar. ------------------------------------ No acordo estabelecido com os proprietários que cederam terrenos sem
contrapartidas financeiras por parte do município, ficou definido que poderiam
quando o pretendessem fazer, estabelecer a ligação dos efluentes domésticos ao
colector público agora construído. ------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta que os terrenos foram cedidos sem necessidade de efectuar
qualquer pagamento por parte do Município. Considerando que se quer incentivar o
total abandono do uso de fossas sépticas, promovendo desde já a ligação ao
colector público de águas residuais, destes moradores, contribuindo deste modo
para uma acentuada melhoria ambiental, propõe-se, nos termos da alínea j) do nº 1
e alínea b) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redacção
da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que sejam isentos do pagamento da tarifa de
ligação do ramal de esgoto, a todos os proprietários que estabelecem acordos com
o Município, nas condições antes descritas, apenas para as edificações agora
existentes e cujos nomes abaixo se apresentam. ----------------------------------------------------- Deverá cada um proprietário (que a seguir se indicam) requerer a ligação do
respectivo ramal. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Alcina Leolinda Gameiro Xarepe Duarte - Artº matricial nº 1175 - área de 84,00
m²;-- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Maria Balbina Cóias Martins Xarepe - Área de 115,00 m²; ---------------------------------- Maria Alice Gonçalves Camões Fernandes e outros - Artº matricial nº 3514 área 110,00 m²;--------------------------------------------------------------------------------------------Página 14
------ António Carlos Caixa de Oliveira - Artº matricial nº 1923 - área 27,00 m²; -------------- Joaquim Lourenço Fonseca Amaral - Artº matricial nº 23 I - área 336,00 m²; ---------- Arquimínio de Jesus Camões Sádio - Artº matricial nº 2260 - área 59,00 m²; ---------- José Hermenegildo Marina - Artº matricial nº 1675 - área 47,00 m²; ---------------------- Cristóvão Belfo - Artº matricial nº 81 F - área 156,00 m²;------------------------------------- Diamantino João Fonseca Cóias - Artº matricial nº 78 F - área 97,00 m²; --------------- Mário João Serrote - Artº matricial nº 2196 - área 28,00 m²; -------------------------------- João Lavado Lopes - Artº matricial nº 2507 - área 14,00 m²."------------------------------- Analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta
apresentada pelo Vereador João Carlos Chouriço. --------------------------------------------------- Aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------CEDÊNCIA DO TEATRO BERNARDIM RIBEIRO: Foi presente uma requisição do
Orfeão de Estremoz Tomaz Alcaide, solicitando a cedência do Teatro Bernardim
Ribeiro, equipamento de som e luz e apoio de um técnico no dia 21/06/2008, para
realização de Festa de dança do fim do ano lectivo 2007/2008 da Classe de Ballet. ------- A Câmara deliberou, por unanimidade, ceder gratuitamente o Teatro Bernardim
Ribeiro, equipamento de som e luz e apoio de um técnico ao Orfeão de Estremoz
Tomaz Alcaide, na data solicitada.------------------------------------------------------------------------- Aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO PARA "ARRELVAMENTO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
JOSÉ GOMES PALMEIRO DA COSTA E CAMPO DE FUTEBOL DE 7" APROVAÇÃO DE PROJECTOS - ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO E
NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES: O Vereador Jorge Canhoto apresentou o
Programa de Concurso e o Caderno de Encargos do procedimento, bem como uma
proposta de nomeação das respectivas comissões, tendo proposto a sua aprovação
e a abertura de concurso público para adjudicação da empreitada de "Arrelvamento
do Estádio Municipal José Gomes Palmeiro da Costa e Campo de Futebol de 7". ---------- Igualmente apresentou cópia do ofício do Instituto do Desporto de Portugal,
que fica a fazer parte integrante desta acta, relativa à candidatura à "Medida 2 - O
Primeiro Relvado" para financiamento comunitário no âmbito do Quadro de
Referência Estratégico Nacional (QREN), através do Programa Operacional
Temático Valorização do Território (POVT), onde se refere que a candidatura da
Câmara Municipal mereceu aprovação técnica por parte do IDP. --------------------------Página 15
------ Analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à
abertura de concurso público para adjudicação da empreitada de "Arrelvamento do
Estádio Municipal José Gomes Palmeiro da Costa e Campo de Futebol de 7",
aprovar os respectivos Programa de Concurso e Caderno de Encargos e nomear as
seguintes comissões para acompanhamento do procedimento: ---------------------------------- Comissão de abertura do concurso:---------------------------------------------------------------- Eng.ª Civil, Maria Helena Coelho Faria, que presidirá; ---------------------------------------- Dr.ª Linda João Santos Alagoinha; ----------------------------------------------------------------- Assistente Administrativo Especialista, João Carlos Madeira Costa, que
