ACTA N.º 009/2004 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12-05-2004

Transcrição

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
ACTA N.º 009/2004
REUNIÃO ORDINÁRIA DE
12-05-2004
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 12-05-2004
LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município --------------------------------DATA – 12-05-2004 --------------------------------------------------------------A reunião iniciou-se com a presença de: ----------------------------------------PRESIDENTE
- António Baptista Duarte Silva
VEREADORES
- Maria Teresa Figueiredo Viana Machado
- António Simões Martins de Oliveira
- José Manuel Caneira Iglésias
- Ricardo Alberto Pedrosa Silva
- Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro
- Cristina Maria Oliveira e Silva Nunes Duarte de Magalhães
ABERTURA DA REUNIÃO – Dez horas e trinta minutos, deu-se início à reunião, sendo
a
mesma
secretariada
pelo
Chefe
de
Divisão
Administrativa,
Património
e
Notariado João José Silva Ramos, coadjuvado pela Chefe de Secção de Apoio à
Câmara Municipal Judite Maria Sarmento Castelhano Antunes Guedelha. ------------FALTAS
-
As
Vereadoras
Laurinda
Natércia
de
Albergaria
Pereira
Crisanto
e
Anabela Almeida Marques e Gaspar. ----------------------------------------------ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Aprovar a acta da reunião ordinária do dia 28 de
Abril de 2004, que havia sido previamente distribuída. -------------------------Deliberação aprovada por unanimidade. ------------------------------------------O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
Intervenção dos Membros do Executivo
Intervenção do Presidente
1 – ALTERAÇÃO DA DATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE 18 DE MAIO – EXTRA-AGENDA
O Presidente propôs que a data da próxima reunião ordinária da Câmara Municipal,
de 18 de Maio, de acordo com o calendário previamente fixado, seja alterada para
o dia 26 do mesmo mês, às 10:00 horas. -----------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do
Presidente, devendo proceder-se à publicação do respectivo Edital, nos termos da
Lei. ---------------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------2 - JUSTIFICAÇÃO DA FALTA DA VEREADORA NATÉRCIA CRISANTO
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CÂMARA MUNICIPAL
O Presidente informou que a Vereadora Laurinda Natércia de Albergaria Pereira
Crisanto não pode estar presente, por motivos profissionais. -------------------A Câmara tomou conhecimento e, deliberou, por unanimidade, justificar a referida
falta. -------------------------------------------------------------------------3 - QUINTA DE FOJA
O Presidente deu conhecimento que a Sociedade da Quinta de Foja apresentou um
projecto para aquela zona, mas na parte do urbanismo dará uma explicação mais
detalhada. ---------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------4 - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CURTA DISTÂNCIA - SEMINÁRIO
O Presidente deu conhecimento que ontem, dia 11 de Maio, a Agência de Transporte
Marítimo de Curta Distância, promoveu e organizou um Seminário que, para além do
interesse que teve, na sua opinião, correu bastante bem. O Sr. Secretário de
Estado das Obras Públicas esteve presente no encerramento do referido Seminário,
tendo tornado públicos dois assuntos, os quais têm sido sua preocupação: a
questão da A17 e da IC8 que, durante este mês, pelo menos, estarão reunidas as
condições para que o Governo assine o contrato de adjudicação. Fez também uma
referência ao projecto da Ponte dos Arcos dizendo que, até ao fim do mês, o
projecto será entregue pelo projectista e, uma vez que está escrito no PIDAC do
IPE, a sua construção, após a recepção do projecto, será breve. ----------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------Intervenção da Vereadora Teresa Machado
5 - FALTA DE HABITAÇÃO
A Vereadora Teresa Machado referiu que nas últimas reuniões de Câmara, na parte
do público, têm havido intervenções de algumas famílias a queixarem-se de falta
de habitação condigna e que os seus processos de procura de habitação não são
atendidos. Numa das últimas reuniões, esteve presente uma família que deu origem
a que saísse uma notícia na comunicação social, que relata só aquilo que se
passou na reunião de Câmara. Relativamente a essa família os dados estão na
posse da empresa e o que é que se verifica? Verifica-se que têm vindo a aumentar
na Figueira Domus, o número de famílias que procuram habitação e que prestam
falsas declarações. Está-se a fazer na empresa um trabalho sério. Portanto,
espera-se que este trabalho não venha a ser denegrido na comunicação social. ---Referiu também que se pretende dar resposta às carências sociais. Muitas vezes,
as famílias vêm queixar-se que vivem em determinado local, sem condições. Vai-se
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verificar e já estão a morar noutro lugar. Assim, não se pode de forma nenhuma
compactuar com estas situações. Hoje no órgão de comunicação social, vem um
desmentido das declarações, no entanto, gostava de frisar que aumentam cada vez
mais, quer falsas declarações, quer incumprimento do Regulamento da Figueira
Domus,
que
só
permite,
por
exemplo
que,
quando
uma
casa é atribuída a um
determinado agregado familiar, é só para esse agregado, não pode incluir mais
ninguém. Porém, verifica-se que habitam pessoas que não tem autorização para o
fazer,
pois
se
a
tivessem,
a
renda
teria
que
ser
aumentada
mediante
os
rendimentos. A empresa vai actuar seriamente, inclusivamente, está-se a pensar
em contratar alguém para fiscalização, pois este papel não compete às técnicas
de
serviço
social.
As
famílias
problemáticas,
precisam
de
outro
tipo
de
acompanhamento. Todos os dias se detectam irregularidades, inclusivamente casos
de prostituição em fogos de habitação social. ----------------------------------A Figueira Domus não ser meiga, vai actuar, porque são dinheiros públicos que
aqui estão em causa. O trabalho da empresa é sério e não pode compactuar com
estas situações, muito menos que venham a ser divulgadas na comunicação social
sem verificarem a veracidade dos factos. ---------------------------------------O Presidente sublinhou que, relativamente à Figueira Domus, a Vereadora deu as
explicações necessárias, pelo que agradece as suas palavras. -------------------O Vereador Rui Carvalheiro referiu que quanto à intervenção da Vereadora Teresa
Machado, gostava também de corroborar as suas preocupações e não tem qualquer
dúvida em dizer que a situação que aqui trás é melindrosa. Pela razão das suas
palavras, há a necessidade de avaliar muito bem a atribuição dos fogos, pois
pode estar-se a ser induzido em erro, em muitas das informações. Portanto, nesse
aspecto, quer manifestar-lhe a sua solidariedade. ------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------Intervenção do Vereador Rui Carvalheiro
6 - ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES
O Vereador Rui Carvalheiro informou que, por motivos profissionais, em Lisboa,
não vai estar presente na próxima reunião, dia 26 de Maio. Mas os seus dois
colegas de bancada vão estar presentes e, portanto, estão reunidas as condições
para que possam estar maioritariamente representados. --------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7 - TERMINAL DE CAMIONAGEM JUNTO À ESTAÇÃO
O Vereador Rui Carvalheiro referiu que gostava de obter resposta por parte do
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Sr. Presidente da Câmara, sobre as obras que tiveram agora início, da instalação
do Terminal de Camionagem, junto à Estação do Caminho de Ferro, obras essas, com
que não concordaram, mas que foram votadas pela maioria desta Câmara. Hoje
mesmo, presenciou, mas já lhe tinham chegado vários ecos, que os peões que
acedem aquela estação, estão, neste momento, a ter que inventar, reinventar,
formas de aceder à estação. Não houve o cuidado, ao iniciar as obras, de deixar
um caminho pedonal, devidamente protegido, tendo-se atirado com as pessoas para
cima do relvado ou para a faixa de rodagem, da Avenida Saraiva de Carvalho.
