O QUE È “PEC”? (Posta Elettronica Certificata – Correio Eletrônico

O QUE È “PEC”?
(Posta Elettronica Certificata – Correio Eletrônico Certificado)
O correio eletrônico certificado (Posta Elettronica Certificata ou PEC) è um
tipo particular de correio eletrônico, regulamentado pela lei italiana.
Para utilizar este serviço, precisa ser titular de uma específica caixa de correio
PEC fornecida pelo Governo Italiano (com um dominio próprio e
exclusivamente para comunicações entre o cidadão e a Publica Administração e
viceversa) ou, mediante pagamento, fornecida por operador autorizado.
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O serviço pode ser concedido exclusivamente por operadores aprovados
pelo CNIPA que é o órgão público italiano responsável do controle do
correio eletrônico certificado.
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Para a PEC podem ser utilizados somente dominios dedicados (um
dominio de PEC não contem endereços email que não sejam PEC)
A comunicação tem valor legal somente se esta acontece entre endereços PEC:
se a mensagem é enviada de um endereço email comum para um endereço
PEC e viceversa, não há garantia da efetiva entrega/notificação (tal como uma
carta em papel enviada pelo correio comum).