secretariará. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Comissão de análise das propostas: --------------------------------------------------------------- Eng.º Civil, Paulo Jorge da Cunha Catarino Silva, que presidirá; -------------------------- Dr.ª Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro;---------------------------------------------------------- Eng.º Civil, Fernando Jorge Madruga Maranga; ------------------------------------------------ Arq.ª Ivânia de Fátima Banha Torres;-------------------------------------------------------------- Assistente Administrativo, Helder Joaquim Aço Póvoa Soeiro Grilo.---------------------- Aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO PARA A “CONCEPÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO
ROSSIO MARQUÊS DE POMBAL E LARGOS ADJACENTES, EM ESTREMOZ” ESCOLHA DO ADJUDICATÁRIO: O Vereador Jorge Canhoto apresentou a
proposta que a seguir se transcreve:---------------------------------------------------------------------- "Após ter sido efectuada a audiência escrita dos concorrentes do procedimento
em epígrafe, não foi recebida qualquer observação por parte dos mesmos. -------------
----- Assim, nos termos do estipulado no n.º 1 do Art.º 109.º do Decreto-Lei n.º
197/99, de 8 de Junho e no n.º 4 do Art.º 16.º do Regulamento do concurso, junto se
remete cópia do Relatório Final, a fim de que a Câmara Municipal escolha o
adjudicatário, nos termos do disposto no n.º 2 do Art.º 109.º do diploma legal acima
referido."----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi também presente o Relatório Final do júri do procedimento, que fica por
cópia a fazer parte integrante desta acta.---------------------------------------------------------------- Tendo igualmente sido presentes os projectos concorrentes, o Vereador Jorge
Canhoto e o arquitecto António Bouça efectuaram uma explanação acerca das
virtudes das propostas preferidas pelo júri do concurso. --------------------------------------Página 16
------ A Câmara deliberou, por unanimidade, homologar o Relatório Final do júri do
procedimento e adjudicar os trabalhos de "Concepção do Espaço Público do Rossio
Marquês de Pombal e Largos Adjacentes, em Estremoz" ao concorrente n.º 3,
"Adalberto Dias, Arquitecto, Lda.". ------------------------------------------------------------------------- Aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------PROJECTO DE EDIFÍCIO COMERCIAL E ESPAÇO PÚBLICO CONTÍGUO (ÁREA
DO MERCADO DO PEIXE) - ESTUDO PRÉVIO: O Vereador Jorge Canhoto
apresentou uma proposta da Divisão de Administração Urbanística que a seguir se
transcreve: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- "Propõe-se o deferimento do projecto em epígrafe desenvolvido pela empresa,
Lodo - Arquitectura Paisagística, Lda, com o acompanhamento da DAU.---------------------- O mesmo mereceu parecer favorável do IGESPAR." ----------------------------------------- Foi presente o referido projecto, tendo o Arquitecto António Bouça prestado
esclarecimentos acerca do seu conteúdo aos membros do órgão executivo. ----------------- O Vereador Júlio Rebelo disse que por uma lado, a nível pessoal, ficou
satisfeito quando soube que este projecto foi desenvolvido pela mesma equipa que
projectou a futura Biblioteca Municipal e que sempre lhe agradou o conceito de
efectuar a ligação entre dois espaços citadinos, como consta na solução
apresentada, por outro lado disse não gostar das formas tipo "contentores" para os
espaços comerciais e estar, por isso, dividido por lhe agradar que se encontre uma
solução para a zona, mas não gostando do conceito do projecto. Acrescentou que
percebe o conceito mas não lhe agrada a sua aplicação numa cidade que é bonita
por ser branca e em que o que contrasta são as cores mais ligadas à natureza.
Afirmou respeitar muito o trabalho que foi feito em relação à biblioteca e que, devido
a isso, tem algumas reservas e se irá abster na votação. ------------------------------------------- O Vereador João Carlos Chouriço disse que o aspecto pretendido com o
projecto é o de um jogo cromático de cores e sombras e que, em matéria de gosto,
impera a percepção, não devendo isso ser imposto a ninguém. Disse também que
se deve ver a solução técnica adaptada ao contexto tendo referido, a título de
exemplo, lâminas usadas pelo arquitecto Oscar Niemeyer em diversos trabalhos.
Acrescentou que esta é uma solução nova em Estremoz e que se deve apostar em
novas formas, sob pena de nunca se inovar. Referiu, também a título de exemplo,
uma igreja bizantina do século XIII, que viu em Atenas no meio de uma zona
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comercial e que o chocou agradavelmente. Disse que este tipo de projectos, pelas
novidades que encerram, podem até atrair visitantes e que, por vezes, têm que se
quebrar algumas tradições. ---------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo disse que só o simples facto de se acabar com
as vulgarmente denominadas "barracas do mercado" é positivo. Disse também ter
algumas reservas relativamente ao projecto e não saber se gostará do conjunto.
