Alerta Legislação, nº 45 de 09 a 14 de nov. 2015

Alerta Legislação, nº 45 de 09 a 14 de nov. 2015
Boletim semanal
Secretaria de Governo do Estado de São Paulo • Biblioteca
http://www.casacivil.sp.gov.br/biblioteca-ccivil/home.asp
DESTAQUES
Governo Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO 2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.
LEI N 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria
divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Mensagem de veto
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Governo do Estado de São Paulo
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
COMUNICADO CONJUNTO UCRH/CAF Nº 03/2015, DE 12-11-2015
(...)
I - Os servidores admitidos após o dia 2 de junho de 2.007, nos termos da Lei
nº 500, de 13 de novembro de 1.974 e Lei Complementar nº 1.093, de 16 de
julho de 2.009 e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, considerando o
disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1.998, estão vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
(...)
Prefeitura de São Paulo
DECRETO Nº 56.589, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo
no Tempo.
DECRETO Nº 56.585, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade
de São Paulo, o Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
PUBLICAÇÃO
DOU
SUPERIOR
13/11/2015
(Ed.Extra)
DECRETO Nº 8.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta
o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
13/11/2015
DECRETO Nº 8.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 18 (68PAACE18), firmado
entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de
julho de 2009.
DECRETO Nº 8.569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 18 (89PAACE18), firmando
entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de
outubro de 2011.
DECRETO Nº 8.568, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (91PAACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,
a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de
outubro de 2011.
DECRETO Nº 8.567, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai,
a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em
Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre
ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de
Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio
Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo.
12/11/2015
LEI N 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em
matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de
comunicação social. Mensagem de veto
LEI Nº 13.187, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.
LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
DECRETO N 8.566, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo
Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PAAR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado
Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.
DECRETO N 8.565, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PAACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,
a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de
março de 2012.
DECRETO N 8.564, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PAACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,
a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de
dezembro de 2010.
DECRETO N 8.563, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PAACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,
a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de
dezembro de 2010.
DECRETO N 8.562, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PAACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,
a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de
dezembro de 2010.
DECRETO N 8.561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PAACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,
a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de
fevereiro de 2011.
DECRETO N 8.560, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado
entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de
novembro de 2014.
DECRETO N 8.559, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (97PAACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,
a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de
novembro de 2014.
DECRETO N 8.558, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PAACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,
a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de
novembro de 2014.
DECRETO N 8.557, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PAACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai,
Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de
novembro de 2014.
DECRETO N 8.556, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre
a Ordem Nacional do Mérito Científico.
11/11/2015
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO 2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.
09/11/2015
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
DECRETO Nº 8.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.
DECRETO Nº 8.554, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas,
dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação
de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº
40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das
condecorações nos uniformes militares.
MINISTÉRIOS E
OUTROS
ÓRGÃOS DA
UNIÃO
Ministério da
Cultura (MinC)
MARGINÁLIA FEDERAL
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (FBN)
DECISÃO EXECUTIVA Nº 85, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
1. Homologar a decisão da Comissão Avaliadora, que aprovou as
seguintes bolsas de tradução, instituída conforme o Edital do
Programa de Apoio à Tradução e à Publicação de Autores Brasileiros
no Exterior - 2015-2017, desta Fundação, publicado no DOU de 12 de
junho de 2015, seção 3, fl. 11. A Comissão reuniu-se no dia 04 de
novembro de 2015
(...)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)
RESOLUÇÃO Nº 4.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Resolução nº 4.391, de 19 de dezembro de 2014, que
estabelece as condições para a contratação dos financiamentos
passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de
24 de novembro de 2009.
RESOLUÇÃO Nº 4.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das
reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades
seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas
de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as
aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das
obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de
Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
Ministério da
Fazenda (MF)
¬¬ Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das
Operações do Crédito Rurais e do Proagro
CARTA-CIRCULAR Nº 3.734, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Trata do registro de coordenadas geodésicas no Sistema de Operações
do Crédito Rural e do Proagro - Sicor, a partir de janeiro de 2016.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
¬ Vice-Presidência de Fundos de Governo de Loterias
CIRCULAR Nº 697, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece os procedimentos referentes ao processo de parcelamento
especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que
aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a
versão 2 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador
junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Ministério da
Integração
Nacional (MI)
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
(SEDEC)
PORTARIA Nº 222, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Reconhece situação de emergência por procedimento sumário no
Município de Mariana-MG.
