Histórico da seguridade social

Histórico da Seguridade Social
Capítulo I
Histórico da
Seguridade Social
1. Técnico do Seguro Social – INSS 2012 – FCC
Grau de Dificuldade: Médio
O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias:
(A) INAMPS e SINPAS.
(B) IAPAS e INPS.
(C) FUNABEM e CEME.
(D) DATAPREV e LBA.
(E) IAPAS e INAMPS.
C o m e n tá r i o s
No ano de 1977, foi instituído o SINPAS – Sistema Nacional de
Previdência e Assistência Social, responsável pela integração das áreas
de assistência social, previdência social, assistência médica e gestão
das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
O SINPAS contava com os seguintes órgãos:
INPS – Instituto Nacional de Previdência Social – autarquia responsável pela administração dos benefícios;
IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social
– autarquia responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança de
contribuições e demais recursos;
INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social – autarquia responsável pela saúde;
LBA – Fundação Legião Brasileira de Assistência – fundação responsável pela assistência social;
FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – fundação responsável pela promoção de política social em relação ao menor;
CEME – Central de Medicamentos – órgão ministerial que distribuía
medicamentos;
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Ivan Kertzman
DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência
Social – empresa pública que gerencia os sistemas de informática previdenciários.
Em 1990, a Lei 8.029/90 criou o INSS – Instituto Nacional do Seguro
Social, a partir da junção do Instituto Nacional de Previdência Social
– INPS com o IAPAS – Instituto de Administração Financeira da
Previdência Social. Foi a junção do setor de arrecadação da Previdência Social (IAPAS) com o setor de benefícios (INPS) que originou o INSS.
Tópico do Livro Curso Prático de Direito Previdenciário, 10ª ed., em
que o Tema é tratado: 2.2
Resposta da Questão 1: B
2. Analista do TRT do Rio Grande do Norte 2011 – CESPE
Grau de Dificuldade: Baixo
Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse
instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social.
C o m e n tá r i o s
Em verdade o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nasceu
com a junção do Instituto Nacional de Previdência Social – INPS com
o IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social,
em 1990, com a publicação da Lei 8.029/90.
A alternativa está errada, pois afirma que com o INSS todos os
órgãos estaduais de previdência foram unificados, o que não ocorreu.
O INSS nasceu com a função de administrar apenas os benefícios do
RGPS. A administração dos Regimes Próprios continuou a cargo dos
entes federativos.
Tópico do Livro Curso Prático de Direito Previdenciário, 10ª ed., em
que o Tema é tratado: 2.2.
Resposta da Questão 2: Errado
3. Analista do TRT do Rio Grande do Norte 2011 – CESPE
Grau de Dificuldade: Médio
Até a década de 50 do século XX, a previdência social brasileira caracterizava-se
pela existência de institutos previdenciários distintos que atendiam a diferentes
setores da economia.
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Histórico da Seguridade Social
C o m e n tá r i o s
A assertiva está certa, pois a partir da década de 30, as 183 CAP’s
existentes foram reunidas, com a formação de Institutos de Aposentadoria e Pensão – IAP’s.
A partir da fusão das CAP’s das empresas das diversas categorias
profissionais surgiram, então, os Institutos de Aposentadoria e Pensão
agregando categorias profissionais, a exemplo do IAPM – Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Marítimos – 1933 e do IAPC – Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Comerciários – 1934.
O processo de unificação das CAP’s perdurou até a década de 50,
com a criação de institutos de diversas outras categorias profissionais.
Somente em 1967, foram unificados todos os IAP’s, com a criação
do INPS – Instituto Nacional da Previdência Social (Decreto-Lei 72/66,
que entrou em vigor apenas em 1967), consolidando-se o sistema previdenciário brasileiro.
Tópico do Livro Curso Prático de Direito Previdenciário, 10ª ed., em
que o Tema é tratado: 2.2
Resposta da Questão 3: Certo
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Ivan Kertzman
Capítulo II
A Seguridade na
Constituição Federal
4. Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 2012 – ESAF
Grau de Dificuldade: Médio
Assinale a opção incorreta. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
(A) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo.