Referiu que, pesando os dois componentes, tem mais expressão a retirada das
actuais estruturas de venda, que a ideia global é positiva e o que se pretende fazer
também o é, acrescentando que votará favoravelmente.-------------------------------------------- O Vereador Jorge Canhoto disse que a preocupação em requalificar as
traseiras do edifício dos Paços do Concelho e de criar uma nova atracção é
extremamente importante. Disse também que a biblioteca dará uma certa
monumentalidade ao espaço e requalificá-lo-á. Acrescentou que o Vereador Júlio
Rebelo tem todo o direito de não gostar, mas que isto será uma "pedrada no charco"
neste conceito de estruturas e resolverá a questão das "barracas do mercado". ------------ O Vereador Joaquim Correia disse que talvez esta seja uma solução
interessante para o local. ------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo disse que, relativamente a sensibilidade, não se pode
colocar "inovação" versus "conservadorismo" e que o sentido é assimilar aquele
conceito dentro do conceito da cidade de Estremoz. Disse também que a ideia que
foi apresentada, de o conjunto representar "barcos em frente a um cais", não tem a
ver com uma cidade plana e com um concelho rural. ------------------------------------------------ O Vereador João Carlos Chouriço disse que, relativamente ao que
anteriormente referiu e apesar de não ser comparável, o "Museu Guggenheim", em
Bilbao, por exemplo, rompeu com o que era tradicional e, nestes casos, isso pode
ser extremamente atractivo para as pessoas. ---------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara disse que aceitou este conceito para este lugar, por
ter julgado que talvez seja a alteração para "estar dentro da vida" aqui. Disse
também que este modo de estar e de apontar soluções, quer sejam polémicas ou
consensuais, o que é importante para a cidade evolua e emane vida. Disse também
que o fenómeno do surgimento das "barracas" é pós "25 de Abril", tendo sido
inicialmente com toldos e posteriormente com as ditas "barracas". Acrescentou que
certamente alguns dos vendedores irão discordar da deslocalização, mas o
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importante é dar-lhes condições para continuarem a exercer as suas actividades.
Afirmou que pessoalmente nunca seria opção que a biblioteca se localizasse
naquele sítio, mas a decisão foi tomada e respeita isso. Disse que o comércio
precisa de ter "rua à porta" e que é importante que se abra uma rua para que as
pessoas tenham soluções compatíveis para se continuarem a governar. Disse
também não contestar nada do que foi afirmado pelo Vereador Júlio Rebelo, porque
isso espelha as dúvidas sistemáticas que se têm em tudo e que, quando se escolhe
um caminho, se podem fazer escolhas mais ou menos salientadas. Referiu que,
mudar o mercado para uma solução mais apelativa é interessante e importante e
que, se calhar, se o projectista tivesse apresentado a ideia de outra forma, sem
referir "barcos e contentores", a abordagem agora seria diferente. Acrescentou que
se trata de uma construção metálica que "rompe com o tradicional", mas o ambiente
final é que irá ser interessante, tendo referido que também o Pavilhão Multiusos que
tem algumas influências marítimas. Concluiu referindo que a solução apresentada é
interessante e que o importante é resolver os problemas das pessoas e criar uma
nova zona com vida própria. --------------------------------------------------------------------------------- Analisado o assunto, a Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor
do Presidente da Câmara e dos Vereadores João Carlos Chouriço, Jorge Canhoto,
Joaquim Correia e Miguel Raimundo e duas abstenções dos Vereadores Júlio
Rebelo e Rogério Correia, aprovar o Estudo Prévio do "Projecto de edifício
comercial e espaço público contíguo (área do mercado do peixe)".------------------------PADA - APOIO PONTUAL: Foi presente uma ficha de identificação da Associação
de Divulgação do Património Cultural e Turístico de Estremoz, com os cronogramas
relativos aos Planos de Actividades do ano anterior ao que se reporta a candidatura
e do ano a que a mesma diz respeito. -------------------------------------------------------------------- Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------------------------------- Foi ainda presente uma candidatura da referida associação, solicitando a
atribuição de 610,00 € como apoio à realização do projecto "Passeio TT - Enchidos
Tradicionais".----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo perguntou se existem documentos que comprovem a
situação da referida associação. --------------------------------------------------------------------------- O Vereador Jorge Canhoto disse que, como há algum tempo surgiram dúvidas,
pediu a apresentação de documentos, tendo-lhe sido entregues cópias do cartão de
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pessoa colectiva e da acta de constituição dos corpos sociais. ----------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo disse que a intenção é somente como salvaguarda,
por não conhecerem as pessoas que fazem parte da associação. ------------------------------- O Vereador Jorge Canhoto propôs a atribuição de um subsídio no montante de
410,00 € à Associação de Divulgação do Património Cultural e Turístico de
Estremoz, como apoio à realização do projecto "Passeio TT - Enchidos Tradicionais"
e que esta atribuição seja condicionada à entrega de documentação referente à
situação da requerente. --------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta. -------------------------------- Foi presente uma ficha de identificação da Sociedade Recreativa Popular
Estremocense, com os cronogramas relativos aos Planos de Actividades do ano
anterior ao que se reporta a candidatura e do ano a que a mesma diz respeito. ------------- Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------------------------------- Foi ainda presente uma candidatura da referida colectividade, solicitando a
atribuição de 700,00 € como apoio à recuperação do telhado da sua sede.------------------- O Vereador Júlio Rebelo disse ter a sensação de já ter sido presente, há muito
tempo, numa reunião do executivo um pedido para realização desta obra e que a
Câmara já terá concedido algum apoio para esse efeito, tendo a associação
recorrido a uma instituição bancária para financiamento da parte restante.
