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© UNHCR Colin Delfosse
Capítulo 1
Integração do refugiado: aspectos
culturais, sociais, religiosos e políticos
13
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) busca dirigir e coordenar ações
internacionais em busca da proteção e do auxílio às
pessoas que se veem obrigadas a se deslocar de seu
local de origem1. De acordo com o ACNUR2, o objetivo
final seriam soluções duradouras, que permitiriam às
pessoas a reconstrução de suas vidas. Sendo assim, as
três soluções ofertadas são: repatriação voluntária,
integração local e reassentamento em um terceiro
país, nos casos de impossibilidade de retorno ao país
de origem.
Nas situações em que se mostra impossível a repatriação, ou seja, o retorno ao país de origem, independentemente do motivo, integrar-se na comunidade
do país de refúgio pode se mostrar como uma solução
duradoura. De acordo com o ACNUR,
A integração local é um processo complexo e gradual que compreende dimensões jurídicas, econômi-
cas, sociais e culturais distintas, mas relacionadas
entre si, e que impõe demandas consideráveis tanto
do indivíduo quanto da sociedade que o recebe. Em
muitos casos, este processo termina com a naturalização do refugiado no país de asilo3.
O debate sobre o conceito integração local é bastante amplo4, acompanhado de várias discussões teóricas
e metodológicas entre pesquisadores envolvidos com
o tema. O termo integração local se refere, de forma
geral, ao processo que têm início quando o refugiado
passa a interagir com a comunidade receptora. Assim,
a integração não significa que haverá o abandono da
própria cultura e a “adoção” da cultura local, mas, um
processo de mão dupla, no qual nacionais e estrangeiros ajustem seus comportamentos e atitudes, fazendo
com que os nacionais façam um esforço para compreender o diferente e o direito do outro em manter sua
cultura5.
© UNHCR Helene Caux
1. Metodologia
Introdução
Pesquisadores e pesquisadoras do Adus conduziram
uma investigação com base em levantamento sobre as
instituições que trabalham com refugiados, prestando
algum tipo de auxílio, além de consultas a materiais
disponíveis sobre o tema. Em São Paulo e Brasília,
foram realizadas entrevistas com representantes
de instituições públicas e da sociedade civil, que trabalham com o tema do refúgio no país. Refugiados
da Síria e da Palestina também foram ouvidos nesta
pesquisa. Eles foram selecionados a partir de organizações que trabalham com o tema, que intermediaram
o contato, considerando aqueles que desejavam participar da pesquisa. Também foi feita entrevista coletiva com grupo de mulheres da Síria, que relataram
as suas impressões e experiências sobre os aspectos
cultural, social, religioso e político da integração do refugiado no Brasil.
Essas etapas permitiram a familiarização com as dificuldades e questões envolvidas no processo de integração a partir da visão e interpretação dos próprios
refugiados.
ara mais informações sobre as diferenças entre migração “voluntária” e migração compulsória, bem como sobre os tipos de migração de migração compulsória
P
Cf. MOREIRA, Julia B. A questão dos refugiados no contexto internacional (de 1943 aos dias atuais) [Dissertação de metrado]. Campinas: Universidade Estadual
de Campinas, Departamento de Ciência Política, 2006.
2
Informações obtidas no site http://www.acnur.org/t3/portugues/quem-ajudamos/solucoes-duradouras/, última visita em 11/01/2015.
3
Retirado do site http://www.acnur.org/t3/portugues/quem-ajudamos/solucoes-duradouras/integracao-local/, última visita em 11/01/2015.
4
Para mais sobre o tema Cf. KUHLMAN, Tom. The Economic Integration of Regugees in Developing Countries: a research model.; CRISP, Jeff. The local integration and local settlement os refugees: a conceptual and historical analysis.; AGER, Alastair; STRANG, Alison. Understanding integration: a conceptual
framework.
5
MOREIRA, 2014.
1
14
15
2. Aspectos da integração
2.2 Aspectos sociais
2.1 Aspecto cultural
No Brasil, segundo estudiosos, o processo migratório foi marcado pela teoria eugênica, buscando-se o
melhoramento da raça humana no país por meio do
embranquecimento. Assim, toda população não-branca e miscigenada foi considerada como inferior e incapaz, o que resultaria num país degenerado e incapaz
de alcançar o progresso6.
O preconceito com pessoas não-brancas ainda é
muito presente na sociedade brasileira, e também é
sentido pelos refugiados. Em pesquisa realizada7 so-
oportunidade de convivência com a comunidade
local, ou seja, favorecer atividades de inserção e de
intercâmbio de vivências e de saberes.
A especialista afirma que são pouco frequentes os
relatos sobre xenofobia relatados por refugiados ao
Instituto de Migrações de Direitos Humanos, mas ressalta a preocupação com a questão.
