Word Pro - 25082009.lwp - Governo do Estado do Espírito Santo

Сomentários

Transcrição

Word Pro - 25082009.lwp - Governo do Estado do Espírito Santo
3
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Edição nº 3623
Drª.
Fábia
Médice
de
Medeiros
200900721042
Drª. Serenuza
Marques
Chamon
200900742549
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
EDITAL Nº 10/09
(24.08.09)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
D.J. ESPÍRITO SANTO
Juíza de
Direito
Linhares
Jurisdição
Estendida
25
e
31/08/09
Juíza
Substituta
Iconha
Jurisdição
Estendida
26
e
27/08/09
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
RESOLVE TORNAR PÚBLICO que:
1. A Justiça Eleitoral deste Estado, em cumprimento aos comandos da
Resolução TSE n.º 21.009/2002 (alterada pela Resolução TSE n.º 22.197/2006) e da
Resolução TRE/ES n.º 612/2007, declara abertas as inscrições para designação de
Juiz Eleitoral da 14ª Zona Eleitoral – Ibiraçu.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2. Poderão se inscrever os Juízes de Direito da Sede da respectiva Zona
(14ª – Ibiraçu).
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação
de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia
04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM. Juízes de Direito abaixo
relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º,
Parágrafo Único, da Resolução supracitada:
3. A inscrição deverá ser dirigida ao TRE/ES e protocolizada no 1º
andar do Edifício-Sede deste Tribunal, sito à Av. João Batista Parra, 575, Praia do
Suá, Vitória, ES, CEP 29052-120, ou na sede do Cartório da 14ª Zona Eleitoral –
Ibiraçu, nos termos do MODELO DE INSCRIÇÃO à disposição nos referidos
locais.
4. Não serão admitidas inscrições via fax.
5. Fica marcado o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste,
para os interessados apresentarem a sua habilitação na forma deste Edital.
6. As habilitações serão analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo, cabendo ao mesmo a designação do Juiz de Direito que exercerá as
funções de Juiz Eleitoral, nos termos das resoluções que estabelecem normas
relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, citadas no item 1
deste.
DES. MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 029/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação
de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia
04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM. Juízes de Direito abaixo
relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º,
Parágrafo Único, da Resolução supracitada:
CARGO
Juiz de
Direito
DESTINO
Guaçui
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
NOME
Dr. Juracy José da
Silva
200900738930
CARGO
Juiz de
Direito
DESTINO
Mucurici
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
DIAS
26
e
31/08/09
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 031/2009
___________________________________________________________
NOME
Dr.
Felipe
Bertrand
Sardenberg
Moulin
200900720960
PORTARIA Nº 030/2009
DIAS
25
e
27/08/09
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação
de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia
04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo relacionado, conforme
requerimento:
NOME
CARGO
DESTINO
Melinda
Kohlert
Cipriano
200900770605
Melinda
Kohlert
Cipriano
200900770602
Aylton
Bonomo
Júnior
200900775496
Marcos
Antônio
Lemos Fabre
200900759351
Escrevente
Juramentada
Vitória
Escrevente
Juramentada
Vitória
Assessor
Judiciário
Mimoso do
Sul
Comissário
da Infância e
Juventude
Colatina
ATIVIDA
DE
Ministrar
curso
Reforma
Ortográfica
Ministrar
curso
Redação
Oficial
Ministrar
curso
Direito Civil
Ministrar
curso
Direito da
Criança e
do
Adolescente
PERÍODO
27
a
30/09/09
17
a
20/09/09
25
a
27/09/09
24
a
29/08/09
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
4
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 032/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação
de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia
04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM. Juízes de Direito abaixo
relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º,
Parágrafo Único, da Resolução supracitada:
NOME
Dr. Bruno de
Oliveira
Feu
Rosa
200900771120
Dr.
Ricardo
Furtado
Chiabai
200900769739
Dr.
Kleber
Alcuri Júnior
200900772554
Drª.
Maria
Goretti
Sant’Ana
Castello
2200900772528
CARGO
Juiz de
Direito
DESTINO
Ibatiba
Juiz de
Direito
Juiz
Substitut
o
Juíza de
Direito
DIAS
26, 28
31/08/09
Água Doce
do Norte
Jurisdição
Estendida
26
27/08/09
e
Atílio
Vivacqua
Jurisdição
Estendida
27
28/08/09
e
Jaguaré
Jurisdição
Estendida
28/08/09
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 033/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação
de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia
04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixo
relacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º,
Parágrafo Único, da Resolução supracitada:
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão nº 029/09
Processo nº TJ - 1495/08 e apensos
FUNEPJ 042
-**********-
DESTINO
Santa Maria
de Jetibá
Vitória, 21 de agosto de 2009.
e
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
CARGO
Juiz
de
Direito
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: Globo Prestação de Serviços de Limpeza Ltda - EPP.
OBJETO: Contratação de 58 (cinqüenta e oito) postos de trabalho de condução
de veículos, para atender ao Poder Judiciário.
VALOR MENSAL: O Contratante pagará à Contratada o valor mensal de R$
117.599,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e nove reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses corridos, contados a partir da assinatura do contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.101.02.061.0261.2.025
ELEMENTO: 3.1.90.34.01
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretaria
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
NOME
Dr.
Carlos
Ernesto
Campostrini
Machado
200900739451
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIAS
25, 26, 27,
28, 31/08 e
01/09/09
Objeto: Aquisição de vestuário para atender a diversos setores do Poder Judiciário
Estadual.
O Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do
disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que
tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU os
objetos dos lotes às seguintes licitantes vencedoras, pelos valores que seguem:
y LOTES 1 e 3 - SHELTON ROUPAS LTDA., pelo valor total global de
R$ 21.214,00 (vinte e um mil, duzentos e quatorze reais), sendo o Lote 1 pelo
valor total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), e o Lote 3 pelo valor
total de R$ 9.614,00 (nove mil, seiscentos e quatorze reais).
y LOTE 2 - F. JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA - ME, pelo valor total de R$ 11.780,00 (onze mil,
setecentos e oitenta reais).
y
LOTES 4 e 5 - FRACASSADOS.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2009.
Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em Exercício
-**********-
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS (PRÓPRIOS, CEDIDOS OU
LOCADOS), PARA ATENDER AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.
Processo nº 572/09
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO Nº 026/09
PROCESSO Nº TJ - 317/09
FUNEPJ 039
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO PARA
INSTALAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA PARA ATENDER AO FÓRUM
CRIMINAL DE VITÓRIA.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
5
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
LEGAIS, HOMOLOGA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO
INCISO XXII DO ART. 4º DA LEI 10.520/02, O RESULTADO DO PREGÃO
DE QUE TRATAM OS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, NO
QUAL A PREGOEIRA ADJUDICOU SEU OBJETO À SEGUINTE
LICITANTE VENCEDORA:
- LOTE ÚNICO - DAVI GOMES TATAGIBA LTDA.,-ME PELO VALOR
TOTAL DE R$11.300,00 (ONZE MIL E TREZENTOS REAIS).
VITÓRIA/ES, 22 DE JULHO DE 2009.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Edição nº 3623
PROCESSOS ADIADOS
PUBLICADAS.
OU
CONSTANTES
DE
PAUTAS
JÁ
1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090007350
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:DENÚNCIA
REQTE JOAO CARLOS THEBALDI ARAUJO
ADVOGADO(A) OLGA DE ALMEIDA MARQUES
REQDO JUIZ DE DIREITO DA 11º VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
VITÓRIA, 21/08/2009
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2009 - FUNEPJ 066
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada, com fornecimento
de mão-de-obra e materiais, para executar serviços de reforma de manutenção civil,
na rede elétrica e na instalação de cabeamento estruturado do Fórum da Comarca
de Rio Novo do Sul/ES.
ABERTURA: 10/09/2009 às 14:00 horas.
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede do
Tribunal de Justiça, no Mini-Auditório, TJES - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2328 ou 3334-2335, ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de
CD-ROM, disquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br
Vitória, 24 de agosto de 2009.
PAULO CARVALHO JORGE
Presidente da CPL
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
COMUNICAÇÃO
COMUNICO
ÀS
PARTES,
AOS
ADVOGADOS
E
DEMAIS
INTERESSADOS QUE HAVERÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 31/08/2009,
SEGUNDA-FEIRA, AS 14:30 HORAS, ONDE SERÃO JULGADOS OS
PROCESSOS CONSTANTES DE PAUTAS ANTERIORES. FICA
TRANSFERIDA A SESSÃO DO EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA PARA AS 13:30 HORAS.
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
27/08/2009 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO
EM JULGADO
1- Mandado de Segurança Nº 100060031604
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO
REQTE FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS
Advogado(a) JOAO LIEVORI
Advogado(a) JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 14/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO CONTRA ATO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO OPOSIÇÃO PELO AGENTE À COLHEITA OU PRODUÇÃO DE
PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECRETAÇÃO DE
AFASTAMENTO DO CARGO NÃO VEDADA AO JUIZ. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Para que haja controle de legalidade ou justiça de decisão judicial é pressuposto
lógico que, antes de mais nada, a decisão exista.
2. Não se pode impetrar mandado de segurança preventivo contra futuro e eventual
ato judicial que, se prolatado for, é atacável por recurso. Entendimento contrário
implicaria indevida supressão de instância.
3. Não é o fato de o agente público (prefeito municipal) disponibilizar ao Ministério
Público acesso à provas para instruir inquérito civil que impede, de antemão, a
decretação de seu afastamento do cargo pelo juiz de direito em ação de repressão de
improbidade administrativa, desde que a medida seja, justificadamente, necessária.
4. Segurança denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº
100060031604.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, denegar a
segurança.
2- Agravo de Instrumento Nº 11089000589
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ESCELSA S/A
Advogado(a) ANNA CAROLINA DE BARROS PIRAS
Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRA
Advogado(a) HAMILTON LÚCIO OLIVIERA FILHO
Advogado(a) JAQUELINE CARMINATI BURINI
Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA
Advogado(a) VINICIUS D MORAES RIBEIRO
AGVDO INAMAR INDUSTRIA CAPIXABA DE MARMORES LTDA
Advogado(a) EVERSON COELHO
6
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: COMERCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO.
SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO.
1. “É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é lícito à
concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio,
o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. A
interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura
descontinuidade da prestação do serviço público” (AgRg nos EDcl no REsp
1078096/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 11/05/2009).
2. Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
3- Agravo de Instrumento Nº 11099000629
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) BRUNA DANTAS DEL ROSSO
Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRA
Advogado(a) CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO
Advogado(a) HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA
Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
Advogado(a) VINICIUS D MORAES RIBEIRO
AGVDO GERENALDO DA SILVA CARVALHO
Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO
DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CORTE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE
SUSPENSÃO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - RECEIO DE LESÃO
GRAVE EVIDENCIA-SE DE MODO INVERSO - RECURSO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1 - Nos casos como o dos presentes autos, a jurisprudência do Colendo Superior
Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a "concessionária não pode interromper o
fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado,
apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto
bem indispensável à vida" (REsp 849.866/PR, DJ 05/06/2008).
2 - Tratando-se de débito pretérito e dispondo a concessionária dos meios judiciais
cabíveis para buscar o ressarcimento dos débitos que entender pertinentes, não há
que se cogitar em suspensão do fornecimento.
3 - In casu, a situação versa sobre cobrança de dívida relativa à recuperação de
consumo não-faturado, decorrente de suposta fraude no medidor, hipótese em que
não é cabível a interrupção do fornecimento de energia.
4 - O fundado receio de lesão grave evidencia-se de modo inverso ao que alega a
agravante, uma vez que o agravado sofrerá consideráveis prejuízos com a possível
suspensão da energia elétrica, uma vez que, corroborando o entendimento do
magistrado a quo, o provimento de energia é essencial e deve haver continuidade
em seu fornecimento.
5 - Recurso conhecido, mas desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
4- Agravo de Instrumento Nº 21089001206
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESCELSA-S/A
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
Advogado(a) AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
Advogado(a) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
Advogado(a) FABIANA LIBANIO ROCHA
Advogado(a) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Advogado(a) FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) JULIANA GAVA
Advogado(a) MANOELA FANI DIAS RESENDE
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a) MAURICIO MESQUITA
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
Advogado(a) SHELLEY LUCY RODRIGUES
AGVDO ANTONIO FRANÇA CARDOSO
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Advogado(a) JOSE LAURO LIRA BARBOSA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROVA.
1. O magistrado tem o dever de evitar ato ou circunstância que possa futuramente
ser causa de invalidade do processo;
2. A prova testemunhal e a documental necessárias para demonstrar o argumento da
parte devem ser produzidas pelo juiz, que lhes dará o devido peso ou valoração,
justificando como elas influenciaram o seu convencimento.
3. Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
5- Agravo de Instrumento Nº 21089001362
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE LUIZ ENEAS MESCOLIN NETO
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
AGVDO HELENA APARECIDA RIBEIRO
Advogado(a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA
DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA
SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
DECADÊNCIA.
VÍCIOS
REDIBITÓRIOS. PRAZO DE UM ANO A PARTIR DA CIÊNCIA DO
DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. As condições da ação devem ser analisadas em estado de asserção, ou seja, a
partir das assertivas do autor dispostas na inicial. Assim, se restou afirmada a
legitimidade passiva do Agravante para a ação, então a legitimidade, enquanto
condição da ação, restou preenchida.
2. A impugnação ao cumprimento de sentença só pode versar sobre as matérias
restritas elencadas no art. 475-L, do CPC. É, portanto, inadmissível a rediscussão da
obrigação declarada na sentença prolatada após dilação probatória em processo de
conhecimento.
3. O prazo de decadência para reclamar os direitos decorrentes de vícios ocultos em
imóvel objeto de compra e venda é de 1 (um) ano, contado a partir da ciência do
defeito pelo adquirente. Precedente STJ.
4. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as
preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
6- Agravo de Instrumento Nº 21099000263
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado(a) BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO
AGVDO DOUGLAS ALBERTO MACIEL DE ANDRADE
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
7
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
REQUISITOS
AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO
GRAU - INEXISTENTES - PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA
INVERSO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1 - In casu, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da antecipação
de tutela requerida em primeiro grau.
2 - Verifica-se que as alegações realizadas pela parte recorrente não possibilitam a
formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito invocado.
3 - Ademais, não se vislumbra a existência de prova inequívoca que autorize um
juízo seguro acerca da verossimilhança das alegações realizadas pela parte, sobretudo
quando a situação fática posta a deslinde não se encontra clara e extreme de
dúvidas.
4 - Também não se vislumbra a existência do perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação. Para a caracterização do perigo de dano não é suficiente a mera
expectativa ou a presunção de sua ocorrência, mas é indispensável a verificação de
um risco real e iminente a denunciá-lo.
5 - No caso vertente, constata-se a presença do fenômeno que a doutrina denomina
como periculum in mora inverso. Isso porque, deferida a tutela antecipada requerida, a
agravante poderá efetuar a alienação do veículo sob litígio, o que dificultará a sua
devolução no caso de eventual reconhecimento do direito do agravado.
6 - Não se pode olvidar que na análise de pedidos de antecipação dos efeitos da
tutela, bem como na valoração das provas apresentadas, a MMª Juíza a quo é livre
para firmar seu convencimento, somente merecendo intervenção deste Órgão
Recursal em casos de flagrante teratologia ou incongruência com as provas dos
autos.
7 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo incólume a r. decisão
guerreada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
7- Agravo de Instrumento Nº 24089001432
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGVDO RITA DE CASSIA MADUREIRA
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA
Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA
Advogado(a) SIMONE SILVEIRA
AGVDO MARIA DA PENHA GONCALVES LOURENCO
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA
Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA
Advogado(a) SIMONE SILVEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA.
CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. QUADRO PERMANENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
1.Os servidores que exerçam cargo público há pelo menos cinco anos, e que não
tenham sido admitidos por concurso público, são considerados estáveis no serviço
público com a promulgação da Constituição, desde que os mesmos não sejam
ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas, de cargos que a lei declare
de livre exoneração. (art. 19, caput §2º, do ADCT).
2.Embora o cargo tenha sido denominado de comissão, o reconhecimento de
natureza diversa afasta a aplicação do art. 19,§2º, do ADCT.
3.Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
8- Agravo de Instrumento Nº 24089002984
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE TEREZA CRISTINA LOPES DUARTE
Advogado(a) BRUNO COLODETTI
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN
Advogado(a) CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
Advogado(a) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
Advogado(a) NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK
AGVDO AUTO CRED COMERCIO E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Advogado(a) WILLY RICARDO DE OLIVEIRA ARAUJO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089002984
EMENTA: COMERCIAL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO.
1. As ações cambiais do cheque são duas: (i) a ação cambial de natureza executiva; e
(ii) a ação cambial de natureza cognitiva.
2. Após o prazo prescricional da ação cambial executiva, o portador do cheque tem,
ainda, o prazo da ação cambial cognitiva de ressarcimento de enriquecimento
indevido. Este prazo prescricional é de 2 (dois) anos, segundo consta no art. 61 da
Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), que se inicia após o termo do prazo prescricional
da ação cambial executiva. Essa ação, apesar da sua natureza não executiva,
conserva os princípios do direito cambiário, vedada, assim, a discussão de matéria
estranha à relação com o demandante. É ação cambial, apesar de cognitiva.
3. Mesmo após o prazo das ações cambiais (executiva ou de enriquecimento
indevido), o credor poderá ajuizar ação causal cognitiva (ordinária ou monitória), em
que o cheque adquire a condição de mero quirógrafo, de início de prova do crédito
ou de simples instrumento para demonstrar a relação jurídica substancial. O prazo
para o ajuizamento dessas ações de conhecimento é de 5 (cinco) anos (inciso I do §
5º do art. 206 do Código Civil de 2002), muito embora haja julgado que reconheça o
prazo de 3 (três) anos.
4. Em resumo: o portador do cheque pode ajuizar as seguintes ações: (i) cambial
executiva, a ser ajuizada no prazo de 6 meses, que se inicia após o termo da data da
apresentação (30 ou 60 dias, se emitido, respectivamente, na praça ou fora da praça
de pagamento); (ii) cambial cognitiva, a ser proposta no prazo de 2 anos após a
prescrição da execução; (iii) ação monitória, prevista no art. 1.102-A do CPC, cujo
prazo prescricional é de 5 anos; (iv) ação de rito ordinário com pretensão de
cobrança, podendo ser intentada também no prazo de 5 anos.
5. O protesto do cheque pode ser feito (i) antes de expirado o prazo de
apresentação, nos termos do art. 48 da Lei nº 7.357/85 – Lei do Cheque – para
manter a eficácia executiva contra os endossantes e seus avalistas; (ii) durante o
prazo prescricional da ação cambial (executiva ou cognitiva) a ser ajuizada em face
do emitente e seu avalista. Se o protesto for efetuado no último dia do prazo de 6
meses, a prescrição estará interrompida e o portador do cheque terá mais 6 meses
para promover a execução (ação cambial executiva). Na mesma linha de raciocínio,
se o protesto efetuar-se após o prazo de 6 meses mas no prazo de 2 anos, a
prescrição prevista no art. 61 da Lei do Cheque também estará interrompida e o
portador terá mais 2 anos para propor a ação cambial cognitiva de ressarcimento de
enriquecimento sem causa.
6. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
9- Agravo de Instrumento Nº 24089010136
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE LUIZ CARLOS ARMINI GOTTARDI
Advogado(a) CINTHIA DE SOUZA BONFIM
Advogado(a) STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089010136
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE.
ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE PELAS
8
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ASSERTIVAS DO AUTOR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
1. As condições da ação devem ser analisadas em estado de asserção, ou seja, a
partir das assertivas do autor dispostas na inicial. Assim, se restou afirmada a
legitimidade passiva do Agravante para a ação, então a legitimidade, enquanto
condição da ação, restou preenchida.
2. As ações de improbidade que visam à aplicação das sanções previstas na Lei nº
8.429/1992 prescrevem em cinco anos – à exceção da pretensão de ressarcimento
ao erário –, nos termos do art. 23, I, cujo termo final é aferido com o simples
ajuizamento da demanda. A notificação prévia é dirigida ao juiz e não repercute na
prescrição da ação de improbidade, pois a demora inerente ao mecanismo da justiça
não autoriza o acolhimento da prescrição. Precedentes do STJ.
3. Nas ações de improbidade administrativa, a pretensão ao ressarcimento dos
danos causados ao erário público é imprescritível, na forma do § 5º do art. 37 da
Constituição da República. Precedentes da 1ª Seção do STJ e do Plenário do STF.
4. A liminar de indisponibilidade e sequestro dos bens pode ser decretada inaudita
altera parte, antes mesmo da notificação prévia ou de esgotada a fase de
recebimento da ação de improbidade administrativa. Precedentes do STJ (REsp
929.483, Relator Ministro LUIZ FUX). Trata-se de medida de prudência, que deve
necessariamente ser concedida para assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional
(natureza acautelatória do provimento), evitando-se que, ao tomar conhecimento da
demanda, o requerido disponha de seu patrimônio, frustrando a efetividade da
atuação judicial.
5. Com o recebimento da petição inicial, que ocorre após a manifestação do
requerido (defesa preliminar), o juízo de prudência transforma-se em presunção de
que a liberação dos bens pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e o
patrimônio público. Se houve justa causa para o recebimento da demanda de
improbidade, então prepondera o interesse público na preservação dos bens
suficientes para a reparação dos danos ao erário. O periculum in mora torna-se
presumido em favor da sociedade e o bloqueio de bens passa a ser obrigatório.
6. A indisponibilidade pode atingir os bens de todos os causadores do dano à
Administração Pública, em razão da responsabilidade solidária dos agentes, incluída,
também, a multa prevista nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 8.429/92, uma vez
que sua incidência ocorre ope legis, não podendo ser afastada.
7. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
10- Agravo de Instrumento Nº 24089013627
VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE VALTER SOARES CHRISTO
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES
AGVDO ESPOLIO DE VALDECIR FELIX DOS SANTOS
Advogado(a) RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE
AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável a identificação de fraude perpetrada pelos herdeiros e pelo de cujus e a
consequente anulação da venda do imóvel nos autos da demanda de Habilitação de
Crédito em inventário, sem contraditório ou ampla defesa, assegurados pela
instrução probatória completa e satisfatória. A matéria deve ser arguida em ação
anulatória própria, com ampla dilação probatória.
2. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
11- Agravo de Instrumento Nº 24099156879
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE IPAJM - INST DE PREV E ASSIS DOS SERV DE EST DO ESP
SANTO
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
AGVDO VENINA GOMES DA SILVA
Advogado(a) BENEDITO AURELIANO DA SILVA
Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Advogado(a) RONALDO PAVAN
Advogado(a) VALERIA PIVA SCHIMIDT
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR
MORTE. COMPANHEIRA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 729 DO STF. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Admite-se o deferimento de tutela antecipada em causa de natureza
previdenciária, a teor da Súmula nº 729, do STF.
2. Deve ser deferido o benefício de pensão por morte à companheira do servidor
falecido, quando comprovada a união estável e a dependência econômica da
requerente. Inteligência do art. 5º, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.
3. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
12- Agravo de Instrumento Nº 24099157554
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS
AGVDO SISTERMI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO
RELATOR DESIG. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR DA AGRAVADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPORTAÇÃO POR
MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO
TRIBUTO - AGRAVO PROVIDO.
1- A adesão da agravada ao INVEST-ES não lhe retira o interesse processual uma
vez que, sendo diferido o ICMS, permanece obrigada ao recolhimento deste tributo
quando do desembaraço aduaneiro.
2- Sendo o contrato de leasing financeiro, há previsão de que, na hipótese de
desacordo sobre sua prorrogação, deve a arrendatária adquirir o bem arrendado,
incidindo, consequentemente, o ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria
importados do exterior.
3- Precedentes do STF. Agravo provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Apelação
Cível em que é agravante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e agravada
SISTERMI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguida, para quanto ao mérito, por maioria de votos, dar
provimento ao recurso.
13- Agravo de Instrumento Nº 24099157778
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE NEUSA NEVES DA SILVA SANTOS
Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
AGVDO IPAJM - INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
MONTEIRO
Advogado(a) LEANDRO BARBOSA MORAIS
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERCEPÇÃO DE
PENSÃO POR MORTE - ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E
DEVIDAMENTE FORMALIZADO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR MAIS DE UMA DÉCADA - PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA - VALOR PERCEBIDO INALTERADO SUPRESSÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
1 - A percepção da pensão por morte pela recorrente decorreu de ato administrativo
legal e devidamente formalizado, revestindo-se de todas as formalidades
indispensáveis à produção de seus efeitos.
2 - Independente da legalidade ou não da incorporação do adicional de assiduidade
aos proventos recebidos pela agravante, o fato é que a Administração Pública
permaneceu inerte por mais de uma década, o que, em tese, revela que a situação da
agravante concretizou-se pelo decurso de tempo, merecendo abrigo do relevante
Princípio da Segurança Jurídica.
3 - Tendo em vista que a recorrente recebe seus proventos há mais de 12 (doze)
anos, e que o princípio da segurança nas relações jurídicas, em princípio, deve ser
observado, entende-se como prudente que o valor percebido pela parte beneficiária
não seja alterado, ao menos até que haja uma cognição exauriente da matéria.
4 - É possível se verificar que a supressão de parcela dos proventos percebidos pela
recorrente ocorreu sem a necessária chancela do Tribunal de Contas do Estado.
Tratando-se de ato administrativo complexo, entende-se que a manifestação do
órgão estadual de contas seria imprescindível para a produção dos seus efeitos
(Súmula Vinculante nº 06 do Supremo Tribunal Federal).
5 - As leis que vedam a concessão de liminares contra a Fazenda Pública não tem
aplicação em causas de natureza previdenciária (STJ; AgRg no REsp 856670/PE;
Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO; Órgão Julgador: SEXTA TURMA;
Data do Julgamento: 13/12/2007; Data da Publicação/Fonte DJe 07/04/2008).
6 - Recurso conhecido e provido, reformando parcialmente a r. decisão
recorrida e ratificando a liminar anteriormente deferida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
14- Agravo de Instrumento Nº 24099158354
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ROMULO AUGUSTO PENINA
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 14/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - MEDIDA
EXCEPCIONAL - ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DA
PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA
APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA NÃO POSSUI CONDÃO DE DECRETAR
AUTOMATICAMENTE A INDISPONIBILIDADE DE BENS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - A determinação judicial de indisponibilidade dos bens caracteriza-se por ser
medida de natureza eminentemente cautelar e de viés predominantemente
excepcional.
2 - A regra é que todo cidadão é livre para dispor de seus bens e para usufruir das
qualidades inerentes ao seu direito de propriedade, consoante disposições do artigo
5º, incisos XXII e LIV da Constituição Federal.
3 - A decretação judicial de indisponibilidade de bens prevista na Lei de
Improbidade Administrativa, portanto, deve estar pautada na existência dos
requisitos legais autorizadores das medidas cautelares, sob pena de prestigiar-se
demasiadamente a exceção em detrimento da regra geral de liberdade consagrada na
Constituição Federal.
4 - A aplicação da medida cautelar inserta no artigo 7º da Lei 8.429/92 só deve ser
efetivada quando satisfeitos integralmente os pressupostos legais para sua aplicação.
5 - No caso específico, é possível se verificar que o magistrado de primeiro grau
deixou de apontar os motivos que o levariam a entender pelo risco de
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
comprometimento do cumprimento de eventual condenação do agravante a
ressarcir o erário (periculum in mora), limitando-se a tecer comentários acerca da
existência de indícios de autoria de atos de improbidade administrativa (fumus bonis
iuris). Ou seja, embora tenha afirmado sua convicção a respeito da presença de
indícios de autoria de atos ímprobos, o ilustre julgador a quo silenciou-se quanto ao
risco de comprometimento do ressarcimento ao erário.
6 - Ademais, a decretação de indisponibilidade dos bens, por se tratar de medida
assecuratória, não possui o condão de impor-se com o simples ajuizamento da ação
civil pública pelo órgão ministerial.
7 - Recurso conhecido e provido, ratificando-se os termos da decisão de
efeito suspensivo recursal.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos, dar
provimento ao recurso.
15- Agravo de Instrumento Nº 24099158859
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) DARCIO JOSE DA MOTA
Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
Advogado(a) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO
Advogado(a) INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR
Advogado(a) JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Advogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
Advogado(a) LUIZ FELIPE CONDE
Advogado(a) RODRIGO LOPES LOYOLA
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
Advogado(a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
AGVDO JOSE PIROLA
Advogado(a) JOÃO PAULO BARBOSA LYRA
Advogado(a) THIAGO ALEXANDRE FADINI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SISTEMA ELETRÔNICO. SEM
CARÁTER OFICIAL. DEVER DE VERIFICAÇÃO DIRETA DOS AUTOS
PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. As informações prestadas pelo sistema de informática não detém cunho oficial e,
dessa forma, não podem servir de escusa à preclusão atestada nos autos.
Precedentes do STJ (AgRg no Ag 481.369/RJ, Rel. Ministro
ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ
15/03/2004 p. 275; AgRg no Ag 1054656/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 19/12/2008).
2. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
16- Agravo de Instrumento Nº 30090000438
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MARIA EMILIA VENTUROTI BRAUN RIZK
Advogado(a) NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK
AGVDO CAVALINHOS TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) JOSE MASSUCATI
Advogado(a) VALDIR MASSUCATTI
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
10
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ABUSO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
2 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável
somente em casos extremos, em que haja nítida comprovação de que a pessoa
jurídica tenha sido utilizada como expediente para a realização de fraude.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA
JUDICIAL FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE
RAZÕES PARA SUSPENSÃO DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO
RECONHECIDO - EMBARGOS DE RETENÇÃO NA FASE DE
EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
3 - A ocorrência de abuso da personalidade jurídica é pressuposto inafastável da
despersonalização, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial, consoante disposições do artigo 50 do Código Civil brasileiro.
1 - In casu, depreende-se que o agravante possui, em seu favor, uma Sentença
proferida nos autos de uma Ação Reivindicatória, que lhe assegura a expedição do
mandado reivindicatório.
4 - In casu, não resta comprovada a ocorrência de qualquer dessas práticas ilícitas por
parte do agravante, tendo o magistrado se limitado a afirmar que houve a dissolução
irregular da pessoa jurídica.
2 - Ante a existência de uma sentença judicial, não se vislumbra razões plausíveis
para a suspensão da efetivação do direito reconhecido em favor do agravante,
mormente porque o domínio não mais será alvo de discussão.
5 - A simples dissolução irregular da sociedade, em princípio, não caracteriza a sua
utilização como expediente fraudulento.
3 - Ademais, verifica-se que a Ação de Embargos de Retenção por benfeitorias
ajuizada em primeira instância possui grandes chances de não se desenvolver
regularmente, uma vez que os Tribunais do país possuem entendimento no sentido
de que o momento processual adequado para que seja exercido o direito de retenção
é a contestação.
1 - A regra vigente em nosso ordenamento jurídico é a de que a própria pessoa
jurídica deve responder com seu patrimônio por suas obrigações.
6 - Ademais, também não há demonstração de que a parte recorrente é sócia da
pessoa jurídica executada e tão-pouco que exercia atos de administração capazes de
autorizar a sua responsabilização pelas dívidas sociais.
7 - Recurso conhecido e provido, afastando a desconsideração da
personalidade jurídica realizada em desfavor da agravante.
4 - Sendo assim, o direito de reter a coisa litigiosa, in casu, não se apresenta mais
possível, em razão do não exercício desse direito no momento oportuno.
5 - Recurso conhecido, mas desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
17- Agravo de Instrumento Nº 35089002865
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MIRIAM RITA BATISTA MURTA
Advogado(a) PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA
AGVDO HOSPITAL MERIDIONAL
Advogado(a) MAGDA MARIA BARRETO
Advogado(a) ROGÉRIO ALVES BENJAMIM
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
CONEXÃO COM AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O micro-sistema da tutela coletiva disciplinado nos arts. 103, III, c/c os §§2º e 3º,
e 104, todos da lei nº 8.078/90, demonstra a inexistência de conflito entre as
decisões das tutelas individua e coletiva, estabelecendo regras de compatibilização
das demandas. A demanda individual independe da ação coletiva, de modo que
ambas podem tramitar simultaneamente.
2. O autor pode requerer a suspensão da demanda individual para esperar o
julgamento da demanda coletiva, hipótese em que será beneficiado por eventual
decisão favorável. Caso o autor da demanda individual não peça a suspensão,
mesmo que a demanda coletiva seja julgada procedente, não haverá qualquer reflexo
na demanda individual.
3. Não há conexão entre a demanda individual e coletiva, ante a inexistência de
decisões conflitantes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
18- Agravo de Instrumento Nº 47099000102
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE FERNANDO BARBOSA BARBEITO
Advogado(a) HELIO ARMANDO DE CASTRO GUEDES
Advogado(a) NORMA ANA PASSAMANI
AGVDO MARISTELA PANCIERE
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
AGVDO MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
19- Agravo de Instrumento Nº 48089002140
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ESCELSA S/A
Advogado(a) ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
Advogado(a) ANDRE FERNANDES BRAZ
Advogado(a) EDUARDO ROCHA LEMOS
Advogado(a) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a) MAURICIO MESQUITA
Advogado(a) SHELLEY LUCY RODRIGUES
Advogado(a) TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA
AGVDO ICAPEL INDUSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS
Advogado(a) HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL.
POSSIBILIDADE. CAUÇÃO INIDÔNEA. RECUSA. ART. 827, DO CPC.
RECURSO PROVIDO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão do fornecimento de
energia elétrica em razão de inadimplemento quando a dívida é atual e mediante
aviso prévio. Precedentes.
2. É legítima a recusa do credor em aceitar bens como caução que se configurem de
difícil comercialização e, ainda, cujos valores sejam insuficientes à garantia da dívida.
Inteligência do art. 827, do CPC.
3. Recuso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
11
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
20- Agravo de Instrumento Nº 51069000167
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS
Advogado(a) JOAO LIEVORI
Advogado(a) JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
AGVDO MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO/ES
Advogado(a) JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AGRAVADOS NÃO CITADOS JUNTADA - DESNECESSIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURAÇÃO - JUNTADA - IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO
- IMPROBIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO APRECIADO
PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE RENOVA O PEDIDO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida antes da citação do
réu (agravado) prescinde da indicação de seu procurador e da juntada de
procuração.
2. Inviável a exigência de juntada de procuração do Ministério Público para
conhecimento de agravo de instrumento, vez que atua por investidura, exercendo
função institucional.
3. Havendo, em ação de repressão de ato improbidade administrativa, pedido de
afastamento de agente público sobre o qual o juiz se negou a apreciar, o recurso
contra essa decisão deve versar sobre o dever de decidir do juízo a quo, sendo
indevido renovar o pleito de afastamento frente ao tribunal, sob pena de supressão
de instância.
4. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 51069000167
em que são partes Ministério Público Estadual e Francisco José Prates de Matos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as
preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
21- Agravo de Instrumento Nº 59099000057
FUNDÃO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE EDSON FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) APARECIDA SARTI
AGVDO JOSE CARLOS BROETTO
Advogado(a) NOELLI SAGRILLO TONINI
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DÚVIDAS ACERCA DO VALOR PROBANDI DOS DOCUMENTOS INEXISTENTES - ALEGAÇÕES FEITAS PELO AGRAVANTE
DESPROVIDAS
DE
CONTEÚDO
PROBATÓRIO
LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - RECURSO CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO.
1 - In casu, o agravante suscita dúvidas acerca do valor probandi dos documentos
apresentados pelo agravado, sem, contudo, fazer prova de sua imprestabilidade para
embasar o entendimento firmado pela julgadora a quo.
2 - O agravante não logrou êxito em comprovar que o recibo de compra e venda
apresentado diz respeito a uma área diversa, realizando simples alegações
desprovidas de conteúdo probatório capaz de corroborá-las.
3 - Não se pode olvidar que na análise de pedidos de antecipação dos efeitos da
tutela, bem como na valoração das provas apresentadas, a MMª Juíza a quo é livre
para firmar seu convencimento, somente ensejando a interferência deste Órgão
Recursal em casos teratológicos e manifestamente incongruentes com as provas dos
autos.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo incólume a r. decisão
recorrida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
22- Apelação Civel Nº 1040020826
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
Advogado(a) JEANE LOURDES G C SILVA
APDO ESPOLIO DE ALVARO ANTONIO COUTINHO
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - PARTE DO
CRÉDITO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO RESTANTE QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL - REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA
O reconhecimento da prescrição deve ser mantido, contudo, em relação ao crédito
constiuído em 1995, por outros fundamentos, pois, da constituição definitiva do
crédito tributário até a data do ajuizamento da ação transcorreram mais de 05
(cinco) anos. Inteligência do art. 174 do CTN.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso quanto as questões substanciais, modificando apenas
o decisum na parte dispositiva, questão de ordem processual, para fazer
constar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art.
267, VI do CPC, em relação ao crédito constituído em 1995. Já em relação aos
demais créditos mantém-se a sentença recorrida.
23- Apelação Civel Nº 4080001763
ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) MICHELA BORGES DE MELLO COSTA
Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZA
APDO ADELSON CANDAL DA SILVA E IRMAOS
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE QUANTIA
IRRISÓRIA
IMPOSSIBILIDADE
AUSÊNCIA
DE
LEI
REGULAMENTANDO A MATÉRIA
1 - O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN),
somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art.
150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese.
2 - A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípio
constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de ação
do Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e as
condições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demanda
no valor lançado pela Administração. Precedentes do STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
24- Apelação Civel Nº 7070008086
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK
APDO MERCINIO ROBERTO GOBBO
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
APDO MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
12
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DEFENSOR
DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO
JUDICIAL - LEGALIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA
1 - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma
que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao
magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.
2 - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios,
cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na
sentença.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
25- Apelação Civel Nº 8060013896
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
APTE PEDRO FARIA NETO
Advogado(a) EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
APDO ANGELA ALVES RODRIGUES FARIA
Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA
Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA
DE BENS - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CONSTITUÍDAS APÓS A
CITAÇÃO NÃO COMPROVADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
1 - Não restando comprovada qualquer irregularidade, ratifica-se os termos da
sentença em relação à partilha dos bens.
2 - Considerando-se a situação de fato apresentada durante a instrução processual,
os documentos acostados aos autos e a citação pessoal do cônjuge varão, conclui
pela exclusão dos valores contratados, após a formação da relação jurídica
processual, preservando-se a cônjuge virago, posto que alijada da administração do
patrimônio do casal.
3 - Persiste o fundamento utilizado pelo Magistrado de piso, no sentido de manter
as pensões, tal como arbitradas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
26- Apelação Civel Nº 11020614027
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO FRANCISCO SABINO DA SILVA
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CUSTAS
PROCESSUAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1 - Deve ser
reconhecida a prescrição do crédito tributário se a não realização da citação e a
demora na tramitação do feito, que ensejaram o transcurso do prazo quinquenal,
são de responsabilidade exclusivamente imputável ao Fisco. 2 - Quanto à
condenação ao pagamento de custas, acolhe-se o pedido, para exonerar a Fazenda
Pública do pagamento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
27- Apelação Civel Nº 11060191910
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZ
Advogado(a) CLEMILDO CORREA
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA
Advogado(a) EDSON DA SILVA JANOARIO
Advogado(a) GILCEIA MARTINS MARCELINO LACERDA
Advogado(a) JACY FERNANDES
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO
Advogado(a) MARTA SAVIATTO
Advogado(a) RENATO TOGNERE FERRON
Advogado(a) RICARDO CLAUDINO PESSANHA
Advogado(a) VAGNER ANTONIO DE SOUZA
APDO LAURA D'AGOSTINE
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - CUSTEIO
DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO - ENTIDADE ASSOCIATIVA ESTRANHA À RELAÇÃO
PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1 - Embora a citação não tenha ocorrido, a restituição dos valores relativos a
despesas com a citação por Oficial de Justiça, pretendida pelo Apelante, dependeria
da exaração de provimento jurisdicional condenatório em face da entidade
associativa, que é pessoa jurídica estranha à lide.
2 - A matéria versada no recurso não foi objeto de discussão em primeiro grau,
sendo que o respectivo acolhimento em sede recursal importaria em supressão de
instância.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
28- Apelação Civel Nº 11070028037
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO ALTA AUGUSTA DE VARGAS
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - CUSTEIO
DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO - ENTIDADE ASSOCIATIVA ESTRANHA À RELAÇÃO
PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1 - Embora a citação não tenha ocorrido, a restituição dos valores relativos a
despesas com a citação por Oficial de Justiça, pretendida pelo Apelante, dependeria
da exaração de provimento jurisdicional condenatório em face da entidade
associativa, que é pessoa jurídica estranha à lide.
2 - A matéria versada no recurso não foi objeto de discussão em primeiro grau,
sendo que o respectivo acolhimento em sede recursal importaria em supressão de
instância.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
29- Apelação Civel Nº 11080042408
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANDRÉ SILVA ARAUJO
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
Advogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
Advogado(a) RITA ALCYONE S NAVARRO
APDO MARCOS LUIZ SOPELETTO
Advogado(a) BRENO FARJADO LIMA
Advogado(a) BRUNO FAJARDO LIMA
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DPVAT ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA NÃO RECONHECIDA
- PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRESCINDIBILIDADE DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
1 - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, eis que qualquer seguradora
integrante do complexo do seguro obrigatório responde pelo pagamento da
indenização.
13
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
2 - Na ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), a parte não precisa
comprovar que houve recusa ao pagamento, não estando condicionada ao prévio
pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
3 - Não se vislumbra a ocorrência das alegações feitas pelo Apelante no que diz
respeito à falta de comprovação das despesas médicas.
4 - A correção monetária deverá incidir a partir do momento em que a indenização
tornou-se devida, ou seja, à época do sinistro. Os juros devem incidir desde a data
da citação.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as
preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
30- Apelação Civel Nº 12040062528
CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE LACY SUANO
Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS PEIXOTO
APTE NELCY ALELUIA
Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITA - NECESSIDADE DE
LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES CONSTANTES EM
CONTA POUPANÇA - LEVANTAMENTO AUTORIZADO PARA
COMPRA DE IMÓVEL - PRODUÇÃO DE FRUTOS CIVIS OBTENÇÃO DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - In casu, verifica-se que os interesses da interdita serão melhor atendidos com a
autorização de compra de um imóvel para que produza frutos civis (aluguéis),
possibilitando uma renda mensal superior, bem como uma maior capacidade
econômica para fazer frente às necessidades financeiras da incapaz.
2 - Ao contrário do afirmado pela apelante, o levantamento integral da quantia
depositada não se revela a melhor solução para o caso vertente, mormente porque a
curadora, durante a investigação psicossocial realizada em primeira instância, relatou
que parte da quantia seria dividida entre os irmãos, atitude essa que é expressamente
vedada pelo ordenamento jurídico.
3 - Assim, a utilização de dinheiro pertencente à interdita com a finalidade de
compra de um imóvel em seu nome seria a solução mais adequada ao caso vertente,
sobretudo porque é medida autorizada pela norma dos §§ 1º e 2º do artigo 1.753 e
do artigo 1.754 do nosso diploma civil.
4 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para autorizar o
levantamento da quantia necessária à aquisição de um imóvel em nome da
interdita, com a finalidade específica de locação, para que seus proveitos
econômicos sejam revertidos em melhorias na sua qualidade de vida e na
estrutura física do imóvel onde reside.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
31- Apelação Civel Nº 12060003048
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE LEVI MENDONÇA DE JESUS
Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO
APTE DAVID MENDONÇA DE JESUS
Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO LUIZ ALBERTO LIMA
Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) NILTON BASILIO TEIXEIRA
Advogado(a) SAMIRA MIRANDA LYRA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE
DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONDUTA CULPOSA DO APELADO - INOCORRÊNCIA - FATORES
ALHEIOS À VONTADE - POLICIAL - CUMPRIMENTO DO DEVER AUSÊNCIA
DO
NEXO
CAUSAL
REQUISITOS
DA
RESPONSABILIDADE
CIVIL
INEXISTENTES
RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Primeiramente, no que se refere à contagem do prazo prescricional em relação
ao Estado do Espírito Santo, entende-se como correto o entendimento firmado
pela ilustre magistrada sentenciante.
2 - Todavia, não ocorreu a prescrição em relação à ação de responsabilidade civil
dirigida ao recorrido LUIZ ALBERTO LIMA. Isso porque, o prazo prescricional
aplicado foi o do Código Civil de 2002, qual seja, 3 (três) anos, contados a partir de
janeiro de 2003.
3 - Quanto ao mérito, ressalte-se que para a caracterização da responsabilidade civil
por danos causados é necessário que estejam presentes os requisitos configuradores,
a dizer: a conduta, o resultado, o nexo causal entre a conduta e o dano e a culpa.
4 - In casu, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a
ausência do nexo causal entre a conduta do apelado Luiz Alberto Lima e o acidente
ocorrido. Ou seja, não há como reputar preenchidos os requisitos caracterizadores
da responsabilidade civil.
5 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para afastar a
incidência da prescrição em relação ao apelado LUIZ ALBERTO LIMA e,
quanto ao mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas.
32- Apelação Civel Nº 12070088716
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a) BEATRIZ SILVA FONTENELLE
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a) CAMILA DE OLIVEIRA
Advogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
Advogado(a) FILLYPE SIQUEIRA
Advogado(a) GILBERTO CESARIO SANTOS
Advogado(a) LEONARDO MARTINS GABRIELE
Advogado(a) LIVIA FEU NASCIMENTO
Advogado(a) MARCO AURELIO RAGEL GOBETTE
Advogado(a) MARIA EMILIA MARTINS SOARES
Advogado(a) RAFAEL CARÃO LUCAS
Advogado(a) SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGO
Advogado(a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
APDO ROSEMARY CAETANO
Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
APDO LIBERIO CAETANO
Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR DE ILEGITIMDIADE PASSIVA REJEITADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE - MÉRITO - APÓLICES
DE SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO MENSAL COMPROVADO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - ARTS. 113 E 114 DO CC - APLICAÇÃO
DO CDC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
14
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
1 - Pertencendo a empresa administradora de cartão de crédito ao mesmo
conglomerado econômico do Banco Apelante, tem este legitimidade passiva ad
causam para responder por dano causado à contratante.
2 - Se o demandante está se afirmando parte ilegítima, sua pretensão denunciatória
é, no mínimo, incompatível.
3 - Os documentos apresentados demonstram que a segurada efetuava o pagamento
do prêmio mensalmente à seguradora.
4 - Não perde o direito a indenização o segurado que deixar de avisar a seguradora
sobre a ocorrência do sinistro (Arts. 113 e 114 do Código Civil).
5 - A relação entre segurado e seguradora é de consumo, conforme dispõe o artigo
3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as
preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
33- Apelação Civel Nº 12070162040
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOAO ANCELMO DE PAULA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD
APDO HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
Advogado(a) GIULIANE MOREIRA
Advogado(a) JOSÉ RODRIGUES SALDANHA JÚNIOR
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLEMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ART.
2º DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.
Deferida a busca e apreensão do veículo, em razão do inadimplemento do devedor
fiduciante, este não pode cogitar da devolução integral das parcelas pagas,
impondo-se seja observada a restituição parcial, somente após deduzidas as despesas
havidas pelo credor fiduciário, se saldo houver.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
34- Apelação Civel Nº 12080006534
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE DROGARIA SANTA HELENA LTDA
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Advogado(a) CARLA CIBIEN GUAITOLINI
Advogado(a) MONICA ZOTTICH LOUREIRO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SUBS. RACHEL DURAO CORREIA LIMA
JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
EXIBIÇÃO
DE
DOCUMENTOS
PRELIMINARES:
NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL DO ESTADO - REJEIÇÃO. MÉRITO - EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS CONTÁBEIS PELO CONTRIBUINTE PARA FINS DE
FISCALIZAÇÃO - OBRIGATORIEDADE QUE DECORRE DE LEI RECUSA - NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVELPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO
1- Tendo o recurso de apelação atacado de forma idônea a sentença recorrida, não
viola o princípio da dialeticidade por conter suficiente fundamentação de fato e de
direito capazes de permitir a compreensão da controvérsia.
2- O interesse de agir do apelado consolidou-se no momento em que o apelante
recusou-se a exibir os arquivos fiscais magnéticos, ensejando, com isso, sua autuação
pelo fisco e a necessidade de se buscar a via judicial para satisfazer sua pretensão,
que está respaldada pela legislação vigente.
3- Nos termos da legislação em vigor, o contibuinte tem a obrigação de permitir à
fiscalização tributária, amplo acesso aos seus apontamentos contábeis, com os
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
respectivos documentos que lhes dão sustentação, sejam comerciais ou fiscais, bem
como de exibi-los quando solicitado.
4- Recurso conhecido, mas improvido. Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes a
DROGARIA SANTA HELENA LTDA e o ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as
preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
35- Apelação Civel Nº 14070026522
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO MARGARIDA CELIA BRUNETTI
Advogado(a) FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - ACESSORIEDADE
- BLOQUEIO DE PAGAMENTO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA
1 - A tutela cautelar não existe em função de si própria, há uma relação de
acessoriedade entre o provimento cautelar e a Ação Principal a ser proposta ou em
curso.
2 - Muito embora o MM Juiz tenha se reportado aos elementos da Ação Principal,
que se encontrava em apenso, o Apelante não comprovou/demonstrou estarem
ausentes os requisitos merecedores do provimento do pedido de bloqueio de
pagamento do seguro, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
36- Apelação Civel Nº 15050008778
CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE JOSIEL RODRIGUES DA PUREZA
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
APTE MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FARIAS
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
APTE VANTOILSO RODRIGUES DA PUREZA
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
APTE FLAVIA DE SOUZA PUREZA
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
APTE ENEIAS RODRIGUES DA PUREZA
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
APTE GEANE SILVA CARVALHODA PUREZA
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
APDO CLOTIDIO BUENO CALATRONE
Advogado(a) REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
- INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA
POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM CONSTRITO - DOCUMENTO
APRESENTADO
SEM
FORÇA
PROBANDI
CONJUNTO
FÁCTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL - RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
1 - Embora os apelantes tenham ajuizado a ação de Embargos de Terceiro,
verifica-se que não houve a necessária demonstração da propriedade ou da posse
exercida sobre o bem constrito por ordem judicial.
2 - O culto julgador de primeira instância entendeu que as “declarações”
apresentadas não possuem força probandi capaz de proporcionar o acolhimento dos
pedidos formulados.
3 - O conjunto fáctico-probatório constante dos autos revela-se frágil, não
comprovando os fatos alegados pela parte recorrente.
15
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
4 - Diante desse panorama fático e probatório, não há outra conclusão a se
chegar, a não ser a de que os apelantes não lograram êxito em demonstrar a
existência de seu direito, razão pela qual a r. sentença a quo não merece
qualquer reparo.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE HONORÁRIOS - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DIREITO DE TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Os honorários advocatícios são destinados a retribuir o profissional que atuou no
feito. In casu, os apelantes desempenharam atividade laboral, patrocinando a causa
de seus clientes.
5 - Recurso conhecido, mas desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
37- Apelação Civel Nº 16060000847
CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE FRANCISCO SAULO BELISARIO
Advogado(a) RICARDO TEDOLDI MACHADO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. MEMORIAIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
LITISPENDÊNCIA. AGENTE POLÍTICO. LICITAÇÃO. DISPENSA.
PUBLICIDADE. DESISTÊNCIA PROPOSTA. HABILITAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O desrespeito ao prazo para apresentação de memoriais no processo, no que
concerne ao Ministério Público, não acarreta a preclusão de praticar o ato, desde
que ainda não proferida a sentença, embora seja possível a incidência de sanções
administrativas.
2. As condições de ação, dentre elas, o interesse de agir, são analisadas in statu
assertionis, isto é, conforme afirmativa feita pelo autor na petição inicial. Se a análise
da questão depender de instrução probatória, isto é, da análise concreta do caso, a
matéria deverá ser enfrentada como mérito.
3. A reprodução apenas do fundamento jurídico para a imposição de sanções não
caracteriza litispendência.
4. Após a fase da habilitação, inadmissível a desistência da proposta ( 43, §6º da Lei
nº 8.666/93).
5. Na modalidade licitatória da tomada de preços, impõe-se, para fins de
publicidade, a publicação na imprensa oficial e, em pelo menos, um jornal de grande
circulação e, se houver, em jornal local. (art. 21 da Lei nº 8.666/93).
6. A dispensa da licitação é admissível nas hipóteses veiculadas no art. 24 da Lei nº
8.666/93, desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou a obras
ou serviços de mesma natureza, que possam ser realizados de uma só vez.
7. A situações de dispensa e inexigibilidade devem ser justificadas nos termos do art.
26 da Lei nº 8.666/93.
8. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as
preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
38- Apelação Civel Nº 21040048437
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE ORLANDO BERGAMINI
Advogado(a) JEDSON MARCHESI MAIOLI
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
APTE JEDSON MARCHESI MAIOLI
Advogado(a) ORLANDO BERGAMINI
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
APDO MARCELO HENRIQUE DARROUY MANIEU
Advogado(a) MARCELO BODART RANGEL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER
ALIMENTAR - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO
2 - Além disso, impende salientar que os honorários advocatícios possuem caráter
alimentar, razão pela qual devem ser analisados sob a ótica da essencialidade.
3 - Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, que não
pode ser afastado em razão de acordo firmado entre seu cliente e a parte contrária,
sobretudo sem a sua anuência.
4 - Verifica-se que a cláusula “5” da transação realizada entre as partes trata sobre
direito de terceiros, o que caracteriza a sua nulidade. Ante sua nulidade, impõe-se a
fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do Código de
Processo Civil.
5 - Recurso conhecido e provido, reformando a r. Sentença de primeiro grau
no que se refere à fixação de honorários advocatícios, condenando os
apelados Rafael Melo Darrouy e Marcela Melo Darrouy ao pagamento de
10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a título de honorários.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
39- Apelação Civel Nº 21060022965
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE PAULO SANTANA
Advogado(a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Advogado(a) ANDREA MARQUES GARCIA RICCO
Advogado(a) RUTILEA DADALTO CABRAL
APDO MARIANGELA MIRANDA GOLTARA
Advogado(a) JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
* Apelação Adesiva Nº 21060022965
APTE MARIANGELA MIRANDA GOLTARA
APDO PAULO SANTANA
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE
BENS - PROVAS PRODUZIDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA
1 - Não restando comprovada qualquer irregularidade, ratifica-se os termos da
sentença em relação à partilha dos bens.
2 - Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se incólume a sentença
recorrida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
40- Apelação Civel Nº 24020107546
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE VITOR PITTOL
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Advogado(a) DANIEL ROBERTO HERTEL
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO
APDO RENATA PEDRINI SFALSIN
Advogado(a) ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS
Advogado(a) FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
Advogado(a) GILBERTO MARTINS FILHO
Advogado(a) VITOR SAIDE AZEVEDO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE
16
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
POSTULATÓRIA DA PARTE - VÍCIO PROCESSUAL EXISTENTE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRELIMINAR ACOLHIDA.
1 - In casu, é possível se constatar que o processo continha um vício decorrente da
ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, a capacidade
postulatória da parte.
2 - Ao invés de diligenciar para sanar a irregularidade, o MM. Juiz a quo determinou
o desentranhamento da defesa apresentada e proferiu sentença de mérito,
decretando a revelia, sem atentar para o fato de que a marcha processual não
poderia ter prosseguimento com a permanência do vício que a maculava.
3 - Deveria, o magistrado a quo ter observado o comando previsto no artigo 13 do
nosso Código de Processo Civil em vigor, o qual dispõe que o juiz deve suspender o
processo e dar prazo para o vício ser sanado.
4 - A suspensão do processo não seria uma faculdade outorgada ao magistrado
condutor do processo, mas um dever, ex vi do artigo 265, inciso I, do Código
Processual Civil.
5 - Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo a partir da
juntada da petição de fl. 130, afastando a revelia e reputando nulos todos os
demais atos subsequentes, em razão da ausência de pressuposto processual
(capacidade postulatória da parte autora).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, acolher a
preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade do
processo, nos termos do voto do e. relator.
41- Apelação Civel Nº 24060163201
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE AUTO SERVICO COSTA PEREIRA LTDA
Advogado(a) ELOANY FERRAZ ALVEZ ROCHA
Advogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADO
Advogado(a) ROBINSON JOANILHO MALDONADO
APDO MARCOS ANTONIO SILVA DE JESUS
Advogado(a) PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM
Advogado(a) REGINA CELI ZOCATELLI AMORIM
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SUBS. RACHEL DURAO CORREIA LIMA
JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - ABORDAGEM POR SEGURANÇAS DE SUPERMERCADO ACUSAÇÃO DE FURTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO PELO MAGISTRADO - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A abordagem por seguranças de supermercado sob a acusação de furto não
comprovado na frente de vários clientes provoca constrangimento e ofende a honra
e a imagem do consumidor, ensejando a obrigação de reparar os danos morais.
2. A indenização arbitrada pelo magistrado deve ser suficiente para reparar os danos
sofridos e coibir o estabelecimento de praticar novos atos lesivos a seus clientes,
sendo necessária a redução do quantum quando possa proporcionar enriquecimento
sem causa ao ofendido.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
42- Apelação Civel Nº 24070100680
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE EMILIA DA CONCEIÇÃO MACHADO
Advogado(a) DALVA CONCEIÇÃO NONAKA
Advogado(a) NADIA NONAKA
APDO WALTER BEZERRA MACHADO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS
Advogado(a) LEONARDO AMARINS NOE
Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES
* Apelação Adesiva Nº 24070100680
APTE WALTER BEZERRA MACHADO
APDO EMILIA DA CONCEICAO MACHADO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - ALTERAÇÃO
NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - ARTIGO 1.699 DO CCB
- RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
1 - A situação fáctica que norteava as partes quando da fixação da pensão
alimentícia não é mais a mesma, impondo ao Judiciário o dever de revisão, com
vistas a preservar o preceito estabelecido no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil.
2 - Apesar da alimentada receber um benefício previdenciário, é possível se
constatar que a quantia auferida não é capaz de prover a sua própria subsistência,
razão pela qual a sua necessidade econômica ainda se faz presente.
3 - A ação exoneratória de alimentos foi ajuizada pelo próprio recorrente, razão pela
qual é dele o ônus de provar que a alimentada já não mais necessita ser amparada
pela referida verba. Ao contrário do alegado em sua peça recursal, não é a apelada
que deve comprovar a sua necessidade econômica (mormente porque o direito aos
alimentos já foi reconhecido judicialmente), mas é o alimentante quem deve
demonstrar de forma substanciosa que essa necessidade cessou, o que não ocorreu
no caso vertente.
4 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de se negar provimento a
pedidos de revisão de alimentos (redução, exoneração ou majoração) quando a parte
requerente deixa de exercer o seu ônus probandi legalmente estabelecido.
5 - Recursos conhecidos, mas desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento aos recursos.
43- Apelação Civel Nº 24070611983
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE DARIO SCHNEIDER
Advogado(a) MARIA LOURDES VALIATTI
Advogado(a) MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
APDO MARLEI INES CORREA MONTEIRO SILVA
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ALIMENTOS - POSSIBILDIADE/NECESSIDADE - APELAÇÃO
CONHECIDA E DESPROVIDA
Embora a união estável autorize a fixação de alimentos provisionais, in casu, a
possibilidade econômica do prestador da obrigação e a necessidade do beneficiário
não atendem, efetivamente, ao binômio necessidade-possibilidade, previsto no art.
1.695 do Código Civil, para que se conceda ao Apelante a pretendida reforma da
decisão objurgada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
44- Apelação Civel Nº 24960198257
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE PREMOLDADOS ESTRUTURAIS VITORIA LTDA
Advogado(a) JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
17
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960198257.
EMENTA: PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO. NULIDADE.
CÁLCULO. IMPOSTO. ARBITRAMENTO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Ausente prejuízo, não há que se falar em nulidade. (Precedentes do STJ)
2. Ante a ausência do documentário fiscal, possível a apuração do imposto mediante
arbitramento.
3. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado (Art. 173, I, do CTN)
4. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de provas impertinentes
ao deslinde da controvérsia.
5. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
45- Apelação Civel Nº 24990032229
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a) BERNARDO BASTOS SILVEIRA
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO
Advogado(a) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
Advogado(a) CRISTIANE LEONEL KELLER
Advogado(a) KELBERTH ALVES CAVALLEIRO
Advogado(a) LORRAINE LAMERI CRUZ E SILVA
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Advogado(a) PAULO DE SÁ SILVEIRA
Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
APDO CARLOS JOSE CARDOSO
Advogado(a) ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(a) DAWSON NOGUEIRA COUTINHO
Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Advogado(a) LEONARO FORATTINI DUTRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
1. A instituição financeira tem o dever de prestar contas ao correntista. Precedentes
sumulado do STJ.
2. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
46- Apelação Civel Nº 24990080764
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a) MARIA LUCIA DE CARVALHO
Advogado(a) PAULO SA DA SILVEIRA
Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
APDO CARLOS JOSE CARDOSO
Advogado(a) DAWSON NOGUEIRA COUTINHO
Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTI
Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Advogado(a) MARCIO VALERIO EFFGEN
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR.
REQUISITOS.
1. A exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito exige,
necessária e concomitantemente, a presença de três requisitos: (i) o ajuizamento de
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
demanda contestando a existência integral ou parcial da obrigação; (ii) a
demonstração concreta de que a resistência do devedor está fundamentada na
probabilidade do direito aferível pela jurisprudência consolidada do STF ou do STJ;
(iii) a existência de caução idônea ou de depósito judicial do valor referente à parte
incontroversa do débito. Precedentes do STJ.
2. Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
47- Apelação Civel Nº 24990095192
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE ESPOLIO DE FRANCISCO TEODOSIO DE PAIVA
Advogado(a) ANDREA CARLA ZANI
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
Advogado(a) EDUARDO NEVES GOMES
Advogado(a) EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR
Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA
.
Advogado(a) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
Advogado(a) VANESSA GASPARINI
APDO SKIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA
Advogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
Advogado(a) JULIANA NASCIMENTO MIRANDA
Advogado(a) NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO
Advogado(a) RACHEL SANTIAGO SILVA
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA:
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
EMPREGADOR.
ACIDENTE
DE
TRABALHO.
AUSÊNCIA.
FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA.
CONDUTA CULPOSA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
1. A responsabilidade civil do empregador é subjetiva, ou seja, para a sua
caracterização, faz-se necessário a comprovação do dano, nexo causal entre o dano
e o acidente, e a culpa do empregador.
2. O empregador, além de disponibilizar ao empregado os equipamentos de
segurança, deve promover a fiscalização quanto à sua utilização.
3. A comprovação da prática de conduta culposa pelo empregador, que ocasionou o
acidente de trabalho, acarreta o dever de indenizar o acidentado pelos danos
advindos do evento danoso.
4. Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
48- Apelação Civel Nº 35050147822
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ZOROILDA PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE
Advogado(a) JAYME GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
APDO POLLYANNA CAMARA CHIEZA
Advogado(a) ADILSON LYRA
Advogado(a) IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OPOSIÇÃO - QUESTÕES
DE ORDEM PROCESSUAL - OPOSIÇÃO SENTENCIADA APÓS O
JULGAMENTO DA AÇÃO BASE - INOBSERVÂNCIA DA
PLURALIZAÇÃO NECESSÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO
18
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
1 - Não se pode, ao sentenciar, deixar de observar a regra do artigo 61 do CPC que
estabelece a necessidade de se conhecer primeiro da oposição e, só depois, conhecer
da ação-base, ou seja, no caso, da Ação de Consignação em Pagamento.
2 - Sem observância da pluralização passiva necessária na angularização processual e
porque não se dá a hipótese do art. 56 do CPC, declara-se, de ofício, nulo todo o
processado, desde a inicial, julgando-se, desse modo, extinto o presente processo
sem apreciar-lhe o mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, á unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IV e VI
do CPC.
49- Apelação Civel Nº 35070043993
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE PETROSEA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA
Advogado(a) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
APDO SOUZA CRUZ S/A
Advogado(a) ANA PATRÍCIA PENTEADO
Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR
Advogado(a) DELANO DE SOUZA PORCARO
Advogado(a) GLAUBER JOSE LOPES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE
PARCELA
PROTESTO
EXERCIDO
DEVIDAMENTE
COMPROVAÇÃO DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PELA APELANTE INEXISTENTE - CONTRIBUIÇÃO DA RECORRENTE PARA O
EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1 - A recorrente realizou um negócio jurídico de compra e venda com a empresa
recorrida no dia 30/11/2006, fracionando o seu pagamento em duas parcelas. A
primeira parcela foi quitada regularmente na data ajustada. A segunda, por sua vez,
com vencimento no dia 15/12/2006, teve seu pagamento efetivado apenas no dia
18/01/2007 (quinta-feira), ou seja, 35 (trinta e cinco) dias após o seu vencimento.
2 - Verifica-se que a ordem de protesto foi protocolada no Cartório Privativo de
Protesto de Títulos e Letras em 22/01/2007, uma segunda-feira, com vencimento
no dia 25 de janeiro do mesmo ano. Observa-se, portanto, que decorreu apenas 1
(um) dia útil entre o pagamento em atraso e o recebimento da ordem de protesto
pelo Cartório.
3 - Constata-se que a conduta de protesto por parte da empresa apelada foi exercida
devidamente, com amparo no exercício regular de um direito de cobrança de uma
dívida até então inadimplida.
4 - Quanto à afirmação da recorrente de que informou à empresa o pagamento do
título e este não deveria ser protestado, verifica-se que a apelante não foi capaz de
comprovar suas afirmações, não podendo o julgador reformar a sentença de
primeiro grau com base em meras alegações desprovidas de conteúdo probatório
capaz de corroborá-las.
5 - É fato incontroverso que a recorrente encontrava-se em atraso quanto ao
pagamento da segunda parcela avençada com a empresa recorrida. Essa situação,
aliada ao fato de que o protesto do título foi protocolado no Cartório competente
há apenas 1 (um) dia útil após o seu pagamento em atraso, não deixam dúvidas
acerca da contribuição da própria recorrente para o evento danoso descrito na inicial
(Protesto supostamente ilícito e indevido).
6 - Recurso conhecido, mas desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
50- Apelação Civel Nº 38060000551
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOEL CUNHA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ELVIS CUNHA FARIAS
Advogado(a) LUCIANO PICOLI GAGNO
Advogado(a) RICARDO CAMATTA BIANCHI
APTE ELISA AYRES FARIAS CUNHA
Advogado(a) ELVIS CUNHA FARIAS
Advogado(a) LUCIANO PICOLI GAGNO
Advogado(a) RICARDO CAMATTA BIANCHI
APDO JANIR JOSE CREMASCO
Advogado(a) MARCIA SUELY LOUBACK
APDO NEIDE APARECIDA FRIGERIO
Advogado(a) MARCIA SUELY LOUBACK
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA PROPRIEDADE RURAL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA - POSSE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
1 - Os Apelados não apenas firmaram o compromisso de compra e venda da
propriedade rural, o que já lhes garantia a posse, como também agiram como se
proprietários fossem.
2 - Comprovada a negociação entre as partes, a inquirição das demais testemunhas a
respeito da posse, nada acresce à resolução do conflito de interesses.
3 - Não há que se acatar a argumentação dos Apelantes para dar ao compromisso de
compra e venda efeito diverso do expressamente acordado entre as partes.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
51- Apelação Civel Nº 39060000146
PANCAS - 2º OFÍCIO
APTE CASA DOS COMPUTADORES LTDA ME
Advogado(a) JUAREZ RODRIGUES DE BARROS
APDO MM DISTRIBUIDORA E EXPORTADORA DE PAPEIS LTDA
Advogado(a) DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ
Advogado(a) RAFAEL MONTEIRO PREZIA
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL - FIXAÇÃO APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA
1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de
inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda
que a prejudicada seja pessoa jurídica.
2 - Restou comprovado nos autos que a Apelada enviou à Apelante mercadorias
sem prévia autorização. Mesmo diante da inexistência de obrigação causal que
ensejasse a extração das duplicatas, protestou-as, comportamento que se configurou
indevido.
3 - Apelação conhecida e parcialmente provida, no sentido de reformar a sentença
para reconhecer em favor do Apelante apenas o direito à indenização por dano
moral.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
52- Apelação Civel Nº 46080006920
SÃO JOSÉ DO CALCADO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE MARCOS VINICIUS DE FREITAS MARTINS
Advogado(a) GILBERTO FONTE BOA DA SILVA
APTE ROSA MARIA GONÇALVES DE FREITAS
Advogado(a) GILBERTO FONTE BOA DA SILVA
APDO PERCIVAL MARTINS
Advogado(a) ANTONIO SBANO JUNIOR
Advogado(a) JOSINÉIA APARECIDA NUNES VIEIRA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE
VALORES RECEBIDOS JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE -
19
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ANISTIADO POLÍTICO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA COM BASE NOS GANHOS COMO
MILITAR E SALÁRIO FAMÍLIA - RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
1 - A Lei 10.559/02 (que regulamenta o artigo 8º do ADCT) é expressa ao
reconhecer a natureza indenizatória da reparação econômica prevista no Ato das
Disposições Constitucionais.
2 - Dessa forma, tratando-se de verba de natureza indenizatória, resta evidente que a
obrigação alimentar não deve incidir sobre ela, uma vez que o acordo formalizado
pelas partes tem como base os valores recebidos em retribuição ao trabalho
realizado (natureza salarial).
3 - Além disso, as bases do acordo que estabeleceu a verba alimentar não prevêem a
sua incidência sobre todas as quantias recebidas pelo apelado, mas tão-somente
aquelas recebidas "...pelos ganhos líquidos mensais como militar e salário família...".
4 - Assim sendo, não há que se fazer qualquer interpretação extensiva, sob pena de
inovação na relação jurídica estabelecida entre partes.
5 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a r. Sentença
objurgada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
53- Apelação Civel Nº 47070037479
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO
Advogado(a) ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogado(a) IARA RIBEIRO PEREIRA
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Advogado(a) JOSE CARLOS SAID
Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU
Advogado(a) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
Advogado(a) PATRÍCIA RAGAZZI
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Advogado(a) RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDO
Advogado(a) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Advogado(a) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
Advogado(a) THIAGO BORTOLIN VIGANOR
Advogado(a) VALMIR CAPELETO GUARNIER
APDO RENAM ROCHA
Advogado(a) ARILSON CARDOSO CAETANO
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOVOS INDEXADORES EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO
CONHECIDA E DESPROVIDA
1 - Não se vislumbra ocorrência de prescrição, visto que o direito pleiteado refere-se
a correção monetária e não juros.
2 - Os novos indexadores instituídos pelos Planos Econômicos deveriam ser
aplicados, a partir do lançamento de cada plano, e não poderiam ter retroagido a
contas-poupança com aniversário anterior às datas das Resoluções que modificaram
os índices.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
54- Apelação Civel Nº 47080053169
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS
CORREIOS E TEL
Advogado(a) ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO
Advogado(a) FLAVIA ZIVIANI FEHLBERG
Advogado(a) JEFERSON XAVIER KOBI
Advogado(a) KENIA PIM SILVA BENTO
Advogado(a) SOLIMAR ALEXANDRE ARAGAO
APDO BENEDICTO REIS COSTA MACHADO
Advogado(a) EVA MARIA VENTURINI
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO
FEITO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
1 - Não restaram provadas a utilidade e a necessidade da presente Ação Cautelar,
seja porque não há nos autos qualquer prova de que tenha o Apelado requerido,
administrativamente, a apresentação dos documentos em tela ou que tenha o
Apelante se negado a apresentação dos mesmos; seja porque o Apelante apresentou
os documentos no prazo da Contestação, demonstrando que não houve resistência.
2 - Não havendo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar a necessidade ou
utilidade do processo, deve-se entender que o mesmo se mostrava desnecessário, o
que deve levar à extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de ação.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, extinguir o
processo sem resolução do mérito por ser o autor/apelado carecedor do
direito de ação, invertendo-se o ônus sucumbenciais, suspendendo-os pelo
quinquenio do art. 12 da Lei 1060/50, por estar o autor/apelado amparado
pela assistência judiciária gratuita.