Acrescentou que somente apresenta esta preocupação pela eventualidade de se
conceder apoio pela segunda vez para a mesma obra. --------------------------------------------- O Presidente da Câmara propôs a atribuição de um subsídio no montante de
700,00 € à Sociedade Recreativa Popular Estremocense, como apoio à recuperação
do telhado da sua sede, sendo a atribuição condicionada à verificação, pelos
serviços da Câmara, se esta obra foi subsidiada anteriormente.---------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta. -------------------------------- Foi também presente uma outra candidatura da Sociedade Recreativa Popular
Estremocense, solicitando a atribuição de 1.200,00 € como apoio à realização de
um Torneio de Bilhar. ------------------------------------------------------------------------------------------ O Vereador Jorge Canhoto propôs a atribuição de um subsídio no montante de
750,00 €. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta. --------------------------PISCINAS MUNICIPAIS - ASPIRADOR: O Vereador Jorge Canhoto apresentou a
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informação dos serviços que a seguir se transcreve:------------------------------------------------- "Vimos por este meio informar que o Aspirador (n.º de inventário: 7546 Aquabot Viva) pertencente à Piscina Municipal de Estremoz encontra-se na
empresa Sportorion em reparação. ------------------------------------------------------------------------ O referido material foi adquirido a 8 de Abril de 2002 pelo valor de 2.548,90
euros.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O referido aspirador já foi reparado 3 vezes, conforme datas e valor abaixo: ---------- 24-08-05 - 1.044,00 euros; ---------------------------------------------------------------------------- 28-06-07 - 717,13 euros; ------------------------------------------------------------------------------ 31-08-07 - 574,04 euros. ------------------------------------------------------------------------------ Pelo valor já gasto e pela quantidade de horas de utilização, e após conversa
com a empresa, foi dialogado no sentido de deixar o “velho” aspirador e levantar um
novo de características semelhantes num valor total de 2.105,40 euros.----------------------- Mais informo, que apenas existe o aspirador que se encontra na Sportorion e
trata-se de um material essencial à limpeza da piscina. Actualmente é efectuada
manualmente. Portanto, será urgente resolver esta situação." ------------------------------------ O Vereador Jorge Canhoto informou que, como o referido aspirador se
encontra inventariado, propôs a permuta do referido equipamento sendo o mesmo
abatido ao inventário municipal. ---------------------------------------------------------------------------- Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, nos
termos da alínea e) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na
redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aprovar a proposta. -----------------------APROVAÇÕES EM MINUTA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em
minuta as deliberações tomadas na presente reunião e subordinadas aos seguintes
títulos: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Loteamento Industrial de Veiros - preço por metro quadrado para venda de
lotes de terreno; ------------------------------------------------------------------------------------------------- Empreitada da “Casa de Estremoz - Reconversão da Central de Camionagem”
- Prorrogação do prazo, aprovação dos planos de trabalhos e mão-de-obra e
cronograma financeiro; ---------------------------------------------------------------------------------------- Reperfilamento da EN 18: Aquisição de parcela de terreno; Isenção do
pagamento de tarifas de ligação de ramais de esgotos; --------------------------------------------- Cedência do Teatro Bernardim Ribeiro; -----------------------------------------------------Página 21
------ Concurso Público para "Arrelvamento do Estádio Municipal José Gomes
Palmeiro da Costa e Campo de Futebol de 7" - Aprovação de projectos - abertura de
concurso público e nomeação das comissões;--------------------------------------------------------- Concurso público para a “Concepção do Espaço Público do Rossio Marquês
de Pombal e Largos Adjacentes, em Estremoz” - escolha do adjudicatário. -------------RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA: Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria
com o movimento de fundos, verificando-se que o saldo disponível no final do dia de
ontem era de 532.413,38 €, correspondendo 197.592,02 € a Operações
Orçamentais e 334.821,36 € a Operações não Orçamentais. -------------------------------ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO: O Presidente da Câmara pôs a palavra à
disposição do público que dela quisesse usar para pedidos de esclarecimento à
Câmara, não se tendo verificado qualquer intervenção. --------------------------------------------- E não havendo mais nada a tratar o Presidente da Câmara declarou encerrada
a reunião pelas 12:55 horas, lavrando-se de tudo para constar nesta acta que por
ele vai ser assinada. ------------------------------------------------------------------------------------------ E eu,
, Técnico Superior de Gestão
Autárquica de Primeira Classe, a redigi, subscrevo e assino. ---------------------------------
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Reunião ordinária da Câmara Municipal de Estremoz,
realizada no dia 27 de Fevereiro de 2008
Minuta n.º 1
LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE VEIROS - PREÇO POR METRO QUADRADO PARA