Quando ocorrem [relatos sobre xenofobia], acaba-se
percebendo que outras circunstâncias semelhantes
ou até mais graves já ocorreram, mas que, por medo
de perder o emprego ou de outras consequências, os
refugiados acabam por não revelar ou denunciar.
Sem dúvida, este é um tema preocupante e não pode
ser minimizado ou não levado a sério em função da
alta ou pouca frequência com que ocorre. Por trás de
cada atitude desta natureza está um indivíduo que
merece ser tratado com dignidade e respeito como
ser humano e não em função de sua nacionalidade,
etnia, cor, classe social ou qualquer outro argumento discriminatório.
No caso dos refugiados oriundos de países do Oriente Médio e/ou islâmicos o preconceito também está ligado às associações com terrorismo e islamofobia. F.,
paquistanês solicitante de refúgio11, afirma receber
várias perguntas que o associam aos homens-bomba, e diz não se incomodar com isso. Ele atribui esses
comentários ao desconhecimento, pois os brasileiros
não compreendem o terrorismo e não sabem como é
conviver com isso. Ao mesmo tempo, ele relata sobre
dois amigos refugiados paquistaneses que perderam
familiares em explosões envolvendo homens-bomba
e sentem-se extremamente incomodados com essa
comparação.
Silmara Schardong12, diretora social do Oasis Solidário – Assistência a Refugiados no Brasil, afirma
que em relação às mulheres existe muito preconceito
por causa do uso do véu. “Há relatos, principalmente
das mulheres mais velhas, que precisam trabalhar
bre os serviços prestados pelo Comitê Nacional para
os Refugiados (Conare), um refugiado afirmou que o
serviço é “ruim, pois discrimina os refugiados africanos, tratando-os de forma diferenciada com relação
aos refugiados de outras origens”8.
Além do racismo, podemos citar a xenofobia como
um elemento que dificulta o estabelecimento de relações sociais. Com relação à xenofobia, o principal temor é pela perda da homogeneidade cultural9, o que
faz com o que o estrangeiro seja percebido como uma
ameaça. Assim, para muitos, valorizar a própria cultura, por meio de apresentações de dança, culinária,
venda de artesanato e outras manifestações, apresenta-se como uma possibilidade para vencer os obstáculos existentes no processo de integração social.
A irmã Rosita Milesi10, diretora do Instituto de Migrações e Direitos Humanos, explica, que, embora
muitas vezes a dimensão cultural seja deixada em
último lugar, quando se fala em refúgio, essa “é uma
lacuna que em alguns casos se constitui num vazio
deprimente ou de isolamento, aspecto crucial na vida
dos refugiados”.
É interessante notar que boa parte dos refugiados,
ao chegar ao Brasil, possui um sentimento inicial
de inadaptação, natural em virtude da mudança
drástica de contexto cultural. Por isso, a grande importância de promover ocasiões e iniciativas para
que os recém-chegados possam se estabelecer e ter
16
fora para ajudar o marido e, no mercado de trabalho,
sofrem preconceito por usar o hijab”. Ela acrescenta,
ainda, que existe grande estranhamento dos sírios em
relação aos hábitos culturais brasileiros. “Percebemos
que há um choque cultural muito grande assim que
eles chegam. Esse é um processo recíproco, de entendimento e aceitação dos brasileiros, da cultura deles e
da nossa”. F.13, no mesmo sentido, afirmou estranhar
O aprendizado do português, o acesso à documentação, moradia e trabalho foram questões recorrentes
ao longo da pesquisa, por serem necessidades tidas
como básicas, porém não atendidas ou atendidas de
forma insuficiente. Responder tais demandas consome o tempo das organizações que atuam na área. Com
equipes reduzidas e baixo orçamento, a assistência se
torna possível por meio de parcerias entre organizações não-governamentais e empresas, governo, além
de doações diversas.
As demandas aqui citadas podem variar conforme
a existência de uma comunidade nacional já estabelecida no Brasil, que consegue suprir as principais
necessidades de seus membros. A irmã Rosita Milesi
lembra que essa é uma das diversas situações que podem ocorrer no processo de integração.
Isso os ajuda na integração, enquanto suaviza também as saudades da terra de origem. A comunidade
preserva práticas culturais, e também com o passar
do tempo, vai favorecendo a integração com a nova
realidade da terra de acolhida.
De acordo com Paulo Amâncio14, Coordenador do
muitos hábitos culturais brasileiros, e considerando o
período em que a entrevista foi realizada, ele comentou sobre o fato de haver recesso para o Natal e o Ano
Novo, algo que o preocupava por causa de sua procura
por emprego.
Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes
(CRAI) de São Paulo, as dificuldades sociais de refugiados de diferentes nacionalidades, como a busca
por emprego, moradia e aprendizado do idioma, são
semelhantes, mas o processo de adaptação se torna
mais fácil quando já há nacionais no país. “A comunidade síria já está bem estabelecida no Brasil, é uma
migração mais histórica que a dos congoleses, por
exemplo. A adaptação dessas pessoas, por já terem
certo vínculo e se ajudarem, é mais tranquila”.
OIFMAN, 2012; SALES et al, 2013
K
BAENINGER, MOREIRA, 2013.
8
BAENINGER E MOREIRA, 2013, p. 578
9
Alaminos, López, Santacreu, 2010.
10
MILESI [entrevista], 2016.
11
ANÔNIMO [entrevista], 2015.
12
SCHARDONG [entrevista], 2015.
13
ANÔNIMO 1 [entrevista], 2015.
14
AMÂNCIO [entrevista], 2015.
6
7
17
© ACNUR
2.2.1 Documentação
protocolo é um problema para eles, pois é um peO
daço de papel que não dá credibilidade nenhuma.
Fazemos sensibilização nas empresas para explicar
que é um documento válido, mas se a pessoa chega
diretamente, a empresa não aceita. O grande empoderamento deles ocorre quando conseguem o RNE
provisório ou definitivo.
Para a irmã Rosita Milesi, o protocolo “é um documento que não assegura o acesso fácil e direto a todos
os direitos e às práticas da vida civil”. Este documento,
ressalta, deveria ter curta duração até o titular receber, com brevidade, a decisão do pedido de refúgio.
O que ainda ocorre é que o volume de processos e
alguns percalços administrativos acabam por retardar a decisão dos processos e o uso por longos períodos do protocolo é um problema para seus titulares.
Auspiciamos por superar lacunas ou entraves – por
exemplo, uma lei de migrações atualizada, que corresponda às demandas migratórias da realidade
que vive nosso país – a fim de que o processo de refúgio seja uma oportunidade para aqueles e aquelas que realmente necessitam desta alternativa de
proteção e que, assim, reduzam-se as demandas e se
possa decidir com rapidez as solicitações de refúgio.
O Conare possui uma estrutura tripartite, que busca reunir os principais atores em relação ao tema do
refúgio: organização não-governamental22; represen-
No que se refere ao processo para obter o status de
refugiado e o Registro Nacional do Estrangeiro (RNE),
as instituições da sociedade civil fornecem as informações necessárias sobre a tramitação do pedido. De
forma geral, os refugiados conseguem encontrar essas instituições, seja por meio de pessoas que já conhecem os serviços, outros refugiados e/ou imigrantes, ou
da própria Polícia Federal. A partir da Resolução 18 do
Conare, de maio de 2015, as oitivas realizadas pelo órgão deixaram de ser obrigatórias, o que deu agilidade ao processo de solicitação de refúgio. C., palestino
solicitante de refúgio20, afirma que “nunca estive na
Para todos os refugiados, um dos primeiros desafios
a serem vencidos para a integração é o aprendizado
do português. Cunha define a língua como um sistema simbólico que organiza a percepção do mundo e,
ainda, atua como um diferenciador do outro. Em São
Paulo existe a oferta de cursos gratuitos de português
e cultura brasileira16, seja pelo governo, algo que é
mais recente, ou por organizações civis. No entanto, a
simples oferta do curso não é suficiente para que os
alunos possam frequentar as aulas e, de fato, aprender aquilo que foi planejado. Questões como falta de
possibilidade de alimentação, necessidade de uma
pessoa para cuidar das crianças no período de aulas e
preço do transporte foram alguns dos motivos citados
para o abandono das aulas. As dificuldades enfrentadas para a frequência nas aulas parecem mais urgentes, com a consciência do fato de que não conseguir se
comunicar em português torna mais difícil obter um
trabalho e/ou emprego.
Entre as mulheres mais velhas, por exemplo, é pos-
sível encontrar aquelas que acreditam que aprender
o português é importante, mas outros fatores se mostram mais urgentes, como ter moradia, estabilidade
econômica para a família e informações sobre parentes que estão fora do Brasil. S., refugiada síria ouvida
em grupo de conversa da ONG Oasis17, afirma “Eu quero aprender [o português], mas estou muito cansada.
Cabeça e coração, com tudo. Eu não consigo entender
como falar”.
Para as mulheres que foram obrigadas a se separar dos filhos, esse é outro fator de preocupação e
que também pesa no processo de integração social.
Sobre isso, a advogada Gabriela Cunha Ferraz, coordenadora do CLADEM18/Brasil e Assessora Técnica da
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça19, afirma que “uma mulher que migra nunca
consegue ser inteira e encontrar um eixo de equilíbrio
se não tiver certeza de onde estão os filhos e como trazê-los para perto. Esse é um outro ponto que diferencia a migração masculina da feminina”.
UNHA, 2009.