55- Apelação Civel Nº 48070111876
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) EUCLIDES BERNARDO MEDICI
Advogado(a) FRANCISCO DE A DOS S SOARES
Advogado(a) GUILHERME LUIZ ROVER
Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
APDO SUPERMERCADO NOROESTE LTDA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA
Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO
Advogado(a) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
Advogado(a) GILMAR GERALDO B CARNEIRO
Advogado(a) IRENE FRANÇA LIMA
Advogado(a) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Advogado(a) LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA
Advogado(a) REGINA CARVANHO DA SILVA RODRIGUES
Advogado(a) RICARDO MARTINS RODRIGUES
Advogado(a) RODRIGO CHAGAS SARAIVA
RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO DE CRÉDITO ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA
1 - O Apelante recebeu o título por meio de endosso-translativo, tornando-se
responsável pelo pagamento da indenização por danos morais quando protestou-o
indevidamente.
2 - O protesto indevido de título configura dano moral em "re ipsa, isto é, prescinde
de prova". (Resp 1059663/MS).
3 - O montante arbitrado na sentença é razoável para compensar o dano sofrido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
20
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
56- Apelação Civel Nº 55020000166
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE HONORIO FLORENCIO CATELAN
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
APDO ELMIR DO NASCIMENTO
Advogado(a) THIEZY TAVARES MENEGASSI PEDRINI
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO AJUIZADA
ANTES DA EC 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PODERES INSTRUTÓRIOS DO
JUIZ E LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - REJEITADA - MÉRITO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO EVENTO DANOSO CULPA DO APELANTE CARACTERIZADA - VALOR ARBITRADO A
TÍTULO DE DANO MORAL - RAZOÁVEL E ADEQUADO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Preliminar de incompetência: Verifica-se que a controvérsia acerca da
competência para apreciar e julgar o presente feito já foi dirimida, consoante
salientado na r. sentença guerreada.
2 - Além de ter havido expressa recomendação por parte deste Egrégio Tribunal, a
própria Justiça do Trabalho declarou a sua incompetência para atuar no feito,
devolvendo os autos ao juízo estadual.
3 - Preliminar rejeitada.
4 - Preliminar de violação ao contraditório e ampla defesa: Quanto à violação aos
princípios do contraditório e ampla defesa, é prudente ressaltar que vigem em nosso
sistema processual civil os Poderes Instrutórios do Juiz e o princípio da Livre Apreciação
das Provas.
5 - Desses dois enunciados principiológicos exsurge a idéia de que ao magistrado é
outorgada a possibilidade de determinar as provas que reputar necessárias ao
deslinde da controvérsia sob sua apreciação, bem como indeferir as diligências
manifestamente protelatórias ou inúteis à resolução da lide.
6 - Preliminar rejeitada.
7 - Mérito: No que pertine à responsabilidade pelo evento danoso, verifica-se que
foi devidamente caracterizada no caso vertente. Seja pela omissão em razão do
fornecimento de equipamentos de segurança, ou pela ausência de fiscalização das
atividades de seus empregados, a culpa do apelante subsiste.
8 - Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, não houve a demonstração
de que a quantia arbitrada revela-se exacerbada ou despida de razoabilidade.
9 - Dessa forma, não há como diminuir o valor estabelecido pelo juízo de primeiro
grau com base em simples alegações acerca de sua desproporção, razão pela qual o
valor arbitrado pela ilustre magistrada de primeiro grau merece ser mantido, uma
vez que a quantia se mostra razoável e adequada para a reparação almejada.
10 - No que pertine à incidência da correção monetária, tratando-se de condenação
por danos morais, o dies a quo para a sua incidência é a data de seu arbitramento,
consoante já pacificado pela jurisprudência pátria.
11 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para reformar a
sentença a quo no que tange à correção monetária sobre a indenização por
dano moral, que deverá incidir a partir do seu arbitramento.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
57- Apelação Civel Nº 56030004248
SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE DORA BERGER
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
APDO ADEMAR TIETZ
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER
APDO CLAUDIA MIERTSCHINK TIETZ
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PASSAGEM FORÇADA RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1 - Durante a instrução probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar o
exercício, em qualquer época, da posse anterior da área litigiosa, restando
comprovado que ela vinha sendo utilizada pelos vizinhos como passagem.
2 - Da análise do Auto de Inspeção Judicial, verifica-se que a estrada outrora
existente ligando o prédio dos recorridos à via pública, além de passar por terrenos
de terceiros, ainda apresenta outros complicadores de trafegabilidade.
3 - Atualmente, o instituto da passagem forçada vem sendo reinterpretado pela
doutrina e jurisprudência pátrias, sobretudo em razão da crescente relevância da
Função Social da Propriedade. Se em tempos passados a caracterização da passagem
forçada exigia um encravamento absoluto e inconteste do bem, nos tempos
modernos tem se permitido o seu reconhecimento em situações menos drásticas,
desde que caracterizada a periculosidade, penosidade ou a maior dificuldade de
utilização do acesso existente ao imóvel encravado.
4 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a r. sentença
guerreada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
58- Ação Rescisória Sentença de 1º grau Nº 100060007273
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
REQTE MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO
Advogado(a) ANANIAS RANGEL MELLO
REQDO BANCO PANAMERICANO S/A
Advogado(a) CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA
Advogado(a) EDNEIA VIEIRA
Advogado(a) ELIZABETH LEMOS COUTINHO
Advogado(a) MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Advogado(a) MARIANNA FERRARI XAVIER
Advogado(a) PAULA ALVES CAMPOS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. PROVA
FALSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1.A revelia da parte não obsta o ajuizamento da ação rescisória com fulcro em prova
falsa, uma vez que, nesse caso, a presunção de veracidade decorrente da revelia é
passível de afastamento. (Precedentes do STJ).
2.Ação julgada improcedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as
preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, julgar
improcedente o pedido.
59- Remessa Ex-officio Nº 24030193239
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
21
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
REMTE JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB EST DE VITORIA
PARTE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO BOLELI DA ROCHA
PARTE DEUZA MARIA PIMENTEL PEREIRA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANA IZABEL VIANA GONCALVES
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO
* Apelação Voluntária Nº 24030193239
APTE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
APDO DEUZA MARIA PIMENTEL PEREIRA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR
PÚBLICO - VÍNCULO ENTRE A SERVIDORA APELADA E A
AUTARQUIA RECORRENTE - EXISTENTE - DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS, MAS
DESPROVIDOS.
1 - Inexistem dúvidas acerca do vínculo estatutário existente entre a servidora
apelada e a autarquia recorrente, devendo ser aplicado também a ela o mesmo
regime jurídico dos demais servidores.
2 - Independente da forma de ingresso da apelada (se por concurso público ou
opção legal de regime de trabalho), o fato é que a partir de 1996 passou a ser
servidora da autarquia estadual, não havendo que se falar em irregularidade no
reconhecimento do desvio de função ou qualquer violação ao artigo 37 da
Constituição Federal.
3 - Quanto ao desvio de função, a Lei Complementar Estadual nº 46/94 (que trata
do regime Jurídico dos Servidores do Estado do Espírito Santo) veda tal prática.
Nossa Corte Estadual, em diversos casos, já reconheceu a existência de desvio de
função de servidores públicos sob a égide do regime estatutário.
4 - A servidora apelada cuidou de juntar aos autos vários elementos de prova quanto
ao desvio funcional, restando sobejamente comprovado.
5 - Recursos conhecidos, mas desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer
do recurso voluntário e negar-lhe provimento e da remessa para manter a
sentença.
60- Remessa Ex-officio Nº 24050274463
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VITORIA
PARTE INSTITUTO PREV ASSIST SERV DO MUN DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
Advogado(a) MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOES
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS
PARTE NELSON SOARES LIMA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOS
Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
* Apelação Voluntária Nº 24050274463
APDO NELSON SOARES LIMA
APTE/APDO INSTITUTO PREV ASSIST SERV DO MUN DE VITORIA
IPAMV
APTE/APDO MUNICIPIO DE VITORIA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
REVISÃO
DE
ATO
DE
APOSENTADORIA.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
REINCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GRATIFICAÇÕES.
PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL PUBLICAÇÃO. ATO DE
APOSENTADORIA. RECURSOS PROVIDOS.
1. “(...) Tratando-se de mandado de segurança com vistas à impugnar o ato
concessivo de aposentadoria, o termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias
para a impetração é a data do próprio ato concessório da aposentadoria ao servidor,
uma vez que se trata de um ato único de efeitos concretos (precedentes deste e.
STJ). (...). (AgRg no RMS 26.625/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 02/02/2009)."
2. Recursos providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento aos recursos de Apelação Cível para reformar a sentença de 1º
Grau, no sentido de reconhecer a decadência da pretensão do recorrido e,
consequentemente, julgar extinto o processo com fulcro no art. 269, IV do
CPC.
61- Remessa Ex-officio Nº 30050202727
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
LINHARES
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
PARTE EUVECIO GRASSI RANGEL
Advogado(a) BRUNO DALL'ORTO MARQUES
Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA
PARTE ALAERCIO MAGNAGO
Advogado(a) BRUNO DALL'ORTO MARQUES
Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA
PARTE ALDAIR GAMA DA CONCEIÇÃO
Advogado(a) BRUNO DALL'ORTO MARQUES
Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA
* Apelação Voluntária Nº 30050202727
APTE/APDO SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
LINHARES
APDO/APTE ALDAIR GAMA DA CONCEIÇAO
APDO/APTE EUVECIO GRASSI RANGEL
APDO/APTE ALAERCIO MAGNOGO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 14/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA
NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE INSALUBRE - ADICIONAL DEVIDO - CÁLCULO COM
BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE
HORA EXTRA - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO
PELO RECEBIMENTO ACUMULADO DAS VANTAGENS IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL APELOS IMPROVIDOS - REMESSA PROVIDA.
1. Deve-se utilizar para a incidência do adicional de hora extra o salário base do
servidor e não o salário mínimo, haja vista vedação constitucional de sua vinculação
para qualquer fim.
2. Existindo lei local que confere ao servidor o adicional de hora extra mas não lhe
fixa o percentual, aplica-se o de 50%, previsto na Constituição.
3. Incabível pedido de indenização em valor equivalente ao montante do imposto de
renda que seria devido com o pagamento cumulado das vantagens não pagas ou
atrasadas, por força de decisão judicial, no caso de se passar para outra faixa de
tributação (alíquota), vez que seu deferimento ensejaria prolação de sentença
condicional.
4. Qualquer irresignação do servidor contra a atividade fiscal deve se voltar contra o
ente tributante no foro competente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e recursos de
apelação nº 30050202727 em que são partes SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Linhares-ES e Euvécio Grassi Rangel e Outros.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer
22
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
dos apelos voluntários e negar-lhes provimento e da remessa necessária para
dar-lhe provimento a fim de afastar do montante condenatório a indenização
relativa ao eventual aumento da alíquota do imposto de renda.
1 - A omissão que autoriza a interposição dos Embargos Declaratórios refere-se à
lacuna ou esquecimento do órgão julgador ao apreciar os fundamentos da demanda,
não se prestando, em absoluto, ao reexame da causa.
62- Remessa Ex-officio Nº 30070004095
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
PARTE MARIA DAS GRACAS SANTOS DA FONSECA
Advogado(a) WILSON PRATTI PIMENTEL
* Apelação Voluntária Nº 30070004095
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO MARIA DAS GRACAS SANTOS DA FONSECA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
2 - Inexiste omissão quando o Acórdão deixa de responder às questões suscitadas
pelas partes nos exatos termos e forma requeridos, desde que no contexto do
decisum venha a ser enfrentada toda a matéria indagada, ainda que de forma indireta
ou implícita.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA
NECESSÁRIA
MORTE
DE
DETENTO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE
GARANTIR SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DANOS MORAIS - VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E
ADEQUADA - RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
1 - Tratando-se de obrigação do Estado de proceder a devida e necessária vigilância,
com o fito de resguardar os custodiados contra atos de agressão e violência em
estabelecimento prisional, qualquer omissão nesse sentido é geradora do dever de
indenizar.
2 - A partir do momento em que a vítima foi colocada sob a guarda e
responsabilidade das autoridades policiais, é de se considerar ser o Estado
responsável pelos danos que porventura lhe sobrevierem, em razão da desídia por
parte daqueles a quem competia resguardar a sua segurança.
3 - In casu, estando sob a custódia do Estado, era dever de seus agentes garantir-lhe
a segurança e a integridade. Essa é a redação do artigo 5º, inciso XLIX da
Constituição Federal.
4 - Quanto à fixação do valor a título de danos morais, é possível se depreender que
a omissão do Estado se mostrou de grandes repercussões, resultando na morte do
filho da recorrida. Portanto, o valor arbitrado no decisum de primeiro grau merece ser
mantido, uma vez que a quantia se mostra razoável e adequada para a reparação
almejada.
5 - Recursos conhecidos, mas desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer
do recurso voluntário para negar-lhe provimento e da remessa para manter a
sentença.
63- Embargos de Declaração Emb Declaração
Ap Civel Nº 9050011817
BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
EMGTE ROMUALDO ANTÔNIO GAIGHER MILANESE
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA - REEXAME De QUESTÃO JÁ JULGADA IMPOSSIBILIDADE em sede de declaratórios - VIA INADEQUADA embargos manifestamente protelatórios - imposição de multa - recurso
desPROVIDO.
3 - Os Embargos de Declaração não se prestam a reexame de questão
exaustivamente analisada no julgado. É inadmissível voltar a discutir questão já
decidida de forma clara, incontestável e em sua totalidade.
4 - Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente
à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas
sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (CPC,
art. 131).
5 - É manifestamente protelatório os Embargos de Declaração que visam
exclusivamente o reexame da questão fática e probatória, repisando toda matéria
claramente decidida, razão pela qual se afasta a circunstância peculiar prevista na
Súmula 98 do STJ (prequestionamento) e aplica-se a multa prevista no art. 538,
parágrafo único, in fine, do CPC.
6 - Embargos conhecidos, mas desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento aos embargos declaratórios.
64- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 11070226490
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ALINE RAMOS FERREIRA
Advogado(a) CLEMILDO CORREA
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA
Advogado(a) EDSON DA SILVA JANOARIO
Advogado(a) KARLA DENISE HORA FIORIO CARLETTE
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO
Advogado(a) MARJORY ULTRAMAR GONÇALVES FEIERTAG
Advogado(a) MARTA SAVIATTO
Advogado(a) VIVIANE LUSTOSA MIRANDA
EMGDO REGINA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARGUMENTOS DEVIDAMENTE
ENFRENTADOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito.
2 - Tendo o acórdão recorrido enfrentado todos os argumentos aduzidos pela parte
recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição.
3 - Inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 535, do Código de Processo
Civil brasileiro, deve o recurso ser improvido.
4 - Recurso conhecido, mas desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas.
23
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento aos embargos declaratórios.
65- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 21020332793
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
.
Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Advogado(a) MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO FABRICIUS
Advogado(a) MIRIAM PEREIRA ESTEVES DE SOUZA
Advogado(a) PEDRO ZANELLA FILHO
Advogado(a) RENATA FARIA MOTA
EMGDO MARIA DO ROSARIO DIAS DE LIMA BATALHA
Advogado(a) MIRIAM PEREIRA ESTEVES DE SOUZA
Advogado(a) PEDRO ZANELLA FILHO
Advogado(a) RENATA FARIA MOTA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - ARGUMENTOS
DEVIDAMENTE ENFRENTADOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INADMISSÍVEL - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito.
2 - Tendo o acórdão recorrido enfrentado todos os argumentos aduzidos pela parte
recorrente, não há que se falar em omissão.
3 - Inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 535, do Código de Processo
Civil brasileiro, deve o recurso ser improvido.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDEPENDENTE DA CRIMINAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA
DA ASSERÇÃO. AFIRMATIVAS DO AUTOR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE
PRESUMIDA DA EMPRESA. ATOS DOS EMPREGADOS. SÚMULA STF.
RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS.
REJEIÇÃO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que
possuam intuito notadamente infringente devem ser recebidos como Agravo
Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade
processual. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 916.879/RS, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe
11/05/2009; EDcl no AgRg no Ag 976769/SC, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 05/03/2009).
2. Considera-se apta a petição inicial que atende os requisitos de regularidades
exigidos pela legislação processual. Inteligência do art. 282, c/c art. 295, parágrafo
único, do CPC.
3. "(...) A responsabilidade civil é independente da criminal, só fazendo coisa julgada
no cível a decisão criminal que haja reconhecido a inexistência material do fato ou
negada a autoria do ato delituoso (...).” (AgRg no Ag 552.632/GO, Rel. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em
18/03/2004, DJ 03/05/2004 p. 158).
4. A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, há de ser
enfrentada in statu assertiones, ou seja, segundo a assertiva do autor.
5. O constrangimento ilegal, enquanto fato típico reconhecido, é um crime contra à
honra por sua natureza, justificando a ocorrência de dano moral em âmbito civil,
tendo em vista que este se funda no prejuízo à honra e ao patrimônio moral.
6. A conduta comprovadamente culposa dos empregados da empresa induz à
presunção de culpabilidade do patrão ou comitente. Súmula nº 341, do Supremo
Tribunal Federal.
7. O dano moral da pessoa jurídica é aferível no plano externo, ou seja, depende de
prova contundente, uma vez que descabe a alegação de ofensa ao patrimônio
subjetivo do indivíduo, mas simplesmente de mácula à honra e à reputação da
empresa.
8. Improcede a reconvenção que pleiteia a condenação da parte Autora ao
pagamento de danos morais e materiais quando inexiste prova dos efetivos
prejuízos.
9. “(...) Em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a
incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi
arbitrado o valor da indenização. (...)”. (REsp 677.825/MS, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe
05/05/2008).
10. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
4 - Recurso conhecido, mas desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
66- Embargos de Declaração Emb Declaração
Ap Civel Nº 24079011847
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE CASTORINO SANTANA E FILHOS LTDA
Advogado(a) ELIETE BONI BITENCOURT
Advogado(a) THALES BARBOZA
EMGDO MARIA DE FATIMA AGUIAR PESSANHA
Advogado(a) ALINE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
Advogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO
COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. PETIÇÃO INICIAL
APTA. REQUISITOS DE REGULARIDADE ATENDIDOS.
COISA
JULGADA.
TRANSAÇÃO
PENAL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer os
Embargos Declaratórios como Agravo Interno e, por igual votação, votar
pelo desprovimento do recurso.
67- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 35050117387
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA
Advogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
Advogado(a) IGOR BASÍLIO ARAÚJO
Advogado(a) JULIANA NASCIMENTO MIRANDA
Advogado(a) RACHEL SANTIAGO SILVA
EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN TOWER
Advogado(a) GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Advogado(a) ROBERTO GARCIA MERÇON
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA - REEXAME DA QUESTÃO JÁ JULGADA IMPOSSIBILIDADE em sede de declaratórios - VIA INADEQUADA embargos manifestamente protelatórios - imposição de multa - recurso
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
24
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
1 - A omissão que autoriza a interposição dos Embargos Declaratórios refere-se à
lacuna ou esquecimento do órgão julgador ao apreciar os fundamentos da demanda,
não se prestando, em absoluto, ao reexame da causa.
2 - Inexiste omissão quando o Acórdão deixa de responder às questões suscitadas
pelas partes nos exatos termos e forma requeridos, desde que no contexto do
decisum venha a ser enfrentada toda a matéria indagada, ainda que de forma indireta
ou implícita.
3 - Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente
à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas
com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (CPC,
art. 131).
4 - Os Embargos de Declaração não se prestam a reexame de questão
exaustivamente analisada no julgado ou cujo fundamento da decisão está em total
sintonia com a conclusão.
5 - É manifestamente protelatório os embargos de declaração que visam
exclusivamente o reexame da questão fática e probatória, repisando toda matéria
claramente decidida, razão pela qual se afasta a circunstância peculiar prevista na
Súmula 98 do STJ (prequestionamento) e aplica-se a multa prevista no art. 538,
parágrafo único, in fine, do CPC.
6 - Embargos conhecidos, mas desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento aos embargos declaratórios.
68- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 36060008772
MUQUI - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS
EMGDO ESPOLIO DE MARIO ADILIO DE AZEVEDO CARVALHO
Advogado(a) JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA NO JULGAMENTO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE EM
DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ - INEFICÁCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 10 DO STF - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
1- Nos termos do Excelso STF viola a cláusula de reserva de plenário o acórdão
prolatado por órgão fracionário que declara, total ou parcialmente, a
inconstitucionalidade de lei sem amparo em decisão anterior do Órgão Pleno do
Tribunal.
2- Não se afasta a reserva de plenário por aplicação de julgado do Colendo STJ vez
que este órgão não é o legítimo intérprete da Constituição, e também porque, em
matéria constitucional, suas decisões não possuem efeito vinculante.
3- Inobservada tal regra pelo julgado a que se refere, conhece-se dos aclaratórios
com efeitos modificativos, para anulá-lo e determinar o correto andamento
processual.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em
Apelação Cível em que é embargante o ESTADO DO ESPÍRITO SA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento aos Embargos declaratórios.
69- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 41089000065
PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EMGTE TEREZINHA MOREIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI
Advogado(a) MARILENA MIGNONE RIOS
EMGDO THEREZA SCANTAMBURLO MOREIRA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR
Advogado(a) HIGNER MANSUR
Advogado(a) LOURENÇO STANZANI
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE
Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI
Advogado(a) WAGNER BAPTISTA RUBIM
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO
COMO
AGRAVO
INTERNO.
PRECEDENTES
DO
STJ.
INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
INOCORRÊNCIA.
PEDIDO
DE
CURATELA
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que
possuam intuito notadamente infringente devem ser recebidos como Agravo
Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade
processual. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 916.879/RS, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe
11/05/2009; EDcl no AgRg no Ag 976769/SC, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 05/03/2009).
2. É tempestiva a resposta apresentada em sede de Agravo de Instrumento dentro
do prazo de 10 (dez) dias. Inteligência do art. 527, V, do CPC.
3. A curatela provisória constitui-se como medida de caráter excepcional e deve ser
deferida com extrema cautela.
4. A antecipação dos efeitos da tutela depende do convencimento do julgador
acerca verossimilhança das alegações. Inteligência do art. 273, do CPC.
5. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer os
embargos declaratórios como agravo interno e votar pelo desprovimento do
recurso.
70- Embargos de Declaração Emb Declaração
Ap Civel Nº 55050005036
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO M W (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) CLAYDE LUIZ MARTINELLI
EMGDO ROSIANE LEITE TEIXEIRA
Advogado(a) CLAYDE LUIZ MARTINELLI
EMGDO MARCONY WALAS WASEM
Advogado(a) DILAIR CAETANO DAROS, DEF PUBLICO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTÊNCIA - ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - RECURSO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito.
2 - Tendo o acórdão recorrido enfrentado todos os argumentos aduzidos pela parte
recorrente, não há que se falar em omissão.
3 - Inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 535, do Código de Processo
Civil brasileiro, deve o recurso ser improvido.
4 - Recurso conhecido, mas desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento aos embargos declaratórios.
71- Embargos de Declaração
Mand Segurança Nº 100090004951
25
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE LUIS ALBERTO ZAVARIZE
Advogado(a) LUIS EDUARDO LISBOA CORREA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL
DESISTÊNCIA
DO
MANDAMUS
DESNECESSIDADE
DE
ANUÊNCIA
DO
IMPETRADO
HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO
1- O impetrante pode desistir da ação mandamental independentemente de
aquiescência do impetrado. Precedentes.
2 - Pedido de desistência homologado.
AGVTE SILVIA DO CARMO RODRIGUES
Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
AGVDO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO-ESESP
Advogado(a) ANA CLAUDIA BALTAZAR CARDOSO CREMASCO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em que é
embargante LUIS ALBERTO ZAVARIZE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, homologar
o pedido de desistência e julgar extinto o processo sem resolução de mérito,
na forma do art. 267, VIII do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
72- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº 2098000264
ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE GALVÃO ENGENHARIA S/A
Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA
AGVDO SERGIO VEIGA SILVERIO
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO E
ARBÍTRIO DO MAGISTRADO NA CONCESSÃO DE LIMINARES INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA
DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES
DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1 - A concessão ou não de liminar antecipando os efeitos da tutela encontra-se no
âmbito do livre convencimento e do prudente arbítrio do magistrado, desde que
observadas as exigências constantes na legislação em vigor, não cabendo ao órgão ad
quem interferir em seu conteúdo valorativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade,
reconhecido abuso de poder ou evidente colisão com os respectivos elementos
probatórios.
2 - In casu, não se observa a ocorrência de nenhuma das causas de intervenção deste
Órgão Julgador na decisão ora guerreada.
3 - Deve-se destacar que a vedação constante no § 2º, do artigo 273, do Código de
Processo Civil, qual seja, a não concessão de antecipação da tutela quando houver
perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não pode servir de obstáculo
a seu deferimento se o juiz, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade,
outorgar a tutela para evitar que o bem menor prevaleça e sacrifique o bem jurídico
de maior relevância, como ocorreu no presente caso.
4 - Não se verifica qualquer razão para se reformar a decisão proferida, uma vez que
infundadas as argumentações recursais.
5 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a decisão
monocrática objurgada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
73- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Civel Nº 24020189973
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CERTAME ENCERRADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1.Caracteriza-se a ausência superveniente do interesse de agir se encerrado o
certame durante o processamento do writ.
2.Recurso desprovido.
74- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Civel Nº 24060098142
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ADIR BASILIO DA SILVA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE ADVERCIR PEREIRA PINTO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE ALCINO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE ARNOEL DOS SANTOS QUERINO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE BENEDITO JOSE DE LYRA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE CARLOS HENRIQUE LOUREIRO DE SOUZA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE CELSO TULIO DA FONSECA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE DANIEL ANDRADE DA SILVA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE DONIAS MESSIAS SOARES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE EDSON VASCONCELLOS DA SILVA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE ELIAS MATOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE ELIAS PEREIRA NASCIMENTO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE EMANUEL CARLOS SILVA SANTOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE ERICKSON DE SOUZA PEREIRA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE GERALDO MAGELA CAMPELO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE GERSON DUARTE NASCIMENTO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE HUDONS ROGERIO BARCELOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE HUDSON ROGÉRIO BARCELOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JAEDER GOMES DE SOUZA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JOAO BATISTA DA SILVA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JOAO BATISTA PARADELA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JOAO DENONI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JOAO FERREIRA MARTINS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JOELSON ASSIS PRATES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JORGE HERLANI CORREA SOARES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
26
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
AGVTE JORGE LUIZ BARBOZA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JOSE AUGUSTO PEREIRA SANTANA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JOSE CARLOS GOMES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JOSE MARIA FERNANDES BELGES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JOSE MARIA GONÇALVES DA CUNHA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE JUAREZ GOMES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE LINALDO SILVA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE LUIZ CLAUDIO PEREIRA TERRA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE LUIZ FERRI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE MARCELO DOS SANTOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE MARCOS ANTONIO ROSA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE MARCOS VINICIUS NASCIMENTO NEVES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE MAURICIO NASCIMENTO PAULENT
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE NELCI PINHEIRO DE AGUIAR
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE NELSON NOGUEIRA NASCIMENTO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE NELSON ZERBONE RODRIGUES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE ORLANDO GOMES FILHO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE RENATO DE ALMEIDA SOUZA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE ROSEANE DE ALCANTARA CORDEIRO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE RUBERLANDO MARTINS AGOSTINHO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE SALVADOR GONCALVES BASTOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE WASHINGTON LUIZ GOMES JUNIOR
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
A C Ó R D Ã O
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PEÇA
RECURSAL DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - IMPOSIÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER - RECURSO CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO.
1 - In casu, os agravantes se limitaram a reafirmar as razões já suscitadas na inicial da
ação ajuizada em primeiro grau e no apelo interposto anteriormente.
2 - A simples reprodução dos argumentos ventilados na peça inaugural não é
suficiente ao conhecimento e julgamento do apelo interposto, mormente quando as
razões de decidir do ilustre magistrado sentenciante não são especificamente
impugnadas.
3 - Verifica-se que é flagrante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal,
uma vez que as razões recursais externadas pelos agravantes não impugnam com
transparência e objetividade os fundamentos da decisão objurgada, limitando-se
meramente a reproduzir integralmente a petição inicial da ação de origem.
4 - A decisão objurgada amparou-se nos princípios e regras vigentes em nosso
sistema processual civil, que impõem o contraditório no exercício do direito de
recorrer das partes e não a mera repetição de argumentos.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a r. Decisão
Monocrática recorrida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
75- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº 24079017893
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE MAURO ANTONIO DA COSTA DE ARAUJO
Advogado(a) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a) CRISTIANE D'ANDREA
Advogado(a) LEONARDO MARIOT
Advogado(a) LUCIANA CARNEIRO VALENTE
Advogado(a) MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES
Advogado(a) MARDEM SOUZA MACEDO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
SÓCIO. CDA. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese de interposição de executivo fiscal em face da empresa e do sócio,
cujo nome consta da CDA, cabe a este provar a ausência de uma das situações do
art. 135 do CTN, com vistas a afastar o redirecionamento da execução e/ou sua
exclusão do pólo passivo da execução. Precedentes do STJ.
2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio, cujo nome consta na CDA,
depende de produção de prova, o que inviabiliza a interposição de objeção de
não-executividade.
3. O recorrente, ao interpor agravo interno, deve cumprir o disposto no parágrafo
único do artigo 541 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.341, de 7.8.2006.
Apesar de o citado texto normativo referir-se a recurso para os tribunais de
superposição (recursos especial e extraordinário), a ratio essendi é a mesma para
todos os recursos que se fundam em dissídio jurisprudencial, incluindo o agravo
interno.
4. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
76- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº 24089013825
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA
Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
Advogado(a) THIAGO FONSECA V DE REZENDE
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 14/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR - GARANTIA
ANTECIPADA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BENS IMÓVEIS POSSIBILIDADE - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE
NEGATIVA - REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO.
27
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
1. Entre o vencimento do débito tributário e a propositura da execução fiscal, pode
o sujeito passivo, via ação cautelar, garantir antecipadamente o crédito tributário
mediante oferecimento de bens imóveis, o que equivale à antecipação da penhora.
2. Para tanto, os bens devem estar livres, desembaraçados e seu valor tem de ser
suficiente para assegurar o pagamento do débito. Sendo os bens de terceiro, deve
haver declaração de anuência com a oferta em garantia.
3. Estende-se ao sujeito passivo o direito de obter certidão positiva de débitos com
efeito de negativa, mas não se suspende a exigibilidade do crédito tributário, vez que
essa modalidade de garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro.
Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no agravo de
instrumento nº 24089013825 em que são partes Yara Hanna Alimentos Ltda e
Estado do Espírito Santo.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
77- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Emb Declaração Ap Civel Nº 35050121868
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRISCILLA
Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
AGVDO PORTAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E SERVICOS LTDA
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Advogado(a) CARLA CIBIEN GUAITOLINI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSOLIDADA NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de Agravo Interno não constitui a via adequada para a rediscussão de
toda a matéria já ventilada no recurso de Apelação Cível.
2. O Agravo Interno, que impugna decisão proferida pelo motivo de jurisprudência
dominante, deve necessariamente indicar precedentes da mesma situação julgados
em sentido contrário para demonstrar que a jurisprudência que fundamentou a
decisão agravada não era dominante. Deve, de igual modo, realizar um cotejo entre
os precedentes, indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
3. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
78- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Civel Nº 35070146135
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO A.R.S.O (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO I F S O (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO JANIA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado(a) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO
INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
COMPENSAÇÃO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
RECURSO
DESPROVIDO.
1.O julgamento monocrático está autorizado em todas as hipóteses em que não
houver necessidade de um debate no colegiado, ou seja, quando não houver
divergência na jurisprudência sobre a interpretação de determinada norma jurídica.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. “(...) A Colenda Primeira Seção, no julgamento do REsp 963.387/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, em 08 de outubro de 2008, por maioria, consignou que
não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Explicitou-se
que a indenização por dano moral limita-se a recompor o patrimônio imaterial da
vítima, não tendo vinculação com o patrimônio real, ipso facto, inobservada na
hipótese a aquisição de acréscimo patrimonial compatível com o comando do artigo
43 do CTN, tem-se afastada a incidência da exação. Precedentes: REsp nº
869.237/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 17/05/2007 e REsp nº
410.347/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 17/02/2003. (...). (AgRg no REsp
1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008).”
3. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência
recíproca.
4. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
79- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº 35089002790
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSPORTADORA MARONI LTDA
Advogado(a) CELIO ARMANDO JANCZESKI
Advogado(a) JANAINA GASPARETTO MARONI
Advogado(a) RODRIGO GARONE GULIN
Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
AGVDO RUBIA SUHET DE AGUIAR
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA
AGVDO JOAO CEZAR DE AGUIAR
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
CABIMENTO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Os honorários advocatícios incidem na fase do cumprimento de sentença.
Precedente do STJ.
2. A execução provisória tramita como se definitiva fosse, mas sempre sob
responsabilidade do exeqüente, conseqüentemente, deve haver a incidência dos
honorários advocatícios. Inteligência do artigo 475-O do CPC.
3. O recorrente, ao interpor agravo interno, deve cumprir o disposto no parágrafo
único do artigo 541 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.341, de 7.8.2006.
Apesar de o citado texto normativo referir-se a recurso para os tribunais de
superposição (recursos especial e extraordinário), a ratio essendi é a mesma para
todos os recursos que se fundam em dissídio jurisprudencial, incluindo o agravo
interno.
4. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Vitória, 20 de Agosto de 2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 24099163735
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
28
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
AGVTE BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO
SANTO S/A
Advogado(a) CRISANTINA ALENCAR
Advogado(a) ELIEL GOMES LEAL
Advogado(a) FELIPE NASCIMENTO BERNABE
Advogado(a) HUMBERTO MANDEL PASSOS BEIRIZ
Advogado(a) ITAMAR PINHEIRO DA SILVA
Advogado(a) JOÃO PEREIRA GOMES NETTO
Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI
Advogado(a) MARCELO MARTINS ALTOE
AGVDO TEREZA GUIDONI MACEDO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 557 do Código de Processo Civil)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo,
interposto por BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPÍRITO SANTO S/A em face da r. decisão interlocutória de fl. 59, proferida
pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Juízo de Vitória - Comarca da Capital.
Em seu decisum, o ilustre magistrado de primeiro grau
indeferiu o pedido liminar de imissão possessória do agravante, sob a assertiva de
que não fora comprovada sua posse quando da efetivação da avença contratual,
tampouco a posse da agravada no imóvel objeto do litígio.
Todavia, em suas razões, o agravante sustenta que o pedido
antecipatório formulado deveria ter sido deferido, uma vez que de toda a
documentação acostada aos autos comprova não só a relação contratual entre os
litigantes (contrato de fls. 41/44), como, ainda, o inadimplemento da agravada a
partir de 20/10/2008, conforme demonstrativos de débito às fls. 47, 52 e 53 e
notificação extrajudicial de fls. 45/46 constante nos autos.
Conclui, dessa forma, pela presença dos requisitos
entabulados no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: a verossimilhança das
alegações (imóvel é de propriedade do agravante e inadimplência da agravada) e o
periculum in mora (prejuízos de ordem econômica para o agente financeiro),
ensejadores, portanto, ao deferimento da liminar na forma pretendida.
Por essa razão, o recorrente pleiteia a concessão de efeito
ativo ao presente recurso, para assim, obter liminarmente a expedição de mandado
de imissão na posse e, no mérito, o provimento integral do recurso em tela.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
Analisando os autos, verifica-se que a irresignação recursal
comporta julgamento monocrático, a teor do que autoriza o disposto no artigo 557
do Código de Processo Civil.
Pois bem. Extrai-se dos autos que fora celebrado em
22/01/2008 (fls. 41/44) Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda entre
os litigantes, tendo como objeto da avença contratual 05 (cinco) lotes no Município
de Piúma-ES, pelo valor de R$ 397.100,00 (trezentos e noventa e sete mil e cem
reais) a serem pagos da seguinte forma: R$ 79.420,00 (setenta e nove mil,
quatrocentos e vinte reais) a título de sinal, e o restante, qual seja, R$ 317.680,00
(trezentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta reais) pagos em 60 (sessenta)
parcelas, na forma da cláusula segunda da avença contratual.
Entretanto, asseverou o agravante (promitente vendedor), o
inadimplemento da agravada (promitente compradora) desde 20/10/2008,
conforme demonstrativos de débitos às fls. 47, 52 e 53 dos autos, gerando o
vencimento antecipado das demais parcelas.
Ressalta, ainda, a devida constituição da agravada em mora,
através de notificação extrajudicial acostada às fls. 45/46 dos autos.
Nesta sequência, fora proposta ação de rescisão contratual
cumulada com imissão na posse - com pedido liminar inaldita altera pars às fls. 12/20
dos autos, seguindo-se ao indeferimento do pleito liminar à fl. 59, razão da
irresignação do Banco agravante.
Em que pese as argumentações recursais do agravante,
verifico a ausência de motivação plausível apta à reforma do decisum objurgado.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Explico: É cediço em nosso ordenamento jurídico que a
imissão na posse está lastreada no direito de propriedade, possuindo, dessa forma,
natureza de cunho petitório, bastando a quem a reclama a comprovação de
propriedade e de posse injusta pelo réu.
No caso dos autos, verifica-se presente a comprovação do
primeiro requisito, qual seja, a propriedade do agravante sobre o imóvel objeto do
litígio descrito na cláusula primeira (fl. 41) do pacto contratual entabulado entre as
partes.
Isto porque, a outorga de escritura definitiva só seria
concedida à agravada mediante o pagamento integral de todas as parcelas avençadas
(fl. 43 - cláusula oitava), o que não se vislumbrou ante o inadimplemento dessa
evidenciado através da documentação acostada às fls. 47, 52 e 53 dos autos
(demonstrativos de débito) e fls. 45/46 (notificação extrajudicial).
Entretanto, não é possível aferir-se pela “injustiça” da posse,
tão-somente pelo fato de inadimplência e constituição em mora da agravada
(promitente compradora), mormente porque caberá ao magistrado em primeiro
grau avaliar pormenorizadamente a motivação desse descumprimento contratual,
para, a partir de então, qualificar-se a posse da agravada em justa ou injusta.
Sobre o assunto, destaco o elucidativo comentário a caso
idêntico ao dos autos, realizado pelos autores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS
e NELSON ROSENVALD, in Direitos Reais, 5ª ed., Editora Lumen Juris: Rio de
Janeiro, 2008, p. 124:
“[...] Revelado o inadimplemento do promitente comprador, o promitente vendedor
terá o direito potestativo de desconstituir o negócio jurídico pela via do ajuizamento
da pretensão de resolução contratual de promessa de compra e venda, por força do
art. 475, do Código Civil. De nada socorre ao vendedor o fato de haver cláusula
resolutiva expressa ou já ter procedido à prévia interpelação. Com efeito, caberá ao
magistrado avaliar os pressupostos do inadimplemento, isto é se o descumprimento
da obrigação se deu de forma voluntária, ou em razão de conduta culposa do
promitente vendedor (v.g. Inserção de cláusulas abusivas no contrato). Julgada
procedente a demanda resolutória, sucumbirá a base contratual que justifica a posse
direta do promitente comprador, revelando-se a partir de então a injustiça da posse
ante o vício da precariedade. Portanto, justifica-se a cumulação sucessiva da
pretensão de reintegração de posse ao pedido principal de resolução contratual.
Enquanto não desfeito judicialmente o negócio jurídico, injusta não pode ser
considerada a posse de quem prometeu adquirir o bem”.
Dessa forma, em ações de rescisão contratual de promessa
de compra e venda cumulada com pedido liminar de reintegração ou imissão na
posse, ainda que o pacto contenha cláusula expressa resolutória por ocasião de
inadimplemento, a concessão do pleito liminar só pode ocorrer quando e se for
julgada procedente a rescisão, pois aquela (liminar de reintegração...) é consequência
desta (rescisão contratual), daí não caber, nessa hipótese, a liminar.
Nessa mesma esteira de entendimento, já manifestaram-se o
Colendo Superior Tribunal de Justiça e alguns Tribunais Pátrios, conforme se
depreende dos arestos abaixo colacionados:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR.
DESCABIMENTO.
CLÁUSULA
RESOLUTÓRIA
EXPRESSA.
IRRELEVÂNCIA.
CASO
CONCRETO.
NECESSIDADE
DE
DECLARAÇÃO
JUDICIAL.
PRECEDENTE.
RECURSO
DESACOLHIDO.
I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a
necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que
justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de
imóvel. (grifei)
II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha
havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a
concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de
compra e venda de imóvel. (grifei)
(STJ; REsp 204246/MG; Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA;
QUARTA TURMA; DJ 24/02/2003)
29
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela.
Reintegração de posse. Necessidade de anterior desconstituição do contrato.
Decisão que, ademais, demonstra cautela do Magistrado para conceder a tutela de
urgência, que tem caráter excepcional Ausência dos requisitos autorizadores à
concessão. Argumentos apresentados que envolvem o próprio mérito da ação
principal e serão analisados no momento. Decisão acertada em conformidade com o
entendimento deste E. Tribunal Recurso improvido.
(TJ/SP; Agravo de Instrumento 6535674900; Relator(a): Fábio Quadros; 4ª
Câmara de Direito Privado;Data de registro: 08/07/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão de Contrato c/c
Reintegração de Posse - Pretensão à imediata reintegração na posse do imóvel
- Inadimplemento Contratual - Atraso no Pagamento das prestações - Hipótese,
contudo, em que melhor aguardar a integração da lide com a contestação.
Indeferimento mantido - Recurso im provido.
(TJ/SP; Agravo de Instrumento 5693074600 Relator(a): Egidio Giacoia; 3ª
Câmara de Direito Privado; Data de registro: 04/06/2008)
D.J. ESPÍRITO SANTO
(Artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro)
Cuida a espécie de AGRAVO DE INSTRUMENTO,
interposto por RODOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., porquanto
irresignada com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e
Comercial da Comarca de Colatina, nos autos da Ação Ordinária tombada sob o nº
014050012039 ajuizada por ANTONIA DE OLIVEIRA E SOUZA.
Em que pese a irresignação recursal, observo que o
presente agravo não merece melhor sorte do que o seu indeferimento
prematuro, tendo em vista a ausência de peça obrigatória para o devido
conhecimento.
Nota-se que a agravante deixou de instruir o presente
recurso com a cópia da certidão da intimação da decisão recorrida.
Disciplina o art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, in
verbis:
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO - POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
"Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída:
I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado;" [Grifei]
Quando uma das partes descumprir obrigação contratual, pode a outra pedir a
resolução do contrato. Rescindido o contrato por inadimplemento do
promissário comprador, e não atendido à notificação para devolução do bem,
sua posse torna-se injusta, restando configurado o esbulho, assistindo à
vendedora o direito de ser reintegrada na posse do imóvel. Para procedência do
pedido de indenização por benfeitorias, faz-se necessária a efetiva comprovação de
sua realização.
(TJ/MG;
Apelação
Cível
nº
Como é sabido, é de responsabilidade da agravante verificar
se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, uma vez que cabe a
ela, no ato da interposição do recurso, o ônus da correta formação do agravo(STJ,
AgRg nos EDcl no Ag 813180/SP, Sexta Turma, DJ 26.03.2007, p. 278).
1.0231.07.101013-7/001http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?t
ipoTribunal=1&comrCodigo=231&ano=7&txt_processo=101013&compleme
nto=1; Des. Alvimar de Ávila;Câmaras Cíveis Isoladas/12ª CÂMARA
CÍVEL;Data de Julgamento: 03/12/2008)
Por fim, não se pode olvidar que na análise de pedidos liminares, bem como na
valoração das provas apresentadas, o MM. Juiz a quo é livre para firmar seu
convencimento, devendo o órgão ad quem, em princípio, respeitar a capacidade e a
atividade valorativa do magistrado de piso.
Nessa linha de raciocínio, destaco o seguinte aresto desta
Egrégia Corte Estadual de Justiça:
"2 - A concessão ou negativa de liminares encerra-se nas fronteiras do livre convencimento e
prudente arbítrio do juiz, descabendo ao órgão ad quem imiscuir-se no seu conteúdo valorativo,
salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de colisão evidente com os elementos
probatórios ministrados pelos autos, o que não configura a hipótese vertente.”
(TJ/ES; Agravo de Instrumento de nº 15089000036; TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL; Data da Publicação no Diário: 07/10/2008; Relatora Substituta:
Desembargadora ELISABETH LORDES)
Firme nessas razões, CONHEÇO do presente recurso,
mas lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra e, após a preclusão, arquive-se.
Vitória, 17 de agosto de 2009.
2- Agravo de Instrumento Nº 14099000631
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE RODOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO
AGVDO ANTONIA DE OLIVEIRA E SOUZA
Advogado(a) VALERIA ANGELA COLOMBI COGO
Advogado(a) VANDECI FERREIRA DA SILVA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO MONOCRÁTICA
A certidão de intimação da decisão agravada é peça
indispensável para a verificação da tempestividade do recurso. Todavia, esta
obrigatoriedade é por vezes mitigada, quando, por outros documentos ou pela
simples confrontação das datas de prolação da decisão e da interposição do recurso,
denota-se que ele é tempestivo. Contudo, esse não é o caso dos autos.
Depreende-se da cópia da decisão agravada que esta foi
proferida em 29/01/2009. Inexiste, entretanto, cópia da certidão da intimação da
respectiva decisão ou qualquer outro documento capaz de atestar a tempestividade
do recurso.
Resta, portanto, patente a inadmissibilidade da peça
recursal, ante à ausência de juntada de documento obrigatório, a teor do que
estabelece o inc. I, do art. 525, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, é a jurisprudência firmada por esta Colenda
Segunda Câmara Cível, conforme o aresto a seguir:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A
TEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na formação do instrumento o agravante não juntou a cópia da certidão de
intimação e não havia como se aferir, com segurança, a tempestividade do recurso.
2 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527,
II CPC) Agv Instrumento nº 024.07.901348-8, Segunda Câmara Cível, Rel. Des.
Elpídio José Duque, Julg. 06/11/2007, DJ 27/11/2007)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO
CERTIDÃO
DE
INTIMAÇÃO
IMPRESCINDIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO POR
OUTROS ELEMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Omissis
2 - A negativa de seguimento ocorreu em razão da ausência imprescindível da
certidão de intimação.
3 - Impossibilidade da verificação da tempestividade por outros elementos.
4 - Manutenção da decisão e desprovimento do regimental.
5 - Decisão unânime.
(TJES, Embargos de Declaração no Agv Instrumento nº 002.05.900005-5, 2ª
Câmara Cível, Rel. Des. Elpídio José Duque, DJ 02/02/2006)
A matéria se encontra pacificada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça. Vejamos o seguinte precedente:
30
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
INFORMATIVO JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a certidão de
publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável para se aferir a tempestividade do recurso especial.
II. omissis
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no Ag 807450/PR, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma,
DJ 08.10.2007 p. 294)
Ressalta-se, ainda, que no ordenamento jurídico vigente não
é mais dado ao relator a faculdade de converter o julgamento em diligência para
melhor instruir o agravo, sendo, inclusive, este o posicionamento adotado por esta
Colenda Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ART. 201 DO RITJES - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO - ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE
PEÇAS NECESSÁRIAS E INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO
ADVOGADO DO AGRAVANTE - ART. 525, II DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA ART. 74, II DO RITJES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA.
1 - omissis
2 - omissis
3 - Não mais é dada ao Tribunal a faculdade de converter o julgamento em
diligência para melhor instruir o agravo, como se previa na redação revogada ao
CPC 557, já que, uma vez alterado este dispositivo com a reforma de 1995 sem
repetir a possibilidade de conversão em diligência, não mais se admite esse
expediente, a não ser em casos excepcionais, pontualmente considerados diante de
outros valores constitucionalmente protegidos (Nelson Nery Júnior, in Código de
Processo Civil Comentado - 3ª ed., São Paulo: RT, 1997, p. 768)[...] (TJES, Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento nº 024.02.900166-6, Relator
Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 22/10/2002, DJ
22/11/2002)
Mister ressaltar, ainda, que caso não tenha havido a
certificação nos autos pelo escrivão da publicação da intimação no Diário da Justiça,
deve a parte interessada providenciar a competente certidão cartorária atestando o
referido fato e a data da ciência da decisão pela parte recorrente, sob pena de tornar
impossível a aferição da tempestividade por esta Corte de Recursos.
No mesmo sentido, trago em destaque acórdãos deste
Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
"...2) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
COMPROVANTE NÃO JUNTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DA
RESPECTIVA CERTIDÃO. SEGUIMENTO NEGADO. 3) FORMALISMO
DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Cumpre à parte recorrente obter a respectiva certidão junto ao Cartório do Juízo de origem, na
hipótese de ainda não haver sido juntado aos autos o comprovante, em se tratando de citação por
"AR", a fim de atender à exigência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada.
O formalismo exigido na instrução do agravo de instrumento decorre da própria legislação
processual civil (CPC, art. 525 e ss.), razão pela qual não se autoriza o seguimento do recurso em
estando ausente a certidão de intimação da decisão agravada, ou, de elementos outros capazes de
evidenciarem a tempestividade do recurso. Recurso improvido." (TJ/ES; Embargos de
Declaração Ag Interno Agv Instrumento nº 30079000094; Órgão: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 19/06/2007; Data da Publicação no
Diário: 05/07/2007; Relator: RÔMULO TADDEI)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE TRASLADO DE
PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA - CARIMBO DE VISTA DOS AUTOS À ESTAGIÁRIO IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO (...) II - Não havendo sido
juntado o mandado de intimação devidamente cumprido aos autos, competia à
parte interessada requerer que fosse certificada a data da ciência do
pronunciamento, a fim de atender à exigência do inciso I, do artigo 525 do Código
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
de Processo Civil. (TJ/ES; Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº
24069007185; Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data da Publicação no
Diário:
22/09/2006;
Relator:
CATHARINA
MARIA
NOVAES
BARCELLOS)
Ante o exposto, por ausência de peça obrigatória (cópia da
certidão de intimação), entendo ser o presente agravo manifestamente inadmissível,
não devendo ser conhecido.
Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso, nos termos do art. 527, inc. I, combinado com o art. 557,
caput, ambos do Código de Ritos.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 14 de agosto de 2009.
3- Apelação Civel Nº 1040005009
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO ES
Advogado(a) JEANE LOURDES G C SILVA
APDO BENEDITO GONÇALVES SERPA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AFONSO
CLÁUDIO, com a finalidade de obter a reforma da sentença de fls. 42/58, que
julgou extinto o processo com a resolução do mérito, reconhecendo a prescrição
qüinqüenal intercorrente da cobrança da dívida fiscal.
Em suas razões de fls. 61/67, o Apelante alega, em síntese,
que "não houve nenhum ato que demonstrasse desídia do exeqüente, ao contrário todos os atos
processuais seguiram seus trâmites normais".
Afirma, ainda, que para o reconhecimento da prescrição
intercorrente é necessário a decisão de arquivamento provisório do feito.
Apesar de devidamente intimado (edital de intimação de fl.
75), o Apelado não apresentou suas contrarrazões.
O Douto Procurador de Justiça deixou de se manifestar pois
afirma não ser caso de interesse do Ministério Público (fls. 80/82).
É o sucinto RELATÓRIO.
Passo à análise da irresignação, com fundamento no art. 557,
do Código de Ritos.
O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos
processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o
recurso cabível (CPC, art. 513), há interesse e legitimidade para recorrer, este é
tempestivo (Certidão fl. 68), o preparo é dispensado (CPC, Art. 511, §1º) e inexiste
fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos.
Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do
recurso interposto para o exame das questões suscitadas.
Despiciendas maiores considerações, observo que a
controvérsia cinge-se em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente relativa ao
presente executivo fiscal.
Nos termos do art. 189 do Código Civil, com a violação do
direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
31
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Na seara tributária, opera-se a prescrição quando a Fazenda
Pública não propõe, no prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal para
obter a satisfação coativa do crédito tributário.
Segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN
(Lei 5.172/66), o prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da
data da constituição definitiva do crédito tributário.
No parágrafo único do artigo citado, o CTN disciplina casos
de interrupção da prescrição, entre eles, o despacho do juiz que ordenar a citação
em execução fiscal (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, com redação dada pela
Lei Complementar nº 118/05 e art. 8º, §2º da Lei de Execuções Fiscais - LEF).
Ressalta-se que a citação não é mais marco definidor da
interrupção da prescrição em matéria tributária.
Portanto, da constituição definitiva do crédito tributário, até
o despacho que ordenar a citação no executivo fiscal não poderá ser ultrapassado o
prazo qüinqüenal, sob pena de ser reconhecida a prescrição.
Em uma primeira leitura do parágrafo único do art. 174 do
CTN, pode-se pensar que o prazo prescricional interrompido com o despacho que
ordena a citação recomeça a correr novamente naquele mesmo momento. Mas não
é essa a melhor exegese do dispositivo.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
"Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o
devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos,
não correrá o prazo de prescrição.
§1º- Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante
judicial da Fazenda Pública.
§2º- Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor
ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§3º- Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão
desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§4º- Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo
prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício,
reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." [Grifei]
Após o ajuizamento do executivo fiscal, não era difícil
ocorrer a suspensão elencada no citado artigo, uma vez que freqüentemente o
devedor não era localizado ou não era encontrado bens para penhora.
O legislador hodierno, provavelmente preocupado em acabar
com qualquer dúvida sobre uma possível criação de hipótese de imprescritibilidade
em matéria tributária (literalidade do parágrafo terceiro) - tese já rechaçada pela
jurisprudência pátria -, acrescentou ao artigo 40 o parágrafo quarto (Lei
11.051/2004).
Assim, após a ordem de arquivamento, não mais se pode
afirmar que a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos indefinidamente,
podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição.
Elucidativos são os ensinamentos do mestre LEANDRO
PAULSEN, Juiz Federal da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, que em sua
festejada obra intitulada "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à
Luz da Doutrina e da Jurisprudência" afirma:
"Termo inicial para o recomeço da contagem. Embora, em tese, pudesse recomeçar
o prazo prescricional assim que ocorrida a hipótese de interrupção, o início da
recontagem ficará impedido enquanto não se verificar requisito indispensável para
o seu curso, que é a inércia do credor. Assim, se efetuada a citação, o credor nada
mais solicitar e a execução não tiver curso em razão da sua omissão, o prazo terá
recomeçado. Entretanto, se, efetuada a citação, for promovido o prosseguimento da
execução pelo credor, com a penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal
período não há que se falar em curso do prazo prescricional. Só terá ensejo o
reinício da contagem quando quedar inerte o exeqüente." (Editora Livraria do
Advogado, 9ª Edição, 2ª Tiragem, 2007, pp. 1122/1123) [Grifei]
O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o
decurso do intervalo de tempo previsto em lei, associado à inércia do titular do
direito de ação pelo seu não exercício, desde que inexista fato ou ato a que a lei
atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.
Portanto, é preciso considerar dois momentos totalmente
distintos: um prazo prescricional previsto para a inércia do fisco em ajuizar a
execução fiscal (CTN, art. 174) e outro prazo prescricional (prescrição intercorrente)
previsto para a inércia do Fisco por não localizar o devedor ou bens penhoráveis a
ele pertencentes (LEF, art. 40).
Nesse sentido é o verbete da Súmula 106 do Superior
Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na
citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de
prescrição e decadência".
Traçadas essas premissas, observo que a ilustre magistrada a
quo julgou extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269,
inc. IV do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, assim manifestando-se na
respeitável sentença:
Ainda sobre o tema, peço vênia para transcrever as precisas
ponderações feitas pelo proeminente Ministro Luiz Fux no julgamento do REsp nº
865.890/RN:
"Verifica-se então que, no caso sub examine, a citação do Executado efetivou-se em dia
12/09/2001 (fls. 12v), interrompendo a prescrição, de acordo com o inc. I, do art. 174, do
CTN.
Compulsando os autos, verifico que ocorreu a suspensão do prazo prescricional em dia
08/06/2006, com o despacho deferindo a suspensão pelo art. 40, da LEF. Até esta data,
faltavam cerca de três meses para ocorrer o prazo prescricional de cinco anos.
O prazo da suspensão decorreu em 08/08/2007. Assim, é cristalino que em 08/11/2007
completou-se o prazo para a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. (fl. 57)
"Outrossim, não obstante a redação atual do parágrafo único, do artigo 174,
somente arrole, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da
citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial
que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que
extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, impende
assinalar que o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário
finda-se se não houver o exercício do direito de ação no lapso qüinqüenal,
consoante bem elucida Eurico Marcos Diniz de Santi: 'Para CÂMARA LEAL,
como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação
impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a possibilidade
de reviver, pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido
(exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o
exercício do direito de ação faz cessar a prescrição."
(Primeira Turma, j. 19/02/2008, unanimidade, DJe. 26/06/2008) [originais sem
destaques]
Paralelamente ao CTN, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº
6.830/80) disciplinou em seu artigo 40 mais um caso de suspensão do prazo
prescricional. Ante a peculiaridade da previsão, transcrevo o dispositivo, in verbis:
Percebe-se que diante da inércia da Fazenda Pública quanto
ao encargo de localizar o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o
magistrado pode decretar a prescrição intercorrente, ou seja, uma prescrição que
sobrevém no curso do executivo fiscal diante da inércia do fisco, tendo como marco
inicial do qüinqüênio prescricional o encerramento do prazo de um ano da
suspensão do processo.
Nesse sentido é o verbete da Súmula 314 do Superior
Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o
processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
Mostra-se equivocado, data venia, o entendimento da
magistrada em considerar como termo inicial para a contagem do prazo
prescricional a data em que se efetivou a citação do executado.
Ressalte-se que o decurso de um ano de suspensão do
processo sem qualquer providência no fisco no sentido do seguimento da execução
é que configura a inércia que dá ensejo ao início do prazo da prescrição
intercorrente.
Estando o credor tributário a perseguir regulamente, por
meio do processo, a satisfação do crédito, não há ensejo para o reconhecimento da
prescrição.
O que prevê a legislação, conforme demonstrado, é que após
a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, sem que seja localizado o
devedor ou encontrado bem para penhora, começará a fluir o prazo prescricional
32
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
intercorrente, tendo em vista a inércia do fisco em proceder as devidas diligências, o
que, definitivamente não é o caso dos autos.
Nesse diapasão, peço vênia para transcrever excerto
elucidativo do venerando voto proferido pelo eminente Ministro Castro Meira no
julgamento do REsp nº 1026725/PE:
"Referida norma, todavia, não pode ser aplicada indistintamente, apenas pelo
fato de se estar diante de uma execução fiscal. Ao contrário, o texto legal é claro ao
delimitar seu âmbito de incidência aos casos de prescrição intercorrente, entendida
esta como a que sobrevém ao despacho que ordenou o arquivamento dos autos da
execução fiscal. Assim, apenas as hipóteses em que transcorreu o prazo
prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da
execução fiscal, por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens
penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do Código Tributário
Nacional."
(Segunda Turma, j. 15/05/2008, unanimidade, DJe. 28/05/2008) [Destaquei]
A doutrina especializada também leciona nesses termos,
senão vejamos as lições dos professores Ricardo Alexandre e Eduardo de Moraes
Sabbag, respectivamente:
"O dispositivo deixa claro que, após a ordem de arquivamento, não mais se pode
afirmar que o prazo prescricional ficará suspenso indefinidamente, podendo o
magistrado - e aí é a grande novidade - decretar de ofício a prescrição
intercorrente."
(in Direito Tributário Esquematizado, Editora Método, 2ª Edição, 2008, p. 463)
"Destarte, após o prazo prescricional de 5 anos (art. 174 do CTN), contados a
partir da decisão que ordenou o arquivamento do processo, poderá o juiz, após
ouvida a Fazenda Pública, decretar, de ofício, a extinção do processo com o
julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil."
(in Elementos do Direito Tributário, Editora Premier Máxima, 8ª Edição, 2006, p.
233)
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE ALDENIR MARIA CASSARO
AGVTE ANGELA MARIA CASSARO
AGVDO FACIL FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
Advogado(a) GUTTIERES MEDEIROS REGO
Advogado(a) MILENA TEDOLDI DA SILVA
Advogado(a) RENZO CASTELLO MIGUEL
Advogado(a) RICARDO MACEDO PECANHA
Advogado(a) RITA BORGES MONTEIRO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
A advogada do Agravante, subscritora do recurso, renunciou os poderes
conferidos pelo mandato outorgado pelo Agravante O Agravante foi intimado
pessoalmente para constituir novo patrono, a fim de regularizar a sua representação
processual.
O Agravante, embora regular e pessoalmente intimado, não se
manifestou no prazo legal (art. 185 do CPC), transcorrendo mais de dois meses da
juntado do mandado cumprido.
Considerando, portanto, a irregularidade da representação processual
superveniente, não sanada pela ora Agravante, não conheço o recurso nos termos
do art. 13 do CPC. Nesse sentido, o STJ já se manifestou:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR
ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVAS. RENÚNCIA DE
PODERES. ADVOGADO SEM MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
(AgRg no CC 67.399/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 12/04/2007 p. 209)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso.
Ademais, a questão já foi reiteradamente decidida nesta
Colenda Segunda Câmara Cível, inclusive, sendo recorrente o mesmo município
apelante. A título de ilustração cito alguns julgados da lavra do ínclito magistrado
Dr. Dair José Bregunce de Oliveira, quando me substituiu brilhantemente nesse
órgão julgador: Apelações Cíveis nºs. 1040012021, 1000002863, 1040022467,
1040003731, 1040015230, 1040006817, 1040018945, 1040009076, todas julgadas em
30/09/2008 e publicadas no DJ. 31/10/2008.
Ante o exposto, entendo que a sentença recorrida
encontra-se em confronto com a jurisprudência consolidada nos Tribunais
Superiores e em nosso Egrégio Tribunal de Justiça.
Forte em tais razões, CONHEÇO do presente recurso e
DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, do Código de Processo
Civil, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar o normal
prosseguimento do executivo fiscal.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra e, após a preclusão, remete-se ao juízo
primevo.
Vitória, 14 de agosto de 2009.
4- Agravo de Instrumento Nº 24089003313
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE QUEOPS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a) DANIELLE GUALDA PASOLINI
Advogado(a) DAVID ABREU PEREIRA
Advogado(a) FABIO ROMANO
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA
Advogado(a) JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Advogado(a) LUIZA QUEIROZ SANZ
Advogado(a) MARCUS ROLAND MAZZEI
Advogado(a) MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
Advogado(a) PAULA FERRI PEREIRA
Advogado(a) PIETRANGELO ROSALEM
Advogado(a) RENATA CERDEIRA OLIVEIRA
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 14 de agosto de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
5- Remessa Ex-officio Nº 6070035115
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE ARACRUZ
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SERVIDORES DO MUN
Advogado(a) NILO BARRIOLA QUINTEROS
PARTE ANTONIO CORREA DA PENHA
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
DOS
Trata-se de Remessa Necessária decorrente da r. Sentença proferida à
fls. 267/273, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para condenar
o IPASMA a efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço, na base de
30% sobre o salário base do autor referentes aos proventos dos meses de junho de
2002 a abril de 2006, acrescido de juros e correção monetária.
A parte sucumbente não interpôs recurso voluntário.
A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar ante a ausência do
interesse ministerial.
É o relatório. Decido monocraticamente com base na Súmula 253 do
STJ que prevê “o artigo 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário”.
O magistrado de primeiro grau de jurisdição atuou com presteza,
aplicando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, ao salientar a
possibilidade de incorporação do adicional por tempo de serviço nos termos do
artigo 80 da Lei Municipal nº 1.664/1993. (fl. 65)
33
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Restou comprovado nos autos que o adicional em questão somente foi
incluído aos proventos em maio de 2006, deixando a autarquia de efetuar o
pagamento em relação aos meses de junho de 2002 a abril de 2006.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima alinhavada,
NEGO PROVIMENTO a remessa, para confirmar a r. Sentença.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
Não obstante, restou certificado nos autos que o valor executado é superior ao valor
que o próprio Município estabelece para que seja dispensada a execução judicial.
A par disso, impossibilitar que a Administração Pública leve
a termo a cobrança de valores devidos por seus contribuintes, além de estimular a
inadimplência, tornará impossível a cobrança de todos os créditos tributários que
não ultrapassem o valor executado pelo apelante, o que, sem sombra de dúvidas,
causará danos ao erário municipal.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 14 de agosto de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
6- Apelação Civel Nº 4070024361
ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) JOSE JOAO CALANZANI
Advogado(a) LEONARDO ANTUNES ASSAD
Advogado(a) MICHELA BORGES DE MELLO COSTA
APDO JOSE PINTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível (fls. 14/18) por meio da qual
pretende, Município de Anchieta, ver reformada r. sentença de fls. 08/13, que julgou
extinta sem julgamento de mérito a execução fiscal ajuizada em face de José Pinto,
por ausência de interesse processual, considerando insignificante o valor pecuniário
a ser executado.
Irresignado, o apelante sustenta que: (i) é obrigação legal do
Prefeito determinar a cobrança dos tributos devidos; (ii) o ato administrativo só
pode ser analisado pelo Judiciário quanto a sua ilegalidade; (iii) o Prefeito editou
decreto estabelecendo o valor mínimo para execução, sendo que o montante ora
executado é superior.
A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 20).
Não foram ofertadas contrarrazões.
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, verifica-se que a decisão
recorrida confronta-se com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal e do
Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente,
com espeque no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.
A controvérsia reside na possibilidade ou não de extinção
sem julgamento do mérito de ação de execução fiscal cujo valor não ultrapasse a
quantia de 2.000 VRTEs, na forma do inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº
7.727/04.
Como cediço, é vedado ao julgador extinguir o processo de
execução fiscal, sem que haja pedido do ente estatal, sob pena de supressão do juízo
de conveniência e oportunidade do Poder Executivo em prosseguir com a cobrança
judicial do débito fiscal.
Isso porque, a despeito de previsão legal para a dispensa de
cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública Estadual que não ultrapassem o
importe de 2000 (dois mil) VRTEs, nos moldes do inciso II do art. 1º da Lei
Estadual nº 7.727/04, tal comando legal não prevê a extinção do feito pelo
magistrado.
Logo, o referido dispositivo legal preconiza que “fica o
Poder Executivo autorizado a dispensar”, ou seja, a lei conferiu ao administrador
público uma faculdade de agir, conduta esta que se situa dentro do poder
discricionário da administração pública (conveniência e oportunidade).
Nesse contexto, para efeito de extinção da execução fiscal,
torna-se imprescindível a manifestação do ente estatal no sentido de desistir da
cobrança, pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes,
pois, como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato
administativo discricionário.
Vale lembrar que, em se tratando de tributos, o poder
público não pode renunciar a receitas, salvo quando expressamente autorizado a
respeito - o que não é o caso, porque não se trata de remissão, mas apenas de
dispensa facultativa de cobrança judicial.
Nesse mesmo sentido já decidiu esta c. Corte, inclusive em
demanda idêntica proposta pelo Município Apelante:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- Não incumbe ao Judiciário decretar,
de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o
valor da cobrança é pequeno, porquanto o crédito tributário regularmente
constituído é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido
à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art.
172, do CTN). 2- Em se tratando de tributo municipal (IPTU), é incabível a
analogia com a legislação federal, ou estadual, para a extinção da execução,
pois como se sabe, em direito tributário, o fisco só pode abrir mão de
receitas mediante Lei expressa e específica, inexistente na espécie, valendo
notar que o interesse público volta-se, aqui, exatamente na direção do
incremento da arrecadação. 3- Não é o pequeno valor da execução motivo
suficiente a afastar o interesse de agir. Este é aferido de forma objetiva,
verificando-se a necessidade e a utilidade da instauração de processo para
reparar a lesão ao direito. O ajuizamento da ação de execução em que a
Fazenda Pública é credora não decorre da vontade ou da simples valoração
do administrador público, mas de atos normativos editados dentro da esfera
do Poder Executivo. 4- Deveras, a intervenção do judiciário na presente
hipótese importa na afronta ao princípio constitucional da separação dos
poderes, restringindo, outrossim, o direito de ação do Município, um vez
que, estando presentes os pressupostos legais não há como impedir o
ajuizamento da demanda visando o recebimento do tributo; a arrecadação
deste é necessária à saúde financeira do Município. 5- Recurso provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº
3030000958, na qual é Apelante MUNICÍPIO DE ANCHIETA e Apelado
BENEDITO ANTONIO DINIZ SILVINO. ACORDA, de conformidade com a
ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar
provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. (TJES,
Classe: Apelação Civel, 4050015538, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
19/05/2009, Data da Publicação no Diário: 03/07/2009)
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO
FISCAL
DE
PEQUENO
VALOR.
POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA EXECUTIVA DE MENOR
QUANTIA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A possibilidade,
legalmente prevista, de dispensa do ajuizamento da execução fiscal de
pequeno valor consiste em faculdade conferida à Administração Pública.
Nessa toada, se ajuizada a demanda executória, não há que se falar em
extinção ex officio do processo, por ausência de interesse processual. 2.
Recurso conhecido e provido.” (Ap. nº 021.000.238.358, DJ 25/03/09, Rel. Des.
Ronaldo Gonçalves de Sousa)“(...). Não bastasse, ainda que haja previsão legal
para a dispensa da cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública
Estadual que não ultrapassem o importe de 2000 (dois mil) VRTE¿s, o que
se dá pelo artigo 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.727/04, não há que se falar
em extinção ex offico do feito ante o valor irrisório do crédito, posto que, para
tanto, imprescindível a manifestação do ente estatal no sentido de desistir da
cobrança. (...).” (Apelação Cível nº 015.050.009.222, Rel. Des. Ney Batista
Coutinho, Publ. DJ 04/06/09, Quarta Câmara Cível)
De igual sorte, a jurisprudência dominante do Colendo
Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO
(INFERIOR A R$ 1.000,00) - LEI 9.46/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTO SEM
34
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em razão do que determina o art. 1º da Lei
n.º 9.469/97 é indevida a extinção das execuções de valor irrisório, sem
resolução do mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir. 2.
Arquivadas as execuções, podem os valores devidos ser somados para retomarem o
curso em ações cumuladas com valores acima do mínimo. 3. Recurso Especial
conhecido e provido.” (Resp nº 933.257, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ
13/05/2008).
“[...] Assim, não se justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, mas
apenas o simples arquivamento, do contrário o direito da Fazenda Pública de
inscrever em dívida ativa pequenos valores devidos pelos contribuintes seria
ferido, incentivando-se, inclusive, a inadimplência.” (RMS nº 15.372, Rel. Min.
Humberto Martins, DJ 22/04/2008).
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com
arrimo no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de
apelação e lhe dou provimento para anular a sentença recorrida, determinando
o prosseguimento da execução fiscal.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 12 de agosto de 2009.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
mesmo é imprescindível para o tratamento de sua enfermidade, como atestado
pelos documentos acostados aos autos (fls. 11/13).
Como cediço, é dever comum das entidades federativas
cuidar da saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 6º e 196 da
Constituição Federal, que têm aplicação e execução imediata.
Seguindo a mesma linha, a Lei Federal nº 8.080/90, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
organização e funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do art. 2º,
prevê que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.”
Incumbe ao Poder Judiciário, portanto, após ser invocado,
assegurar o cumprimento da norma constitucional e infraconstitucional, deferindo o
fornecimento do medicamento prescrito, quando comprovada sua necessidade.
Essa é a posição solidificada no âmbito do Pretório Excelso,
vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS
A
PACIENTE
HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de
recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita.
Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AI 648971 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. EROS
GRAU Julgamento: 04/09/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC DJ 28-09-2007).
