gestão dos conflitos ambientais nas promotorias de justiça de meio

Transcrição

GESTÃO DOS CONFLITOS AMBIENTAIS NAS
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE
POR BACIAS HIDROGRÁFICAS
1.
Escopo ou finalidade do projeto
O Estado do Paraná é subdividido em duas principais bacias de desaguamento: os rios que
pertencem ao grande sistema de captação do rio Paraná e o complexo de rios que
pertencem à bacia de drenagem do Atlântico. Os principais rios da bacia hidrográfica do
Paraná são o Paranapanema, o Tibagi, o Ivaí, o Piquiri e o Iguaçu. Somam dezesseis as
bacias hidrográficas do Estado do Paraná.
A bacia hidrográfica pode ser entendida como uma unidade ecossistêmica e morfológica que
permite a análise e entendimento dos problemas ambientais. Ela também é perfeitamente
adequada para um planejamento e manejo, buscando otimizar a utilização dos recursos
humanos e naturais, para estabelecer um ambiente equilibrado e um desenvolvimento
sustentável. Cabe ressaltar que as possibilidades que uma bacia hidrográfica proporciona,
por sua definição espacial, em termos de planejamento, controle e gestão, estão
intimamente relacionadas com os objetivos constitucionais do Ministério Público. Além do
mais, a bacia hidrográfica, nos atuais programas de planejamento ambiental é utilizada,
como unidade espacial de planejamento para implementação de políticas públicas, daí a
escolha dessa unidade para fundamentar a proposta deste Projeto.
A opção pelo critério orientador de um planejamento institucional do Ministério Público
Paranaense para a atuação das Promotorias de Meio Ambiente, cuja unidade geográfica de
gestão seja a bacia hidrográfica, justifica-se como a opção mais acertada, dentre os critérios
ambientais existentes, em comparação com a sistemática da divisão político-administrativa
atual. Esta opção se baseia, também, na ocorrência de que, atualmente no Brasil, a gestão
ambiental caminha progressivamente para tornar as bacias hidrográficas como Unidades de
Planejamento
Regional,
seguindo
o
modelo
francês
de
gerenciamento
de
Bacias
Hidrográficas. Além do que, os instrumentos da Política Nacional e Estadual de Recursos
Hídricos, representam uma convergência de ações na área ambiental em nível institucional,
o que facilitará, sobremaneira, a estruturação do planejamento institucional do Ministério
Público por bacia hidrográfica, bem como sua atuação em termos de política institucional de
forma integrada.
Ao aplicar a gestão através de bacias hidrográficas, verifica-se que todas as ações levadas a
efeito, em uma bacia hidrográfica, são capazes de submeter o equilíbrio do ecossistema da
região e vice-versa, o mesmo servindo para as ações de controle do Ministério Público do
Estado do Paraná.
Diante disso, o Ministério Público do Estado do Paraná, ciente da sua responsabilidade na
defesa dos direitos difusos e coletivos, incluindo o meio ambiente, vendo-se na obrigação de
aperfeiçoar sua atuação frente aos problemas de degradação ambiental no Estado e suas
consequências à qualidade de vida dos cidadãos paranaenses, instituiu as Promotorias de
Justiça por Bacia Hidrográfica, em data de 04 de março de 2005, através do Ato nº 0001/05
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da PGJ, através do qual as 16 bacias hidrográficas existentes no Estado foram agrupadas e
subdivididas pelo critério de similaridade de ecossistema (usando a flora como parâmetro), e
instituídas 12 Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica, conforme demonstra o mapa
em anexo.
No mesmo ato, em seu artigo 3º, estabeleceu-se que a atuação de cada Coordenador será
isolada ou cumulativa, em uma completa sinergia de estratégias e ações a serem
implementadas na defesa do meio sócio-ambiental.
Assim, serão realizadas reuniões em cada uma das doze Promotorias, nas quais serão
elencadas as prioridades de ação naquela regional, de acordo com as carências apontadas
pelas mesmas. Tais carências serão norteadas pelas ações incluídas no indicador 26 - Práticas
Ambientais Sustentáveis, constante no Planejamento Estratégico do Ministério Público, quais
sejam: a averbação da reserva legal, a recomposição das matas ciliares, a arborização
urbana, a coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário, a realocação de famílias em
áreas de risco e a recuperação de áreas degradadas.