C
De acordo com o mapeamento realizado pela prefeitura de São Paulo dos cursos de português existentes na cidade, existem 14 cursos de português ofertados
espalhados entre região central (9 dos cursos), zona leste (1 curso), zona norte (1 curso) e zona oeste (3 cursos), sendo 13 gratuitos e 1 pago.
17
ANÔNIMO 2 [entrevista], 2015.
18
Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher.
19
Depoimento feito durante o evento “Diálogos Feministas: mulheres imigrantes e tráfico de pessoas”, realizado em 04 de dezembro de 2015 pela Defensoria Pública
de São Paulo.
15
Cáritas, fui diretamente à Polícia Federal e lá recebi
o Protocolo de Solicitação de Refúgio no mesmo dia”.
Entretanto, ao final de 2015, surgiu uma barreira
burocrática ao processo, com a exigência de preenchimento de um extenso formulário pelos imigrantes
que desejam solicitar refúgio na cidade de São Paulo.
A Polícia Federal deixou de fornecer o documento,
que deve ser providenciado pelo próprio solicitante
de refúgio, que acaba por recorrer às instituições da
sociedade civil em busca de auxílio.
Após o pedido, o solicitante recebe um Protocolo de
Permanência Provisória no Brasil, válido por um ano.
Com esse documento, o solicitante de refúgio pode
emitir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e também
a Carteira de Trabalho. Porém, o formato do Protocolo, uma filipeta de papel sulfite impressa em preto e
branco com um carimbo, gera desconfiança, fazendo
com que, em alguns momentos, esse documento não
seja aceito como válido. Paulo Amâncio21, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) de São Paulo, ilustra isso em relação à busca
por emprego e desinformação das empresas.
tante da Polícia Federal; Acnur; e governo brasileiro
– representado pelos ministérios da Justiça; das Relações Exteriores; do Trabalho, da Saúde; e da Educação. No entanto, essa divisão não é igualitária, já que
os órgãos governamentais representam cinco votos,
enquanto a sociedade civil possui apenas um voto e
o Acnur não possui voto algum, tendo seu papel limi-
16
18
NÔNIMO 3 [entrevista], 2015.
A
AMÂNCIO [entrevista], 2015.
22
Neste caso, historicamente, o posto é ocupado por dirigentes de instituições religiosas que atuam no acolhimento aos refugiados desde o período da ditadura
militar.
20
21
19
2.2.2 Moradia
tado a orientar e fiscalizar governo e sociedade civil
em relação aos refugiados. Nessa estrutura pode-se
perceber que os refugiados não são tidos como atores,
apenas como pessoas passivas que necessitam da tutela do governo e de outras instituições, não havendo
espaço para participação no processo. Isso resulta na
falta de influência dos refugiados sobre as políticas
que devem seguir23.
A cidade de São Paulo conta com quatro abrigos públicos específicos para a população migrante, três de
gestão de instituições ligadas à temática migratória,
conveniadas com a prefeitura e um de gestão estadual. Ao todo, tais abrigos oferecem 350 vagas para
acolhimento nos primeiros meses de permanência no
país. Há também mais 120 vagas na Casa do Migrante,
serviço da Igreja Católica gerido pela ordem dos Scalabrinianos, Missão Paz, totalizando 470 vagas para
migrantes na cidade.
A estrutura pública de abrigamento começou a ser
criada em 2014 e ainda não é suficiente para suprir
a demanda. Em seminário sobre a moradia e migração24, a assistente social da Cáritas Arquidiocesana de
São Paulo, Maria do Céu, relatou que a instituição recebe semanalmente de 20 a 25 novas solicitações de
refúgio na capital paulista.
Em uma pesquisa sobre as condições de vida dos
refugiados no Brasil25, foi constatado que, ao chegar,
37% dos refugiados entrevistados foram morar na
rua, 29,7% em hotel ou pensão, 28,8% em casa de
amigos e 15,5% em casa de parentes. Esses dados se
relacionam diretamente ao fato de que 49,2% não conheciam ninguém antes de chegar ao país, enquanto
25,1% tinham algum familiar e 23,3% algum amigo,
o que demonstra a existência de algum tipo de rede
social, ainda que não atinja a todos.
Quando não há vagas nos abrigos existentes, as instituições fazem o encaminhamento dos recém-chegados para centros de acolhida26, que atendem pessoas
em situação de vulnerabilidade. Entretanto, como
nesses locais não há especificidade no atendimento,
um número significativo de pessoas se nega a ir para
os albergues.
As críticas feitas por refugiados são referentes às
regras dos abrigos especializados. Há exigência para
deixar o local após o café da manhã e retornar no final da tarde. Aqueles que não têm dinheiro passam o
20
dia sem se alimentar e, quando não têm emprego e/ou
não falam o português, ficam sem saber o que fazer na
rua até que possam retornar ao abrigo.