No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
7- Remessa Ex-officio Nº 11080039115
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
REMTE JUIZO DIREITO 1ª VARA FAZ. PUBL. EST. CACHOEIRO
ITAPEMIRIM
PARTE EMILIANA BAZET DA SILVA
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada
ajuizada por Emiliana Bazet da Silva em face do Estado do Espírito Santo, visando o
fornecimento do medicamento LIPITOR 10 MG, uma vez que, por limitações
financeiras, não possui condições de adquiri-lo. Pela r. sentença de fls. 52/56, o juiz
a quo julgou procedente o pedido autoral, condenando o Estado do Espírito Santo
ao fornecimento gratuito do fármaco, até o final do tratamento.
Não houve interposição de recurso voluntário, subindo os autos em razão de
remessa ex officio.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 65/69, pela
manutenção da sentença proferida.
FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS –
ASTREINTES –CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC – PRECEDENTES.
1. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de imposição de multa diária ao
Estado do Rio Grande do Sul, pelo não-cumprimento na obrigação de fornecer
medicamentos à portadora de doença grave, como meio coercitivo para impor o
cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva da obrigação de
fazer ou de entregar coisa. (arts. 461 e 461-A do CPC). 2. A negativa de
fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera
risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição
Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente
tutelados em primeiro plano. 3. Por isso, a decisão que determina o
fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou
seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de
verdadeira observância da legalidade. 4. Entendimento sólido da Corte no
sentido de que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as
astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao
adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. 5. Precedentes:
(REsp 832935, REl. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.6.2006; REsp 804049, Rel.
Min. Peçanha Martins, DJ 15.5.2006). Recurso especial improvido. (REsp
878.705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05.10.2006, DJ 18.10.2006 p. 237)
Acerca do tema, também é iterativa a jurisprudência deste
Egrégio Tribunal de Justiça:
Pois bem.
Após detida análise dos autos, verifico que a matéria objeto
do reexame compulsório há muito já está pacificada nos Tribunais Superiores e
nesta Corte, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no
art. 557 do Código de Processo Civil.
O decisum de piso não merece qualquer reparo, porquanto
tenha enfrentado com justeza todos os aspectos da demanda, senão vejamos.
A questão nodal dos autos cinge-se à análise quanto a
obrigatoriedade do Poder Público em fornecer gratuitamente o medicamento
postulado, na forma e quantidade médica exigida.
No caso em epígrafe, a autora apresenta diagnóstico clínico
descrito como Distúrbios do Metabolismo de Lipoproteínas, outras Lipidemias e Diabetes
Mellitus não-insulino dependente - catalogado no CID 10 como E 78 e E 11 e necessita fazer
uso por tempo indeterminado do medicamento LIPITOR 10 MG, uma vez que o
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE.
DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DE
MEDICAMENTO À PESSOA CARENTE E PORTADORA DE
ENFERMIDADE. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO
FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO
EXISTENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. A saúde é um direito social previsto
na Constituição Federal, cabendo ao Estado zelar por ela em toda a sua
amplitude, resguardando o acesso universal a todos os que dela necessitam,
para que os direitos postos à disposição dos economicamente superiores,
sejam os mesmos colocados à disposição dos economicamente necessitados,
inclusive no fornecimento de remédios às pessoas carentes, o que é o preciso
caso dos autos. Assim, sendo a saúde um direito social assegurado através de
uma contraprestação estatal, tem o Impetrante amparo jurídico ao
medicamento especificado na inicial, como parcela mínima para a sua
condição existencial digna. Ordem concedida. (TJES; Mandado de Segurança nº
100.06.003994-6; TRIBUNAL PLENO; Data de Julgamento: 15/02/2007;
Publicado em 07/03/2007; Relator: ALEMER FERRAZ MOULIN)
Terça-Feira
35
25 de agosto de 2009
Portanto, está em perfeita sintonia com a orientação das
Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal a sentença que impôs ao ente público a
garantia de fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da impetrante,
diante da prova inequívoca da necessidade.
Do exposto, com fulcro no caput do art. 557 do CPC,
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, para manter
integralmente a r. sentença proferida.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Devolvam-se os autos à origem.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2009.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
8- Agravo de Instrumento Nº 24099155244
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE GEISILANE LOREZONI BOONE
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
Advogado(a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO PETROBRAS S/A
Advogado(a) ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Advogado(a) ARIELA RODRIGUES LOUREIRO
Advogado(a) CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
Advogado(a) DANIELLE BORGES DE ABREU
Advogado(a) DANILO SOUZA CHAVES
Advogado(a) ELIAS NONATO DA SILVA
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT
Advogado(a) MARCELA FERNANDO DUARTE
Advogado(a) NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA
Advogado(a) RAFAEL AGRELLO
Advogado(a) RENATO BRAZ ESCANDIAN
Advogado(a) SAMIA SALUME BRINGHENTI CASOTTI
Advogado(a) SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS
Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos, etc...
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por GEISILAINE
LORENZONI BOONE, contra decisão proferida nos autos do mandado de
segurança (n.º 024.070.033.402) que declinou da competência em favor de uma das
Varas da Seção Judiciária Federal do Espírito Santo, por considerar que o indigitado
ato coator foi emanado por autoridade vinculada à sociedade de economia mista
federal, atuando por delegação da União.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a competência para processar e
julgar as causas em que for parte sociedade de economia mista - dentre as quais se
inclui o writ por ela impetrado - é da Justiça Comum Estadual, face as disposições
das súmulas n.º 42 e 556, respectivamente do STJ e STF, bem como a reiterada
jurisprudência dos Tribunais.
Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e no mérito objetiva a
anulação da decisão agravada, para que seja declarada a competência da Justiça
Estadual.
Pedido de efeito suspensivo indeferido, nos termos da decisão de fls. 57/59.
Por sua vez, a agravada suscita preliminar de descabimento do mandado de
segurança contra ato de agente de entidade particular não investido de autoridade
pública, vez que o ato atacado pelo mandamus é meramente de gestão. No mérito,
pugna pelo não acolhimento do agravo, ao argumento de que o agravante indicou
como autoridade coatora o Gerente Executivo de Recursos Humanos da
PETROBRAS S/A, sociedade de economia mista federal, cabendo, portanto, à
Justiça Federal processar e julgar o feito.
O ilustre Procurador de Justiça José Adalberto Dazzi emitiu parecer às fls. 84/87
onde manifesta-se pela rejeição da preliminar arguida pela agravada e no mérito
opina pelo improvimento do recurso.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
É breve o relatório. Passo a decidir com fulcro no artigo 557, caput, do CPC.
Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, passo à análise da preliminar
processual arguida pela agravada, que sustenta que os atos emanados pelos
dirigentes da PETROBRAS S/A, sociedade de economia mista, não podem ser
considerados como de autoridade, e por conseguinte impugnáveis pela via
mandamental, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem a apreciação de seu
mérito.
Tal preliminar deve ser repelida, haja vista que o gerente de recursos humanos da
empresa agravada, ao praticar atos no bojo de concurso público - como aquele que
eliminou a agravante de processo seletivo para o cargo de Engenheiro de Petróleo
Junior da PETROBRAS - não exerce função de mera gestão comercial, e sim
atividade delegada do Poder Público, devendo, neste caso, ser equiparado a uma
autoridade, a teor do que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei n.º 1.533/51, cujos atos
podem ser impugnáveis por mandado de segurança.
Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se
vê do seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE
DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART.
1º, § 1º, DA LEI N. 1.533/51. FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é
cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede
de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista, tendo
em conta a delegação de função pública que ocorre no caso, fazendo incidir
o art. 1º, § 1º, da Lei n. 1.533/51.
Precedente.
2. Aplica-se, mutatis mutandis, da Súmula n. 333 do Superior Tribunal de Justiça
("Cabe mandado de segurança contra ato praticado
em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa
pública").
3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 902068 / RJ; 2ª Turma; Relator Min.
Mauro Campbell Marques; julgado em 07/10/2008; publicado no D.J. em
29/10/2008).
Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada.
O mérito recursal cinge-se à questão da competência para processar e julgar
mandado de segurança contra ato de autoridade de sociedade de economia mista
praticado em sede de concurso público.
É sabido que a competência para o julgamento do mandamus é definida levando-se
em conta a função ou a categoria funcional da autoridade indicada como coatora.
No caso dos autos originários, o ato emana do Gerente Executivo de Recursos
Humanos da PETROBRAS S/A, sociedade de economia mista federal, o que
desvia a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII da
Constituição Federal.
Tal questão está pacificada no C. STJ, como se depreende dos arestos transcritos a
seguir:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PETROBRAS.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida
em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como
coatora.
2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado contra o Gerente de
Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A., sociedade de economia
mista.
3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança no qual se impugna
ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.
4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no CC 101148 / SP; 1ª Seção;
Relator Min. Herman Benjamin; julgado em 22/04/2009; publicado no D.J. Em
04/05/2009).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
36
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
CONCURSO DA PETROBRÁS. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal
da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
2. Conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a
Justiça Federal referente à mandado de segurança impetrado contra ato do
Gerente de Serviços de Pessoal da Petrobrás, com vistas a discutir a
eliminação de candidato em concurso seletivo.
3. A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal
conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de
sociedade de economia mista federal.
4. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no CC 101260 / SP; 1ª Seção;
Relator Min. Mauro Campbell Marques; julgado em 16/02/2009; publicado no D.J.
em 09/03/2009).
No mesmo sentido, a súmula n.º 60 do extinto Tribunal Federal de Recursos:
60. Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança
impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de
estarem agindo por delegação do poder público federa.
Portanto, considero acertada a decisão objurgada (fls. 51/52) que declinou da
competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela
agravante em favor de uma das Varas da Seção Judiciária Federal do Espírito Santo.
Ante o exposto, por sua manifesta improcedência e por estar em confronto com a
jurisprudência dominante do STJ, que desafia decisão monocrática nos termos do
art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO do presente agravo de instrumento, mas
NEGO-LHE provimento, permanecendo inalterada a decisão guerreada.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
“Desde a redação originária do art. 475 do CPC, a doutrina controverte sobre o
cabimento do reexame necessário quanto às sentenças que extinguem o processo
sem resolução do mérito, em que figure como parte a Fazenda Pública. Isso porque,
ao referir-se a sentença proferida contra, o dispositivo estaria, segundo parcela da
doutrina, aludindo ao ato judicial que extingue o processo com julgamento do
mérito. Sendo proferida sentença terminativa em processo no qual a Fazenda
Pública figure no pólo passivo, obviamente que esta não restou sucumbente; a
sentença não foi proferida contra a Fazenda Pública, sendo incabível o reexame
necessário.
Jorge Tosta alude à situação de a sentença terminativa proferida contra o Poder
Público conter condenação ao pagamento de verba honorária. Nesse caso, entende
ele que é cabível o reexame, se o valor da verba honorária for superior a 60
(sessenta) salários-mínimos. Parece razoável esse entendimento. O Superior
Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, tendo, aliás, editado o enunciado
n. 325 da Súmula de sua Jurisprudência Predominante, cujo teor tem a seguinte
redação: 'A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da
condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de
advogado'. Significa, então, que há reexame necessário no tocante a qualquer
condenação imposta contra a Fazenda Pública, ainda que se restrinja aos honorários
de sucumbência. Cumpre, todavia, consignar que somente há reexame necessário,
mesmo no caso a que se refere o referido enunciado sumular, se o valor da
condenação for superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, se a Fazenda
Pública for condenada ao pagamento de honorários no valor de 60 (sessenta)
salários mínimos, não haverá necessário.
Na hipótese de a Fazenda Pública figurar como autor da demanda, não
haveria, segundo esse mesmo entendimento, sentença proferida contra o ente
público, eis que somente se profere sentença contra o réu. De fato, 'essa
sentença não é proferida 'contra' o autor, não estando sujeita à remessa
necessária quando o autor for uma das entidades mencionadas no CPC 475'”.
(Destaquei em negrito; os demais grifos são originais)
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Vitória, 12 de agosto de 2009.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
9- Remessa Ex-officio Nº 48970095898
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA
SERRA
PARTE MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
Advogado(a) JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA
PARTE JOAO BAPTISTA DA MOTTA
Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc...
Trata-se de remessa necessária de sentença terminativa proferida na ação ordinária
de ressarcimento movida pelo Município da Serra-ES em face de João Baptista da
Motta.
A remessa foi determinada pelo ilustre Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Serra no bojo da sentença de fls. 187/190, na qual o processo foi
extinto sem resolução de mérito e o réu condenado ao pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais.
Não houve recurso voluntário.
A Procuradoria de Justiça Cível opina, em seu parecer de fls. 200/207, que se
reconheça como prejudicada a remessa.
É o relatório. Decido como segue.
Das sentenças terminativas não cabe remessa necessária, mesmo no caso de o Poder
Público figurar no pólo ativo do processo. Eis a lição de Fredie Didier Jr. e
Leonardo José Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil. 3 vol. 7ª ed.
rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 483-4) acerca do tema:
No caso em foco a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito e, apesar
disso, em homenagem ao princípio da causalidade, condenou o réu ao pagamento
de honorários advocatícios ao Poder Público, o que torna despiciendo, também
nesse particular (honorários) o cabimento do presente reexame ex officio.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça endossa esse entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REEXAME
NECESSÁRIO. DESCABIMENTO.
1. O reexame necessário, previsto no artigo 475, do Código de Processo Civil,
somente se aplica às sentenças de mérito (Precedentes do STJ: REsp
781.345/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em
29.06.2006, DJ 26.10.2006; REsp 815360/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, julgado em 04.04.2006, DJ 17.04.2006; REsp 640.651/RJ, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 07.11.2005;
REsp 688.931/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em
14.12.2004, DJ 25.04.2005; e AgRg no REsp 510.811/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 27.09.2004).
2. In casu, a extinção do executivo fiscal se deu em virtude do acolhimento de
exceção de pré-executividade, uma vez configurada carência da ação por
ausência de interesse de agir.
3. Recurso especial provido.
(REsp 927.624/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão MIN. ,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008)
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE
COBRANÇA CONTRA A UNIÃO - REPASSE INSUFICIENTE DE VERBAS
AO HOSPITAL PARA O CUSTEIO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PROVIDO POR CONSIDERAR O TRIBUNAL DE ORIGEM
PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - ALEGADA OFENSA
AO ARTIGO 273 DO CPC - NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.494/97.
Não há qualquer eiva a ser sanada no acórdão. O artigo 475 do CPC não constitui
óbice à medida antecipatória, pois é cediço o entendimento de que a exigência do
duplo grau de jurisdição obrigatório, prevista no artigo 475 do Código Buzaid,
somente se aplica às sentenças de mérito. "As sentenças de extinção do processo
sem julgamento de mérito (CPC 267), bem como todas as decisões
provisórias, não definitivas, como é o caso das liminares e das tutelas
37
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
antecipadas, não são atingidas pela remessa necessária. Assim, liminares
concedidas em mandado de segurança, ação popular, ação civil pública etc., bem
como tutelas antecipadas concedidas contra o poder público, devem ser executadas
independentemente de reexame necessário. Apenas as sentenças de mérito,
desde que subsumíveis às hipóteses do CPC 475, é que somente produzem
efeitos depois de reexaminadas pelo tribunal" (Nelson Nery Junior e Rosa
Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil comentado e legislação
processual civil em vigor", Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, p. 780, nota n. 3
ao artigo 475 do CPC).
[...]
(REsp 424.863/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/08/2003, DJ 15/09/2003 p. 293)
Reconhecida que foi, pelo Juízo de primeiro grau, a carência superveniente de
interesse processual e considerando que a sucumbência foi integralmente favorável
ao Poder Público, a remessa não merece seguimento.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
A alegação dos apelantes cinge-se à nulidade da sentença de 1º grau por não terem
sido intimados da designação da audiência conciliatória, circunstância que não
constitui, a teor do entendimento firmado no c. STJ, vício capaz de macular o ato
processual, o que se extrai dos seguintes arestos:
Em sendo assim, a tese levantada pelos apelantes não propospera porque não há em
nosso ordenamento jurídico norma que confira caráter personalíssimo ao ato de
conciliação, que pode perfeitamente ser realizado pelo patrono da parte com
poderes suficientes, como adverte Athos Gusmão Carneiro (In: A conciliação no
novo código de processo civil, Revista Ajuris, vol. II, p. 91-92).
Sobreleva destacar que no caso em tela, a despeito de não ter havido a intimação
dos apelantes, houve a de seus patronos conforme atestado pela certidão de fl.
82verso; e, ainda, que a procuração outorgada a estes lhes conferia plenos poderes,
inclusive para “[...] receber citação, notificação e intimações, concordar, transigir,
conciliar, acordar e desistir [...]”, como se extrai do mandato de fl. 70.
Destaco, por fim, ser cabível o julgamento monocrático, na forma do art. 557, do
Código de Processo Civil, haja vista ser pacífico no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento ora exposto, o que se coaduna com o direito fundamental à razoável
duração do processo (CR, art. 5, inciso LXXVIII).
Diante de tais considerações, conclui-se inexistir qualquer nulidade a macular a
sentença atacada, razão pela qual CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE
PROVIMENTO e matenho iretocada a sentença de 1º grau.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.
Intimem-se e publique-se na íntegra.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
1Vitória, 13 de agosto de 2009.
Transitado em julgado, tornem os autos ao Juízo de origem.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
Vitória, 12 de agosto de 2009.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
10- Apelação Civel Nº 44050009263
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
APTE JOSE DANILO ZANETTI
Advogado(a) ALMERY LILLIAN MORAES
Advogado(a) ANTONIO WALTER TEIXEIRA
APTE MARIA JOSE TECHE ZANETTI
Advogado(a) ALMERY LILLIAN MORAES
APDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
BANDES
Advogado(a) ALCIMAR NASCIMENTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO
Vistos etc...
MONOCRÁTICA
JOSÉ DANILO ZANETTI e MARIA JOSÉ TECHE ZANETTI interpuseram
apelação face à sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Teresa (fls.
83-84), que julgou procedente o pedido contido na ação monitória ajuizada pelo
BANDES e constituiu de pleno direito a cédula rural hipotecária em título
executivo no valor de R$ 14.185,00 (quatorze mil cento e oitenta e cinco reais), que
deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora a partir de seu vencimento, e do
qual deverá ser abatido o valor já pago por aqueles.
Em suas razões (fls. 86-88), os apelantes pugnam pela nulidade da sentença, ao
argumento de não terem sido intimados pessoalmente para comparecerem à
audiência de conciliação.
O recurso foi recebido em primeiro grau no seu duplo efeito (fl. 97).
Nas contrarrazões de fls. 99-103, o banco apelado sustenta não existir razão para a
nulidade da sentença atacada, asseverando que, a despeito dos apelantes não terem
sido intimados da audiência conciliatória, seus patronos foram, suprindo qualquer
vício nesse sentido.
11- Agravo de Instrumento Nº 21099000362
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE ELY BAIENSE VAILANTE
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO CLAUDIA APARECIDA BOZI
Advogado(a) LUCIANA MOLL CERUTI
AGVDO MANOEL DUARTE MATOS
Advogado(a) LUCIANA MOLL CERUTI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc...
ESPÓLIO DE ELY BAIENSE VAILANTE interpôs agravo de instrumento
contra: 1) antecipação de tutela concedida em sentença proferida pelo Juízo da 1ª
Vara Cível de Guarapari; e 2) decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito
devolutivo.
No que tange ao primeiro ponto, alega que: a) o decurso de 07 (sete) anos entre os
fatos e o ajuizamento da ação principal afasta a urgência da medida pleiteada; b) o
cumprimento antecipado da medida possui caráter irreversível que ocasionará
prejuízos financeiros e ambientais irreparáveis; e c) existem outros meio de acesso
dos agravados às suas propriedades rurais.
Quanto ao segundo ponto, afirma que: a) a apelação deveria ter sido recebida no seu
duplo efeito, uma vez que os requisitos da antecipação da tutela concedida na
sentença não estão presentes no caso dos autos; e b) o cumprimento imediato da
tutela jurisdicional, sem o esgotamento total das vias recursais, causará prejuízos
irreparáveis.
Por esses motivos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, o que foi
indeferido pelo eminente Des. aposentado, Elpídio José Duque às fls. 129-134.
Contra essa decisão interpôs agravo interno pugnando por sua reconsideração (fls.
137-148).
É o relatório. Decido como segue.
Às fls. 152-155 os agravados apresentaram contrarrazões.
Verifico que as razões constantes deste recurso mostram-se em total confronto com
a jurisprudência dominante do c. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que me
autoriza a julgá-lo de forma monocrática com fulcro no art. 557, caput, do CPC.
Fixada essa premissa, passo a analisar as razões recursais como segue.
Informações do Juízo de 1º grau às fls. 157-159.
Às fls. 163-174 o agravante juntou documentos que informam a negativa de
autorização do IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito
Santo) para a retirada da vegetação existente na área em litígio.
38
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
É o relatório. Face à prejudicialidade deste recurso, decido na forma
autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil.
Irresignada com o teor do respeitável decisão fustigada, a Agravante buscou
sustentar, em suas razões recursais, que o título (nota promissória) sobre o qual se
lastreia a indicada execução gozaria de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela
qual o Honrado Juízo não poderia impor óbice à execução do título extrajudicial.
O agravante ESPÓLIO DE ELY BAIENSE VAILANTE interpôs este recurso
contra: 1) antecipação de tutela concedida em sentença proferida pelo Juízo da 1ª
Vara Cível de Guarapari; e 2) decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito
devolutivo.
É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente a matéria, por vislumbrar
presentes os requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Quanto à impugnação de parte da sentença que concedeu antecipação de tutela em
favor dos agravados, coaduno com o entendimento já esposado na decisão de fls.
129-134 no sentido de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento para
recorrer desta parte do comando sentencial, vez que o recurso correto seria a
apelação como prevê o art. 513 do CPC.
Cinge-se, a presente quaestio, a averiguar se o título executivo extrajudicial
apresentado pela credora, ora Recorrente (título, este, cuja cópia se encontra
encartada à fl. 17 dos presentes autos e possui a natureza de nota promissória), é
suficiente para autorizar o incontinenti desenvolvimento de sua respectiva execução.
Para iniciar o enfrentamento da matéria, cumpre, ab initio, examinar os requisitos
que asseguram garantia, certeza e liquidez às notas promissórias.
Nesse sentido lição de Teresa Arruda Alvim Wambier (In: Os agravos no CPC
brasileiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 601), ao observar que:
A concessão de tutela antecipatória na sentença não lhe altera a natureza, pois se
trata, a nosso ver, de mais uma questão enfrentada pelo referido pronunciamento
judicial [...], constitui-se apenas num capítulo da sentença, constituindo, como já
frisado, num ato formalmente único.
Em sendo assim, não há nenhuma reconsideração a ser feita na decisão que NÃO
CONHECEU DO AGRAVO no que se refere a este ponto recursal.
No que tange à impugnação da decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito
devolutivo, vislumbro a prejudicialidade da matéria pelo fato de também ser objeto
da medida cautelar incidental nº 100090017722, a respeito da qual já me pronunciei
ao proferir decisão liminar conferindo-lhe efeito suspensivo.
Face ao exposto, por lhe faltar requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO
DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Em razão desta decisão, entendo prejudicado o agravo interno interposto contra o
indeferimento de pedido de efeito suspensivo neste agravo de instrumento e
NEGO-LHE SEGUIMENTO com fulcro no art. 201, § 2º, do Regimento
Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Considerando que este relator e Câmara já estão preventos para o julgamento da
apelação já interposta e à qual conferi duplo efeito na medida cautelar antes
mencionada, determino à Secretaria o apensamento a estes autos da cautelar e da
ação principal onde se processará o apelo.
De acordo com a regra geral, a nota promissória constitui-se em título autônomo,
que se desvincula do contrato que lhe deu origem. Trata-se de um elemento com
força executiva autônoma e que, por consequência, independente da relação jurídica
subjacente.
Com efeito, nos termos da norma genérica, para que a satisfação do crédito
consagrado pelo título em estudo (nota promissória) se faça viável, basta que o
documento reuna, em seu bojo, os requisitos comuns aos títulos executivos
extrajudiciais - quais sejam: denominação própria, valor determinado, vencimento,
local de pagamento, data de assinatura, identificação do credor e do emitente, além
da assinatura deste.
A regra em comento, todavia, comporta exceção.
Com efeito, de acordo com o entendimento jurisprudencial sumulado pelo Egrégio
Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 258), a nota promissória carece de liquidez
- ainda que munida dos requisitos consubstanciados na norma genérica referenciada,
no EXCEPCIONAL caso em que a sua transmissão resulta verificada no átrio de
uma relação de abertura de crédito.
Impõe-se, a propósito, trazer à colação o teor da Súmula nº 258 do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelos seguintes julgados exarados na
esfera deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:
“SÚMULA STJ - 258: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de
crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.”
Cumpra-se, diligencie-se e intimem-se mediante publicação na íntegra.
Vitória (ES), 14 de agosto de 2009.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
12- Agravo de Instrumento Nº 24099164394
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE FOCOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
AGVDO NOVATEC SUPRIMENTOS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇAO
INDUSTRIAL LT
AGVDO DIOGO GRAVATA NICOLI
AGVDO PEDRO AUGUSTO GRAVATA NICOLI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
FOTOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA formalizou a interposição do
presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da respeitável DECISÃO de
fl. 45, proferida, bem é de ver, pelo Juizo da 2ª Vara Cível de Vitória-ES, nos autos
da AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (Processo n° 024.090.178.864),
cujo decisum houve por bem determinar, à Agravante - então Exequente -, a emenda
da inicial, "fazendo esclarecer a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como
juntar prova da licitude da origem da dívida que deram causa a emissão das notas promissórias,
em 10 dias, sob pena de inépcia".
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AVAL - TÍTULO
VINCULADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILIQUIDEZ
- RECURSO PROVIDO. 1 - Em conformidade com o enunciado da Súmula de nº
258 do STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza
de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 2 - Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 12040069374, Relator : ALINALDO FARIA DE
SOUZA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
02/12/2008, Data da Publicação no Diário: 13/01/2009)
“EMENTA: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950117218. APELANTE:
BANCO ECONÔMICO S.A. APELADOS: MARK GULLIVER DO BRASIL
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., IRINEU MENDES DE
VASCONCELLOS E GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL RELATOR P
ACÓRDÃO: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DENOMINADO “DE MÚTUO” E NOTA PROMISSÓRIA A
ELE VINCULADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CARACTERIZAM
A CONSTITUIÇÃO DE UM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO DISTINÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 233 E 258, DO C. STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O contrato bancário que apresenta valor certo e vencimento determinado,
reconhecido pelo devedor, a forma de pagamento, a taxa de juros e o índice de
correção monetária, constitui título executivo, não se confundindo com o contrato
de abertura de crédito em conta-corrente, considerado ilíquido porque o seu valor
depende da efetiva utilização do crédito posto à disposição do correntista, a ser
apurado por lançamentos unilaterais do credor (Súmula 233 do STJ).
39
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
2. O fato de o total do valor mutuado poder ser liberado em conta-corrente, por si
só, não afasta a liqüidez do título. 3. No caso, ainda que o contrato celebrado entre
as partes tenha sido formalmente denominado de mútuo, a particularidade da
estipulação de um crédito rotativo em favor do cliente, no qual a incidência de
encargos sobre os saldos devedores diários depende da efetiva utilização do crédito
disponibilizado ao correntista, a ser apurado por lançamentos sucessivos e
unilaterais, retira-lhe a liqüidez, caracterizando, em verdade, contrato de abertura de
crédito.
3. Como o contrato bancário de abertura de crédito não constitui título
executivo (Súmula nº 233, do C. STJ) e a nota promissória a ele vinculada
não possui autonomia (Súmula nº 258, do C. STJ), justifica-se a extinção,
sem resolução de mérito, da execução que neles estiver fundamentada.
4. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas
taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Revisor, designado Relator para a elaboração
do acórdão. Vitória, 26 de agosto de 2008. PRESIDENTE RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA.”
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24950117218, Relator Designado: FABIO CLEM
DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 26/08/2008, Data da Publicação no Diário: 29/10/2008) (Destaques
originais)
Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça,
senão vejamos:
“EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTA DE
CRÉDITO RURAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA.
NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. NULIDADE. PERDA DE
AUTONOMIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 182 E 258-STJ.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
I. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da inadmissibilidade de
agravo do art. 557, § 1º, do CPC, que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, como ocorreu na espécie quanto à nulidade do
contrato subjacente.
II. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza
de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula n.
258-STJ).
III. Agravo improvido.
(AgRg no REsp 909.822/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 16/03/2009)
Pois bem. Feitas as ponderações jurídicas que se faziam pertinentes, cumpre
retomar a atenção para o contexto fático em que se insere a matéria sub examem.
De início, quadra observar que o título executivo trazido à baila fora firmado no
bojo de uma relação jurídica da qual faziam parte duas pessoas jurídicas, sendo certo
que a credora (Agravante) denominava-se (e ainda se denomina) FOCOCRED
FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Observa-se, outrossim, pelos termos do Contrato Social da agravante (credora) cuja cópia se encontra acostada às fls. 19/32 dos presentes autos - que as atividades
pela mesma desenvolvidas abrangem a “antecipação de recursos para compra de
matéria-prima, insumo e estoques” (Cláusula II da 2ª Alteração Contratual - fl. 29). Tais
circunstâncias permitem concluir que a área de atuação da Agravante concentra-se,
inclusive, no fomento mercantil, cabendo-lhe realizar empréstimos de títulos e
créditos, dentre outras atividades que lhe são correlatas.
Da mesma forma, infere-se do Estatuto Social da empresa agravada - devedora (fls.
33/37) - que a mesma desenvolve comércio varejista (a) “ de ferragens, ferramentas e
produtos siderúrgicos”, (b) “de peças e acessórios novos para veículos automotores” e (c) “de
ferramentas e equipamentos especiais”, sendo perfeitamente viável - e presumível - que a
pessoa jurídica agravada socorra-se, esporadicamente, a operações de antecipação de
crédito, toda vez que tal mister se lhe seja pertinente.
Com efeito, os contornos fáticos que amoldam a relação jurídica firmada entre as
partes justificam, em sede de cognição sumária, a hipótese de que possa ter havido,
entre credora e devedora (agravante e agravados), um contrato de abertura de
crédito, do qual teria se originado a promissória - hipótese, esta, que, caso
efetivamente confirmada, mediante os esclarecimentos pugnados no contexto da
Decisão agravada e a serem prestados pela Exequente, ora Agravante, afastaria, in
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
casu, a exigibilidade do título e tornaria insubsistente a ação executiva em trâmite no
âmbito do Juizo a quo.
A Decisão agravada reúne em seu bojo elementos de convicção e ponderação acerca
da necessária investigação preliminar alusiva à natureza jurídica da avença firmada
entre as partes, na medida em que, repisa-se, a prevalecer a eventualidade de vir a
ser constatada estar a Nota Promissória vinculada a contrato de abertura de crédito,
tal circunstância, por si só, daria ensejo à extinção do processo judicial em comento,
nos termos da fundamentação supracitada.
Em contraposição, ou seja, no caso de a Nota Promissória não possuir vinculação
no tocante a contrato de abertura de crédito, por óbvio, o título será considerado
líquido, sem aplicação da Súmula nº 258, podendo, sua execução (neste caso
hipotético) prosseguir em seu curso regular.
Em síntese, a constatação dos efeitos decorrentes da relação jurídica mantida entre
as partes é imperiosa para efeito de se verificar a hipótese, ou não, de aplicação da
Súmula nº 258, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve a Exequente
prestar, com documentos, os esclarecimentos impostos, nos termos da Decisão
agravada.
A rigor, não é razoável permitir o prosseguimento da demanda judicial, enquanto
houver fundada dúvida acerca de sua real viabilidade, haja vista o risco de provocar
a movimentação de toda a máquina estatal em prol de um processo de execução
eventualmente fadado ao fracasso terminativo.
Portanto, não se justifica a irresignação da Agravante, no sentido de interpor Agravo
de Instrumento, olvidando de esclarecer ao Juízo monocrático acerca da natureza da
relação obrigacional resultante da noticiada Execução de Título Extrajudicial.
Em sendo assim, considerando o notório entendimento jurisprudencial consolidado
pela Súmula nº 258 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e considerando que os
esclarecimentos solicitados pelo Honrado Juízo de primeiro grau são essenciais para
subsidiar a conclusão acerca da viabilidade da ação executória, tenho que as razões
do epigrafado Agravo de Instrumento são manifestamente improcedentes.
Isto posto, conheço do recurso, mas lhe nego seguimento, porquanto
manifestamente improcedente e em confronto com Súmula do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, mantendo, por conseguinte, incólume a respeitosa Decisão
agravada, nos termos da norma consubstanciada no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2009.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
13- Mandado de Segurança Nº 100090027630
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK
Advogado(a) JORGE ABIKAIR NETO
Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ADJUNTO DE VITO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA - FDV -,
impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida
liminar (Processo nº 100.090.027.630, em face de ato coator resultante de
DECISÃO exarada pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO
DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES, nos autos da AÇÃO
ANULATÓRIA Nº 024.090.232.224, oportunidade em que restou concedida a
antecipação da tutela jurisdicional, no sentido de determinar à Requerida “proceda a
rematrícula do Requerente no 10º período do Curso de Direito, com inclusão da matéria de
dependência Direito Constitucional II. A não observância deste preceito cominatório importará
no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reeais), a partir da intimação da presente
Decisão”.
40
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Cumpre esclarecer, ab initio que, no contexto dos autos, se discute a validade de
cláusula contratual firmada entre a socidedade de ensino ora impetrante (então
requerida) e aluno (então requerente) - cuja cláusula obstava a matrícula do
requerente no décimo período do curso de Direito, por conta de uma reprovação,
por ele sofrida, em matéria que enfrentava sob a condição de dependência.
Para fundamentar a pretensão investida na presente via, a impetrante alegou que a
Justiça Comum – incluindo o Juizado Especial Cível – careceria de competência
ratione materiae para o julgamento da mencionada demanda. Segundo a instituição, a
quaestio envolveria a análise de ato praticado por diretor da sociedade de ensino
superior, cujos poderes foram obtidos através de delegação federal, o que atrairia a
competência da Justiça Federal.
Esgueirando-se em tais argumentos, a impetrante requereu a suspensão liminar dos
efeitos do fustigado decisum, bem como a concessão final da segurança, com a
declaração de “incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do caso em
apreço”.
Trazida a matéria à análise desta Relatoria, foi constatado, de plano, que a
impetrante encontrava-se irregularmente representada nos autos, uma vez que seu
instrumento procuratório estava sob a forma de fotocópia simples.
A circunstância enfocada, bem é de ver, resultou na DECISÃO de fls. 53/56 desta
Relatoria, cujo teor determinou que a instituição impetrante apresentasse, nos autos,
o instrumento procuratório original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento da inicial.
Note-se, que a aludida diligência foi cumprida pela parte dentro do prazo
estabelecido, como se denota da petições de fls. 58 e 60 e respectivos documentos
que as integram (fls. 59 e 61), pelo que passo ao enfrentamento da matéria suscitada
no bojo do presente mandamus.
Conforme salientado, o Mandado de Segurança foi impetrado contra decisão
proferida por juiz singular. Ocorre que, nos termos do entendimento consolidado
na esfera deste Egrégio Tribunal de Justiça, cabe aos Colégios Recursais dos
Juizados Especiais julgar as impugnações apresentadas contra as decisões proferidas
por juizes singulares, mesmo que impugnadas através de Mandado de Segurança. A
jurisprudência revela-se assente no tocante à matéria enfocada, a teor dos arestos a
seguir transcritos, in verbis:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE
JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (LEI
Nº 9.099/95). INCOMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL ENCARREGADO DE
REVER AS DECISÕES DOS JUIZADOS.
I - O Egrégio Tribunal de Justiça Estadual não é competente para apreciar e julgar
mandado de segurança interposto contra decisão de Juiz de Direito do Juizado
Especial Cível.
II - A competência para rever os atos emanados dos Juizados Especiais é do
Colegiado Recursal do respectivo Juizados, ainda que atacados através da via
mandamental.
III - Declarada a incompetência, impõe-se a remessa dos autos ao Colegiado
Recursal dos Juizados Especiais. (TJES; MS 100.05.003891-6; Quarta Câmara Cível;
Rel. Des. Carlos Roberto Mignone; Julg. 29/11/2005; DJES 02/02/2006)
(Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)
“EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O
PEDIDO. REMESSA AO ÓRGÃO JUGADOR COMPETENTE. Seguindo os
passos trilhados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se fixar a
competência para julgamento de ato emanado por Juizado Especial na Turma
Recursal. (TJES; MS 100.05.003623-3; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst.
Cristóvão de Souza Pimenta; Julg. 23/11/2005; DJES 10/01/2006) (Publicado no
DVD Magister nº 17 - RepositórioAutorizado do TST nº 31/2007)
Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão
vejamos:
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
“EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA
RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL E SEÇÃO CÍVEL DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO
DE JUIZADO ESPECIAL QUE, EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, AGIU
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência do STJ considera que as Turmas Recursais de Juizado
Especial não são órgãos vinculados ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o
conflito entre eles é conflito "entre tribunal e juízes a ele não vinculados ", o que
determina a competência desta Corte para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da
Constituição.
2. É certo que mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado
Especial é de competência da Turma Recursal respectiva. Precedentes.
3. No caso, o ato impugnado, embora tenha sido praticado por Juiz de Direito de
Juizado Especial, não é ato de Juizado Especial. O magistrado, ao decidir, agia em
sede de plantão judiciário cível, desvinculado da jurisdição do Juizado Especial. A
rigor, portanto, ao decidir pela concessão, em parte, da liminar na ação cautelar, o
Juiz do Juizado Especial fez as vezes do juiz da causa, o qual é juiz investido de
jurisdição comum.
4. É de competência do Tribunal de Justiça respectivo o processamento e
julgamento do mandado de segurança quanto o ato impugnado foi praticado por
Juiz de Direito de Juizado Especial que, naquela oportunidade, estava investido de
jurisdição comum.
5. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Seção Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a suscitada.
(CC 98.057/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008)
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA
RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SER
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 113 E 301, § 4º DO CPC.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido
de que cabe às turmas recursais processar e julgar o mandado de segurança
impetrado contra ato de magistrado em exercício no juizado especial federal,
assim como do juiz da própria turma recursal.
2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso
ordinário, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do
art. 113 e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.
3. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar
o presente mandado de segurança reconhecida de ofício, com a anulação de todos
os atos decisórios, determinando-se a remessa dos autos para a turma recursal
federal designada para a análise dos feitos provenientes dos juizados especiais
federais de Porto Alegre/RS, prejudicado o exame do recurso ordinário.
(RMS 16.376/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 363)
Considerando tal conjuntura fática e jurídica, tenho que este Egrégio Tribunal de
Justiça carece de competência para apreciar o epigrafado mandamus.
Insta frisar, outrossim, que os entendimentos ora avocados não colidem, em
absoluto, com o teor do julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, nos autos do RMS 17524 /BA, cuja Ementa restou colacionada pela
impetrante em sua peça de ingresso. Ao revés, o referido decisum coaduna, à
inteireza, com os entendimentos até então esposados pelo Egrégio Superior
Tribunal de Justiça.
Explica-se. O venerando acórdão de julgamento do RMS 17524/BA (DOU de
11.09.2006) encontra-se assim ementado:
“EMENTA: Processo civil. Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus
impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência
de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de
confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração
de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos
Juizados Especiais.
- Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela
justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais.
Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas
41
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso
extraordinário.
- A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão
acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas.
É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados,
sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter
definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos
termos da lei civil.
- Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de
controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É,
portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial.
- Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada
é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria
dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis;
em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido
utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de
reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito.
- O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas
hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o
entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle
do mérito das decisões desses juizados.
Recurso conhecido e provido. (RMS 17524/BA, Rel. Ministra
NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 11/09/2006 p.
211)
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ordinário um mecanismo que foi admitido para situações absolutamente
extraordinárias.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento (RMS 27.609/MG, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009,
DJe 19/03/2009)
Cabe registrar, ainda, que a fundamentação do v. Acórdão em comento, dirimindo a
quaestio com maior profundidade, esclareceu que:
“O mandado de segurança que lhe deu origem foi impetrado contra decisão de
Turma Recursal de Juizado Especial, e não contra decisão de juiz singular. Foi
justamente porque estavam esgotadas todas as vias ordinárias no âmbito do Juizado
Especial que se abriu a excepcional via do mandado de segurança. Não fosse assim,
estar-se-ia permitindo que qualquer decisão de juiz singular, sobre competência,
fosse atacada diretamente por mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça.
Isso importaria transformar o mandado de segurança em via recursal ordinária,
substitutiva do recurso próprio, previsto na lei, para a Turma Recursal”. (grifamos)
A vistosa fundamentação retro aduzida demonstra, de forma cristalina, o acerto dos
julgados referenciados, vale dizer, em se tratando de Decisão ou Sentença proferida
por juiz singular, cabe, à parte interessada, sob pena de supressão de instância,
enfrentar a matéria perante a Turma Recursal, antes de incitar a manifestação deste
Egrégio Tribunal, notadamente na hipótese na qual a matéria em debate se refira ao
controle de competência.
Quadra observar que, caso o Mandado de Segurança em epígrafe fosse admitido,
estar-se-ia transformando este Egrégio Tribunal de Justiça em segunda instância
ordinária dos Juizados Especiais, o que não se admite.
Diz, o supracitado Acórdão, que podem ser conhecidos e julgados pelos Tribunais
de Justiça (a princípio) os Mandados de Seguranças relativos ao controle de
competência dos Juizados Especiais.
Com efeito, uma rápida leitura do julgado poderia, inicialmente, levar à equivocada
conclusão de que seus termos conferem sustentáculo à alegação da impetrante.
Todavia, há um esclarecimento contido no fundamento do venerando Acórdão em
análise, cujo teor altera, por completo, o panorama investigado, na medida em que a
questão posta a desate pertine ao cabimento de mandado de segurança para os
Tribunais de Justiça controlarem atos praticados pelos membros ou Presidente das
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Feitas todas essa ponderações, firmo o convencimento no sentido de que o presente
Mandado de Segurança deve ser remetido a uma das Turmas Recursais do Juizado
Especial, pois a essas pertence a competência para o julgamento da matéria,
conforme destacado no bojo fundamentação retro aduzida.
Isto posto declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça e, em
particular, desta Egrégia 2ª Câmara Cível para conhecer, processar e julgar o
Mandado de Segurança sub examem, pelo que determino, em caráter de
urgência, a remessa do feito em epígrafe a uma das Turmas Recursais do
Juizado Especial Cível dessa Comarca de Vitória/ES.
Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.
Pela leitura do trecho transcrito, extraído do fundamento do aresto em questão,
verifica-se que o Mandado de Segurança então analisado nos autos do RMS
17524/BA, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não fora impetrado contra
decisão de juiz singular, mas, sim, contra ato de Turma Recursal do Juizado
Especial.
Ora, há uma diferença abissal entre o Mandado de Segurança que ataca ato
proferido por Turma Recursal (caso do julgado do C. STJ, citado como pretenso
paradigma pela impetrante) e outro, que ataca decisão exarada por juiz singular (caso
dos autos). Os objetos hostilizados possuem distinções elementares: enquanto o ato
da Turma consiste em decisão terminativa da instância ordinária (cuja impugnação
desafia a análise pelo Tribunal de Justiça, no caso específico de controle de
competência), a decisão do juiz singular apresenta-se como decisão primeira,
suscetível de revisão em todos seus aspectos pelo segundo grau.
Nessa senda, forçoso concluir que, muito embora os atos proferidos pelas turmas
recursais dos Juizados Especiais sejam impugnáveis perante o Tribunal de Justiça
através de Mandado de Segurança (quando a matéria versar sobre controle de
competência, é bom que se repise), os atos dos juizes singulares não os são.
Insta frisar, por oportuno que, a matéria em comento foi enfrentada em
recentíssimo julgado proferido em 19.03.2009 pelo Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, in verbis:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE
JUIZ SINGULAR DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROLE DE
COMPETÊNCIA.
1. No julgamento do RMS 17.524-BA, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Corte
Especial decidiu pela competência de Tribunal de Justiça para o processamento de
mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal de Juizado
Especial Estadual que não reconheceu a competência da justiça comum. No caso
concreto, entretanto, a impetração foi contra decisão de juiz singular. Aplicar o
precedente da Corte Especial também a essa hipótese seria transformar em
Vitória-ES, 17 de agosto de 2009.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
Vitória, 21 de Agosto de 2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
01/09/2009 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17099000030
DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:RESSARCIMENTO DE DANOS
AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO(A) CHRISTIANI BORGES FERREIRA
ADVOGADO(A) HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO RAGA
42
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ADVOGADO(A) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
ADVOGADO(A) VINICIUS D MORAES RIBEIRO
AGVDO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE
PENA, A.P.E
ADVOGADO(A) GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
ADVOGADO(A) VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21099000511
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MANUTENÇÃO DE POSSE
AGVTE MARIA JOSE ALVES VASCONCELLOS
ADVOGADO(A) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA
AGVDO GERALDO LUIZA TROTA
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089015457
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ARILDA MARA FERREIRA ROCHA
ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
AGVTE LARISSA COELHO LOFEGO ALT
ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
AGVTE MARIA HELENA GASPARINI COLA
ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
AGVTE RUBIA REZENDE DE FIGUEREDO
ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099160061
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE RENATA NASSER PACHECO
ADVOGADO(A) MARCELO PACHECO MACHADO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099162349
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090000388
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE ESMAEL NUNES LOUREIRO
ADVOGADO(A) HUMBERTO VELLO NETO
ADVOGADO(A) LEANDRO SIMONI SILVA
ADVOGADO(A) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
ADVOGADO(A) MONIQUE FURIERI BEDIM
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090000552
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:RETIFICAÇÃO
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) ANESIO OTTO FIEDLER
ADVOGADO(A) WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO
AGVDO SANDRA MARA MENDES SILVA BASSANI
ADVOGADO(A) JOAO BONAPARTE
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090000677
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE GECAL GONÇALVES EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA..
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES
AGVDO IZAU FERRAZ DE SOUZA
ADVOGADO(A) LUCAS SCARAMUSSA
ADVOGADO(A) SAMARA MARIM POLTRONIERI
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099001402
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE JOSE MARIO DE OLIVEIRA NUNES
ADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
ADVOGADO(A) WILLY DE FRAIPONT
AGVTE LUCIA MARIA NEVES NUNES
ADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
ADVOGADO(A) WILLY DE FRAIPONT
AGVDO BANCO ITAU
ADVOGADO(A) LETICIA MELLO DA ROCHA
RELATOR DES. JORGE GÓES COUTINHO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099001667
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
AGVTE ANDRE ARANTES BURGOS
ADVOGADO(A) EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JR
AGVDO PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVOGADO(A) MARCELA FERNANDO DUARTE
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099075623
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE RENOVA AUTO SERVICO E PECAS LTDA..
ADVOGADO(A) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
AGVDO PAULO ROBERTO VILAS BOAS - ME
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050005138
ARACRUZ - CARTÓRIO 3º OFÍCIO - FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
APTE DULCE ROSA PRETTI CALMON
ADVOGADO(A) MARCO CESAR GONCALVES BORGES
APTE ESPÓLIO DE GUILHERME CARLOS CALMON
ADVOGADO(A) MARCO CESAR GONCALVES BORGES
APDO IVANI MARIA GOMES
ADVOGADO(A) ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070079246
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A) ANTÔNIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
ADVOGADO(A) SELCO DALTO
ADVOGADO(A) TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO
APDO ECK MOREIRA DA FRAGA
ADVOGADO(A) LEILA GOMES MOREIRA
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
REVISOR DES. BENICIO FERRARI
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080210088
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BANCO UNIBANCO S/A
43
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
APDO RAFAEL MONTOVANI
ADVOGADO(A) RENATO PIZZOLATTO
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050009816
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE/APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A) CLARISSA NUNES LEITE COELHO
ADVOGADO(A) JEDSON MARCHESI MAIOLI
APDO/APTE JOSÉ DOUGLAS FERREIRA SALGADO
ADVOGADO(A) ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050139898
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE/APDO ARIANE RODRIGUES BORTOLON
ADVOGADO(A) DANIELE PELA BACHETI
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS
APDO/APTE TELEMAR-TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADO(A) EURICO DE JESUS TELES NETO
ADVOGADO(A) LUCIANO AZEVEDO CALDAS
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
REVISOR DES. BENICIO FERRARI
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050278209
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
APDO WALDIR GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060102126
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE PLASTICAL PLASTICOS CAPIXABA LTDA..
ADVOGADO(A) BIANCA MONTENEGRO VALENTIM
APDO FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070115365
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) RAINER MAGALHAES CASTELLO
APDO BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080304108
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE EUNICE ALVES DE REZENDE AMARIO
ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
APDO BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080412174
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
APTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
ADVOGADO(A) FELIPE MORAIS SIMMER
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR DES.
JORGE GÓES COUTINHO
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980033666
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
APDO ANTONIO JOSE DE SOUZA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASIL
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
REVISOR DES.
JORGE GÓES COUTINHO
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990119299
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE EDITORA HEAVY Y METAL EDIT IMP E EXP LTDA..
ADVOGADO(A) ICARO DOMINICINI CORREA
APTE JOAO ASSIS DE ARAUJO
ADVOGADO(A) MARCELO MARIANELLI LOSS
APDO ELIANE SANTANA FERNANDES
ADVOGADO(A) IVANETE RAMLOW
APDO RIVANA LELLIS DE JESUS
ADVOGADO(A) IVANETE RAMLOW
ADVOGADO(A) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24990119299
APTE RIVANA LELLIS DE JESUS E OUTRO
ADVOGADO: IVANETE RAMLOW
APDO EDITORA HEAVY Y METAL EDIT IMP E EXP LTDA.. E OUTROS
ADVOGADO: ICARO DOMINICINI CORREA
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060030679
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE ALAIDE AGUIAR LUCHI
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE ANANIAS LEMOS
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE ADILSON CAMPANHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE AROLDO VICENTE CARVALHO
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE AURELIO MONTEIRO GOMES
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE BRAZ FLORINDO DA SILVA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE BRAULIO JOAQUIM DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE CLAUDIO DE PAULA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE DAYVSON LIMA TOMPSON
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE DARCY SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE DIMAS DRUMOND ALVES
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE ELIZABETH TEIXEIRA BRUM
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE DIRCE APARECIDA GOMES
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APTE CLAUDIO LUIS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A) SERGIO PADILHA MACHADO
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 44080016619
44
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
APTE FRANCISCA ALVES PEREIRA
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
APDO HELIO MAFFIOLETTI
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48080166225
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA..
ADVOGADO(A) DIONISIO BALARINE NETO
APDO CARTÓRIO DO 1º OFICIO DA 2ª ZONA (REG. GERAL IMOVEIS)
SERRA
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 50070048363
VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
APDO PAULO MOREIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) RUTE MORAES CASTELLO PINTO
APTE/APDO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) CAMILA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO(A) LEONARDO HELBERT GOTTARDO ZAMBON
ADVOGADO(A) LETICIA LEÃO PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A) LIVIA FEU NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
ADVOGADO(A) MARIA EMILIA MARTINS SOARES
ADVOGADO(A) SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGO
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 61080012778
VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS TERCEIRO
APTE LUCAS CICARINI SATLER MAIA
ADVOGADO(A) FAUZE GAZEL JUNIOR
APDO JOSE CAETANO FARDIN
ADVOGADO(A) ADILSON FERREIRA DIAS
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
REVISOR DES. BENICIO FERRARI
29 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030059265
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
DE VITÓRIA
PARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE DE JESUS
PARTE WANDER PAULO COLLE
ADVOGADO(A) JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030059265
APTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: MARCOS JOSE DE JESUS
APDO WANDER PAULO COLLE
ADVOGADO: JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030176085
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE JUÍZO DIREITO 1ª VARA FAZ. PUBL. ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RAFAEL INDUZZI DREWS
PARTE VITÓRIA PROTEÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030176085
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: RAFAEL INDUZZI DREWS
APDO VITÓRIA PROTEÇÃO LTDA..
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080238173
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO VARA FAZ PUBLICA MUNICIPAL DE
VITÓRIA
PARTE ADELSON BRAGA
ADVOGADO(A) VINICIUS SUZANA VIEIRA
PARTE IPAMV - INSTITUTO PREVID ASSIST SERVIDORES MUNICÍPIO
VITÓRIA
ADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080238173
APTE IPAMV - INSTITUTO PREVID ASSIST SERVIDORES MUNICÍPIO
VITÓRIA
ADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
APDO ADELSON BRAGA
ADVOGADO: VINICIUS SUZANA VIEIRA
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24990141699
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE CÍVEL ANTIGA
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUIZ DE DIREITO 1ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE TEREZA ALVARES MACEDO
ADVOGADO(A) REGINA COELI FAUSTINI BAGLIOLI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ÉRSEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
ADVOGADO(A) NAO INFORMADO
RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
33 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 14089001250
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE ALICINIO DAMIANI
ADVOGADO(A) ODIVAL FONSECA JUNIOR
ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ
AGVDO VIAÇAO JOANA D ARC S/A
ADVOGADO(A) BRUNO DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
ADVOGADO(A) SANDRO COGO
ADVOGADO(A) SAULO HOFFMANN PRATES
AGVDO SODAM EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇOES S/A
ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSE
ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINO DALCAMINI
ADVOGADO(A) MARCELLO PINTO RODRIGUES
ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A) SARA DIAS BARROS
AGVDO VIAÇAO GRANDE VITÓRIA S/A
ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSE
ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A) SARA DIAS BARROS
AGVDO SODAM AGROFLORESTAL LTDA..
ADVOGADO(A) BRUNO DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
ADVOGADO(A) SANDRO COGO
ADVOGADO(A) SAULO HOFFMANN PRATES
AGVDO NILSO SOELLA
ADVOGADO(A) BRUNO DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
ADVOGADO(A) SANDRO COGO
ADVOGADO(A) SAULO HOFFMANN PRATES
AGVDO GERALDO BERTOLLO
ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSE
ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADO(A) MARCELLO PINTO RODRIGUES
ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN
Terça-Feira
45
25 de agosto de 2009
ADVOGADO(A) SARA DIAS BARROS
AGVDO BRAZ DAMIANI
ADVOGADO(A) BRUNO DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
ADVOGADO(A) SANDRO COGO
ADVOGADO(A) SAULO HOFFMANN PRATES
AGVDO GENUINO SOELLA
ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSE
ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADO(A) MARCELLO PINTO RODRIGUES
ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A) SARA DIAS BARROS
RELATOR DES. JORGE GÓES COUTINHO
34 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24060175726
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO CLEL VIANA NOGUEIRA
ADVOGADO(A) FILIPE PIM NOGUEIRA
ADVOGADO(A) LEANDRO SIMONI SILVA
ADVOGADO(A) RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
35 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35060232606
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
AGVTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON
AGVDO COSC CLINICA ODONTOLOGICA SIMOES COSTA S/C LTDA..
ADVOGADO(A) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
16082 RJ MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI
PARA CONTRARRAZOAR AS ALEGAÇÕES DE FLS. 171/176, CONFORME
DESPACHO DE FL. 185.
3 NO PROCESSO Nº 24099163974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SAULO MACHADO DE PAIVA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 22830 GO ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
4 NO PROCESSO Nº 28099000086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IUNA, ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
5 NO PROCESSO Nº 35099002087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JULIO CESAR BORTOLOTTI, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12270 ES SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 35099002145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
LATTORRE CONSTRUÇAO E INCORPORAÇAO LTDA., ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3876 ES FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
9210 ES ENRICO SANTOS CORRÊA
11589 ES JULIANA NASCIMENTO MIRANDA
11588 ES FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
12992 ES RACHEL SANTIAGO SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
VITÓRIA, 21/08/2009
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24060319258 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
REG AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
BANESES CLUB, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PARA CONTRARRAZOAR AS ALEGAÇÕES DE FLS. 197/200, CONFORME
DECISÃO DE FL. 208.
2 NO PROCESSO Nº 24089011282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
TELEMAR NORTE LESTE S/A, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13693 ES ANDRE FERNANDES BRAZ
13705 ES TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA
11046 ES ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
14097 ES EDUARDO ROCHA LEMOS
009007 MG SACHA C N COELHO
5734 ES MAURICIO MESQUITA
14636 ES LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES
942 ES IMERO DEVENS
87017 MG ANDRÉ MENDES MOREIRA
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
11680 ES FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 Agravo de Instrumento nº 24099164063
AGVTE.: GERTRUDES ROOS DE ABREU
ADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO.: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24099164063
AGRAVANTE: GERTRUDES ROOS DE ABREU
AGRAVADO: DIRETOR DO IPAJM
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gertrudes Ross de Abreu em
virtude da r. decisão de fls. 50/51 que indeferiu a liminar requerida nos autos do
Mandado de Segurança impetrado em face do Diretor do IPAJM.
Em suas razões recursais às fls. 02/18 ressalta que que não possui atividade
remunerada e cursa o 7º período da faculdade de Pedadogia. Alega que a decisão
agravada vem lhe causando lesão grave e de difícil reparação, na medida em que não
impediu que fosse cortado o benefício previdenciário de pensão por morte desde
21.07.2009, quando completou 21 anos. Postula a concessão de tutela antecipada
recursal, determinando restabelecimento do benefício e a sua extensão até os 24
anos, na forma do artigo 7º, § 2º da Lei n.º 4.006/87 vigente à época do falecimento
de seu genitor.
É o breve relato. Passo a decidir com base no artigo 557 do CPC.
Na forma da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, “ a lei aplicável à
concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado.” Tendo o genitor da agravante falecido em 18.10.1997, encontrava-se em
vigor a Lei 4006/87 que no artigo 7º, § 2º a possibilidade de se estender a pensão
por morte até 24 (vinte e quatro) anos se o dependente for, comprovadamente,
estudante universitário, sem atividade remunerada. Em dezembro deste ano entrou
em vigor a Lei Complementar 109/97 que repetiu a disposição no artigo 6º, § 2º.
Ocorre que em novembro do mesmo ano, no âmbito da legislação concorrente, foi
editada a Lei Federal n. 9.717/98, vedou à que âmbito da legislação concorrente,
46
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
que vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus
regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios que não estivessem
previstos no Regime Geral de Previdência Social, no caso, a Lei n.º 8.213, de
24/7/91.
Além disso, segundo entendimento adotado pelos tribunais pátrios, para fazer jus à
extensão, a agravante teria que ter preenchido os requisitos à época da entrada em
vigência da Lei – ter 21 anos, ser universitário e não exercer atividade remunerada.
Portanto, após a superveniência da Lei Federal n.º 9717/98, a sua concessão não
encontra respaldo legal, já que não existe previsão no Regime Geral de Previdência
Social e, a eficácia do dispositivo contido na lei complementar citada restou
prejudicada.
Contudo, não é este o caso dos autos. A morte o genitor da agravante ocorreu antes
da edição da Lei Federal n.º 9717/98 e da Lei Complementar n.º 109/97. A lei
vigente à época era Lei n.º 4006/87 que, como destacado, admitia a extensão do
benefício no artigo 7º, § 2º. Portanto, se a legislação estadual à época previa a
extensão por morte até os vinte e quatro anos de idade, na hipótese de o filho
dependente estar cursando o ensino superior sem atividade remunerada, a mera
expectativa de direito da agravante transformou-se em direito adquirido com a
ocorrência do óbito do genitor da segurada, não podendo ser prejudicada pela
superveniente Lei Complementar.
Para ratificar o entendimento esposado, vejamos alguns julgados deste Egrégio
Tribunal de Justiça:
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 024.040.143.679
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: ROBERTO
FILIPE IGREJA PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL ACÓRDÃO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE - LEI COMPLEMENTAR nº 109/97 - MAIOR DE 21
ANOS
ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIO
SEM
ATIVIDADE
REMUNERADA - FATO GERADOR - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
- LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - LEI nº 9717/98
- RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Segundo
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão de benefícios
previdenciários rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, o qual, no
caso da pensão por morte, é a data do falecimento do instituidor do benefício, que
ocorrera em data anterior à públicação da Lei 9717/98. 2. Atraindo a disciplina do §
2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 109/97, a pensão por morte seria devida
aos dependentes do segurado que cursavam o ensino superior e não exerciam
atividade remunerada até a data em que completassem 24 (vinte e quatro) anos. 3.
Assim, devem então, ser aplicadas os preceitos dessa norma, vigente no momento
do óbito e aquelas posteriores que beneficiem os dependentes do falecido (princípio
do tempus regit actum). 4. Por aplicação do princípio tempus regit actum, o
benefício deve ser concedido ao apelante, em nome do direito adquirido e das
demais características que identificam causas como tais. 5. Recurso improvido.
(TJES, Classe: Agravo Inominado ap Cível, 24040143679, RELATOR: CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2008, Data da Públicação no Diário:
02/10/2008)
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 21 ANOS. BENEFÍCIO INSTITUÍDO
PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC nº 109/97). OBSERVÂNCIA
DA SITUAÇÃO IN CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI 9.717/98 (ART. 24, §§
1º E 4º, CF/88) SOMENTE NO CASO DO FATO GERADOR DA PENSÃO
(MORTE DO SERVIDOR SEGURADO) OCORRER APÓS A PÚBLICAÇÃO
DA MENCIONADA LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO
ADQUIRIDO. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO CUJO DIREITO AO
RECEBIMENTO TENHA SE DADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
9.717/98. SITUAÇÃO PECULIAR OCORRIDA NO PRESENTE
MANDAMUS. APELAÇÃO CONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO
RECURSO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. Diante da
natureza previdenciária do benefício de pensão por morte, deve ser levado em conta
a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o evento morte. Devendo este ser o
momento para o aferimento da legitimidade para receber o pensionamento, isto é, a
condição de beneficiário. 2. Ocorrendo o evento morte (fato gerador) em data
anterior à públicação da Lei 9.717/98, deve ser reconhecido o direito adquirido
daqueles pensionistas que já vinham percebendo o benefício anteriormente. 3.
Recurso de apelação conhecida, para dar-lhe provimento. 4. Sentença de primeiro
grau reformada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 24050040062, Relator: ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 11/03/2008, Data da Públicação no Diário: 14/04/2008)
APELAÇÃO. PENSÃO. MAIOR DE 21 ANOS E MENOR DE 24 ANOS.
UNIVERSITÁRIO SEM RENDA. MORTE ANTERIOR A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N.º 9.717/98. DIREITO ADQUIRIDO, RECURSO
PROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 24060289907, Relator: RONALDO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 04/12/2007, Data da Públicação no Diário: 18/12/2007)
Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 557, § 1º do CPC, conheço do recurso
para dar-lhe provimento, determinando que a agravante continue a perceber o
benefício de pensão por morte, mesmo já tendo completado 21 (vinte e um) anos
de idade, por ser estudante universitária e sem renda, até que venha alcançar 24
(vinte e quatro) anos de idade.
Intimem-se. Comunique-se o magistrado a quo do teor desta decisão.
Publique-se na íntegra.
Vitória(ES), 14 de agosto de 2009.
JORGE GÓES COUTINHO
DESEMBARGADOR RELATOR
2 Agravo de Instrumento nº 48099076290
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LIANA MOTA PASSOS
AGVDO.: ANTONIO LUIZ FRANCISCO LEAL
ADVOGADO(A): GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 48099076290
AGVTE.:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO.:ANTONIO LUIZ FRANCISCO LEAL
RELATOR:DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, frente a r. Decisão cuja cópia segue acostada às folhas 23/25, proferida
pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros
Públicos e Meio Ambiente da Serra, por meio da qual, deferiu a tutela antecipada
postulada por Antônio Luiz Francisco Leal na ação ordinária onde requer o
fornecimento de SUTENT 50 mg. Às folhas 02/10, em apertada síntese, o
agravante afirma que o agravado é portador de NEOPLASIA MALIGNA DE RIM
DIREITO, necessitando, por tal motivo, fazer uso de SUTENT 50 mg. Alega que
tal medicamento, de alto custo, não se encontra padronizado na Relação Estadual
de Medicamentos Essenciais e Excepcionais, e, em tais casos, o paciente deve
procurar atendimentos nas unidades cadastradas para tratamento do câncer –
CACON's -, a fim de que realize o procedimento indicado para o tratamento,
inclusive com disponibilização dos medicamentos orais necessários. Sustentando,
assim, que não está se esquivando de disponibilizar o tratamento, apenas exige a
observância dos procedimentos e limites estabelecidos pelo SUS e que o artigo 196
da CF tem sido amplamente utilizado gerando com isso uma equivocada aplicação,
requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso com o fim de sobrestar
o cumprimento da decisão impugnada até o pronunciamento do órgão ad quem.
É, no essencial, o relatório. Despendidas tais considerações, cumpre salientar que o
recurso em questão desafia decisão monocrática do RELATOR: , em razão de
estarem presentes os requisitos que a autorizam, consoante dispõe o artigo 557 do
Código de Processo Civil. Sendo assim, passo a decidir.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada moveu perante o juízo de
piso ação ordinária com o fito de obrigar o Estado do Espírito Santo a fornecer o
medicamento descrito na exordial, eis que, como afirma, seriam imprescindíveis
para a manutenção da sua vida.
O MM. Juiz de Direito, constatando a presença dos requisitos necessários para
tanto, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado, determinando ao ora
agravante que forneça o medicamento SUTENT 50 mg, na forma pleiteada, fixando
multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, na hipótese de
descumprimento.
Ao examinar a pretensão liminar requerida pelo agravante, verifico que a r. Decisão
agravada não merece ser modificada, pois, conforme relatório médico acostado às
folhas 14, o agravado é portador de neoplasia maligna de rim direito apresentando
múltiplas metástases pulmonares, tendo como indicação para tratamento, inclusive
com aumento de sobrevida do paciente, com prescrição médica, SUTENT 50 mg –
01 comprimido via oral, 01 vez ao dia por 04 semanas consecutivas, tratamento que
deve ser repetido a cada 06 semanas, enquanto houver resposta clínica -.Como é de
sabença geral, a fim de que seja deferido eventual pedido de antecipação de tutela
formulado, necessário se faz, consoante dispõe o artigo 273 do CPC, que o
magistrado se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja perigo de
dano irreparável, ou de difícil reparação. No que tange àquele primeiro requisito,
observa-se seu perfeito preenchimento diante da própria alegação do agravante que
demonstra tratar-se de medicamento não padronizado na relação estadual dos
medicamentos; da impossibilidade de poder, o agravado, arcar com o alto custo de
tal medicamento; bem como da análise do relatório médico e do receituário,
conforme documentos que seguem acostados às folhas 14 e seguintes, que
evidenciam a necessidade do uso do remédio para controle da doença que acomete
a parte.
47
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Quanto à última condição, qual seja, o denominado periculum in mora, observo,
mais uma vez, ter andado bem o magistrado de 1º grau, eis que, por óbvio que, se
há urgência no fornecimento do medicamento a fim de que seja garantida a a saúde
e a vida do agravado, outro não deve ser o entendimento senão o de que está
presente, no caso em tela, a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil
reparação, que se materializa na própria possibilidade de perecimento da vida
humana.
Em verdade, o fornecimento da medicação indispensável à higidez do cidadão, haja
vista serem a vida e a saúde bens indisponíveis e constitucionalmente abarcados, é
dever do Poder Público, já tendo decidido a instância superior, inclusive, que “em
situações reconhecidamente excepcionais, tais como a que se refere ao urgente
fornecimento de medicação, sob risco de perecimento da própria vida, a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido do
cabimento do bloqueio de valores diretamente na conta corrente do Ente Público”
(Recurso Especial n.º 890441/RS, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ
de 02.04.2007).
Assim, a alegação de que o artigo 196 da Constituição Federal tem sido amplamente
utilizado gerando, com isso, uma equivocada aplicação, deve ser examinada com
cautela e, caso a caso, posto que, na presente hipótese, seria, no meu entender,
deveras temerário sobrestar o cumprimento da r. Decisão agravada uma vez
constatada a necessidade premente do uso da medicação solicitada, que, prima facie,
se mostra adequada e eficiente, conforme prescrição médica, e, diante da gravidade
da doença que acomete o agravado, que já se encontra, como visto, além da
neoplasia maligna no rim direito, com múltiplas metástases pulmonares.
Trago à baila recentes julgados que representam o entendimento dominante nesta
egrégia Corte:
“É garantido ao usuário do Sistema Único de Saúde o direito ao fornecimento de
medicamentos que possibilitem o seu tratamento de forma adequada,
independentemente dos problemas orçamentários que a Administrativa Pública
alega possuir, sob pena de ferir-se o direito à vida e os princípios da isonomia, da
igualdade de condições e da dignidade da pessoa humana, assegurados pela
Constituição da República. (TJES, MS n.º 100070024011, Rel. Des. Ney Batista
Coutinho, DJ de 25/08/2008)” “É dever do Estado garantir ao cidadão o direito
constitucional à saúde, inclusive, por intermédio do fornecimento de medicamentos,
mesmo que o remédio não conste de lista específica daqueles comumentes
fornecidos. Basta que a parte demonstre a necessidade da medicação, ainda mais
salientada diante da impossibilidade financeira de adquiri-la com meios próprios.
(TJES, MS n.º 100070018658, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, DJ de 19/08/2008)”
“A distribuição de medicamento pelo Estado a pessoa carente e portadora de
enfermidade se consubstancia em direito social, que se compreende como sendo um
direito fundamental de primeira necessidade, ex vi do art. 196 da Constituição da
República. Precedentes desta Egrégia Corte, bem como do Pretório Excelso. (TJES,
MS n.º 100070017148, Rel. Des. Elpídio José Duque, DJ de 19/02/2008)”
Vejamos o posicionamento da Instância superior:
“Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária
do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que
concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a
pacientes portadores de doenças consideradas graves. (STJ, AgRg no AI
961.677/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11/06/2008)” “Sendo o Sistema
Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e
Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos
entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no
pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para
pessoas desprovidas de recursos financeiros. (STJ, AgRg no AI 886.974/SC, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29/10/2007)” Desta feita, presentes os
requisitos ensejadores da tutela antecipada, correto o posicionamento do magistrado
de piso ao deferi-la, não havendo razão que justifique a sua reforma.
Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, conheço do
presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, por
conseguinte, os termos da decisão recorrida.
I-se. Publique-se na íntegra.
Comunique-se ao juízo da causa, cientificando-se, desde logo, o membro do parquet
nesta instância. Vitória, 10 de agosto de 2009.
JORGE GÓES COUTINHO
Desembargador Relator
3 Agravo de Instrumento nº 35099001592
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
AGVDO.: JORGE LUIZ COVRE
ADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 035099001592
AGVTE..: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO..: JORGE LUIZ COVRE
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA
VELHA, tendo em vista a decisão, acostada à folha 17/24 dos autos, proferida pelo
MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila
Velha, na qual houve por bem em deferir a medida liminar formulada pelo ora
agravado na Ação Mandamental, determinando a reintegração do impetrante ao
cargo de Diretor da UMEF Deolindo Perim, até o término de seu mandato
enquanto membro do Conselho do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação).
Em apertada síntese, afirma o Município recorrente que a decisão do magistrado de
piso, deferindo a medida liminar pleitada não observou os requisitos necessários
para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que suspendeu os
efeitos das Portarias Municipais de nº s. 113 e 114/2009.
E, ainda, afirma que ao contrário do narrado na inicial, o artigo 24, § 8º, IV, a, da
Lei Federal 11.494/07, não garante ao agravado a pretendida estabilidade, já que não
houve exoneração do cargo ocupado pelo recorrido/impetrante, mas, tão somente,
afastamento de função de confiança, legalmente consideradas de livre nomeação e
exoneração, razão pela qual deveria ser reformada a decisão ora agravada. Pugna, ao
final, pela antecipação dos efeitos da pretensão recursal.
Às fls. 229/231, decisão indeferindo o efeito suspensivo.
Informações prestadas, às fls. 238/239.
Contrarrazões, às fls. 240/248.
É o Relatório.
Despendidas tais considerações, a meu ver, a decisão do juiz que que deferiu o
pedido do impetrante, não merece qualquer retoque. Explico. Nos termos do artigo
24, § 8º, inciso IV da Lei nº 11.494/2007, é vedado a exoneração sem justa causa de
membros do Conselho do FUNDEB durante o período em que durar o mandato
para o qual foram indicados.