(B) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais.
(C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
(D) irredutibilidade do valor dos benefícios.
(E) equidade na forma de participação no custeio.
C o m e n tá r i o s
A alternativa A faz menção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Observe que, ao final da alternativa, consta,
estranhamente, a expressão “de modo”. Vários recursos foram protocolados, mas a ESAF emitiu o seguinte parecer:
“Doutra parte, o erro tipográfico consistente em adição da expressão “de modo”, ao final da letra A, não prejudica o quesito, nem torna
a opção juridicamente incorreta. Correta é, do ponto de vista jurídico,
tanto faz se a expressão esteja presente, como ausente.”
A alternativa B é contrária ao princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto
art. 194, parágrafo único, II, da CF/88, estando tal proposição errada.
A alternativa C é cópia literal do art. 194, parágrafo único, III, da
Constituição Federal de 1988.
A alternativa D também é cópia literal do art. 194, parágrafo único,
IV, da Constituição Federal de 1988, e a alternativa E reflete o inciso V
do mesmo dispositivo.
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A Seguridade na Constituição Federal
Tópico do Livro Curso Prático de Direito Previdenciário, 10ª ed., em
que o Tema é tratado: 3.2
Resposta da Questão 4: B
5. Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 2012 – ESAF
Grau de Dificuldade: Médio
É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do
empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas
distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de
recursos dessa origem
(A) na cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
(B) na proteção à maternidade, especialmente à gestante nos termos da legislação
pertinente.
(C) no aporte de recursos à entidade de previdência, tendo em vista as prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
(D) na proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como previsto na legislação respectiva.
(E) no pagamento de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos
segurados de baixa renda.
C o m e n tá r i o s
A questão faz referência ao disposto no art. 167, XI da Constituição,
que veda a aplicação das contribuições sociais do empregado (art. 195,
I, a, da CF/88) e dos segurados (art. 195, II, da CF/88) para a realização
de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
Assim, tais contribuições somente podem ser utilizadas para o
pagamento de benefícios do RGPS, previstos no art. 201, da Constituição, conforme segue:
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada – alternativa A;
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante – alternativa B;
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário – alternativa D;
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos
segurados de baixa renda – alternativa E;
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Ivan Kertzman
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge
ou companheiro e dependentes.
Percebe-se que a única alternativa que não representa a aplicação
do recurso para o financiamento de benefício do RGPS é a alternativa C.
Tópico do Livro Curso Prático de Direito Previdenciário, 10ª ed., em
que o Tema é tratado: 3.3.4.1
Resposta da Questão 5: C
6. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2012 – ESAF
Grau de Dificuldade: Alto
Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a opção incorreta.
(A) A sociedade financia a seguridade social, de forma indireta, entre outras formas,
por meio das contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de
salários.
(B) O financiamento da seguridade social por toda a sociedade revela, entre outros,
seu caráter solidário.
(C) A seguridade social conta com orçamento próprio, que não se confunde com o
orçamento fiscal.
(D) O custeio da seguridade social também ocorre por meio de imposições tributárias
não vinculadas previamente a tal finalidade.
(E) O financiamento da seguridade social também pode ensejar a instituição, pela
União, no exercício de sua competência residual, de contribuição específica.
C o m e n tá r i o s
A alternativa A está incorreta, devendo ser assinalada pelo estudante, pois a sociedade financia a seguridade social, de forma direta,
a partir do pagamento das contribuições sociais, e de forma indireta a
partir dos repasses governamentais, em caso de insuficiência de recursos obtidos com as contribuições.
A alternativa B está correta, pois toda a sociedade financia a seguridade, independentemente de ter direito a algum benefício. As empresas são apenas contribuintes da seguridade, repassando, obviamente,
o custo de suas contribuições para a sociedade, através da composição
dos custos de seus produtos.
A alternativa C está correta. Existem três orçamentos que devem ser
elaborados anualmente e aprovados por lei:
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A Seguridade na Constituição Federal
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta,
bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
O orçamento da seguridade social é específico, contendo as receitas da seguridade social e os gastos com as áreas da saúde, assistência
social e previdência social (art. 195, §§ 1° e 2°, CF/88).