Ministério da
Justiça (MJ)
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN)
PORTARIA Nº 399, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, no âmbito do
Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.
Ministério da
Previdência
Social (MPS)
Ministério da
Saúde (MS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
PORTARIA Nº 1.016, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e
cartão de crédito.
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 1.813, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no
Brasil.
PORTARIA Nº 1.805, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Comitê Técnico para o fortalecimento e integração das ações
para alcançar a eliminação da Oncocercose na área Yanomami, região
de fronteira entre Brasil e Venezuela.
PORTARIA Nº 1.801, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Define os Subtipos de Estabelecimentos de Saúde Indígena e
estabelece as diretrizes para elaboração de seus projetos
arquitetônicos, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
(SASISUS).
PORTARIA Nº 1.800, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Aprova as Diretrizes da Assistência Farmacêutica no Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena (SASISUS).
PORTARIA Nº 1.788, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado
de São Paulo.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
¬ Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
[...]
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o
território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso
dos lotes MB026 (Val: 01/09/2016) e MB027 (Val.:28/02/2017) do
produto RECONSTRUTOR DE FIOS MADAMELIS PASSO 2, fabricado
por JW Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. (CNPJ:
05467.152/0001-12).
[...]
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.100, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário, em todo o
território nacional, a suspensão da importação, dos insumos
ERITROPOETINA E INTERFERON ALFA 2 A HUMANO RECOMBINANTE,
bem como dos produtos estéreis: SOLUÇÃO DE ERITROPOETINA em
frascos, ampolas e seringas (2.000 UI/MG X 1mL; 3.000 UI/MG X 1ml;
4.000 UI/MG X 1ml; 10.000 UI/MG x 1ml, 36.000 UI/MG X 1ml) e
frascos ampolas de ALFA INTERFERON PÓS LIOFILIZADOS (1.0000
UI/ml; 3.000 UI/ml, 5.000 UI/ml, 9.000 UI/ml) produzidos pela
empresa Shenyang Sunshine Pharmaceutical Co. Ltd, localizada em
No 3, A1, Road 10, Economy and Technology Development Zone,
Liaoning Proivince, Shenyang, China.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.087, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
[...]
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o
território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição,
divulgação, comercialização e uso de TODOS OS PRODUTOS sujeitos
à vigilância sanitária, fabricados pela empresa Biolimp Comércio de
Produtos de Limpeza (CNPJ: 08065478/0001-01), localizada Rua
Oséas Maranhão, nº 170, bairro Chiquito Gazolla, município de UbáMG, CEP: 36500-000.
[...]
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
[...]
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão,
em todo o território nacional, da distribuição, comercialização e uso
do lote 397733 (Val.: 06/2017) do medicamento LETROZOL, 2,5 mg,
30 comprimidos, fabricado por Eurofarma Laboratórios S.A. (CNPJ:
61190096/0001-92).
[...]
¬ Superintendência de Fiscalização, Controle e Monitoramento
Sanitários
RESOLUÇÃO-RE N° 3.071, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o
território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição,
comercialização,
uso
e
divulgação
pelo
site
http://www.apsinstruments.com.br, de TODOS OS PRODUTOS PARA
SAÚDE, fabricados pela empresa APS Indústria e Comércio de Material
Méd. e Hosp. Ltda. (CNPJ: 08016934/0001-23), localizada na Rua
Formiga, 431, São Cristovão, Belo Horizonte- MG.
(...)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.070, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o
território nacional, a suspensão da importação, distribuição,
comercialização,
uso
e
divulgação
pelo
site
http://www.hrinstrumental.com.br de TODOS OS PRODUTOS PARA
SAÚDE da empresa HR Instrumental Cirúrgico Importação e Comercio
Ltda. - ME (CNPJ: 05860479/0001-50).