Outro ponto é que existe um período pré-determinado de permanência, que varia de acordo com a instituição, e esse pode ser estendido em casos especiais,
como pessoas doentes. No momento de deixar o abrigo, os solicitantes de refúgio se deparam com a barreira do aluguel. Aqueles que não têm emprego nem
dinheiro ficam sem condições de arcar com as despesas de uma moradia. Além disso, somam-se dificuldades contratuais, como a exigência de fiador ou seguro
fiança. Sendo assim, alugueis informais se tornam
uma opção em zonas periféricas da cidade e mesmo
dividindo o espaço com outros.
Diante desse cenário, a busca por locais ocupados na
cidade de São Paulo também se apresenta como opção
de moradia27. Alguns desses espaços são gerenciados
por movimentos sociais de luta pelo direito à moradia,
formados por brasileiros que também sofrem com dificuldades similares. Não há números sobre quantas
pessoas estão nessa situação, mas as instituições que
trabalham com o tema buscam orientar os solicitantes
de refúgio sobre os riscos decorrentes de viver em uma
ocupação e os cuidados que precisam ser tomados.
Entre as reivindicações para sanar o problema, estão o acesso ao bolsa aluguel e políticas para inserção
nos programas de habitação, como o Minha Casa, Minha Vida. A prefeitura de São Paulo analisa a questão
do auxílio moradia para refugiados, sendo que o CRAI
já realiza cadastramento dos refugiados no Cadastro
Único (CadÚnico), porta de entrada para os programas
sociais do governo federal, como o Bolsa Família e o
Minha Casa, Minha Vida.
AENINGER; MOREIRA, 2013.
B
VI Seminário A cor da Rua: Imigrantes e Refugiados em Situação de Rua. Universidade Federal de São Paulo, 25 de novembro de 2015.
25
BAENINGER; MOREIRA, 2013.
26
Em São Paulo, o encaminhamento para os Centros é feito por intermédio dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (CREAS), da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento social. A lista de centros está disponível em: http://
www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/menu/index.php?p=17317
27
Como exemplos disso temos a ocupação Leila Khaled, na Liberdade, de famílias sem-teto do movimento Terra Livre, possui 100 pessoas, sendo 60 delas refugiados sírios. Na região central da cidade de São Paulo, nas ocupações do Movimento Sem Teto do Centro (MSTC), braço da Frente da Luta pela Moradia (FLM),
existem 40 estrangeiros, sendo 23 refugiados ou solicitantes de refúgio e 17 são haitianos. Dados obtidos em http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/10/ocupacao-de-sem-teto-em-sao-paulo-recebe-refugiados-sirios-8351.html e http://caminhosdorefugio.com.br/moradia-e-documentacao-desafios-diarios-enfrentados-por-refugiados-e-imigrantes-em-busca-de-uma-vida-digna/, última visita em 12/01/2016
23
24
21
2.3 Aspecto religioso
2.2.3 Trabalho e emprego
Ao mesmo tempo em que a questão do trabalho e
emprego – associada ao aprendizado do português
– tem sido apontada pelos refugiados entrevistados
para esse estudo como o fator mais importante para
sua integração no país, é considerado, também, o fator
mais difícil desse processo.
Os refugiados em idade laboral encontram grande
dificuldade de inserção no mercado formal de emprego, principalmente, na mesma área que atuavam no
seu país de origem. Geralmente trabalham em atividades consideradas de baixa qualificação, independentemente do grau de escolaridade.
De acordo com a lei, o processo de revalidação de diplomas emitidos por outros países deve ser facilitado,
sendo concluído em, no máximo, 180 dias. Para isso
é necessário apresentar o diploma válido no país de
origem, histórico escolar e alguns outros documentos.
Esse processo não é barato: alguns entrevistados28
afirmam que, ao longo de todo o processo, gastaram
cerca de três mil reais, somando todos os encargos
necessários do começo ao fim. Além disso, mostra-se
necessário encontrar qual universidade aceitará reconhecer tal diploma, o que exige diversas tentativas
por parte do interessado. O Parecer 56, do Ministério
da Educação, aprovado em fevereiro de 2015, permite
que esse trâmite citado seja substituído por uma prova de conhecimentos nos casos em que o estrangeiro
não tenha seus documentos, como forma de avaliação
e revalidação de diploma. Como a lei foi aprovada apenas em 2015, é ainda difícil diagnosticar a efetividade
dela. Antes de sua existência, muitos refugiados queixavam-se da dificuldade de conseguir o reconhecimento de sua formação, considerando que é comum
que eles cheguem ao Brasil sem nenhum tipo de documento.
A dificuldade de acesso adequado ao treinamento
técnico, à educação e aprendizagem de português por
questões logísticas29 e por desgaste físico e emocio-
nal30 reduz as possibilidades de participação no mercado formal.