Portanto, deixa aqui esta alerta. ----------------------------------------------Já agora, e porque se iniciaram as obras, acha que é altura de saber o que é que
vai ocupar o actual Terminal de Camionagem porque, em termos de surpresas já
estão, como se costuma dizer, “um pouco escaldados”. ---------------------------O Presidente respondeu que, relativamente ao actual Terminal, não há ainda um
projecto definitivo. Quando trouxeram aqui a questão da deslocação do Terminal
Rodoviário para a zona da Estação, aliás, anteriormente já estava previsto que o
Terminal Rodoviário fosse agregado à Estação. Nessa altura previa-se a zona
Norte da Estação, mas quando apresentaram o projecto, pois o que se está a fazer
é transitório, como sabem, a ideia, é que haja uma gare multimodal, ferro-rodoviária. -------------------------------------------------------------------Deu-se conhecimento aqui que esse projecto está a ser desenvolvido pela REFER e
VEZFER, com a empresa de arquitectura Risco, podendo também o projecto do actual
Terminal estar ligado. Por isso, apresentou-se a possibilidade no acordo que se
vier a fazer com a REFER e VEZFER, que as mesmas fizessem obras no local onde
agora existe o Terminal. -------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------8 - NOTÍCIA NO JORNAL “O EXPRESSO”
O Vereador Rui Carvalheiro referiu que queria deixar vincada a sua posição
relativamente
a
uma
notícia
publicada
no
Jornal
Expresso,
com
fotografia
intitulada “Só visto”, que tem a ver com um sinal de trânsito colocado no
terminus da Rua da Nossa Senhora da Encarnação, em Buarcos, junto ao Restaurante
“Pena Branca”, indicando que os automobilistas só podem virar para a esquerda ou
para a direita. Portanto, sugeria que o sinal fosse retirado e que fosse feita
no
pavimento
a
marcação
das
duas
vias
de
trânsito,
para
haver
uma
melhor
circulação, pois sabe-se a dificuldade que existe nesse local, e se a Câmara
intervier em termos de plataforma da faixa de rodagem, logicamente, beneficia em
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CÂMARA MUNICIPAL
muito a fluidez desse entroncamento, não beneficiando com certeza com sinais
desta natureza. ----------------------------------------------------------------Referiu ainda que, tendo a Câmara Municipal contratado alguém, um avençado para
evitar situações destas, era bom que a pessoa em causa, se deslocasse pela
Figueira e evitasse que esta fosse notícia no Expresso por maus motivos. Não
sabe se já foi corrigida tal situação, pelo que gostaria que o Sr. Presidente o
informasse sobre o assunto. ----------------------------------------------------O Presidente respondeu que teve o cuidado de falar, sobre isso, com o Vereador
responsável pela área dos transportes e do trânsito para ver como é que se pode
corrigir essa situação. De facto, aquele sinal está mal naquele local, pelo que
também já foi pedido aos Serviços para fazerem um planeamento para se proceder
ao tratamento de todas as faixas de peões, lugares de estacionamento, etc. -----A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------9 - COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO DO CENTRO
O Vereador Rui Carvalheiro informou que também lhe chegou a indicação, de que na
Comissão Regional de Turismo do Centro, foi apresentada uma proposta em nome da
Câmara Municipal, pelo menos é assim que ela está titulada, só que curiosamente,
está assinada pelo Sr. Engº Nuno da Encarnação e até as folhas da proposta estão
rubricadas por ele. Portanto, gostava de saber, em primeiro lugar, em que é que
assenta essa delegação de competências para assinar em nome da Câmara Municipal
e, em segundo lugar, a proposta pareceu-lhe a maior confusão, em termos de
português. Deu-a ler a mais de que uma pessoa, mas não chegou a conclusões
brilhantes, por isso, também gostava de saber, como Membro da Comissão Regional
de Turismo do Centro, onde é que a Câmara pretende chegar e o que é que a
Figueira beneficiará dessa proposta que é encabeçada e encimada pelo Sr. Engº
Nuno da Encarnação, em nome da Câmara Municipal. -------------------------------O Presidente esclareceu que relativamente à questão da Comissão de Turismo do
Centro, há uma Empresa Municipal, que é a Figueira Grande Turismo, que é quem
desenvolve, e é esse o seu objectivo neste momento, a política, de propor
estratégias e depois executar no terreno as políticas que a Figueira pretende
ter na área do turismo. É nesse contexto que tem solicitado ao Administrador
Delegado da Figueira Grande Turismo para o representar em diversas reuniões e
eventos na área do turismo, e não foi mais do que isso. ------------------------Quanto à redacção que referiu, confessa que não a viu. Existe um projecto
apresentado pela Comissão de Coordenação, que foi trazido aqui na devida altura
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CÂMARA MUNICIPAL
para se aderir a uma Associação que se chama ANTREC. É um projecto com o qual se
pretende na ocasião do 2004, procurar identificar melhor a Região Centro em
termos de turismo. Foi com essa finalidade que esta Associação foi criada nesta
altura. ------------------------------------------------------------------------Referiu ainda que vão procurar instalar, no mês de Junho, uma sala de recepção e
promoção da Figueira da Foz, na zona da Esplanada. -----------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------10 - TERMINAL RODOVIÁRIO
O Vereador Rui Carvalheiro questionou sobre a obra do Terminal Rodoviário, visto
o
estacionamento
ter
sido
uma
das
suas
preocupações
aquando
da
análise
do
projecto. Gostava de saber como é que está acautelado o estacionamento que
existe
actualmente
e
que
vai
ser
abrangido
pela
obra
de
intervenção
do
estacionamento de veículos pesados, como também saber quanto tempo vai durar a
obra, pois a falta de acesso pedonal é gritante, neste momento. ----------------O
Presidente
respondeu
que
há
uma
solução,