(...)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.069, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado
pela empresa Laboratório Ferring Ltda., em razão dos lotes L12058C,
L11680G, L10973C, K18203FA, K18203F, K18203D, K15630V,
K15630K, K14414K, K13513H, K12892G, K12892B, H16999K,
H15803C apresentarem valor de potência reduzido após 12 meses de
prazo de validade nos testes analíticos do medicamento BRAVELLE
75UI, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão,
em todo o território nacional, da distribuição, comercialização e uso
dos lotes L12058C (Val.: 03/2017), L11680G (Val.: 02/2017),
L10973C (Val.: 02/2017), K18203FA (Val.: 12/2016), K18203F (Val.:
12/2016), K18203D (Val.: 12/2016), K15630V (Val.: 09/2016),
K15630K (Val.: 09/2016), K14414K (Val.: 07/2016), K13513H (Val.:
06/2016), K12892G (Val.: 05/2016), K12892B (Val.: 06/2016),
H16999K (Val.: 11/2015), H15803C (Val.: 10/2015) do medicamento
BRAVELLE 75UI, fabricado pelo Laboratório Ferring Ltda (CNPJ
74232034/0001-48).
(...)
SECRETARIA
DE
CIÊNCIA,
TECNOLOGIA
E
INSUMOS
ESTRATÉGICOS (SCTIE)
PORTARIA Nº 65, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Torna pública a decisão de aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas para prevenção de Transmissão Vertical de HIV, sífilis e
Hepatites Virais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA
SAÚDE (SGTES)
¬¬ Projeto Mais Médicos para o Brasil
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre o Eixo Aperfeiçoamento e Extensão do 2º Ciclo Formativo
do Projeto Mais Médicos para Brasil.
Ministério das
Relações
Exteriores
(MRE)
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
Art.1º A seção "100 - Documentos de Viagem" da Tabela de
Emolumentos Consulares aprovada pela Portaria nº 434, de 20 de
julho de 2010, passa a ter redação e valores ajustados conforme o
anexo I a esta Portaria.
(...)
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (SG)
¬¬¬ Divisão de Atos Internacionais (DAI)
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E AS
NAÇÕES UNIDAS SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA A REUNIÃO DO
FÓRUM DE GOVERNANÇA DA INTERNET EM 2015
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.983, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2015
Aprova o Edital do Leilão nº 14/2015-ANEEL - A-1 de 2015 e seus
Ministério de
Anexos, referente à compra de energia elétrica proveniente de
Minas e Energia
empreendimentos de geração existentes, destinada ao Sistema
(MME)
Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada ACR
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 384, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza a utilização dos equipamentos doados aos municípios na
Mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento em ações de socorro, assistência às
vítimas e restabelecimento de serviços essenciais ao Município de
Mariana - MG e adjacências.
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR (SAF)
Ministério do
PORTARIA Nº 52, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Desenvolvimen
(...)
to Agrário
Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa
(MDA)
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os
produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser
concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto
de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de
novembro de 2015 a 09 de dezembro de 2015, segundo o que
determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de
dezembro de 2006.
GRUPO EXECUTIVO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS
DE 2016 (GEOLIMPÍADAS)
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a remuneração dos agentes de distribuição nas áreas de
concessão onde serão realizados os Jogos Rio 2016, responsáveis pela
Ministério do
prestação dos serviços necessários para o fornecimento de energia
Desenvolvimen
elétrica temporária.
to, Indústria e
Comércio
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Exterior
Dispõe sobre medidas necessárias para viabilização das filmagens das
(MDIC)
competições de vela no espaço aéreo próximo ao Aeroporto Santos
Dumont e os impactos na operação do referido aeroporto, durante a
realização dos Jogos Rio 2016.
Ministério do
Trabalho e
Previdência
Social
Ministério dos
Transportes
(MT)
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO
TRABALHADOR (CODEFAT)
RESOLUÇÃO Nº 755, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Resolução nº 752, de 26 de agosto de 2015, que
regulamentou as linhas de crédito dos Programas de Geração de
Emprego e Renda na área Urbana - PROGER Urbano Investimento.
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 333, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
Art. 1º Declarar os imóveis não operacionais da extinta Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA especificados no Anexo Único desta
Portaria como reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da
capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário.
(...)
Publicação
DOE-SP
SÃO PAULO - PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÃO
DOE
LEGISLAÇÃO SUPERIOR
14/11/2015
DECRETO Nº 61.625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado
de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais
relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das
Execuções Fiscais
13/11/2015
DECRETO Nº 61.604, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
Retificação do D.O. de 6-11-2015
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Ricardo Toledo Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de
Energia
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de novembro de 2015.