VENDA DE LOTES DE TERRENO: O Presidente da Câmara apresentou a informação do
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico que a seguir se transcreve: ---------------------- "Em reunião realizada no dia 31 de Outubro de 2007, a Câmara Municipal de
Estremoz, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta para a realização de uma hasta
pública para alienação de lotes no Loteamento Industrial de Veiros. -------------------------------------- Na informação sobre esta matéria, que foi presente na referida reunião, dizia-se que a
Câmara deveria, entre outras coisas, decidir sobre se mantém o preço por metro quadrado
em 1,62 € e os lanços mínimos admitidos em 0,50 €, ou se quer a sua actualização com
base na taxa de inflação, uma vez que da deliberação tomada em 6 de Julho de 2006, o
preço fixado foi para aquele ano. ----------------------------------------------------------------------------------- Considerando que da deliberação tomada na reunião de 31 de Outubro de 2007, não
se infere se a Câmara decidiu manter o preço de 1,62 €, por metro quadrado, ou se decidiu
proceder à sua actualização com base na taxa de inflação de 2006, a qual de acordo com o
INE foi de 3,1% (taxa anual), o que aplicado ao preço anterior resulta 1,67 € / m², bem como
os lanços mínimos admitidos (0,50 €); Em 2007, a taxa anual de inflação foi de 2,5%. -------------- Assim, propõe-se que a Câmara se pronuncie sobre o assunto e delibere sobre qual o
preço de venda dos lotes de terreno a aplicar na hasta pública decidida em reunião de 31 de
Outubro de 2007, ou seja para o ano de 2007.------------------------------------------------------------------ Por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 19 de Fevereiro de 2008, foi
aquele acto marcado para o dia 28 de Março de 2008. ------------------------------------------------------- À consideração e despacho superior." --------------------------------------------------------------------- Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, fixar em 1,67 €
por metro quadrado o preço para venda de lotes de terreno do Loteamento Industrial de
Veiros, bem como definir que os lanços mínimos admitidos sejam de 0,50 €. -------------------------- Aprovado em minuta. ------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal,
O Técnico Superior de 1.ª classe,
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Minuta n.º 2
EMPREITADA DA “CASA DE ESTREMOZ - RECONVERSÃO DA CENTRAL DE
CAMIONAGEM” - PRORROGAÇÃO DO PRAZO, APROVAÇÃO DOS PLANOS DE
TRABALHOS E MÃO-DE-OBRA E CRONOGRAMA FINANCEIRO: O Vereador João
Carlos Chouriço apresentou a informação da Divisão de Obras Municipais que a seguir se
transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- "Relativamente à obra em epígrafe vem o empreiteiro pedir a prorrogação do prazo
até 24 de Abril de 2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Tal pedido é efectuado com base nos seguintes pontos: --------------------------------------------- Incompatibilidade de Projecto que provocaram atrasos no arranque da obra;------------------- Indefinições de Projecto que levaram à solicitação de aditamentos nos projectos de
especialidades, concretamente 2 (dois) na estabilidade; 1 (um) na rede de águas e esgotos;
1 (um) na rede de AVAC; --------------------------------------------------------------------------------------------- Aprovação de materiais. --------------------------------------------------------------------------------------- Desta forma e com base no art.º 160.3 do Dec.-Lei n.º 59/99 vem o empreiteiro
colocar à aprovação desta câmara os novos planos de Trabalhos e de Mão-de-obra e
correspondente plano de pagamentos."--------------------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo disse que está é uma questão processual e que sabem a sua
posição em relação ao conteúdo deste projecto. Disse também não julgar que esta seja
uma questão distinta das anteriores e que o tema está esgotado. ----------------------------------------- O Presidente da Câmara disse que todos sabem quais são os argumentos das várias
partes.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo perguntou se a inauguração será feita no dia 25 de Abril. ----------- O Vereador Miguel Raimundo perguntou se a prorrogação do prazo é legal ou
graciosa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador João Carlos Chouriço disse que existe a possibilidade legal, em função
das condicionantes que surgiram, de prorrogar o prazo. Disse também que a obra tem sido
exaustivamente acompanhada pelos técnicos da Câmara e que, em virtude dos imprevistos
que surgiram, o projecto teve que ser alterado, o que atrasou a execução dos trabalhos. ---------- O Vereador Miguel Raimundo perguntou se o atraso é imputável ao dono da obra,
tendo o Vereador João Carlos Chouriço respondido que sim. -----------------------------------------
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------- O Vereador Miguel Raimundo perguntou se a prorrogação do prazo de execução
aumentará os custos com a obra, tendo o Vereador João Carlos Chouriço respondido que
não. - ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo disse que certamente a prorrogação implicará para o
empreiteiro mais custos com a manutenção das estruturas, com a maquinaria, etc.. ----------------- O Vereador Jorge Canhoto disse que os custos serão os mesmos porque os trabalhos
começaram mais tarde, não tendo sido interrompidos.-------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo sugeriu que o empreiteiro declare que, devido a esta