obviamente,
conflituosa
com
o
trânsito e com o estacionamento. O projecto não prevê, como se deve recordar,
que haja alteração relativamente ao estacionamento actual, porque é tudo feito
na parte poente do estacionamento. Tem-se vindo a discutir, com o Instituto
Portuário,
o
apresentados
alargamento
alguns
do
projectos
estacionamento
para
se
fazer
ao
um
longo
da
Avenida,
estacionamento
em
já
foram
espinha,
encostado pelo lado de dentro daqui até à estação, para além do alargamento em
mais duas faixas do parque junto à Câmara. Espera que, na semana que vem, numa
reunião que terá com o Administrador Delegado do Instituto Portuário, estar
regulado. ----------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------ORDEM DO DIA
5 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, JURÍDICO E RECURSOS HUMANOS
5.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO
5.1.1 – ESCRITURA DE DOAÇÃO CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO E A CRUZ
VERMELHA PORTUGUESA – NÚCLEO DOS CARVALHAIS – RENÚNCIA DO
DIREITO DE REVERSÃO
Pela Vereadora Cristina Magalhães foi presente o processo em epígrafe, para
efeitos de renúncia do direito de reversão do terreno doado, permitindo que a
instituição possa efectuar a unificação das áreas junto da 2ª Conservatória do
Registo Predial. ---------------------------------------------------------------6
CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara deliberou, por unanimidade, renunciar ao direito de reversão constante
da
cláusula
que
integra
a
escritura
de
doação
de
dois
de
Abril
de
2002,
permitindo dessa forma que a Cruz Vermelha Portuguesa – Núcleo dos Carvalhais
possa efectuar a unificação das duas parcelas de terreno destinadas à construção
da nova sede. ------------------------------------------------------------------5.1.2 – AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO URBANO NOS CARVALHAIS
– PARA CONHECIMENTO
O Presidente referiu que a Câmara Municipal adquiriu, recentemente, através de
venda executiva, um prédio urbano em frente à Capela dos Carvalhais. Havia uma
dificuldade
de
conseguir
instalar
uma
casa
mortuária
naquela
zona.
A
oportunidade surgiu, ainda tentaram fazer uma negociação directa, mas acharam
que era arriscado, porque não sabiam exactamente todos os ónus que poderiam
recair sobre o prédio, de modo que, entenderam que seria mais seguro fazer uma
oferta. A proposta ficou abaixo da avaliação efectuada. Com a aquisição do
prédio, com uma área razoavelmente grande, vão instalar, e é a única coisa que
neste momento já têm decidido, a casa mortuária. -------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------5.1.3 – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DOS TERRENOS SITOS
NA QUINTA DAS RECOLHIDAS – VILA VERDE, ALIENADOS À EMPRESA
URBACONTROL
Pela Vereadora Cristina Magalhães foi presente o processo em epígrafe. ---------A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a dação em cumprimento dos espaços
sitos nos lotes 20 e 21 da Quinta das Recolhidas – Vila Verde, como forma de
extinção da obrigação relativa ao pagamento dos lotes L1 a L21 sitos na Quinta
da Recolhidas, alienados à empresa URBACONTROL-Empreendimentos, Urbanizações e
Construções, Lda, em 27 de Maio de 1991. O valor da dação é de 100.196,03 € (cem
mil cento e noventa e seis euros e três cêntimos). -----------------------------5.1.4 – VENDA DE LOTE NO PARQUE INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DA FIGUEIRA
DA FOZ À EMPRESA DILAILA – CONFECÇÕES DE ROUPA, LDª.
Pelo Presidente foi presente a proposta referente à venda de um lote de terreno
no Parque Industrial, à empresa Dilaila – Confecções de Roupa, Ldª. ------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a venda do lote L68 do Parque
Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, com a área de 2.000 m2, pelo preço
de 20,00 €/m2 (vinte euros por metro quadrado), à empresa Dilaila – Confecções
de Roupa, Ldª. -----------------------------------------------------------------7
CÂMARA MUNICIPAL
5.3 – DIVISÃO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
5.3.1 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA
DA FOZ
Foi
presente
a
informação
nº
117,
de
20
de
Abril
findo,
dos
Serviços
de
Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho, do Departamento Administrativo, Jurídico
e
Recursos
Humanos,
propondo
alterações
no
actual
Regulamento
Municipal
de
Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho, e em vigor nesta Câmara Municipal, por
conter algumas imprecisões e discrepâncias que obstam à sua aplicação prática,
especialmente no que concerne à representação dos trabalhadores no domínio da
segurança,
higiene
e
saúde
do
trabalho,
e
à
constituição
da
Comissão
de
Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho, para assim torná-lo praticável para a
prossecução
dos
fins
a
que
se
destina,
cujo
documento
aqui
se
dá
como
integralmente reproduzido constituindo o anexo número um à presente acta. ------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
aprovar
as
alterações
introduzidas
no
Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho e submeter esta
resolução à Assembleia Municipal para aprovação. -------------------------------6 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E FINANÇAS
6.1 - DIVISÃO FINANCEIRA
6.1.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso das competências
previstas no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
que
lhe
foi
dada
pela
Lei
nº
5-A/2002,
de
11
de
Janeiro,
e
delegada
no
Presidente da Câmara, com base no artº 65º nº 1 do mesmo diploma legal, em
reunião de 08 de Janeiro de 2002, que passa a constituir o anexo número dois à
presente acta. -----------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6.1.2 – FEIRA DE S. JOÃO/2004 – ACTA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS
Foi presente a acta de abertura de propostas para a realização da Feira de S.