O artigo 11 da Lei Municipal 4.554/2007, estabelece que:
“A situação dos membros do Conselho do FUNDEB: ...
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; “ Tal
medida, leva-me a crer que a exoneração do impetrante, materializada através da
Portaria nº 113/2009, não observou as previsões da Lei Federal acima citada, bem
como artigo 11 da Lei Municipal 4.554/2007, evidenciando seu caráter ilegal.
E isso porque, como bem salientou o agravado “a discussão no presente writ
restringe-se a uma questão de direito afeta a ILEGALIDADE do ato do Sr. Prefeito
Municipal, quando afasta de suas funções Diretor que compõe o Conselho
Municipal de Acompanhamento do FUNDEB.”
Verifica-se que o artigo 24, § 8º, inciso IV da Lei nº 11.494/2007, é claro e taxativo,,
ONDE É vedada a exoneração ou demissão de conselheiro representante de
diretores, como in casu, do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam, sendo que o ato ora
impugnado foi de “exoneração sumária”, através de portaria, configurando-se tal ato
flagrantemente ilegal, ferindo os termos da Lei Federal que regulamentou o
FUNDEB e a instituição do Conselho de Acompanhamento, atingindo, portanto,
direito líquido e certo do impetrante. Tanto é assim, que consta às fls. 129, certidão
da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Vila Velha, dando
conta de que o impetrante não responde a qualquer sindicância ou processo
administrativo disciplinar perante o referido município, o que vem a corroborar com
a tese de que a exoneração foi sumária, sem justa causa.
Insta frisar, que a Lei Federal em comento, que regulamenta o Conselho de
Educação, está em plena vigência, não cabendo ao Município simplesmente
ignorá-la, alegando inconstitucionalidade da mesma.
Portanto, razão não assiste ao recorrente ao insistir na tese de que o artigo 24, § 8º,
IV, a, da Lei Federal 11.494/07, não garante ao agravado a pretendida estabilidade,
já que não houve exoneração do cargo ocupado pelo IMPETRANTE:, mas, tão
somente, afastamento de função de confiança, legalmente consideradas de livre
nomeação e exoneração.
Isto posto, sem maiores delongas, conheço do presente recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil, por ser
manifestamente inadmissível.
Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Comunique-se ao juízo da causa.
Diligencie-se.
Vitória, 17 de agosto de 2009.
JORGE GÓES COUTINHO
Desembargador
4 Remessa Ex-officio nº 24070597174
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VITO
48
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
PARTE: JARBAS GERONIMO SILVA
ADVOGADO(A): URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
* Apelação Voluntária nº 24070597174
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: JARBAS GERONIMO SILVA
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL nº : 024070597174
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADO:JARBAS GERONIMO DA SILVA
RELATOR:DES. JORGE GÓES COUTINHO
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Vitória contra
a sentença de fls. 74/80, que concedeu a segurança pleiteada, determinando que a
municipalidade forneça ao ora apelado o medicamento FORASEC, na dosagem
prescrita pelo médico.
Em suas razões, o Município alega: o não cabimento de mandado de segurança para
requerer o fornecimento de medicamento, eis que a pretensão no caso é
condenatória e não mandamental; a ausência de interesse de agir tendo em vista que
não foi formulado pedido administrativo para o fornecimento do medicamento em
questão; a ilegitimidade passiva do Município e que o apelado ao interpor a presente
ação constitucional teve a intensão de escolher a marca do remédio.
O apelado, em sede de contra-razões, pugna pela manutenção da sentença em todos
os seus termos. É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC,
eis que presentes os requisitos autorizadores.
Compulsando os autos, verifico que não merece acolhimento as pretensões recursais
do apelante.
Primeiramente, destaco que é cabível mandado de segurança para obter
fornecimento de medicação, tendo em vista que o direito à vida e saúde são
garantias constitucionais, e a prova documental trazida pelo autor corrobora a
existência de direito líquido e certo, que é amparado pela via mandamental.
Vale lembrar que, no mesmo sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de
Justiça, razão pela qual, trago a colação o seguinte aresto proferido recentemente:
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO PRESENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Face ao direito à saúde (art.
196 da CF/88), o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e
ao direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88), deve ser concedida a ordem contra a
autoridade coatora para determinar o fornecimento do medicamento a que faz jus a
impetrante.
(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100080032087, Relator Designado:
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/05/2009, Data da
Públicação no Diário: 17/06/2009)
Também não merece prosperar a alegada ilegitimidade passiva do Município de
Vitória, tendo em vista que segundo a Lei Maior (art. 196 da CF) cuidar da saúde é
dever da União, Estados e Municípios, não podendo o último esquivar-se desta
obrigação.
Seguindo o mesmo entendimento já se pronunciou esta Corte e o STJ, in verbis: O
Poder Público tem obrigação de fornecer tratamento a paciente necessitado. A
saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, consoante determina a Constituição da República. O artigo 196, da
Carta da República, positiva uma responsabilidade solidária, sendo dever do Poder
Público, em sua forma genérica (União Federal, Estados e Municípios), assegurar o
direito da população à saúde. (...). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento,
45099000106, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 07/07/2009) PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS
282/STF
E
211/STJ.
FORNECIMENTO
GRATUITO
DE
MEDICAMENTOS.
IDOSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS
(MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...). 2. Nos termos do art.
196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal
premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas
desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo
tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade
dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à
população. Legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 828.140/MT, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ
23.04.2007 p. 235).
No tocante a sustentada ausência de interesse de agir por parte do apelado, tenho
que tal argumento mostra-se, no mínimo protelatório.
Explico. A desnecessidade de pleitear junto à Administração a entrega da medicação
pretendida para então requerer em juízo a satisfação desta pretensão é mais do que
pacificada na doutrina e jurisprudência Pátrias.
Este entendimento funda-se na independência entre as esferas judicial e
administrativa, bem como no princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo por
finalidade a garantia de amplo acesso à justiça e viabilizar à população maiores
possibilidades de obter o tratamento de saúde que necessitam.
No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA.
PRÉVIO
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES.
1. Não é obrigatório o prévio requerimento na via administrativa para o ingresso no
Poder Judiciário mediante a impetração de mandado de segurança, ante o princípio
constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido. (AgRg no REsp 772.692/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008)
Por fim, evidencio que em discussão recente o STJ definiu que havendo
medicamento similar ao pleiteado em juízo à disposição através do Sistema Único
de Saúde (SUS), deve ser negado o fornecimento, tendo em vista que neste casos só
poderá haver preferência pela “marca” do remédio, se comprovada a ineficiência da
droga fornecida pelo Estado, senão vejamos:
Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa O dever de
o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com
direito de escolha do paciente e seu médico particular de medicamentos específicos.
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , se o paciente não
prova a ineficácia do remédio alternativo oferecido pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), não possui direito líquido e certo ao fornecimento do indicado pelo
profissional de sua escolha.
O caso trata de paciente com psoríase que pretendia obter o medicamento Enbrel
50mg em doses suficientes para duas aplicações semanais, por tempo
indeterminado. O remédio não é fornecido pelo SUS, que lhe ofereceu como
segunda opção a ciclosporina, indicação padronizada na rede pública. Segundo o
recurso do paciente, o Enbrel seria o único capaz de controlar a dor e a inflamação
provocadas pela doença.
Para a ministra Eliana Calmon, o particular deveria ter demonstrado que o
medicamento oferecido gratuitamente pelo Estado de Minas Gerais seria ineficaz
para seu caso – e não o contrário, como afirmava em seu pedido.
A relatora esclareceu que é sólida a posição do Tribunal de que o direito de
recebimento de remédios decorre do direito à vida – artigo 5º, caput, da
Constituição Federal – e do direito à saúde – artigo 6º –, sendo inconcebível a
recusa do fornecimento gratuito de remédio a paciente em estado grave e sem
condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu
tratamento. Mas a ministra esclareceu que isso não significa, como no caso, direito à
escolha de medicamento específico quando a Administração oferece alternativa
viável. (texto extraído do site www.stj.gov.br – notícia publicada em 23/07/2009)
Entretanto, no caso vertente, não restou comprovado que o apelado fez uso do
presente mandado de segurança para escolher a droga que seria ministrada em seu
tratamento de saúde. Pelo contrário, o próprio Município admite que o
medicamento é fornecido pelo SUS, não havendo que se falar em escolha de
“marca”. Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Diploma Processual, conheço
do apelo interposto e, no mérito, negolhe provimento.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2009.
Jorge Góes Coutinho
Desembargador Relator
5 Agravo de Instrumento nº 24099155129
AGVTE.: METALURGICA USIMEC LTDA.
ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVDO.: ABN ANRO REAL S.A
ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 24099155129
AGVTE..: METALURGICA USIMEC LTDA.
AGVDO..: ABN ANRO REAL S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO
DECISÃO
49
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela METALURGICA USIMEC
LTDA. em face de ABN ANRO REAL S/A, contra decisão de fls. 26, na qual o
MM. Juiz da 11ª Vara Cível se deu por incompetente para julgar o feito.
Aduz a recorrente que a relação havia entre as partes é uma relação de consumo,
diferentemente do entendimento do magistrado singular, razão pela qual deveria ser
provido o presente recurso para declarar a competência da Vara do Consumidor
para processar e julgar a Ação Exibitória em comento.
É o Relatório. PRELIMINAR EX OFFICIO DE PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE RECURSAL
Tratando-se de matéria de ordem pública, suscito, de ofício, preliminar de
prejudicialidade do recurso, em razão da perda superveniente de interesse recursal.
Consoante se observa através das informações prestadas pelo Portal do Poder
Judiciário, cópia anexa, já foi proferida sentença nos autos do processo que originou
o presente agravo em 17/06/2009.
A jurisprudência é pacífica:
Uma vez proferida a sentença pelo MM. Juiz a quo nos autos do processo principal
opera-se a perda superveniente do interesse de agir. Com a sentença o agravo de
instrumento perde o objeto. Julga-se prejudicado o presente recurso. (TJES, AI n.º
035059003778, Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral)
Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, acolho a
preliminar suscitada de ofício para, de conseqüência, julgar prejudicado o presente
recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Comunique-se ao juízo da causa.
Vitória, 20 de agosto de 2009.
JORGE GÓES COUTINHO
Desembargador
6 Apelação Cível nº 7050037972
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
APDO.: SONIA MARIA CANDIDA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO.: MARCIA REJANE WAGNER
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 7050037972 APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDAS: SÔNIA MARIA CÂNDIDA E OUTRA
RELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHO
Decisão
Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo em face de
Sônia Maria Cândida e outra, tendo em vista a sentença, acostada às fls. 65/66 dos
autos. Alega o Estado/recorrente, às fls. 83/87, que a fixação de honorários
advocatícios em favor das apeladas estaria em descompasso com o ordenamento
jurídico vigente, razão pela qual deveria ser reformada, nesse particular, a sentença.
As recorridas, em sede de contra-razões, de fls. 93/98 e 100/102, pugnam pelo
improvimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público de 1º Grau, bem como nesta instância,
aduzindo não ser o caso de intervenção obrigatória do parquet, conforme fls. 104 e
108/109 dos autos.
É o Relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos
legais autorizadores.
Como se sabe, o artigo 557 do Código de Processo Civil estatui que o relator poderá
negar provimento a recurso que veicule pretensão em conflito com súmula ou
jurisprudência dominante do STJ, STF ou, ainda, do Tribunal local, o que é o caso
dos autos.
Discute-se na presente apelação apenas a necessidade, ou não, de serem fixados
honorários em favor das recorridas que, conforme se depreende dos autos, atuaram
como defensoras dativas das partes.
A despeito do brilhantismo com que argumenta o douto Procurador do Estado, é
clara, a meu ver, a redação do Estatuto da Advocacia:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito
aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de
sucumbência.
§1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente
necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação
de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada
pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
Tal como se observa dos autos, a Drª Sônia Maria Cândida, foi contratada pelo
autor como advogada, conforme faz prova a procuração de fls. 06. Ocorre que, o
Juiz deferiu a assistência judiciária gratuita em razão do pedido na inicial, e aduziu
na audiência que “Sem custas em face da Assistência Judiciária. Estando as partes
amparadas por Advogado dativo, ante a inexistência de atendimento local pela
defensoria pública do Estado do Espírito Santo, arbitro honorários em R$ 1.200,00,
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
para os Advogados das partes, (…). Intime-se o Estado do Espírito Santo para
ciência do arbitramento supra”, conforme fls. 66.
Portanto, verifica-se que a causídica atuou como defensora dativa em favor do autor
da ação, uma vez que a Comarca de Baixo Guandu, à época do ajuizamento da
demanda, não dispunha de Defensoria Pública, como salientado na r. Sentença de
fls. 27.
Quanto a segunda recorrida Drª Márcia Rejane Wagner, a mesma foi nomeada pelo
MM. Juiz para funcionar no feito em substituição à defensora pública que o Estado
removeu, tendo a mesma sido nomeada curadora dativa do réu em audiência (fls.
65). Além disso, restou assentado na sentença que não estavam disponíveis, à época
do ajuizamento da ação, os serviços da Defensoria Pública, razão pela qual se
mostra necessária a fixação dos honorários em questão.
A solução, portanto, é singela.
Estando presente os requisitos legais, quais sejam, a) a nomeação de defensor dativo
pelo juízo, b) a efetiva necessidade do assistido e c) a inexistência, ou ineficiência, de
serviço prestado pela Defensoria Pública, é dever do magistrado fixar os honorários
conforme sua apreciação equitativa. Vejamos julgados da instância superior:
1- É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei
n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas
necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da
prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado,
segundo os valores da tabela da OAB. (STJ, AgRg no AI n.º 924663/MG, Rel. Min.
José Delgado, DJ de 24/04/2008).
2- A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma
que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao
magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. O defensor
nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao
Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. (STJ,
REsp n.º 407052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22/08/2005).
3- É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo
ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever
de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a
realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos
princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A
indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no
processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos
serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (STJ, REsp n.º
602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/2004).
E tem-se julgado pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS
FIXADOS EM SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO DE
PEQUENO VALOR. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INCLUSÃO
ORÇAMENTÁRIA.
AGRAVO
REGIMENTAL
MANIFESTAMENTE
INFUNDADO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a expressa
previsão no ordenamento legal pátrio, a Fazenda Pública deverá suportar o
pagamento dos honorários advocatícios, na impossibilidade de prestação de serviço
no local por parte da Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, § 1.º). 2. O ônus da
assistência judiciária gratuita é do Estado (CRFB/88, art. 5.º, LXXIV). Destarte, os
honorários advocatícios arbitrados na hipótese de nomeação ad hoc de defensor
dativo - a fim de assegurar ao acusado as garantias constitucionais da ampla defesa e
do contraditório - hão de ser pagos pelo ente federado (Precedentes do STF). (…).
4. Caracterizada a liquidez, pelo valor fixado na sentença; a certeza, pelo fato de que
o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e a exigibilidade, em
razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e
o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível o ajuizamento de
processo execução para satisfação do direito da parte, sendo dispensável a
propositura de processo de conhecimento anterior ou qualquer forma de
cientificação do Estado (Precedentes do STJ). 5. A citação no processo de execução
é suficiente para garantir ao Estado os princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, de forma que não restam violados os incisos LIV e LV,
do art. 5.º, da Constituição Federal. 6. Não há que se falar em aplicação analógica da
previsão constante do art. 741, inciso I, do CPC, eis que a obrigação do Estado no
pagamento de honorários advocatícios, como restou antes consignado, decorre de
previsão legal (Lei 8.906/94, art. 22, § 1.º), sendo desnecessária sua participação no
processo que deu origem à decisão, que serviu de título executivo à execução. 7. Por
se tratar de obrigação definida como de pequeno valor, não há necessidade de
expedição de precatórios, devendo o pagamento se dar em 60 dias a contar do
trânsito em julgado da sentença, sem necessidade de inclusão prévia no orçamento
do Poder Executivo (CF, art. 100, § 3.º; ADCT, arts. 86 e 87; Lei n.º 10.099/2000,
art. 1.º). (…). 10. Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante
ao pagamento de multa, em favor do agravado, no percentual de 10% sobre o valor
da causa. (TJES, Agravo Inominado ACi 30040056167, Des. Rel. Arnaldo Santos
Souza, 1ª Câmara Cível, DJ 16/02/2006).
50
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, conheço do
presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a
sentença objurgada.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória, 19 de agosto de 2009.
Jorge Góes Coutinho
Desembargador
7 Agravo de Instrumento nº 35099000727
AGVTE.: VITÓRIA AR COMERCIO E SERVIÇOS DE AR
CONDICIONADO LTDA.
ADVOGADO(A): CLARISSE GOMES ROCHA
ADVOGADO(A): ERICA FERREIRA NEVES
AGVDO.: YORK INTERNACIONAL LTDA.
ADVOGADO(A): ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
ADVOGADO(A): RODRIGO ARIVABENE BONOMO
ADVOGADO(A):
RODRIGO
DE
ALBUQUERQUE
BENEVIDES
MENDONÇA
ADVOGADO(A): SERGIO KEHDI FAGUNDES
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 035099000727
AGRAVANTE: VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR
CONDICIONADO LTDA.
AGRAVADA: YORK INTERNACIONAL LTDA.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitória Comércio e Serviços de Ar
Condicionado em face de York Internacional, tendo em vista a decisão, acostada às
folhas 541 a 548 dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de
Vila Velha.
Alega a agravante, em apertada síntese, que estariam presentes as condições
necessárias à tutela de urgência pretendida, razão pela qual deveria ser reformado o
decisum vergastado.
Às folhas 577 a 587, decisão da lavra do Eminente Des. Benício Ferrari antecipando
os efeitos da pretensão recursal.
A parte agravada, em sede de contra-razões, pugna pelo improvimento do recurso.
É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos
legais autorizadores.
Ressalto, desde logo, que, em se tratando de medida liminar, deve este Relator
limitar-se à análise dos requisitos indispensáveis à sua concessão, quais sejam, a
verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação,
sob pena de esvaziamento do próprio mérito da demanda originária.
Senão, vejamos:
O agravo de instrumento, recurso dotado de restrita cognição, não se presta ao
esgotamento do mérito da ação principal, sob pena de indevido prejulgamento da
causa pelo tribunal. (TJES, AgInt no AI n.º 035089001818, DJ de 29/10/2008)
E, de fato, não vejo como atribuir relevância à fundamentação da parte agravante,
eis que, ao menos em sede de cognição sumária, comungo do mesmo entendimento
esposado pelo juízo originário no sentido de que não há como se imputar, ainda
mais na estreita via do agravo por instrumento, responsabilidade à recorrida pelos
prejuízos apontados pela agravante.
A despeito da brilhante decisão proferida pelo Exm.º Des. Benício Ferrari que, em
trato substitutivo, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal,
o aumento nos preços praticados pela empresa demandada não são capazes de, per
si, demonstrar assistir razão à recorrente. Ora, a dificuldade na revenda dos
produtos, mormente quando se evidencia uma situação de crise econômica em
escala mundial, não se revela como problema afeto apenas à requerente, sendo certo
que diversos fatores no mercado, não apenas supostos abusos cometidos pela
recorrida, seriam capazes de tornar árduo o exercício de sua atividade empresarial.
Em verdade, não vejo no presente recurso qualquer argumento apto a desconstituir
a conclusão a que chegou a decisão atacada. Tanto a dificuldade na entrega dos
equipamentos pela agravada com a exigência de programação mais extensa nos
pedidos realizados pela recorrente, como a obrigação de pagamento à vista pelos
produtos adquiridos, não transparecem qualquer ilegalidade na atuação comercial da
fornecedora.
Com efeito, não há como se deixar de levar em consideração que a recorrida possui
em seu favor a confissão de dívida firmada pela agravante, cuja presunção de
veracidade, especialmente diante do fato de a autora ser empresa atuante no
mercado há cerca de 35 (trinta e cinco) anos, afasta eventual indução a erro da
mesma, ao menos, repito, nesse momento inicial.
Ademais, como bem observou o douto julgador de 1º grau, os argumentos que se
referem “à pratica de irregularidades relacionadas à cobrança de encargos
contratuais, abusividade (na emissão de cobrança em duplicidade e negociação de
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
parcela como se fossem vendors) e compensação de créditos, mesmo que
relevantes, dependem de análise mediante o auxílio de prova técnica específica, não
estando comprovados de plano.”
Vejamos os seguintes julgados da instância superior:
O deferimento de medida liminar está condicionado à presença simultânea de dois
requisitos: (a) a verossimilhança do direito alegado e (b) a existência de risco
associado à demora no julgamento da demanda. (Superior Tribunal de Justiça,
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 11798/DF, Relator Ministro
Teori Albino Zavascki)
A foco de liminar, o convencimento do Juiz natural somente deve ser substituído na
instância recursal quando a decisão revelar a ilegalidade ou abusividade, uma vez que
o seu conteúdo, com o sinete da provisoriedade, está adstrito a requisitos essenciais.
(Superior Tribunal de Justiça, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º
11379/SP, Relator Ministro Milton Luiz Pereira)
Isto posto, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
com fulcro no artigo 557, caput, do CPC.
Na forma do artigo 527, parágrafo único, do diploma processual, revogo a medida
liminar a seu tempo deferida.
Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.
Comunique-se ao juízo da causa.
Vitória, 7 de agosto de 2009.
JORGE GÓES COUTINHO
Desembargador Relator
Vitória, 21/08/2009
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 11080043828 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13226 ES JOSIANE H. RODRIGUES RAMOS
12158 ES VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES
14463 ES PATRIK ABOUMRAD LARANJA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 289/303.
2 NO PROCESSO Nº 24040063828 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
II CPC) AP CÍVEL
SANTOS E ABREU LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001543 ES JOEL DOS ARCOS ANDRADE
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 86/88.
3 NO PROCESSO Nº 24050057397 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
II CPC) AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 71/74.
4 - NO PROCESSO Nº 24099160079 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
II CPC) AGV INSTRUMENTO
OTAVIANO CORDEIRO DUARTE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI
DUARTE
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
15463 ES VICTOR DI GIORGIO MORANDI
10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS
1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 380/441.
Terça-Feira
51
25 de agosto de 2009
5 NO PROCESSO Nº 24910122282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
REG AP CÍVEL
CIMBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA.
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI
BONGESTAB
WALDIR LEAL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI
BONGESTAB
JACIMAR DALLA FONTES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI
BONGESTAB
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 28/33.
6 NO PROCESSO Nº 24990040131 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
II CPC) AP CÍVEL
CONSEL CONSULTORIAS ESPECIAL LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10443 ES PAULO CESAR DE ALMEIDA
4841 ES SERGIO ZULIANI SANTOS
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 157/163.
7 NO PROCESSO Nº 48060027678 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
II CPC) AP CÍVEL
JURACY RODRIGUES DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000088BES MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
11671 ES SAMUEL FABRETTI JUNIOR
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 182/187.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24099163115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
FABIO ALMEIDA DE MEDEIROS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12.470 ES ANDRE CASOTTI LOUZADA
12.469 ES RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA
CATIA DE OLIVEIRA HORSTS MEDEIROS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12.470 ES ANDRE CASOTTI LOUZADA
12.469 ES RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
2 NO PROCESSO Nº 24099163636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARCUS CEZAR LINS MARTINS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 13575 ES PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 6099000801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ROBSON BORGES DA ROCHA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 196.
2 NO PROCESSO Nº 24099163347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RAQUEL MOREIRA PATERNOSTRO RODRIGUES ONDE É
AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 423/425.
3 NO PROCESSO Nº 54060004345 - REMESSA EX-OFFICIO
EDUARDO MARQUES FIRMINO ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7180 ES LIETE VOLPONI FORTUNA
SIMONE MARQUES ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7180 ES LIETE VOLPONI FORTUNA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 461.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
1- Agravo de Instrumento Nº 2098000306
ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE
AGVDO FABIANA CARLA LOBATO ALBANI CASSA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
AGVDO SAULO MACEDO CASSA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
AGVDO LUCIO MACEDO CASSA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2098000306
AGRAVANTE: DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AGRAVADO: LÚCIO MACEDO CASSA E OUTROS
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO - ART. 932, CPC - MEDIDA LIMINAR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA INICIAL - FALTA DE
INDICAÇÃO OBJETIVA DE FATOS QUE CONDUZAM AO "JUSTO
RECEIO" DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - RECURSO
PROVIDO - CASSAÇÃO DA LIMINAR.
1 - O interdito proibitório destina-se a proteger a posse ameaçada, de modo que a
concessão da medida liminar demanda a demonstração de um perigo iminente de
efetivação da moléstia, consistente na prática de atos que provocam no possuidor o
justo receio de vir a ser turbado ou esbulhado. Esse "justo receio", obviamente, não
pode ser tomado abstratamente. Deve ser tratar de uma ameaça objetiva, capaz de
infundir temor no indivíduo médio.
2 - Não é suficiente a alegação genérica feita pelos agravados na inicial, já que não se
detiveram em explicar, em termos concretos, qual o ato praticado pela agravante
que lhes trouxe receio de esbulho ou turbação na posse. Não mencionaram nem
mesmo quais os "atos preparatórios" supostamente envidados pela agravante, que
os levaram a crer pela iminência da moléstia. Logo, inadequada a concessão da
medida liminar.
3 - Recurso provido, para cassar a liminar que determinou a expedição do mandado
proibitório.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 2098000306, na qual é agravante DIOCESE DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM e agravados LÚCIO MACEDO CASSA E OUTROS.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, a teor do
voto da Eminente Relatora.
52
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
2- Agravo de Instrumento Nº 14099000060
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE UNIMED NORDESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Advogado(a) MARCIO DELL SANTO
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014099000060
AGVTE: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
AGVDO: MUNICÍPIO DE COLATINA
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
ACÓRDÃO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
1º do art. 11 da Lei Complementar municipal nº 27/2003, com as implicações
determinadas no seu § 2º.
6. Há, inclusive, precedente jurisprudencial no STJ admitindo que o ente político
competente, amparado no art. 128 do CTN, edite lei específica atribuindo a
responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário a terceiro, não contribuinte,
desde que este tenha vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação,
quando não efetua o recolhimento por ele devido.
7. De mais a mais, o excesso porventura constatado na tributação, resultante da
suposta incidência sobre montante “... até mesmo superior à sua real receita bruta ...”
(conforme alegado pela agravante e não provado de modo inequívoco), passível de
discriminação mediante cálculos aritméticos, se fosse o caso, invalidaria apenas em
parte a autuação fiscal, legitimando a cobrança da parcela não excedente devida.
8. Logo, sem a demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão anulatória de
débito, um dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência
almejada, em que pese a relevância social dos serviços médicos que oferece no
mercado de consumo, a cooperativa agravante não faz jus à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, ao fornecimento da certidão
de que trata o art. 206 do CTN, senão apenas mediante a efetivação da penhora na
execução fiscal proposta ou em alguma das hipóteses taxativamente previstas no art.
151 do mesmo estatuto legal. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento
nº 014099000060, sendo agravante a UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e agravado o MUNICÍPIO DE
COLATINA.
ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e
das notas taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade,
negar provimento ao recurso, à teor do voto proferido pela Eminente
Relatora.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA
COM EFEITO DE NEGATIVA. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA NÃO EFETIVADA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
Vitória/ES, 07 de julho de 2009.
1. Ação anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela para suspender a
exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e possibilitar o recebimento da
certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN), até o julgamento
definitivo da causa.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
2. Presença do periculum in mora resultante da constituição definitiva do crédito
tributário, após a notificação do lançamento e o esgotamento das instâncias
administrativas (art. 142 do CTN), com os consequentes efeitos imediatos de sua
exigibilidade, traduzido na possibilidade de inscrição em Dívida Ativa e instauração
do executivo fiscal, além da recusa da certidão negativa de débito ou outra com
efeitos equivalentes.
3- Agravo de Instrumento Nº 24089003305
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE JANAINA GONÇALVES SANTOS
Advogado(a) THIAGO PILONI
AGVDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DE VITORIA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
ACÓRDÃO
3. Pode o contribuinte valer-se da ação anulatória de débito fiscal com o fim de
obter, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, provimento
liminar que suspenda a exigibilidade do crédito e, consequentemente, permita a
emissão da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso demonstre a
plausibilidade jurídica do direito alegado e o fundado receio de demora na entrega
da prestação jurisdicional, Precedentes do STJ.
4. A jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ firmou-se no sentido da
exigibilidade do ISS sobre os atos negociais praticados pelas cooperativas de
serviços médicos com os terceiros contratantes dos planos de saúde por ela
comercializados, enquanto os atos decorrentes do vínculo da cooperativa com seus
médicos associados, enquadrados na definição de atos cooperativos prevista no art.
79 da Lei 5.764/71, não são tributáveis em face da entidade intermediadora.
5. Hipótese na qual, em juízo de simples verossimilhança (a ser aprofundado no
mérito da ação anulatória), não se vislumbrou ilegalidade na tributação impugnada,
considerando que a cooperativa agravante, segundo decidido no processo
administrativo fiscal, fora responsabilizada, por sujeição passiva indireta, pelo
pagamento dos valores correspondentes ao ISS incidente sobre as retribuições
destinadas aos seus médicos prestadores de serviços (contribuintes) não recolhidos e
repassados oportunamente à Fazenda Municipal agravada, conforme determina o §
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE
DECADÊNCIA.
REJEITADA.
MÉRITO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
AUXILIAR
DE
LABORATÓRIO,
CUJO
REQUISITO
PARA
INVESTIDURA É TER CURSO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO.
CANDIDATA APROVADA QUE TEM CURSO SUPERIOR DE
ENGENHARIA QUÍMICA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO
EDITALÍCIO COM SOBRAS. RECURSO PROVIDO.
I. A Agravante não impugnou os requisitos do edital; apenas ponderou que sua
qualificação é melhor do que a exigida pela lei do concurso. Trata-se, portanto, de
questão de interpretação relativa à qualificação técnica da Agravante, surgida apenas
após o ato administrativo que a impediu de tomar posse, sendo este, via de
conseqüência, o ato atacado pelo Mandamus, e não o edital em si, razão pela qual o
prazo decadencial deve ser contado daquele, e não deste. Prejudicial de decadência
rejeitado.
II. Se, conforme a Resolução Normativa n.º 99/86 do Conselho Federal de
Química, o auxiliar (ou técnico) de laboratório deve ser supervisionado por um
53
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
bacharel em Química ou ainda por um simples técnico químico, é óbvio que o
bacharel nessa área está mais capacitado que o mero auxiliar de laboratório, razão
pela qual o fato de a Agravante ser engenheira química lhe confere credenciais mais
do que suficientes para que ela exerça o simples cargo de auxiliar de laboratório,
cumprindo, assim, com o requisito do Edital do concurso que exige que o candidato
aprovado possua “...curso de Auxiliar de Laboratório ou Laboratorista ou dois anos de
experiência em laboratório de análises clínicas”
III. Recurso provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º
24089003305, na qual é Agravante JANAÍNA GONÇALVES SANTOS, e
Agravado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no
mérito, por igual votação, dar provimento ao Recurso, e ainda, à
unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Regimental, a teor do voto da
Eminente Relatora.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O
AGRAVO REGIMENTAL.
4- Agravo de Instrumento Nº 24099159089
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JANETE GIANORDOLI MONTEIRO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
AGVDO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
AGVDO IARA QUEIROZ
Advogado(a) FRANCISCO A C FERREIRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA
DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - FRUTOS
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ART. 649, IV, CPC - QUANTIA MUITO SUPERIOR À PRESTAÇÃO
MENSAL
RECEBIDA
ACUMULAÇÃO
DE
CAPITAL
POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - LIMITAÇÃO À QUARENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS - PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO - PRINCÍPIO
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - EFICÁCIA HORIZONTAL
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - “DESPATRIMONIALIZAÇÃO”
DO DIREITO PRIVADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - TUTELA
DO MÍNIMO EXISTENCIAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO
ART. 649, X, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O valor bloqueado judicialmente nas contas da devedora alcança quase o
décuplo de seus proventos de aposentadoria, o que revela que tal prestação não
estava sendo utilizada para o sustento da beneficiária, mas para mera acumulação de
capital, a autorizar a penhora, afastando a hipótese do artigo 649, inciso IV, CPC.
2 - A Constituição Federal, no art. 1º, III, elegeu como um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, princípio
fundamental, estruturante, cuidando ainda de esmiuçar, no seu Título II, as
prerrogativas voltadas à tutela de uma vida digna, com liberdade e igualdade para
todos. Essas prerrogativas compõem uma cláusula geral de proteção da pessoa
humana, proteção que é efetivada através dos direitos da personalidade (Enunciado
274, CJF).
3 - Todas as relações que envolvem a pessoa, seja perante o Estado, seja perante um
igual, devem ser pautadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo
respeito aos direitos da personalidade, que, por evidente, também norteiam a
interpretação de todo o ordenamento jurídico pátrio, orientando a construção na
norma concreta para cada situação de conflito posta em juízo.
4 - Os direitos da personalidade, que têm berço no princípio fundamental da
dignidade da pessoa humana, estão voltados à pessoa, ao resguardo de seus
atributos físicos, morais e psicológicos, prestigiando valores como a integridade
física e psíquica, o nome, a liberdade, a igualdade e o patrimônio mínimo existencial.
Tamanha é a importância desses direitos que o CC/02 lhes aureolou com um
capítulo específico, de onde podem ser extraídas características como a
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
irrenunciabilidade, intransmissibilidade, inalienabilidade, ilimitabilidade e
vitaliciedade (art. 11, CCB).
5 - Dentro dessa noção de mínimo existencial, a doutrina civilista de vanguarda
defende a tutela de um patrimônio mínimo, que assegure à pessoa os recursos
materiais necessários à uma subsistência condigna. Essa idéia parte de um
movimento referido pela doutrina como “despatrimonialização” ou
“repersonalização” do Direito Privado: o enfoque deixa de ser os negócios e bens
jurídicos, passando a pessoa humana ao centro das atenções.
6 - Invoca-se ainda a tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que
propõe a aplicação dos direitos fundamentais - historicamente erigidos para proteger
o indivíduo do Poder Estatal - imediatamente nas relações entre particulares.
7 - Nesse cenário, propugnar por uma interpretação estritamente literal do rol dos
bens impenhoráveis não é aceitável. No caso dos autos, o numerário depositado em
conta corrente, bem como os proventos de aposentadoria, representam para a
devedora a única fonte de renda, o mínimo existencial.
8 - A jurisprudência caminha para uma interpretação teleológica das hipóteses de
impenhorabilidade de bens, sempre inspirada pela salvaguarda do mínimo
existencial. Assim, o colendo STJ considerou impenhorável o imóvel residido por
pessoa solteira, equiparando-o ao bem de família; reconheceu também a
impenhorabilidade do imóvel pertencente à empresa de pequeno porte, e que era
utilizada como habitação pela família do devedor. Ainda na crônica da
jurisprudência do STJ, é assente o entendimento de que o imóvel locado a terceiro é
impenhorável, quando os aluguéis auferidos são revertidos para o sustento da
família.
9 - É plenamente possível interpretar pelo método teleológico o art. 649, X, CPC,
para declarar intangível dinheiro depositado em conta corrente, até o limite de
quarenta salários mínimos.
10 - Recurso parcialmente provido, para levantar o bloqueio judicial incidente sobre
as contas bancárias da devedora, na quantia correspondente a quarenta salários
mínimos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos AGRAVO DE
INSTRUMENTO N° 24.099.159.089, na qual é agravante JANETE
GIANORDOLI MONTEIRO
e agravados FRANCISCO ANTONIO
CARDOSO FERREIRA E OUTROS.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, a teor
do voto proferido pela Eminente Relatora.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
5- Agravo de Instrumento Nº 30090000511
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE AREPEDRA BORLINI LTDA
Advogado(a) MARNE SEARA BORGES
Advogado(a) MARNE SEARA BORGES JUNIOR
AGVDO MARCELO DELESPOSTE FURLAN
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE
EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
PLEITEADA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PRINCIPAL
DESPROVIDO.
I. Embora haja previsão no ordenamento jurídico da espécie manejada - agravo
regimental -, essa ferramenta não se presta a combater a decisão que não
recepcionou o recurso no efeito pretendido, dada a irrecorribilidade do provimento,
a teor do artigo 558, do Código de Processo Civil, evidenciando-se, portanto, o
desatendimento ao requisito extrínseco de admissibilidade "cabimento", o que torna
imperativo o seu não conhecimento.
II. O inciso I, do artigo 813, do diploma processual civil autoriza a concessão da
medida cautelar de arresto se verificados os seus requisitos, quais sejam, que não
tenha o devedor domicílio certo e que intente ele ausentar-se ou alienar seus bens,
ou mesmo deixe de pagar no tempo estipulado a obrigação contraída, que hão de
restar plenamente comprovados para que se revele viável o deferimento do pleito.
III. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de Instrumento desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
Terça-Feira
54
25 de agosto de 2009
6- Agravo de Instrumento Nº 48099075052
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CEZARINO CALÇADOS LTDA
Advogado(a) LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
AGVDO RAPIDO TRANSPAULO LTDA
Advogado(a) ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
Advogado(a) MAGDA MARIA BARRETO
Advogado(a) ROGÉRIO ALVES BENJAMIM
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 48099075052
AGRAVANTE: CEZARINO CALÇADOS LTDA.
AGRAVADA: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA
DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. DESISTÊNCIA APENAS DAS
PROVAS QUE SERIAM PRODUZIDAS NO REFERIDO ATO
PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE
CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS AINDA
NÃO CUMPRIDAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O SEU
CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Apenas deve ser dispensada a prova requerida pela Agravante que seria produzida
na audiência de instrução e julgamento (art. 453, § 2.º, CPC), já que, diante da sua
ausência ao referido ato processual, reputa-se que a Agravante desistiu de
produzi-la. No entanto, as provas cuja realização dependem de outro juízo e que já
haviam sido deferidas por meio de carta precatória não podem ser dispensadas, já
que a sanção aplicada a quem falta à audiência de instrução e julgamento restringe-se
aos atos que seriam praticados nesta a requerimento da parte faltante, de forma que
a eventual prolação de sentença sem o cumprimento das cartas precatórias já
expedidas configuraria cerceamento de defesa em detrimento da Agravante.
Recurso provido em parte.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º
48099075052, na qual é Agravante CEZARINO CALÇADOS LTDA., e Agravada
RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, a
teor do voto da Eminente Relatora.
Vitória, 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO.
7- Apelação Civel Nº 21060045834
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE NANCI ARAUJO
Advogado(a) JORGE MOREIRA DE ALMEIDA
APDO EDINÉIA DE SOUZA
Advogado(a) DORIO PIMENTEL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 21060045834
APELANTE: NANCI ARAÚJO
APELADA: EDINÉIA DE SOUZA
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
RETIDO. NÃO CONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
COMODATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM
FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há interesse recursal em manejar agravo retido contra decisão denegatória de
liminar, pois além de o ato decisório em questão ter sido confirmado e substituído
pela sentença, a possibilidade de um dano irreparável ou de difícil reparação tornava
adequada apenas a modalidade por instrumento.
2. Para procedência do pedido de reintegração de posse, mister a comprovação dos
requisitos positivados no art. 927, do CPC. Com o advento do novo Código Civil,
baniu-se do ordenamento jurídico a exceptio proprietaris.
3. Não há que se falar em esbúlio quando não comprovado a existência de contrato
de comodato. Este não se presume, mostrando-se necessária a devida comprovação.
4. É inadmssível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra
terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima, diante do disposto no
art. 1212, do novo Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé cabe tão somente a
propositura de demanda de natureza real. Inteligência do enunciado n° 80, do
Conselho de Estudos da Justiça Federal. Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 21060045834, no
qual é apelante NANCI ARAÚJO e apelada EDINÉIA DE SOUZA.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este
julgado, por maioria de votos, não conhecer do Agravo Retido, e no mérito, à
unanimidade, negar provimento à apelação, a teor do voto proferido pela
Eminente Relatora.
Vitória, 23 de junho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO
CONHECER DO AGRAVO RETIDO, E NO MÉRITO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
8- Apelação Civel Nº 23080010558
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE POSTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Advogado(a) RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Advogado(a) WESLEY OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
APDO EDGARD AUGUSTO DA COSTA JUNIOR
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 23080010558
APELANTE: POSTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA
APELADO: EDGARD AUGUSTO DA COSTA JÚNIOR
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Acórdão
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
DIREITO
COMERCIAL
E
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE
DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMISSÃO
EM BRANCO. POSSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO. ABUSO NO
PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE RECAI
SOBRE O EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO.
1- Sabe-se que a assinatura de título de crédito em branco não implica sua
descaracterização, porquanto o devedor, ao emitir a cambial e não preenchê-la,
outorga mandato tácito para que o credor o faça.
2- Assim, em razão da necessidade de se garantir segurança e estabilidade nas
relações comerciais, admite-se a validade dos títulos de crédito completados pelo
próprio credor, desde que este proceda de boa-fé e dentro dos limites especificados
Terça-Feira
55
25 de agosto de 2009
pelo devedor, militando em favor do credor a presunção de certeza do direito representado na
cártula.
3- A presunção do direito do credor emana dos atributos da executividade que
afloram do título, ou seja, a liquidez, certeza e exigibilidade, não bastando meras
alegações no sentido de negar a existência ou a regularidade do débito, sendo
imprescindível a apresentação de prova firme no sentido de que a cártula carece de
causa, de modo que, ausente tal demonstração, prevalece o título que se mostre
formalmente perfeito.
4- Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam;
quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em
outros termos - quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem
excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativos.
5- Recurso provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº
23080010558, na qual é Apelante POSTO UNIÃO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA e Apelado EDGARD AUGUSTO DA COSTA
JÚNIOR
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
9- Apelação Civel Nº 24080080641
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE JANAINA GONÇALVES SANTOS
Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
AUXILIAR DE LABORATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO VISANDO O RESGUARDAR O DIREITO DA
IMPETRANTE DE TOMAR POSSE NO REFERIDO CARGO PARA O
QUAL FOI APROVADA NO CERTAME. PREJUDICIAL DE
DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE
POSSUIR CURSO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO OU dois anos de
experiência em laboratório de análises clínicas. APRESENTAÇÃO DE
DIPLOMA DE ENGENHARIA QUÍMICA QUE CONTEMPLA A
HABILITAÇÃO EM ANÁLISES QUÍMICAS LABORATORIAIS.
REQUISITO DO EDITAL ATENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO PROVIDO.
I. A Impetrante não se insurge contra qualquer item do edital; apenas afirma que
sua qualificação técnica e acadêmica é superior à exigida pela lei do concurso, razão
pela qual preenche os requisitos lá previstos para ser nomeada para o cargo de
auxiliar de laboratório, não havendo que se falar em decadência. Prejudicial de
mérito rejeitada.
II. Se um mero auxiliar de laboratório deve obrigatoriamente ser supervisionado por
um bacharel em química, se a legislação de regência determina que esse profissional
de nível superior tem a competência para realizar análises químicas em geral, se a
Impetrante comprovou que, em sua grade curricular acadêmica, cursou “Operações
Auxiliares em Química”, “Introduções para trabalho de laboratório” e outros correlatos, se o
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
próprio Conselho Regional de Química atestou por meio de certidão que o técnico
em química (cuja qualificação é menor que o de um engenheiro químico) pode
operar e manusear equipamentos e instalações laboratoriais, é absolutamente
impertinente afirmar que um engenheiro químico não teria condições de exercer as
funções do auxiliar de laboratório. Segurança concedida.
III. Recurso provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 24080080641, na
qual é Apelante JANAÍNA GONÇALVES SANTOS, e Apelado MUNICÍPIO
DE VITÓRIA.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, a teor do
voto da Eminente Relatora.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
10- Apelação Civel Nº 24089006738
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE/APDO RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) UDNO ZANDONADE
APDO/APTE CEPEMAR ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA
Advogado(a) LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER
Advogado(a) RICARDO PIMENTEL BARBOSA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E
ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A VENDA DE EMBARCAÇÃO.
ISENÇÃO FISCAL
NÃO
COMPROVADA.
COBRANÇA
EM
DUPLICIDADE INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Embargos à execução fundada em contrato particular de construção de uma
lancha, segundo o qual a contratante (embargante) seria responsável pelo pagamento
de “tributos e encargos de qualquer natureza” (ICMS, IPI, PIS e COFINS) incidentes
sobre a venda da embarcação, caso não fosse confirmada a isenção fiscal mediante
consulta formal às Fazendas Federal e Estadual em prazo ajustado entre as partes.
2. Segundo ensina a melhor doutrina, “nos chamados tributos indiretos, ocorre, em geral, o
fenômeno da repercussão, vale dizer, quem suporta o encargo fiscal é o contribuinte de fato e não o
contribuinte de direito” (Código Tributário Nacional comentado, coordenado por
Vladimir Passos de Freitas, 3ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005, p.
681), sendo comum na prática comercial e admitida pelo nosso ordenamento
jurídico a inclusão de tais exações (a exemplo do IPI e ICMS) no preço de produtos
e serviços.
3. O contrato ou projeto de construção não discriminou o uso para o qual seria
destinada a embarcação - seja para pesquisas científicas, práticas recreativas ou
esportivas - e o contrato social da embargante contemplava diversas atividades cuja
abrangência impede qualquer ilação quanto à finalidade do bem adquirido. Demais
disso, e o que é essencial, a embarcação não fora classificada por ocasião do
faturamento como utilitária, ou seja, para uso profissional, como afirma
categoricamente a embargante, deixando de atender requisito legal necessário à
concessão da isenção tributária (Convênio ICMS nº 33/77; Decreto-lei nº 2.433/88,
art. 17, § 2º, cf. Decreto-lei nº 2.451/88).
4. Daí resulta a conclusão segundo a qual, nos estritos termos avençados pelas
partes, se não logrou demonstrar a alegada isenção fiscal, responde a embargante
pelos tributos incidentes sobre a venda da embarcação devidamente recolhidos e/ou
compensados pela embargada, comprovados por documentos acostados aos autos,
os quais não foram impugnados especificamente quanto à forma e ao conteúdo,
sem prejuízo da possibilidade de eventual repetição do indébito perante o Fisco, se
for o caso, demonstrando os pressupostos legais para a fruição do benefício
tributário.
5. Contudo, a toda evidência, a embargada não poderia cobrar em duplicidade os
tributos (ICMS e IPI) lançados nas notas fiscais de demonstração e de posterior
56
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
venda da embarcação. É que a remessa desta para simples “demonstração e testes”, com
a ulterior devolução pela embargante à embargada, não se constituía fato gerador de
quaisquer desses tributos, o qual somente se consumou com a saída definitiva da
embarcação do estabelecimento da vendedora, mediante emissão de nota fiscal de
compra e venda por força de preceito judicial cominatório.
6. Não prospera a pretensão de afastar a cobrança dos valores correspondentes ao
PIS e à COFINS sob a alegação de que seriam “encargos sociais” integrantes dos
custos de produtos ou mercadorias, destacados na nota fiscal de compra e venda,
não compreendidos no objeto da execução: a uma, porque o enquadramento de tais
contribuições sociais no Capítulo do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da
CF/88), bem assim a observância na sua criação de regras típicas e específicas dos
tributos, confere-lhes evidente natureza tributária; a duas, porque o contrato de
construção de embarcação, no qual se funda a execução embargada, atribuiu
responsabilidade à contratante (embargante) pelos tributos e “encargos de qualquer
natureza” incidentes sobre a venda da mercadoria, abrangendo genericamente
quaisquer encargos que onerem a respectiva operação.
7. Apelações interpostas por ambas as partes desprovidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 024089006738,
sendo apelantes RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e CEPEMAR
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, e apeladas, as mesmas partes.
ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade, negar
provimento a ambas as irresignações recursais, a teor do voto proferido pela
Eminente Relatora.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO À AMBAS AS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS.
11- Apelação Civel Nº 35010090377
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE JOSE CARLOS DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL
APDO CLAUDIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 35010090377
APELANTE: JOSÉ CARLOS DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO
APELADO: CLÁUDIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Acórdão
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO
ACERCA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO
EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS
DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
1- Compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos
fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do
art. 333, I e II, do Código de Processo Civil;
2- O contrato de compra e venda de bem móvel possui a característica da
consensualidade, em oposição aos contratos reais, transferindo a posse do bem com
a tradição, o que parece ter ocorrido na espécie, pelo que o bem passou a integrar o
patrimônio do réu/apelante, mostrando-se desnecessária a existência de contrato
escrito.
3- Recurso provido para o fim de julgar improcedente o pedido contido na inicial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº
35010090377, em que são partes as acima indicadas.
Acorda esta Egrégia 4ª Câmara Cível, em conformidade com as notas
taquigráficas que integram a sessão, à unanimidadde, rejeitar a preliminar
arguida, e no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto proferido pela Relatora.
Vitória(ES), 30 de junho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
12- Apelação Civel Nº 36030008308
MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE JOSE SPOSITO
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
APDO CLOVIS VANTIL CORDEIRO
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - DATA
DA POSTAGEM DO PETITÓRIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE
POSSE - IMÓVEL ADJUDICADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS POR
AVALISTA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR PRINCIPAL,
PONDO FIM À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O
AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS
EXPROPRIATÓRIAS JÁ EFETIVADAS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO
NÃO REGISTRADA - IRRELEVÂNCIA - DEMANDA PROPOSTA EM
FACE DO PRÓPRIO DEVEDOR - EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA
DA AÇÃO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CLAROS, FUNDADOS NA
PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA RECURSO DESPROVIDO.
1) A Resolução nº 04/2006 do TJES dispõe que as petições poderão ser
protocoladas via postal (artigo 2º, caput) durante o horário de funcionamento normal
do Tribunal (artigo 2º, parágrafo único), sendo considerada para fins de
tempestividade a data da postagem (artigo 3º, caput). Postada a apelação no dia do
término do prazo recursal, é evidente sua tempestividade. Preliminar rejeitada.
2) O avalista não detém interesse em embargar ação de execução que não lhe
afetou, já que finda com a adjudicação de bem do devedor principal pelo credor.
3) A obrigação do avalista é autônoma em relação à do devedor principal, podendo
o credor exigir o pagamento da dívida de qualquer um dos coobrigados, em
conjunto ou separadamente. Se o devedor principal paga a dívida, fica desobrigado
o avalista. Logo, só pela pendência dos embargos do avalista, não há nenhum
sentido em desconstituir as medidas expropriatórias já efetivadas na execução, e
muito menos em anular todo aquele processo.
4) É irrelevante o fato da carta de adjudicação que embasa a ação de imissão de
posse não estar registrada no RGI. Não se pode admitir - senão por formalismo
estéril e irracional - que a mesma pessoa que perdeu o bem, ostente essa defesa
perante o sujeito que o adjudicou. Não pode alegar o requerido que desconhece a
aquisição da propriedade por parte do requerente; nem pode alegar que está no
imóvel de boa-fé: respondeu a processo de execução e foi expropriado.
5) O STJ admite a possibilidade do promitente comprador, munido de promessa de
compra e venda irretratável, ajuizar ação reivindicatória com o objetivo de tomar
para si o imóvel daquele que injustamente o detenha. In casu, não deve ser outra a
interpretação, quando o requerente tem em mãos a carta de adjudicação do imóvel,
documento que goza de mais certeza que um contrato particular.
6) O equívoco quanto ao nomen juris atribuído à ação na petição inicial não tem o
condão de nulificar o processo. A causa de pedir próxima é a propriedade do
imóvel, e o pedido formulado é de imissão na posse, o que foi muito bem
compreendido pelo requerido, que em contestação, apontou o erro, e não teceu
uma linha sequer a respeito de sua posse sobre o imóvel, ostentando apenas defesa
processual. Evidente, portanto, a total ausência de prejuízo para a defesa.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº
36.030.008.308, na qual é Apelante JOSÉ SPÓSITO e Apelado CLÓVIS
VANTIL CORDEIRO.
Terça-Feira
57
25 de agosto de 2009
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, e no
mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto proferido pela Eminente Relatora.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
13- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 11050177101
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
EMGDO DECORACOES NOVO LAR
Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR
Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Advogado(a) LOURENÇO STANZANI
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE
Advogado(a) MARCELO SMARZARO MATOS
Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 11050177101
EMBARGANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A
EMBARGADA: DECORAÇÕES NOVO LAR LTDA.
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO A MERO REEXAME DA CAUSA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Os Embargos de Declaração não se prestam ao mero reexame da causa,
conforme caudalosa jurisprudência do STJ.
II. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na
Apelação Cível n.º 24030209571, na qual são Embargantes MARCOS TADEU
CELANTE WEOLFFEL E OUTROS e Embargado ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, a teor do
voto da Eminente Relatora.
Vitória, 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
14- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 48020093703
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) JERONIMO DE BARROS ZANANDREA
Advogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
Advogado(a) MANUELA LEITE CARDOSO
Advogado(a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
EMGDO ROMARIO RODRIGUES
Advogado(a) JORGE TEIXEIRA NADER
EMGDO MARCELO MAGRO BARCELOS
Advogado(a) JORGE TEIXEIRA NADER
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL N° 48020093703
EMBGTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
EMBGDOS: ROMÁRIO RODRIGUES e MARCELO MAGRO BARCELOS
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - DISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS PEDIDOS ACOLHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VEÍCULO PERDA TOTAL - DOCUMENTAÇÃO - SALVADO - ENTREGA PELO
SEGURADO
À
SEGURADORA
RECURSO
PROVIDO
PARCIALMENTE.
1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “considera-se o
número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes
ao final da demanda para a distribuição dos ônus sucumbenciais” (AgRg no REsp
1037126/RS, DJe 13/10/2008).
2 - Formulados na petição inicial os pedidos para pagamento (1) da indenização
securitária; (2) dos danos morais e (3) dos lucros cessantes, sendo que foi acolhido
apenas o primeiro, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10%
sobre o valor da condenação principal ficam compensados em 2/3 (dois terços),
cabendo aos autores sucumbentes na maior parte o pagamento de 1/3 (um terço)
restante em prol do patrono da ré. Quanto às custas processuais, aplica-se a
distribuição nessa mesma proporção.
3 - Por dois motivos é de toda impertinente a alegação que não houve expressa
manifestação com relação aos ônus de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
impostos pela sentença em favor do causídico da ré: (i) a própria distribuição do
ônus da sucumbência mencionada já constitui por si só uma prejudicial à alegada
omissão; (ii) o simples fato de ter ocorrido a reforma do capítulo principal da
sentença, faz com que reste prejudicado aquele capítulo acessório. Equivale dizer:
na medida em que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi fixado a título de
honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista apenas a improcedência da
pretensão autoral em primeira instância, não há que se falar na manutenção desse
capítulo acessório por esse valor, devendo ser obedecida a referida distribuição dos
ônus sucumbenciais, já que a pretensão autoral foi acolhida parcialmente neste Juízo
ad quem.
4 - Como se sabe, cabe à seguradora ou ao terceiro a obrigação de transferir a
titularidade dos salvados para o seu patrimônio, de acordo com o art. 126, § único
do Código de Trânsito Nacional. Assim, não há como impor essa obrigação à
seguradora --- que se encontra com o salvado, como resta incontroverso nos
presentes autos --- sem que lhe sejam entregues pelo segurado os documentos do
veículo sinistrado. Destarte, quando do recebimento da indenização securitária imposta a
título de condenação, deverá o segurado, ora embargado, apresentar à seguradora o documento
original do veículo, com firma reconhecida por autenticação, com o fito de permitir a transferência
da titularidade do automóvel.
5 - Quanto aos juros moratórios, o percentual a ser aplicado deverá ser o
equivalente a um por cento ao mês (1,0% a.m.), pois, como a citação da ré se deu
em 13/05/2003, ou seja, quando já em vigor o Código Civil de 2002, aplica-se neste
caso o seu art. 406.
6 - Com relação à inexistência de manifestação sobre a ofensa aos artigos 1460 e
1463 do Código Civil de 1916 e artigo 785 do Código Civil de 2002, resta nítida a
intenção da ré, ora embargante, em rediscutir os temas meritórios decididos, o que
não é permitido na via estreita deste tipo recursal, em consonância com a remansosa
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7 - Recurso provido em parte.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N°
48020093703, no qual é embargante PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS
GERAIS e embargados ROMÁRIO RODRIGUES e MARCELO MAGRO
BARCELOS.
ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, de conformidade com a ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
Vitória (ES), 23 de junho 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
58
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
3) Constam nos autos do agravo de instrumento a tese do apelante e a antítese da
apelada, bem como a matéria discutida não demanda revolvimento de prova. Logo,
há possibilidade de se apreciar de pronto o recurso de apelação, em atenção à
celeridade e à economia processual, mediante aplicação analógica do artigo 544, § 3º,
do CPC.
15- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 30090000511
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE AREPEDRA BORLINI LTDA
Advogado(a) MARNE SEARA BORGES
Advogado(a) MARNE SEARA BORGES JUNIOR
AGVDO MARCELO DELESPOSTE FURLAN
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE
EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
PLEITEADA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PRINCIPAL
DESPROVIDO.
I. Embora haja previsão no ordenamento jurídico da espécie manejada - agravo
regimental -, essa ferramenta não se presta a combater a decisão que não
recepcionou o recurso no efeito pretendido, dada a irrecorribilidade do provimento,
a teor do artigo 558, do Código de Processo Civil, evidenciando-se, portanto, o
desatendimento ao requisito extrínseco de admissibilidade "cabimento", o que torna
imperativo o seu não conhecimento.
II. O inciso I, do artigo 813, do diploma processual civil autoriza a concessão da
medida cautelar de arresto se verificados os seus requisitos, quais sejam, que não
tenha o devedor domicílio certo e que intente ele ausentar-se ou alienar seus bens,
ou mesmo deixe de pagar no tempo estipulado a obrigação contraída, que hão de
restar plenamente comprovados para que se revele viável o deferimento do pleito.
III. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de Instrumento desprovido.
4) O julgamento direto da apelação, por meio do agravo de instrumento, é técnica
amparada pelo princípio da adequação (ou adaptabilidade), que autoriza o julgador
que, a luz do caso concreto, molde o procedimento com vistas a uma prestação
jurisdicional mais efetiva e rápida.
5) Da mesma forma que o enunciado da súmula vinculante n.º 4 veda a utilização
do salário mínimo como base de cálculo de vantagens, ele afirma a impossibilidade
da referida base de cálculo - mesmo inconstitucional -, ser substituída por decisão
judicial, sob pena de atuar o juiz como legislador positivo. Destarte, não poderia a
sentença assim ter procedido, e nem determinado o pagamento das diferenças
apuradas em razão da indevida substituição da base de cálculo.
6) Recurso de apelação provido, com reflexos sob a distribuição da sucumbência.
7) Em sede de agravo interno, a requerente não trouxe absolutamente nenhum
argumento que justifique a modificação da decisão monocrática impugnada - e nem
seria admissível que o fizesse, já que esbarraria na intangibilidade da exegese
cristalizada em enunciado de súmula vinculante. Agravo interno desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6099000116, na qual é agravante MIRIAN
GONÇALVES DUARTE e agravado MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do
voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória(ES), 30 de junho de 2009.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER
DO RECURSO.
16- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 6099000116
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MIRIAN GONCALVES DUARTE
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009
1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6099000116
AGRAVANTE: MIRIAN GONÇALVES DUARTE
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA
FUNDADA EM SÚMULA VINCULANTE - APELAÇÃO QUE DISCUTE
A INTERPRETAÇÃO DADA AO ENUNCIADO PELA SENTENÇA INADMISSÃO DO RECURSO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - ART. 518, § 1º,
CPC - IMPOSSIBILIDADE - DESTRANCAMENTO - POSSIBILIDADE
DE JULGAMENTO DIRETO DA APELAÇÃO , COM BASE NO ART.
544, § 3º, CPC - CONTROVÉRSIA RESTRITA A TESES JURÍDICAS SENTENÇA QUE DÁ INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA A SÚMULA
VINCULANTE N.º 4 - SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO - APELAÇÃO PROVIDA - AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1) Pretende o apelante discutir a interpretação dada na sentença à súmula vinculante
n° 4, e não o acerto ou desacerto da diretriz traçada no enunciado, o que
desautoriza a negativa de seguimento do recurso com base no artigo 518, § 1°, do
CPC.
2) Agravo de instrumento provido, para destrancar a subida da apelação.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
17- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
6099000215
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MARINALVA SIQUEIRA DO ROSARIO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES
Advogado(a) ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) BARBARA TRABA JESUS
Advogado(a) BRUNO CARLESSO DOS REIS
Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
Advogado(a) JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009
Ì1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
6099000215
AGRAVANTE: MARINALVA SIQUEIRA DO ROSÁRIO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA
FUNDADA EM SÚMULA VINCULANTE - APELAÇÃO QUE DISCUTE
A INTERPRETAÇÃO DADA AO ENUNCIADO PELA SENTENÇA INADMISSÃO DO RECURSO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - ART. 518, § 1º,
59
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
CPC - IMPOSSIBILIDADE - DESTRANCAMENTO - POSSIBILIDADE
DE JULGAMENTO DIRETO DA APELAÇÃO , COM BASE NO ART.
544, § 3º, CPC - CONTROVÉRSIA RESTRITA A TESES JURÍDICAS SENTENÇA QUE DÁ INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA À SÚMULA
VINCULANTE N.º 4 - SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO - APELAÇÃO PROVIDA - AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1) Pretende o apelante discutir a interpretação dada na sentença à súmula vinculante
n° 4, e não o acerto ou desacerto da diretriz traçada no enunciado, o que
desautoriza a negativa de seguimento do recurso com base no artigo 518, § 1°, do
CPC.
2) Agravo de instrumento provido, para destrancar a subida da apelação.
3) Constam nos autos do agravo de instrumento a tese do apelante e a antítese da
apelada, bem como a matéria discutida não demanda revolvimento de prova. Logo,
há possibilidade de se apreciar de pronto o recurso de apelação, em atenção à
celeridade e à economia processual, mediante aplicação analógica do artigo 544, § 3º,
do CPC.
4) O julgamento direto da apelação, por meio do agravo de instrumento, é técnica
amparada pelo princípio da adequação (ou adaptabilidade), que autoriza o julgador
que, à luz do caso concreto, molde o procedimento com vistas a uma prestação
jurisdicional mais efetiva e rápida.
5) Da mesma forma que o enunciado da súmula vinculante n.º 4 veda a utilização
do salário mínimo como base de cálculo de vantagens, ele afirma a impossibilidade
da referida base de cálculo - mesmo inconstitucional -, ser substituída por decisão
judicial, sob pena de atuar o juiz como legislador positivo. Destarte, não poderia a
sentença assim ter procedido, e nem determinado o pagamento das diferenças
apuradas em razão da indevida substituição da base de cálculo.
6) Recurso de apelação provido, com reflexos sob a distribuição da sucumbência.
7) Em sede de agravo interno, a requerente não trouxe absolutamente nenhum
argumento que justifique a modificação da decisão monocrática impugnada - e nem
seria admissível que o fizesse, já que esbarraria na intangibilidade da exegese
cristalizada em enunciado de súmula vinculante. Agravo interno desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6099000215, na qual é agravante
MARINALVA SIQUEIRA DO ROSÁRIO e agravado MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do
voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória(ES), 30 de junho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
18- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 8030005261
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE RIBEIRO GONCALVES
Advogado(a) RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
AGVTE MARIA ROSA MADEIRA
Advogado(a) RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
AGVDO LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 8030005261
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVANTES: JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES E OUTRA
AGRAVADA: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO
DO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. SUCESSÃO DE
SEGURADORAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO
DE
FORMA
CERTA
E
DETERMINADA
NA
INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA
INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Se a decisão unipessoal do Relator está escorada na jurisprudência dominante dos
tribunais superiores e o Agravante não demonstra o contrário, é plenamente
possível utilizar o § 1º-A do art. 557 do CPC.
II. Fica superada eventual nulidade da decisão monocrática se a questão é
reapreciada pelo órgão colegiado, na via do agravo interno.
III. Juridicamente falando, não podem ser embaralhados os conceitos de segurador
e estipulante, pois este último não é responsável pelo pagamento da indenização,
por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do
seguro.
IV. Tendo a inicial adotado critério matemático preciso, de que resulta valor certo
quanto ao pedido de indenização por danos morais, é defeso ao julgador, pelas
peculiaridades da espécie, arbitrar o respectivo quantum em montante superior ao
postulado, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita.
V. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº
8030005261 no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, a
teor do voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
19- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 12060040644
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE ARLETE BERTOLINI DO ROSÁRIO
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE DALILA NANCI ZORZANELLI MENDONÇA
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE ENIDE PINHEIRO DA SILVA
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE EVA FERREIRA PEIXOTO DOS SANTOS
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE GISMEIRE CARDINELE GUEDES DA SILVA
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE IRANILDA ANGELICA PULCHERI
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE KATIA EMILIA FREITAS
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE MARIA FERREIRA PATROCINIO
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE MARLENE MARIA MONEQUE DE SOUZA
Advogado(a) ERILDO PINTO
Terça-Feira
60
25 de agosto de 2009
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE NEIDE RODRIGUES MENDONÇA
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE PEDRO DO NASCIMENTO TAGARRO
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE PENHA SEBASTIANA RODRIGUES
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE RUTH MOREIRA PROCOPIO
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE SEBASTIANA CLARA FERREIRA
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060040644
AGRAVANTES: ARLETE BERTOLINI DO ROSÁRIO E OUTROS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARIACICA
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO COMO CELETISTA. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
POR ASSIDUIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
ESTIPULADOS PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. POSTERIOR
CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA
ESTATUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA.
MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
20- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 12070123505
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO
Advogado(a) MARCELO MIGNONI DE MELO
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO
AGVDO LEIDENAURA APARECIDA RONCONI
Advogado(a) GUTTIERES MEDEIROS REGO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
1AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 12.070.123.505
AGVTE: BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO
AGVDA: LEIDENAURA APARECIDA RONCONI
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - LONGO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA
INSCRIÇÃO
EMPRESA
CITADA
EM
“RANKING”
DE
RECLAMAÇÕES
DO
PROCON
ESTADUAL
QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO COM SEVERIDADE, TENDO EM CONTA
O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O julgamento monocrático do recurso não vulnera o princípio da colegialidade,
já que encontra permissivo expresso na legislação processual. De qualquer forma,
fica superada a arguição da pretensa nulidade, frente a submissão do agravo interno
ao julgamento perante o órgão colegiado.
I. Pela dicção do parágrafo único, do art. 481, do CPC, resta prejudicado o
incidente de inconstitucionalidade da lei nº 3.332/97, haja vista o julgamento do
egrégio Tribunal Pleno que, em julgamento envolvendo a mesma lei e a mesma
causa petendi, reconheceu a constitucionalidade daquele diploma legal (Incidente de
Constitucionalidade n.º 100.050.023.124 - E. Tribunal Pleno, Rel. Des. José Luiz
Barreto Vivas, DJ de 04/06/2007).
2 - O nome da requerente permaneceu negativado por mais de um ano, apesar da
instituição financeira requerida reconhecer seu proceder equivocado. É bastante
relevante esse lapso temporal, considerando a celeridade em que se desenvolvem as
relações sociais e que circulam as informações, mormente no meio comercial.
II. Não há que se falar em direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI), uma vez
que os dispositivos que asseguravam aos Agravantes a gratificação de assiduidade e
o adicional por tempo de serviço já estavam revogados quando eles migraram do
regime celetista para o estatutário.
3 - O ato perpetrado pelo requerido merece severa reprovação, porquanto
evidenciada sua negligência e sua absoluta falta de compromisso para com os
direitos do consumidor, já que mesmo ciente de sua falta, não se prontificou a
retirar o nome da requerente do vexatório rol de devedores inadimplentes,
desprezando por completo as repercussões danosas da anotação à honra objetiva e
subjetiva da mesma.
III. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia de tratamento, já que os
servidores concursados admitidos nos moldes do art. 37 da CF/88 não tiveram a
interrupção de seu vínculo de trabalho, sendo aqueles regidos, exclusivamente, sob a
égide do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, portanto, diferentemente dos
Agravantes que ainda estavam sob o manto do regime celetista quando ocorreu a
supressão dos benefícios por eles reclamados.
IV. De acordo com a jurisprudência do Pretório Excelso, não há hierarquia entre lei
complementar e lei ordinária.
V. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº
12060040644 no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, a
teor do voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
4 - O banco requerido frequenta a lista das quinze empresas que mais sofreram
reclamações perante o Procon estadual no ano de 2008, conforme noticiado no site
daquele órgão (www.procon.es.gov.br, acesso em 15 de janeiro de 2009). A postura
renitente da empresa requerida conduz à inevitável conclusão de que a fixação de
indenizações em patamares inferiores não tem surtido o efeito recomendado pela
doutrina e jurisprudência, de propiciar uma mudança de atitude, consentânea com
as normas e princípios voltados à proteção dos direitos dos consumidores.
5 - A indenização não deve ser diminuída, a fim de sublinhar o caráter punitivo e
pedagógico da condenação. A reprovável postura do banco requerido no episódio,
seu péssimo histórico junto ao órgão de defesa dos consumidores capixaba, e as
gravosas consequências trazidas para a requerente, justificam a manutenção da
indenização no patamar adotado pela sentença, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
6 - Agravo interno desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL N° 12.070.123.505, na qual é agravante BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO e agravado LEIDENAURA APARECIDA RONCONI.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da eminente Relatora.
61
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
21- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 12089001163
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE AVS SEGURADORA S/A
Advogado(a) AFONSO RODEGUER NETO
Advogado(a) ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA
Advogado(a) JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS
Advogado(a) JOSÉ EDUARDO VICTÓRIA
Advogado(a) PAULO OBLONZIK NETO
Advogado(a) RONALDO ADAMI LOUREIRO
Advogado(a) SILVIA REGINA RODEGUERO
Advogado(a) SUZANA CORREA ARAUJO
Advogado(a) WILSON FRANCO GRANUCCI
AGVDO ANTONIO LEAL SANTANA
Advogado(a) ADAILTHON DE ALMEIDA
Advogado(a) ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 12089001163
AGRAVANTE: AVS SEGURADORA S/A
AGRAVADO: ANTÔNIO LEAL SANTANA
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NA
APELAÇÃO
CÍVEL.
REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE
RECURSAL. SOCIEDADE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENÚRIA
FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO
DESPROVIDO.
I. A simples condição de sociedade em liquidação extrajudicial não assegura à
Agravante o gozo automático do benefício da justiça gratuita, mormente quando
ausente a demonstração cabal da sua penúria financeira para arcar com as despesas
processuais. Precedentes do STJ.
II. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível
n.º 12089001163, no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO
ECAD
ESCRITORIO
CENTRAL
ARRECADACAO
E
DISTRIBUICAO
Advogado(a) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL
N.º 024.01.002008-9.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
AGRAVADO: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
A C Ó R D Ã O:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITOS
AUTORAIS. EVENTO DE CARNAVAL DE RUA REALIZADO APÓS A
EDIÇÃO DA LEI 9.610/98. EVENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NA
MODALIDADE DE BENEFICENTE E NÃO TEVE A AUTORIZAÇÃO
E COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA DOS TITULARES. DIVERSAS
BANDAS. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. APURAÇÃO DO
QUANTUM NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em se tratando de evento realizado pela municipalidade após o advento da Lei
9.610/98, onde diversas bandas tocaram no carnaval de rua realizado, conquanto
não tenha a administração pública cobrado efetivamente pelo ingresso, já que tal
acontecimento foi aberto ao público, é devida a cobrança dos direitos autorais
porque o fato gerador da mesma é a execução da obra e não a venda de ingresso.
Além do que, na hipótese dos autos, não cuida de evento beneficente, tampouco
houve a colaboração espontânea dos titulares dos direitos autorais, única hipótese
em que a municipalidade se isentaria da obrigação de pagar os direitos autorais.