prorrogação do prazo, não haverá para o dono da obra aumento nos custos a suportar.------------ O Vereador João Carlos Chouriço disse que, se assim não fosse, a Câmara teria que
impor multas ao empreiteiro e que, como a obra tem sido feita com cordialidade e bom
senso, se concluiu que é preciso mais tempo para se fazerem os trabalhos com os mesmos
custos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo sugeriu que, por exemplo, no próximo auto de medição
o empreiteiro declare que não haverá aumento de custos na obra, mesmo que a Câmara
tenha que declarar não haver multas por atraso. Disse também que deixa a sugestão para
que mais tarde o empreiteiro não venha a exigir mais dinheiro pelos trabalhos executados.-------- Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por maioria, com três votos a
favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores João Carlos Chouriço e Jorge Canhoto,
uma abstenção do Vereador Miguel Raimundo e três votos contra dos Vereadores Júlio
Rebelo, Joaquim Correia e Rogério Correia, prorrogar até 24/04/2008 o prazo de execução
da Empreitada da "Casa de Estremoz - Reconversão da Central de Camionagem" e aprovar
os novos Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Cronograma Financeiro, que ficam
por cópia a fazer parte integrante desta acta. ------------------------------------------------------------------- Aprovado em minuta. -------------------------------------------------------------------------------------
O Presidente da Câmara Municipal,
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Minuta n.º 3
REPERFILAMENTO DA EN 18: AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO; ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TARIFAS DE LIGAÇÃO DE RAMAIS DE ESGOTOS: ------------------------- Aquisição de parcela de terreno: O Vereador João Carlos Chouriço apresentou a
informação da Divisão de Administração e Finanças que a seguir se transcreve:---------------------- "1. Foi recebido da Divisão de Administração Urbanística um contrato de promessa de
compra e venda, datado de 10 de Setembro de 2007, e acordado entre o Município de
Estremoz e as proprietárias do prédio urbano composto por duas moradias e logradouro,
sito às Quintinhas, em Estremoz, inscrito sob os artigos 1118 e 1580, freguesia de Santa
Maria e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o artigo nº
00883/120990 respeitante ao “reperfilamento da EN 18 em Estremoz”. ---------------------------------- 2. O contrato resulta no compromisso do Município adquirir uma parcela de terreno do
referido prédio com a área de 110,00 m2, pelo preço de 1.560,00 €, o qual corresponde a
um valor de 15,00 m2, e que se destina à criação de baías de estacionamento e passeios
ao longo da E.N. 18, sendo o pagamento efectuado no acto da escritura definitiva de
compra e venda que será celebrada no prazo de 180 dias a contar da data da assinatura do
presente contrato.------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. O contrato de promessa de compra e venda está subordinado aos princípios legais
aplicáveis e importando o seu não cumprimento, o direito de execução especifica, nos
termos do artigo 830º do Código Civil.----------------------------------------------------------------------------- 4. Atendendo a que conforme o disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº
169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, é
competência da Câmara Municipal “Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até
1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função
pública”, a aquisição da citada parcela de terreno deve ser submetida a decisão do Órgão
Executivo, com vista a serem tomadas as seguintes deliberações, conforme contrato de
promessa de compra e venda:--------------------------------------------------------------------------------------- a) Ratificar a celebração do contrato de promessa de compra e venda em anexo; ------------ b) Aquisição definitiva da parcela de terreno com a área de 110,00 m2, pelo preço de
1.560,00 €, o qual corresponde a um valor de 15,00 m2, para o domínio publico municipal e
que se destina à criação de baías de estacionamento e passeios ao longo da E.N. 18, a
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desanexar do prédio urbano composto por duas moradias e logradouro, sito às Quintinhas,
em Estremoz, inscrito sob os artigos 1118 e 1580, freguesia de Santa Maria e descrito na
Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o artigo nº 00883/120990, sendo o
pagamento efectuado no acto da escritura definitiva de compra e venda; ------------------------------- c) Conceder poderes ao Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal para assinar a
escritura de compra e venda." --------------------------------------------------------------------------------------- Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:------------ Ratificar a celebração do contrato de promessa de compra e venda efectuado em 10
de Setembro de 2007 entre o Município de Estremoz e as proprietárias do prédio urbano
composto por duas moradias e logradouro, sito às Quintinhas, em Estremoz, inscrito sob os
artigos 1118 e 1580, freguesia de Santa Maria e descrito na Conservatória do Registo
Predial de Estremoz sob o artigo nº 00883/120990, respeitante ao “reperfilamento da EN 18
em Estremoz”, que fica por cópia a fazer parte integrante desta acta; ------------------------------------ Proceder à aquisição definitiva da parcela de terreno com a área de 110,00 m², pelo
preço de 1.560,00 €, o qual corresponde a um valor de 15,00 €/m², para o domínio publico
municipal e que se destina à criação de baías de estacionamento e passeios ao longo da E.