João/2004, documento que se dá por integralmente reproduzido, constituindo o
anexo número três à presente acta. ---------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, homologar a acta de abertura de propostas. Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.3 – AUGUSTO TOMÉ LABORDA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MÓDULO Nº 2,
SECTOR 2, DO MERCADO ENGº SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL
Foi presente o processo em referência, registado sob o nº 9526, de 12 de Abril
findo, a solicitar a desistência de ocupação do módulo nº 2, do Sector 2 do
Mercado Engº Silva, por não estar interessado no mesmo. ------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6.1.4 – MARIA DE JESUS RIBEIRO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA BANCA DE
PEIXE, Nº 33 DO MERCADO ENGº SILVA
Foi presente o assunto em epígrafe em que a munícipe, através do requerimento
registado sob o nº 9806, de 15 de Abril de 2004, vem solicitar a desistência da
banca de peixe nº 33, do Sector 6, do Mercado Engº Silva, alegando motivos de
doença. ------------------------------------------------------------------------De acordo com o Regulamento Municipal “As desistências serão consideradas logo
que requeridas e com referência ao mês seguinte ao da entrada do respectivo
pedido”. -----------------------------------------------------------------------Por despacho do Vereador Martins de Oliveira, de 04 de Maio de 2004, e de acordo
com a informação dos Serviços, foi autorizada a entrega, pela requerente, à
Câmara Municipal, da banca de peixe nº 33, Sector 6, do Mercado Engº Silva. ----A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6.1.5 – RESTAURANTE DORY NEGRO – 3º FESTIVAL DE PEIXES TRADICIONAIS DA
FIGUEIRA DA FOZ - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Foi
presente
o
processo
em
referência,
para
a
ratificação
do
despacho
de
autorização emitido pelo Vereador Martins de Oliveira, em 14 de Abril findo,
para a realização do 3º Festival de Peixes Tradicionais. -----------------------Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável para ocupação da via pública e
isenção do pagamento de taxas nos termos do artº 3º do Regulamento e Tabela de
Taxas e Tarifas em vigor. ------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos Serviços,
ratificar o despacho de autorização, emitido pelo Vereador Martins de Oliveira
em 14 de Abril de 2004. --------------------------------------------------------6.1.6 – OUTSPORT MARKETING - VERÃO COCA COLA – PEDIDO DE ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DE TAXAS DA ACÇÃO PROMOCIONAL E PUBLICIDADE
Foi presente o fax do Outsport Marketing, registado sob o nº 579, datado de 13
de Abril de 2004, a solicitarem autorização para a realização no dia 4 de
Agosto, na Praia de Buarcos, a campanha Verão Coca-Cola 2004. ------------------Para
o
efeito,
vem
solicitar
a
isenção
do
pagamento
de
taxas
da
acção
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CÂMARA MUNICIPAL
promocional e publicidade. -----------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Ricardo
Silva, de 23 de Abril findo, que autoriza isentar a empresa Outsport Marketing
do pagamento de taxas de acção promocional e publicidade no dia 4 de Agosto,
para a realização da Campanha Verão Coca-Cola 2004. ----------------------------6.1.7 - CASA DO BENFICA DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ – PEDIDO DE
ISENÇÃO DE TAXAS DE PUBLICIDADE
Foi presente o processo em epígrafe, registado sob o nº 7424, de 19 de Março de
2004, a solicitar a isenção do pagamento das taxas de publicidade, para o V
Grande Prémio de Atletismo, a realizar nesta cidade no próximo dia 23 de Maio. -Pelos Serviços foi prestada informação favorável. ------------------------------O Vereador Martins de Oliveira por despacho de 5 de Abril findo, autorizou a
isenção do pagamento das taxas de publicidade. ---------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira. ----------------------------------------------------------------------6.1.8 – EASTPAK YORN SK8 TOU - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS
DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Foi presente a informação de referência “Desporto/44/2004”, datada de 28 de
Abril findo, prestada pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades,
dando conhecimento que a Eastpak Yorn SK8 Tour, terá passagem nesta cidade no
dia 29 de Abril de 2004. -------------------------------------------------------Para o efeito, solicita autorização para ocupação do parque de estacionamento na
Avenida de Espanha, e isenção de taxas de publicidade. -------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Ricardo
Silva, de 29 de Abril findo, que autoriza a ocupação da via pública e isenção
das respectivas taxas. ---------------------------------------------------------6.1.9 – COMISSÃO DE FESTAS DE Nª SRª DAS FLORES – PEDIDO DE ISENÇÃO
DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO E RECINTO
Foi presente o requerimento registado sob o nº 8873, de 02 de Abril de 2004,
apresentado pela Comissão de Festas de Nª Srª das Flores, Freguesia do Paião,
solicitando a isenção do pagamento das taxas das licenças de ruído e de recinto.
O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 23 de Abril do corrente ano, com
base na informação prestada pelos Serviços de Taxas e Licenças, autorizou a
isenção das referidas taxas. ---------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho, de autorização de
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CÂMARA MUNICIPAL
isenção de taxas, do Vereador Martins de Oliveira, emitido em 23 de Abril findo,
à Comissão de Festas de Nª Srª das Flores. -------------------------------------6.1.10 – COMISSÃO DE FESTAS DE Nª SRª DA ASCENÇÃO – PEDIDO DE ISENÇÃO
DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO E RECINTO
Foi presente o requerimento registado sob o nº 10498, de 21 de Março de 2004,
apresentado pela Comissão de Festas de Nª Srª da Ascenção, Freguesia de Marinha
das Ondas, solicitando a isenção do pagamento das taxas das licenças de ruído e
de recinto. --------------------------------------------------------------------O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 04 de Maio do corrente mês, com
base na informação prestada pelos Serviços de Taxas e Licenças, autorizou a
isenção das referidas taxas. ---------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho, de autorização de
isenção de taxas, do Vereador Martins de Oliveira, emitido em 04 de Maio do
corrente mês, à Comissão de Festas de Nª Srª da Ascenção. ----------------------6.1.11 – ASSOCIAÇÃO UNIDOS DO MATO GROSSO – VILA VERDE – PEDIDO
DE ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins
de
Oliveira,
emitido
em
23
de
Abril
de
2004,
que
recaiu
sobre
o
requerimento registado sob o nº 10294, de 20 de Abril findo, apresentado pela