Precedentes do c. STJ - REsp nº 1.117.215/ SP; Ag nº 1.023.136/ RJ; Ag nº 998.073/
SP; REsp nº 1.052.245/ SP e REsp nº 1.087.254/ RS - e desta e. Corte - Agravo
Inominado Rem Ex-officio nº 30060007637; Rem. Ex-Officio nº 15019000171 e Apelação
Cível nº 30040007798.
2. Sendo indiscutível a obrigação da administração pública de efetuar o pagamento
dos direitos autorais, tal quantia deverá ser apurada na fase de liquidação de
sentença.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes
acima descritas,
ACORDA, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado,
À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E A ELE DAR
PARCIAL PROVIMENTO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO
AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS
AUTORAIS, DETERMINAR SEJA TAL QUANTIA APURADA NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO
RELATOR.
Vitória/ES, 04 de agosto de 2009.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do
voto proferido pela Eminente Relatora.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
22- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ag Interno
24010020089
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
Ap Civel Nº
23- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24030028914
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO VENEZIA
Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA
Advogado(a) JULIANA MARA FRAGA CAMARA
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA
AGVDO LEUZA RAMALHO DA SILVA
Advogado(a) MOACYR ROSADO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
62
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO.
INTERESSE-NECESSIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CLIMA DE
ANIMOSIDADE EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ´RESTAÇÃO DE
CONTAS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - Manifesto é o interesse-necessidade da parte na submissão de suas contas ao
Poder Judiciário, diante do evidente clima de animosidade que se criou quando do
julgamento em assembléia condominial, não necessitando esta de aguardar a rejeição
das contas e todo o transtorno que por certo haveria na prestação de contas
extrajudicialmente, o que se assevera diante de todo o contexto fático que envolveu
a composição da lide.
DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA ART. 475, § 2º DO CPC - DESCABIMENTO.
I - Quando as razões do recurso encontram-se dissociadas dos fundamentos da
decisão recorrida, como demonstrado no presente caso, outro caminho não resta
senão a sua inadmissibilidade por irregularidade formal.
II - Estando o valor aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos, descabe a remessa
necessária. Inteligência do Art. 475, § 2º do CPC.
III - Recurso a que se nega provimento.
II - Recurso conhecido, mas não provido.
26- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Voluntária
Ex-officio Nº 24040183469
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON
AGVDO MALINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) RODRIGO MARIANO TRARBACH
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 24.040.183.469
AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDA: MALINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
24- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24030180889
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VERA LIGIA VELAME QUEIROZ
Advogado(a) AIDES BERTOLDO DA SILVA
Advogado(a) FERNANDA ALVES BERTOLDO
AGVDO LIBERTY SEGUROS S A
Advogado(a) FLAVIA MOTTA PRETTI
AGVDO VIACAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a) ROBSON FORTE BORTOLINI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
EMENTA: DANO CAUSADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO A PESSOA NÃO-USUÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA. ELEMENTO ANÍMICO DO AGENTE CAUSADOR NÃO
VERIFICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. Em sede de dano causado por empresa concessionária de serviço público,
relevante afigura-se refletir acerca da qualificação da vítima, o que virá a condicionar
a espécie de responsabilidade civil - se subjetiva ou objetiva - a ser aplicada.
II. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público relativamente aos usuários do serviço, não se
estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário, conclusão
que deflui da exegese do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (cf. STF, Recurso
Especial
262.651http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=262651&
CLASSE=RE&cod_classe=437&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAME
NTO=M&EMENTA=2190, Rel. Min. Carlos Velloso, publicado em 06/05/2005).
III. Na hipótese, dado que a vítima não fazia uso do serviço prestado pela empresa
concessionária, imperativo se revela analisar o caso pela perspectiva da
responsabilidade civil subjetiva, que exige, para fins de indenização, que reste
comprovada a existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano,
além dos demais elementos do instituto, o que não logrou êxito a autora, ora
agravante, em comprovar, incidindo em seu desfavor a regra do artigo 333, do
Código de Processo Civil.
IV. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
25- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel Nº
24040171712
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE B. GUIMARAES
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO FLAVIO JABOUR MOULIM
Advogado(a) DIEGO FERNANDES DA SILVA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL - RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
Rem
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE APENAS
PELA VIA EDITALÍCIA, PARA MANIFESTAÇÃO NO BOJO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO
DE QUE O MESMO ESTIVESSE EM LOCAL IGNORADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DESATENÇÃO AO ART. 812, V, E §1 º,
I, DO RICMS E ART. 145, DO CTN - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA POR
EQUITATIVIDADE, EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO
DESPROVIDO.
1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia
daquele ato administrativo. Sua realização pela via editalícia é possível apenas
quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos
demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do
artigo 145 do CTN, e artigo 812, inciso V, e § 1º, inciso I, do RICMS.
2 - Não há absolutamente nenhuma prova de que a intimação pessoal da
contribuinte tenha sido ao menos tentada; a notificação se deu diretamente por
edital, apesar do endereço da mesma estar explícito no auto de infração de deflagrou
o processo administrativo.
3 - A CDA foi obtida com franca desatenção do devido processo legal, sem que
fosse oportunizado à contribuinte o exercício do direito de defesa, razão pela qual
deve ser tida por nula, e extinta a execução fiscal nela embasada.
4 - Não há como excluir a condenação do exequente ao pagamento de honorários
advocatícios, sob o argumento de que não deu causa à demanda. Em primeiro lugar,
trata-se de fundamento novo, não deduzido por oportunidade do recurso de
apelação. Além disso, a execução foi alicerçada em CDA nula, de cujo processo de
formação não participou a contribuinte, não havendo como concluir, a priori, que
esta realmente deva alguma quantia à Fazenda Estadual.
5 - A quantia fixada a título de honorários, por equitatividade, não é desarrazoada.
De fato, não chega a 10% (dez por cento) do valor da execução. Reduzi-la seria
desprezar a atuação do causídico que assiste à executada, chegando mesmo a aviltar
o exercício de advocacia.
6 - Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL N° 24.040.183.469, na qual é agravante o ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO e agravada MALINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Eminente Relatora.
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
63
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
27- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24060180890
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESP SANTO
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO JORGE FRANCISCO DE SOUZA
Advogado(a) JOSE NATALINO CAMPONEZ
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 24060180890
AGRAVANTE:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: JORGE FRANCISCO DE SOUZA
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE
DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DE MANIFESTA
CONTRARIEDADE ENTRE A SENTENÇA E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA
POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.
REJEITADA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO
DA CAUSA EM GRAU RECURSAL NO QUE DIZ RESPEITO À
MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO QUANTO ÀS
PRELIMINARES SUSCITADAS E NÃO CONHECIDO QUANTO AO
MÉRITO.
I. No período em que o Autor pretende a cobrança do auxílio-moradia, ainda não
estava prevista a competência do IPAJM como autarquia previdenciária, sendo,
portanto, legítimo o Estado do Espírito Santo para figurar na demanda, mesmo
porque se discute a legalidade ou não do ato da Secretaria Estadual de Gestão e
Recursos Humanos que suprimiu o pagamento do benefício em questão. Preliminar
de ilegitimidade passiva rejeitada.
II. A declaração da existência do direito líquido e certo do Agravado em sede de
mandado de segurança está acobertada pelo manto da coisa julgada material, não
podendo ser a mesma questão jurídica ser discutida em sede de ação de cobrança
das parcelas que antecederam à impetração do writ, sob pena de flagrante
contradição com o assentamento anterior. Eis porque não há que se falar em
inexistência de fundamentação quanto ao mérito, na medida em que foi mencionada
a decisão proferida no Mandamus que antecedeu à ação de cobrança. Preliminar de
falta de fundamentação rejeitada.
III. A causa de pedir recursal consistente na incompetência da Secretaria de Estado
de Segurança Pública para editar ato administrativo reconhecendo o direito dos
policiais militares inativos de receber auxílio-moradia não foi sequer aventada em 1.º
Grau de jurisdição, caracterizando inovação indevida da causa em sede de Agravo
Interno, causa de sua inépcia nesse particular. Preliminar de inovação da causa em
sede recursal acolhida de ofício.
IV. Recurso conhecido quanto às preliminares suscitadas e rejeitadas, e não
conhecido quanto ao mérito.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível
n.º 24060180890, no qual é Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e
Agravado JORGE FRANCISCO DE SOUZA.
Edição nº 3623
inovação da causa em sede recursal para, no mérito, não conhecer do
Recurso, a teor do voto da Eminente Relatora.
Vitória, 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
DUAS PRIMEIRAS PRELIMINARES ARGUÍDAS E ACOLHER, DE OFÍCIO,
A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DA CAUSA EM GRAU RECURSAL, PARA
DE CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.
28- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24070094305
VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSA CRISTINA MAYER
AGVDO PINTURAS YPIRANGA LTDA
Advogado(a) ANDRE SCHAEFFER XAVIER
Advogado(a) FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 24070094305
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGRAVADA: PINTURAS YPIRANGA LTDA.
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE
NEGA
SEGUIMENTO
À
APELAÇÃO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA
PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA LÁ ARBITRADA.
INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AGRAVANTE EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA, MAS QUE SERVE
PARA REMUNERAR O TRABALHO JURÍDICO CONSISTENTE NA
PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VALOR MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Não pode o Município pretender a reforma da Sentença para majorar a verba
honorária lá arbitrada a cujo pagamento foi indevidamente condenada a Agravada
(condenação esta que somente não foi anulada em razão da proibição da reformatio in
pejus), na medida em que o Município não atuou em 1.º Grau de Jurisdição. Em
suma, se indevida foi a condenação ao pagamento da verba honorária, também é
indevida a pretensão a sua majoração, uma vez que não há como valorar um
trabalho jurídico inexistente.
II. De qualquer forma, o valor arbitrado na Sentença a título de honorários
advocatícios é mais do que suficiente para remunerar o trabalho jurídico da
Procuradora Municipal posterior à Sentença, consistentes nas contrarrazões de
apelação.
III. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível
n.º 24070094305, no qual é Agravante MUNICÍPIO DE VITÓRIA e Agravada
PINTURAS YPIRANGA LTDA.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, a teor do
voto da Eminente Relatora.
Vitória, 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo
Agravante, e, pela mesma votação, acolher, de ofício, a preliminar de
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
64
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
29- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24070179320
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
Advogado(a) FILLYPE SIQUEIRA
Advogado(a) GILBERTO CESARIO SANTOS
Advogado(a) LIVIA FEU NASCIMENTO
Advogado(a) MARIA EMILIA MARTINS SOARES
Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS
Advogado(a) SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGO
Advogado(a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
AGVDO MARIA APARECIDA TINOCO FERREIRA
Advogado(a) EDISON ALVES FURTADO
Advogado(a) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
Advogado(a) RENATA GOES FURTADO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070179320
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADA: MARIA APARECIDA TINOCO FERREIRA
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PLANOS
ECONÔMICOS. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DISCUSSÃO EM GRAU RECURSAL SOBRE A NATUREZA DA CONTA
BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-CORRENTE E NÃO
POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA ALIADA À
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFIRMAÇÃO DE FATO.
INCONSISTÊNCIA DA TESE. RECURSO DESPROVIDO.
I- Embora a revelia ocorrida na situação vertente tenha conduzido a uma presunção
juris tantum de veracidade no tocante aos fatos alegados, é certo que esta, em virtude
da sua relatividade, poderia ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o
que em momento algum ocorreu.
II- Recurso desprovido.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO: AFONSO CELSO DUTRA RIBEIRO JÚNIOR
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
SIMPLES
DECLARAÇÃO
DE
NECESSIDADE.
PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM
CONTRÁRIO. OUTRAS EVIDÊNCIAS PRESENTES NOS AUTOS.
MANUTENÇÃO
DO
BENEFÍCIO
CONCEDIDO.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação,
pessoalmente ou por procurador habilitado, do estado de miserabilidade jurídica, à
qual se atribui presunção relativa de veracidade, passível de ser elidida por prova em
contrário. Inteligência do art. 4º Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, CF. Precedentes
do STF e STJ.
2. Hipótese na qual inexistem razões bastantes em sentido contrário aos elementos
probatórios constantes dos autos (comprovante de rendimentos mensais
insuficientes para suportar as despesas processuais, sobretudo as custas prévias, a
menos que a parte não tivesse qualquer outro dispêndio para a própria manutenção
ou de sua família; laudo do DML atestando a redução permanente da capacidade
para o trabalho), prevalecendo a presunção de veracidade da declaração de carência
econômica.
3. A contratação de advogado particular não impede o deferimento da assistência
judiciária gratuita, sendo incapaz de demonstrar, por si só, a capacidade econômica
da parte para arcar com as despesas processuais. O § 4º do art. 5º da Lei nº
1.060/50, a propósito, assegura a preferência do causídico indicado pelo próprio
requerente para patrocinar a causa. Considere-se, ainda, a praxe do acerto dos
honorários profissionais somente ao final da demanda judicial, caso a parte seja
vitoriosa, viabilizando o patrocínio da demanda por profissionais alheios aos
quadros da Defensoria Pública. Precedente do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº
024070308069, sendo agravante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e agravado
AFONSO CELSO DUTRA RIBEIRO JÚNIOR.
ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade, negar
provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível
n.º 24070179320, no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor
do voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
30- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24070308069
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
AGVDO AFONSO CELSO DUTRA RIBEIRO JUNIOR
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070308069
AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
31- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº 24080201684
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO JULIO CÉSAR DIAS MIRANDA
Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 231, VIII, CTB). SIMPLES
RETENÇÃO.
APREENSÃO
DO
VEÍCULO.
LIBERAÇÃO
CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA
(ART. 557, § 2º, CPC).
65
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
1. O transporte irregular de passageiros constitui infração prevista no artigo 231,
inciso VIII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja constatação
enseja, a par da penalidade de multa, somente a medida administrativa de retenção
do veículo (artigo 269, inciso I), não se lhe aplicando a de apreensão (artigo 256,
inciso IV). É que tais medidas administrativas são distintas: a retenção consiste na
retirada do veículo do domínio do condutor pela autoridade competente, até que
seja sanada a irregularidade ensejadora da aplicação da penalidade pecuniária,
quando o bem deve ser liberado, independentemente do pagamento da multa
aplicada; a apreensão, a seu turno, importa a retirada do veículo de circulação e a
remoção ao depósito oficial, cuja restituição fica condicionada à quitação prévia das
multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos
previstos na legislação específica (artigo 262, § 2º).
2. Destarte, tão logo regularizada a situação, com a cessação do transporte irregular,
deve-se restituir o veículo ao seu proprietário (artigo 270, § 1º, CTB), sendo
manifestamente ilegal o condicionamento da liberação ao pagamento prévio de
quaisquer encargos. Orientação jurisprudencial consolidada neste Tribunal e no STJ.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
I. A Lei nº 6.830/1980 determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas
do CPC, razão pela qual as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006,
notadamente o art. 739-A, § 1º, do Código Buzaid, são plenamente aplicáveis aos
processos regidos pelo diploma das execuções fiscais.
II. A partir da inovação legislativa, a execução fiscal passará a ser suspensa não com
a propositura dos embargos, mas sim com a determinação judicial de que os
embargos merecem, no caso concreto, ser recebidos com efeito suspensivo.
III. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo de
Instrumento n.º 24089013452, no qual figuram como partes aquelas acima
mencionadas.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do
voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
3. Agravo interno manifestamente improcedente e protelatório, pois simplesmente
pleiteou o reexame da decisão denegatória da remessa necessária e da apelação do
Município de Vitória, com base em julgados inespecíficos e ultrapassados, sem ao
menos confrontar de modo fundamentado as razões jurídicas adotadas para a
manutenção da sentença concessiva da segurança, como exige o princípio da
dialeticidade, merecendo a sanção pecuniária prevista no artigo 557, § 2º, do Código
de Processo Civil.
4. Recurso desprovido, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor atribuído à causa atualizado desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo
pagamento, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia (art. 557, § 2º, CPC).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Remessa Ex-officio
e Apelação Cível nº 024080201684, sendo agravante o MUNICÍPIO DE VITÓRIA
e agravado JÚLIO CÉSAR DIAS MIRANDA.
ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade, negar
provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela eminente relatora.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
33- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24099155319
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE A E V ASSOCIÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO
AGVDO WANDERSON MORAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24099155319
AGRAVANTE:
AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE
VITÓRIA
AGRAVADO: WANDERSON MORAL
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ACÓRDÃO
32- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24089013452
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO
AGVDO CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a) BARBARA CHRISTINA L. LUCINDO P. LOUREIRO
Advogado(a) MARCOS ANTONIO COLÂNGELO
Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA
Advogado(a) SILVIO ALVES CORREA
AGVDO HELMUT MEYERFREUND
Advogado(a) BARBARA CHRISTINA L. LUCINDO P. LOUREIRO
Advogado(a) MARCOS ANTONIO COLÂNGELO
Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA
Advogado(a) SILVIO ALVES CORREA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089013452
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: CHOCOLATES GAROTO S/A E OUTRO
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE
NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE
EM JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO STJ. ACOLHIDA PRELIMINAR
DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO
DE INOVAÇÃO DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §
2.º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Revela-se manifestamente inadmissível o Agravo Interno, quando seu único
fundamento inova as razões deduzidas na inicial do Agravo de Instrumento.
II. Recurso não conhecido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo Interno
n.º 24099155319, no qual é Agravante AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
DE VITÓRIA e Agravado WANDERSON MORAL.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, de ofício, acolher a preliminar para, não
conhecer do Recurso, condenando a Recorrente ao pagamento da multa
prevista no art. 557, § 2.º, do CPC, a teor do voto da Eminente Relatora.
ACÓRDÃO
Vitória, 07 de julho de 2009
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 739-A DO
CPC.
CABIMENTO.
REQUISITOS
PRESENTES.
RECURSO
DESPROVIDO.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
66
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO
CONHECER DO RECURSO.
cálculo fora reduzida pelo Julgador de primeiro grau por entendê-la abusiva,
excluída a taxa de administração. Logo, o valor das arras recebidas pela agravada e
retidas após a rescisão contratual consensual, evidentemente, constituem crédito em
favor do agravante, a ser considerado por ocasião do acerto de contas, em ulterior
liquidação de sentença.
34- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24940113012
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCELO ARY RIBEIRO
Advogado(a) ALBERTO JOSE D´OLIVEIRA
AGVDO QUINTELA TORRES CONS INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) ANA MERCEDES MILANEZ
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) IZAEL DE MELLO REZENDE
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024940113012
AGVTE: MARCELO ARY RIBEIRO
AGVDA: QUINTELA TORRES CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA.
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
5. Destarte, não sendo ordenada a perda total das importâncias pagas pelo
promitente comprador desistente (agravante), nem tampouco das arras dadas à
promitente vendedora (agravada), inexiste a alegada duplicidade na retenção de
valores por esta.
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
EM
APELAÇÃO
CÍVEL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO
CONTRATUAL. PECULIARIDADES DO CASO. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS. PENA CONVENCIONAL. DUPLICIDADE NA
RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA.
INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO (ART. 286
DO CPC). INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Ação ordinária ajuizada pelo agravante pleiteando a devolução dos valores pagos
para a aquisição de imóvel residencial, em virtude da resilição - por sua própria
iniciativa e aceita pela construtora agravada - do compromisso de compra e venda
firmado em 1993, de cujo montante pretendia deduzir apenas o sinal dado, além de
reclamar indenização por perdas e danos.
2. A sentença reconheceu, à luz do CDC (Lei nº 8.078/90), a onerosidade excessiva
e consequente nulidade da cláusula contratual que estabelecera, em caso de
desistência do negócio pelo promitente comprador, multa de 20% sobre o valor
total de venda do imóvel corrigido, acrescida de 7% da mesma quantia, a título de
despesas de corretagem e publicidade, em favor da promitente vendedora. Assim,
condenou a construtora agravada a restituir ao agravante todo o montante por ele
pago, devidamente corrigido desde a data de seu efetivo pagamento e acrescido de
juros legais a partir da citação, deduzindo-se somente a multa contratual por
desistência do promitente comprador, com o respectivo percentual incidindo apenas
sobre o valor a ser restituído.
3. Em suas razões de apelação, o ora agravante alegou que a sentença distanciou-se
da lei, ao autorizar que a ora agravada retenha 20% do valor total a ser devolvido,
quando a norma legal estabelece que o promitente comprador, ao rescindir o
contrato, perderá apenas as arras dadas, razão pela qual estaria havendo dupla
retenção. Sustentou, inclusive, que a cláusula contratual impositiva da multa por
desistência seria nula de pleno direito, pois o sinal já fora retido pela promitente
vendedora. Sob esse prisma, pleiteou a reforma da sentença, a fim de que a agravada
fosse condenada a: a) devolver de imediato e de uma só vez o total das prestações
pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, a partir da retenção
total do montante, deduzidas apenas as arras já recebidas; b) indenizar as perdas e
danos, no valor de 30% do quantum a ser restituído corrigido, além das custas
processuais e dos honorários advocatícios.
4. Equivocou-se o agravante na interpretação do alcance da sentença impugnada,
pois inexiste a aventada duplicidade na retenção de valores pela construtora
agravada. Como esclarecido na decisão agravada, para efeito de evitar eventuais
dúvidas na futura liquidação e cumprimento do julgado: o dispositivo sentencial, em
conformidade com a sua fundamentação, encerra a condenação da promitente
vendedora (agravada) a restituir ao promitente comprador (agravante) todos os
valores por este pagos, inclusive a quantia correspondente ao sinal dado, como fora
pleiteado no item “c” da petição inicial; somente deve ser deduzida a penalidade
pecuniária convencionada pela desistência da compra (cláusula oitava), cuja base de
6. Salientou-se, inclusive, que o agravante, na instância de origem, sustentava “... o
direito à restituição dos valores pagos, inclusive o sinal, pois foi notoriamente enganado pela
vendedora...” e, na apelação, contraditoriamente, admitindo a ruptura do contrato sem
culpa da agravada, nos termos da sentença, pleiteou a perda do sinal em favor desta.
Ora, se o MM. Juiz de primeiro grau, inobstante o arrependimento do promitente
comprador (agravante), não decretou a perda das arras em proveito da promitente
vendedora (agravada), conforme dispunha o art. 1.095 do Código Civil de 1916
(tempus regit actum), aplicando em desfavor do contraente desistente apenas a cláusula
penal, em montante reputado razoável, sobre o qual não houve impugnação recursal
específica, nada deveria ser modificado na sentença recorrida, sob pena de resultar
na reformatio in pejus. Como afirmado na decisão agravada, a pretensão recursal de
exclusão da multa contratual partiu de duas premissas equivocadas: 1ª) estar-se-ia
admitindo a dupla retenção da pena convencional e do sinal pago, quando só aquela
fora determinada; 2ª) a sentença teria declarado a nulidade integral da cláusula penal,
quando apenas promoveu a revisão do valor ajustado para uma quantia considerada
como “razoável” (percentual incidente sobre o total dos valores já pagos, e não o
valor do bem), a fim de não implicar situação análoga à perda total dos valores
pagos, com base nas disposições consumeristas.
7. Afronta o art. 286 do CPC o pedido genérico de condenação a “... perdas e danos a
serem arbitradas...” pelo Juízo, sem qualquer especificação ou delimitação dos
supostos danos emergentes ou lucros cessantes em virtude da eventual conduta
ilícita da agravada. Cabia ao agravante comprovar na instância de origem a efetiva
existência dos danos alegados (an debeatur), nos termos do art. 1.059 do Código Civil
de 1916 (art. 402 do atual Código Civil), restando passível de apuração em
liquidação de sentença apenas o montante que porventura seria devido (quantum
debeatur). De outro modo, restava incabível o pedido formulado a destempo, em
grau de apelação, a fim de que a demandada fosse “... condenada, a título de perdas e
danos, no valor de 30% (trinta por cento) do valor da devolução corrigida, conforme contrato, no
verso do instrumento de procuração...”, com fulcro no § 2º do art. 20 do CPC, inovando a
pretensão deduzida na instância originária, limitada às despesas processuais
decorrentes da sucumbência, já rateadas igualmente entre as partes na sentença.
Ademais, afigurava-se contraditório sustentar a perda do sinal dado à promitente
vendedora, como o fez o promitente comprador no âmbito da apelação,
pressupondo a sua própria culpa no rompimento do pacto, e, de outro lado,
postular indenização contra quem não deu causa à resilição contratual.
8. Agravo interno desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº
024940113012, sendo agravante MARCELO ARY RIBEIRO e agravada
QUINTELA TORRES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade, negar
provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória/ES, 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
35- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24970148375
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MATRIZ IMOVEIS LTDA
Advogado(a) NOEL JOSE ORNELLAS
67
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
AGVDO LUCIA MARIA VICENTE ALVIM
Advogado(a) BRINA MARTINS FLORIO
Advogado(a) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Advogado(a) IZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELES
Advogado(a) LUCIANA CAETANO MARQUES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE
OPERÁRIO PELO VÃO DO ELEVADOR DE PRÉDIO EM
CONSTRUÇÃO - ATIVIDADE DE RISCO - ART. 927, PARÁGRAFO
ÚNICO, CCB - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLUTA
AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPI'S - RECURSO
DESPROVIDO.
1 - O operário vitimado exercia junto à empresa recorrente a atividade de
carpinteiro, no interior de edifício em construção, atividade reconhecidamente
perigosa, que implica na exposição dos trabalhadores a riscos constantes. Pela teoria
do risco criado, a responsabilidade do empregador é objetiva (artigo 927, parágrafo
único, do CCB).
2 - Não há de se cogitar em culpa exclusiva da vítima, já que patente a negligência
da construtora em fiscalizar a utilização de EPI’s por seus trabalhadores. Portanto,
está plenamente caracterizada a responsabilidade da empregadora, mesmo se
entender-se que esta é de natureza subjetiva, posição aqui refutada.
3 - Não basta colocar os equipamentos de proteção à disposição do trabalhador. É
imprescindível que o empregador exerça efetiva e rigorosa fiscalização, sob pena de
responder pelos acidentes sofridos por seus funcionários, principalmente em se
tratando de atividade potencialmente perigosa.
4 - Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.970.148.375, na qual é agravante MATRIZ
IMÓVEIS LTDA. e agravado LÚCIA MARIA VICENTE ALVIM.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do
voto proferido pela Eminente Relatora.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
36- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Emb Declaração
Ap
Voluntária Rem Ex-officio Nº 35000131371
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) JANDIARA ROSA PASSOS
AGVDO DIENE ALMEIDA LIMA
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - NOMEAÇÃO
OCORRIDA NO PERÍODO ENTRE OS NOVENTA DIAS DO
TÉRMINO DO MANDADO DO CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 8.214/91 - POSSIBILIDADE DE POSSE - EXONERAÇÃO
EFETUADA PELA NOVA ADMINISTRAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. Tem-se que a Lei nº 8.214/91, permitiu a nomeação de candidatos aprovados em
concurso público no período compreendido entre o 1º dia do 4º mês anterior as
eleições e o término do mandado do prefeito municipal, conforme depreende-se do
artigo 29, § 1º do referido mandamento municipal.
II. Ademais, a exoneração da servidora, que efetivamente tomou posse no cargo,
somente pode ser feita em adstringência ao devido processo legal e a garantia de
ampla defesa, o que inocorre no caso em apreço.
III. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
37- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração
35050075288
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA
Advogado(a) DOMINGOS SALIS DE ARAUJO
AGVDO CEREALISTA J R LTDA
Advogado(a) NEI LEAL DE OLIVEIRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
1A C Ó R D Ã O
Ap Civel Nº
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE
SENTENÇA - CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO PROVA PERICIAL QUE APUROU ERRO MATERIAL CONSTANTE
NO TÍTULO - FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE
CORREÇÃO DO VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DO EVENTO
DANOSO E A PROPOSITURA DA DEMANDA - CORROSÃO DOS
VALORES - PERÍODO DE SURTO INFLACIONÁRIO - OPERAÇÃO
QUE RESULTA EM INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA - MANIFESTA
IRRAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO CONCERTO DO ERRO MATERIAL, APESAR DA COISA JULGADA
FORMADA SOBRE O TÍTULO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA ESTABELECIDO NA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO RECÁLCULO
DO
QUANTUM
EXEQUENDO
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1) O título executivo judicial, apesar de ter estabelecido a indenização com base nos
valores indicados ao tempo do sinistro, em 1987, fixou o termo a quo da correção
monetária a partir apenas do ajuizamento da ação, em agosto de 1989. Assim, por
um lapso superior a dois anos, o valor do prejuízo suportado pelos agravados
deixou de ser corrigido, resultando na corrosão quase total do valor real da quantia,
haja vista o severo surto inflacionário que assolava a economia do país.
2) A disposição da sentença condenatória a respeito do termo inicial da correção
monetária não pode ser mantida - não obstante o título já tenha alcançado o trânsito
em julgado. No caso há erro material - é irrefutável - na medida em que o título
reconheceu integralmente a procedência dos pedidos formulados na inicial da ação
de conhecimento: danos de grande monta em um caminhão e a perda de uma carga
inteira de alho. Foge à lógica, ao senso de justiça, agora proclamar que por todos
esses danos - e após vinte anos de litígio - a empresa agravante deve pagar quantia
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3) O termo inicial da correção monetária deve ser concertado, em atenção aos
princípios da razoabilidade e da justa indenização, bem como para prestígio do
Poder Judiciário e em perseguição ao ideal de Justiça que deve orientar a missão de
julgar.
4) Acolhem-se os cálculos apresentados pelo perito do juízo no tocante às
indenizações devidas aos agravados. Ressalva-se, contudo, os honorários
advocatícios, computados no laudo a partir de base de cálculo diversa da
estabelecida no título, onde a verba foi estipulada em percentual sobre o valor
atribuído à causa.
5) Recurso conhecido para: a) corrigir de ofício erro material constante no título
executivo judicial, estabelecendo o termo inicial da correção monetária a incidir
sobre o valor da indenização devida à agravada CEREALISTA J. R. LTDA. na
data do evento danoso, em 1º/04/1987, bem como o termo a quo da correção
monetária sobre a indenização devida ao agravado IRINEU PARREIRA DE
AMORIM, que deve ficar em 08/07/1987; b) dar provimento parcial ao agravo
interno, para reconhecer parcialmente o excesso de execução apontado, fixando a
indenização consoante a planilha apresentada pelo perito, à exceção dos honorários
advocatícios, calculados à parte.
6) Face a sucumbência recíproca, os honorários relativos à ação de embargos do
devedor devem ser compensados, e rateadas as custas processuais (art. 21, caput,
CPC).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL N.º 35.050.075.288, na qual é agravante
TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA. e agravados CEREALISTA J. R.
LTDA. E OUTRO.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
68
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADOR RELATOR
38- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel Nº
35990144541
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
AGVDO MARIVALDO PASSAMANI
Advogado(a) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVOS INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS
APELAÇÕES CÍVEIS N° 35990144541
AGVTE / AGVDO: BANCO DO BRASIL S/A
AGVDO / AGVTE: MARIVALDO PASSAMANI
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
ACÓRDÃO
AGRAVOS INTERNOS NAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS
ÓRGÃOS
DE
PROTEÇÃO
AO
CRÉDITO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE
APENAS O DO RÉU.
1. De acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, “a correção
monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Assim,
tendo em vista que a majoração do valor da indenização constitui um novo
arbitramento, é a partir deste que deverá incidir a correção monetária, até porque o
quantum arbitrado nesta seara recursal, em substituição ao que foi estipulado na
sentença recorrida, já se encontrava corrigido à época da prolação do decisum neste
Juízo ad quem.
2. Na fixação da indenização a título de danos morais, é recomendável que o
arbitramento seja feito com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua
experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada
caso. Não há que se falar em nova majoração do quantum indenizatório, mormente
quando fixado em conformidade com essas circunstâncias, com o conjunto
fático-probatório constante dos autos e ainda em consonância com diversos
precedentes da Corte Superior uniformizadora.
3. Cuidando-se de ilícito civil, é incabível a aplicação de juros compostos, que onera
exclusivamente às indenizações quando o ato lesivo tem natureza de ilícito penal.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
4. Inexiste motivo para que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais
seja elevado de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação, na medida em que aquele foi fixado em plena conformidade com os
parâmetros dispostos no art. 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código de Processo
Civil, não se afastando inclusive dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. Provido o agravo interno do réu apenas para que a correção monetária do valor
da indenização incida a partir da decisão monocrática objurgada.
6. Desprovido o agravo interno do autor.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes
acima descritas,
ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado,
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E
DAR PROVIMENTO EM PARTE AO DO RÉU, nos termos do voto do
eminente Desembargador Relator.
Vitória (ES),
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
39- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel Nº
35990144541
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIVALDO PASSAMANI
Advogado(a) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVOS INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS
APELAÇÕES CÍVEIS N° 35990144541
AGVTE / AGVDO: BANCO DO BRASIL S/A
AGVDO / AGVTE: MARIVALDO PASSAMANI
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
ACÓRDÃO
AGRAVOS INTERNOS NAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS
ÓRGÃOS
DE
PROTEÇÃO
AO
CRÉDITO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE
APENAS O DO RÉU.
1. De acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, “a correção
monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Assim,
tendo em vista que a majoração do valor da indenização constitui um novo
arbitramento, é a partir deste que deverá incidir a correção monetária, até porque o
quantum arbitrado nesta seara recursal, em substituição ao que foi estipulado na
sentença recorrida, já se encontrava corrigido à época da prolação do decisum neste
Juízo ad quem.
2. Na fixação da indenização a título de danos morais, é recomendável que o
arbitramento seja feito com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua
experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada
caso. Não há que se falar em nova majoração do quantum indenizatório, mormente
quando fixado em conformidade com essas circunstâncias, com o conjunto
fático-probatório constante dos autos e ainda em consonância com diversos
precedentes da Corte Superior uniformizadora.
3. Cuidando-se de ilícito civil, é incabível a aplicação de juros compostos, que onera
exclusivamente às indenizações quando o ato lesivo tem natureza de ilícito penal.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
4. Inexiste motivo para que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais
seja elevado de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação, na medida em que aquele foi fixado em plena conformidade com os
parâmetros dispostos no art. 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código de Processo
Civil, não se afastando inclusive dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. Provido o agravo interno do réu apenas para que a correção monetária do valor
da indenização incida a partir da decisão monocrática objurgada.
6. Desprovido o agravo interno do autor.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram
as partes acima descritas,
04 , agosto de 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram
este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
Terça-Feira
69
25 de agosto de 2009
AUTOR E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO DO RÉU, nos termos do voto
do eminente Desembargador Relator.
Vitória (ES),
04 , agosto de 2009.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
PROVIMENTO AO RECURSO.
À
UNANIMIDADE,
NEGAR
Vitória, 21 de Agosto de 2009
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
40- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
48099075672
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE A ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO AUTO SERVICO GASVIX LTDA
Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
48.099.075.672
AGRAVANTE: ESCELSA S/A
AGRAVADO: AUTO SERVIÇO GASVIX LTDA.
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTATAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA
ELÉTRICA - PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO FACULDADE DA CONCESSIONÁRIA EM INTERROMPER O
SERVIÇO - RESOLUÇÃO N. 456/00 ANEEL - AJUIZAMENTO DE
AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO À
EXPEDIÇÃO DE COMANDO IMPEDINDO A SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA - INTERESSE PROCESSUAL AFERIÇÃO EM ESTADO DE ASSERÇÃO - TUTELA À AMEAÇA DE
DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO
FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - As condições da ação devem ser examinas em hipótese, em estado de asserção,
consoante a narrativa feita pelo demandante na petição inicial, sem que seja
revolvido o substrato probatório acostado aos autos.
2 - A resolução n.º 456/2000 da ANEEL alberga a possibilidade de interrupção do
fornecimento de energia quando a concessionária apurar a ocorrência de fraude no
medidor de consumo.
3 - É constitucionalmente assegurada a tutela jurisdicional da ameaça à direito
(artigo 5º, inciso XXXV, CF).
4 - Não há nenhum obstáculo ao processamento da ação de obrigação de não fazer
ajuizada pelo demandante, que alega, com consistência, estar à mercê da
concessionária, que de fato detém a faculdade de, a qualquer tempo, deliberar pela
suspensão do fornecimento da energia elétrica, mesmo antes da apreciação do
recurso administrativo.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 48.099.075.672, na qual é agravante
ESCELSA S/A e agravado AUTO SERVIÇO GASVIX LTDA.
ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, a
teor do voto proferido pela Eminente Relatora.
Vitória(ES), 07 de julho de 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100070025950- AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AC RESCIS ACÓRDÃO
MARIA INES FAE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004964 ES HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRA
004373 ES LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA
001999 ES PEDRO MOTA DUTRA
MARIA RITA FAE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001999 ES PEDRO MOTA DUTRA
004373 ES LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA
004964 ES HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MARIA MONICA PAGOTTO FAE.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 11980245788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB INFRIN AP CÍVEL
JOSE DARCY SANTOS ARRUDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009012 ES RICARDO MELHORATO GRILO
5749 ES JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE J L EDITORA LTDA.. E OUTRO
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
70
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 3089000131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
COMUNIDADE CATOLICA DE SÃO JOAO DE CRUBIXA ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003079 ES ORLANDO BERGAMINI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESPÓLIO DE JURACY ANTONICO BREDA
2 NO PROCESSO Nº 6040018795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0005150ES AUGUSTO MANOEL BARBOSA
007429 ES JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
008726 ES ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
11470 ES DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
002746 ES JOSE FERNANDO DA ROS
13507 ES BRUNO CARLESSO DOS REIS
11813 ES ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES
008254 ES ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE NEXEM QUIMICA DO BRASIL LTDA..
3 NO PROCESSO Nº 6040021435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11470 ES DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
11813 ES ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES
008726 ES ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
001896 ES ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
0005150ES AUGUSTO MANOEL BARBOSA
008254 ES ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ARACRUZ CELULOSE S/A
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 5699 ES ARNALDO LEMPKE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
7 NO PROCESSO Nº 7089000090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
IVAN GUMES ONDE É AGRAVADO
5699 ES ARNALDO LEMPKE
POR SEUS ADVS. DRS.
3.244 ES ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
RANILHA ERDMANN GUMES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5699 ES ARNALDO LEMPKE
3.244 ES ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO ERIVELTON JOSE CARNIELLI.
8 NO PROCESSO Nº 11020677370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
MARCELO BEZERRA SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ROBERTO BEZERRA SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA
9 NO PROCESSO Nº 11020677370 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
MARCELO BEZERRA SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ROBERTO BEZERRA SANTOS ONDE É RECORRIDO
005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA
4 NO PROCESSO Nº 6040023118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BEATRIZ LINO TEIXEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO
9707 ES BRIAN CERRI GUZZO
10386 ES LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
RENAN TEIXEIRA GNOCCHI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9707 ES BRIAN CERRI GUZZO
005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO
10386 ES LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
CARLOS GNOCCHI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10386 ES LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
9707 ES BRIAN CERRI GUZZO
005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
10 NO PROCESSO Nº 11030707977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BENJAMIM DE FREITAS PINHEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001559BES JOAO APRIGIO MENEZES
006237 ES MARCIA AZEVEDO COUTO
7966 ES EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ELIAS FERES PAIVA
5 NO PROCESSO Nº 6060083695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 054622 SP ELIANA F P ALBUQUERQUE L SILVA
0058663SP ROBERTO EDUARDO TAFARI .
072023 RJ PAULO FERNANDO SOARES GOMES
034357 SP VITOR CESAR BONVINO
114867 SP MILTON DE CAMPOS SEVERI
0097597SP PAULO CESAR DE CASTILHO
109258 SP PAULO CESAR C GALHARDO
130265 SP FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO
140605 SP SILVIO BENFICA LISBOA
007800 ES RODNEY DA SILVA BERGER
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MARIA DOS REIS RODRIGUES
12 NO PROCESSO Nº 11060072920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX- OFFICIO
EUCLIMAR BOLCKAU LEAL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4569 ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6 NO PROCESSO Nº 7050007637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
IMPORTADORA AB E SILVA COMERCIO LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
11 NO PROCESSO Nº 11040069905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001683 ES ROMULO LOUZADA BERNARDO
8.152 ES WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE WALFRAN LIPARIZE GONÇALVES
13 NO PROCESSO Nº 11060088066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
GRACIEMA PORTO CÂMARA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13326 ES JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE TANIA REGINA VOLPINI FRAGA
14 NO PROCESSO Nº 11060088843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
LUSMAR DIAS NEVES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4569 ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
71
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
15 NO PROCESSO Nº 11060100184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
FERNANDA COUTINHO BATISTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINI
9638 ES BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE UNIMIED SUL CAPIXABA.
16 NO PROCESSO Nº 11070084006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
NIVALDO MUCELINI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 6175 ES ANDRE FRANCISCO RIBEIRO
GUIMARAES
12926 ES MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO BRADESCO SA
17 -NO PROCESSO Nº 11079000870 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 119151 RJ BRUNO HERMINIO ALTOE
007174 ES LUIZ ROBERTO MOURA
9931 ES MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO
004546 ES MARCELO MIRANDA PEREIRA
007471 ES WILSON ROBERTO AREAS
005300 ES UARLAEN ASSIS BARBOSA
023517 RJ AGOSTINHO MANOEL C GARCIA
10325 ES MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
002629 ES ROBISON ALONÇO GONCALVES
097461 SP CELSO MARTHOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA..
18 NO PROCESSO Nº 11970082316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG INOM. AP CÍVEL
CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 087338 RJ PAULO DURIC CALHEIROS
007951 ES DICARLLO AGRIZE SANTOS
ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007951 ES DICARLLO AGRIZE SANTOS
087338 RJ PAULO DURIC CALHEIROS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESCELSA SA
19 NO PROCESSO Nº 12030104918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM
EX-OFFICIO
CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000064BES FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
20 NO PROCESSO Nº 12030148162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
PLANO DE ASSIST MED E HOSP SÃO BERNADRDO SAUDE ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR
009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ADRIANA VIERIA DINIZ
21 NO PROCESSO Nº 12040077864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO BANDEIRANTES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 113794 SP CARLA CRISTINA FERREIRA
FERNANDES SALES
008351 ES PAULO SA DA SILVEIRA
027822 SP MARIA LUCIA DE CARVALHO
182102 SP ALEXANDER ROGERIO DE SOUZA
154197 SP ANDREA VIESTEL
161027 SP EDUARDO ROBERTO BICUDO TRINDADE
9375 ES SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO 007144 ES
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
061980 SP AMELIA MARGARITA PERESTRELO G PITTA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
162371 SP ANDREA RUBINSTEIN SERSON
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E OUTROS
22 NO PROCESSO Nº 12040077864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LESTE BRASILEIRA IMPORT E EXPORTADORA LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 80372 MG MIKELLE MARTINS NASCIMENTO
005283 ES LUIZ ALBERTO DELLAQUA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO BANDEIRANTES SA
23 NO PROCESSO Nº 12049001501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
PICKER INTERNACIONAL INC ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 109098AES HERMANO DE VILLEMOR AMARAL
023644 RJ JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER
168804 SP ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE UNIDADE RADIOLÓGICA FERNANDO
PACHECO LTDA..
24 NO PROCESSO Nº 12050090369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ANA PAULA DA SILVA E OUTROS
25 NO PROCESSO Nº 12050094593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CARMELITA LIRIO
26 NO PROCESSO Nº 12060031460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BONADIMAN PNEUS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10241 ES RENATO BERTOLA MIRANDA 10151 ES
GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
27 NO PROCESSO Nº 12060031460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BONADIMAN PNEUS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10241 ES RENATO BERTOLA MIRANDA 10151 ES
GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
28 NO PROCESSO Nº 12060069064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE REGINA CÉLIA DE SOUZA
29 NO PROCESSO Nº 12079001231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
ROSSANA MARA PEIXOTO FREITAS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9921 ES ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
L P F N (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9921 ES ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE INST. DE PREV. E ASSIST. JERÔNIMO
MONTEIRO - IPAJM
30 - NO PROCESSO Nº 14050029207 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE RICARDO NITZ ONDE É AGRAVADO
72
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
POR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO
9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
CECILIA NITZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
004892 ES PAULO CESAR CAETANO
WILMAR NITZ ONDE É AGRAVADO
9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
POR SEUS ADVS. DRS.
004892 ES PAULO CESAR CAETANO
DARIO NITZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
004892 ES PAULO CESAR CAETANO
RETIFICADORA COLATINENSE LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO
9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
WILSON NITZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
004892 ES PAULO CESAR CAETANO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
31 NO PROCESSO Nº 14050050682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MARIO AUGUSTO DELESPOSTE FREIRE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009366 ES SUZANA AZEVEDO CRISTO
9744 ES MAYZA CARLA KRAUSE
005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE SANEAR COMPANHIA COLATINENSE MEIO
AMBIENTE
32 NO PROCESSO Nº 14060073971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMERCIO
LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU
JUNIOR
009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
006625 ES MARCIO DELL SANTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ON LINE SOCIEDADE DE FOMENTO
MERCANTIL LTDA..
33 NO PROCESSO Nº 14089000344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO
ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA
CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE LINN MERCANTIL LTDA..
34 NO PROCESSO Nº 14089000344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INOM. AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA
CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE LINN MERCANTIL LTDA..
35 NO PROCESSO Nº 16070009184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
JAISSON RUI WOLFF ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8520 ES DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
MARIA DAS GRACAS NEVES REIS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8520 ES DYLSON DOMINGOS DEMARTIN PARA
CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ENILDA PEREIRA CONSTANCIA DE JESUS
36 NO PROCESSO Nº 17040004800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ROSA HELENA SCHORLING ALBUQUERQUE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003267 ES DALTON LUIZ BORGES LOPES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CESAR VIOLA MAIO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
37 NO PROCESSO Nº 17089000024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
SANDRO RONALDO RIZZATO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE GOLDEN FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA..
38 NO PROCESSO Nº 21030387621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARIA DE LOURDES NUNES PIRES LAGE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006740 ES CESAR PIANTAVIGNA
0004320ES MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JOAQUIM DE PAULA E MARIA DAS GRAÇAS
PAGANINI
39 NO PROCESSO Nº 21030399048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ELIO CONROY ESPEJO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007800 ES RODNEY DA SILVA BERGER
EISA PEDROSO DE CONROY ESPEJO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007800 ES RODNEY DA SILVA BERGER
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO BANESTES SA
40 NO PROCESSO Nº 21069000525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JEANINE ROZINDO DIAS ZANANDREA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3485 ES KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESPÓLIO DE YVONNE TRINXET SOARES
41 NO PROCESSO Nº 21089000042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETE
CALAZANS SALIM
10465 ES RENATA RECHDEN GOMIDE
CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
POR SEUS ADVS. DRS.
10465 ES RENATA RECHDEN GOMIDE
PL PARTICIPAÇÕES LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETE
CALAZANS SALIM
10465 ES RENATA RECHDEN GOMIDE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MARCUS ETIENNE ARREGUY E OUTRA
42 NO PROCESSO Nº 21089000778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
OLIVEIRA E SANTOS LTDA.. ME ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
43 NO PROCESSO Nº 21089000828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8626 ES WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
13218 ES BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANON
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE HUMBERTO SOARES
44 NO PROCESSO Nº 21970129140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE ALICE DE CASTRO TEIXEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005237 ES JOSE JULIO FERREIRA
73
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ASSAD DAID EL JURDI FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ALEXANDRE BOLELLI GUIMARÃES
45 NO PROCESSO Nº 21980160713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JOSE FERREIRA DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 97264 RJ JULIANA ANDRADE NUNES FERREIRA
40916 RJ CARLOS ROBERTO DO CANTO CYRILLO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO ECONÔMICO S/A
52 NO PROCESSO Nº 24000186536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE INALCA INDUSTRIA ALIMENTICIA CAPIXABA
LTDA..
46 NO PROCESSO Nº 22060006750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE IBIRAÇU ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3792 ES LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ROZYLEILA NATALE DOS SANTOS
53 NO PROCESSO Nº 24000187351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO
IMPORTADORA AB E SILVA COMERCIO LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11078 ES ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
12271 ES RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
47 NO PROCESSO Nº 23070009743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
IMPERIAL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA.. ME ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9637 ES FERNANDO CARLOS FERNANDES
007070 ES WELITON ROGER ALTOE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO BRADESCO SA
48 NO PROCESSO Nº 24000005033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ANTOVILO LUIZ DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10807 ES RAFAEL MOISES SILVEIRA DA SILVA
008185 ES ALESSANDRO ROSTAGNO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE A GAZETA S/A
49 NO PROCESSO Nº 24000029348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
BANESTES S/A BCO DO EST DO ESP SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 138740 RJ MARCOS BONADIMAN FELISBERTO
11582 ES MANUELA INSUNZA
11797 ES PAULA ALVES CAMPOS
7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
13703 ES BETANIA TRES DESSAUNE
11703 ES LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE DAIMAR ZARDO
50 NO PROCESSO Nº 24000044701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS SA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA
004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
0001905ES OSCARLENE BARROZO LOUREIRO
8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
5252 ES MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
0002202ES THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE PAULO SERGIO ROCHA NONATO
51 NO PROCESSO Nº 24000061291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
COTIA TRANDING S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
FL PLANEJAMENTO E ASSESORIA COMERCIAL LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
LAF ASSESSORIA COMERCIAL E PLANEJAMENTO LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
54 NO PROCESSO Nº 24010010098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES-BANDES ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11541 ES ALEXANDRE PASSAMANI GALVAO
994 ES RICARDO COELHO VELLO
11070 ES HENRIQUE QUINTAES VELLO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE NILSON AMARAL FIGUEIREDO - ME
55 NO PROCESSO Nº 24010067700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006688 ES TERESA CRISTINA PASOLINI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ANIMA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA..
56 NO PROCESSO Nº 24010068096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
JOSUE ANTONIO PRATISSOLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE
12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
57 NO PROCESSO Nº 24010134070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARCOS CESAR ASSIS ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO SA
58 NO PROCESSO Nº 24010190726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ASSOMES ASSOCIAÇÃO DOS OF. MILITARES DO
ES
59 NO PROCESSO Nº 24010199222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO REM EX-OFFICIO
ALDINA SAVIATO BREDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESCELSA
74
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
60 NO PROCESSO Nº 24020094793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP ADESIVA
AP CÍVEL
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 154894 SP DANIEL BLIKSTEIN
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
VITÓRIA.
61 NO PROCESSO Nº 24020095766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RENY JOSE ANTUNES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTO
MARCAL
9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESCELSA SA
62 NO PROCESSO Nº 24020105573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
FERNANDO LOURENCO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA .
009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
4367 ES JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
0007583ES EUCLERIO DE A SAMPAIO JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL
63 NO PROCESSO Nº 24020111696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-BANESTES S.A. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS
MENEGUSSI
002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU
8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
4711 ES JOÃO CARLOS SOUZA
1397 ES FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
8491 ES LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MARIA DE LOURDES RIBEIRO
64 NO PROCESSO Nº 24020152773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. EMB
DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
MARIA DILMA SERRANO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009070 ES RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE INSS
65 NO PROCESSO Nº 24030066633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO ABN AMRO REAL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0149069SP FABIO AUGUSTO MORITA
177033 SP FERNANDA B A YAMAMOTO
155163 SP NADIA CELINA AOKI
200670 SP MAGDA MARIA LEMOS MESTRINEL
192334 SP SUELI MITIKO ANDO TAMAOKI
039876 SP CELSO DE LIMA BUZZONI
11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT
190113 SP VINICIOS CAMOS BOTELHO
061294 SP MARIA CATARINA DE OLIVEIRA
143864 SP VIVIANE ALEXANDRA VIEIRA PEREIRA
008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
66 NO PROCESSO Nº 24030126577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9.99999ES MARCELO CAMATA PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE LAURA CRISTINA FERRAZ SODRÉ DE
MENDONÇA
67 NO PROCESSO Nº 24030126577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9.99999ES MARCELO CAMATA PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE LAURA CRISTINA FERRAZ SODRÉ DE
MENDONÇA
68 NO PROCESSO Nº 24030129365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 017206 PR JORGE RAFAEL SANTAR
133774 SP AQUILES FELDMAN
146156 SP EDSON FERNANDES JUNIOR
82453 SP MIDSAN MENA SANTOS 16878 PR JORGE JOSÉ JUSTI WASZAK
32087-BPR SABRINA MICHELE SOUZA DE SOUZA CORREA
29590 PR NATALLY SOSSAI REYS
9577 ES ANDREA DE CRIGNIS BRASIL
0003245ES CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
67055A SP OSVALDO LUIS GROSSI DIAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JOÃO GILBERTI SARTÓRIO E TRADY CITY
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
69 NO PROCESSO Nº 24030131080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANDES BANCO DE DESEMVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
S.A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13003 ES BRUNO PEREIRA PORTUGAL
024343 ES EURICO DELANE P PORTUGAL
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE PEDRO BENEDITO ALVES SANTANA
70 NO PROCESSO Nº 24030131759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO BRASIL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 6825 ES LUIZ P LEAL
257 B ES FRANCISCO A S SOARES
340-B ES RONOALDO GIARETTA
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
284 B ES ANA L C LIMA
004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO
VIONET
006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
226-B ES CLAUDINI SIMOES MOREIRA
006543 ES EMIR JOSE TESCH
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO
FRAGA E OUTROS
71 NO PROCESSO Nº 24039004064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EXOFFICIO
ANTONIO DE CASTRO FILHO ONDE É AGRAVADO
007962 ES ANA IZABEL VIANA GONCALVES
POR SEUS ADVS. DRS.
CECILIA MOTTA SOARES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007962 ES ANA IZABEL VIANA GONCALVES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
72 NO PROCESSO Nº 24039013248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO
BANESTES SEGURADORA S/A ONDE É AGRAVADO
75
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
POR SEUS ADVS. DRS. 002202 ES THEREZA MARIA S NICOLETTI
9872 ES GRAZZIANI FRINHANI RIVA
005252 ES MARIA DAS GRACAS FRINHANI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE FRANCISCO BATISTA DE MOURA
73 NO PROCESSO Nº 24039013248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV
REG AGV INSTRUMENTO
BANESTES SEGURADORA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002202 ES THEREZA MARIA S NICOLETTI
9872 ES GRAZZIANI FRINHANI RIVA
005252 ES MARIA DAS GRACAS FRINHANI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE FRANCISCO BATISTA DE MOURA
74 NO PROCESSO Nº 24040020117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOSE REBUZZI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
10574 ES MARIANA PINHO PERIM
REGINA REBUZZI MACIEL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10574 ES MARIANA PINHO PERIM
1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ELIZABETH DE QUEIROZ ARANTESE JOSÉ
VALADÃO ARANTES JÚNIOR
75 NO PROCESSO Nº 24040044778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
A.C.A. ASSESSORIA CONTABIL E AUDITORIA S/C ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO
9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
76 NO PROCESSO Nº 24040058224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
102-A ES DR. ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE IOT INSTITUTO DE ORTOPEDIA E
TRAUMATOLOGIA LTDA..
77 NO PROCESSO Nº 24040154734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU
8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
8539 ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
008851 ES BRUNO CURTY VIVAS
004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE EMILIO HONÓIRO PACHECO E OUTROS
78 NO PROCESSO Nº 24040180309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
EXTRACEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.. ME ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE TELEST CELULAR SA
79 NO PROCESSO Nº 24049007149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
BANCO BRADESCO S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 108611 RJ MARCELO GONCALVES
143257 SP ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA
063975 RJ MARCELO FONTES
075643 RJ GUILHERME VALDETARO MATHIAS
107266 RJ ANTONELLA M CONSENTIDO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE AGROPECUARIA VIVA MARIA SA
80 NO PROCESSO Nº 24050015981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BOA PRAÇA SUPERMERCADOS SA
81 NO PROCESSO Nº 24050015981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BOA PRAÇA SUPERMECADOS SA
82 - NO PROCESSO Nº 24050115187 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MARCIA PORTUGAL SIQUEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
83 NO PROCESSO Nº 24050123876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP ADESIVA AP CÍVEL
CUSTODIO SERRATI CASTELANI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
84 NO PROCESSO Nº 24050148691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MARCIO TYRONE GOMES DE AMORIM
85 NO PROCESSO Nº 24050205574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
CORRETA & METROPOLE CORRETORES ASSOCIADOS DE
SEGUROS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 015242 ES VALERIA MARIA CID PINTO
11625 ES DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
007940 ES MARIA JOSE ROMAGNA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE RODRIGO BRAGA FERREIRA SOARES
86 NO PROCESSO Nº 24050279116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CITEL COMERCIO IMPORTAÇÃO E TECNICA LTDA... ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
1490 ES AROLDO LIMONGE
10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
87 NO PROCESSO Nº 24050281344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SARAMOR CONFECÇOES LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0006607ES TANIA MARA SECHIM .
006832 ES HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
9643 ES ELISANGELA BELMOCK CARNEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
76
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
SENDO AGRAVANTE CPE- NORTE SUL SHOPPING
88 NO PROCESSO Nº 24050287093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ARSEN SALIBIAN ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO
13115 ES ROGERIO NUNES ROMANO
11063 ES JEANINE NUNES ROMANO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE AJUDES.
89 NO PROCESSO Nº 24059000422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
SUPERMERCADO CALVI LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7152 ES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE SUPERMERCADO WOMEC LTDA..
90 NO PROCESSO Nº 24059010645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MINICIPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000102AES ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ANIMA ASSISTÊNCIA MEDICA S/C LTDA..
91 NO PROCESSO Nº 24060085750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
MARIA LUCIA PINTO DE FIGUEIREDO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9849 ES VINICIUS PANCRACIO MACHADO
COSTA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
92 NO PROCESSO Nº 24060099587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX- OFFICIO
MARIA ISALTINA CYRILLO RODRIGUES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO
MARILDO PIMENTA DE CARVALHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO
MARCELO MILAGRE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO
DILMA MARIA GOMES FERREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO
MARCIO GONCALVES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO
MARIA MATILDE DOS SANTOS GUIMARAES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO
SELMA DE SOUZA PEDRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO
VERANI MARIA DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
93 NO PROCESSO Nº 24060132222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
CARLOS ALBERTO FREDERICH ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4204 ES JERONIMO DE BARROS ZANANDREA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
94 NO PROCESSO Nº 24060195674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
VILMAR FERREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
11569 ES DANIELE PELA BACHETI
12367 ES VANESSA HERKENHOFF PATRICIO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROSSA
95 NO PROCESSO Nº 24060228228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TELEMAR NORTE LESTE S.A. ONDE É AGRAVADO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 11811 ES KARLA RANATA GARCIA BRAZ
7775 ES ELIS REGINA BORSOI
10.164 ES GALGANI BONGIOVANI
12033 ES JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES
12050 ES ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
10133 ES JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
12145 ES CLARISSA NUNES LEITE COELHO
11644 ES RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM
11239 ES SCHIRLEY D. MONTEIRO
10093 ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
96 NO PROCESSO Nº 24060228228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TELEMAR NORTE LESTE S.A. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11811 ES KARLA RANATA GARCIA BRAZ
7775 ES ELIS REGINA BORSOI
10.164 ES GALGANI BONGIOVANI
12033 ES JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES
12050 ES ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
10133 ES JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
12145 ES CLARISSA NUNES LEITE COELHO
11644 ES RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM
11239 ES SCHIRLEY D. MONTEIRO
10093 ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
97 NO PROCESSO Nº 24060234002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI ONDE É AGRAVADO
003436 ES MAINARDE BARRETO DA FONSECA
POR SEUS ADVS. DRS.
213514 SP BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH
ZELINDA ROSA BORTOLUZZI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 213514 SP BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH
003436 ES MAINARDE BARRETO DA FONSECA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE HELENA MARIA DA PENHA SILVEIRA E
VALDIMIR SILVEIRA
98 NO PROCESSO Nº 24060239266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
EMB DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BRADESCO SEGUROS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
13118 ES BRUNO CESAR LIMONGI HORTA
10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
1490 ES AROLDO LIMONGE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE RENAN SOARES
99 NO PROCESSO Nº 24060269123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO
AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
I B F (MENOR PÚBERE) ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0007843ES ANA CLAUDIA MARTINS DE GABRIEL
9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
009320 ES NEILIANE SCALSER
3555 ES FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
100 NO PROCESSO Nº 24060269123 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
I B F (MENOR PÚBERE) ONDE É RECORRIDO
0007843ES ANA CLAUDIA MARTINS DE GABRIEL
POR SEUS ADVS. DRS.
9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
009320 ES NEILIANE SCALSER
3555 ES FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
77
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
101 NO PROCESSO Nº 24060303286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
LINDARLENE ROSARIO DO NASCIMENTO MAYER ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007562 ES ROGERIO FARIA PIMENTEL
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
102 NO PROCESSO Nº 24069001717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CLEAN TECH INDUSTRIA COMERCIO LTDA.. ME ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
JUNIOR
007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
209 B ES AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE VITÓRIA
103
NO
PROCESSO
Nº
24069002269
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
MARIA LUCIA CURTINHAS TEIXEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005243 ES RAYMUNDA PEDROSA DA SILVA
80844B MG MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA E MARIA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE KARLA ZORAICA GUEDES CARMINATI
104
NO
PROCESSO
Nº
24069009892
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE WALTER TEIXEIRA DE MELLO.
105
NO
PROCESSO
Nº
24069014199
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE TRANZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS
LTDA..
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARPOADOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9546 ES GILVAN BASTOS MORANDI
8321 ES PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
8776 ES RODRIGO BRAGA FERNANDES
12822 ES THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPÍO DE VITÓRIA
109
NO
PROCESSO
Nº
24070253869
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MARIA JOSE FERNANDES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003112 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE LUCIANO DA SILVA MAYRINK
110
NO
PROCESSO
Nº
24070313549
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE LUIZ CESAR BARCELOS
111
NO
PROCESSO
Nº
24079001467
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
RENATO VIANA SOARES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004612 ES EDILSON QUINTAES CORREA
WALDICEA PEÇANHA AZEREDO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5770 ES FABIOLA BARRETO SARAIVA
009023 ES VINICIUS ALVES
10874 ES ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA
5764 ES JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVA
10585 ES FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
112 NO PROCESSO Nº 24079001467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
RENATO VIANA SOARES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004612 ES EDILSON QUINTAES CORREA
WALDICEA PEÇANHA AZEREDO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5770 ES FABIOLA BARRETO SARAIVA
10585 ES FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
009023 ES VINICIUS ALVES
10874 ES ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA
5764 ES JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
106 - NO PROCESSO Nº 24069014199 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE TRANZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS
LTDA..
113 NO PROCESSO Nº 24079005708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA
CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
MAURO ANTONIO COSTA DE ARAÚJO
107 NO PROCESSO Nº 24069014223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
BANCO SANTOS NEVES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 29248 RJ NATALINO PEREIRA DE SOUZA
9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
21293 RJ UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO
0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE HELIA TOMMAZI DOS SANTOS NEVES.
114 NO PROCESSO Nº 24079006532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
AREMILDO RAMALHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12867 ES ÉRICA BASTOS T. PUPPIM
10801 ES CAROLINA GIACOMIN
9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
12606 ES VICTOR BELIZARIO COUTO
12648 ES BIANCA PICCOLI VALLE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
108
NO
PROCESSO
Nº
24070070750
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
115 NO PROCESSO Nº 24079009502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
78
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
JAIR TEIXEIRA FILHO VITRE REPRESENTAÇOES ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003732 ES ANTONIO DE PADUA SANTOS
7152 ES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
008811 ES ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO
12979 ES LEONARO FORATTINI DUTRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE SYLVANIA DO BRASIL ILUMINAÇÕES LTDA..
116 NO PROCESSO Nº 24079010310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA..
117 NO PROCESSO Nº 24079012514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
JOAO ALEXANDRE VASCONCELLOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
IRACEMA DA COSTA OLIVEIRA VASCONCELLOS ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
LUISA CRISTINA VASCONCELLOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE EDUARDO VASCONCELLOS CORDEIRO E
OUTRO
118
NO
PROCESSO
Nº
24079012621
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 2847 ES ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
LTDA..
119 NO PROCESSO Nº 24079012621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV REG AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 2847 ES ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
LTDA..
120 NO PROCESSO Nº 24079013835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
PRODUTOS ALIMENTPICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA..
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 012010 RJ RUY RIBEIRO
012009 RJ EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA
018142 RJ NELSON VIEIRA JUCA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CHOCOLATES VITÓRIA SA
121 NO PROCESSO Nº 24079014056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15332 ES SIMAO P. DE CASTRO PIRES
6735 ES CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRA
11605 ES BRENDA ZAMBON
00156-BES MAGDA S P DE MENDONCA BORGES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE INSTITUTO DE PREV. E ASSIST. J. MONTEIRO IPAJM
122 NO PROCESSO Nº 24079016390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPÍRITO
SANTO ONDE É AGRAVADO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 12130 ES ANA CAROLINA MACHADO LIMA
12142 ES CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
10042 ES ALEX DE FREITAS ROSETTI
10262 ES EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
12151 ES DIOGO PAIVA FARIA
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
123 NO PROCESSO Nº 24079016531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
EXPOFRUT COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 168709 SP MIGUEL BECHARA JUNIOR
FRUTICULA YARA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009753 ES TIAGO SIMONI NACIF
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A
124 NO PROCESSO Nº 24079017596 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO
ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12298 ES LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
21404 PE GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE TA OIL DISTRIBUIDORA E PETROLEO LTDA..
125 NO PROCESSO Nº 24079017737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
I M S P ( MENOR IMPÚBERE ) ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 303B ES NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
13311 ES JULIANA TAVARES DOS SANTOS
15504 ES PRISCILA TAVARES DOS SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
126
NO
PROCESSO
Nº
24089000442
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
MOKA INTERNACIONAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATO
POR SEUS ADVS. DRS.
9395 ES PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE GRANITEEXPORT COM EXPORTAÇÃO LTDA..
127
NO
PROCESSO
Nº
24089000889
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INOM. AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JOSE EMILIO BRANDÃO
128 NO PROCESSO Nº 24089001861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB
DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
TECN GRAOS ARMAZENS DE VITÓRIA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7517 ES JORGE TEIXEIRA NADER
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ES
129
NO
PROCESSO
Nº
24089002042
AGRAVO
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15072 DF DANILO DAVID RIBEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
DE
79
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
SENDO AGRAVANTE LUCIMAR DA SILVA AGOSTINHO
130
NO
PROCESSO
Nº
24089002638
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INOM. AGV INSTRUMENTO
NOBREPISO REVESTIMENTOS EM MADEIRAS LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7554 ES MARIA MADALENA VERZOLA
RODRIGUES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/A
131 NO PROCESSO Nº 24089003545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 2847 ES ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ALCEBIADES GIACOMIM E OUTRO
132 NO PROCESSO Nº 24089005128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO EMB
DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ANGELA MARIA DOS SANTOS SCARDUA E
OUTRO
133
NO
PROCESSO
Nº
24089005748
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ALCEBIADES GIACOMIN
134
NO
PROCESSO
Nº
24089006084
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9932 ES CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE FORTES ENGENHARIA LTDA..
135 NO PROCESSO Nº 24089006126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008448 ES JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE FERNANDO DE CARVALHO FILHO
136
NO
PROCESSO
Nº
24089006548
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ROSANA PRETTI MORAES CALDEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12512 ES RODRIGO SANZ MARTINS
1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
9833 ES RAFAEL TONELI TEDESCO
12229 ES CESAR BARBOSA MARTINS
12649 ES EDUARDO CASTELO BRANCO
10574 ES MARIANA PINHO PERIM
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ELIEZER GRATZ CALDEIRA
137
NO
PROCESSO
Nº
24089006563
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVENTES ARNALDO BISONI E OUTROS
138 NO PROCESSO Nº 24089006894 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTONIO MANOEL RIBEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE IPAJM
139
NO
PROCESSO
Nº
24089007074
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JADIR MARIS COELHO
140
NO
PROCESSO
Nº
24089008205
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AGV
INSTRUMENTO
AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008384 ES LUIZ AUGUSTO BELLINI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE SUCOS DEL VALLE DO BRASIL LTDA..
141 NO PROCESSO Nº 24089009096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
MOLDGLASS IND DE ARTEFATOS DE PLASTICOS REFORÇADOS
LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 24690 PR ADRIANO MUSSAK TIMOTEO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA..
142
NO
PROCESSO
Nº
24089009278
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG INOM. AG
INOM. AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE LUCAS COUTINHO CAVALCANTE
143 NO PROCESSO Nº 24089011704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
ANA PAULA BRANDAO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
008944 ES MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
144
NO
PROCESSO
Nº
24089012215
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO
LTDA..
145
NO
PROCESSO
Nº
24089012215
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO
LTDA..
146 NO PROCESSO Nº 24890128663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JULIO CEZAR DE PAULA BROTTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0007572ES SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO ECONOMICO SA
147
NO
PROCESSO
Nº
24900167941
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO
ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL
80
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
BANCO DE DESENVOLVIMENTO ESP SANTO S/A BANDES ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007447 ES FLAVIO BARROCA E GARCIA
172A ES CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
000173AES MARIA HELENA KILL
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE STAR MOVEIS LTDA..
148 NO PROCESSO Nº 24900167941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL
BANCO DE DESENVOLVIMENTO ESP SANTO S/A BANDES ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007447 ES FLAVIO BARROCA E GARCIA
172A ES CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
000173AES MARIA HELENA KILL
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE STAR MOVEIS LTDA..
149 NO PROCESSO Nº 24930056718 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5584 ES WILMA CHEQUER BOU HABIB
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ARTHUR HENRIQUE ZENOBIO RIBEIRO
150
NO
PROCESSO
Nº
24950024687
AGRAVO
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
EDUARDO FRANCISCO DO SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17872 SP PAULO ANTONIO SILVEIRA
5917 ES SIMONE SILVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA
DE
151 NO PROCESSO Nº 24950034421 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANSEG BANESTES SEGUROS SA
152 NO PROCESSO Nº 24960018802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO BANORTE SA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007545 ES MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS
3178 ES SERVIO BASTO DOS SANTOS
5895 ES JOSE GERVASIO VICOSI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MARK GULLIVER DO BRASIL EXP E IMPOR
LTDA..
153
NO
PROCESSO
Nº
24960043370
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV REG AP CÍVEL
GUARACY EDIMILSON COELHO COSMO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009711 ES RONEY DUTRA MOULIN
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO BCN SA
154 NO PROCESSO Nº 24960107654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BCN SEGURADORA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8626 ES WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANON
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE PADARIA E RESTAURANTE TRIGAIS LTDA..
155 NO PROCESSO Nº 24960139293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
FERNANDO JOSE MALTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CIA VALE DO RIO DOCE
D.J. ESPÍRITO SANTO
156
NO
PROCESSO
Nº
24960194793
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR
LTDA.. E OUTROS
157 NO PROCESSO Nº 24960194793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR
LTDA.. E OUTROS
158
NO
PROCESSO
Nº
24970055810
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARÃO LTDA..
159 NO PROCESSO Nº 24970055810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARÃO LTDA..
160
NO
PROCESSO
Nº
24980067433
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
COMPANHIA VALE RIO DOCE CVRD ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO LANA DRILLING ENGENHARIA SUBMARINA LTDA..
161 NO PROCESSO Nº 24980156244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
007053 ES JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS.
8555 ES RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
8555 ES LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
9845 ES WILLIAN DE OLIVEIRA RAMOS
10392 ES PAULO SERGIO F CHIABAI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE HANS JORG ANDREAS SCHNEEBELI
162 NO PROCESSO Nº 24980195101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LUCIANO LIRIO GOMES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005849 ES AERCIO BARCELOS MUNIZ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESCELSA
163 NO PROCESSO Nº 24980201479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12512 ES RODRIGO SANZ MARTINS
9833 ES RAFAEL TONELI TEDESCO
1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
12649 ES EDUARDO CASTELO BRANCO
8221 ES CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO
10574 ES MARIANA PINHO PERIM
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO RURAL S/A
81
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
164
NO
PROCESSO
Nº
24980203780
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITÓRIA ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001491 ES JOSE OSVALDO BERGI
0004320ES MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES
008542 ES ALESSANDRA BERGI SARLO
11370 ES RAPHAEL MADEIRA ABAD
008138 ES LEONARDO VARGAS MOURA
007506 ES MARCIO BROTTO DE BARROS
8796 ES PAULO RENATO CERUTTI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE COMPAGNIE MARITIME DA AFFRETEMENT
165 NO PROCESSO Nº 24980210322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
LUZIMPORT LUZ COM DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA.. ONDE
É AGRAVADO
306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
POR SEUS ADVS. DRS.