N. 18, a desanexar do prédio urbano composto por duas moradias e logradouro, sito às
Quintinhas, em Estremoz, inscrito sob os artigos 1118 e 1580, freguesia de Santa Maria e
descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o artigo nº 00883/120990,
sendo o pagamento efectuado no acto da escritura definitiva de compra e venda; -------------------- Conceder poderes ao Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal para assinar a
escritura de compra e venda. ---------------------------------------------------------------------------------------- Aprovado em minuta. ------------------------------------------------------------------------------------- Isenção do pagamento de tarifas de ligação de ramais de esgotos: O Vereador João
Carlos Chouriço apresentou a proposta que a seguir se transcreve: -------------------------------------- "As obras a decorrer na EN 18 encontram-se a finalizar. --------------------------------------------- No acordo estabelecido com
os
proprietários
que cederam terrenos sem
contrapartidas financeiras por parte do município, ficou definido que poderiam quando o
pretendessem fazer, estabelecer a ligação dos efluentes domésticos ao colector público
agora construído.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta que os terrenos foram cedidos sem necessidade de efectuar
qualquer pagamento por parte do Município. Considerando que se quer incentivar o total
abandono do uso de fossas sépticas, promovendo desde já a ligação ao colector público de
águas residuais, destes moradores, contribuindo deste modo para uma acentuada melhoria
ambiental, propõe-se, nos termos da alínea j) do nº 1 e alínea b) do nº 7 do artigo 64º da Lei
nº 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que sejam
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isentos do pagamento da tarifa de ligação do ramal de esgoto, a todos os proprietários que
estabelecem acordos com o Município, nas condições antes descritas, apenas para as
edificações agora existentes e cujos nomes abaixo se apresentam. -------------------------------------- Deverá cada um proprietário (que a seguir se indicam) requerer a ligação do
respectivo ramal. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Alcina Leolinda Gameiro Xarepe Duarte - Artº matricial nº 1175 - área de 84,00 m²; ---------- Maria Balbina Cóias Martins Xarepe - Área de 115,00 m²;-------------------------------------------- Maria Alice Gonçalves Camões Fernandes e outros - Artº matricial nº 3514 - área
110,00 m²; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- António Carlos Caixa de Oliveira - Artº matricial nº 1923 - área 27,00 m²; ------------------------ Joaquim Lourenço Fonseca Amaral - Artº matricial nº 23 I - área 336,00 m²;-------------------- Arquimínio de Jesus Camões Sádio - Artº matricial nº 2260 - área 59,00 m²; ------------------- José Hermenegildo Marina - Artº matricial nº 1675 - área 47,00 m²; ------------------------------- Cristóvão Belfo - Artº matricial nº 81 F - área 156,00 m²; --------------------------------------------- Diamantino João Fonseca Cóias - Artº matricial nº 78 F - área 97,00 m²; ------------------------ Mário João Serrote - Artº matricial nº 2196 - área 28,00 m²; ----------------------------------------- João Lavado Lopes - Artº matricial nº 2507 - área 14,00 m²."---------------------------------------- Analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta
apresentada pelo Vereador João Carlos Chouriço.------------------------------------------------------------- Aprovado em minuta. -------------------------------------------------------------------------------------
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Minuta n.º 4
CEDÊNCIA DO TEATRO BERNARDIM RIBEIRO: Foi presente uma requisição do Orfeão
de Estremoz Tomaz Alcaide, solicitando a cedência do Teatro Bernardim Ribeiro,
equipamento de som e luz e apoio de um técnico no dia 21/06/2008, para realização de
Festa de dança do fim do ano lectivo 2007/2008 da Classe de Ballet. ------------------------------------ A Câmara deliberou, por unanimidade, ceder gratuitamente o Teatro Bernardim
Ribeiro, equipamento de som e luz e apoio de um técnico ao Orfeão de Estremoz Tomaz
Alcaide, na data solicitada. ------------------------------------------------------------------------------------------- Aprovado em minuta. -------------------------------------------------------------------------------------
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Minuta n.º 5
CONCURSO PÚBLICO PARA "ARRELVAMENTO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ
GOMES PALMEIRO DA COSTA E CAMPO DE FUTEBOL DE 7" - APROVAÇÃO DE
PROJECTOS
-
ABERTURA
DE
CONCURSO
PÚBLICO
E
NOMEAÇÃO
DAS
COMISSÕES: O Vereador Jorge Canhoto apresentou o Programa de Concurso e o
Caderno de Encargos do procedimento, bem como uma proposta de nomeação das
respectivas comissões, tendo proposto a sua aprovação e a abertura de concurso público
para adjudicação da empreitada de "Arrelvamento do Estádio Municipal José Gomes
Palmeiro da Costa e Campo de Futebol de 7". ------------------------------------------------------------------ Igualmente apresentou cópia do ofício do Instituto do Desporto de Portugal, que fica a
fazer parte integrante desta acta, relativa à candidatura à "Medida 2 - O Primeiro Relvado"
para financiamento comunitário no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional
(QREN), através do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT),
onde se refere que a candidatura da Câmara Municipal mereceu aprovação técnica por
parte do IDP. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de
concurso público para adjudicação da empreitada de "Arrelvamento do Estádio Municipal
José Gomes Palmeiro da Costa e Campo de Futebol de 7", aprovar os respectivos
Programa de Concurso e Caderno de Encargos e nomear as seguintes comissões para
acompanhamento do procedimento: ------------------------------------------------------------------------------- Comissão de abertura do concurso: ------------------------------------------------------------------------ Eng.ª Civil, Maria Helena Coelho Faria, que presidirá;------------------------------------------------- Dr.ª Linda João Santos Alagoinha;-------------------------------------------------------------------------- Assistente Administrativo Especialista, João Carlos Madeira Costa, que secretariará.-------- Comissão de análise das propostas: ----------------------------------------------------------------------- Eng.º Civil, Paulo Jorge da Cunha Catarino Silva, que presidirá; ----------------------------------- Dr.ª Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro; ------------------------------------------------------------------ Eng.º Civil, Fernando Jorge Madruga Maranga; --------------------------------------------------------- Arq.ª Ivânia de Fátima Banha Torres; ----------------------------------------------------------------
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------- Assistente Administrativo, Helder Joaquim Aço Póvoa Soeiro Grilo. ------------------------------- Aprovado em minuta. -------------------------------------------------------------------------------------
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Minuta n.º 6
CONCURSO PÚBLICO PARA A “CONCEPÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO ROSSIO
MARQUÊS DE POMBAL E LARGOS ADJACENTES, EM ESTREMOZ” - ESCOLHA DO
ADJUDICATÁRIO: O Vereador Jorge Canhoto apresentou a proposta que a seguir se
transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- "Após ter sido efectuada a audiência escrita dos concorrentes do procedimento em
epígrafe, não foi recebida qualquer observação por parte dos mesmos. ---------------------------
------ Assim, nos termos do estipulado no n.º 1 do Art.º 109.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de
8 de Junho e no n.º 4 do Art.º 16.º do Regulamento do concurso, junto se remete cópia do
Relatório Final, a fim de que a Câmara Municipal escolha o adjudicatário, nos termos do
disposto no n.º 2 do Art.º 109.º do diploma legal acima referido." ------------------------------------------ Foi também presente o Relatório Final do júri do procedimento, que fica por cópia a
fazer parte integrante desta acta. ----------------------------------------------------------------------------------- Tendo igualmente sido presentes os projectos concorrentes, o Vereador Jorge
Canhoto e o arquitecto António Bouça efectuaram uma explanação acerca das virtudes das
propostas preferidas pelo júri do concurso. ---------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, homologar o Relatório Final do júri do
procedimento e adjudicar os trabalhos de "Concepção do Espaço Público do Rossio
Marquês de Pombal e Largos Adjacentes, em Estremoz" ao concorrente n.º 3, "Adalberto
Dias, Arquitecto, Lda.". ------------------------------------------------------------------------------------------------ Aprovado em minuta. -------------------------------------------------------------------------------------
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ACTA N.º 5/2008 - Câmara Municipal de Estremoz

Transcrição

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