Associação Unidos do Mato Grosso, quanto à isenção do pagamento de taxas pela
emissão do alvará de licença especial de ruído nº 09/04. -----------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira, emitido em 23 de Abril de 2004, que autoriza a isenção do pagamento de
taxas pela emissão do alvará de licença de ruído. ------------------------------6.1.12 – RUI MONTEIRO TRAFARIA REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NAVAL 1º DE
MAIO – FIGUEIRA DA FOZ – PEDIDO DE ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL
DE RUÍDO
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins
de
Oliveira,
emitido
em
28
de
Abril
de
2004,
que
recaiu
sobre
o
requerimento registado sob o nº 11450, de 28 do mesmo mês, apresentado por Rui
Monteiro Trafaria, na qualidade de Tesoureiro da Associação Naval 1º de Maio,
quanto
à
isenção
do
pagamento
de
taxas
pela
emissão
do
alvará
de
licença
especial de ruído nº 11/04. ----------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira, emitido em 28 de Abril do corrente ano, que autoriza a isenção do
11
CÂMARA MUNICIPAL
pagamento de taxas pela emissão do alvará de licença de ruído. -----------------6.1.13 – ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E DESPORTIVA DE
FERREIRA-A-NOVA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS TAXAS PELA
REALIZAÇÃO DA PROVA DESPORTIVA
Foi presente o processo em referência, para a ratificação do despacho de isenção
de taxas, emitido pelo Vereador Martins de Oliveira, em 23 de Abril findo, para
a realização, da corrida de carrinhos de rolamento e IV Encontro de Motards na
Freguesia de Ferreira-a-Nova nos dias 1 e 9 de Maio corrente. ------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com os elementos constantes do
processo e parecer dos Serviços, ratificar o despacho, que isenta o pagamento
das taxas pela realização da prova desportiva, emitido pelo Vereador Martins de
Oliveira em 23 de Abril findo. -------------------------------------------------6.1.14 – ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E DESPORTIVA DA GÂNDARA
– PEDIDO DE ISENÇÃO DAS TAXAS PELA REALIZAÇÃO DA PROVA
DESPORTIVA
Foi presente o processo em referência, para a ratificação do despacho de isenção
a realização, do passeio cicloturístico no dia 25 de Abril, organizado pela
Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da Gândara. -----------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com os elementos constantes do
Oliveira em 20 de Abril findo. -------------------------------------------------6.1.15 – GRUPO RECREATIVO VILAVERDENSE – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS TAXAS
PELA REALIZAÇÃO DA PROVA DESPORTIVA
Foi presente o processo em epígrafe, para a ratificação do despacho de isenção
a realização da 5ª corrida de carretas no dia 25 de Abril de 2004, promovido
pelo Grupo Recreativo Vilaverdense. --------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com os elementos constantes do
Oliveira em 21 de Abril findo. -------------------------------------------------6.1.16 – UNIÃO DOS SINDICATOS DA FIGUEIRA DA FOZ - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS
TAXAS PELA REALIZAÇÃO DA PROVA DESPORTIVA
12
CÂMARA MUNICIPAL
Foi presente o processo em epígrafe, para a ratificação do despacho de isenção
de taxas, emitido pelo Vereador Martins de Oliveira, em 02 de Abril de 2004,
para a realização da prova pedestre denominada “XXV Volta à Cidade 1º de Maio
2004”, promovida pela União dos Sindicatos da Figueira da Foz/CGTP-IN. ---------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com os elementos constantes do
Oliveira em 02 de Abril findo. -------------------------------------------------6.1.17 – CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE MANEIO PARA OS MERCADOS MUNICIPAIS
Foi presente a informação datada de 23 de Abril de 2004, da Divisão Financeira
Secção de Taxas e Licenças, propondo “...ao abrigo do disposto nº 4 do artº 2º
do Regulamento Interno de Fundos de Maneio, a constituição de fundo de maneio no
valor
de
50,00
€,
destinado,
designadamente,
à
substituição
de
chaves,
fechaduras e cadeados...”. -----------------------------------------------------A
informação
apresentada
mereceu
parecer
favorável
do
Chefe
de
Divisão,
submetendo-a à consideração do Vereador com competências delegadas na matéria. -Sobre o assunto em causa, o Vereador Martins de Oliveira, propôs a aprovação do
Fundo de Maneio no valor de 50,00 € (cinquenta euros), a conceder ao Encarregado
dos Mercados Municipais - António Manuel da Silva Rodrigues, a distribuir pelas
seguintes contas orçamentais: --------------------------------------------------86.01/02.02.21.99 - € 25,00 – Aquisição de Bens/Outros Bens/Diversos -----------86.01/02.02.25.99 - € 25,00 – Aquisição de Serviços/Outros Serviços/Diversos. --A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira. ----------------------------------------------------------------------6.1.18 – TRANSFERÊNCIA PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE MAIORCA
- FESTAS DA FREGUESIA 2004
Foi presente o ofício registado sob o nº 3112, de 04 de Fevereiro de 2004,
solicitando
um
apoio
financeiro
para
fazer
face
aos
custos
das
festas
da
Freguesia de Maiorca/2004. -----------------------------------------------------Sobre este assunto, o Vereador Martins de Oliveira propôs o apoio financeiro no
valor de 3.750,00 € (três mil setecentos e cinquenta euros). -------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira. ----------------------------------------------------------------------6.1.19 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Foi
presente
o
Resumo
Diário
da
Tesouraria
do
dia
11
do
corrente
mês,
13
CÂMARA MUNICIPAL
verificando-se que apresenta um saldo disponível de 1.919.566,44 € (um milhão
novecentos e dezanove mil quinhentos e sessenta e seis euros e quarenta e quatro
cêntimos). ---------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
7.1 – DIVISÃO DE PLANOS E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
7.1.1 – PROCESSO D – 17/2.8.5 – ADJUDICAÇÃO DO ESTUDO DA FRENTE
EDIFICADA DA AVª DO BRASIL
Foi presente o Estudo da Frente Edificada da Avª do Brasil, adjudicado por
despacho do Presidente de 28 de Abril do corrente ano, ao Arquitecto Pedro
Maurício Borges, pelo valor de 20.650,00 € (vinte mil seiscentos e cinquenta
euros, mais IVA à taxa legal em vigor, por ser a proposta economicamente mais
vantajosa. ---------------------------------------------------------------------O Presidente tecendo alguns esclarecimentos disse que a segunda metade da Avª do
Brasil, no projecto que era do J. Pimenta, tem uma frente com uma harmonia um
pouco discutível ou mesmo inexistente. -----------------------------------------Referiu que o objectivo deste estudo é o de fazer um melhor enquadramento,
daquela frente ribeirinha de Buarcos, muito importante, para a Figueira da Foz.