A reunião para retomada dos trabalhos ocorreu em 18 de junho do presente ano,
envolvendo a Promotoria de Meio Ambiente das Bacias do Baixo Tibagi e do Paranapanema
II e III, a qual inclui as comarcas de: Apucarana, Arapongas, Assaí, Bela Vista do Paraíso,
Cambé, Centenário do Sul, Curiúva, Ibiporã, Londrina, Ortigueira, Porecatu, Primeiro de
Maio, Rolândia, São Jerônimo da Serra, Sertanópolis e Uraí.
Ressalta-se que para atuação efetiva das Promotorias por Bacias Hidrográficas, é
fundamental a criação das Equipes Técnicas para assessoramento descentralizado e célere
das mesmas. Essa Equipe seria composta por dois Técnicos de nível superior da área de
Meio Ambiente, bem como respectiva estrutura física. Tais solicitações foram encaminhadas
para inclusão no orçamento do Ministério Público desde o ano de 2005 (cópia em anexo).
Até o momento, apenas cinco GPS foram adquiridos, através de uma doação da Receita
Federal.
Muito
embora
se
possa
verificar
a
necessidade
do
estabelecimento
de
parcerias,
estruturação dos quadros técnicos, melhora na estrutura física, compilação disponibilização
de informações técnicas, dentre outros, em termos organizacionais, o presente Projeto
representa um grande avanço deste Órgão Ministerial na proteção ao ambiente.
2.
Alinhamento estratégico
Assegurar práticas ambientais sustentáveis através da atuação das Promotorias de Justiça
de Meio Ambiente por Bacias Hidrográficas.
3.
Clientes do projeto
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Promotorias
de Justiça de Meio Ambiente por Bacias Hidrográficas e a Sociedade como um todo.
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4.
Justificativa
A atuação integrada das Promotorias por Bacias Hidrográficas, com a definição das ações
prioritárias envolvendo a averbação da reserva legal, a recomposição das matas ciliares, a
arborização urbana, a coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário, a realocação de
famílias em áreas de risco e a recuperação de áreas degradadas, é fundamental para garantir
o desenvolvimento de práticas ambientais sustentáveis. Além disso, a existência de Equipes
Técnicas descentralizadas, em cada uma das doze Promotorias, possibilitará um
assessoramento adequado e célere às demandas das regionais.
5.
Indicadores e metas do projeto
INDICADOR DE
RESULTADO DO
PROJETO:
26. Indução de práticas ambientais sustentáveis
LINHA DE BASE:
META
Atuação efetiva das Promotorias por Bacias Hidrográficas, bem
como estruturação das respectivas Equipes Técnicas.
INDICADOR
CONTROLE
PROJETO:
DE
DO
LINHA DE BASE:
META
Concluir o projeto no prazo previsto
INDICADOR
CONTROLE
PROJETO:
DE
DO
LINHA DE BASE:
META
6.
Concluir o projeto com os recursos previstos
Marcos e entregas do projeto
Estrutura Analítica do Projeto (EAP)
Reunião com os Promotores das Comarcas
integrantes das Promotorias por Bacias
Hidrográficas
Bacias do Baixo Tibagi e do Paranapanema II
e III
Bacia Litorânea
Bacias do Alto Iguaçu e do RIbeira
Bacia do Médio Iguaçu
Bacia do Baixo Iguaçu e do Reservatório de
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Cronograma
Área
Início
Término interveniente
18/06/2010 12/08/2011
18/06/2010 18/06/2010
16/08/2010
13/09/2010
15/10/2010
19/11/2010
16/08/2010
13/09/2010
15/10/2010
19/11/2010
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Itaipu
Bacia do Paraná II e III e do Reservatório de
Itaipu
Bacia do Piquiri
Bacias do Baixo Ivaí e do Paraná II
Bacia do Alto e Médio Ivaí
Bacias do Pirapó e do Paranapanema IV
Bacias do Médio e Alto Tibagi e do Itararé
Bacias do Cinzas e do Paranapanema III
Estruturação e atuação das Equipes Técnicas em
cada Promotoria por Bacia Hidrográfica
7.