DECRETO Nº 61.621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução
orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta,
visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de
2015, e dá providências correlatas
11/11/2015
SECRETARIAS E
OUTROS
ÓRGÃOS DO
ESTADO
Casa Civil (CC)
Cultura (SC)
DECRETO Nº 61.613, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20
de novembro de 2015, e dá providências correlatas
MARGINÁLIA ESTADUAL
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO DE 9-11-2015
Delegando, nos termos da alínea “e”, do inc. II, do art. 40 do Dec.
61.038-2015, e considerando os procedimentos administrativos
necessários à celebração do Termo de Cooperação que instrui o
Processo CC–146250-2015, delega a Luiz Roberto dos Santos, RG
17.513.217-3, Chefe de Gabinete, competência para representar a
Casa Civil no Termo de Cooperação a ser celebrado entre esta Pasta
e as Secretarias de Planejamento e Gestão, da Fazenda e de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação,
objetivando estabelecer condições para a administração e
manutenção do imóvel localizado no Setor da Administração Federal,
Quadra 2, Edifício Esplanada, que sediará o Escritório do Governo do
Estado de São Paulo em Brasília.
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SC-109, DE 11-11-2015
Dispõe sobre definição da área envoltória do Museu de Arte de São
Paulo Assis Chateaubriand - MASP, situado na Avenida Paulista 1578,
nesta Capital, tombado através da Resolução SC-48, de 13-05-1982,
publicada no D.O. de 21-05-1982
RESOLUÇÃO SC-108, DE 11-11-2015
Dispõe sobre o tombamento da Rodoviária de Jahu, em município
homônimo
RESOLUÇÃO SC-107, DE 11-11-2015
Dispõe sobre o tombamento do Posto de Gasolina Anglo Mexican à
Avenida da Aclimação, 11, no município de São Paulo
RESOLUÇÃO SC-106, DE 11-11-2015
Dispõe sobre o tombamento do conjunto formado pela Biblioteca Anne
Frank e Teatro Décio de Almeida Prado, no município de São Paulo
RESOLUÇÃO SC-105, DE 11-11-2015
Dispõe sobre o tombamento do antigo Cine Belas Artes, sito à Rua da
Consolação, 2423, Consolação, São Paulo
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA
SOUZA (CEETEPS)
¬ Gabinete do Diretor-Superintendente (GDS)
PORTARIA CEETEPS-GDS-1136, DE 09-11-2015
Desenvolvimen Prorroga o período para as inscrições de candidatos no Processo
to Econômico, Seletivo-Vestibular, do 1º semestre de 2016, das Faculdades de
Ciência,
Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Tecnologia e
Inovação
PORTARIA CEETEPS-GDS-1135, DE 09-11-2015
(SDECTI)
Prorroga o período para as inscrições de candidatos no Processo
Seletivo-Vestibulinho, do 1º semestre de 2016, das Escolas Técnicas
Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
PORTARIA CIB//SP Nº 14, DE 5-11-2015
Pactuar os procedimentos de cofinanciamento das Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade A Comissão Intergestores Bipartite
(...)
PORTARIA CIB//SP Nº 12, DE 5-11-2015
Pactuar os Planos de Providências dos municípios e Planos de Apoio
do Estado.
(...)
PORTARIA CIB//SP Nº 11, DE 5-11-2015
Desenvolvimen Pactuar o Projeto Ação Jovem – Juventude Participa
to Social
(...)
(SEDS)
PORTARIA CIB//SP Nº 10, DE 5-11-2015
Pactuar o Projeto Família Paulista no Estado de São Paulo.
(...)
Projeto Família Paulista que tem como diretriz o enfrentamento da
extrema pobreza no Estado de São Paulo, proposta ora encaminhada
à esta Comissão por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social
(...)
CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO (CEI)
DELIBERAÇÃO 010, 09-11-2015
Dispõe sobre as Deliberações da XIV Conferência Estadual do Idoso
Direitos da
Pessoa com
Deficiência
(SEDPcD)
Fazenda (SF)
CONSELHO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (CEAPcD)
RESOLUÇÃO SEDPCD-18, DE 12-11-2015
Dispõe sobre a realização de Convocação Pública, nos termos do artigo
6º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 846, de 04-06-1998 em
consonância com o Decreto estadual 57.105/2011, alterado pelo
Decreto estadual 57.893/2012
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)
PORTARIA SPPREV-196, DE 11-11-2015
Dispõe sobre o arquivamento/cancelamento de protocolos de
aposentadoria pendentes no Sistema de Gestão Previdenciária –
Sigeprev
GABINETE DA SECRETÁRIA (GS)
RESOLUÇÃO SMA - 84, DE 11-11-2015
Institui os Grupos de Trabalho - “Fiscalização Ambiental”, e “Jardim
Botânico de Cubatão do Parque Estadual da Serra do Mar” - visando à
elaboração de proposta de convênios, no âmbito do Programa
“Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos
da Mata Atlântica”
Meio Ambiente
(SMA)
RESOLUÇÃO SMA - 83, DE 11-11-2015
Institui Grupo de Trabalho para propor ações que visem à implantação
do licenciamento ambiental municipal
RESOLUÇÃO SMA - 82, DE 11-11-2015
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Orientação do Parque
Villa-Lobos
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)
PORTARIA DETRAN-459, DE 05-11-2015
Trata da nova carga horária, estrutura curricular do processo de
aprendizagem para a obtenção e adição de habilitação na categoria
“B” e dos requisitos de integração de simuladores de direção veicular
com o sistema e-CNHsp, nos termos da Resolução 168, de 14-122004, com a redação dada pela Resolução 543, de 15-07-2015 e da
Resolução 493, de 05-06-2014, todas do Contran
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS (UCRH)
Planejamento e COMUNICADO CONJUNTO UCRH/CAF Nº 03/2015, DE 12-11Gestão (SPG) 2015
Antiga SPDR
(...)
I - Os servidores admitidos após o dia 2 de junho de 2.007, nos termos
da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1.974 e Lei Complementar nº
1.093, de 16 de julho de 2.009 e os servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, considerando o disposto no § 13 do artigo
40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1.998, estão vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
(...)
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO (GPG)
RESOLUÇÃO PGE-23, DE 12-11-2015 (*)
Dispensa a análise de processos e expedientes referentes às minutas
de termos de prorrogação de contratos de prestação de serviços
contínuos pelas Consultorias Jurídicas
Procuradoria
(*) Republicada por conter incorreções (em seu artigo 2o, II, e Anexo II, alínea"b")
Geral do Estado
(PGE)
RESOLUÇÃO PGE-22, DE 12-11-2015
Detalha as atribuições da Assessoria de Empresas e Fundações do
Gabinete do Procurador Geral
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SS - 117, DE 12-11-2015
Revoga a Resolução SS-321, de 30-10-2007, a qual aprovou o
Protocolo para Tratamento dos Portadores de Hipertensão Arterial
Pulmonar - HAP, no âmbito do Sistema Único de Saúde, do Estado de
São Paulo.