Para tal, consultaram, no mercado, alguns arquitectos e é com muita satisfação
que a Câmara vai adjudicar este trabalho a um jovem arquitecto figueirense,
assistente da Universidade de Coimbra, que fez o secundário nesta terra e que há
dois anos ganhou o prémio SESI da arquitectura. Informou, ainda que, com este
estudo, tentar propor alguma intervenção para melhorar aquela frente, que será,
naturalmente, integrada na revisão do Plano do PU. Justificou que houve um
atraso, pois já há alguns meses o queriam ter adjudicado, mas convinha ser feito
numa altura em que os Planos estão em revisão. ---------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro disse que tinham percebido que o agendamento do ponto
apontava para a Avª 25 de Abril. Em relação à Avª do Brasil, o que se passa é
que ficou, agora, com duas extremidades, dois edifícios de grande envergadura e
teme que, por harmonia, se entenda um aumento desmesurado da volumetria daquela
Avenida. Queria deixar essa manifestação de preocupação para que não se crie
mais desarmonia onde, efectivamente, alguma harmonia reina, pois não é assim tão
desfasado o nível das cérceas. No entanto, confia na apreciação de um arquitecto
de reconhecidos méritos, ainda por cima figueirense, e fica expectante para
depois poder tecer outras criticas. Repete que não gostaria de ver um aumento
14
CÂMARA MUNICIPAL
desmesurado daquelas cérceas. --------------------------------------------------O Presidente continuou dizendo que das obras que conhece do arquitecto, verifica
que ele não é para grandes volumetrias e tiveram grande satisfação por ter sido
ele a ficar com este estudo que irão acompanhar. -------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro disse que a questão é, efectivamente, política e
recorda que o Presidente quis acabar com a desarmonia da Avª 25 de Abril,
prometendo a demolição da torre de 17 andares que lá está e, ao fim e ao cabo,
fez uma inversão do discurso, estando numa de manutenção e, pelos vistos, vão
aumentar as cérceas em toda aquela frente oceânica. ----------------------------O Presidente pediu permissão para uma correcção pois não prometeu coisa nenhuma.
Falou-se no final do mandato anterior de implodir o Edifício Atlântico. As
afirmações que fez, mais expectantes e de compromisso, foram relativamente ao
“Edifício do Trabalho” que tem um enquadramento completamente diferente. Não é
só a altura, é a massificação que, numa opinião pessoal, o preocupa mais do que
as alturas. Mas agora que se vai entrar no Plano de Pormenor da Zona do Galante,
o que existe, em cada uma das extremidades é, de um lado o Edifício Atlântico,
com 17 andares e na rotunda de Buarcos o Edifício do J. Pimenta com 20 andares,
ou seja, existem 2 torres. -----------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7.1.2 – PROCESSO D – 1.7/4.29 – PLANO DE PORMENOR DA ZONA DO GALANTE –
APRESENTAÇÃO DO PLANO E ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE DISCUSSÃO
PÚBLICA
O Presidente fez uma prévia apresentação do projecto do Plano de Pormenor da
Zona do Galante, explicando ainda quais os procedimentos a seguir tendo em vista
a
aprovação
do
mesmo.
Foi
explicado
o
conteúdo
do
Plano
que
resultou
do
objectivo da Câmara Municipal pretender instalar uma unidade hoteleira nessa
zona, que constitua neste século um marco para a Figueira, tal como o Grande
Hotel o foi no século passado. Referiu ainda que esta nova unidade hoteleira,
pela sua grande volumetria, não deixa com certeza de ser marcante, no entanto só
assim possibilita levar a cabo os objectivos da venda do terreno em hasta
pública, levada a efeito pelo anterior Executivo. O Presidente realçou que o
processo presente à reunião de Câmara diz respeito apenas à deliberação para a
abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor previsto na lei,
independentemente
da
apresentação
que
ele
entendeu
fazer
fora
do
âmbito
da
discussão do projecto do Plano. Este será discutido em reunião de Câmara após o
15
CÂMARA MUNICIPAL
terminus do período de discussão pública. Explica ainda que a discussão pública
decorrerá pelo período de vinte e dois dias úteis após a publicação do aviso em
Diário da República. Após o que serão ponderadas as eventuais reclamações, dando
origem a uma proposta final, que após novo parecer da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional Centro, será então submetida a deliberação de Câmara e
posteriormente à Assembleia Municipal. -----------------------------------------O
Vereador
Rui
Carvalheiro
pediu
desculpa
por
ser
desmancha
prazeres,
e
recorrendo ao Estatuto de Oposição, aprovado na Assembleia da República, não
valendo a pena dizer-se que o invocam demais, porque, provavelmente, vão invocá-lo
muito
mais,
fornecidas
à
daqui
para
Secretaria
o
futuro.
de
Estado
Referiu
do
que,
se em Janeiro já foram
Turismo
colecções
de
imagens
tridimensionais a ilustrar o que estão hoje a analisar, como é que pode aceitar
ter recebido toda a primeira informação, nomeadamente a que estão a apreciar, 24
horas antes desta reunião, ou seja, no caso concreto, foram 12 horas, porque
esteve toda a manhã, do dia anterior, num seminário com o Presidente, sendo
lógico que, como membros da Câmara Municipal, têm ou deveriam de tecer algumas
criticas, antes do Plano ser posto à discussão pública. Recordou que começaram
por
aprovar
a
suspensão
inteiramente
a
necessidade
do
PDM
de
para
dotar
a
aquele
local,
Figueira
da
porque
Foz
com
corroboraram
um
hotel
com
qualidade, que não tem, sendo bom que se passe a dizer aparthotel. Referiu, que
a
primeira
informados
grande
que
surpresa
toda
a
foi
quando,
documentação
havia
12
horas
sido
antes
fornecida,
da
reunião,
desde
foram
Janeiro,
às
entidades, designadamente à Secretaria de Estado do Turismo que, por acaso, é
bastante critica, o que subscreve quase na integra, como sejam as preocupações
para a necessidade de garantir a qualidade da envolvente do empreendimento, para
a requalificação de uma frente urbana para a Avenida Marginal, com cerca de 2
hectares e uma excelente localização devido à frente oceânica. -----------------O Presidente citou que o parecer foi critico e que, as criticas foram tidas em
conta,
uma
vez
que
foi
emitido
parecer
favorável
ao
projecto
do
Plano.
Perguntando, ainda, qual é a preocupação de ser um aparthotel. -----------------O
Vereador
Rui
Carvalheiro
disse
que
só
estava
a
subscrever
criticas
como
volumetria, ensombramento e vistas e o que o preocupa é que se está perante uma
urbanização de apartamentos e que não sabe quantos vão ser vendidos, mais do que
estarem à disposição permanente, sendo certo que, fazendo este tipo de leitura,
não há mais um hotel qualificado da frente oceânica da Figueira da Foz, o que o
16
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente deve assumir. -------------------------------------------------------O Presidente referiu que a ignorância ainda é mais grave, porque pensou que a
preocupação com o aparthotel era porque, tradicionalmente, havia um espaço de
recepção de menor qualidade e expressão, como exemplo o aparthotel Sotto Mayor,
que tem pequenas salas. Disse no entanto não ser o caso, já que aqui existe todo
um andar de espaços sociais, é o caso, por exemplo, do hotel Sheraton, no Porto.