Existe grande resistência por parte das empresas
para contratar imigrantes em situação de refúgio, em
razão da falta de compreensão ou compreensão errônea sobre migrações forçadas, por preconceito, ou
porque o refugiado é temporário e haver a possibilidade destes trabalhadores serem substituídos por causa
de uma futura saída do país.
Aqueles que recorrem ao empreendedorismo social
têm dificuldade em preencher todos os requisitos para
ter uma proposta de crédito aceita pelos bancos, por
não terem tempo mínimo de permanência no país determinado pela instituição; por enfrentarem períodos
de grande mobilidade de acomodação, entre outros.
Há muitos relatos de discriminação, direta e indireta, e xenofobia no mercado de trabalho. Os refugiados
não são tratados da mesma maneira que os outros trabalhadores do local na prática.
A principal barreira para as mães realizarem atividades econômicas é a responsabilidade que assumem em relação às crianças em razão da dificuldade
de acesso às creches e da falta de divisão do trabalho
doméstico. Isto dificulta, também, a frequência em
cursos e aulas, seja o de português ou de qualificação
para o mercado de trabalho.
Os refugiados mais idosos, por sua vez, expressam
preocupação em relação à dificuldade existente no
Brasil para que pessoas com idade elevada consigam
emprego, uma vez que, de forma geral, o mercado de
trabalho não absorve adequadamente essa população
e, ao mesmo tempo, não existem investimentos por
parte dos empregadores.
ses comentários geralmente demonstram o preconceito existente no país, além do desconhecimento das
práticas religiosas dos mesmos. Apesar disso, essas
manifestações são descritas pelos entrevistados como
pontuais e relevadas por demonstrarem, em sua visão, principalmente do desconhecimento das pessoas.
Assim, isso nos permite concluir que apesar dos
preconceitos e suas possíveis consequências contra
pessoas associadas a uma religião, nota-se que a não
interferência, isto é, a liberdade do culto permite também, de alguma maneira, aproximar-se de sua cultura, de seus conterrâneos e, mais importante, mostra-se como um facilitador à integração local, obtenção
de moradia e trabalho, adaptação à cultura do país
receptor e de doações diversas.
As tradições religiosas constituem também um importante caminho de integração dos migrantes. Elas
assumem frequentemente o papel de favorecer a
gradativa socialização dos recém-chegados com as
cosmovisões culturais e religiosas dos autóctones.
Em outros termos, a participação ativa em lugares
de culto, ainda que da mesma tradição religiosa da
terra de origem, implica sempre a incorporação de
traços culturais típicos da nova sociedade. Nesse
sentido, as religiões se tornam pontes entre o passado da terra de origem e o presente da terra de chegada, espaços sociais de familiaridade e, ao mesmo
tempo, de encontro com a alteridade32.
O livre direito ao culto religioso é apontado por refugiados e solicitantes de refúgio como um dos pontos
favoráveis do Brasil. No país eles se sentem confortáveis para vivenciar as próprias crenças ou mesmo dizer que não têm religião.
Em São Paulo, muitos abrigos, programas de ajuda
aos estrangeiros e refugiados, além de ajudas diversas ofertadas a esse grupo, são mantidos por igrejas
e instituições religiosas, em sua maioria católicas.
Apesar disso, todas as instituições mantêm um espaço
de acolhimento e auxílio livre, onde os refugiados encontram respeito a quaisquer práticas religiosas que
desejem manter.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística31, os católicos ainda são os mais os mais numerosos, mas existe grande diversidade religiosa no
país. Ao praticar uma religião é possível ao refugiado
encontrar uma comunidade e rede de solidariedade,
sendo que algumas delas já preveem formas de auxílio aos seus membros. F., refugiado paquistanês muçulmano, passou a frequentar a mesquita da cidade
onde mora, e rapidamente as pessoas da mesma religião lhe deram trabalho. Apesar de não ter continuado no emprego, ele afirma que continua mantendo
boas relações com essas pessoas e que sempre que
necessário recebe ajuda.
Entre os muçulmanos não são incomuns os relatos
da associação de seus membros com o terrorismo. Es-
ntrevistas realizadas com 4 pessoas que obtiveram correspondência para o diploma em diversas áreas de Engenharia entre Agosto e Novembro de 2015.
E
Como já citado, dinheiro para transporte, longos horários de trabalho, choque com horários dedicados a procurar emprego, entre outros.
30
Como já citado, a falta de paciência para frequentar as aulas após o dia de trabalho ou de procura por trabalho, preocupações com moradia, alimentação,
dinheiro, reunião familiar, entre outros.
31
Relatório do Censo Demográfico 2010: Características gerais da população, religião e pessoas com deficiência.
32
MARINUCCI, 2013.