Saúde (SS)
RESOLUÇÃO SS - 114, DE 5-11-2015
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Trabalho de
desinstitucionalização de pacientes moradores dos hospitais
psiquiátricos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
RESOLUÇÃO SS - 116, DE 11-11-2015
Revoga a Resolução SS-278, de 26-07-2007, a qual aprovou o
Protocolo para tratamento dos Portadores de Doença Pulmonar
Obstrutiva Crônica – DPOC, no âmbito do Sistema Único de Saúde, do
Estado de São Paulo.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
PORTARIA SPTC-162, DE 11-11-2015
Regulamenta os procedimentos na entrega de substâncias
entorpecentes para realização de exames periciais nas unidades da
Capital e da Macrorregião de São Paulo
Secretaria de
Segurança
Pública (SSP)
¬ Instituto Médico Legal (IML)
PORTARIA DA DIRETORA TÉCNICA DE DEPARTAMENTO, DE
10/11/15
Normatiza as visitações nas dependências das unidades periciais do
Instituto Médico-Legal do Estado de São Paulo
Turismo (ST)
Universidade
de São Paulo
(USP)
CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO
RESOLUÇÃO ST-13, DE 10-11-2015
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo
REITORIA
RESOLUÇÃO USP-7.145, DE 13-11-2015
Dispõe sobre premiação aos docentes da USP
RESOLUÇÃO USP-7.144, DE 12-11-2015
Altera e acrescenta dispositivos no Regimento
Universitário da Universidade de São Paulo
do
Conselho
RESOLUÇÃO USP-7.143, DE 12-11-2015
Altera e acrescenta dispositivos no Regimento Geral da Universidade
de São Paulo
RESOLUÇÃO USP-7.142, DE 12-11-2015
Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto da Universidade de São
Paulo
RESOLUÇÃO USP-7.141, DE 12-11-2015
Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto da Universidade de São
Paulo
RESOLUÇÃO USP-7.140, DE 12-11-2015
Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto da Universidade de São
Paulo
RESOLUÇÃO USP-7.139, DE 12-11-2015
Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto da Universidade de São
Paulo
¬ ¬ Pró-Reitoria de Graduação (PRG)
RESOLUÇÃO COG-7.138, DE 11-11-2015
Altera dispositivo da Resolução CoG-7.072/2015, que dispõe sobre a
revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de
ensino superior estrangeiras
REITORIA
RESOLUÇÃO UNESP-75, DE 13-11-2015
Altera dispositivos da Resolução Unesp-07, de 15-02-2013, que
dispõe sobre o Regimento dos Centros de Convivência Infantil da
Unesp
Universidade
Estadual
Paulista
(UNESP)
RESOLUÇÃO UNESP-74, DE 13-11-2015
Altera dispositivos da Resolução Unesp-24, de 28-5-2010, que dispõe
sobre o Auxílio Criança aos servidores técnicos administrativos e
docentes da Unesp
RESOLUÇÃO UNESP-73, DE 12-11-2015
Fixa normas gerais para o Calendário Escolar dos Cursos de Graduação
para o ano letivo de 2016
Defensoria
Pública do
Estado (DPE)
SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
ATO CONJUNTO DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO E DO TERCEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO - 12, DE 10-11-2015
Altera o Ato Conjunto do Segundo Subdefensor Público-Geral do
Estado e do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado 09, de 1208-2015, que regulamenta a atuação de Defensores Públicos no
Centro de Referência e Apoio à Vítima - CRAVI
Publicação
DOE Legislativo
14/11/2015
SÃO PAULO - PODER LEGISLATIVO
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1478, DE 2015
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar convênio com
os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e
mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam
conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usados pela
Polícia Militar de São Paulo.
DOE, Legislativo, 14/11/2015, p. 13
COMUNICADO SDG Nº 048/2015
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CONVIDA os órgãos
jurisdicionados estaduais e municipais, bem como as empresas
desenvolvedoras de sistemas a participarem, via Internet, do PILOTO
da Fase III do Sistema Audesp – Atos de Pessoal, que se iniciará em
16 de novembro de 2015, com previsão de término em 29/02/2016,
oportunidade em que os responsáveis por estas Unidades poderão,
além de testar as funcionalidades do Sistema, treinar seus usuários e
esclarecer dúvidas.
Para tanto, os interessados deverão cadastrar-se, no máximo dois
servidores/funcionários por órgão/empresa, na Fase III do Sistema
Audesp – Atos de Pessoal, obedecendo aos seguintes passos:
1- Enviar e-mail para [email protected], informando:
a. Nome do órgão/Empresa;
b. Nome, CPF e cargo do servidor/funcionário responsável pela
prestação das informações;
c. E-mail institucional/comercial do servidor/funcionário responsável
pela prestação das informações, e
d. Telefone para contato, com DDD.
2- Após realizar o cadastro, o usuário receberá um email contendo
informações para acesso ao Sistema e o manual de navegação.
SDG, 13 de novembro de 2015.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
13/11/2015
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2015
ALTERA A LEI 10.261 DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO PARA DISPOR SOBRE A CESSÃO DE
PERÍODOS DE FÉRIAS ENTRE SERVIDORES
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 11
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1474, DE 2015
Dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado de
São Paulo e dá outras providências.
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 13
PROJETO DE LEI Nº 1473, DE 2015
Altera a Lei nº 3. 201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre
a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, alterada pela Lei nº 8.510,
de 29 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 12.810, de 21 de fevereiro
de 2008.