11136 ES RODOLFO DOS SANTOS PINHO
9774 ES MOEMA FERREIRA GIUBERTI
9821 ES LILIAN FACINI DE ATHAYDE
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
11612 ES BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
13676 ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JEREMIAS DE ISRAEL FARIA
166 NO PROCESSO Nº 24990002180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
VITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007146 ES OTAVIO MAURO NOBRE
008195 ES LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
008055 ES EMERSON LUIZ FAE
22454 DF TIAGO GIANNELLI RIGHETTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO
AGRAVANTE
AMÉRICA
DO
SUL
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL
167 NO PROCESSO Nº 24990150377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS SA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005252 ES MARIA DAS GRACAS FRINHANI
007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA
0001905ES OSCARLENE BARROZO LOUREIRO
9872 ES GRAZZIANI FRINHANI RIVA
002202 ES THEREZA MARIA S NICOLETTI
002190 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
000194BES VANESSA CASTRO MOURA
8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JOSE ALMEIDA GOULART
168 NO PROCESSO Nº 30009000313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESCELSA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A
169
NO
PROCESSO
Nº
30020028384
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL
RODRIGO VIANA VITORAZZI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8839 ES OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO
LTDA..
170
NO
PROCESSO
Nº
30030004573
AGRAVO
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
BANCO SAFRA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11703 ES LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
4647 ES MAGALY LIMA LESSA
039888 SP JOSE FELIZ GAMA
9.948 ES BRUNA CARRAFA BESSA
9408 ES ROBERTA RACELLE ZANETE
138740 RJ MARCOS BONADIMAN FELISBERTO
7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JOÃO CLEBER BIANCHI
171 NO PROCESSO Nº 30030045188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE ADELSON CUSTODIO GUIMARAES ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10511 ES JOSEPH HADDAD SOBRINHO
001916 ES JOSE MARIA T DO AMARAL
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE COMPANHIA NACIONAL DE PECUÁRIA S/A
172
NO
PROCESSO
Nº
30030058074
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
HELENA MARIA CAMPANARO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14169 ES CLARISSE JORGE PAES BARRETO
14762 ES RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES
13636 ES LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
JORGE ANTONIO GOMES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14762 ES RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES
13636 ES LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
14169 ES CLARISSE JORGE PAES BARRETO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS
LTDA..
173
NO
PROCESSO
Nº
30040041326
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ
002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
2161 ES PAULO LIRIO
6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
1794 ES PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA
3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
004670 ES SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER
174 NO PROCESSO Nº 30040041326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A ONDE É
AGRAVADO
7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ
POR SEUS ADVS. DRS.
002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
2161 ES PAULO LIRIO
6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
1794 ES PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA
3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
004670 ES SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER
175
NO
PROCESSO
Nº
30040101344
AGRAVO
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003880 ES JOSE MASSUCATI
DE
82
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
0003974ES VALDIR MASSUCATTI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU
7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER
176 NO PROCESSO Nº 30040101344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003880 ES JOSE MASSUCATI
0003974ES VALDIR MASSUCATTI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
177
NO
PROCESSO
Nº
30040105089
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CHEVRON BRASIL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
11915 ES ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
12765 ES IGNES PINTO BARBOZA
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO
11476 ES ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE AUTO POSTO COQUEIRO LTDA..
178 NO PROCESSO Nº 30040105089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CHEVRON BRASIL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
11915 ES ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
12765 ES IGNES PINTO BARBOZA
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO
11476 ES ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE AUTO POSTO COQUEIRO LTDA..
179
NO
PROCESSO
Nº
30050038477
AGRAVO
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
SINA TRANSPORTES LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003518 ES ROQUE SARTORIO MARINATO
FLAVIO FRANCISCO NALI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003518 ES ROQUE SARTORIO MARINATO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CAFEEIRA SÃO JOSÉ LTDA..
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
180
NO
PROCESSO
Nº
30050045050
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
0008539ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
2161 ES PAULO LIRIO
8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU
7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER
181 NO PROCESSO Nº 30050045050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
0008539ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
2161 ES PAULO LIRIO
8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
182
NO
PROCESSO
Nº
30060217426
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOSE NATALINO DE JESUS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003275 ES SERGIO LUIZ LAIBER
4828 ES ANTONIO DA SILVA PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE VIDA SEGURADORA SA
183 - NO PROCESSO Nº 30079000185 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
BANCO ITAU S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 2161 ES PAULO LIRIO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE IGUAI COMERCIO AGRICOLA LTDA..
184 NO PROCESSO Nº 30970000474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EMB
DECLARAÇÃO
EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
INDUSTRIA DE ESQUADRIAS VERMHAK LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003499 ES ANTONIO VASSOLER NETO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA
185
NO
PROCESSO
Nº
33020000130
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
NELSON BAPTISTA DA FONSECA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007106 ES VALTEMIR DUTRA SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MONTANHA
186 NO PROCESSO Nº 33020000130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
NELSON BAPTISTA DA FONSECA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007106 ES VALTEMIR DUTRA SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MONTANHA
187 NO PROCESSO Nº 35000049136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARIO KNEIB ONDE É AGRAVADO
11371 ES SAMIR FURTADO NEMER
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO SUDAMERIS S/A
188 NO PROCESSO Nº 35000076105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
007019 ES VERA LUCIA FAVARES BORBA
4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
008322 ES SILVIO FALÇÃO SPERANDIO
11409 ES ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE A MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
189 NO PROCESSO Nº 35000129235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
HOLCIM BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10817 ES DANIELLE GASPARINI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE
CIMENTO LTDA..
190 NO PROCESSO Nº 35010029680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
83
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
JOAO CARLOS BARBOZA FRANÇA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007800 ES RODNEY DA SILVA BERGER
000301BES MARILIS SILVA NEVES
8856 ES NUMMELA RENATA BAIOCO RIBEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
191 NO PROCESSO Nº 35020025207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ELIANE PINTO ONDE É AGRAVADO
005673 ES ROBSON MENDES NEVES
POR SEUS ADVS. DRS.
11032 ES ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CHOCOLATES GAROTO SA
192 NO PROCESSO Nº 35030171926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008322 ES SILVIO FALÇÃO SPERANDIO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE W GUMZ ENGENHARIA COMERCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA..
193 NO PROCESSO Nº 35040045656 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN
AP CÍVEL
CASA ESPIRITA CRISTA - CEC ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000016AES EDISON ALVES FURTADO
001980 ES ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS
006273 ES EGEU ANTONIO BISI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE COMPLEXO EDUCACIONAL CRISTÃO.
194
NO
PROCESSO
Nº
35040049526
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
DEVALDIR DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12359 ES FELIPE DE SOUZA COSTA COLA
12642 ES THYAGO BRITO DE MELLO
11434 ES TATIANA M. FRANÇA
007859 ES ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO
008598 ES MAURA RUBERTH GOBBI
009418 ES PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
195
NO
PROCESSO
Nº
35040084358
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
SILAS DA SILVEIRA ROMUALDO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0007449ES ROBERTO SILVEIRA MARTINS
002889 ES LAVINIA ANDRADE ALVES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ROGERIO DA SILVEIRA ROMUALDO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
12033 ES JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES
84552 MG LORENE DE MARCHI E SILVA
71349 MG JACKSON RESENDE SILVA
91357 MG ANDRE MYSSIOR
009689 ES DIANA FARIA
11644 ES RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM
86632 ES SIMONE V. VIANA
95207 MG LUCIANA MARIA VIEIRA FIGUEIREDO
084279 RJ ANDRE RICARDO P DE SOUZA
11239 ES SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGO
12145 ES CLARISSA NUNES LEITE COELHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE SEBASTIÃO DA SILVA NETO E OUTROS
198 NO PROCESSO Nº 35070005166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
KARLA VICTORINO ROCON ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0003901ES RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS S/A
199
NO
PROCESSO
Nº
35079002917
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG AGV
INSTRUMENTO
ELIZETE PEREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0007375ES MIRIAN ALVES OLIVEIRA
008383 ES VANIA M S MIRANDA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE NEUZA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA
200
NO
PROCESSO
Nº
35079002917
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG AGV
INSTRUMENTO
ELIZETE PEREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0007375ES MIRIAN ALVES OLIVEIRA
008383 ES VANIA M S MIRANDA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE NEUZA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA
201 NO PROCESSO Nº 35089001503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
KATIA ADRIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9.226 ES FABÍOLA GOMES GUASTI 0005034ES
LUCIANA FONTENELLE DE A. RIBEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE FRANCISCO ROSA P. NUNES
202
NO
PROCESSO
Nº
35970095838
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB
DECLARAÇÃO EMB INFRIN AP CÍVEL
CASA ESPIRITA CRISTA - CEC ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001980 ES ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS
006273 ES EGEU ANTONIO BISI
000016AES EDISON ALVES FURTADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE COMPLEXO EDUCACIONAL CRISTÃO
196 NO PROCESSO Nº 35060019003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
CONDOMINIO VILAMAR ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10668 ES HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
005536 ES GEDAIAS FREIRE DA COSTA
6445 ES ROBERTO GARCIA MERÇON
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JACY BRANDÃO LEITE.
203
NO
PROCESSO
Nº
35980152728
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
CASA ESPIRITA CRISTA - CEC ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006273 ES EGEU ANTONIO BISI
001980 ES ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS
16-A ES EDISON A. FURTADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE COMPLEXO EDUCACIONAL CRISTÃO
197
NO
PROCESSO
Nº
35060113103
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TELEMAR NORTE LESTE S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10164 ES GALGANI BONGIOVANI
80950 ES JULILANA DIAS DE PAULA CASTRO
204
NO
PROCESSO
Nº
35980154286
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
MARCELO MOTTA RIBEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11398 ES FÁBIA M. DALLA BERNARDINA
11253 ES FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
11692 ES CARLOS AUGUSTO KOHLS
84
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A.
POR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE RITA MARIA ALVES NASCIMENTO DO VALLE
205
NO
PROCESSO
Nº
35990106599
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPÍRITO SANTENSE
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008198 ES CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
13782 ES MATHEUS FRAGA LOPES
SILEZIA D´ AVILA SCHULTZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005568 ES LIBERO PENELLO DE CARVALHO
FILHO
002609 ES DILAIR CAETANO DAROS
005449 ES REJANE MARIA SEFERIN DAROS
107553 RJ LUCIANA GOMES DA COSTA BAESSO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
206
NO
PROCESSO
Nº
38050004522
AGRAVO
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ANTONIO CARNEIRO NEVES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
10089 ES ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ADALBERTO CESCONETI
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
207
NO
PROCESSO
Nº
46060005983
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
KAISA FERREIRA MACIEL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003788 ES NEY EDUARDO SIMOES
KETRI FERREIRA MACIEL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003788 ES NEY EDUARDO SIMOES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA
208
NO
PROCESSO
Nº
47040041585
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO CARMO ONDE É AGRAVADO
3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
209
NO
PROCESSO
Nº
47040056005
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
AUREA DE NOVAES WOTHOSKY ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002934 ES JOSE BENTO DE O TIRADENTES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM
210 NO PROCESSO Nº 47069000330 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
VAGNER RODRIGUES DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10326 ES LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA
008145 ES FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
000309BES ANTONIO DOMINGUES MONTEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE WILLIAN DE CASTRO
211 NO PROCESSO Nº 47079000767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
WALDEMAR PEREIRA FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7493 ES BENEDITO DE SALES SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO FIAT
212
NO
PROCESSO
Nº
47089000500
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
RITA MARIA ALVES NASCIMENTO DO VALLE ONDE É AGRAVADO
213 NO PROCESSO Nº 47089000518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
VALBERTO ALVES DO NASCIMENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANDES S/A
214 NO PROCESSO Nº 48020094461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005013 ES ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE DERCI OLIVEIRA DA SILVA
215
NO
PROCESSO
Nº
48040064783
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13321 ES YURI MARTINS DIAZ HORTA
002542 ES JACY FERNANDES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BCN LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A
216 NO PROCESSO Nº 48040166802 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
NEY MEDEIROS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8703 ES ENOCK SAMPAIO TORRES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO FIAT SA
217 NO PROCESSO Nº 48070081103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BRADESCO SEGUROS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO
11366 ES FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLI
11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
11364 ES RITA ALCYONE S NAVARRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE OSMAR MENDES DE OLIVEIRA
218
NO
PROCESSO
Nº
48089000938
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ARAÇAUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005356 ES MARCELO SANTOS LEITE
0005981ES FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
219
NO
PROCESSO
Nº
48089000946
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA
GUIMARAES
8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
10138 ES ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
11820 ES VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI
12006 ES GUSTAVO GOMES DA COSTA
13163 ES RODRIGO ARIVABENE BONOMO
13012 ES ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..
85
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
220
NO
PROCESSO
Nº
48970054374
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
CST COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
942 ES IMERO DEVENS
9604 ES JOSÉ FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CARLITO MARCOS
SENDO AGRAVANTE COMPANHIA VALE RIO DOCE
221
NO
PROCESSO
Nº
49030006032
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9810 ES EVANDRO SANT ANNA SONCIM
003155 ES JOAO ANTELMO DEL PUPPO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
227 NO PROCESSO Nº 69060020117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
1490 ES AROLDO LIMONGE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
YOHANES ABINENOI
222
NO
PROCESSO
Nº
49050006524
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
JOSE ARMANDO COMARELA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005495 ES JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
10656 ES ERIVELTO ULIANA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE NOVO CENTRO IMOVEIS LTDA..
223 NO PROCESSO Nº 51089000098 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
SOTREQ S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 081820 RJ LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA
018142 RJ NELSON VIEIRA JUCA
21825 RJ HELIO DA COSTA CARDOSO
27147 RJ LOUIS MICHAELIS OLSINA
024282 RJ JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA
012009 RJ EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA
020434 RJ JOSE ANTONIO MACHADO
012010 RJ RUY RIBEIRO
000456BES CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
033021 RJ REGINA CELIA BOYD COSTA
046654 RJ JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO PAIXAO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MASCSOLO FLORESTAL LTDA..
224
NO
PROCESSO
Nº
60040005476
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA
AP CÍVEL
ESPÓLIO DE ABILIO GONCALVES FILGUEIRAS ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 093354 RJ RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE
MARIANA TINOCO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 093354 RJ RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE
111403 RJ PINDARO BORGES ECCARD
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A.
225 NO PROCESSO Nº 67040007329 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SERGIO HENRIQUE KOCH ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008457 ES JOSE PAULO ROSALEM
10651 ES RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
2868 ES FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
ELIZABETH ANTONIO KOCH ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10651 ES RODRIGO LEONARDO PIGNATON
COMETTI
008457 ES JOSE PAULO ROSALEM
2868 ES FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
226 NO PROCESSO Nº 69010101652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
POSTO ECLIPSE PANIFICAÇÃO SERVICOS LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005393 ES GILDO DALTO JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
228
NO
PROCESSO
Nº
69070020875
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ALFREDO BALDUINO
229
NO
PROCESSO
Nº
69980013507
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
VALTENILDO MACHADO DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5887 ES EDMILSON GARIOLLI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES
230 NO PROCESSO Nº 100070005135-AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AC RESCIS 1º GRAU
GISLENE ALVES SAITER ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000621 ES FLAVIO GOMES DE MIRANDA
226A ES EURICO SAD MATHIAS
12117 ES CARLOS FINAMORE FERRAZ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JACY BRANDÃO LEITE
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100090020312
PACTE.: EDISSANDRO DE JESUS
ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA/
EXECUÇÕES PENA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
EDISSANDRO
DE
JESUS,
EM
VIRTUDE
DE
ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA.
EM SUA DEFESA, SUSTENTA O PACIENTE, EM SÍNTESE, O INTEGRAL
CUMPRIMENTO DAS PENAS A ELE IMPOSTAS.
DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 05/20.
86
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTA AS DEVIDAS
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 25/26, OCASIÃO EM QUE AFIRMA TER SIDO
EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, CUJA
CÓPIA SE ENCONTRA À FL. 41.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER ELABORADO
ÀS FLS. 44/46, OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
POIS BEM. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA, ÀS FLS. 25/26, DEMONSTRAM A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE,
NOS TERMOS DA CÓPIA DE FL. 41.
DA LEITURA EXTRAÍDA DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS, PARECE
RESTAR HIALINO A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO.
VERIFICA-SE POIS QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA
IMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEU
OBJETO.
A SITUAÇÃO POSTA A LUME PERLUSTRA, POR CERTO, O EXPOSTO
NA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO
N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO
INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.1
PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO NOVEL INCISO XI
PERMITE AO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR ADREDE
A PRETENSÃO JUDICIAL DESTE JAEZ (RECTIUS, PEDIDO
PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA,
SITUAÇÃO ESTA EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS
CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIME-SE.
APÓS, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009.
DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
RELATOR
1 - ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N° 001, DE 05 DE
AGOSTO DE 2009.
2 HABEAS CORPUS Nº 100090016179
PACTE.: MARINALVA FALCÃO
ADVOGADO(A): CLAUDINER REZENDE SILVA
ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
MARINALVA
FALCÃO,
EM
VIRTUDE
DE
ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA.
EM SUA DEFESA, SUSTENTA A PACIENTE O EXCESSO DE PRAZO
PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTA AS DEVIDAS
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 11/12, OCASIÃO EM QUE DIVULGA QUE A
AÇÃO PENAL N° 012.08.015469-8 ENCONTRA-SE COM A INSTRUÇÃO
ENCERRADA, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA
PROLATADA.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER ELABORADO
ÀS FLS. 30/32, OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
POIS BEM. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA, ÀS FLS. 11/12, DEMONSTRAM O
JULGAMENTO DE PLEITO DESFAVORÁVEL À PACIENTE, NOS
TERMOS DA CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS FLS. 16/25.
DA LEITURA EXTRAÍDA DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS, PARECE
RESTAR CLARIVIDENTE A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO.
VERIFICA-SE POIS QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA
IMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEU
OBJETO.
A SITUAÇÃO POSTA A LUME PERLUSTRA, POR CERTO, O EXPOSTO
NA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO
INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.1
PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO NOVEL INCISO XI
PERMITE AO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR ADREDE
A PRETENSÃO JUDICIAL DESTE JAEZ (RECTIUS, PEDIDO
PREJUDICADO), SITUAÇÃO ESTA EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO
SOB FOCO.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS
CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIME-SE.
APÓS, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009.
DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
RELATOR
1 - ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N° 001, DE 05 DE
AGOSTO DE 2009.
3 HABEAS CORPUS Nº 100090025121
PACTE.: GEOVA BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): HOMERO JUNGIR MARFA
ADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA
VENECIA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO EM FAVOR DE GEOVÁ BORGES DOS SANTOS.
ALEGA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTÁ DISCUTINDO A
VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR
EM OUTRO HABEAS CORPUS, E QUE O PRESENTE “WRIT” TEM POR
FINALIDADE LHE GARANTIR O DIREITO À UMA PROVA PERICIAL
POR ELE REQUERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 038.08.004161-9 JÁ
PARA UMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA OCORRER NO DIA 23 DE JULHO DO CORRENTE ANO.
TODAVIA, CONFORME CONSTA NA INFORMAÇÃO À FL. 571,
PRESTADA PELA A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, O ORA
PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE DESDE O DIA 29.07.2009.
ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL Nº
001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PÚBLICA EM
05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR:
“ART. 74 – COMPETE AO RELATOR:
XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDO PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”.
DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDO
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
APÓS ARQUIVE-SE.
4 HABEAS CORPUS Nº 100090021567
PACTE.: EDIVANIO DE JESUS SAUSMICKT
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
EDIVANIO DE JESUS SAUSMICKT, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE O EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR
SERIA DESNECESSÁRIA, JÁ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO,
RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES.
TODAVIA, CONFORME CONSTA NA INFORMAÇÃO À FL. 19,
PRESTADA PELA A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, O ORA
PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE DESDE O DIA 14.07.2009.
ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL Nº
001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PÚBLICA EM
05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR:
87
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
“ART. 74 – COMPETE AO RELATOR:
XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDO PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”.
DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDO
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
APÓS ARQUIVE-SE.
5 HABEAS CORPUS Nº 100090020130
PACTE.: PATRICK ERNANDES STHUR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ENOQUE DE CASTRO PEREIRA
ADVOGADO(A): NELSON ALVES DE AGUIAR
ADVOGADO(A): WALACE SCHREIDER SALES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE
JETIBA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
CONFORME INFORMADO NO RELATÓRIO, O PACIENTE ENTENDE
QUE NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR, HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO
A LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, COM A DETERMINAÇÃO DE
INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ADEQUADA AO TRATAMENTO
DE DEPENDENTES QUÍMICOS. CONSTA DOS AUTOS QUE O
PACIENTE FORA PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III, IV E V, NA FORMA
DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO POR
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
TODAVIA, CONFORME CONSTA NA PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DO
PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, JUNTADA AOS AUTOS ÀS
FLS. 235/242, A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA EXPEDIU
ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE.
ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL Nº
001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PÚBLICA EM
05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR:
“ART. 74 – COMPETE AO RELATOR:
XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDO PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”.
DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDO
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
APÓS ARQUIVE-SE.
6 HABEAS CORPUS Nº 100090015015
PACTE.: JOSE BRAZ NALI
ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO
PACTE.: FRANCISCO ADÃO SILVA CARVALHO
ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
CHAMO O FEITO À ORDEM E ACOLHO O PARECER DA DOUTA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DEVENDO A SENHORA
SECRETÁRIA DA CÂMARA DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS
JUNTADOS ÀS FLS. 131/156, EIS QUE NÃO PERTENCEM AO PRESENTE
PROCESSO.
POR OPORTUNO, VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO, CONFORME
INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORIDADE COATORA, SE
ENCONTRA PREJUDICADO, EIS QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES, TENDO O JUIZ ARBITRADO
FIANÇA, NA FORMA DO ARTIGO 325, “B”, DO CPP.
ASSIM, E NA FORMA DA EMENDA REGIMENTAL Nº 001/2009,
PUBLICADA EM 05 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, E POR NÃO
HAVER QUALQUER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER
APRECIADA, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE IMPETRAÇÃO.
INTIME-SE E ARQUIVE-SE.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
7 HABEAS CORPUS Nº 100090027614
PACTE.: SHYRLEY AVANZA VASSOLER
ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO GUSMAO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100090027614
IMPETRANTE: RICARDO AUGUSTO GUSMÃO
PACIENTE: SHYRLEY AVANZA VASSOLER
AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
ITAPEMIRIM/ES
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO POR
RICARDO AUGUSTO GUSMÃO EM FAVOR DE SHYRLEY AVANZA
VASSOLER, POR MEIO DO QUAL SE ALMEJA A OBTENÇÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA DA PACIENTE, A QUAL FOI PRESA EM
FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS FATOS
TIPIFICADOS NOS ARTS. 288 DO CP E 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06.
ALEGA O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: A) A
PACIENTE VEM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS ESTÁ
ENCARCERADA HÁ 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS; B) POR FORÇA
DA LEI Nº 9.303/96, NO CASO DO RÉU PRESO O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVERÁ OCORRER EM 81 (OITENTA E UM)
DIAS; C) ESTARIA CONFIGURADO UM MANIFESTO EXCESSO DE
PRAZO, O QUAL AFRONTA O ESTADO DE DIREITO E OS
INALIENÁVEIS DIREITOS HUMANOS.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
SALVO MELHOR JUÍZO, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A
INADMISSIBILIDADE DO WRIT.
A UMA, É VISÍVEL A EXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
(RECTIUS: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL), POIS,
SALVO EQUÍVOCO, A AUTORIDADE COATORA NÃO CHEGOU A
DECIDIR A MATÉRIA, APLICANDO-SE AO CASO O ENTENDIMENTO
DO PRETÓRIO EXCELSO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONHECE
DO HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. A PROPÓSITO DO
ASSUNTO, SÃO BASTANTE CLARAS AS EMENTAS REPRODUZIDAS A
SEGUIR:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR EM
HABEAS CORPUS INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE
QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO
ANALISADAS NA INSTÂNCIA A QUO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ADMITE O CONHECIMENTO DE
HABEAS CORPUS QUANDO OS FUNDAMENTOS AINDA NÃO FORAM
APRECIADOS DEFINITIVAMENTE PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO
APONTADO COMO COATOR, MORMENTE QUANDO OS AUTOS NÃO
FORAM INSTRUÍDOS COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À CONFIRMAÇÃO
DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(STF, 1ª T., HC
91226, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 19/06/2007, DJE 17-08-2007).
[DESTAQUEI].
“EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO OMISSIVO DO
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO
PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA DE FORMA
DEFINITIVA. SÚMULA Nº 691/STF. [...] NO QUE CONCERNE À
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSERVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL QUE, ‘NÃO ANALISADO O PLEITO PELO TRIBUNAL A QUO,
SUA ANÁLISE, NESTA SEDE, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA’. 5. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO.”(1ª T., HC
97438, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 31/03/2009, DJE 24-04-2009).
[DESTAQUEI].
A DUAS, O PERÍODO DE 81 (OITENTA E UM) DIAS PREVISTO PARA
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 9.034/95 (COM
REDAÇÃO OFERECIDA PELA LEI Nº 9.303/96) NÃO DEVE SER
ENTENDIDO COMO PRAZO PEREMPTÓRIO OU MESMO ABSOLUTO,
UMA VEZ QUE SUBSISTE APENAS COMO REFERENCIAL PARA
VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO NÃO
IMPLICA NECESSARIAMENTE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE EM UM JUÍZO DE
88
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
RAZOABILIDADE. DIGO ISSO PORQUE, NO CASO SOB EXAME, HÁ
CONCURSO DE CRIMES E TAMBÉM DE AGENTES, O QUE JUSTIFICA,
NA MINHA ÓTICA, O ELASTECIMENTO DO INTERSTÍCIO
DESTINADO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DIVERGINDO DE TAL
CONCEPÇÃO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES,
COMO DEMONSTRAM AS EMENTAS TRANSCRITAS A SEGUIR:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR LASTREADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL (CPP, ART. 312). EXCESSO DE PRAZO.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PROCESSO
COMPLEXO. ORDEM INDEFERIDA. 1. CRIMES DOS ARTS. 12 C/C 18, I,
E 14, DA LEI Nº 6.368/1976 E 304 DO CÓDIGO PENAL. [...] QUANTO À
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS QUE SINALIZAM PARA A COMPLEXIDADE DA
CAUSA (ELEVADO NÚMERO DE CRIMES E DE ACUSADOS). EM
PRINCÍPIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E
ATENDIDO O PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE, ADMITE-SE A
EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DE MAIS DE 81 DIAS PARA O
TÉRMINO DE INSTRUÇÕES CRIMINAIS DE CARÁTER COMPLEXO.
PRECEDENTES [...].”(2ª T., HC 89090, REL. MIN. GILMAR MENDES, J.
21/11/2006, DJE 05-10-2007). [DESTAQUEI].
“PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS SOB A
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE
02.05.07. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. [...] O PROBLEMA DO CONTROLE DA DURAÇÃO DO
PROCESSO PENAL FREQÜENTA AS PREOCUPAÇÕES DOS
DOUTRINADORES E DOS MAGISTRADOS DESDE OS PRIMEIROS
MOMENTOS DA CIÊNCIA PROCESSUAL, MAS AINDA NÃO SE CHEGOU
A UMA POSIÇÃO QUE SE POSSA DIZER UNIFORME OU HARMÔNICA,
PORQUE NEM SEMPRE É POSSÍVEL CONCLUIR A INSTRUÇÃO PENAL
EM PRAZO QUE SE DIGA RAZOÁVEL E, PORTANTO, JUSTO. 2. O
PERÍODO DE 81 DIAS, FRUTO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E
JURISPRUDENCIAL, NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO PRAZO
PEREMPTÓRIO, EIS QUE SUBSISTE APENAS COMO REFERENCIAL
PARA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO
NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE EM UM JUÍZO DE
RAZOABILIDADE. [...].” (STJ, 5ª T., HC 99.896, REL. MIN. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, J. 28/05/2008; DJE 04/08/2008). [DESTAQUEI].
A TRÊS, CASO SE REPUTE APLICÁVEL À SITUAÇÃO EM APREÇO A LEI
Nº 9.034/95 - COMO O FAZ O IMPETRANTE -, NÃO PODERÁ SER
AFASTADA A PRIORI A INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO REFERIDO
MARCO LEGISLATIVO, SEGUNDO O QUAL “NÃO SERÁ CONCEDIDA
LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, AOS AGENTES QUE
TENHAM TIDO INTENSA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA”.
ORA, PARA A AFERIÇÃO DE UMA “INTENSA E EFETIVA
PARTICIPAÇÃO
NA
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA”,
FAZ-SE
NECESSÁRIO UM EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO, O QUAL NÃO É ADMITIDO NA RESTRITA VIA DO
HABEAS CORPUS. ALIÁS, JÁ DECIDIU O COLENDO STJ QUE “NÃO SE
PRESTA O REMÉDIO HERÓICO A APRECIAR QUESTÕES QUE
ENVOLVAM
EXAME
APROFUNDADO
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA” (5ª T., HC 125.688/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER,
J. 26/05/2009, DJE 03/08/2009).
A QUATRO, É CEDIÇO QUE O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 VEDA
EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO MESMO TEXTO
LEGISLATIVO, SENÃO, VEJAMOS:
“ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37
DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS,
GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A
CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.”
[DESTAQUEI].
CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INC. II DO ART.
2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA
CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A
APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº
11.343/06, BASICAMENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O ART. 44
DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL,
NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL,
QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.; II) A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
NOS
CRIMES
HEDIONDOS
E
ASSEMELHADOS, ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XLIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS
REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO
MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, TRANSCREVO ALGUNS ARESTOS
BASTANTE ELUCIDATIVOS SOBRE A MATÉRIA:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2.
PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES,
NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS
DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA
INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º,
INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90
ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR
INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS
DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA
A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE,
TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE
DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE
PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A
UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA
EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL,
CONSTITUÍA
REDUNDÂNCIA.
MERA
ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA
DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES
HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS
PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A
LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI
N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE.
[...].”(HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI].
“HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME
HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO
DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º
(INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL:
ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM
DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO
EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO
TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90,
QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE
CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO
QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA
CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE
FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O
EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO
INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA
PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE
DO
PRECEITO
CONSTITUCIONAL
QUE
IMPÕE
A
INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA
ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES
HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA
DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO
PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA
LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009).
[DESTAQUEI].
A CINCO, OBSERVO QUE A INSTRUÇÃO DO WRIT É TOTALMENTE
DEFICIENTE, POIS A PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FEZ ACOMPANHAR
DE NENHUM OUTRO DOCUMENTO. DITO DE OUTRO MODO, ESTÁ
89
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
IRREFUTAVELMENTE PREJUDICADA A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS
FÁTICOS E PROCESSUAIS VEICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO,
IMPEDINDO O EXAME DO ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NESSES CASOS, COMO É CEDIÇO, O PRETÓRIO EXCELSO VEM
PRECONIZANDO O NÃO-CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO,
SENÃO, VEJAMOS:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR
INDEFERIDA EM OUTRO HC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE
DE HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. II- A DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE A
CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
III - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(1ª T., HC 97368, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, J. 30/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI].
POIS BEM. DIANTE DO CAUDALOSO APORTE PRETORIANO DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES ACIMA MENCIONADO, O PROCESSAMENTO
DO WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE CONTRAPRODUCENTE PARA
ESTA CORTE E TAMBÉM PARA A PRÓPRIA PACIENTE, RAZÃO PELA
QUAL, NESSES CASOS, VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A
PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA
FRISAR, É EXTRAÍDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA
LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL:
“ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O
RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE
CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO,
SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI].
ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º
DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM
COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”.
ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO
EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A
PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30), CRISTALIZOU NO ART. 192 DE SEU
REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR
PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA
QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”.
TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO
EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES
CAMUFLADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO
REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO.
POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS
CORPUS.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
VITÓRIA, 21/08/2009
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100090027879
PACTE.: ALDEMIR ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): FELIPE SILVA LOUREIRO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
GUARAPARI
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
HABEAS CORPUS Nº 100090027879
IMPETRANTE: FELIPE SILVA LOUREIRO
PACIENTE: ALDEMIR ALVES DA SILVA
AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
GUARAPARI/ES
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO POR
FELIPE SILVA LOUREIRO EM FAVOR DE ALDEMIR ALVES DA SILVA,
POR MEIO DO QUAL SE ALMEJA A OBTENÇÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA DO PACIENTE, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE
DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS FATOS TIPIFICADOS NOS ARTS.
14 DA LEI Nº 10.826/03 E 33 DA LEI Nº 11.343/06.
RELATA O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: A) O
PACIENTE ESTARIA PRESO EM VIRTUDE DE MERA PRESUNÇÃO DE
ATOS DE TRÁFICO; B) A ARMA NÃO FOI ENCONTRADA EM PODER
DO ACUSADO; C) NÃO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS
ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE NATUREZA
PREVENTIVA; D) MESMO À LUZ DA LEI Nº 11.343/06, SERIA CABÍVEL A
LIBERDADE PROVISÓRIA, POSIÇÃO ESTA RATIFICADA PELO STF NO
HC 97.976; E) ESTARIAM PRESENTES CONDIÇÕES SUBJETIVAS
FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA, BONS ANTECEDENTES E
PRIMARIEDADE.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
SALVO MELHOR JUÍZO, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A
INADMISSIBILIDADE DO WRIT.
EM LINHA DE PRINCÍPIO, SUSTENTA O IMPETRANTE QUE A
CONDUTA DO PACIENTE NÃO PODERIA SER ENQUADRADA NO
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, POIS AQUI SE TRATA DE MERO USUÁRIO,
OU SEJA, SUJEITO NÃO ENVOLVIDO COM O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
PARA ALICERÇAR SUA CONCLUSÃO, O POSTULANTE FAZ MENÇÃO
AO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL, NA SUA ÓTICA, NÃO
OFERECE LASTRO À ACUSAÇÃO FORMULADA NA DENÚNCIA.
OCORRE, ENTRETANTO, QUE DE ACORDO COM POSIÇÃO
SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES,
“NÃO SE PRESTA O REMÉDIO HERÓICO A APRECIAR QUESTÕES QUE
ENVOLVAM
EXAME
APROFUNDADO
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA, COMO, NO CASO, A ALEGAÇÃO DE QUE A
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA COM O PACIENTE
SERIA PARA USO PRÓPRIO” (5ª T., HC 125.688/SP, REL. MIN. FELIX
FISCHER, J. 26/05/2009, DJE 03/08/2009).
COM EFEITO, ANALISAR A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO
APONTADO NA DENÚNCIA PARA O USO PRÓPRIO DE DROGAS,
ANTE A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
(QUESTÃO ESTA RELATIVA À MATERIALIDADE), “DEMANDA
APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS, PECULIAR AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE É
INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS” (STJ, 5ª T., HC 59.138, REL.
MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 28/05/2008; DJE 04/08/2008).
MAS NÃO É SÓ! SOB O PRISMA HIPOTÉTICO, AINDA QUE FOSSE
POSSÍVEL EFETUAR UM EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO, MESMO ASSIM ISSO NÃO SERIA POSSÍVEL, POIS O
IMPETRANTE
NÃO
ACOSTOU
AOS
AUTOS
CÓPIA
DO
PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O
EXAME DA PROVA ORAL, A QUAL, EM ALGUNS MOMENTOS,
CORROBORA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA ESFERA POLICIAL
(FL. 32).
NESSES CASOS, COMO É CEDIÇO, O PRETÓRIO EXCELSO VEM
PRECONIZANDO O NÃO-CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO,
SENÃO, VEJAMOS:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR
INDEFERIDA EM OUTRO HC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE
DE HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. II- A DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE A
CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
III - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(1ª T., HC 97368, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, J. 30/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI].
FEITAS ESSAS ADVERTÊNCIAS INICIAIS, CUMPRE EXAMINAR OS
DEMAIS FUNDAMENTOS DO WRIT.
90
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
MALGRADO O IMPETRANTE REFUTE O SUPOSTO PORTE DE ARMA
DE FOGO, AO MENOS A PRINCÍPIO - E DENTRO DA COGNIÇÃO
SUPERFICIAL COMPORTADA NESSA VIA - TAL ALEGAÇÃO SE
CONTRAPÕE AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE FL. 32, NO QUAL
O SR. PAULO ROBERTO ALVES DA CRUZ SALIENTOU O SEGUINTE:
“[...] QUE RECONHECE O ACUSADO PRESENTE NESTES AUTOS COMO
SENDO UMA DAS PESSOAS DETIDAS NO DIA DOS FATOS; QUE VIU O
MOMENTO EM QUE O ACUSADO LANÇOU UM OBJETO EM UM
MONTE DE AREIA, E AO VERIFICÁ-LO CONSTATOU QUE ERA A
ARMA DE FOGO INDICADA NA DENÚNCIA.”
ALÉM DISSO, É DE CURIAL CONHECIMENTO QUE O ART. 44 DA LEI
Nº 11.343/06 VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA NO CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO
MESMO TEXTO LEGISLATIVO, SENÃO, VEJAMOS:
“ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37
DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS,
GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A
CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.”
[DESTAQUEI].
CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INC. II DO ART.
2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA
CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A
APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº
11.343/06, BASICAMENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O ART. 44
DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL,
NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL,
QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.; II) A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
NOS
CRIMES
HEDIONDOS
E
ASSEMELHADOS, ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XLIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS
REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO
MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, TRANSCREVO ALGUNS ARESTOS
BASTANTE ELUCIDATIVOS SOBRE A MATÉRIA:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2.
PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES,
NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS
DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA
INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º,
INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90
ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR
INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS
DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA
A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE,
TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE
DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE
PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A
UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA
EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL,
CONSTITUÍA
REDUNDÂNCIA.
MERA
ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA
DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES
HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS
PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A
LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI
N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE.
[...].”(HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI].
“HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME
HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO
DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º
(INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL:
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM
DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO
EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO
TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90,
QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE
CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO
QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA
CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE
FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O
EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO
INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA
PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE
DO
PRECEITO
CONSTITUCIONAL
QUE
IMPÕE
A
INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA
ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES
HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA
DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO
PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA
LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009).
[DESTAQUEI].
EMBORA O IMPETRANTE FAÇA MENÇÃO A UMA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MIN. CELSO DE MELLO NO BOJO
DO HC Nº 97.976, CUMPRE DESTACAR QUE TAL POSIÇÃO AINDA É
ISOLADA, OU SEJA, NÃO ENCONTRA ECO NA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO PRETÓRIO EXCELSO RELATIVA AO ASSUNTO.
ADEMAIS, MESMO QUE O ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS FOSSE
REPUTADO INCONSTITUCIONAL - ASPECTO ADMITIDO APENAS AD
ARGUMENTANDUM TANTUM - AINDA ASSIM NÃO HAVERIA LASTRO
PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, HAJA VISTA
ESTAREM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
COMO BEM PONTIFICOU O ÓRGÃO A QUO NO TERMO DE
AUDIÊNCIA DE FL. 40, AINDA SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS
DA PREVENTIVA NO TOCANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
QUER PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, QUER PARA
RESGUARDAR A SOCIEDADE DOS DANOS OCASIONADOS PELO
TRÁFICO DE DROGAS, FATOR CRIMINOGÊNICO ENCARADO COMO
UM DOS MAIORES FLAGELOS DA ATUALIDADE.
NÃO DESTOA DE TAL POSIÇÃO A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF,
SENÃO, VEJAMOS:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/06.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. ESTA CORTE TEM
ADOTADO ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL HÁ PROIBIÇÃO LEGAL
PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DOS
SUJEITOS ATIVOS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART.
44, DA LEI N 11.343/06). 2. AINDA QUE ULTRAPASSADA A QUESTÃO DA
PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06, ENTENDO QUE
O PRESENTE CASO NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA ORDEM. 3. A
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EIS QUE, DIANTE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, A
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE SE
JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
4. COMO JÁ DECIDIU ESTA CORTE, "A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, POR SUA VEZ, VISA, ENTRE OUTRAS COISAS, EVITAR A
REITERAÇÃO DELITIVA, ASSIM RESGUARDANDO A SOCIEDADE DE
MAIORES DANOS" (HC 84.658/PE, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJ
03/06/2005), ALÉM DE SE CARACTERIZAR "PELO PERIGO QUE O
AGENTE REPRESENTA PARA A SOCIEDADE COMO FUNDAMENTO
APTO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO" (HC 90.398/SP, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 18/05/2007). OUTROSSIM, "A GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA É REPRESENTADA PELO IMPERATIVO DE SE
IMPEDIR A REITERAÇÃO DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS, COMO SE
VERIFICA NO CASO SOB JULGAMENTO. A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA SE REVELA, AINDA, NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A
91
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUANTO À
VISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
PERSECUÇÃO CRIMINAL" (HC 98.143, DE MINHA RELATORIA, D J
27-06-2008). [...].” (HC 96933, RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIE,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/04/2009, DJE 22-05-2009).
[DESTAQUEI].
ACRESCA-SE A ISSO, OUTROSSIM, QUE O PACIENTE NÃO TEM
PROFISSÃO DEFINIDA (FL. 31) NEM ENDEREÇO CONHECIDO,
CUMPRINDO DESTACAR QUE A CONTA DE LUZ DE FL. 39 NÃO
PERTENCE AO PAI DELE (CONFORME INTERROGATÓRIO DE FL. 30,
SR. ALDÉRIO SILVA FERREIRA), MAS SIM A “ALDERIQUES ALVES
FERREIRA”.
NESSE DIAPASÃO, A DESPEITO DOS COMBATIVOS ARGUMENTOS
ALINHADOS NA PETIÇÃO DO WRIT, AO MENOS EM TESE SERIA
POSSÍVEL ALICERÇAR A PREVENTIVA TAMBÉM NA GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP).
NO TOCANTE ÀS PRETENSAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS,
O PRETÓRIO EXCELSO JÁ ASSENTOU QUE “A CIRCUNSTÂNCIA DA
PACIENTE SER PRIMÁRIA, NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS E
POSSUIR RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, NÃO SE MOSTRA
OBSTÁCULO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART.
312, DO CPP” (HC 83.148/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, DJ
02.09.2005).
POIS BEM. DIANTE DO CAUDALOSO APORTE PRETORIANO DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES ACIMA MENCIONADO, O PROCESSAMENTO
DO WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE INÓCUO E CONTRAPRODUCENTE
PARA ESTA CORTE E TAMBÉM PARA O PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO
PELA QUAL, NESSES CASOS, VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A
PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA
FRISAR, É EXTRAÍDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA
LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL:
“ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O
RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE
CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO,
SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI].
ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º
DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM
COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”.
ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO
EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A
PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30, DE 29/05/09), CRISTALIZOU NO ART.
192 DE SEU REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR
PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA
QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”.
TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO
EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES
MASCARADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO
REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO.
POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS
CORPUS.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
2 HABEAS CORPUS Nº 100090027481
PACTE.: ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS
ADVOGADO(A): MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIX
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100090027481
IMPETRANTES: MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIX E OUTRA
PACIENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS
AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA/ES
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE
LIMINAR IMPETRADO POR MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIX E
ARIANE CRISTIAN BENTO EM FAVOR DE ALEXANDRE TEIXEIRA
CARLOS, EM VIRTUDE DE INFORMAÇÃO OBTIDA DO DELEGADO
FEDERAL PANCHO RIVAS DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO
PREVENTIVA EMITIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE.
RELATAM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: A) NOS
AUTOS ORIGINÁRIOS, REFERENTES AO PROCESSO JÁ DEFLAGRADO
EM FACE DE INGRID CIRIBELLI, WESLEY ARAÚJO FORTUNATO E
KAIO COSTA COUTO, NÃO EXISTE NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU
MESMO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO
PACIENTE; B) O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO NA
RESIDÊNCIA DO ALEXANDRE CARLOS FOI OMISSO, POIS NÃO FEZ
MENÇÃO A QUALQUER PROCESSO; C) CONQUANTO TENHA
REQUERIDO À IMPETRADA A JUNTADA DO REQUERIMENTO
FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DO MANDADO DE
PRISÃO PREVENTIVA, ATÉ AGORA TAL PLEITO NÃO FOI
EXAMINADO; D) O PACIENTE POSSUI ENDEREÇO CERTO E
CONHECIDO; E) NÃO HAVERIA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
ANTES DE TECER OS COMENTÁRIOS QUE REPUTO OPORTUNOS,
TRANSCREVO O MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO DO SAUDOSO JULIO
FABBRINI MIRABETE:
“O SALVO-CONDUTO [...] DEVE SER EXPEDIDO SE HÁ, POR
EXEMPLO, FUNDADO RECEIO DO PACIENTE DE SER PRESO
ILEGALMENTE. MAS O RECEIO DE VIOLÊNCIA DEVE RESULTAR DE
ATO CONCRETO, DE PROVA EFETIVA, DA AMEAÇA DE PRISÃO.
TEMOR VAGO, INCERTO, PRESUMIDO, SEM PROVA, OU AMEAÇA
REMOTA, QUE PODE SER EVITADA PELOS MEIOS COMUNS, NÃO DÁ
LUGAR À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO.”
(PROCESSO PENAL. SÃO PAULO: ATLAS, 1997, P. 699-700). [GRIFEI].
SALVO MELHOR JUÍZO, A LIÇÃO DO REFERIDO MESTRE SE AMOLDA
PERFEITAMENTE À SITUAÇÃO SOB EXAME, PELAS SEGUINTES
RAZÕES: I) NÃO VISLUMBRO ATO CONCRETO NEM PROVA EFETIVA
DA AMEAÇA DE PRISÃO, POIS OS IMPETRANTES SE BASEIAM EM
INFORMAÇÕES PRESTADAS VERBALMENTE POR TERCEIRA PESSOA,
QUE NÃO PODEM SER RATIFICADAS POR PROVA ORAL EM VIRTUDE
DA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO
REMÉDIO HEROICO; II) AO MENOS POR ORA EXISTE APENAS UM
TEMOR VAGO, INCERTO, PRESUMIDO, O QUAL NÃO ENSEJA A
IMPETRAÇÃO DO WRIT EM SUA MODALIDADE PREVENTIVA.
COM EFEITO, O HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE EFETIVA
AMEAÇA DECORRENTE DE ATOS CONCRETOS OU PREPARATÓRIOS
POR PARTE: DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, OS QUAIS
NÃO FORAM RETRATADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO
PRODUZIDO PELOS POSTULANTES.
ORA, SOBRE A NECESSIDADE DE UM ATO CONCRETO A SER
ATACADO, O STJ JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE PONTIFICAR O
SEGUINTE:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA
DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL DO
PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1- SE PELO CONJUNTO
PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO IMPETRANTE-PACIENTE NÃO SE
INFERE
EXISTIR
QUALQUER
AMEAÇA
CONCRETA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO SEU DIREITO AMBULATORIAL,
APRESENTANDO-SE O PLEITO COMO UM SIMPLES TEMOR
INFUNDADO, NÃO MERECE ACOLHIDA A ORDEM PREVENTIVA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. 2 - HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.” (HC 10.803/CE, REL. MINISTRO FERNANDO
GONÇALVES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/11/1999, DJ 17/12/1999).
AINDA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DO WRIT CALCADO EM
TEMOR VAGO, VEJAMOS A POSIÇÃO CRISTALIZADA NA
JURISPRUDÊNCIA DO SODALÍCIO SUPRACITADO:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA
DE SUPORTE FÁTICO. VAGO TEMOR. O VAGO TEMOR,
DESACOMPANHADO DE PROVAS DE UM PERIGO EMINENTE
QUANTO À LOCOMOÇÃO, NÃO É MATÉRIA DE WRIT. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.”(HC 8.766/RJ, REL. MINISTRO FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/08/1999, DJ 11/10/1999).
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO
FISCAL (LEI 6.830/80, ARTS. 1º E 11). SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.
92
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA (30% - FATURAMENTO
MENSAL). CPC, ARTIGOS 671 E 672 - DEPOSITÁRIO RECURSO DE
PRISÃO. 1. O RECEIO OU TEMOR DE SER PRESO NÃO PODE SER
VAGO, INCERTO OU PRESUMIDO. A SUPOSIÇÃO OU REMOTA
POSSIBILIDADE DA PRISÃO NÃO SERVEM DE ALCATIFA À
EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PREVENTIVO. 2. RECURSO SEM
PROVIMENTO.” (1ª T., RHC 9.333/SP, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA,
DJ 28/08/2000).
“’HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. PRISÃO DE GERENTE DA CEF. [...] O
PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE
VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM
PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO-CONDUTO. 3- AS DECISÕES
JUDICIAIS, NÃO PODEM FICAR NO VAZIO, MAS DEVEM SER
CUMPRIDAS SEM QUE TAL FATO CONSTITUA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.” (5ª T., RHC 1.053/SP, REL. MIN. JESUS COSTA LIMA, DJ
10/06/1991).
NO TOCANTE À PRETENSA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS
AUTOS DO PROCEDIMENTO SIGILOSO E TAMBÉM AO
RETARDAMENTO NA PROLAÇÃO DE DECISÃO, O WRIT NÃO SE
AFIGURA COMO REMÉDIO APROPRIADO PARA ATACAR TAIS
SITUAÇÕES, HAJA VISTA ESTAR DESTINADO APENAS À PROTEÇÃO
DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, A QUAL COMPREENDE OS
DIREITOS DE IR, VIR E FICAR.
QUANTO AO MÉRITO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTE TRIBUNAL NÃO
TEM CONDIÇÕES DE DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM TER ACESSO AO INTEIRO TEOR DAS
PROVAS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS, OS QUAIS
NÃO FORAM TRAZIDOS PELOS DOUTOS POSTULANTES.
ADEMAIS, EM JUÍZO MERAMENTE HIPOTÉTICO, NÃO CONSTITUI
DEMASIA RECORDAR QUE A EXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA, POR
SI SÓ, NÃO OBSTA A CUSTÓDIA CAUTELAR, MORMENTE SE HOUVER
NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A SUA
DECRETAÇÃO.
POIS BEM. DIANTE DO REMANSOSO APORTE PRETORIANO DO
“TRIBUNAL DA CIDADANIA”, O PROCESSAMENTO DO WRIT SERIA
ABSOLUTAMENTE CONTRAPRODUCENTE PARA ESTA CORTE E
TAMBÉM PARA O PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, NESSES
CASOS, VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A PROLAÇÃO DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA FRISAR, É
EXTRAÍDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº
8.038/90, CUJA REDAÇÃO ESTAMPA O SEGUINTE:
“ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O
RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE
CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO,
SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI].
ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º
DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM
COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”.
ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO
EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A
PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30), CRISTALIZOU NO ART. 192 DE SEU
REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR
PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA
QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”.
TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO
EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES
CAMUFLADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO
REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO.
POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS
CORPUS.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
3 HABEAS CORPUS Nº 100090027341
PACTE.: JUCELINO ALVES
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100090027341
IMPETRANTES: GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR E OUTRO
PACIENTE: JUCELINO ALVES
AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA/ES
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO POR
GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR E ALAN CLÁUDIO MELO DE
ALMEIDA EM FAVOR DE JUCELINO ALVES, POR MEIO DO QUAL SE
ALMEJA A OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, O
QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA
DOS FATO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.
DE ACORDO COM OS IMPETRANTES, ALÉM DE SER PRIMÁRIO E
POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, O PACIENTE SEMPRE
PAUTOU SUA CONDUTA PELA MAIS ABSOLUTA RETIDÃO, AO MENOS
ATÉ ADQUIRIR DEPENDÊNCIA QUÍMICA RELACIONADA A
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
ADEMAIS, ESTARIA CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO, VISTO
QUE O PACIENTE ESTÁ ENCARCERADO DESDE 02/04/09, RAZÃO
PELA QUAL FARIA JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
SALVO MELHOR JUÍZO, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A
INADMISSIBILIDADE DO WRIT.
A UMA, É VISÍVEL A EXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
(RECTIUS: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL), POIS,
SALVO EQUÍVOCO, A AUTORIDADE COATORA NÃO CHEGOU A
DECIDIR A MATÉRIA, APLICANDO-SE AO CASO O ENTENDIMENTO
DO PRETÓRIO EXCELSO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONHECE
DO HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. A PROPÓSITO DO
ASSUNTO, SÃO BASTANTE CLARAS AS EMENTAS REPRODUZIDAS A
SEGUIR:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR EM
HABEAS CORPUS INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE
QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO
ANALISADAS NA INSTÂNCIA A QUO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ADMITE O CONHECIMENTO DE
HABEAS CORPUS QUANDO OS FUNDAMENTOS AINDA NÃO FORAM
APRECIADOS DEFINITIVAMENTE PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO
APONTADO COMO COATOR, MORMENTE QUANDO OS AUTOS NÃO
FORAM INSTRUÍDOS COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À CONFIRMAÇÃO
DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(STF, 1ª T., HC
91226, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 19/06/2007, DJE 17-08-2007).
[DESTAQUEI].
“EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO OMISSIVO DO
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO
PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA DE FORMA
DEFINITIVA. SÚMULA Nº 691/STF. [...] NO QUE CONCERNE À
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSERVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL QUE, ‘NÃO ANALISADO O PLEITO PELO TRIBUNAL A QUO,
SUA ANÁLISE, NESTA SEDE, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA’. 5. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO.”(1ª T., HC
97438, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 31/03/2009, DJE 24-04-2009).
[DESTAQUEI].
A DUAS, É PERCEPTÍVEL QUE OS IMPETRANTES DISTORCEM
ACINTOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS, POIS EMBORA AFIRMEM
QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO TERIA OCORRIDO ATÉ
AGORA (FL. 06), O ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONÍVEL NA
INTERNET (FL. 10) INDICA A DESIGNAÇÃO DO ALUDIDO ATO
PROCESSUAL PARA O DIA 03/08/09.
A TRÊS, O PERÍODO DE 81 (OITENTA E UM) DIAS, FRUTO DE
CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NÃO DEVE SER
ENTENDIDO COMO PRAZO PEREMPTÓRIO, UMA VEZ QUE SUBSISTE
APENAS COMO REFERENCIAL PARA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE
93
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE UM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE
EM UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE. NÃO DIVERGE DE TAL
CONCEPÇÃO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COMO DEMONSTRA A
EMENTA A SEGUIR:
“PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS SOB A
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE
02.05.07. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. [...] O PROBLEMA DO CONTROLE DA DURAÇÃO DO
PROCESSO PENAL FREQÜENTA AS PREOCUPAÇÕES DOS
DOUTRINADORES E DOS MAGISTRADOS DESDE OS PRIMEIROS
MOMENTOS DA CIÊNCIA PROCESSUAL, MAS AINDA NÃO SE CHEGOU
A UMA POSIÇÃO QUE SE POSSA DIZER UNIFORME OU HARMÔNICA,
PORQUE NEM SEMPRE É POSSÍVEL CONCLUIR A INSTRUÇÃO PENAL
EM PRAZO QUE SE DIGA RAZOÁVEL E, PORTANTO, JUSTO. 2. O
PERÍODO DE 81 DIAS, FRUTO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E
JURISPRUDENCIAL, NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO PRAZO
PEREMPTÓRIO, EIS QUE SUBSISTE APENAS COMO REFERENCIAL
PARA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO
NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE EM UM JUÍZO DE
RAZOABILIDADE. [...].” (STJ, 5ª T., HC 99.896, REL. MIN. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, J. 28/05/2008; DJE 04/08/2008). [DESTAQUEI].
A QUATRO, É CEDIÇO QUE O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 VEDA
EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO MESMO TEXTO
LEGISLATIVO, SENÃO, VEJAMOS:
“ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37
DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS,
GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A
CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.”
[DESTAQUEI].
CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INC. II DO ART.
2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA
CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A
APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº
11.343/06, BASICAMENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O ART. 44
DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL,
NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL,
QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.; II) A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
NOS
CRIMES
HEDIONDOS
E
ASSEMELHADOS, ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XLIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS
REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO
MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, TRANSCREVO ALGUNS ARESTOS
BASTANTE ELUCIDATIVOS SOBRE A MATÉRIA:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2.
PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES,
NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS
DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA
INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º,
INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90
ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR
INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS
DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA
A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE,
TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE
DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE
PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A
UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA
EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL,
CONSTITUÍA
REDUNDÂNCIA.
MERA
ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES
HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS
PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A
LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI
N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE.
[...].”(HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI].
“HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME
HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO
DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º
(INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL:
ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM
DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO
EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO
TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90,
QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE
CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO
QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA
CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE
FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O
EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO
INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA
PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE
DO
PRECEITO
CONSTITUCIONAL
QUE
IMPÕE
A
INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA
ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES
HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA
DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO
PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA
LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009).
[DESTAQUEI].
A CINCO, OBSERVO QUE A INSTRUÇÃO DO WRIT É TOTALMENTE
DEFICIENTE, POIS A PETIÇÃO INICIAL SE FEZ ACOMPANHAR
APENAS DE UMA CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE ORIGEM E TAMBÉM DE UM
ANDAMENTO PROCESSUAL. DITO DE OUTRO MODO, ESTÁ
IRREFUTAVELMENTE PREJUDICADA A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS
FÁTICOS E PROCESSUAIS VEICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO,
IMPEDINDO O EXAME DO ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NESSES CASOS, COMO É CEDIÇO, O PRETÓRIO EXCELSO VEM
PRECONIZANDO O NÃO-CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO,
SENÃO, VEJAMOS:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR
INDEFERIDA EM OUTRO HC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE
DE HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. II- A DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE A
CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
III - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(1ª T., HC 97368, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, J. 30/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI].
POIS BEM. DIANTE DO CAUDALOSO APORTE PRETORIANO DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES ACIMA MENCIONADO, O PROCESSAMENTO
DO WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE CONTRAPRODUCENTE PARA
ESTA CORTE E TAMBÉM PARA O PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO PELA
QUAL, NESSES CASOS, VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A
PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA
FRISAR, É EXTRAÍDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA
LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL:
“ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O
RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE
CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO,
SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI].
94
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º
DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM
COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”.
ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO
EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A
PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30), CRISTALIZOU NO ART. 192 DE SEU
REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR
PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA
QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”.
TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO
EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES
CAMUFLADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO
REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO.
POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS
CORPUS.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2009.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
4 HABEAS CORPUS Nº 100090027440
PACTE.: VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): HINO SALVADOR
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100090027440
PACIENTE: VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE
LIMINAR, IMPETRADO POR HINO SALVADOR EM FAVOR DE
VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS, MEDIANTE O QUAL APONTA
ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELA
SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA NOVA LEI
DE TÓXICOS (LEI Nº 11.343/2006) E ALMEJA A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, ENQUANTO AGUARDA O DESFECHO DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA QUE LHE FORA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL NA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA (PROCESSO Nº
048.09.004010-5).
SEGUNDO O IMPETRANTE, NÃO RESTOU INDENE DE DÚVIDA A
AUTORIA DO DELITO, POIS NÃO ESTARIA COMPROVADA A POSSE
ATRIBUÍDA AO PACIENTE DAS DROGAS APREENDIDAS PELOS
POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. ADEMAIS, ALEGA QUE O MESMO
SERIA PRIMÁRIO, GOZANDO DE BOA REPUTAÇÃO NA
COMUNIDADE, ALÉM DE POSSUIR DOMICÍLIO CERTO, PROFISSÃO
DEFINIDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. DE OUTRO LADO, INVOCA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DO
PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO, SEM O QUAL NÃO PODE SER PROFERIDA SENTENÇA.
É O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
CONSTA DOS PRESENTES AUTOS QUE O PACIENTE FOI
REGULARMENTE PRESO EM FLAGRANTE (FLS. 12/20) PELA SUPOSTA
PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006,
POIS OS AGENTES POLICIAIS ENCONTRARAM EM SUA RESIDÊNCIA
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS SEMELHANTES A
COCAÍNA E CRACK - 516 (QUINHENTOS E DEZESSEIS) GRAMAS E 613
(SEISCENTOS E TREZE) GRAMAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME O
LAUDO PRELIMINAR DE FLS. 21 - ALÉM DE DUAS BALANÇAS DE
PRECISÃO, O QUE DENOTA, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA,
FORTE INDÍCIO DE QUE TAIS DROGAS SERIAM DESTINADAS AO
TRÁFICO.
A DESPEITO DA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA NA
IMPETRAÇÃO, NO SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O PACIENTE
CONFESSOU QUE RESIDIA NO IMÓVEL ONDE FORAM
APREENDIDOS OS ENTORPECENTES E “NO MOMENTO DA
ABORDAGEM POLICIAL ESTAVA EM COMPANHIA DE DAIANA E
‘GRILA’ CHEIRANDO COCAÍNA, SENDO QUE ESTA DROGA FOI
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADQUIRIDA
PELO
INTERROGANDO,
QUE
FORNECEU
GRATUITAMENTE ÀS OUTRAS DUAS PESSOAS” (FLS. 111 DESTAQUEI). DE IGUAL MODO, A TESTEMUNHA ARROLADA PELA
ACUSAÇÃO, LUCIRLENE FARIAS DA CONCEIÇÃO, AQUELA
APELIDADA DE “GRILA”, CONQUANTO TENHA AFIRMADO QUE O
PACIENTE NÃO SERIA TRAFICANTE, REVELOU QUE “A DROGA QUE
CONSUMIRAM PERTENCIA AO ACUSADO VALDEIR” (FLS. 114 GRIFEI), CORROBORANDO, EM PARTE, O SUPOSTO FATO ILÍCITO
NARRADO NA DENÚNCIA (CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA).
NA ESPÉCIE, PORTANTO, PRESENTES INDÍCIOS VEEMENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME (ESTA A SER CONFIRMADA
PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO), A MANUTENÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE
PROVÁVEIS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS APREENDIDAS
NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, COM ELEVADO PODER DE
DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ACOMPANHADAS DE BALANÇAS DE
PRECISÃO, A INDICAR A POSSIBILIDADE CONCRETA DE QUE O
MESMO FAÇA DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA.
DAÍ RESULTA EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE,
ANTE O RISCO QUE A SUPOSTA ATIVIDADE CRIMINOSA OFERECE À
COLETIVIDADE, DADAS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS,
CONSTITUINDO MOTIVO APTO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA
EXTREMA.
NO MESMO SENTIDO:
“(...) A PERICULOSIDADE DO RÉU CONSTITUI MOTIVO APTO À
DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CAUTELAR, COM A FINALIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA
SUPREMA CORTE (HC 92.719/ES, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJ
19.09.08; HC 93.254/SP, REL. MIN. CARMEN LÚCIA, DJ 01.08.08; HC
94.248/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 27.06.08). (...)” (STF,
HC 95685/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE, 2ª TURMA, DJE 05/03/2009)
O SIMPLES ATRASO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE PERÍCIA
TOXICOLÓGICA, O QUAL JÁ FOI REQUISITADO REITERADAS VEZES
PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A FIM DE CONFIRMAR A
NATUREZA ENTORPECENTE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, NÃO
CONSTITUI RAZÃO BASTANTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO O PROCESSO TRAMITA
REGULARMENTE E NÃO HÁ EXCESSO DESARRAZOADO DO PRAZO
PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PENAL, COMO OCORRE NESTE
CASO.
A PROPÓSITO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS SOB A
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE
02.05.07. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. (...) O PROBLEMA DO CONTROLE DA DURAÇÃO DO
PROCESSO PENAL FREQÜENTA AS PREOCUPAÇÕES DOS
DOUTRINADORES E DOS MAGISTRADOS DESDE OS PRIMEIROS
MOMENTOS DA CIÊNCIA PROCESSUAL, MAS AINDA NÃO SE CHEGOU
A UMA POSIÇÃO QUE SE POSSA DIZER UNIFORME OU HARMÔNICA,
PORQUE NEM SEMPRE É POSSÍVEL CONCLUIR A INSTRUÇÃO PENAL
EM PRAZO QUE SE DIGA RAZOÁVEL E, PORTANTO, JUSTO. 2. O
PERÍODO DE 81 DIAS, FRUTO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E
JURISPRUDENCIAL, NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO PRAZO
PEREMPTÓRIO, EIS QUE SUBSISTE APENAS COMO REFERENCIAL
PARA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO
NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE EM UM JUÍZO DE
RAZOABILIDADE. (...)” (STJ, HC 99.896, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, 5ª TURMA, DJE 04/08/2008).
DE MAIS A MAIS, A LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE TÓXICOS) VEDA
EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CASO DO CRIME TIPIFICADO NO SEU ARTIGO 33, SENÃO VEJAMOS:
“ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37
DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS,
GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A
CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.”
(GRIFEI).
DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, O ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER
NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO FOI REVOGADO PELA LEI Nº
11.464/2007, NORMA DE NATUREZA GERAL, A QUAL ALTEROU O
95
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A
LIBERDADE PROVISÓRIA PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU ELE
EQUIPARADOS. ALÉM DISSO, A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PARA OS
ACUSADOS DE TAIS GRAVES DELITOS FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO
5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A
INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS.
VEJAMOS, A TÍTULO ILUSTRATIVO, O SEGUINTE JULGADO:
“HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE
DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO
FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES, NO CASO,
OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A
PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES
HEDIONDOS
E
EQUIPARADOS,
DECORRE
DA
PRÓPRIA
INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º,
INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90
ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR
INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS
DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA
A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE,
TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE
DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE
PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A
UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA
EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL,
CONSTITUÍA
REDUNDÂNCIA.
MERA
ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA
DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES
HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS
PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A
LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI
N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. (...)”
(STF, HC 97883/MG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, DJE
14/08/2009).
NO MESMO SENTIDO: STF, HC 96933/RN, REL. MIN. ELLEN GRACIE, 2ª
TURMA, DJE 22/05/2009; STJ, RHC 26161/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, 5ª TURMA, DJE 10/08/2009; HC 109239/MG, REL.
MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª TURMA, DJE 18/05/2009. NA
ESPÉCIE, HAVENDO CAUDALOSA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DEDUZIDA
PELO IMPETRANTE, O PROCESSAMENTO DO PRESENTE WRIT SERIA
ABSOLUTAMENTE CONTRAPRODUCENTE PARA ESTA CORTE E O
PRÓPRIO PACIENTE, O QUE POSSIBILITA A PROLAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA, CONSOANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO
38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL: “ART. 38. O RELATOR, NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O RECURSO QUE HAJA PERDIDO
SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ SEGUIMENTO A PEDIDO OU
RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU,
IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE CONTRARIAR, NAS QUESTÕES
PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO
TRIBUNAL.” (DESTAQUEI).
DECERTO, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO PERANTE O
ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL “A
LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E
APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM COMO O SUPLEMENTO DOS
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”.
COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA
RECENTE EMENDA REGIMENTAL Nº 30, POSITIVOU NO ARTIGO 192
DO SEU REGIMENTO INTERNO A POSSIBILIDADE DE TAL DECISÃO
SINGULAR, “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR PODERÁ DESDE LOGO
DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO, À
VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DO TEOR DAS
INFORMAÇÕES”, APENAS ESCLARECENDO A PRÁTICA JUDICIÁRIA
QUE HÁ TEMPOS JÁ ERA OBSERVADA, MUITAS VEZES CAMUFLADA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO
HEROICO EM QUESTÃO.
POR TAIS RAZÕES, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA/ES, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
5 HABEAS CORPUS Nº 100090027366
PACTE.: MARCELO FONSECA ZAMBI
ADVOGADO(A): HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIR
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100090027366
IMPETRANTE: HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
PACIENTE: MARCELO FONSECA ZAMBI
AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO POR
HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR EM FAVOR DE MARCELO
FONSECA ZAMBI, POR MEIO DO QUAL SE ALMEJA A REVOGAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, O QUAL FOI PRESO EM
FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS FATOS
TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 C/C 35 DA LEI Nº 11.343/06.
RELATA O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: A) O
PACIENTE SERIA MERO USUÁRIO; B) A PRISÃO CAUTELAR NÃO
ESTARIA FUNDAMENTADA; C) A DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO
A QUO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA
NÃO-CULPABILIDADE, MORMENTE SE FOR LEVADO EM
CONSIDERAÇÃO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA
EXCEPCIONAL; D) MESMO À LUZ DA LEI Nº 11.343/06, SERIA CABÍVEL
A LIBERDADE PROVISÓRIA; E) ESTARIAM PRESENTES CONDIÇÕES
SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA, BONS
ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE; F) INDÍCIOS DE CRIME E DE SUA
AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
SALVO MELHOR JUÍZO, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A
INADMISSIBILIDADE DO WRIT.
EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVO QUE O POSTULANTE NÃO
TROUXE AOS AUTOS A CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL, O QUE DE
ANTEMÃO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
CONCERNENTES À CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO PACIENTE E
TAMBÉM À EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE CRIME E DE SUA
AUTORIA, OS QUAIS SERIAM INSUFICIENTES PARA LASTREAR A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
ISSO PORQUE, SEM TER ACESSO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DA
SUA OPINIO DELICTI, FICA FRUSTRADA A COGNIÇÃO SOBRE A BASE
EMPÍRICA PARA EFEITO DE UMA NOVA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS
RELATADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO HEROICO.
AINDA DE ACORDO COM O IMPETRANTE, A AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR CAUSARIA A INVALIDADE
DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA ATACADO, SEM FALAR DA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA
NÃO-CULPABILIDADE.
COM O DEVIDO RESPEITO, A ALEGAÇÃO SUPRACITADA NÃO
MERECE PROSPERAR.
SE É CERTO QUE, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA, A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SE PRESTA COMO UMA
ANTECIPAÇÃO DE PENA - RAZÃO PELA QUAL SOMENTE DEVE SER
MANTIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS
DA PRISÃO PREVENTIVA RELACIONADOS NO ART. 312 DO CPP TAMBÉM É VERDADEIRO QUE TAL REGRA ADMITE EXCEÇÕES,
COMO OCORRE COM OS CASOS NOS QUAIS O ORDENAMENTO
PÁTRIO VEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. É O QUE OCORRE, POR
EXEMPLO, COM O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06, O QUAL SERÁ
EXAMINADO ADIANTE DE FORMA MAIS ALENTADA.
ORA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA É
INAPLICÁVEL AOS DELITOS TRAÇADOS NO ART. 44 DA LEI Nº
11.343/06 (DENTRE OS QUAIS FIGURA UM IMPUTADO AO PACIENTE),
96
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
NÃO HAVIA SEQUER A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, POIS O TÍTULO JURÍDICO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONTINUA SENDO O DA PRISÃO EM
FLAGRANTE.
ADEMAIS, EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ENCONTRA ÓBICE LEGAL
ESPECÍFICO, O STF ESTÁ DISPENSANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, COMO DEMONSTRAM OS
JULGADOS TRANSCRITOS ABAIXO:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME
HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO
DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º
(INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL:
ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM
DENEGADA. [...] ACRESCE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DECORRE DE ÓBICE
LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006). ÓBICE LEGAL
QUE DISPENSA A FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO
PACIENTE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA
COLENDA CORTE. A TÍTULO DE AMOSTRAGEM, O HC 93.302, DA
RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEM LÚCIA. [...]. ORDEM
DENEGADA.”(1ª T., HC 97820, REL. MIN. CARLOS BRITTO, J. 02/06/2009,
DJE 01-07-2009). [DESTAQUEI].
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR
TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
(ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO.
CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE
CONSTITUCIONAL:
INCISO
XLIII
DO
ART.