10/12/2010 10/12/2010
18/02/2011
18/03/2011
15/04/2011
13/05/2011
17/06/2011
12/08/2011
18/02/2011
18/03/2011
15/04/2011
13/05/2011
17/06/2011
12/08/2011
Custos do projeto
Categoria
Detalhamento
Responsá
vel pela
Aquisição
Método de Data Limite
Aquisição
para
Aquisição
Exercício
Financeiro
Diárias para
participação
nas reuniões
regionais
Contratação
de Técnicos
Contratação de 24
Técnicos de Nível
Superior na área
ambiental
Aquisição de
12 caminhonetes, 4 x 4,
equipamentos tracionada, quatro
(permanente)
portas, para
deslocamento da equipe
técnica;
24 computadores
12
impressoras
multifuncional;
6 GPS;
12
máquinas
fotográficas digitais;
24 botas e capas de
chuva para vistoria.
Aquisição de
material
(consumo)
Total:
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Custo
Estimado
8.
Riscos do projeto
Categoria:
Custo
Probabilidade:
Alta
Impacto:
Muito Alto
Severidade:
Altíssimo risco
Resposta:
Atendimento das Promotorias por Bacias de acordo com o cronograma
da Equipe Técnica do Centro de Apoio.
IDENTIFICAÇÃO
Se
(Causa)
Então
(conseqüência)
Categoria Probabilidade Impacto
Não forem estruturadas Não haverá uma atuação
Custo
as Equipes Técnicas descentralizada e célere
9.
Alta
Muito Alto Altíssimo risco
Gestor do Projeto
Nome
Cargo
Telefone
Endereço Eletrônico
Lotação
10. Aprovação do Projeto
Elaborado por
Data
Assinatura
Data
Assinatura
Data
Assinatura
Ciente das Áreas Intervenientes
Data
Assinatura
{titular da
{titular da
{titular da
Aprovado
Data
Assinatura
{gerente do projeto}
Revisado por
{titular da unidade}
Recebido por SUBPLAN
unidade}
unidade}
unidade}
por PGJ
Atualizações
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Severidade
Abril/2010
Resposta
Data
Versão
Descrição
Revisado por
Aprovado
por
OBSERVAÇÃO DA EQUIPE SUBPLAN:
1. Escopo
Delimitar o foco na implantação de 12 promotorias de meio ambiente por bacias
hidrográficas, com a definição das ações prioritárias envolvendo a averbação da reserva
legal, a recomposição das matas ciliares, a arborização urbana, a coleta e tratamento
adequado de esgoto sanitário, a realocação de famílias em áreas de risco e a recuperação
de áreas degradadas, conforme descrição contida na justificativa.
5. Indicador de Resultado do Projeto
Prever a implantação de XX Promotorias em XX período.
6. Marcos e entregas
a) Verificar a possibilidade de instalação de uma única Promotoria na capital ou no
interior, com a estrutura física, material e de pessoal solicitada, na perspectiva de atuar
como suporte às atividades das Promotorias Regionais, visto que os levantamentos
aerofotográficos poderiam ser adquiridos no mercado:
Contratação de 1 (um) Biólogo, 2 (dois) Engenheiros Florestais, 1 (um) Engenheiro
Sanitarista, 1 (um) Geólogo, 1 (um) Engenheiro Químico, 1 (um) Engenheiro Agrônomo, 1
(um) Engenheiro Ambiental, 1 (um) Arquiteto e 1 (um) Sociólogo;
1 (uma) caminhonete, 4 x 4, tracionada, quatro portas, para deslocamento da equipe técnica;
1 (um) Lap-top para relatório das vistorias feitas pela Equipe Técnica, ainda, se possível, no
município da denúncia;
10 (dez) computadores: Processador Intel (core duo ou core 2 duo) de 1.8 GHz;
Memória Ram de 2 Gb;
Risco Rígido de 160 Gb;
Drive gravador de DVD e CD;
Placa de vídeo 3D, com 512 de memória sem compartilhamento;
Sistema Operacional Windows XP Professional;
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Abril/2010
Mouse Óptico com scroll;
Monitores de 19 polegadas;
2 (duas) impressoras multifuncionais;
2 (dois) GPS;
2 (duas) bússolas;
1 (um) scanner;
1 (uma) filmadora;
1 (um) par de rádios trans-receptores;
1 (uma) maleta equipada para primeiros socorros;
1 (um) binóculo;
1 (um) martelo para geólogo; 1 (uma) pá; 1 (um) facão;
1 (um) reservatório de água (10 litros), térmico;
3 (três) máquinas fotográficas digitais;
1 (um) multianalisador Horiba U22; e
10 (dez) botas e capas de chuva para vistoria.