A alternativa D está correta, pois a seguridade social é custeada
pelas contribuições sociais previstas no art. 195, que possuem destinação específica para esta finalidade, e, também, no caso de eventual
falta de recursos para o pagamento dos benefícios do RGPS, cabe à
União efetuar a complementação mediante inclusão da destinação dos
recursos em seu orçamento fiscal, na forma da Lei Orçamentária Anual
(art. 16, Lei 8.212/91).
A alternativa E está certa, pois a União pode instituir outras fontes
destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,
conforme previsto no art. 195, § 4°, da Constituição Federal de 1988.
Tópico do Livro Curso Prático de Direito Previdenciário, 10ª ed., em
que o Tema é tratado: 3.3.4 / 3.3.8 / 3.3.9
Resposta da Questão 6: A
7. Técnico do Seguro Social – INSS 2012 – FCC
Grau de Dificuldade: Baixo
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:
(A) promover políticas sociais que visem à redução da doença.
(B) uniformizar o atendimento nacional.
(C) universalizar o atendimento da população.
(D) melhorar o atendimento da população.
(E) promover o desenvolvimento regional.
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Ivan Kertzman
C o m e n tá r i o s
A questão indaga sobre os objetivos específicos da seguridade
social, inseridos no parágrafo único, do art. 194, da Constituição Federal de 1988, conforme segue:
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A única alternativa que reflete um dos princípios acima elencados é
a alternativa C (vide inciso I, em destaque). As demais alternativas também trazem exemplos de objetivos da seguridade, mas que não foram
listados no citado artigo da Constituição.
Tópico do Livro Curso Prático de Direito Previdenciário, 10ª ed., em
que o Tema é tratado: 3.2.2
Resposta da Questão 7: C
8. Técnico do Seguro Social – INSS 2012 – FCC
Grau de Dificuldade: Baixo
É correto afirmar que a Seguridade Social compreende
(A) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
(B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde.
(C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social.
(D) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social.
(E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.
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A Seguridade na Constituição Federal
C o m e n tá r i o s
A questão indaga sobre a estrutura da seguridade social, que, de
acordo com o art. 194, da Constituição Federal de 1988, “compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social”.
A alternativa A é a única que reúne os três subsistemas da seguridade social.
Tópico do Livro Curso Prático de Direito Previdenciário, 10ª ed., em
que o Tema é tratado: 1
Resposta da Questão 8: A
9. Técnico do Seguro Social – INSS 2012 – FCC
Grau de Dificuldade: Médio
No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que
(A) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o
equilíbrio financeiro.
(B) é descentralizada, de caráter facultativo.
(C) tem caráter complementar e autônomo.
(D) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
(E) é contributiva, de caráter obrigatório.
C o m e n tá r i o s
A questão pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput
do art. 201, da Constituição Federal de 1988. Vejamos a análise comparativa do texto constitucional com o apresentado nas alternativas:
“A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,
de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
A alternativa A está errada, pois menciona que a previdência é
organizada sob a forma de regime especial e não geral como está na
Constituição.
A alternativa B está errada, pois o Regime Geral é centralizado na
União e é de filiação obrigatória.
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Ivan Kertzman
As alternativas C e D estão erradas, pois as características arroladas
nestas proposições pertencem ao Regime de Previdência Complementar previsto no art. 202 da CF/88.
Finalmente, a alternativa E está correta, trazendo parte do texto do
art. 201 da Constituição Federal.
Tópico do Livro Curso Prático de Direito Previdenciário, 10ª ed., em
que o Tema é tratado: 1.3
Resposta da Questão 9: E
10. Procurador da Fazenda Nacional 2012 – ESAF
Grau de Dificuldade: Baixo
À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.
I.
Universalidade do atendimento.
II.
Diversidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático da administração.
IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.
O número de itens corretos é
(A) zero.
(B)um.
(C)dois.
(D)três.
(E)quatro.
C o m e n tá r i o s
A questão faz referência aos princípios do art. 194, parágrafo único,
da Constituição Federal de 1988. Vejamos:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento – item I, certo;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
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