5º
(INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). OBSTÁCULO
LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
ORDEM DENEGADA. [...] ACRESCE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, NO CASO
DOS AUTOS, DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA
LEI Nº 11.343/2006). ÓBICE QUE DISPENSA A FUNDAMENTAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, CONFORME PACÍFICA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO DE
AMOSTRAGEM, O HC 93.302, DA RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEM
LÚCIA. 4. ORDEM DENEGADA.” (1ª T., HC 97059, REL. MIN. CARLOS
BRITTO, J. 19/05/2009, DJE19-06-2009). [DESTAQUEI].
E NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POIS A PARTIR DO MOMENTO EM
QUE A VEDAÇÃO É EXPRESSA, O MAGISTRADO, EM ATIVIDADE
VINCULADA À PAUTA DE JURIDICIDADE, LIMITA-SE A OBSERVAR O
TEXTO LEGISLATIVO SEM EMITIR QUALQUER JUÍZO DE VALOR
SOBRE CRITÉRIOS LEGAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA
HIPÓTESE DO ART. 312 DO CPP. MUITO BEM. COMO FORA
ASSEVERADO EM LINHAS ANTERIORES, O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06
VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
NO CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO MESMO TEXTO
LEGISLATIVO, SENÃO, VEJAMOS:
“ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37
DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS,
GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A
CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.”
[DESTAQUEI].
CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INC. II DO ART.
2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA
CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A
APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº
11.343/06, BASICAMENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O ART. 44
DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL,
NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL,
QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.; II) A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
NOS
CRIMES
HEDIONDOS
E
ASSEMELHADOS, ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XLIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS
REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO
MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, TRANSCREVO ALGUNS ARESTOS
BASTANTE ELUCIDATIVOS SOBRE A MATÉRIA:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2.
PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES,
NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS
DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA
INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º,
INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90
ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR
INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS
DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA
A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE,
TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE
DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE
PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A
UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA
EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL,
CONSTITUÍA
REDUNDÂNCIA.
MERA
ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA
DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES
HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS
PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A
LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI
N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE.
[...].”(HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI].
“HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME
HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO
DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º
(INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL:
ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM
DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO
EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO
TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90,
QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE
CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO
QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA
CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE
FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O
EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO
INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA
PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE
DO
PRECEITO
CONSTITUCIONAL
QUE
IMPÕE
A
INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA
ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES
HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA
DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO
PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA
LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009).
[DESTAQUEI].
À LUZ DE TAIS JULGADOS, RESTA NEUTRALIZADO O SUPOSTO
CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO SOB EXAME.
AINDA DE ACORDO COM O IMPETRANTE, ESTARIAM PRESENTES
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA,
BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE.
TAMBÉM NESTE PARTICULAR, NÃO ASSISTE RAZÃO AO
POSTULANTE, POIS PARA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ “EVENTUAIS
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR
SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE HÁ NOS AUTOS
ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A SUA MANUTENÇÃO” (5ª T.,
STJ, HC 90.776, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J.
06/05/2008; DJE 26/05/2008).
97
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
POIS BEM. DIANTE DO REMANSOSO APORTE PRETORIANO DO STF E
DO STJ, O PROCESSAMENTO DO WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE
INÓCUO E CONTRAPRODUCENTE PARA ESTA CORTE E TAMBÉM
PARA O PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, NESSES CASOS,
VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A PROLAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA FRISAR, É EXTRAÍDA POR
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O
QUAL:
“ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O
RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE
CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO,
SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI].
ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º
DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM
COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”.
ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO
EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A
PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30), CRISTALIZOU NO ART. 192 DE SEU
REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR
PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA
QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”.
TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO
EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES
CAMUFLADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO
REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO.
POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS
CORPUS.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
6 HABEAS CORPUS Nº 100090027473
PACTE.: SILAS LIMA SALES
ADVOGADO(A): DAWSON NOGUEIRA COUTINHO
ADVOGADO(A): STENIO SANT'ANNA SALES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS N.º 100090027473
PACIENTE: SILAS LIMA SALES
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
OS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE HABEAS CORPUS REPRESSIVO
IMPETRADO EM FAVOR DE SILAS LIMA SALES DA DECISÃO DE FLS.
149/150 DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 048090066779,
PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DA SERRA, QUE, NEGOU O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA DO PACIENTE, SOB O FUNDAMENTO DA
“...NECESSIDADE DE RESGUARDARMOS A POPULAÇÃO DO GRANDE
MAL DAS DROGAS, QUE VEM SE ALASTRANDO A CADA DIA, TENHO
QUE A CUSTÓDIA DO ACUSADO AINDA É NECESSÁRIA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL.” (FL. 24)
A INICIAL DO WRIT CONTÉM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: I)
“APENAS A ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA É UM MAU SOCIAL, E QUE
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE É PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL, NÃO PODE SERVIR
COMO MOTIVO EXTRA LEGEM PARA O INDEFERIMENTO DA
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA” (FL. 04); II) “...NÃO SE
PODE EXTRAIR A PRESUNÇÃO DE SUA PERICULOSIDADE DE UM
FATO ISOLADO E SEM GRAVIDADE, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE
INSTRUÇÃO AINDA E NEM SENTENÇA CONDENATÓRIA...” (FL. 09);
III) OCORREU EXCESSO DE PRAZO, POIS O PACIENTE ESTÁ PRESO
HÁ MAIS DE CENTO E VINTE E TRÊS DIAS.
EM RAZÃO DISSO, PLEITEIA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, A
FIM DE QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI INSTRUÍDO APENAS COM A
DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL, INDEFERINDO O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA; COM UMA CERTIDÃO DO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR DA SERRA (FL. 24), ATESTANDO A EXISTÊNCIA DO
INQUÉRITO POLICIAL EM QUESTÃO INSTAURADO EM DESFAVOR
DO PACIENTE; COM UMA CERTIDÃO DA 1.ª CONTADORIA DE
VITÓRIA E COM UMA CERTIDÃO DA CONTADORIA DE VIANA,
AMBAS ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA O
PACIENTE.
NÃO HÁ COMO SABER, PORTANTO, EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS O
PACIENTE FOI PRESO, NEM HÁ QUANTO TEMPO FOI DECRETADA A
SUA PRISÃO. PELO ACERVO PROBATÓRIO ANEXADO À INICIAL,
SABE-SE APENAS QUE O PACIENTE FOI PRESO EM RAZÃO DO
COMETIMENTO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.
É IMPOSSÍVEL, POIS, ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE
PRAZO E DE QUE A LIBERDADE DO PACIENTE NÃO PORIA EM
RISCO A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL.
DE PLANO, CONCLUO, PORTANTO, QUE A INSTRUÇÃO DO WRIT É
TOTALMENTE DEFICIENTE, IMPEDINDO, ASSIM, A AFERIÇÃO DOS
ASPECTOS FÁTICOS E PROCESSUAIS VEICULADOS NA PEÇA DE
INGRESSO, OBSTANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O EXAME DO
ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NESSES CASOS, COMO É
CEDIÇO, O PRETÓRIO EXCELSO VEM PRECONIZANDO O
NÃO-CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO, SENÃO, VEJAMOS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA EM
OUTRO HC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE DE HABEAS
CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA. II- A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO
PEDIDO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE A CARACTERIZAÇÃO DO
ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III - HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.” (1ª T., HC 97368, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, J. 30/06/2009, DJE 14-08-2009) (GRIFEI). “HABEAS
CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO (ART.
214 C/C ART. 213 DO CPB). CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A UTILIZAÇÃO DA VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS DEMANDA
A COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE, POIS, COMO REGRA, O WRIT
NÃO ADMITE QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. O REMÉDIO
HERÓICO, PORTANTO, DEVE VIR INSTRUÍDO COM TODOS OS
DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A PRETENSÃO
PERQUIRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.
2. NA HIPÓTESE, ALEGA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA; TODAVIA,
NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DAS ASSERTIVAS DA IMPETRAÇÃO, SENDO
CERTO QUE, SEGUNDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, DURANTE TODA
A INSTRUÇÃO PROCESSUAL O ACUSADO FOI ASSISTIDO POR
ADVOGADO CONSTITUÍDO OU POR DEFENSOR DATIVO.
3. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (HC 92.968/MG, REL.
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 18/06/2009, DJE 03/08/2009) (GRIFEI)
DEMAIS DISSO, “...IMPETRADO HC OU INTERPOSTO RHC POR
ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, É SEU O ÔNUS DE
INSTRUIR CORRETAMENTE O PEDIDO.” (RHC 25.034/PB, REL.
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 18/06/2009, DJE 03/08/2009)
COMO SE ISSO NÃO BASTASSE, RESSALTO QUE O ART. 44 DA LEI Nº
11.343/06 VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA NO CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO
MESMO DIPLOMA LEGAL, SENÃO, VEJAMOS:
“ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37
DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS,
GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A
CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.”
(GRIFEI).
CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INCISO II DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA
PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A
APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº
11.343/06, UMA VEZ QUE O ART. 44 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR
98
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO FOI REVOGADO POR
DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.
NESSE SENTIDO:
“HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE
DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO
FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES, NO CASO,
OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A
PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES
HEDIONDOS
E
EQUIPARADOS,
DECORRE
DA
PRÓPRIA
INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º,
INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90
ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR
INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS
DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA
A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE,
TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE
DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE
PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A
UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA
EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL,
CONSTITUÍA
REDUNDÂNCIA.
MERA
ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA
DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES
HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS
PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A
LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI
N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. [...].”
(HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009) (GRIFEI).
“HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME
HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO
DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º
(INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL:
ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM
DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO
EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO
TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90,
QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE
CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO
QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA
CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE
FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O
EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO
INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA
PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE
DO
PRECEITO
CONSTITUCIONAL
QUE
IMPÕE
A
INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA
ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES
HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA
DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO
PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA
LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009) (GRIFEI).
DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES ACERCA DAS QUESTÕES SUPRACITADAS, VISLUMBRA-SE
QUE O PRESENTE WRIT É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E
IMPROCEDENTE, INCIDINDO, ANALOGICAMENTE, A REGRA DO
ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ,
SEGUNDO O QUAL “...O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR VIABILIZANDO, NAS
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O JULGAMENTO DE RECURSOS
PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE NO
PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE HABEAS CORPUS,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.” (AGRG NO HC 98195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJE 10/11/2008). E AINDA, “A
ACEPÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 557, § 1º-A, DO CPC, 3º DO CPP E DOS
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À
POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA
COM O OBJETIVO DE CONCEDER-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS
POR DECISÃO PROFERIDA APENAS PELO RELATOR (PRECEDENTES
DO STF E STJ).” (AGRG NO HC 98.795/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/02/2009, DJE 09/03/2009)
É DE SE APLICAR, TAMBÉM POR ANALOGIA, OS TERMOS DO ART. 38
DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL “ART. 38. O RELATOR, NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O RECURSO QUE HAJA PERDIDO
SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ SEGUIMENTO A PEDIDO OU
RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU,
IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE CONTRARIAR, NAS QUESTÕES
PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO
TRIBUNAL.” (GRIFEI).
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS
IMPETRADO.
OFICIE-SE, AO JUIZ DA 5.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA,
COMUNICANDO-LHE DESSA DECISÃO.
INTIMEM-SE OS IMPETRANTES.
VITÓRIA(ES), 19 DE AGOSTO DE 2009.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
VITÓRIA, 21/08/2009
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 35080007608 - APELAÇÃO CRIMINAL
RODRIGO ROUBACH RODRIGUES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008770 ES ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
005387 ES ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA
JOAO CARLOS RODRIGUES NETO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008770 ES ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
005387 ES ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 35080100866 - APELAÇÃO CRIMINAL
CARLA NEY BROEDEL SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 10083 ES LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 35080161066 - APELAÇÃO CRIMINAL
SANDRO CARDOSO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13034 ES LUCIANO GAMBARTE COELHO
13481 ES SAULO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
99
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100090027127
PACTE JONADIR KIRMSE JUNIOR
ADVOGADO ROGER FERREIRA AMORIM
PACTE JOELMA DE JESUS CHRISTO
ADVOGADO ROGER FERREIRA AMORIM
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE
INQUERITOS DE VITÓRIA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100090027127
PACIENTE: JONADIR KIRMSE JUNIOR
PACIENTE: JOELMA DE JESUS CHRISTO
IMPETRANTE: ROGER FERREIRA AMORIM
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL
DE INQUÉRITOS DE VITÓRIA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELO ADVOGADO ROGER FERREIRA AMORIM EM
BENEFÍCIO DE JONADIR KIRMSE JUNIOR E JOELMA DE JESUS
CHRISTO, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ATO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL PRATICADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
CENTRAL DE INQUÉRITOS DE VITÓRIA. PARA TANTO, ALEGA O
ILUSTRE CAUSÍDICO IMPETRANTE QUE A PRISÃO TEMPORÁRIA DOS
PACIENTES FORA DECRETADA DE FORMA ILEGAL, EIS QUE
AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA
SEGREGATÓRIA CAUTELAR.
DESTA FORMA, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE OS
PACIENTES SEJAM POSTOS EM LIBERDADE.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE ACOIMADA COMO
COATORA, ÀS FLS. 81, DANDO CONTA QUE OS PACIENTES TIVERAM
SUAS PRISÕES TEMPORÁRIAS RELAXADAS.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM
05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O
RELATOR,
COM
ATUAÇÃO
NA
ÁREA
CRIMINAL,
MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE
TENHA PERDIDO SEU OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
HABEAS CORPUS Nº 100090027127
CONFORME MENCIONADO ACIMA, TEM-SE QUE A PRETENSÃO
ALMEJADA PELO ILUSTRE CAUSÍDICO NA INICIAL DA IMPETRAÇÃO
JÁ FORA ALCANÇADA, UMA VEZ QUE OS PACIENTES OBTIVERAM O
RELAXAMENTO DE SUAS PRISÕES TEMPORÁRIAS, RAZÃO PELA
QUAL O PRESENTE WRIT PERDEU O SEU OBJETO.
DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR NESTA ORDEM MANDAMENTAL, NÃO
RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO JULGÁ-LA PREJUDICADA POR
FALTA DE OBJETO.
NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL:
"EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE ORDEM PREJUDICADA. POSTO EM LIBERDADE O
PACIENTE, E SENDO ESTE O PEDIDO NO PRESENTE HABEAS
CORPUS, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PRESENTE
"WRIT", POR PERDA DE OBJETO." (TJ/ES - HC 100090014018 - SEGUNDA
CÂMARA CRIMINAL - REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO JULGAMENTO EM 22.07.2009).
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT,
ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 19 DE AGOSTO DE 2009.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 21/08/2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
CLEDSON ANTONIO ROLA, POR SEU ADVOGADO DR. OSNI DE
FARIAS JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 282/284, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
012.040.069.341, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1. GUIDO SANI AVANZA, POR SEU ADVOGADO DR. LÉCIO SILVA
MACHADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,
VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 1098, NOS AUTOS DOS RECURSOS
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
021070097296, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE DEFERIU O PEDIDO DE
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
YURI CHAGAS AMBROZINI, POR SUA ADVOGADA DRª. RAPHAELA
DIAS MIGUEL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 294/297, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 120.800.524.62 EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Terça-Feira
100
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO:
INTIMO:
1- FLÁVIO BONI DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR. ANTÔNIO
SÉRGIO CASTRO SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 433/434, NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
021.050.058.318, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
2- FLÁVIO BONI DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR. ANTÔNIO
SÉRGIO CASTRO SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 435/438, NOS
AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 021.050.058.318, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
TORNAR SEM EFEITO
NA CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO DIA 17/08/2009, TORNO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO
DO SEGUINTE ACÓRDÃO:
- REVISÃO CRIMINAL Nº 100080025545
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE DOMINGOS MASSARD MAIA
ADVOGADO (A) ANDRÉ RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO (A) BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO (A) CLECIO JOSÉ MORANDI DE ASSIS LEMOS
ADVOGADO (A) LORENA BOTELHO DE ANDRADE
ADVOGADO (A) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO (A) MARCELA CANDIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO (A) MARIANA GUIMARÃES FONSECA
ADVOGADO (A) RODRIGO ALVES AUER
ADVOGADO (A) RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO (A) SABRINA T. DA FONSECA
REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 01/07/09 E LIDO EM 05/08/09
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. 1 - A REVISÃO CRIMINAL,
VIA ESTREITA QUE É, PRESSUPÕE NOVOS FATOS OU DOCUMENTOS,
NÃO
SENDO
HÁBIL
A
REAPRECIAR
ARGUMENTOS
JÁ
APRESENTADOS. 2 - A PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O
BROCARDO SEGUNDO O QUAL “MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS
RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM
JUÍZO”. 3 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
VITÓRIA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
REVISÃO CRIMINAL Nº 100080025545
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE DOMINGOS MASSARD MAIA
ADVOGADO (A) JOSÉ ROCHA JÚNIOR
REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 01/07/09 E LIDO EM 05/08/09
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. 1 - A REVISÃO CRIMINAL,
VIA ESTREITA QUE É, PRESSUPÕE NOVOS FATOS OU DOCUMENTOS,
NÃO
SENDO
HÁBIL
A
REAPRECIAR
ARGUMENTOS
JÁ
APRESENTADOS. 2 - A PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O
BROCARDO SEGUNDO O QUAL “MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS
RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM
JUÍZO”. 3 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
VITÓRIA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO CGJ N.º 21/2009
O Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do
Espírito Santo, Des. Romulo Taddei, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do
Espírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com
jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº
83/96;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 2.297-R, de 15 de
Julho de 2009 sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os
servidores públicos estatutário efetivos, comissionados e designados temporários;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o perfeito
cumprimento do citado decreto, de forma a evitar transtornos que resultem em
prejuízo do regular atendimento aos requisitos ali impostos;
RESOLVE:
Dos servidores efetivos.
Art. 1º - A licença para tratamento da própria saúde com prazo igual ou
inferior a 05 (cinco) dias no exercício, consecutivos ou não, será concedida pelo
Poder Judiciário com base em atestado médico que contenha:
I - carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente;
II - Código Internacional da Doença - CID;
III - período de afastamento por extenso.
Art. 2º - Serão concedidos exclusivamente pela Perícia Médica do
IPAJM, após agendados pelo telefone 155, os afastamentos para:
Terça-Feira
101
25 de agosto de 2009
I - tratamento da saúde própria com prazo igual ou inferior a 05 (cinco)
dias no exercício, quando o atestado não atender as exigências descritas no art. 1º
desta resolução;
II - tratamento da saúde própria que ultrapassar 05 (cinco) dias no
exercício;
III - acompanhamento de pessoa da família (cônjuge ou companheiro,
filhos, pais e irmãos);
IV - gestação;
V - natureza gravídica;
VI - acidente em serviço;
VII - doença ocupacional;
Dos servidores comissionados e designados temporários.
Art. 3º - A licença para tratamento da própria saúde com prazo igual ou
inferior a 15 (quinze) dias será concedida pelo Poder Judiciário com base em
atestado médico que atenda às exigências do art. 1º desta Resolução.
Art. 4º - A concessão do salário-maternidade deverá ser requerida pelo
servidor à chefia imediata, contendo data de início do afastamento ou cópia da
certidão de nascimento, se ocorrido este antes da data prevista para afastamento.
Art. 5º - O servidor deverá dirigir-se ao INSS para pleitear os demais
afastamentos:
I - tratamento da saúde própria com prazo igual ou inferior a 15
(quinze) dias no exercício, quando o atestado não atender às exigências descritas no
art. 1º desta resolução;
II - tratamento da saúde própria que ultrapassar 15 (quinze) dias no
exercício;
III - salário-maternidade para adotante;
IV - aposentadoria por invalidez;
V - aposentadoria por idade;
VI - aposentadoria por tempo de serviço;
Edição nº 3623
Carlos Alexandre Vargas Teixeira
Oficial Judiciário - Motorista
Art. 7º - Os atestados deverão ser apresentados pelos servidores no
prazo máximo de 03 (três) dias após seu afastamento, e sob pena de indeferimento,
à chefia imediata que os remeterá à Direção do Fórum.
Art. 8º - Cumpre aos Secretários do Juízo lotados nas respectivas
Diretorias dos Fóruns o envio dos atestados médicos ao setor de Matrícula da
Corregedoria Geral da Justiça, para efeito de registro no sistema de recursos
humanos e comprovação da licença.
Art. 9º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
24 a
28/08/2009
Desembargador Romulo Taddei
Corregedor Geral da Justiça
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA RECURSAL- COMARCA DA CAPITAL- VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA
RECURSAL DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2009 (QUINTA - FEIRA), QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS NO CENTRO AVANÇADO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA
CÉSAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
DA
PAUTA
ANTERIOR
QUE
01- RECURSO INOMINADO Nº 18231/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA
RECTE: MAFALDA GALIMBERTI ARAUJO
ADV. DR. DOMINGOS SALES DE ARAUJO
RECDO: JUPTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
ADV. DR. RAFAEL FEITOSA DA MATA
RECDO: BRASDESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADV. DRª. BIANCA V. LIMONGE RAMOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
02- RECURSO INOMINADO Nº 18239/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: ALESSANDRA DUQUE DE ALMEIDA MATOS
ADV. DR. LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
RECDO: BANCO CITY CARD
ADV. DR. JOSE EDGAR DA CUNHA BUENO
ADV. DR. DIEGO GAGHER GARCIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
Vitória - ES, 21 de agosto de 2009.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
Corregedor-Geral da Justiça
-**********-
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ato nº 2438/08/09. Em cumprimento ao artigo 3º, inciso III, da Instrução
Normativa nº 006/2009. Publicada no Diário da Justiça, no dia 01/07/09,
dá-se conhecimento das seguintes informações:
Henrique Peterle Miranda - Oficial Comarca de Linhares
Judiciário - Secretário
Correição Geral Ordinária
(Edital nº 96/07/2009
Arthur Ayres de Faria Neto
Comarca
de
Linhares
- Agente Judiciário - Motorista
Correição Geral Ordinária
(Edital nº 96/07/2009
Comarca de Linhares
Correição Geral Ordinária
Edital nº 96/07/2009
PUBLI QUE-SE
Vitória, 24 de agosto de 2009.
PROCESSOS
ADIADOS
CONTINUAM EM PAUTA
Disposições Finais
D.J. ESPÍRITO SANTO
25 a
28/08/2009
25 a
28/08/2009
03- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 436/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBTE: ALBERTO JOSÉ D’OLIVEIRA
ADV. DR. RAINOR BREDA
AUT. COATORA MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR
04- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
16246/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV. DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
102
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
EMBDO: FELIPE REBOUÇAS
ADV. DR. PEDRO ARRIVABENE NETO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
05- RECURSO INOMINADO Nº 17.546/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: ANTONIO MACIEL ZOBOLE
ADV. DR. GUSTAVO MAURO NOBRE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
06- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
17.810/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBTE: REAL SEGUROS S/A
ADV. DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
EMBDA: MARIA AUXILIADORA TINOCO FERREIRA
ADV. DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
07- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18.049/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: BANCO ITAÚ S/A
ADV. DR. UDNO ZANDONADE
ADV. DR. BRUNO ZAGO E OUTROS
EMBGDO: PAULO DE SOUZA AZEVEDO
ADV. DR. LUCIANE SOARES CUNHA
ADV. DR. RENATO MOTA VELLO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
08- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18.088/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
EMBGTE: TNL PCS S/A
ADV. DR. ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
EMBGDO: JOÃO CARLOS SANTOS TRANCOSO
ADV. DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
09- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18193/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: FUNDAÇÃO CECILIANO ABEU DE ALMEIDA
ADV. DR. FERNANDA FREITAS HERINGER
EMBGDO: JOSÉ DEL PIERO ROSALEM
ADV. DR. MARCELO ZAN NASCIMENTO
ADV. DR. ZILLER A. RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR
10- RECURSO INOMINADO Nº 18299/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A
ADV. DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA
RECDO: ARISTON DE MOURA
ADV. DR. JOÃO LIEVORI E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR
11- RECURSO INOMINADO Nº 18300/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA
RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV. DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RECDA: VERA ENI COELHO CASAGRANDE ME
ADV. DR. VINICIUS VICENZI MAGALHAES TESTA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
12- RECURSO INOMINADO Nº 18301/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE: ALFA PREVIDENCIA SEGUROS S/A
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADV. DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRA
RECDO: BENEDITO CUNHA
ADV. DR. CARLOS ROBERTO AMORIM DE ASSIS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
13- RECURSO INOMINADO Nº 18308/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO
RECDA: LAUDICEIA DE ANDRADE FERNANDES
ADV. DRª. GILMARA GOMES RIBEIRO E OUTRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR
14- RECURSO INOMINADO Nº 18309/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: SANDRA MARA PELLAGANI FRANÇA
ADV. DR. DOUGLAS ROCHA RUBIM
RECTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDOS: ARCOS THADEU BENOVENTO E FLAVIO CABRAL
COUTINHO
ADV. DR. BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
15- RECURSO INOMINADO Nº 18310/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BERNARDO TEIXEIRA ME
ADV. DR. JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR
RECDA: ELOIZA CARLA NUNES DO AMARAL
ADV. DR ª. ANA CLAUDIA KRAMER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
16- RECURSO INOMINADO Nº 18317/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: ANTONIO CLAUDIO DINIZ DE OLIVEIRA SANTOS
ADV. DR. JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR
RECDO: BRAZILIAN EXOTIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADV. DRª. ERICA FERREIRA NEVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR
17- RECURSO INOMINADO Nº 18318/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
RECTE: SEBASTIÃO LYRIO FRANÇA
ADV. DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS
RECDO: GENI DE OLIVEIRA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
18- RECURSO INOMINADO Nº 18326/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª . ANDRESKA DIAS BARRETO
RECDO: LUCIA AZEREDO
ADV. DR. PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR
19- RECURSO INOMINADO Nº 18327/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ- CPFL
ADV. DR. JOSE EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO
ADV. DR. DIEGO GAIGHER GARCIA
RECDO:MONICA APARECIDA SAVIO MARTINEZ
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
20- RECURSO INOMINADO Nº 18328/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA
103
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE: EDSON DA SILVA OLIVEIRA
ADV. DR JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
RECDO: JAILTON MATIAS ROCHA
ADV. DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
ADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA
RECDO: BRUNA MORAES
ADV. DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
ADV. DRª MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
21- RECURSO INOMINADO Nº 18335/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA
RECTE: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
ADV. DRª. CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA E OUTROS
RECDO: ALEX SANDRA TABORDA BENTO BIZ
ADV. DRª. MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR
29- RECURSO INOMINADO Nº 18373/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: PRISCILA GODINHO LIMA DOS ANJOS
ADV. DR. SANDRO DE MATOS ZAGO
ADV. DR. WALTER JOSE MIRANDA
RECDO: ÁGUIA BRANCA LOGISICA S/A
ADV. DR. MICHELE PATRICIO DE ARRUDA CAMPELLO E OUTRO
RECDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV. DR. LEONARDO PLATAIS E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
22- RECURSO INOMINADO Nº 18336/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DR. EUCLIDES BERNARDO MEDICE
ADV. DR. GUILHERME LUIZ ROVER
RECDO: JOAO JOSE DA SILVA
ADV. DR. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
23- RECURSO INOMINADO Nº 18337/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA
RECTE: EDSON DA SILVA OLIVEIRA
ADV. DR. JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
RECDO: JOSIAS HENRIQUE MOREIRA
ADV. DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
24- RECURSO INOMINADO Nº 18344/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDA: CAMILA REISLER CAVALCANTE
ADV. DR. RODRIGO FERREIRA PELISSARI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR
25- RECURSO INOMINADO Nº 18345/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE:COMPANHIA EXCELSOR DE SEGUROS
ADV. DR. ELLEN LIMA FANTI E OUTROS
RECDO: ANDERSON SOUZA RICALHO
ADV. DR. ANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
26- RECURSO INOMINADO Nº 18346/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE:CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA.
ADV. DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO
RECDO: UILSON SAMPAIO RIBEIRO
ADV. DRª. GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
27- RECURSO INOMINADO Nº 18355/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: CLARO S/A
ADV. DRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
ADV. DRª ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ E OUTRA
RECDO: MARCELO GONÇALVES DRUMOND
ADV. DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO E OUTRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
28- RECURSO INOMINADO Nº 18364/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA
RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
30- RECURSO INOMINADO Nº 18382/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: ELIZABETH ZAMPIEIRI
ADV. DR. RENATA STAUFFER DUARTE
RECDO: CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE CAMBURI
ADV. DR. ANA MARIA BARBOSA DE ANDRADE FELIPE E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
31- RECURSO INOMINADO Nº 18391/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA
RECTE: MARCIO GONÇALVES COELHO
ADV. DR. MARCOS ANTONIO CARDOSO
RECDO: VIVO S/A
ADV. DR. REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO E OUTRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO
- PROCESSOS ELETRÔNICOS PARA ESTA PAUTA:
32- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.513283-4
REQUERENTE
MARIA LUCIA BARCELLOS GONCALVES
ADVOGADO: 8899-ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO PAIVA
BRITO
REQUERIDO
LIGA VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO E SEGUROS
MTSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
ADVOGADO: 328-B-ES ANDREA FONTES MELO PERES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR
33- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.512273-0
REQUERENTE
ZILMA PEGO DE AZEVEDO
ADVOGADO: 14637-ES CASSIO ALEXANDRE DIAS BARROS
REQUERIDO
CETELEM BRASIL S/A
ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADO: 168804-SP ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN
ADVOGADO: 192175-SP NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
34- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.510491-8
REQUERENTE
FERNANDA MARA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: 9070-ES RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
REQUERIDO
VRG LINHAS AÉREAS S/A (VARIG)
ADVOGADO: 999998-ES INEXISTENTE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
35- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.522105-6
REQUERENTE
104
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
JOÃO OLÍVIO RODRIGUES FRANZOSI
REQUERIDO
BANCO HSBC (GOIABEIRAS)
ADVOGADO: 015207-ES WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA
ADVOGADO: 14263-ES MARIO CESAR GOULART DA MOTA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
36- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.516923-1
REQUERENTE
PRISCILA DE CASTRO KOURY GUIMARAES
ADVOGADO: 13542-ES LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO: 14134-ES JAKELINE CAMPOS PINTO
REQUERIDO
AEROLINEAS ARGENTINA
ADVOGADO: 6944-ES ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO: 7526-ES GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON
HOLLIDAY
GOL TRANSPORTES AEREOS S/A ("GOL LINHAS AEREAS")
ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADO: 14202-ES ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
ADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
37- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.503217-9
REQUERENTE
TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: 10093-ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADO: 11226-ES ANDRESKA DIAS BARRETO
REQUERIDO
EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: 999998-ES INEXISTENTE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
38- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.517367-6
RECORRENTE
ELTON LACOURT DE MORAES
ADVOGADO: 10037-ES FERNANDO RICARDO BRESSER S. DE
CARVALHO
ADVOGADO: 10140-ES ERICA FERREIRA NEVES
ADVOGADO: 8870-ES CLARISSE GOMES ROCHA
TATIANA ALMEIDA GOMES
PARTE INTERESSADA PASSIVA
LEONARDO ROSA COUTINHO
OLGA DAN MENEZES
ADVOGADO: 4957-ES ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
39- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.516583-5
RECORRENTE
UNIMED
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 11760-ES JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA
ADVOGADO: 3547-E-ES CAMILA BRAGA CORRÊA
ADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
RECORRIDO
HEBER SALAROLI GOMES
ADVOGADO: 7307-ES SIMONE PAGOTTO RIGO
JOSETE ROSA BERGAMO GOMES
ADVOGADO: 7307-ES SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO
MIRANDA
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÕES
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
17.322/09
RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTTA
RECDO: FRANCIS PAULO MOREIRA DE PAULA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.174/176 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
02 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
024.08.505229-6
RECTE: VRG LINHAS AÉREAS SA
ADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRÉ
ADV. DRª KARINA KELLY PETRONETTO
RECDO: RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ
ADV. DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.196/197 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL
N°17870/09
RECTE:JOAQUIM PEREIRA REIS
ADV. DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 159/162, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª
TURMA
RECURSAL,
QUE
NÃO
ADMITIU
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2009.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
INTIMAÇÃO
01- INTIMO: BANESTES SEGUROS S/A POR SEU ADVOGADO
DR.LUIZ CARLOS DE BARROS CASTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 34/36 PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR NOS
AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 534/09 QUE "DEFERIU O
PEDIDO LIMINAR".
VITÓRIA, 24 DE AGOSTO 2009.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
105
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA
RECURSAL - REGIÃO SUL, DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2009, QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS NO FÓRUM “DESEMBARGADOR
HORTA DE ARAÚJO”, 5ª ANDAR - SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA
CRIMINAL, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES,
PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARA
RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA
DO JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE).
01 - RECURSO INOMINADO Nº 3128/08
COMARCA DE GUARAPARI
1º RECTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
ADV.: DRª JORGINA DEL PUPO
2º RECTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
ADV: DR. MARCUS MODENESI VICENTE
RECDO: IVANY DA CONCEIÇÃO BRANDÃO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA
DUTRA BRAGANÇA
PEDIU VISTA DOS AUTOS A EXMA. JUÍZA DE DIREITO DRª
GRACIENE PEREIRA PINTO
02 - RECURSO INOMINADO Nº 3236/08
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
RECTE: RAINOR BREDA
ADV.: DR. ALBERTO JOSÉ D’OLIVEIRA
RECDO: JOÃO MATEUS MOCELIN
ADV.: DR. ORLANDO BERGAMINI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
03 - RECURSO INOMINADO Nº 3248/08
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CALÇADOS
RECTE: JOSÉ EVANDRO DE ALMEIDA
ADV.: DR. MARLON ABREU PEREIRA
RECDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
ADV.: DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA
DUTRA BRAGANÇA
04 - RECURSO INOMINADO Nº 3268/08
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. IMERO DEVENS
RECDO: FAPESA - FARINHA DE PEIXE ANCHIETA LTDA.
ADV.: DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMIN
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA
PINTO
05 - RECURSO INOMINADO Nº 3286/08
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: JOSÉ MOURA BALTHAZAR
ADV.: DR. RODRIGO FORTUNATO PINTO
RECDO: RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A
ADV.: DR. JOSÉ BORGES TEIXEIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO JUIZ DE DIREITO DR. LISANDO
AMBOS CORRÊA DA SILVA
06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
3315/08
COMARCA DE GUARAPARI
EMBTE: EMPRESA JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA.
ADV.: DRª JORGINA ILDA DEL PUPO
EMBDO: CHARLES ANIBAL SANTIAGO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. EDSON JOSÉ RABELO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA
DUTRA BRAGANÇA
07 - RECURSO INOMINADO Nº 3360/08
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: ODILENO LOUZADA DA SILVA
ADV.: DRª CHEIZE BERNARDO B. MACHADO DUARTE
RECDO: UNIMED SUL CAPIXABA COOP. DE TRABALHOS MÉDICOS
ADV.: DR. JOÃO APRÍGIO MENEZES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA
DUTRA BRAGANÇA
08 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3382/08
COMARCA DE GUARAPARI
APLTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APLDO: ABIGAIL SABINO, EDUARDO OLIVEIRA RAMOS, JAILSON
OLIVEIRA BIANCHI E DENISE DA COSTA MOLINA
ADV.: DR. BRUNO RUA BATISTA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
09 - RECURSO INOMINADO Nº 3401/08
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RECTE: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR
ADV.: DRª ELIZETE PIMENTEL SOARES
RECDO: ADEILSON PADILHA PAINS
ADV.: DR. ADEMIR ROSA DE ALMEIDA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA
PINTO
10 - RECURSO INOMINADO Nº 3452/08
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: ANTÔNIO DOS SANTOS MARIANO
ADV.: DR. CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZA
RECDO: ADRIANA MARIA CARDOSO LUCINDO E OUTROS
ADV.: DR. HERON LOPES FERREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA
PINTO
11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
3463/08
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
EMBTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.: DR. GUSTAVO CANTISANO SICILIANO
EMBDO: ELIZABETH GONÇALVES BARRETO
ADV.: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELLO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA
DUTRA BRAGANÇA
12 - RECURSO INOMINADO Nº 3490/08
COMARCA DE CASTELO
RECTE: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.: DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
RECDO: VALDETE DE SOUZA MELO
ADV.: DRª MARCELA CLIPES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA
DUTRA BRAGANÇA
13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
3540/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBTE: TIM CELULAR S/A
ADV.: DR. FÁBIO ALEXANDRE F. CERUTTI
EMBDO: MAURISETE DOS SANTOS DIÓRIO
ADV.: DR. LUCIANO SOUZA CORTÊS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
PEDIU VISTA DOS AUTOS A EXMA JUÍZA DE DIREITO DRª
GRACIENE PEREIRA PINTO
14 - RECURSO INOMINADO Nº 3541/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1º RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
106
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
2º RECTE: NELCILÉIA ALMEIDA O. MENDES
ADV: DR. OTÁVIO CHAVES M. PEREIRA
1º RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
2º RECDO: NELCILÉIA ALMEIDA O. MENDES
ADV: DR. OTÁVIO CHAVES M. PREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA
PINTO
15 - RECURSO INOMINADO Nº 3550/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI
RECDO: FABIANA DOS SANTOS COSTA LIMA
ADV: DR. AMÓS XAVIER DA CRUZ
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA
PINTO
16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
3560/09
COMARCA DE ALEGRE
EMBTE: TIM CELULAR S/A
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELLI FERREIRA
EMBDO: CARLOS ALEX PIROVANI - ME
ADV.: DRª CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA
DUTRA BRAGANÇA
17 - RECURSO INOMINADO Nº 3569/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: THIAGO SANTIAGO ALMEIDA
ADV.: DR. CARLOS ROBERTO PINHEIRO
RECDO: CARINE ANTUNES NEVES
ADV.: DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANA
DUTRA BRAGANÇA.
PEDIU VISTA DOS AUTOS A EXMA JUÍZA DE DIREITO DRª
GRACIENE PEREIRA PINTO
18 - RECURSO INOMINADO Nº 3603/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.: DRª ELISSANDRA DANDONI
RECDO: JÚLIO CÉSAR GOMES BARRETO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA
PINTO
19 - RECURSO INOMINADO Nº 3607/09
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. GILMAR BATISTA VIEIRA
RECDO: ARTHUR CARLOS DASSIE
ADV.: DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA
PINTO
20 - RECURSO INOMINADO Nº 3609/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. MARCELO BALIANA JUSTO
RECDO: BRUNO MARVILA PEÇANHA
ADV.: DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
21 - RECURSO INOMINADO Nº 3623/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: SUELI NUNES DE JESUS DOS SANTOS
ADV: DR. WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA
PINTO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
22 - RECURSO INOMINADO Nº 3625/09
COMARCA DE VARGEM ALTA
RECTE: SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL
LTDA.
ADV.: DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS
RECDO: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA
PINTO
23 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
3626/09
COMARCA DE MARATAÍZES
EMBTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
EMBDO: DAURÍLIO SILVA DE SOUZA
ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO S. BASTOS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
24 - RECURSO INOMINADO Nº 3627/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: FLÁVIO DA SILVA RIBEIRO
ADV.: DR. PHELIPE DE MONCLAYR P. CALAZANS SALIN
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
25 - RECURSO INOMINADO Nº 3633/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: PAULO ROBERTO PIANES NASCIMENTO
ADV.: DR. EDSON DA SILVA JANOÁRIO
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DRª FRANCILA ARÊAS T. FINOTTI MACHADO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
26 - RECURSO INOMINADO Nº 3636/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA.
ADV.: DRª MARIA STELLA FIORILLO VALADÃO
RECDO: WANTUIL ANDRADE DE MATTOS
ADV.: DR. MALCON ROBERT CICILIOTTI GONÇALVES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
27 - RECURSO INOMINADO Nº 3639/09
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. MAURÍCIO MESQUITA
RECDO: ALCIR PINHEIRO GAVA
ADV.: DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
28 - RECURSO INOMINADO Nº 3645/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
RECDO: MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA DA SILVA
ADV.: DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
29 - RECURSO INOMINADO Nº 3660/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1º RECTE: VALMIR DOS SANTOS TAVARES
ADV.: DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA
2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
1º RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
2º RECDO: VALMIR DOS SANTOS TAVARES
107
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ADV.: DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
30 -RECURSO INOMINADO Nº 3663/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
ADV.: DR. JONES MARCIANO DE SOUZA JÚNIOR
RECDO: MARIA APARECIDA PATUSSI AVELAR
ADV.: DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
31 - RECURSO INOMINADO Nº 3666/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
RECDO: BRUNA WENCIONECK DE SOUZA SOARES
ADV.: DR. FÁBIO JOSÉ RIZZO SOARES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
32 - RECURSO INOMINADO Nº 3667/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
RECDO: SÔNIA APARECIDA VIEIRA SCHUAN
ADV.: DRª CHEIZE BERNARDO B. MACHADO DUARTE
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
33 - RECURSO INOMINADO Nº 3668/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
RECDO: ERICK SIMÃO SCHUAN
ADV.: DRª CHEIZE BERNARDO B. MACHADO DUARTE
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
34 - RECURSO INOMINADO Nº 3672/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
RECDO: HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA E MARIA MENDES DE
SOUZA
ADV: DR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO .
35 RECURSO INOMINADO Nº 3681/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO: DALVA MARIA SARTI DE BRAGANÇA FREIXO
ADV: DR. PEDRO PAULO VOLPIN
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
36 - RECURSO INOMINADO Nº 3682/09
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE: ROBERTA E BATTESTIN LTDA. - ME
ADV.: DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA
RECDO: JOSÉ LUIS TONANI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
37 - RECURSO INOMINADO Nº 3685/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: PAULO RODRIGUES DA SILVA
ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
38 - RECURSO INOMINADO Nº 3688/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: ARILTO ABREU DE OLIVEIRA
ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
39 -RECURSO INOMINADO Nº 3691/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: JOVELINO NUNES FERREIRA
ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
40 -RECURSO INOMINADO Nº 3694/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. RAFAEL ALVES ROSELLI
RECDO: CAMILO LUIZ VIANA E LUCAS ATHAYDE VIANA
ADV.: DRª MARCELLE PERIM ALVES VIANNA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
41 -RECURSO INOMINADO Nº 3695/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: ANDRÉIA VIANA MARIANO SANTANA
ADV.: DR. LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JÚNIOR
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. RAFAEL ALVES ROSELI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO .
42 -RECURSO INOMINADO Nº 3696/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
RECDO: MARIA EVA SILVA JAYME
ADV.: DR PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
43 -RECURSO INOMINADO Nº 3698/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: LUIZ CARLOS BARBOSA
ADV.: DR. JOÃO CARLOS ASSAD
RECDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
44 -RECURSO INOMINADO Nº 3702/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: ANDERSON CARLOS SOARES SILVA
ADV.: DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
45 -RECURSO INOMINADO Nº 3713/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
ADV.: DRª MÔNICA MOLINARI
RECDO: ISMAEL LIMA
ADV.: DR. VICENTE DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
108
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
46 -RECURSO INOMINADO Nº 3716/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. MARCELO BALIANA JUSTO
RECDO: NORIVAL RAMOS PACHECO
ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
47 -RECURSO INOMINADO Nº 3719/09
COMARCA DE IÚNA
RECTE: BCS SEGUROS S/A
ADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: REINALDO ALVES VIEIRA
ADV.: DR LEONARDO BARBOSA DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
48 -RECURSO INOMINADO Nº 3730/09
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
ADV.: DR. JULIANO PESCUMA RODRIGUEZ
RECDO: SIVALDO LEPPAUS
ADV.: DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
49 -MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3733/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
IMPTE: LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA
ADV.: DRª LARA BICALHO RAMOS
AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
50 -RECURSO INOMINADO Nº 3742/09
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
RECTE: BCS SEGUROS S/A
ADV.: DRª JANE MORAES
RECDO: ERNANDO VIEIRA DA SILVA
ADV.:DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVEZ
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
.
51 - RECURSO INOMINADO Nº 3746/09
COMARCA DE CASTELO
RECTE: E.S. CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
RECDO: ADAMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADV.: DR. LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
52 -RECURSO INOMINADO Nº 3747/09
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RECTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADV.: DR.FELIPE LOPES BATISTA FERREIRA
RECDO: TANCREDO PETRÓNÍLIO DUTRA
ADV.: DR.LUCIANO REZENDE
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO .
53 -RECURSO INOMINADO Nº 3748/09
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RECTE: ZILDA PEREIRA TORRES DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
54 -RECURSO INOMINADO Nº 3749/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.: DR.MARCELO COSTA ALBANI
RECDO: MARIA DAS GRAÇAS LESQUEVES GALANTE
ADV: DRª ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
55 -RECURSO INOMINADO Nº 3751/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV.: DR IGOR DANIEL CANDALAFT DRIMUS
RECDO: CIZENY SILVA RIBEIRO
ADV.: DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
56 -RECURSO INOMINADO Nº 3755/09
COMARCA DE CASTELO
RECTE: ANTÔNIO TONETTI E OUTROS
ADV.: DR. LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO .
.
57 -RECURSO INOMINADO Nº 3760/09
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE: TARCÍSIO CASAGRANDE
ADV.: DRª MÔNICA DE SÁ VIANA REZENDE
RECDO: LUIZ GUSTAVO LORENZANI FALCHETTO TANAKA
ADV.: DR. ERIVELTO ULIANA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
58 -RECURSO INOMINADO Nº 3763/09
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RECTE: E.S. CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DRª ROSANE DUTRA
RECDO: JOSÉ LUIZ ALVES
ADV: DR. ALLAN S. G. FAIAL
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
59 -RECURSO INOMINADO Nº 3764/09
COMARCA DE GUAÇUI
RECTE: E.S. CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DRª ROSANE DUTRA BORGES
RECDO: MIRIAM PEREIRA DA SILVA SOARES
ADV.: DR. JOSÉ LÚCIO ASSIS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
60 -RECURSO INOMINADO Nº 3772/09
COMARCA DE CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
RECDO: TIAGO PESSIM RIQUIERI
ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
61 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3782/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APLTE: JÚLIO CESAR DA SILVA VIANA
ADV: DR. BRUNO DANORATO CRUZ
ALPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
62 -RECURSO INOMINADO Nº 3783/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
109
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ADV.: DR.RAFAEL ALVES ROSELLI
RECDO: MARIA ESTHER DE SOUZA CARDOSO
ADV.: DR. ARY JOSÉ GOUVÊA DERCY
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO.
63 - RECURSO INOMINADO Nº 3784/09
COMARCA DE CASTELO
RECTE: TIM CELULAR S/A
ADV.: DR. FERNANDO PEREIRA MAZINE
RECDO: PAULO ANDREON MELLO
ADV.: DR. RUBERLAN RODRIGUES SABINO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
64 - RECURSO INOMINADO Nº 3789/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: ADRIANO VALDO
ADV.: DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
65 - RECURSO INOMINADO Nº 3796/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. MARCELO BALIANA JUSTO
RECDO: JORGE LUIZ DA SILVA
ADV: DR. PATRICE L. SABINO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
66 - RECURSO INOMINADO Nº 3799/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: MARIA DA PENHA NALLI ABÍLIO
ADV.: DR. VINÍCIUS LUNZ FASSARELLA
RECDO: MARÍTIMA SEGUROS S/A
ADV: DR. RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
67 - RECURSO INOMINADO Nº 3802/09
COMARCA DE CASTELO
RECTE: MAXWELL VIANA MORAIS
ADV.: DR. ANDRÉ LUIS DE ALBUQUERQUE CORRÊA
RECDO: ALTO GIRO VEÍCULOS LTDA.
ADV.: DRª LARA BICALHO RAMOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
68 - RECURSO INOMINADO Nº 3803/09
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. MARCELO COSTA ALBANI
RECDO: PAULO MENDES
ADV.: DR. RUBERLAN RODRIGUES SABINO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
69 -RECURSO INOMINADO Nº 3804/09
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE: PRISCILA SOUZA ROZA MAURICIO
ADV.: DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
70 -RECURSO INOMINADO Nº 3808/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: OMNI INTERNACIONAL BRASIL C.I.E LTDA.
ADV.: DRª KARINA KELLY PETRONETTO
RECDO: ALEXANDRE MILHOLO CARLOS
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
71 - RECURSO INOMINADO Nº 3809/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: FÁBIO LIBERATO
ADV.: DRª MÔNICA PERIN ROCHA
RECDO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADV.: DRª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
72 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3818/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APLTE: FERNANDO RODRIGUES
ADV.: DEFENSOR PÚBLICO DR. BRUNO DANORATO CRUZ
APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
73 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3819/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APELT: WAGNER SOUZA SIMÕES
ADV.: DR. BRUNO DANORATO CRUZ
APELD: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
74 -RECURSO INOMINADO Nº 3834/09
COMARCA DE CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. MARCELO COSTA ALBANI
RECDO: LETICIA MARIANI VIANA
ADV.: DRª ÚRSULA ZANQUETTO OLMO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO.
75 - RECURSO INOMINADO Nº 3836/09
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DRª RENATA BORGES RABELO
RECDO: ADILSON PADILHA PAINS
ADV.: DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA.
76 - RECURSO INOMINADO Nº 3842/09
COMARCA DE MARECHAL FLORIANO
RECTE: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: DR. RAFAEL CARÃO LUCAS
RECDO: ANTÔNIO SCHNEIDER
ADV.: DR. ALOÍSIO LIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
77 - RECURSO INOMINADO Nº 3844/08
COMARCA DE MARECHAL FLORIANO
RECTE: JORGE ZANGERDAME NASCIMENTO
ADV.: DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO
RECDO: JOÃO CARLOS SANTANA
ADV: DR. ALOÍSIO LIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
78 - RECURSO INOMINADO Nº 3871/09
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
RECTE: LOJAS RENNER S/A
ADV.: DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS
RECDO: ELIANA BAHASS PAGUNG
ADV: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
110
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
79 - RECURSO INOMINADO Nº 3884/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: PEDRO PAULO VOLPINI
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO: BANCO REAL S/A
ADV: DRª ROSANE ARENA MUNIZ
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
80 -RECURSO INOMINADO Nº 3900/09
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RECTE: DENIZETE DE OLIVEIRA SOUZA
ADV.: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMUREM
RECDO: EDERALDO DO CARMO OLIVEIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
81 - RECURSO INOMINADO Nº 3918/09
COMARCA DE GUAÇUÍ
RECTE: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
RECDO: VICENTE ALBANI
ADV.: DRªLUCIANA ALBANI LUCINDO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
82 - RECURSO INOMINADO Nº 3919/09
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. MARCELO COSTA ALBANI
RECDO: ANTÔNIO CARLOS SOARES DA SILVA
ADV.: DRª LUCIANA DIAS VITELLI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA
PINTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 21 DE AGOSTO DE 2009.
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
QUARTA TURMA - REGIÃO SUL
INTIMAÇÃO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
Nº
46/09
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 3067/08
PROCESSO Nº 032.07.000061-0 - COMARCA DE MIMOSO DO SUL
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
AGRAVADO: MIGUEL AYUB NETO
ADV.: DR. EVANDRO ABDALA
RELATORA: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO
FINALIDADE: NOTIFICAR OS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS
AUTOS DO STF.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 21/08/09
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 032/2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO ZAGO RABELO.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ROSIMAR POYARES DA ROCHA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VERA MARIA SARAIVA FERRO.
INTIMO:
- PROCESSO Nº 3.139/09 (012.09.008843-1): DRª. MICHELLE GUASTI DE
JESUS - OAB/ES 11.874, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.
DESPACHO POR MEIO DO QUAL FOI PERMETIDO A MESMA TER
VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS)
DIAS, CONFORME REQUERIMENTO JUNTADO AOS AUTOS, BEM
COMO COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO
FÓRUM “DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITO NA RUA BOGOTÁ, S/
Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 15
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA
MOVE CONTRA O RÉU GEOVANE DE OLIVEIRA POR INFRAÇÃO AOS
ARTS. 33 "CAPUT", 35 "CAPUT" E 40 INC. VI, DA LEI N° 11.343/06; ART.
16, DA LEI 11.343/06; ART. 304 DO CP, NA FORMA DO ART. 69, DO CP.
- FLAGRANTE Nº 012.09.012831-0: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE
MELO - OAB/ES 8.883 E DR. FELIPE KIEFER PERES - OAB/ES 12.219,
PARA CIENTIFICAREM-SE DOS TERMOS DA R. DECISÃO POR MEIO
DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
FORMULADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE EM QUE FIGURA COMO
INDICIADO PAULO ALVES DE OLIVEIRA, INCURSO EM TESE, NAS
SANÇÕES DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03.
- PROCESSO Nº 3.165/09 (012.09.011607-5): DR. FERNANDO ANTÔNIO
DOS REIS - OAB/ES 2.351, PARA NO PRAZO DE LEI, CIENTIFICAR-SE
DOS TERMOS DA R. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO,
POR ORA, O PEDIDO DE LIBERADE PROVISÓRIA FORMULADO NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE EM QUE FOI DENUNCIADO SIDNEY CANDEIAS
SOARES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI
11.343/06, C/C ART. 69 DO CP, NA FORMA DO ART. 2° DA LEI N°
8.072/90.
- PROCESSO Nº 3.163/09 (012.09.011407-0): DR. FREDDY FRANCIS
RANGEL MARIANO OAB/ES 11.628 E DR. JULIO TAVARES MARIANO
- OAB/ES 2.819, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. DECISÃO POR
MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA E DETERMINADO O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO COMPARECEREM NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM “DR.
AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO
JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 28 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA
MOVE CONTRA O RÉU VINÍCIUS SANTANA POR INFRAÇÃO AOS
ARTS. 157, CAPUT DO CP E ART. 28 DA LEI N° 11.343/06, NA FORMA DO
ART. 69 DO CP.
- PROCESSO Nº 3.094/09 (012.09.004058-0): DR. SAVIO RONULOO
PIMENTEL AMORIM - OAB/ES 12.554, PARA NO PRAZO DE LEI,
CIENTIFICAR-SE DOS TERMOS DO R. DESPACHO POR MEIO DO QUAL
FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
FORMULADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE EM QUE FORAM
DENUNCIADOS PAULO ROBERTO DE JESUS JATAHY E OUTROS,
INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06.
- PROCESSO Nº 3.098/09 (012.09.004985-4): DR. JOSÉ AILTON
BAPTISTA JUNIOR - OAB/ES 7.053, PARA NO PRAZO DE LEI,
CIENTIFICAR-SE DOS TERMOS DA R. DECISÃO POR MEIO DA QUAL
FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO
FORMULADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE EM QUE FORAM
DENUNCIADOS DIRCEU DA SILVA EWALD E OUTRO, INCURSO NAS
SANÇÕES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06.
CARIACICA, 21 DE AGOSTO DE 2009.
VERA MARIA SARAIVA FERRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
111
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
IP 012.09.008746-6 (5234-09)
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO, DESTA SEGUNDA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, À
RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, CORREM OS
AUTOS DO INQÉRITO POLICIAL, EM QUE FIGURA COMO
INDICIADO: EDSON DO NASCIMENTO, SENDO VÍTIMA MAIRA
SOUZA DE FREITAS, QUE ATRAVÉS DE R. SENTENÇA PROLATADA
ÀS FLS. 34, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS
DO ART. 107, INCISO V DO CÓDIGO PENAL, ACUSADO EDSON DO
NASCIMENTO, FILHO DE PAULO DO NASCIMENTO E DE MARIA
SANDRA RODRIGUES NASCIMENTO, NASCIDO EM 25/06/1987, TENDO
COMO ÚLTIMO ENDEREÇO RUA FRANCISCO LADISLAU, Nº 21, ED.
RONCON, 1º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES. E,
COMO CONSTA AINDA, QUE O RÉU ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL
DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E
ARQUIVAMENTO
DOS
PRESENTES
AUTOS,
ASSIM
COMO
CERTIFICADO QUE APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A
CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, ROSANA DE
SOUZA LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ROSANA DE SOUZA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
I.P. 5.232/09
012.09.008747-4
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
A DRª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM
QUE FIGURA COMO INDICIADO MÁRCIO TORQUATO DA SILVA,
BRAS., FILHO DE MANOEL LARANJEIRA DA SILVA E DE CONCEIÇÃO
TORQUATO DA SILVA, E COMO VÍTIMA PAULA APARECIDA ALVES
DE ARAÚJO, QUE FICA INTIMADO O INDICIADO, ATUALMENTE
RESIDINDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELO PRESENTE
EDITAL, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, TOMAR CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 52 DOS AUTOS, QUE
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM
ARRIMO NO ART. 107, INC. V, DO CPB.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DE 2009. EU, ROSANA DE
SOUZA LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ROSANA DE SOUZA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 3.243/09
012.09.002881-7
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS
A DR.ª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM
QUE FIGURA COMO ACUSADO ROBSON CARVALHO TEIXEIRA,
CONDENADO NOS AUTOS POR INFRAÇÃO AO ART. 157, PARÁGRAFO
2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FICA INTIMADO O
RÉU: ROBSON CARVALHO TEIXEIRA, NASCIDO EM 03/08/1975,
FILHO DE ALTAMIR TEIXEIRA E DE IVANGELINA MARIA CARVALHO
TEIXEIRA, RESIDENTE À RUA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Nº 02, BAIRRO
MARCILIO DE NORONHA, VIANA/ES (PRÓXIMO AO SUPERMERCADO
PATINHO), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E
REVEL PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA
DIAS) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.
124/128, QUE CONDENOU O ACUSADO: ROBSON CARVALHO
TEIXEIRA, A PENA DE CINCO (05) ANOS E QUATRO (04) MESES DE
RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE DEZ (10) DIAS -MULTA A RAZÃO
DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS
FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO.
REGIME INICIAL DAS PENAS SERÁ O SEMI-ABERTO, TENDO SIDO
CONDENADO, AINDA, À PAGAR À VÍTIMA O VALOR DE R$232,50
(DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A
TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. E AINDA, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO PERMITIU AO APENADO
RECORRER EM LIBERDADE. FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL DA SENTENÇA, ASSIM COMO CIENTIFICADO QUE,
DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA
DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05 (CINCO) DIAS PARA,
QUERENDO INTERPOR RECURSO, DE CONFORMIDADE COM A LEI.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, ROSANA DE
SOUZA LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ROSANA DE SOUZA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
Terça-Feira
112
25 de agosto de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGAMENTO, A SER REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM
QUE FIGURA COMO ACUSADO SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA.
- PROC. 1.953/03 (01295001988-0): DR. ANDRÉ EDUARDO DE
CARVALHO ZACARIAS, OAB-ES 329-D, DR. ANTONIO CARLOS
BORLOTT, OAB-ES 2.135, DR. ÉZIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI
FILHO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS
FLS. 484 DOS AUTOS, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE
COM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS JAIR PEDRO DA CRUZ, ROBSON
DALMAGRE E JOSÉ MARCONDES DIAS, COM ARRIMO NO
PARÁGRAFO 5º, DO ART. 89, DA LEI Nº . 9.099/95.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.07.002893-6 (2.843/07)
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM. JUÍZA
DE DIREITO NA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC......
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, À
RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, CORREM OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURA COMO ACUSADO
GEOVANI
SANTOS
CUNHA,
BRASILEIRO,
NATURAL
DE
EUNÁPOLIS/BA, NASCIDO AOS 29/10/1987, FILHO DE JOSAVÁ SOUZA
CUNHA E DE GENILDA SANTOS, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO
A RUA PAULO NASCIMENTO, N.º 303, BAIRRO CAMPO VERDE,
CARIACICA-ES, QUE ATRAVÉS DE R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
127/129, JULGOU PROCEDENTE A PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL
PARA CONDENAR O ACUSADO REFERENCIADO NAS SANÇÕES DO
ART. 155, CAPUT, C/C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, À PENA DE MULTA, EM SUBSTITUIÇÃO À PENA DE
RECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL,
FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE UM TRINTA AVOS
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANTO DOS FATOS,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO. CONDENOU-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS. PERMITIU AO APENADO RECORRER EM
LIBERDADE. E COMO CONSTA, AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA, ASSIM COMO
CERTIFICADO QUE APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A
CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE
(20) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA,
CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ROSANA DE SOUZA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 32/2009
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO
GONÇALVES
CHEFE DE SECRETARIA: ROSANA DE SOUZA LIMA
Edição nº 3623
CALVÃO
INTIMO:
PROC.
3.358/09
(012.09.001140-9):
DRª.
TATIANA
NARA
CASTANHEIRA VILELA, OAB-ES 13.549, PARA COMPARECER
PERANTE ESTE JUÍZO NO PRÓXIMO DIA 01/04/2010 ÀS 13:30 HORAS,
A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
- PROC. 0551/92 (012.92.000895-5): DRª. ALESSANDRA GALVÊAS DE
MIRANDA, OAB-ES 8.533, PARA TOMAR CONHECIMENTO DE QUE OS
AUTOS EM EPÍGRAFE JÁ FORAM DESARQUIVADOS, COMO
REQUERIDO E ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO AGUARDANDO
MANIFESTAÇÃO DA PARTE, TENDO COMO ACUSADO IVANILDO
MACEDO DOS SANTOS, ESCLARECENDO QUE CONSTA DESTES
AUTOS COM O NOME DE IVANILDO OU IVONILDO JOSÉ DOS
SANTOS, VULGO "ZÉ DO PINTO", FILHO DE NESTOR JOSÉ DOS
SANTOS E DE IVONE CARLOS JOSÉ, NASCIDO EM ITABUNA OU
SALVADOR BA, EM 29/04/1968 OU 29/04/1969.
- PROC. 2.845/07 (01207008027-5): DR. SEBASTIÃO HENRIQUE
VAREJÃO RABELLO, OAB-ES 3.663, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 161 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURA
COMO ACUSADA IVANI FONTOURA DE OLIVEIRA, TAMBÉM
CONHECIDA COMO CLEDIMARA DE OLIVEIRA, E OUTRA, QUE
RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA DE FLS. 158/159 DOS AUTOS,
INTIMANDO-SE, AINDA, PARA RESPOSTA, NOS TERMOS DA LEI Nº .
11.719/08, BEM COMO PARA MANISFESTAR-SE SE ESTÁ SATISFEITO
COM A PROVA PRODUZIDA, NO MESMO PRAZO.
- PROC. 3.359/09 (012.09.007991-9): DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA,
OAB-ES 4.612, PARA DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO CONSTANTE DA
LISTA Nº . 31/09, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/08/2009,
QUE INTIMA O DOUTO CAUSÍDICO PARA APRESENTAÇÃO DE
ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA
COMO ACUSADO PATRICK VIANA CASSIANO.
- PROC. 3.350/09 (012.09.008340-8): DR. MÁRLEN VIEIRA TINOCO,
OAB/ES 6.299, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE
MEMORIAIS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM COMO
ACUSADOS NELIMAR CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS E WALLACE
BARCELOS CAETANO.
- PROC. Nº . 3.263/09 (012.09.001774-5): DR. MILTON RIBEIRO DE
MORAES JÚNIOR, OAB-ES 15.059, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO
DE EXAME DE ARMA DE FOGO JUNTADO ÀS FLS. 101/104 DOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO EVERSON
COSTA DE SOUZA.
- PROC. Nº . 3.166/08 (012.08.014263-6): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA,
OAB-ES 4.275, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE
ARMA DE FOGO JUNTADO ÀS FLS. 100/103 DOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO LEIDSON DA COSTA E
SOUZA.
- PROC. Nº . 3.349/09 (01209006686-6): DR. EDILSON QUINTAES
CORRÊA, OAB-ES 4.612, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, BEM
COMO TOMAR CIÊNCIA DOS LAUDOS JUNTADOS ÀS FLS. 118/120
(QUÍMICO) E 124/125 (LESÕES CORPORAIS E INTOXICAÇÃO) DOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO MAICON
VIANA CALDEIRA.
- PROC. Nº . 2.660/077 (01206011830-9): DR. MÁRLEN VIEIRA TINOCO,
OAB-ES 6.299, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
ÀS FLS. 169/172, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O ACUSADO CARLOS ALBERTO
DORVALINO.
- PROC. Nº . 2.962/08 (01203013672-0): DRª. KELLY CRISTINA
ANDRADE DO ROSÁRIO, OAB-ES 14.859, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FLS. 187 DOS AUTOS E PARA, SE ENTENDER,
113
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
RATIFICAR AS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS ÀS FLS. 177/179
EM FAVOR DE ANTONIO HELVÉCIO TRINDADE NOS AUTOS EM QUE
O MESMO FIGURA COMO ACUSADO, JUNTAMENTE COM OUTRO,
VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.
FINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS
ARROLADAS
PELO
MINISTÉRIO
PÚBLICO,
DESIGNADA PARA O DIA 30/09/2009, ÀS 16:00 HORAS, NA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
- PROC. Nº . 2.190/04 (012.04.006694-1): DR. MARLEN VIEIRA TINOCO,
OAB-ES 6.299, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO JOSÉ MARCOS
DE ABREU, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE
EXAME DE ARMA JUNTADO ÀS FLS. 130/132 DOS AUTOS.
PROC. N.º 012.09.005233-8 (3.375/09)
DR(S) RENATO DO NASCIMENTO GOMES - OAB/RJ 140.798
RÉU(S) WILIAN DA SILVA PEREIRA
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 26/03/2010, ÀS 15:30 HORAS,
NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
- PROC. 3.381/09 (012.09.010668-8): DR. MARLEN VIEIRA TINOCO,
OAB-ES 6.299, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO
PRÓXIMO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER
REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO
ACUSADO LEORNARDO SOUZA MARTINS.
- PROC. Nº 012.09.009198-9 (3.377/09) DR(S): MÁRLEN VIEIRA TINOCO
(DEFENSOR DATIVO PARA AMBOS), PARA TOMAR CIÊNCIA E
PARTICIPAR DOS INTERROGATÓRIOS E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 22 DE SETEMBRO DE
2009, ÀS 15:30 HORAS, SENDO RÉUS ALEX RUFINO E MARIA
AUXILIADORA BORGES.
- PROC. Nº 012.08.010685-4 (3.109/08) DR(S): HOMERO BRASIL
NEPOMUCENO, OAB/RJ 61653, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE O RETORNO
DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA QUE, ENTÃO, FOSSE
JUNTADA AOS AUTOS A PETIÇÃO DE REITERAÇÃO DA EXPEDIÇÃO
DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO
APREENDIDO PARA QUE, APÓS, FAÇAM-SE CONCLUSOS OS AUTOS
COM A PETIÇÃO JUNTADA.
- IP. Nº 012.09.013166-0 (5.403/09) DR(S): ALEXANDRE MELO BRASIL,
OAB/ES 7.313, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESCISÃO DE FLS. 64/65,
QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO
DE FLS. 52/56 E QUE DETERMINOU QUE, QUANTO AO
REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVERÁ O DOUTO
ADVOGADO JUNTAR DECLARAÇÃO DE POBREZA DO INDICIADO,
TUDO NOS AUTOS DO IP EM QUE É INDICIADO MARCOS VINICIUS
PEREIRA DOS SANTOS.
PROC. N.º 012.09.011682-8 (3.390/09)
DR(S) MARLÉN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299
RÉU(S) LIONESSY RUFHO DE SOUZA PIMENTEL
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 91 E
COMPARECER AO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 14/09/09, ÀS 14:30 HORAS,
NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.03.014665-3 (2.777/07)
DR(S) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - OAB/RJ 44.028
RÉU(S)HEMERSON LOPES ALMEIDA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 265, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: " DECISÃO. FOGE À ALÇADA DE
COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO MONOCRÁTICO A MUDANÇA DE
SENTENÇA
PROFERIDA,
DEVENDO,
POIS,
O
APENADO
RECOLHER-SE PARA APELAR. CONTUDO, ANTE O PRINCIPIO DA
AMPLA DEFESA, RECEBO O RECURSO, NO SEU REGULAR EFEITO, E
DETERMINO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À SUPERIOR
INSTÃNCIA PARA APRECIAÇÃO, HAJA VISTA, AINDA, QUE AS RAZÕES
SERÃO NAQUELA APRESENTADAS. SUBAM, POIS, COM AS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. DIL-SE. CARIACICA, 14/08/2009. (AS)
ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA. JUÍZA DE DIREITO".
PROC. N.º 012.08.005364-3 (3.031/08)
DR(S) JEFFERSON APARICIO CAMPANA - OAB/ES 6.518
RÉU(S) FLÁVIO DA SILVA E OUTRO
FINALIDADE: PARA FORMAR O TRASLADO E TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 245 DOS AUTOS.
CARIACICA - ES, 24 DE AGOSTO DE 2009.
- IP. Nº 012.09.013335-1 (5.384/09) DR(S): DAVID BOURGUIGNON
BIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESCISÃO DE
FLS. 51, QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE FORMULADO EM
PROL DO INDICIADO WALTERPLA ROCHA RAMPINELLI DE FLS. 47.
ROSANA DE SOUZA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
- PROC. Nº 012.08.012434-5 (3.368/09) DR(S): MÁRLEN VIEIRA TINOCO,
OAB/ES 6.299, (DEFENSOR DATIVO), PARA TOMAR CIÊNCIA E
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 02 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13:30 HORAS,
SENDO RÉU LÚCIO DE JESUS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
- PROC. 3.312/09 (012090063095-): DR. EDSON TEIXEIRA CICARINI
JÚNIOR, OAB-ES 11.223, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
PROFERIDO ÀS FLS. 153 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE
FIGURA COMO ACUSADO WEDESTRON MARIANO VALADARES E
OUTRO, QUE DETERMINOU QUE A DEFESA FAÇA PROVA DO
ALEGADO NA PETIÇÃO DE FLS. 152, BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA JUNTADA DOS LAUDOS DE FLS. 138/142 DOS AUTOS.
- PROC. 3.392/09 (01209012429-3): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, OAB-ES
4.275, E DR. JOAB MIRANDA, OAB-ES 850, PARA JUNTAR AOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO WELLINGTON
MANOEL DA SILVA E OUTRO, CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 138/139 E CÓPIA LEGÍVEL DO
DOCUMENTO DE FLS. 142 DOS AUTOS.
CP. N.º 012.09.013574-5 (3.170/09)
DR(S) RONALDO CYPRIANO - OAB/ES 5.803 E DR. ALDHAIR
FONSECA FILHO - OAB/ES 4.459
RÉU(S) FLAGRAMAR MÁRMORES E GRANITOS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
-**********-
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA BOGOTÁ, S/N,
JARDIM AMÉRICA - CARIACICA/ES CEP-29140-110 TEL.:3200-2355
JUÍZA DE DIREITO: IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO AUGUSTO DA SILVA
ANTOLINI
CHEFE DE SECRETARIA: THEREZINHA ENTRINGER MÓDOLO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 24/2009
DR.(A). ANA COSTA GOMES - OAB-ES 2.531
DR.(A). ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS - OAB-ES 10.441
DR.(A). ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB-ES
9.763
DR.(A). CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA - OAB-ES 2.662
DR.(A). DANIELLE PINA DYNA - OAB-ES 9.428
DR.(A). FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES - OAB-ES 14.577
DR.(A). GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JÚNIOR - OAB-ES
12.461
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
DR.(A). GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB-ES 11.106
DR.(A). JURACI VIEIRA DOS SANTOS - OAB-ES 10.119
DR.(A). LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB-ES 6.312
114
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
DR.(A). LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA - OAB-ES 7.454
DR.(A). LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA - OAB-ES 5.593
DR.(A). LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB-ES 10.997
DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467
DR.(A). MARILENE NICOLAU - OAB-ES 5.946
DR.(A). NATÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS - OAB-ES 14.262
DR.(A). RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB-ES 13.237
DR.(A). RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB-ES 12.307
DR.(A). RENATA STAUFFER DUARTE - OAB-ES 225-B
DR.(A). RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
DR.(A). ROBSON FORTES BORTOLINI - OAB-ES 2.360
DR.(A). ROBSON JACCOUD - OAB-ES 4.523
DR.(A). RONEY DUTRA MOULIN - OAB-ES 9.711
DR.(A). SÉRGIO VIEIRA CERQUEIRA - OAB-ES 3.125
DR.(A). SILVIO FARIA - OAB-ES 12.078
DR.(A). TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - OAB-ES 13.549
DR.(A). VANESSA S. B. RODRIGUES COUTINHO - OAB-ES 11.402
DR.(A). ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9.597
DR.(A). GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB-ES 11.106
DR.(A). SILVIO FARIA - OAB-ES 12.078
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.07.013269-6
F.M. X J.B.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO LEGAL, INFORMAR DE
QUAL AÇÃO POSTULARAM A DESISTÊNCIA A TEOR DO R. DESPACHO
DE FLS. 200 DOS AUTOS.