28
29
22
23
© UNHCR Frederic Noy
2.4 Aspecto político
No Brasil, o artigo 14, § 2° da Constituição Federal,
determina que “Não podem alistar-se como eleitores
os estrangeiros”. Isso faz com que nenhuma pessoa
oriunda de outro país possa escolher seus representantes no Legislativo e Executivo. Atualmente, está
em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta
de Emenda à Constituição 347/2013, que se aprovada
permitirá que os estrangeiros residentes em território
brasileiro por mais de quatro anos possam votar.
A luta pelo direito ao voto não é uma reinvindicação
nova entre os imigrantes, apesar de secundária entre aqueles que ainda buscam moradia e trabalho. O
direito a votar e ser votado apareceu como uma das
demandas da 1ª Conferência Nacional de Migração
e Refúgio, realizada em 2014. No mesmo ano foi lançada a campanha permanente “Aqui vivo, aqui voto!”
pelo Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil, que tem realizado coleta
de assinaturas, atividades de conscientização e mobi-
lização em prol da aprovação da PEC 347/2013.
Em São Paulo, a Coordenação de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos
tem trabalhado para fomentar a participação de imigrantes e refugiados na cidade. O Decreto n° 54.645,
de 29 de Novembro de 2013, criou no Conselho Participativo Municipal da Cidade de São Paulo a cadeira
de Conselheiro Extraordinário do Conselho Participativo Municipal, para que os imigrantes e refugiados
possam ser incluídos no espaço de tomada de decisão.
De acordo com esse decreto, todas subprefeituras
cuja presença de imigrantes corresponda a pelo menos 0,5% da população local, de acordo com o censo,
terão um represente oriundo de outro país. O decreto não especifica a eleição de pessoas com o status de
refugiado, nem salientando sua participação e nem a
vetando, o que permite que essas possam se inscrever
como candidatos e eleitores.
Camila Baraldi33, coordenadora-adjunta da coorde-
e afasta. Nos casos de refúgio, muitas vezes o motivo da perseguição foi política. Há pessoas que gostariam de ter uma participação mais ativa, encontrar
mais espaço e às vezes têm mais dificuldade para se
manifestar, colocar a opinião e dizer o que desejam.
Tentando criar formas de dar voz às próprias demandas, os refugiados começam a se organizar dentro de grupos e associações. A Associação dos Senegaleses, União Malinesa, Association des Ressortissant
du Burkina Faso são alguns exemplos existentes em
São Paulo, listados no mapeamento de instituições feito pela prefeitura35.
A Coordenação de Políticas para Migrantes orienta os imigrantes sobre os requisitos necessários para
constituir as associações. Posteriormente, trabalham
de forma conjunta na divulgação de serviços voltados
para a população imigrante, facilitando o diálogo com
o poder público.
nação de políticas para migrantes da Secretaria de
Direitos Humanos de São Paulo, afirma que:
Trabalhamos na perspectiva de que se eles vivem
aqui, são cidadãos paulistanos e, em decorrência,
teriam direito à participação política. A eleição de
conselheiros também caminha nessa lógica. É muito
importante que se fortaleça a formação política dessa população, porque a compreensão ampla desses
processos é o que move a migração.
Segundo Paulo Amâncio34, Coordenador do Centro
de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) de
São Paulo, o não direito ao voto segrega e invisibiliza
os imigrantes que estão no país.
Para eles é muito frustrante quando percebem que
a participação política será quase nula, tirando alguns pontos específicos, como nos Conselhos Participativos. Não só os que chegam, mas os que vivem
aqui há mais tempo, pois percebem que isso os limita
ARALDI [entrevista], 2015.
B
AMÂNCIO [entrevista], 2015.
35
O Mapeamento dos Grupos de Imigrantes ou ligados à Temática Migratória da Coordenação de Políticas para Migrantes, finalizado no primeiro semestre de
2015, está disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/gruposimigrantes.pdf
33
34
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25
3. Recomendações
3.1 Aspecto cultural
O reconhecimento da cidadania de pessoas sob a
proteção do refúgio, ou seja, de que os refugiados são
sujeitos de direitos, é o primeiro passo em todos os aspectos aqui considerados. Para tanto, algumas ações
podem ser tomadas para avançar as práticas tornando-as mais efetivas para a integração das pessoas em
situação de refúgio no país
Refugiados não constituem um grupo homogêneo,
por isso é necessário um cuidado apropriado para o
respeito à diversidade cultural e garantia total de isonomia, tanto nas instituições públicas, quanto na sociedade civil, para todos os grupos de refugiados que
chegam ao país.
gio prevê e a quem ela se destina seriam também
uma forma de mitigar obstáculos à integração nos
diversos âmbitos, de trabalho, escolar, serviços
oferecidos, etc.;
• Maior incentivo, inclusive por financiamentos a
pessoas físicas imigrantes, considerando as limitações à liberdade de associação de estrangeiros
e refugiados, para promover a expressão cultural
diversa, permitindo, assim, a troca cultural entre
refugiados e brasileiros, a livre expressão cultural por parte dos refugiados e a maior inserção na
sociedade local por meio, também, destas mesmas
atividades.