Por outro lado, é uma forma de conseguir e flexibilizar o financiamento. -------O Vereador Rui Carvalheiro aludiu ainda que, se há tanto tempo se sabe que é um
aparthotel, que sempre se discutiu e era questionado, nomeadamente aquando da
passagem do terreno do domínio público para domínio privado, para possibilitar a
venda, não custava nada terem sido informados. Perguntou porque é que ainda não
viram uma única linha sobre o plano, que toda a gente já comentava na praça
pública
e
que
disponibilidade
à
Oposição
para
o
foi
sempre
apreciar,
como
sonegado.
era
Hoje,
legítimo
vêem
estarem
solicitar-lhes
a
fazê-lo
de
consciência perfeita de que tinham tido acesso a um documento tão extenso como
este. Recordou, e deixa já uma recomendação, de que para a discussão pública é
importante
que
a
maqueta
seja
completada
com
a
outra
edificação
envolvente
porque, efectivamente, o que vai estar em apreciação pública não é só o que se
está a ver e que se supõe que ultrapasse, em muito, os tais 40% de ocupação do
solo, contando com o espaço lateral, que é ocupado com uma esplanada, ficando
apenas três cantinhos de espaços verdes, acima, na rua Alexandre Herculano.
Disse que está a imaginar aquelas tardes quentes de Agosto a reflectir o calor
para quem vai estar na esplanada, quando um espaço verde envolvendo o hotel, o
qualificaria muito mais. -------------------------------------------------------O Presidente alegou que as pessoas vêm à Figueira da Foz à procura do calor, que
assim ficam abrigadas do vento norte. ------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro lembrou que se, tantas vezes, os acusaram de terem
viabilizado
urbanizações
sem
espaços
verdes,
era
suposto,
pelo
menos
nesta
altura, nesta urbanização, serem coerentes com o discurso do passado, ou seja:
os socialistas privaram a Figueira de muitos espaços verdes, mas nós fazemos
diferente e deixamos muitos. ---------------------------------------------------O Presidente respondeu que entendeu que enquanto não tivessem todos os pareceres
das entidades exteriores, não tinham que o apresentar, porque, no entender do
executivo, poderia prejudicar um processo que já estava bastante adiantado.
Admitiu que houve também, azar, a avaria informática que surgiu sexta-feira, que
17
CÂMARA MUNICIPAL
não lhes permitiu entregar os documentos atempadamente, do que se penaliza e
pede desculpas. ----------------------------------------------------------------O Vereador José Iglésias interveio, de seguida, para falar sobre três ou quatro
pontos que considerou essenciais. O estatuto pelo qual estão na reunião: são
Vereadores
Executivos
restantes
e
atribuídas,
que,
não
com
devido
deixando,
iguais
a
por
direitos
circunstâncias
isso,
de
ter
e
obrigações
especificas,
relativamente
não
responsabilidade
têm
sobre
aos
funções
o
que
é
aprovado e são obrigados a acompanhar todos os processos Camarários, não podem
alegar o seu desconhecimento. Quanto ao Plano de Pormenor da Ponte Galante, a
questão de fundo prende-se com o facto de, por várias vezes, terem argumentado
nas suas intervenções que se comentava na praça pública que, desde Janeiro, o
projecto estava concluído e entregue nos organismos competentes e que queriam
vê-lo, acompanhá-lo, o que não lhes foi permitido. Esta situação é tão caricata
que,
finalmente,
só
12
horas
antes
da
reunião
é
que
têm
conhecimento
do
projecto. ----------------------------------------------------------------------O Presidente respondeu que só dá a conhecer o que tem de dar a conhecer, porque
esta é uma prerrogativa do Presidente da Câmara e perguntou, de seguida, se o
Vereador conhece todos os projectos que ele aprova. ----------------------------O Vereador José Iglésias referiu que quando votaram a suspensão do PDM, no
sentido de se elaborar o Plano de Pormenor, houve pressupostos que os levaram a
apoiar
a
moção
do
Presidente:
a
Figueira
da
Foz,
em
termos
turísticos,
necessitava de um hotel, falando-se inicialmente em 5 estrelas e posteriormente
em 4 estrelas, facto consensual. O pressuposto era construir um hotel, mas de
facto é um aparthotel, que é dirigido para segmentos de mercado totalmente
diferentes. Quanto à altura deste hotel não é uma questão que particularmente o
afecte.
Pelo
contrário,
preocupa-o
a
grande
concentração,
exagerada
de
habitações que aí vão ser construídas e superiores ao que inicialmente estava
previsto. Como vai ser construído um aparthotel, possivelmente em épocas altas,
o conjunto deste espaço habitacional poderá concentrar mais de 2000 pessoas,
cerca de 1000 por hectare, o que considera perfeitamente exagerado. ------------O Presidente, mais uma vez, explicou que se trata de uma situação diferente do
que, por exemplo o aparthotel Sotto Mayor, pois este não tem salas e não tem a
exploração hoteleira que o “Oásis Plaza” irá ter. ------------------------------O Vereador José Iglésias referiu que foi antes afirmada uma coisa e agora outra,
ou seja, quando foi discutida a suspensão do PDM, em reunião de Câmara, era para
18
CÂMARA MUNICIPAL
ser um hotel e agora é apresentado o projecto dum aparthotel. Outra questão que
colocou foi a de considerar que o empreendimento terá uma concentração exagerada,
em volume, de habitação, dando como exemplo um edifício de sete andares que
comporta setenta e um apartamentos. --------------------------------------------O Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, Engº Maduro,
explicou que a parcela é composta por um edifício de sete andares, mas depois
tem ao lado um de quatro, um de dois, outro de quatro e outro de dois. ---------O Vereador José Iglésias disse que lhe parece exagerado, em termos de volume e
de falta de espaços entre blocos legalmente aceites mas ressalva a discussão
dessa questão para data posterior, em virtude do pouco tempo que lhe foi dado
para apreciar o processo do ponto de vista técnico. Por fim, referiu que face a
este enorme investimento e ao número de apartamentos a construir, julga agora
perceber como é que a entidade se vai financiar para construir o aparhotel. ----O Presidente continuou dizendo que sobre este assunto só queria acrescentar duas
coisas:
para
se
fazer
este
equipamento
tinha
que
se
suspender
o
Plano
de
Urbanização da Figueira da Foz que prevê um índice de 1,7, e que no se entender
ao majorar 20% não é nada de extraordinário, em termos urbanísticos. O aumento
de 18% é fundamental, porque se pretende que a volumetria do edifício seja
marcante, diferente das restantes. Por outro lado, esta foi a forma que se
conseguiu para avançar com o investimento e a promoção. ------------------------O
Vereador
Rui
Carvalheiro,
a
concluir
afirmou
que
gostaria
de
deixar
bem
vincado que acredita que se está a cometer um crime urbanístico e não quer ficar
associado a essa responsabilidade porque não faz sentido, nos dias de hoje,
construir prédios desta volumetria com seis andares e só terem dez lugares para
automóveis. --------------------------------------------------------------------O Engº Maduro referiu que, pela leitura dos documentos e da Portaria, tem de se
contar com todos os estacionamentos que estão na área do Plano, quer a nível de
cobertos, quer públicos descobertos, não se podendo fazer referência apenas a um
pormenor ou a outro. -----------------------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro repetiu que não concebe, hoje, a construção deste
tipo de edifício, normalmente usado para segunda habitação e para férias, porque
haverá um acréscimo de automóveis e, se no mês de Agosto não há um lugar para
estacionar na Figueira, a situação tende a agravar-se. -------------------------O Presidente esclareceu o Vereador que vai ter oportunidade de discutir em
reunião de Câmara este projecto. -----------------------------------------------19
CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador Rui Carvalheiro respondeu que se estivesse esclarecido, estaria em
condições
de
esclarecer
os
figueirenses
que
o
mandataram
para
este
efeito.