b) Elaborar Plano de Ação com cada Promotoria por bacia hidrográfica, tendo por base os
encontros regionais realizados, detalhando as atividades a serem desenvolvidas, os
recursos, os responsáveis e os prazos.
c) Identificar órgãos e universidades para estabelecimento de Termos de Cooperação
Técnica
d) Monitorar e avaliar as propostas de intervenção e promover os reordenamentos
necessários.
e) Estudar a conveniência de instituição de equipes e estruturas nas Promotorias do
interior, por bacia hidrográfica.
Contratação de 2 (dois) técnicos de Nível Superior na área ambiental;
2 (dois) computadores: Processador Intel (core duo ou core 2 duo) de 1.8 GHz;
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1 (uma) impressora multifuncional;
1 (um) GPS;
1 (uma) bússola;
1 (um) scanner;
1 (um) binóculo;
1 (uma) máquina fotográfica digital;
2 (dois) botas e capas de chuva para vistoria.
Ressalta-se que esta solicitação refere-se a 1 (uma) Promotoria de Justiça, o
projeto prevê a instalação de 12 (doze) Promotorias por Bacia Hidrográfica.
7. Custos do projeto
Levantar os custos dos itens relacionados.
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PROPOSTA ORÇAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA DO CENTRO DE APOIO E DA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA
PARA O ANO DE 2009
Contratação de 1 (um) Biólogo, 2 (dois) Engenheiros Florestais, 1 (um) Engenheiro
Sanitarista, 1 (um) Geólogo, 1 (um) Engenheiro Químico, 1 (um) Engenheiro Agrônomo, 1
(um) Engenheiro Ambiental, 1 (um) Arquiteto e 1 (um) Sociólogo;
1 (um) Lap-top para relatório das vistorias feitas pela Equipe Técnica, ainda, se possível, no
município da denúncia;
10 (dez) computadores: Processador Intel (core duo ou core 2 duo) de 1.8 GHz;
2 (duas) impressoras multifuncionais;
2 (dois) GPS;
2 (duas) bússolas;
1 (um) scanner;
1 (uma) filmadora;
1 (um) binóculo;
1 (um) martelo para geólogo; 1 (uma) pá; 1 (um) facão;
3 (três) máquinas fotográficas digitais;
1 (um) multianalisador Horiba U22; e
10 (dez) botas e capas de chuva para vistoria.
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PROPOSTA ORÇAMENTO PARA A EQUIPE TÉCNICA DAS PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE POR BACIA HIDROGRÁFICA
PARA O ANO DE 2009
1 (um) GPS;
1 (uma) bússola;
1 (um) scanner;
1 (um) binóculo;
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Promotorias de Meio Ambiente por Bacia Hidrográfica no Estado do Paraná
Paranavaí
0
Maringá
Londrina
Guaira
z
Fo
Campo
Mourão
ç
ua
Ig
do
C ascavel
u
Guarapuava
0
50
100KM
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA LITORÂNEA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO PIQUIRI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO CINZA E DO PARANAPANEMA I
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO ALTO E MÉDIO IVAI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO BAIXO IVAI E DO PARANÁ I
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO PARANÁ II, III E RES. DE ITAIPU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO MÉDIO, ALTO TIBAGI E DO ITARARÉ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA BAIXO TIBAGI, PARANAPANEMA II E III
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO BAIXO IGUAÇU E RES. DE ITAIPU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO MÉDIO IGUAÇU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO ALTO IGUAÇU E DO RIBEIRA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA BACIA DO PIRAPÓ E PARANAPANEMA IV
Versão 1.0
Abril/2010
PROPOSTA ORÇAMENTO PARA A EQUIPE TÉCNICA DAS PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE POR BACIA HIDROGRÁFICA
PARA O ANO DE 2009
1 (um) GPS;
1 (uma) bússola;
1 (um) scanner;
1 (um) binóculo;
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gestão dos conflitos ambientais nas promotorias de justiça de meio

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