DR.(A). TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - OAB-ES 13.549
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.09.005603-2
E.M.S.P. X J.H.P.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 25 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2009, ÀS 15:30 HORAS, CONFORME
ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 447 E 448 DO CPC, BEM COMO DEFERIU A
PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS
PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS, NOS TERMOS DO
ART. 407 DO CPC.
DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.09.004299-0
M.A.F. X R.V.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FL. 24 QUE DEFERIU A A.J.G, INDEFERIU, POR ORA O
REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/09,
ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM
ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS
INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.09.009317-5
M.B.F.N. X D.S.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FLS. 15/16 QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DO
FILHO MENOR DO CASAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA
PRÉVIA PARA O DIA 24/09/09, ÀS 15:00 HORAS E DEFERIU A A.J.G.
DR.(A). ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES OAB-ES 9.763
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.009185-6
M.R.M. X W.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FL. 155 QUE DEFERIU A A.J.G E ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE, BEM COMO DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/09,
ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA
ACOMPANHADAS
DE
SEUS
ADVOGADOS
E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.09.009315-9
L.C.B.S. X A.L.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FLS. 16/17 QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA
REQUERENTE E DOS FILHOS DO CASAL EM 80% (OITENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, BEM COMO DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/09/09, ÀS 14:30 HORAS, E DEFERIU A
A.J.G.
DR.(A). LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA - OAB-ES 5.593
DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467
AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
PROCESSO Nº 012.08.013679-4
M.R.P.O. X E.D.O.
FINALIDADE: INTIMÁ-LAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO TERMO DA
R. DECISÃO DE FL. 44/45, A QUAL ACOLHEU A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS
AUTOS AO CARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA
VENÉCIA/ES.
DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467
DR.(A). LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA - OAB-ES 5.593
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 012.08.010077-4
E.D.O. X M.R.P.O.
FINALIDADE: INTIMÁ-LAS PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 62 DOS AUTOS, A QUAL
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE NOVA
VENÉCIA/ES, ANTE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA EM APENSO.
DR.(A). RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.09.007896-0
C.A.S. X D.C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA
DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 45, DOS AUTOS, O QUAL
DETERMINOU O AGUARDO EM CARTÓRIO DA SOLICITAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES DO AGRAVO INTERPOSTO.
DR.(A). LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB-ES 10.997
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO Nº 012.09.007341-7
N.M.L. E A.A.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 15 DOS AUTOS, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
FORMULADO PELOS REQUERENTES, DESCONTITUINDO O VÍNCULO
MATRIMONIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO
ART. 269, I DO CPC.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.08.009403-5
W.L.G. X B.C.K.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 90/91 DOS AUTOS A QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA,
DEVENDO O REQUERENTE CONTINUAR PAGANDO AO REQUERIDO
O PERCENTUAL ARBITRADO POR ESTE JUÍZO, JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
INC. I DO CPC.
DR.(A). RONEY DUTRA MOULIN - OAB-ES 9.711
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.08.010188-9
A.L.L.W. X A.J.H.W.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA INGRESSAR COM O REQUERIMENTO
CONSTANTES ÀS FLS. 61/62 DOS AUTOS, EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS
MOLDES DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE ESTA
MODALIDADE EXECUTÓRIA NÃO DEVE SER PROCESSADO NOS
115
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, CONFORME PARTE
FINAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/68 DOS AUTOS.
DR.(A). RONEY DUTRA MOULIN - OAB-ES 9.711
DR.(A). RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB-ES 12.307
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.08.010188-9
A.L.L.W. X A.J.H.W.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
65/68 DOS AUTOS, A QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO EXORDIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR A
TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DAS
REQUERENTES O VALOR EQUIVALENTE A 01 E 1/2 (UM E MEIO)
SALÁRIOS MÍNIMO, CABENDO A METADE PARA CADA UMA, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA
DO ART. 269, I DO CC.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR.(A). LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB-ES 6.312
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.07.000025-7
W.R.S. X E.J.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 78, DEVENDO SE MANIFESTAR NOS AUTOS DIANTE DA
ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA ALIMENTAR, VISANDO A
CELEBRAÇÃO
DE
ACORDO
DE
VONTADE,
VEZ
QUE
DEMONSTRARAM TAL INTERESSE EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM
04/05/2009, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO EXPEDIENTE
CONSTANTE ÀS FLS. 76/77, REQUERENDO QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DR.(A). ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS - OAB-ES 10.441
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
PROCESSO Nº 012.09.004410-3
D.B. X A.B.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, A TEOR DO R.
DESPACHO DE FLS. 22 DOS AUTOS.
DR.(A). FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES - OAB-ES 14.577
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.011441-9
M.P.F.N. X I.V.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
ESCLARECER QUANTO A ESPÉCIE DE EXECUÇÃO A SER FEITA,
TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 733 SÓ SE
JUSTIFICA PARA AS PRESTAÇÕES DOS TRÊS MESES ANTERIORES A
PROPOSITURA DA AÇÃO, PARA AS DEMAIS, DEVERÁ PROPOR
EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 732 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 18 DOS AUTOS.
DR.(A). SÉRGIO VIEIRA CERQUEIRA - OAB-ES 3.125
AÇÃO DECLARATÓRIA
PROCESSO Nº 012.06.009159-7
J.M.J. X A.B.C.
FINALIDADE:
INTIMÁ-LO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM PAGAMENTO DA RESPECTIVA
TAXA, BEM COMO VISTA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
DR.(A). LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA - OAB-ES 7.454
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.08.008648-6
G.N.S. X G.N.J.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 71, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONSIDERANDO A
MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO CONSTANTE À FL. 70 DOS AUTOS.
DR.(A). DANIELLE PINA DYNA - OAB-ES 9.428
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.07.006938-5
I.B.O. X M.P.A.
FINALIDADE:
INTIMÁ-LA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO VISTA PELO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.08.019474-4
F.R.C.A. X C.R.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DA R. DECISÃO DE FL. 32/33 QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE
PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, POR ORA BEM COMO PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTINUIDADE DESTE FEITO, NOS
TERMOS DO ART. 15 DA LEI DE ALIMENTOS.
DR.(A). CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA - OAB-ES 2.662
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO Nº 012.09012077-0
A.E.B.T. X R.R.T.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 17 QUE DEFERIU O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM O
PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, BEM COMO VISTA DOS AUTOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR.(A). NATÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS - OAB-ES 14.262
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO Nº 012.03.003028-7
M.P.M. X I.M.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO LEGAL, TER VISTA DOS
AUTOS A TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 21 DOS AUTOS.
DR.(A). MARILENE NICOLAU - OAB-ES 5.946
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.07.010120-4
A.S.N. X P.R.F.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR O
RECOLHIMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, A
TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 152 DOS AUTOS.
DR.(A). ROBSON JACCOUD - OAB-ES 4.523
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 012.06.008246-3
K.W.X.R. E A.W.R.
FINALIDADE:
INTIMÁ-LO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO RECEBER A CARTA DE
SENTENÇA, NO PRAZO LEGAL.
DR.(A). ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES OAB-ES 9.763 E DR.(A). GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA
JÚNIOR - OAB-ES 12.461
AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
PROCESSO Nº 012.09.006940-7
R.R.S. X W.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FL. 70, DEVENDO AGUARDAR O TRÂMITE REGULAR
DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM APENSO.
DR.(A). ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES OAB-ES 9.763 E AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA
PROCESSO Nº 012.09.009712-7
R.R.S. X W.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 106 DOS AUTOS, O QUAL DEFERIU A A.J.G,
E INDFERIU, POR ORA, O PEDIDO DO ITEM 12 DA EXORDIAL, POR
NÃO VISLUMBRAR A PRIMA FACIE O ALEGADO FUMUS BONUS JURIS,
E DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
DR.(A). JURACI VIEIRA DOS SANTOS - OAB-ES 10.119
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.011759-4
A.L.S. X R.R.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 21, EMENDANDO A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
ESCLARECENDO SOBRE O RITO A SER ADOTADO, TENDO EM VISTA
QUE A SENTENÇA É ILÍQUIDA NO QUE DIZ RESPEITO AO ITEM 2
(PLANO DE SAÚDE DA MENOR), SÓ PODENDO SER EXECUTADA
116
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
COM BASE NO ART. 732 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 284,
"CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
DR.(A). RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.09.009025-4
J.C.T. X G.V.T. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 13 QUE DEFERIU A A.J.G E INDEFERIU, POR ORA, A TUTELA
ANTECIPADA PRETENDIDA, UMA VEZ QUE OS FATOS ALEGADOS NA
EXORDIAL, DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DR.(A). ANA COSTA GOMES - OAB-ES 2.531
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO Nº 012.08.008467-1
H.D.P. X H.P.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA EXPEDIENTE DE
FLS. 55/56 E DOCUMENTO DE FLS. 57/59 DOS AUTOS, A TEOR DA R.
DESPACHO DE FLS. 60 DOS AUTOS.
DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.004304-8
D.F.S. X M.M.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO
EXARADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA À FL. 19
INFORMANDO QUE DEIXOU E CITAR O REQUERIDO POR NÃO
RESIDIR NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL.
DR.(A). ROBSON FORTES BORTOLINI - OAB-ES 2.360
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.0049383
G.C. X D.S.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 80 DOS AUTOS, A QUAL
ARBITROU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DO FILHO MENOR
DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE OS SEUS
RENDIMENTOS DO REQUERIDO E DETERMINOU A CITAÇÃO DO
MESMO.
DR.(A). RENATA STAUFFER DUARTE - OAB-ES 225-B
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.07.016546-4
P.C.S.M. X C.A.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 61 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO ITEM
“2” DA PETIÇÃO DE FLS. 59, BEM COMO INDEFERIU O
REQUERIMENTO NO ITEM “3” DA MESMA PETIÇÃO, UMA VEZ QUE
OS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE AÇÃO DE EXECUÇÃO
FUNDADA NO ART. 733 DO CPC.
DR.(A). VANESSA S. B. RODRIGUES COUTINHO - OAB-ES 11.402
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 012.09.012415-2
A.F.R. X C.N.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 31 QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO NO
PRAZO LEGAL, CONTUDO DEIXOU DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO
DA CARTA DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA
DE BENS COMUM AO CASAL NO MOMENTO DE SENTENÇA.
DR.(A). RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB-ES 13.237
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.07.012948-6
L.E.T. X E.I.T.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 56 QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE, PORÉM FOI
CUMPRIDA PARCIALMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO,
DEVENDO OS EXEQUENTES INDICAREM BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
DR.(A). ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9.597
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 012.03.015353-5
L.H.S. X J.L.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 62 QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE, PORÉM FOI
CUMPRIDA PARCIALMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO,
DEVENDO O EXEQUENTE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
CARIACICA - ES, 19 DE AGOSTO DE 2009
THEREZINHA ENTRINGER MÓDOLO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS
PROC. Nº 012.06.000301-4
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O DR. ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZA, MM.
JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 3ª VARA
DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
DE EMBARGOS DE TERCEIROS, TOMBADO SOB O Nº 012.06.000301-4,
MOVIDA POR MARINEIDE DOS SANTOS BARBOSA E FLORACY
SANTOS DE LIMA X MARCELO MOREIRA EFGEN E MÁRCIO
MOREIRA EFGEN, E ESTANDO OS LITISCONSORTES, MARCELO
MOREIRA EFGEN E MÁRCIO MOREIRA EFGEN, BRASILEIROS,
SOLTEIROS, FILHOS DE JOSÉ FRANCISCO EFGEN, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELO
QUAL FICAM OS MESMOS INTIMADOS PARA COMPARECEREM NA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CPC, ART. 331, COM A NOVA REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 10.444/02) DESIGNADA PARA O DIA 30/09/2009, ÀS
14:00 HORAS, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE
REALIZE O ACORDO, SERÁ ORDENADO O PROCESSO. AS PARTES,
PODERÃO, ATÉ A AUDIÊNCIA, ESPECIFICAR PROVAS E SUGERIR
PONTOS CONTROVERTIDOS PARA FIXAÇÃO (CPC, ART. 331, § 2º), SITO
NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, NO
ED. DO FÓRUM, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº .
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
PRINCIPALMENTE DOS LITISCONSORTE PARA QUE NO FUTURO NÃO
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL É AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE
ESTADO, NA FORMA DA LEI. SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II, DO
CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 10
(DEZ) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2009. EU, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO
006/98 DA CGJES.
MAURO DE CASTRO NEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 012.09.013406-0
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
117
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
A DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA 3ª
VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, TOMBADO SOB O Nº 012.09.013406-0,
MOVIDA POR CLAUDINE ALVES DE OLIVEIRA CRUZ EM FACE DE
ISLANDRE MAGIONI DA CRUZ, E ESTANDO O REQUERIDO,
ISLANDRE MAGIONI DA CRUZ, BRASILEIRO, MONTADOR, NASCIDO
EM BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, AOS 28/03/1975, FILHO DE
FIDELINO CORREIA DA CRUZ E ZILDA DAS GRAÇAS MAGIONI,
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELO QUAL FICA O MESMO
CITADO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA,
PARA QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
APÓS O PRAZO ACIMA FIXADO, FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO
RESPONDA A AÇÃO SE PRESUMIRÃO COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
PRINCIPALMENTE DO REQUERENTE PARA QUE NO FUTURO NÃO
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL É AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE
ESTADO, NA FORMA DA LEI. SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II, DO
CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 20
(VINTE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2009. EU, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO
006/98 DA CGJES.
MAURO DE CASTRO NEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
LISTA Nº 67/09
JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
DO
DA
PROCESSO Nº 012800011221
DR. ROBSON LUIZ MARIANI
REQUERENTE: FIORAVANTE C NETO
REQUERIDO: EDSON BORGES E CAMPO GRANDE FEST COM
FINS: PARA CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS. 200/201 E FLS. 203/211
(RESTRIÇÃO EM VEICULO).
PROCESSO Nº 012070159368
DR. WALDIR SIQUEIRA
REQUERENTE: ALEX SANDRO
REQUERIDO: HERMES
FINS: DE FLS. 118 PARA CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS. 111 E NA
PETIÇÃO DE FLS. 114/115, PENAS DE LEI.
PROCESSO Nº 012070183988
DR. DECIDERIO CARDOSO JUNIOR
REQUERENTE: ELEU NATALI E OUTRO
REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS (AGF BRASIL)
FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 416, NO VALOR DE R$ 5.012,16.
PROCESSO Nº 012080093847
DRª MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA
REQUERENTE: COLEGIO CAMPO GRANDE
REQUERIDO: IVANILDA FERREIRA
FINS: DE FLS. 51 PARA CIÊNCIA DE FLS. 43/49.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 012080106011
DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERENTE: JOSE ULIANA
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 185 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.
PROCESSO Nº 012080084390
DRª DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
REQUERENTE: FABIO ANTONIO
REQUERIDO: LOJAS RENNER
FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 174, NO VALOR DE R$ 807,82.
PROCESSO Nº 012080125672
DR. VENTURA ALONSO PIRES
REQUERENTE: MARIA NEVES DA SILVA
REQUERIDO: SONY ERICSSON
FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 52, NO VALOR DE R$ 1.986,85.
PROCESSO Nº 012080128239
DR. ARILDO RAMALHO MARQUES
REQUERENTE: VALENTIN RIGONI
REQUERIDO: IMOBILIARIA CAMPO GRANDE E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA
06 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15:30 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA
A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012080158160
DRª ADRIANA TURINO
DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO
REQUERENTE: SHOMER SISTEMAS
REQUERIDO: SVA TECNOLOGIA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 155 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS OPOSTOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº 012080163582
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
REQUERENTE: MAURO OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO CARREFOUR E OUTRO
FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 79, NO VALOR DE R$ 2.770,30.
PROCESSO Nº 012080164523
DRª BIANCA DIAS ECCARD
DRª DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
REQUERENTE: CLEBER DE JESUS
REQUERIDO: SONY ERICSSON E OUTRO
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 50 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.
PROCESSO Nº 012080165496
DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
REQUERENTE: CARLOS LINDEMBERG
REQUERIDO: BV FINANCEIRA
FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 59, NO VALOR DE R$ 1.120,45.
PROCESSO Nº 012080165793
DR. ROBERIO LAMAS DA SILVA
REQUERENTE: DAIANA GOMES
REQUERIDO: REAL MOVEIA
FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 36, NO VALOR DE R$ 855,52.
PROCESSO Nº 012080185775
DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
REQUERENTE: DENILO LEITE
REQUERIDO: BV FINANCEIRA E OUTRO
FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 170, NO VALOR DE R$ 398,34.
118
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PROCESSO Nº 012080199735
DRª SIMONE PAGOTTO RIGO
REQUERENTE: EUDES XAVIER
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 61, NO VALOR DE R$ 1.931,66.
PROCESSO Nº 012080200517
DRª DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
REQUERENTE: PATRICIA FERRI
REQUERIDO: LOJAS RENNER
FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 89, NO VALOR DE R$ 223,20.
PROCESSO Nº 012090003059
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
REQUERENTE: ATILA GOMES
REQUERIDO: AYMORE FINANCEIRA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS 89 QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.
PROCESSO Nº 012090005583
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO
REQUERENTE: ALPHEU REIS
REQUERENTE: OI TELEMAR
FINS: DA SENTENÇA DE FLS 60/62 QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO INICIAL PARA QUE A RÉ INDENIZE A QUANTIA
DE R$ 48,35 DE RESTITUIÇÃO; E QUANTIA DE R$ 800,00 POR DANO
MORAL; QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.
269, I DO CPC. FICA A RÉ INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J DO
CPC.
PROCESSO Nº 012090005831
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
REQUERENTE: HERMENEGILDO CAPAZ
REQUERIDO: HUGO PEREIRA
FINS: DA DECISÃO DE FLS. 102/103 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS
OPOSTOS MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A
SENTENÇA.
PROCESSO Nº 012090006581
DR. LEONARDO MARCARINI OLIVEIRA
REQUERENTE: SYDNEI EBANI
REQUERIDO: IRAMA POLITO
FINS: PARA EM CINCO DIAS TOMAR CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS.
51/52.
PROCESSO Nº 012090018099
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO
REQUERENTE: ADRIANA GOMES
REQUERIDO: OI TELEMAR
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 68/70 QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO PARA QUE A RÉ INDENIZE A QUANTIA DE R$
5.000,00 POR DANO MORAL; QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICA RÉ INTIMADA PARA OS FINS DO
ART. 475-J DO CPC.
PROCESSO Nº 012090019113
DR. ALEXANDRE MELO BRASIL
DR. ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR
REQUERENTE: POWER AUTO PEÇAS
REQUERIDO: GELSON MARETO E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2009, AS 16:30 HORAS, BEM COMO
DAR CIÊNCIA A SEUS CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090019931
DR. PAULO SERGIO H. PAGOTTE
DRª MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
REQUERENTE: PAULO SERGIO
REQUERIDO: SONIA GAVE
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 23 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 012090027181
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERENTE: UMBELINA DA SILVA
REQUERIDO: DADALTO E OUTRO
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 34 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT E § 1º DO
CPC.
PROCESSO Nº 012090041190
DR. WESLEN SOUZA SILVA
REQUERENTE: ANGELA ALVES
REQUERIDO: GLOBEX
FINS: PARA QUERENDO IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 32, NO VALOR DE R$ 1.235,29.
PROCESSO Nº 012090048781
DR. WESLEN SOUZA SILVA
REQUERENTE: LUIZ DA SILVA
REQUERIDO: GLOBEX
FINS: PARA QUERENDO IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 45, NO VALOR DE R$ 2.788,65.
PROCESSO Nº 012090052494
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERENTE: ELCI DIAS
REQUERIDO: BCS SEGUROS
FINS: DE FLS. 30 PARA CIÊNCIA DE FLS. 27, EM CINCO DIAS.
PROCESSO Nº 012090058921
DR. JOSE ALTOE COGO
REQUERENTE: BENICIA DOS SANTOS
REQUERIDO: BMG
FINS: DE FLS. 36 PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FLS.
31/34, PENAS DE LEI, CONSIDERANDO-SE A CLAUSULA QUATRO DE
FLS. 23.
PROCESSO Nº 012090066569
DRª GLAUCIA BENEDIDES CORREIA LIMA
REQUERENTE: JOSE R SOBRINHO
REQUERIDO: SOROBENS CONSORCIO
FINS: PARA QUERENDO IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 42, NO VALOR DE R$ 1.065,97.
PROCESSO Nº 012090068714
DR. ANGELO POLTRONIERI NETO
DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO
REQUERENTE: ANGELO POLTRONIERI
REQUERIDO: DINALVA FEU
FINS: DA DECISÃO DE FLS. 56 QUE REJEITOU OS EMBARGOS
APRESENTADOS.
PROCESSO Nº 012090078903
DRª FABIANA ROPKE DA SILVA
REQUERENTE: COLEGIO CANECISTA
REQUERIDO: IRANI DA SILVA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 26 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT DA LJE.
PROCESSO Nº 012090086633
DR. GILVAN BASTOS MORANDI
REQUERENTE: ELIAS DANTAS
REQUERIDO: EDUARDO LUIZ DA COSTA ME
FINS: DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36, QUE
DEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SRA KATTU
APARECIDA.
PROCESSO Nº 012090087433
DRª ALINE C. MENDONÇA BRANDÃO
REQUERENTE: CARLOS DE JESUS
REQUERIDO: BANCO BRADESCO
FINS: QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269,
III DO CPC.
PROCESSO Nº 012090096012
DRª LYZIA PRETTI FARIAS
119
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA
REQUERENTE: GEOVAN GERONIMO
REQUERIDO: BENESTES E OUTROS
FINS: DA DECISÃO DE FLS. 71/72 QUE DEFERIU A TUTELA
ANTECIPADA.
PROCESSO Nº 012090112702
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
REQUERENTE: ABEL FILHO
REQUERIDO: JOVELINO COLODETTI
FINS: PARA CIÊNCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
18 VERSO E 19 VERSO.
PROCESSO Nº 012090114518
DRª OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA
REQUERENTE: NOVA RETIFICA
REQUERIDO: JF SERVIÇO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15:15 HORAS, BEM COMO
DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090119616
DRª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
REQUERENTE: MARIA TEIXEIRA
REQUERIDO: BANESTES E OUTRO
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 44 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC QUANTO AO REQUERIDO
BANESTES, DEVENDO PROSSEGUIR O FEITO QUANTO AS RES
BANCO VOTORANTIM E BV FINANCEIRA.
PROCESSO Nº 012090138228
DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS
REQUERENTE: TANIA SOUZA
REQUERIDO: POSITIVO E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009, AS 14:30 HORAS, BEM COMO
DAR CIÊNCIA SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090139671
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO
REQUERENTE: MAURICIO NEGRINI
REQUERIDO: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA E OUTRO
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 27 QUE DECLAROU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.
PROCESSO Nº 012090133294
DRª MARILENE NICOLAU
REQUERENTE: LILIAN DOS SANTOS
REQUERIDO: ANA LUCIA
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009, AS 9 HORAS, BEM COMO DAR
CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090136024
DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
REQUERENTE: MARINEUZA OGGIONI
REQUERIDO: WANDERLEIA MENDES
FINS: DE FLS. 13 PARA EM CINCO DIAS ESCLARCER SUA
LEGITIMIDADE AD CAUSAN ATIVA, CONSIDERANDO-SE QUE OS
TITULOS ESTAO NOMINAIS A PASSOAS JURIDICAS.
PROCESSO Nº 012090136388
DR. CARLOS ALBERTO TRAD FILHO
REQUERENTE: RONNEY BARROSO
REQUERIDO: ANDRE DE ANDRADE E OUTRO
FINS: DE FLS. 20 PARA EM CINCO DIAS ESCLARECER SEU PEDIDO DE
EXECUÇÃO CONSIDERANDO-SE QUE O DOCUMENTO DE FLS. 08/09
NAO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 585 DO CPC.
PROCESSO Nº 012090136578
DR. LUCAS LUIZ DA SILVA OLIVIER
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: PAULO CAPAZ
REQUERIDO: LEONAN SANTANA
FINS: DE FLS. 27 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 23/24, DE
ADIAMENTO DA AUDIENCIA.
PROCESSO Nº 012090137220
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
REQUERENTE: JOSE VIANA
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA
01 DE DEZEMBRO DE 2009, AS 13:15 HORAS, BEM COMO DAR
CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090137253
DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS
REQUERENTE: ANA TORRES
REQUERIDO: SIMONE SANTANA E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15 HORAS, BEM COMO DAR
CIÊNCIA SEU CLIENTE; DO DESPACHO DE FLS. 36 PARA EM CINCO
DIAS JUNTAR CONSULTA DO SPC E SERASA; E PARA CARREAR AOS
AUTOS O NOVO ENDEREÇO DA RÉ CREDICARD FACE O RETORNO
DA CORRESPONDENCIA.
PROCESSO Nº 012090137766
DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
REQUERENTE: ROSALINA STES
REQUERIDO: BANCO IBI
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009, AS 14:30 HORAS, BEM COMO
DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE; DO DESPACHO DE FLS. 21 QUE
DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 09 DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA; E PARA EM CINCO DIAS JUNTAR DOCUMENTO
COMPROBATORIO DE QUE A EMPRESA RÉ JÁ LHE ENVIOU
COMUNICADO APONTANDO PARA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
DE SEU NOME EM CADASTROS NEGATIVOS.
PROCESSO Nº 012090138772
DR. ADMAR JOSE CORREA
REQUERENTE: ALBNEGREIZA NUNES
REQUERIDO: FARMACIA TRES IRMAOS
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009, AS 13 HORAS, BEM COMO DAR
CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090138954
DR. LARCEGIO MATTOS
REQUERENTE: ELIZANDRA ANTONIA
REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15 HORAS, BEM COMO DAR
CIÊNCIA A SEU CLIENTE; E DO DESPACHO DE FLS. 20 QUE DEFERIU
O PEDIDO DE FLS. 13 DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, BEM
COMO PARA ESCLARECER SEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, NO ITEM 01 DE FLS. 13 E O FATO DE CONSTAR EM TODOS
OS SEUS PEDIDOS A CITAÇÃO E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA
QUANDO HÁ NO POLO PASSIVO DUAS DEMANDADAS.
PROCESSO Nº 012090141396
DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS
REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS
REQUERIDO: ALEX MATTOS
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15 HORAS, BEM COMO DAR
CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090141438
DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS
REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS
REQUERIDO: JULIANA LIMA
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, AS 14:30 HORAS, BEM COMO
DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
120
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PROCESSO Nº 012090141578
DRª MANOELA BARBIERI
REQUERENTE: JAIRO SILVA
REQUERIDO: EDSON DE OLIVEIRA
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, AS 13 HORAS, BEM COMO DAR
CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
CARIACICA-ES, 20 DE AGOSTO DE 2009.
ANGELA MARIA PISSINATI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO META 2 CNJ Nº 01/2009
JUIZ TITULAR: DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA
PUBLICAÇÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC:
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA
ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9.055;
ARNALDO ARRUDA DA SILVA, OAB/ES 7.144
CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO, OAB/RJ 62.885
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, OAB/ES 9.100.
JUÍZA DE DIREITO - DRª ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES.
ELZA LOSS DOS REIS, OAB/ES 6.297
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª IONARA DE FREITAS TATAGIBA.
HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO, OAB/ES 7.368
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MARTA AMARAL SANTOS
IVANILDO JOSÉ CAETANO, OAB/ES 7.422
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
ARIANE
RODRIGUES
JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES 7.152
BORTOLON; DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA E
JOSE FRANSCISCO GOZZI SIQUEIRA, OAB/ES 3416
FRANCISCO DALBEM.
JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO, OAB/ES 3.652;
LEONARDO VARGAS MOURA, OAB/ES 8.138,
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES DOUTORES
MARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ES 7.140;
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E
MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI, OAB/ES 2400
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO, OAB/ES 6.469
ESPÍRITO SANTO.
PALMIRA ARAÚJO, OAB/ES 3.861
RENATO DE AMARAL MACHADO, OAB /ES 1.887
DR. ANILTON COELHO PAGOTTO - OAB/ES Nº 13.579
RIVAIL PIMENTEL DA SILVEIRA, OAB/ES 2.064
DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACHADO - OAB/ES Nº 7.152
RONALD DE SOUZA, OAB/ES 11.979;
DR. LEONARDO FORANTINI DUTRA - OAB/ES Nº 12979
ROSANA CARLOS RIBEIRO, OAB/ES N° 5.617
DRª. NEILANE SCALSER - OAB/ES Nº 9.320
SANDRO STEIN, OAB/ES 8.313;
DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG Nº 91.116
SANTIAGO BARBIERI, OAB/ES 3.791;
SERGIO LUIZ LAIBER, OAB/ES 3.275;
DR. ANILTON COELHO PAGOTTO - OAB/ES Nº 13.579; DR. JORGE
THIAGO NADER PASSOS, OAB/ES 9.862
FERNANDO PETRA DE MACHADO - OAB/ES Nº 7.152 E DR.
VALTAZAR MACHADO, OAB/ES Nº 9.442
LEONARDO FORANTINI DUTRA - OAB/ES Nº 12979
VANINA MARSIGLIA MORAIS, OAB /9.413
PROCESSO Nº 012.08.013724-8.
VICTOR VIANNA FRAGA, OAB/ES 7.848;
VÍTIMA: DJONATAN DE OLIVEIRA REBULI
VILMAR DE OLIVEIRA SILVA, OAB/ES 13.154;
DENUNCIADOS: WESCLEY SILVA PONTES E LUCIANO MAGNO
NUNES SOARES.
01 PROCESSO Nº 048040068636 – BUSCA E APREENSÃO
FINS: INTIMÁ-LOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REQUERENTE(S): BANCO FINASA SA
DESIGNADA PARA 16/09/2009, ÀS 15:00 HORAS, NO PRÉDIO DOS
REQUERIDO(S): ANTONIO MACHADO DA SILVA
JUIZADOS ESPECIAIS DESTA COMARCA .
ADVOGADO(A)(S): DR. MARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ES
7.140;
DRª. NEILANE SCALSER - OAB/ES Nº 9.320
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
PROCESSO Nº 012.08.020395-8
86, PARA DAR ANDAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SENDO
QUERELANTE/VÍTIMA: ELOIZA BEATRIZ DO ROZARIO DE ABREU
QUE APÓS, SERÁ INTIMADO O REPRESENTANTE LEGAL, PARA
QUERELADA/AUTORA: VANUZA RODRIGUES DO NASCIMENTO
FAZÊ-LO EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
FINS: INTIMÁ-LOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA 01/09/2009, ÀS 15:00 HORAS, NO PRÉDIO DOS
02 PROCESSO Nº 048050056711 – MONITÓRIA
JUIZADOS ESPECIAIS DESTA COMARCA .
REQUERENTE(S): JK PNEUS LTDA.
REQUERIDO(S): POLOEXPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG Nº 91.116.
ADVOGADO(A)(S): DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO
PROCESSO Nº 012.08.014969-8.
NASCIMENTO, OAB/ES 7.368
AUTOR: RICARDO RODRIGUES NUNES.
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.
VITIMA: A SOCIEDADE.
72/73, QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA
FINS: INTIMÁ-LO DA R. DECISÃO FL. 60, NO QUAL A MMª DECLINOU
PERSONALIDADE JURÍDICA DA REQUERIDO, DETERMINANDO A
DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU O ENVIO DO FEITO A UMA DAS
CITAÇÃO DE SEUS SÓCIOS, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO DOS
VARAS CRIMINAIS DESTA COMARCA.
MESMOS NO PRAZO LEGAL.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 15/09
CARIACICA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2009
MÁRCIA AMARAL SANTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
03 PROCESSO Nº 0480501049888 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S):
MTRADING
COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO LTDA.
REQUERIDO(S): RELIANCE TRADE CORPORATION PLC
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSE FRANSCISCO GOZZI SIQUEIRA,
OAB/ES 3416 E THIAGO NADER PASSOS, OAB/ES 9.862
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
393, PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO LEGAL, A DEVOLUÇÃO DA
CARTA ROGATÓRIA EXPEDIDAS ÀS FLS. 361/363, DEVIDAMENTE
121
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
CUMPRIDA,
OU
NA
IMPOSSIBILIDADE,
PROVIDENCIAR
INFORMAÇÕES PARA O TRASLADO DE ENCAMINHAMENTO DA
COBRANÇA, DANDO IMPULSO AO FEITO NO PRAZO DA LEI, SENDO
QUE NA INÉRCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA
FAZÊ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC.
04 PROCESSO Nº 048970206735 - EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL SA
REQUERIDO(S): MARIA DA PENHA BOA E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB 7144
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
112, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA
INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
05 PROCESSO Nº 048990033986 – EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): ENGE URB LTDA.
REQUERIDO(S): TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
PESADOS LTDA..
ADVOGADO(A)(S): DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO,
OAB/ES 6.469
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
103, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA
INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
06
PROCESSO Nº 048980278955 - EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTO
PESADOS LTDA.
REQUERIDO(S): STA – SISTEMA TÉCNIO AMBIENTAL
ADVOGADO(A)(S): DRª PALMIRA ARAÚJO, OAB/ES 3.861 E DRª ELZA
LOSS DOS REIS, OAB/ES 6.297
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
82, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA
INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
07 PROCESSO Nº 048040129263 – AÇÃO DE DEPÓSITO
REQUERENTE(S):
MINASGÁS
–
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEL LTDA.
REQUERIDO(S): DIRLÉIA VIEIRA RODRIGUES LOMBARDI – ME
ADVOGADO(A)(S): DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO, OAB/ES 7.422
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
37, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA
INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
08 PROCESSO Nº 048030090699 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE(S): RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(S): MANOEL ROQUISLANDO FIGUEIREDO
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO, OAB-ES
3.652;
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
62, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA
INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
09 PROCESSO Nº 048040171794 – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE(S): MANOEL ROQUISLANDO FIGUEIREDO
REQUERIDO(S): RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A)(S): DR. RENATO DE AMARAL MACHADO, OAB /ES
1.887
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
77, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA
INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
10 PROCESSO Nº 048050110815 - ANULATÓRIA
REQUERENTE(S): JPM SOUZA & CIA LTDA.
REQUERIDO(S): L&C DISTRIBUIDORA COM. E REPRESENTAÇÃO
LTDA-ME
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A)(S): DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO,
OAB/ES 7.152
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
14, IPARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 232, INCISO III, DO CPC,
DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INÉRCIA,
SERÁ INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE, PARA FAZÊ-LO NA
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
11 PROCESSO Nº 048030097983 – RECISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE(S): SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO(S): EDMILSON RODRIGUES
ADVOGADO(A)(S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVA, OAB/ES 7.144
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA RETIRAR EDITAL EM CARTÓRIO E
PROVIDENCIA SUAS PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
12 PROCESSO Nº 048000093103 – COBRANÇA
REQUERENTE(S): BANCO BANDEIRANTES S/A
REQUERIDO(S): HENRIQUES & HENRIQUES LTDA.
ADVOGADO(A)(S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/7144
E DRª VANINA MARSIGLIA MORAIS, OAB /9.413;
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
123, PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 232, INCISO III, DO CPC,
DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INÉRCIA,
SERÁ INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE, PARA FAZÊ-LO NA
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
13 PROCESSO Nº 048000103498 – BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO GENERAL MOTO S/A
REQUERIDO(S): ANTONIO CARLOS MELANDES BRITES
ADVOGADO(A)(S): DR. SANDRO STEIN, OAB/ES 8313; DR.
ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9.055;
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
37, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. NA INERCIA, SERÁ
INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE
48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
14 PROCESSO Nº 048980299597 – DEMARCATÓRIA
REQUERENTE(S): MANOEL RIBEIRO DE SOUZA
REQUERIDO(S): LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO VARGAS MOURA, OAB/ES 8.138,
DR. VICTOR VIANNA FRAGA, OAB/ES 7.848; DR. RIVAIL PIMENTEL
DA SILVEIRA, OAB/ES 2064 E MARIA TEREZINHA SILVA
GIANORDOLI, OAB/ES 2400
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
498, QUE HOMOLOGOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, PARA QUE
OS MESMOS PROSSIGAM NOS AUTOS COMO SUCESSORES DO AUTOR,
BEM COMO FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS DOS AUTORES PARA
PROVIDENCIAREM
A
REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL
(INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DOS HERDEIROS), NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS.
15 PROCESSO Nº 048040011404 – BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): CONSEG – CONSÓRCIO SEGURANÇA S/C LTDA.
REQUERIDO(S): JOSENILDA DUARTE DE PAULA BATISTA
ADVOGADO(A)(S): DR. ROSANA CARLOS RIBEIRO – OAB/ES N° 5617
E VALTAZAR MACHADO – OAB/ES Nº 9442
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
140, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR SE DESEJA
PURGA A MORA (FLS 136/139), CONFORME RECONHECIDO NA R.
SENTENÇA DE FLS. 124/133;
16 PROCESSO Nº 048.02.001.735-5 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): ESPÓLIO DE ARISTIDES JOÃO DE SÁ
REQUERIDO(S): HERVÉCIO HENRIQUE ARMANDANE
ADVOGADO(A)(S): DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO,
OAB/RJ 62.885 E DR. SANTIAGO BARBIERI, OAB/ES 3.791;
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
92-V, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 15/09/2009 AS 14:30 HORAS.
17 PROCESSO Nº 048.04.018.073-8
REQUERENTE(S): ELIESER PINHA RIBEIRO
122
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO(S): CHARLES RODOLFO GOMES SALGUEIRO DE LA
VEGA
ADVOGADO(A)(S): DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA, OAB/ES 13.154;
DR. SERGIO LUIZ LAIBER, OAB/ES 3.275;
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
168, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 29/09/2009, AS 14:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS,
NA FORMA DO ART. 407 DO CPC, CASO NÃO TENHA SIDO JUNTADO
AOS AUTOS.
ESCREVENTES JURAMENTADAS: NÁDIA MIRANDA CASTELLO DE
SOUZA E VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON.
18 PROCESSO Nº 048.02.007.525-4 – EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): VIMETAL COMERCIAL LTDA..
REQUERIDO(S): RIPECOL METAL MECÂNICO LTDA..
ADVOGADO(A)(S): DR. RONALD DE SOUZA, OAB/ES 11.979; DR.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, OAB/ES 9.100.
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
152, QUE REDESIGNOU PARA O DIA 13/10/2009, AS 14H10MIN, O
PRIMEIRO LEILÃO, NA SEDE DESTE JUÍZO, BEM COMO O SEGUNDO
PARA O DIA 01/12/2009 AS 14H10MIN, NO MESMO LOCAL, CASO NÃO
HAJA LICITANTE NO PRIMEIRO. FICANDO INTIMADO AINDA A
PARTE AUTORA PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O EDITAL PARA
PUBLICAÇÃO.
2- DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4275
PROCESSO: 048.08.007412-2
ACUSADO: FLÁVIO LEODORO DA SILVA E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.
SERRA (ES), 21 DE AGOSTO DE 2009.
VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
GABARITO 73/09
1- DR. MARINHO DEFENTI RAMOS - OAB/ES 13.384
PROCESSO: 048.09.000287-3
ACUSADO: MAYCON DA SILVA RAINHA E OUTROS
PARA TOMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.
3- DR. MANOEL SOUZA RAMOS - OAB/ES 3195
PROCESSO: 048.08.015437-9
ACUSADO: ALEXSANDRO VICENTE GUALBERTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.
4- DR. ROGÉRIO P. S. BOONE - OAB/ES 14.495
PROCESSO: 048.05.008622-1
ACUSADO: FERNANDO MATTOS E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.
5- DR. ADIR PAIVA DA SILVA - OAB/ES 6017
PROCESSO: 048.08.023649-9
ACUSADO: CARLOS ROGÉRIO CORREA NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A DRª CYNTHIA ROCHA PENA, MM. JUÍZA DE
DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER AO RÉU JÚNIO SANTOS ARAÚJO, FILHO DE
JOSÉ BISPO DE ARAÚJO E JUSCIARA SANTOS ARAÚJO, EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A
AÇÃO PENAL DE Nº 048.08.007412-2, POR INFRAÇÃO O PRIMEIRO AO
ARTIGO 168, § 1º, INCISO III C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS CPB.
FICANDO PELO PRESENTE EDITAL INTIMADO DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS,
A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA CRIMINAL
DA COMARCA DA SERRA, LOCALIZADA NA RUA GETÚLIO VARGAS,
250, CENTRO, SERRA/ES
E PARA QUE CHEGUE AO SEU CONHECIMENTO, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21)
DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
ADONIAS MENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
6- DR. MÁRIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - OAB/ES 11.913 E
DR. OLIENS WANZELLER - OAB/ES 3561
PROCESSO: 048.08.023888-3
ACUSADO: MARCELO CRESCÊNCIO AGRIPINO E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.
7- DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE - OAB /ES 12.213
PROCESSO: 048.05.007402-9
ACUSADO: UBIRATAN PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL
SERRA, 21 AGOSTO DE 2009
CYNTHIA ROCHA PENA
JUÍZA DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS
PROCESSO Nº 04803.000734-7
CYNTHIA ROCHA PENA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DRª CYNTHIA ROCHA PENA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA
SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
EXMA. SRA. DRª CLESIA DOS SANTOS BARROS
MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 6ª VARA CRIMINAL
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO DE FABRICIO DE SOUZA LIMA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DA
BAHIA, NASCIDO EM 28/05/1981, FILHO DE FEBRONO DE JESUS LIMA
E DE MARIA NEUZA NERES DE SOUZA, NOS AUTOS DO PROCESSO
Nº 048030007347, LEI Nº 11.340/06. FICA A MESMA INTIMADA PELO
123
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 46/50, NOS
AUTOS RESPECTIVOS, PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NOS AUTOS
SUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "SENTENÇA:...
ASSIM,
PELO
FATO
DO
ESTADO
NÃO
APARELHAR
CONDIGNAMENTE A JUSTIÇA, PERDEU A OPORTUNIDADE DE
FAZER VALER A SUA PRETENSÃO PUNITIVA, MAS ACREDITA-SE QUE
COM A INSTAURAÇÃO DESTA AÇÃO PENAL, E, PARTE, O ACUSADO,
PELO CRIME COMETIDO E A LIÇÃO QUE RECEBEU PODERÁ SERVIR
DE EXEMPLO PARA NÃO MAIS DELINQUIR. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FABRICIO DE
SOUZ ALIMA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 107, INCISO IV,
DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO E REVOGO O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA DE FLS. 38. OFICIE-SE A POLINTER PARA A
DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FACE DO
ACUSADO, SEM O SEU CUMPRIMENTO. P.R.I. APÓS O TRANSITO EM
JULGADO. ARQUIVE-SE. 14/07/2009. CLESIA DOS SANTOS BARROS.
JUÍZA DE DIREITO...).
CUMPRA-SE.
INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2009. EU. CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI E ASSINO.
NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DA 1ª VARA FAMILIA SERRA - ES
GABARITO Nº 48/2009
JUÍZA DE DIREITO: LETICIA NUNES BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA
01. PROCESSO Nº 048.08.019811-1- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): M.D.S.S
REQUERIDO(S): J.F.S
ADVOGADO(A)(S): DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOROAB/ES 11.154
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/09/2009, ÀS
15:00HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
02. PROCESSO Nº 048.08.020532-0- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): M.S.G
REQUERIDO(S): T.M.G
ADVOGADO(A)(S): DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA- OAB/ES 4761
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2009, ÀS 14:40 HS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
03. PROCESSO Nº 048.03.002186-8- AÇÃO DE DIVÓRCIO
REQUERENTE(S): S.C.C
REQUERIDO(S): A.B.G.C
ADVOGADO(S) DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO- OAB/ES
9888
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2009, ÀS
15:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
04. PROCESSO Nº 048.08.024391-7- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): E.J.O
REQUERIDO(S): J.S.S
ADVOGADO(A): DRª MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO- OAB/ES
6.409
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
FICA INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009, ÀS 14:20 HS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
05. PROCESSO Nº 048.07.000895-7- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): V.F
REQUERIDO(S): A.L.S
ADVOGADO(S): DR. CARLINDO SOARES DE ARAUJO- OAB/ES 3869
FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009, ÀS 13:30 HS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
06. PROCESSO Nº 048.08.023486-6- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): A.V.S
REQUERIDO(S): J.M.S
ADVOGADO (S): DR. ANTÔNIO CARLOS- OAB/ES 13.568
FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:40 HS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
07. PROCESSO Nº 048980209182- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
REQUERENTE(S): M.A.M.S
REQUERIDO(S): W.M.S
ADVOGADO(S): DRª FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN- OAB/ES 8880
FICA INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 03/09/2009, ÀS 13:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
08. PROCESSO Nº 048.05.013384-1- AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
REQUERENTE(S): F.S.S
REQUERIDO(S): F.S
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES 8869
FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009, ÀS 13:15 HS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
09. PROCESSO Nº 048000047687- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE
REQUERENTE(S): M.V.C
REQUERIDO(S): R.F.L
ADVOGADO(A)(S): DRª DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRAOAB/ES 8453 OU DRª LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA- OAB/ES
13.542
FICAM INTIMADAS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009, ÀS
14:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
SERRA (ES), 21 DE AGOSTO DE 2009
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
JUÍZA DE DIREITO: DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: AMÉRICO PINA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA
RAFAEL PINA DE SOUZA
E
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
E.S. ART. 55.
DR .ALÉX NASCIMENTO FERREIRA, OAB/ES 9292
DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO, OAB/MG 103.508
BRENO VACCARI CASSINO SILVA (ESTAGIÁRIO) OAB 4075-E.
DR .ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, OAB/ES 14722
DR. RODRIGO FURTADO DE MEDEIROS, OAB/ES 13752
124
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
DR. GERALDO RIBEIRO DA COSTA JÚNIOR, OAB /ES 14593.
DR .RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB/ES 1322
DR ANTÔNIO CARLOS, OAB/ES 13568.
DR. GETÚLIO REIS, OAB/ES 5419
DR. ALCEBIADES TON, OAB/ES 2059/ES.
DRª. DINALVA PEREIRA SANDES, OAB/ES 5935.
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E OUTROS.
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E OUTROS.
DRª.LIÉGE MENDES DUARTE VIGANÔR, OAB/ES 8985.
DR.. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO, OAB/ES
7368.
LISTA N.º 41/09
INTIMO:
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.
1- PROCESSO N° 048.010112232- SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: V.J.C.S.
REQUERIDO: E.R.C.S.
ADVOGADO (A, OS, AS): DR .ALÉX NASCIMENTO FERREIRA,
OAB/ES 9292, DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO, OAB/MG
103.508 E BRENO VACCARI CASSINO SILVA (ESTAGIÁRIO) OAB
4075-E.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.
2- PROCESSO N° 048.070220495- SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: K.G.S.N.
REQUERIDO: E.P.N.
ADVOGADO (A, OS, AS): DR .ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, OAB/ES
14722, DR. RODRIGO FURTADO DE MEDEIROS, OAB/ES 13752 E DR.
GERALDO RIBEIRO DA COSTA JÚNIOR, OAB /ES 14593.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: P.C.L.
ADVOGADO (A, OS, AS): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES
5788 E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.
8- PROCESSO N° 048.030083421- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: D.L.A.., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA
GENITORA, SRA. V.L.A.
REQUERIDO: R.A.P.C.
ADVOGADO (A, OS, AS): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES
5788 E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.
9- PROCESSO N° 048.030074321- GUARDA
REQUERENTE: D.R.
REQUERIDO: M.G.S.R.
ADVOGADO (A, OS, AS): DRª.LIÉGE MENDES DUARTE VIGANÔR,
OAB/ES 8985.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.
10- PROCESSO N° 048.090097014- ALIMENTOS
REQUERENTE: G.G.H., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA(O) POR
SUA GENITORA, SRA.V.G.
REQUERIDO: T.J.H.
ADVOGADO (A, OS, AS): DR.. HERISON EISENHOWER RODRIGUES
DO NASCIMENTO, OAB/ES 7368.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:20 HORAS.
AMÉRICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
3- PROCESSO N° 048.020071543-INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: T.S.B.
REQUERIDO: J.V.A..
ADVOGADO (A, OS, AS): DR .RODRIGO LOUREIRO MARTINS,
OAB/ES 1322 E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 17:00 HORAS, DEVENDO TRAZER AS
TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU APRESENTAR
ROL EM CARTÓRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.
4- PROCESSO N° 048.080212649-DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: M.B.R.
REQUERIDO: A.F.A.
ADVOGADO (A, OS, AS): DR ANTÔNIO CARLOS, OAB/ES 13568.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA
PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.
5- PROCESSO N° 048.080197907-DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: L.M.
REQUERIDO: I.V.S.
ADVOGADO (A, OS, AS): DR. GETÚLIO REIS, OAB/ES 5419 E DR.
ALCEBIADES TON, OAB/ES 2059/ES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA
PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.
6- PROCESSO N° 048.030030216- ALIMENTOS
REQUERENTE: M.E.S.S., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA
GENITORA, SRA. M.B.S.
REQUERIDO: W.S.
ADVOGADO (A, OS, AS): DRª. DINALVA PEREIRA SANDES, OAB/ES
5935.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS.
7- PROCESSO N° 048.080243974- REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
REQUERENTE: L.O.S.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA - SERRA
JUÍZA DE DIREITO TITULAR - DRª MARIA IGNEZ BERMUDES
RODRIGUES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCREVENTES
JURAMENTADOS
AMANDA
MARIA
BITTENCOURT WEBER,, KEYLA MARCIA SILVA DE SOUZA,
LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG E FERNANDO
CARDOSO FREITAS
EXPEDIENTE DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2009
LISTA Nº 40/2009
INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC, DOS
ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. RICARDO MUSSI - OAB/DF 1.195/A
DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO - OAB/ES 7900
DR. RENATO PINTO - OAB/RJ 27.226
DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB/ES 10.541
DRª ALDINÊ ANTUNES ARAÚJO - OAB/ES 3665
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788
DR. FÁBIO DAHER BORGES - OAB/ES 5335
DR. IGOR RABELO - OAB/ES 12161
DR. AMERICO MELLO DA ROCHA - OAB/ES 134170
DR. ALONSO VIEIRA BORGES - OAB/ES 3915
DR. RICARDO MUSSI - OAB/DF 1.195/A
04805005230-6 - AÇÃO DE ALIMENTOS
MTOS X FAS - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104/106, QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO SEM EFEITO OS
125
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS À FL. 74. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS POR ESTAR A PARTE AUTORA AMPARADA PELA AJG.
DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO - OAB/ES 7900
DR. RENATO PINTO - OAB/RJ 27.226
04804011630-2 - ALIMENTOS
JVMA E OUTROS X VPA - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 394,
QUE ANTECIPOU A AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA META 2 INSTITUÍDA
PELO CNJ, DESIGNANDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009,
ÀS 09:00 HORAS, DEVENDO A PARTE TRAZER SUAS TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, ATÉ O NÚMERO DE TRÊS. FICA
AINDA CIENTE DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 373/374.
DR. RENATO PINTO - OAB/RJ 27.226
04809004345-5 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
VPA X JVMA E OUTROS - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 19,
QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO E SOB AS PENAS
DO ART. 257 DO CPC.
DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB/ES 10.541
DRª ALDINÊ ANTUNES ARAÚJO - OAB/ES 3665
04804012413-2 - ALIMENTOS
MFCQ X LMFLL E OUTRAS - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 243,
QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA LLLA, POR SUA
ADVOGADA, PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, O ENDEREÇO DA MESMA, ANTE A CERTIDÃO DE FL.
236, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES NO
ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC). E, DETERMINOU AINDA, A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE,
POR SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
REQUERIMENTO DE FL. 219, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788
DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO - OAB/ES 7422
DR. FÁBIO DAHER BORGES - OAB/ES 5335
DR. IGOR RABELO - OAB/ES 12161
DR. AMERICO MELLO DA ROCHA - OAB/ES 13417
04805006904-5 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
RTA X AVA - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/87, QUE
JULGOU EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
238, DO CPC. SEM CUSTAS.
DR. FÁBIO DAHER BORGES - OAB/ES 5335
DR. ALONSO VIEIRA BORGES - OAB/ES 3915
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788
DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO - OAB/ES 7422
04805013390-8 - GUARDA DE MENORES
SVA X FVA - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/63, QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA À FL. 52 E, POR
CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 267, INCISO VIII,
COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CPC.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 147/2009
JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI.
RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELVIRA MARIA MARINHO GAMA - OAB/ES 5.793
JOÃO PEREIRA GOMES NETTO - OAB/ES 13.411
PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES 11.154
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.090.144.394 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE CRÊDES
MARIA DE JESUS SILVA E REQUERIDO JOSÉ QUASEMOTO DA SILVA,
INTIME-SE O DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES
11.154, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
DESIGNADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS,
NA RESIDÊNCIA DO INTERDITANDO.
2. PROC. Nº 048.090.111.930 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE WAGNER
PRANDO DE SOUZA E REQUERIDO CUSTÓDIO DE SOUZA,
INTIME-SE O DR. JOÃO PEREIRA GOMES NETTO - OAB/ES 13.411,
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
DESIGNADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS,
NA RESIDÊNCIA DO INTERDITANDO. BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 87, CUJO SEGUNDO PARÁGRAFO
ORA TRANSCREVO: "(...) 2. INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 81/82,
CABENDO AO TITULAR DAS VERBAS EM CONTA PIS/FGTS
UTILIZAR-SE DE VIA PRÓPRIA E ADEQUADA. (...) SERRA, 05.08.09 RICARDO GARSCHAGEN ASSAD - JUIZ DE DIREITO."
3. PROC. Nº 048.090.169.805 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE NOEMIA
PEREIRA MARTINS E REQUERIDO VALTER PEREIRA MARTINS,
INTIME-SE O DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES
11.154, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
DESIGNADA PARA O DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS,
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESSE JUÍZO. BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20-VERSO, CUJO PRIMEIRO
PARÁGRAFO ORA TRANSCREVO: "1. DEFIRO O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (...) SERRA, 04.08.09 - RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD - JUIZ DE DIREITO."
4. PROC. Nº 048.090.140.111 - CARTA PRECATÓRIA - DEPRECANTE:
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES/ES REFERENTE A INTERDIÇÃO Nº 030.08.0052506, ONDE FIGURA COMO
REQUERENTE TATIANA VIEIRA DE JESUS E REQUERIDO
ALESSANDRO VIEIRA, DEPRECADO: VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA COMARCA DA SERRA/ES, INTIME-SE A DRª ELVIRA MARIA
MARINHO GAMA - OAB/ES 5.793, PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O, DIA 15 DE
OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESSE
JUÍZO.
SERRA-ES, 21/08/2009.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 20-DIAS
(PROCESSO 048.06.008948-8)
A EXMA. SRA. DRª JANETE PANTALEÃO ALVES,
MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, COMARCA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,
VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,
ESPECIALMENTE A JOÃO DIAS FIGUEREDO, QUALIFICAÇÃO
DESCONHECIDA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVO SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ADOÇÃO SOB NÚMERO SUPRA,
AJUIZADA POR A.J.S., FICANDO O(A) MESMO(A) CITADO(A) DE
126
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,
QUERENDO, DENTRO DO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, NA FORMA DO
ARTIGO 231 DO CPC, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E
DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 64 DOS AUTOS QUE DETERMINOU A CITAÇÃO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME SERÁ
PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21
(VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE (2009).EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ DIGITAR, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
JANETE PANTALEÃO ALVES
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 28/29, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO
O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048 080 104 648
-**********EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 22/23, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO
O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 101 446
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 21/22, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO
O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048 080 095 168
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 104 671
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
127
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO
O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 070 127 633
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ZP
SERVIÇOS LTDA. ME., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), SR. ZEQUIAS PEREIRA E JOELITA SANTOS PAIXÃO,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA
DE R$ 1.042,08 (UM MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E OITO
CENTAVOS), CÁLCULO DE 19/07/2007, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 1027.210/2006,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE ZP SERVIÇOS LTDA. M E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 060 023 024
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) MARIA
RITA FERRARI SILVA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.181,91 (TRÊS MIL, CENTO E
OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), CÁLCULO
DE 13/11/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE
DE DÍVIDA ATIVA Nº 008.806/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB
PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE
AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM
ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CENTRO
EDUCACIONAL PIERRE PROUDHON E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 060 041 166
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) MARIA
RITA FERRARI SILVA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.625,04 (DOIS MIL, SEISCENTOS E
VINTE E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE
04/05/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 008.924/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
128
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CENTRO
EDUCACIONAL PIERRE PROUDHON E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 060 170 296
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) FENGEO
ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E BIANCA FERREGUETTI
BELARMINO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.407,34 (UM MIL, QUATROCENTOS E SETE
REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 08/10/2006,
QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 003.801/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE FENGEO
ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 097 420
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) CLÁUDIO
SILVEIRA DE SOUZA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 536,86 (QUINHENTOS E TRINTA E
SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 15/05/2008,
QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 053.001/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE OLIVEIRA &
COSTA LTDA. ME E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 026 189
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SALVADOR
CORDEIRO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.041,93 (UM MIL E QUARENTA E UM REAIS E
NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), CÁLCULO DE 29/01/2008, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
170.491/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO
FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SALVADOR CORDEIRO.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
129
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 234 767
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SIMONE
PAIVA RASTOLDO ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS) E SIMONE PAIVA RASTOLDO ME, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 459,53
(QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E
TRÊS CENTAVOS), CÁLCULO DE 06/11/2008, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 017.308/2008,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE SIMONE PAIVA RASTOLDO ME E OUTRO.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 070 212 476
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SERTEC
SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), JOSÉ MARTINEZ TRASSI E ANA
MARIA LOPES DA ROCHA TRASSI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.331,81 (QUATRO MIL,
TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS),
CÁLCULO DE 27/11/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 178.024/2006, REGULARMENTE
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SERTEC
SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 090 004 127
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ELISETE
DIAS
DE
SOUZA
GARCIA
ME,
ATRAVÉS
DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E ELISETE DIAS DE SOUZA GARCIA,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA
DE R$ 1.843,89 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E
OITENTA E NOVE CENTAVOS), CÁLCULO DE 10/11/2008, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
029.884/2008, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO
FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ELISETE DIAS DE SOUZA
GARCIA ME E OUTRO.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 070 133 623
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
130
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ELÉTRICA
IRMÃOS OLIRREIRA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 3.693,06 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E
TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 18/07/2007, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
134.012/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO
FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ELÉTRICA IRMÃOS
OLIRREIRA LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 090 085 712
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) EDINAIR
PACHECO (PADARIA SONHO DOCE), ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.088,60 (UM MIL E OITENTA
E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CÁLCULO DE 13/04/2009, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
009.452/2008, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO
FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE EDINAIR PACHECO
(PADARIA SONHO DOCE).
CUMPRA-SE.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 090 085 845
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) HOTEL
DO ZECA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), EVALDO JOÃO DE DEUS, CLAUDIO NUNES DOS SANTOS
E ANTONIO CLAUDEMIR NUNES SANTOS, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.301,01 (UM MIL,
TREZENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), CÁLCULO DE 10/04/2009,
QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 035.553/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE HOTEL DO
ZECA LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 000 014 182
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
131
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG
SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE
OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO D’AVILLA,
MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE OLIVEIRA,
NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 118.795,11 (CENTO E
DEZOITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E ONZE
CENTAVOS), CÁLCULO DE 04/08/2005, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 208/1999,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E
OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 000 142 224
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG
SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE
OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO
D’AVILLA, MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE
OLIVEIRA, NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
81.631,28 (OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E
VINTE E OITO CENTAVOS), CÁLCULO DE 04/08/2005, QUE DEVERÁ
SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO
DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 212/1999,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E
OUTROS.
CUMPRA-SE.
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 000 014 190
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG
SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE
OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO D’AVILLA,
MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE OLIVEIRA,
NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 68.510,35 (SESSENTA
E OITO MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E CINCO
CENTAVOS), CÁLCULO DE 27/08/2002, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 209/1999,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E
OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 000 014 240
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
132
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG
SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE
OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO
D’AVILLA, MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE
OLIVEIRA, NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
154.831,87 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO| MIL, OITOCENTOS E
TRINTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CÁLCULO DE
17/09/2002, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 214/1999, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS
ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 000 014 232
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG
SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE
OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO
D’AVILLA, MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE
OLIVEIRA, NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
126.083,82 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E
OITENTA E DOIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 27/09/2002, QUE DEVERÁ
SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO
DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 213/1999,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E
OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 013 575
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ZELAR
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 17.281,64 (DEZESSETE MIL,
DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), CÁLCULO DE 15/01/2008, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 019.480/2007,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE ZELAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. E
OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 050 001 246
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
133
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ELOVAN
MONTAGENS E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., ATRAVÉS DE
SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EDVALDO ESTEVAN E
MARIA APARECIDA SOARES ESTEVAM, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.896,06 (QUATRO
MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS),
CÁLCULO DE 16/02/2005, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 0128/2004, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ELOVAM
MONTAGENS E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 990 042 094
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) M.
G. MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. ADALTON CAETANO FLÔR E O
SR. ILDEU GONÇALVES DE ARAÚJO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 89, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO
FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 090 081 794
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
DELPLASTIC COM IND DE PLASTICOS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.058,52 (SETE MIL E
CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS),
CÁLCULO DE 07/04/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 046.731/2007, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE
DELPLASTIC COM IND DE PLASTICOS LTDA..
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 050 029 510
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) J.C.
MEYRELLES METALMECÂNICA ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.636,38 (UM MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS),
CÁLCULO DE 26/01/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 0130/2003, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
134
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE J.C.
MEYRELLES METALMECÂNICA ME E OUTRO. CUMPRA-SE. DADO E
PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ,
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA
ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 070 067 854
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) J.C.
MEYRELLES METALMECÂNICA ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.274,79 (SETE MIL,
DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), CÁLCULO DE 26/01/2009, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 002.226/2005,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE J.C. MEYRELLES METALMECÂNICA ME E OUTRO.
CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 070 181 473
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ADEMIR
AMORIM FERREIRA ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 2.653,85 (DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA
E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CÁLCULO DE
22/09/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 009.192/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ADEMIR
AMORIM FERREIRA ME E OUTRO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO
NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO
ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVÃ
QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 030 067 770
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ADILSON
CAMPANHA DE OLIVEIRA E MARIA ZUMACH LEMOS DE
OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 11.393,30 (ONZE MIL, TREZENTOS E
NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS), CÁLCULO DE
30/04/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 286/2002, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CORMAQ
COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
135
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 030 067 754
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ADILSON
CAMPANHA DE OLIVEIRA E MARIA ZUMACH LEMOS DE
OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 20.998,71 (VINTE MIL, NOVECENTOS E
NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), CÁLCULO DE
30/04/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 432/2002, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CORMAQ
COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 294 580
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) MARCOS
DE PAIVA GONÇALVES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.197,84 (TRÊS MIL, CENTO E
NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS),
CÁLCULO DE 13/09/2004, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 053/DA/1995, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE
CARACOL CONSTRUTORA LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 090 085 662
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) MARIANA
SILVA DE SOUZA – (MOLAÇO), ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E MARIANA SILVA DE SOUZA,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA
DE R$ 793,00 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), CÁLCULO DE
15/04/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 0074.901/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE MARIANA SILVA
DE SOUZA – (MOLAÇO) E OUTRO.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 013 534
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
136
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) VERA
MONICA FERREIRA RODRIGUES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.543,34 (UM MIL,
QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO
CENTAVOS), CÁLCULO DE 15/01/2008, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 145.327/2006,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE VERA MONICA FERREIRA RODRIGUES.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 020 055 553
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
CCM – CONSTRUTORA CARVALHO MUZZI, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EDUARDO CARVALHO MUZZI
E A SRA. LEDA JARDIM MOTTA, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 43, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO
FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048 020 055 561
-**********EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
CCM – CONSTRUTORA CARVALHO MUZZI, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EDUARDO CARVALHO MUZZI
E A SRA. LEDA JARDIM MOTTA, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 44, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO
FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 060 198 693
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) FAMIR
CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 526,50 (QUINHENTOS E
VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CÁLCULO DE
01/09/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 067.668/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
137
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE FAMIR
CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 050 096 972
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) AB
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, ATRAVÉS DE
SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 444,84
(QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 17/10/2005, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 275/2004,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE AB INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
ME E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 060 149 951
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) CLS
DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E CLÁUDIO LACERDA E SILVA,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA
DE R$ 13.564,02 (TREZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO
REAIS E DOIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 18/09/2006, QUE DEVERÁ
SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO
DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 011.217/2005,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE CLS DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS LTDA. ME
E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 060 030 342
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) DJALMA
ANTUNES DE ARAÚJO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.025,73 (UM MIL E VINTE E
CINCO REAIS E SETENTA E TRÊSCENTAVOS), CÁLCULO DE
05/04/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 055.508/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE DJALMA
ANTUNES DE ARAÚJO.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
138
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 060 002 820
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
COMERCIAL
RUCHE
LTDA.,
ATRAVÉS
DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), LUIZ ANTONIO TORREZAN E
ERIVALDO LIMA DE ASSIS, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.893,20 (SETE MIL, OITOCENTOS
E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), CÁLCULO DE
28/03/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 008.230/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE COMERCIAL
RUCHE LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 015 513
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) E,C.
ROCHA
REPRESENTAÇÕES,
ATRAVÉS
DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E ENIVALDO CRISTO DA ROCHA,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA
DE R$ 1.561,04 (UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 09/01/2008, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 134.275/2006,
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE E.C. ROCHA REPRESENTAÇÕES E OUTRO.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 015 588
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) D R
DESENHOS
INDUSTRIAIS
LTDA.,
ATRAVÉS
DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E DOUGLAS RAMOS, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
1.710,94 (UM MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), CÁLCULO DE 16/01/2008, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 037.461/2007,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE D. R. DESENHOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 029 241
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
139
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
APARECIDA PENHA MALACARNE ASTORE, PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.329,76 (UM MIL,
TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS),
CÁLCULO DE 29/01/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 047.064/2007, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE
APARECIDA PENHA MALACARNE ASTORE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
-**********-
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 029 290
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) IVES
EDUARDO DA SILVA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.544,28 (UM MIL, QUINHENTOS E
QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS),
CÁLCULO DE 29/01/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 044.265/2007, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE IVES
EDUARDO DA SILVA.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 076 796
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
RETIFICADORA
VAVA
LTDA.,
ATRAVÉS
DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.878,21 (QUINZE MIL,
OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS),
CÁLCULO DE 17/04/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 068.875/2005, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE
RETIFICADORA VAVA LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 060 036 158
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) GP
140
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
ENGENHARIA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), SR. GELICE MARCELO PASSAMANI E SRA. GABRIELA
HENRIQUES CAMPO DAL’ORTO, DO R. DESPACHO DE FLS. 36, A
SEGUIR TRANSCRITO: “ 1. APÓS DILIGENCIADO JUNTO AO SISTEMA
BACEN-JUD, FOI PENHORADO APENAS A QUANTIA DE R$ 2.871,67
(DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE
CENTAVOS), RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2.
INTIME-SE, AINDA, O(S) EXECUTADO(S) QUANTO AOS VALORES
BLOQUEADOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO. 3.
DIL-SE., SERRA/ES., 02/06/2009. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES –
JUIZ DE DIREITO.” E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE GP
ENGENHARIA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO
NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO
ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVÃ
QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 030 131 493
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) WELD’S
MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EITOR ALVES FIGUEIREDO E
SRA. MARIA JOSÉ BOTELHO MACIAL, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.954,64 (SETE MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E
QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 19/08/2008, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 325/2002,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE WELD’S MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME
E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 030 131 576
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) WELD’S
MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EITOR ALVES FIGUEIREDO E
SRA. MARIA JOSÉ BOTELHO MACIAL, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 11.789,29 (ONZE
MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS), CÁLCULO DE 19/08/2008, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 324/2002,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE WELD’S MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME
E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA
SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE.
EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI,
SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 030 131 485
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) WELD’S
MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EITOR ALVES FIGUEIREDO E
SRA. MARIA JOSÉ BOTELHO MACIAL, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.289,17 (DOIS MIL,
DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS),
CÁLCULO DE 19/08/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 323/2002, REGULARMENTE
141
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE WELD’S
MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 305 329
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) HARLEY
CESAR ALMENARA RIBEIRO E FABIO PERIN SANTANA, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
161.230,41 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS
E QUARENTA E UM CENTAVOS), CÁLCULO DE 16/06/2009, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
182/1998, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO
FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE RIBEIRO ENGENHARIA
LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 296 155
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) JOSÉ LUIZ
ALPINO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.264,36 (UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E
QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE
10/02/1999, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 223/1994, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE METALÚRGICA
DOIS DE OURO LTDA. ME E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 219 487
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
STTILOS AUTO ELÉTRICA E BORRACHARIA LTDA., ATRAVÉS DE
SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. OZEIAS LOPES
FERREIRA E O SR. OSVALDO JOSÉ FERREIRA, PARA TOMAR(EM)
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUE JULGOU EXTINTA A
PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE 176,88
(CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO
NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO
NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA
FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA
SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE.
EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI,
SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
142
Terça-Feira
25 de agosto de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 050 061 711
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SHOP CAR
ELETROMECANICA
LTDA.
ME,
ATRAVÉS
DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SRA. ROBERTA FERREIRA DA
SILVA E O SR. MICHEL SIMÕES DE SOUZA, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.873,76 (UM MIL,
OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), CÁLCULO DE 05/08/2005, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 229/2004,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE SHOP CAR ELETROMECANICA LYDA ME E
OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA,
AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU,
CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI,
SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3623
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª. FLÁVIA MOTTA PRETTI - OAB/ES 10.191;
DRª. FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8.973;
DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI - OAB/ES 3.635;
DRª. GILCINÉA FERREIRA SOARES - OAB/ES 10.760;
DR. ÍCARO DOMINISINI CORREA - OAB/ES 11.187;
DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA - OAB/ES 3.318;
DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.703;
DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3.652;
DRª. LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES 7.057;
DR. LIZONETE MACHADO GUARNIER - OAB/ES 6.728;
DR. LUIZ ANTÔNIO STEFANON - OAB/ES 10.290;
DRª. LUZIA ESTER DONÁ SFALCIN - OAB/ES 10.892;
DRª. LUZIANE PERIM DADALTO - OAB/ES 12.575;
DR. MÁRCIO PEREIRA FARDIN - OAB/ES 11.836;
DR. MARCUS MODENESI VICENTE - OAB/ES 13.280;
DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 2.513;
DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES 2.607;
DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263;
DR. MOZART ARAGÃO LEITE - OAB/BA 16.547;
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.761;
DR. RODRIGO SANZ MARTINS - OAB/ES 12.512;
DR. RONI CARREIRO DE ALCÂNTARA - OAB/ES 11.839;
DRª. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777
DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES - OAB/ES 7.026;
DRª. SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA - OAB/ES
14.174;
DR. THIAGO BRAGANÇA - OAB/ES14.863;
DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9.008;
DR. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO - OAB/MG 111.311;
DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9.846;
INTIMO:
01 -DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES 7.057;
PROC. Nº : 048080127623 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: LÚCIA HELENA TONIATO DALLE PRANE EM FACE DE FAVI INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR.
FINALIDADE: PARA QUE CUMPRA O ACORDÃO, NA FORMA DO ART.
475-J, DO CPC, OU SEJA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADO NO ACÓRDÃO, NO VALOR DE R$300,00
(TREZENTOS REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM
DA MULTA DO ART. 475-J, CONFORME DESPACHO DE FLS.161 DOS
AUTOS SUPRACITADOS.
-****