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 13
PROJETO DE LEI Nº 1472, DE 2015
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE OS ÔNIBUS
INTERMUNICIPAIS TENHAM COBRADORES, E FIXA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 12
PROJETO DE LEI Nº 1471, DE 2015
Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de
estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no
âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 12
PROJETO DE LEI Nº 1469, DE 2015
Altera a Lei n. º 15.659, de 09 de janeiro de 2015, que regulamenta
o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos
cadastros de proteção ao crédito.
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 12
PROJETO DE LEI Nº 1468, DE 2015
O Poder Executivo poderá criar a ETEC - Escola Técnica Estadual,
vinculada ao Centro Paula Souza, no Município de Promissão.
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 12
PROJETO DE LEI Nº 1466, DE 2015
Cria a Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra
a Mulher, no Estado de São Paulo.
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 11
PROJETO DE LEI Nº 1464, DE 2015
Torna obrigatória a colocação de Placas em Hospitais, Unidades de
Saúde, Laboratórios e Postos de Saúde com nome dos médicos em
exercício, chefes de enfermagem e seus horários de atendimento.
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 11
PROJETO DE LEI Nº 1463, DE 2015
Institui a Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal no Estado de
São Paulo e adota outras providências.
DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 11
12/11/2015
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1462, DE 2015
"Institui no âmbito do Estado de São Paulo, a Semana da
Conscientização contra Obesidade Infantil"
DOE, Legislativo, 12/11/2015, p. 14
PROJETO DE LEI Nº 1461, DE 2015
Classifica Piracaia como Município de Interesse Turístico.
DOE, Legislativo, 12/11/2015, p. 14
TRIBUNAL DE CONTAS (TCE)
COMUNICADO SDG Nº 43/2015
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
COMUNICA aos órgãos jurisdicionados das áreas estadual e municipal
que será implantado o Sistema de Delegações de Responsabilidades
que permitirá o uso de senhas individualizadas para o acesso aos
Sistemas desta Corte de Contas.
Iniciada esta nova sistemática, todos os atuais usuários dos sistemas
de Auditoria Eletrônica – AUDESP, de Contas Estaduais - SICOE, de
Controle de Admissão e Aposentadoria/Pensão – Internet –
SISCAAWEB e de Repasses ao Terceiro Setor - SISRTS serão
inabilitados, retomando-os com o mesmo Login e Senha, desde que
possuam a devida autorização.
Para a operacionalização desta nova forma de acesso aos sistemas do
TCESP, o Dirigente de cada Órgão/Entidade deverá encaminhar para
o e-mail [email protected], no período de 19 a 30/10/2015, um
ofício devidamente assinado, contendo os seguintes dados do servidor
que será cadastrado como usuário “Gestor do Órgão”, cabendo a este
a responsabilidade pelo gerenciamento do perfil de acesso dos demais
servidores do seu órgão, bem como pelo bloqueio de acesso quando
ocorrer o desligamento desses do quadro funcional do órgão/entidade,
ou em decorrência de quaisquer outras situações:
Nome Completo
CPF
Cargo Efetivo Ocupado
Data de Admissão
E-mail Institucional/Corporativo
Em relação aos Sistemas SISCOE e AUDESP a migração para nova
sistemática de acesso ocorrerá em 04/01/2016 e 01/02/2016,
respectivamente. Dessa forma, o cadastramento dos servidores do
Órgão/Entidade nestes sistemas deverá ser efetuado pelo seu usuário
“Gestor do Órgão” após o recebimento do seu usuário e senha de
acesso, observando os procedimentos constantes do Manual de
Orientação que será disponibilizado na página do Sistema AUDESP na
Internet até o dia 15/10/2015.
As datas de migração dos demais sistemas deste Tribunal serão
divulgadas por meio de Comunicado que será oportunamente
divulgado no DOE. Eventuais dúvidas serão esclarecidas pela Divisão
AUDESP através do canal “Fale Conosco” disponível na página:
http://www4.tce.sp.gov.br/fale-conosco-audesp
SDG, em 13 de outubro de 2015.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
11/11/2015
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1459, DE 2015
"Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às
pessoas com deficiência nos eventos realizados no Estado de São
Paulo."