• Seriam bastante bem-vindas iniciativas de formação de profissionais responsáveis por atendimento
em serviços públicos, bem como a inserção da temática do refúgio no currículo escolar;
© UNHCR Frederic Noy
• Campanhas para melhor informar e conscientizar
a população brasileira sobre a proteção que o refú-
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3.2 Aspecto social
3.3 Aspecto político
• Documentação: Ao Conare, espera-se que possa
dar maior transparência e celeridade ao processo
de tramitação do processo de solicitação de refúgio,
além de promover mudanças no Protocolo de Permanência Provisório, para que esse documento tenha
formato oficial e mais convincente. À Polícia Federal, cabe fornecer os formulários necessários para
a solicitação de refúgio, reconhecendo inclusive o
contexto e situação de pessoas que precisam de tal
proteção.
dos compromissos que os governos municipais, estaduais e federal, em coordenação pelo Conare, deveriam dedicar para endereçar o problema da moradia
para refugiados.
• Trabalho / emprego: Além dos esforços que devem
ser empreendidos pelas respectivas secretarias de
trabalho e emprego na intermediação entre empregadores e candidatos refugiados buscando emprego,
seria louvável a promoção de incentivos a empresas
para a contratação de refugiados. As ONGs, lideranças de comunidades de refugiados, outros atores em
prol dos refugiados a nível local, nacional e internacional devem estreitar as relações formalizando
a rede de apoio ao refugiado, criando estratégias e
parcerias para garantir que o direito ao trabalho seja
realizado.
• Superar a barreira linguística no acesso a serviços é
imprescindível, bem como acessar as informações
disponibilizadas em cartilhas elaboradas por órgão
públicos. Para tanto, a disponibilização e uso de intérpretes e tradutores é de notável valor e importância.
• Garantir que os serviços de ensino de português
para estrangeiros satisfaçam as necessidades dos
refugiados, em termos de equipe especializada no
ensino do idioma para estrangeiros; oferta de horários alternativos ao período trabalho e/ou procura de
trabalho; classes avançadas específicas para a área
de atuação no mercado de trabalho; disponibilidade
de aulas de português com serviço de creche para
as famílias que necessitam deste suporte são outras
possíveis respostas às questões apresentadas quanto a barreiras comunicacionais.
• Os refugiados devem ter sua participação política
garantida por meio da inclusão na gestão e controle
e execução de todos os níveis e instâncias possíveis
de participação social, em especial naqueles que dizem respeito a questões migratórias37. Lideranças
e organizações de refugiados devem ter garantido
acesso à informação e aos instrumentos que os permita conhecer e avaliar os direitos dos refugiados, as
ações e o suporte que estão sendo implementados.
• Faz-se importante, também, disponibilizar informações sobre o funcionamento dos processos políticos
no país e, sobre as obrigações e direitos dos refugiados, no que se refere à vida pública e participação
sociale e política no Brasil.
• Em que se pese os casos de sucesso, os respectivos
órgãos dedicados a questões de trabalho e emprego devem ter em suas agendas a preocupação com
as vulneralibidades a exploração de pessoas na
condição de refugiado, bem como devem também
assegurar que os empregadores dediquem acesso
igualitário aos refugiados, contemplando sempre a
diversidade de nacionalidades.36
• Deve-se também buscar formas de eliminar ou criar
alternativas aos impedimentos burocráticos ao exercício de profissões, tais como as altas taxas para revalidação do diploma e qualificações obtidas no exterior e a demora neste processo, entre outras, para
aqueles em busca de trabalho.
• Moradia: Inserir os refugiados nos cadastros para
programas de moradia existentes; criar auxílio para
pagamento de aluguel nos primeiros meses de permanência no país, tal como é feito no programa de
Reassentamento das Nações Unidas, são algumas
s artigos 5° e 7° da Constituição Federal garantem a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país perante a lei, e que não deve haver difeO
renciação de salários independente de sexo, cor ou estado civil. Além disso, o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante que não deve haver
de salário para um mesmo cargo independente de sexo idade ou nacionalidade. O refugiado que passar por algum tipo de preconceito em seu trabalho com
relação a salário pode abrir um processo no Tribunal do Trabalho exigindo seus direito e, ainda, danos morais pelo preconceito.
37
Aqui compreendemos advocacy como um conjunto de ações políticas que visam influenciar a formulação, aprovação e execução de políticas públicas junto aos
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à sociedade, por meio do trabalho em redes e a mobilização da mídia.
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KOIFMAN, Fábio. O imigrante ideal: O Ministério da Justiça e
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© UNHCR Olivier Laban-Mattei
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