DOE, Legislativo, 11/11/2015, p. 13
PROJETO DE LEI Nº 1458, DE 2015
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula e
autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração
química" nos delitos e casos que especifica e dá outras providências.
DOE, Legislativo, 11/11/2015, p. 13
10/11/2015
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1457, DE 2015
Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Escolar no
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
DOE, Legislativo, 10/11/2015, p. 11
PROJETO DE LEI Nº 1456, DE 2015
Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de
nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.
DOE, Legislativo, 10/11/2015, p. 11
PROJETO DE LEI Nº 1454, DE 2015
Concede preferência de uso dos assentos no transporte coletivo
intermunicipal e interestadual às pessoas que especifica e dá outras
providências.
DOE, Legislativo, 10/11/2015, p. 11
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2015
Institui o Prêmio Município Paulista Inovador e dá outras providências.
DOE, Legislativo, 10/11/2015, p. 11
TRIBUNAL DE CONTAS (TCE)
COMUNICADO SDG Nº 044/2015
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Considerando o volume de recursos aplicados em fundos de
investimentos pelos Regimes Próprios de Previdência;
Considerando a necessidade de melhor qualificar as ações
fiscalizatórios desta Corte de Contas, com a finalidade de minimizar
os riscos inerentes a algumas aplicações financeiras dos Regimes
Próprios de Previdência, evitando-se assim prejuízos financeiros que
afetam os nossos jurisdicionados e a sociedade;
COMUNICA que, a partir de novembro do corrente exercício, as
Entidades de Previdência jurisdicionadas deverão encaminhar de
forma eletrônica, por meio do Sistema AUDESP, o “Relatório de
Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência – RIRPP”, que
conterá as informações cadastrais e de movimentação de todos os
Fundos de investimentos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência, subdivididas em dois documentos.
O envio do RIRPP é obrigatório, e os leiautes para seu envio estão
disponíveis na página http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/fundos-deinvestimento-xsds.
A primeira remessa com informações referentes ao mês de outubro
de 2015 deverá ser efetuada nas seguintes datas:
 Até 27/11 – Envio do documento contendo os dados cadastrais
de todos fundos de investimento nos quais o RPPS mantém
recursos aplicados;
 Até 30/11 – Movimentação dos Fundos de Investimento
indicados no documento cadastral.
As datas das remessas posteriores serão divulgadas no calendário
AUDESP referente ao exercício de 2016.
Dúvidas e esclarecimentos serão resolvidos pelo canal “Fale Conosco”
do
Sistema
AUDESP
(http://www4.tce.sp.gov.br/fale-conoscoaudesp).
SDG, 13 de outubro de 2015.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Publicação
DO - Cidade
14/11/2015
SÃO PAULO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 56.618, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Caracteriza os dados técnicos relativos às ruas Palestra Itália e
Terceiro Lago, denominadas pela Lei nº 16.167, de 13 de abril de
2015, e fixa os pontos de início e término da Rua Turiassu.
DECRETO Nº 56.613, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o inciso IX do artigo 6º do Decreto nº 51.166, de 7 de janeiro
de 2010, que regulamenta o Programa de Redução da Mortalidade
Materna.
13/11/2015
LEI Nº 16.311, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 587/13, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA
DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São
Paulo.
12/11/2015
LEI Nº 16.310, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 456/15, DO VEREADOR VALDECIR CABRABOM –
PTB)
Altera a Lei nº 16.243/2015, que trata do prontuário eletrônico de
saúde.
DECRETO Nº 56.592, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2015.
11/11/2015
DECRETO Nº 56.589, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano
Progressivo no Tempo.
10/11/2015
LEI Nº 16.303, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 544/15, DA MESA DA CÂMARA)
Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.715, de
17 de abril de 2013(*), e dá outras providências.
(*) Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos guardas civis integrantes do efetivo da
Guarda Civil Metropolitana na Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências
DECRETO Nº 56.585, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na
Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Especial do Trabalhador
Desempregado.
Obs.: Caso algum link não esteja disponível, consulte o Diário Oficial Eletrônico, por meio do
seguinte endereço: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx
Equipe Responsável pelo Boletim:
Maria Isa de Aquino Sousa
[email protected]
Maria Auxiliadora Evangelista
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Marcelo Conti
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(11) 2193-8107 e 8144
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Biblioteca
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