Assim, terá de estar ao lado deles a fazer a análise com a informação que eles
também não têm. ----------------------------------------------------------------Quanto aos 18% de aumento do índice, alegou que a Câmara só consegue estas
contas com as passagens de domínio público para privado, que agora voltam a
público, contas que também irão fazer, correctamente, em devido tempo. O índice
de
1,99
é
alcançado
com
a
envolvência
de
áreas
que
eram
espaço
público,
nomeadamente ruas, passeios e pracetas, ou seja, muitos metros quadrados que
serviram para fazer o plano em toda a área, mas que vão passar outra vez para o
domínio público. ---------------------------------------------------------------O Presidente perguntou se lhe desagrada que da venda se receba uma mais valia. -O Vereador Rui Carvalheiro, em resposta à questão colocada, questionou se esta
Câmara já pensou que, com este projecto, podia estar hoje a vender este espaço
por preços substancialmente superiores, designadamente aos últimos valores de
venda e que se poderá estar perante qualquer coisa como 5 milhões de contos. ---O
Presidente,
de
novo,
respondeu
que
se
fosse
assim,
tão
entusiasmante
e
atractivo, teria havido uma corrida fantástica à hasta pública para a construção
do Hotel, o que não aconteceu. -------------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro, ainda em relação às mais valias do terreno, disse
que queria deixar bem expresso que, na sua opinião, acha que a Câmara teria
feito um óptimo negócio, se pusesse à venda o espaço, até porque, tanto quanto
percebeu, vai ser feito o desenvolvimento do projecto pelo processo cooperativo.
O Presidente, reiterando o que já tinha afirmado no passado, disse que se até a
Sociedade Figueira Praia não teve capacidade para recomprar, a Câmara também não
teria. -------------------------------------------------------------------------O
Vereador
Rui
condicionalismos
Carvalheiro
de
acesso
à
perguntou
banca,
se
porque
o
se
Presidente
não
está
estivessem
a
falar
em
condicionados
financeiramente, não teriam feito este negócio. --------------------------------Disse ainda que espera que os cidadãos tenham acesso a uma maqueta completa
daquele espaço, para terem a percepção do que é que lhes vai ser proposto, pelo
menos que a divulgação seja feita em soluções tridimensionais, as tais que foram
fornecidas
à
Secretaria
de
Estado
do
Turismo,
para
que
possam
ver,
efectivamente, a massificação que ali vai ser desenvolvida. --------------------O Presidente respondeu que a maqueta é feita pelo investidor do empreendimento
20
CÂMARA MUNICIPAL
turístico e que os desenhos do Plano de Pormenor foram feitos pela Câmara. Nesse
sentido, vão procurar ter informação em aspecto tridimensional, quanto à maqueta
não o podem fazer, só os promotores. -------------------------------------------Explicou, de novo, que este projecto também tem que ser visto numa perspectiva
de enquadramento, não só na área dos 23.000 m2, mas reposicionado porque, no
local, não está isolado, não é a primeira coisa que aparece. Há um edifício que
se destaca e que é marcante, que é o hotel, o resto é uma urbanização que se
enquadra perfeitamente na envolvente. Deste aspecto, com certeza que não podem
fazer uma maqueta, mas vão procurar ter desenhos que identifiquem o projecto e o
seu enquadramento. -------------------------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro respondeu que, por aquilo que leu no relatório, se
aponta para o desenvolvimento de uma cooperação para este espaço. Questionou em
que termos é que o processo vai ser desenvolvido, para começarem a ver alguma
coisa mais concreta, porque, no fundo, aquilo que estiveram a fazer foi o fruto
de
um
primeiro
impacto
e
de
uma
primeira
análise,
sem
grandes
fundamentos
técnicos, e que, com toda a sinceridade, considera, e conversou com o seu colega
de bancada, que não estão em condições de, em consciência, votar este ponto,
porque votar a favor, votar talvez, ou votar contra, significa estar inteirado
do assunto. --------------------------------------------------------------------O
Presidente
respondeu
que
não
vão
votar,
nem
contra,
nem
a
favor
nenhum
projecto porque o que se está a trazer à Câmara é a abertura da discussão
pública, mais nada. ------------------------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro disse ainda que a abertura da discussão pública
pressupunha um conhecimento do assunto e como não se inteiraram o suficiente
para o efeito, não seria honesto votarem. --------------------------------------O Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística – Engº Maduro,
interveio de novo e explicou que há três fases de execução dos planos: ---------- A abertura do procedimento, onde há um acompanhamento a nível da entidade
regional,
que
tutela
e
emite
pareceres
conjuntamente
com
as
entidades
da
comissão técnica. Depois é sujeito, mediante votação da Câmara, à discussão
pública. Posteriormente, há a recepção das observações que as pessoas entenderem
fazer e que são recolhidas. É remetido de novo à comissão, para efeitos de uma
segunda apreciação, ficando, assim, em condições de ser votado quer pela Câmara,
quer pela Assembleia e de ser enviado para publicação; -------------------------- Na fase de execução, há modalidades que estão previstas na lei: ou é feito
21
CÂMARA MUNICIPAL
pela Câmara, ou por promotores privados, ou em regime de cooperação. -----------Explica então que, este regime é feito pela Câmara com cooperação de outras
entidades, neste caso, privados detentores da maioria dos terrenos no local. E,
como se pode verificar nos documentos que existem no plano, há um conjunto de
obras que são necessárias realizar, designadamente, infra-estruturas, tratamento
de espaços verdes, etc.. Entretanto, se a Câmara abdicar de fazer estas obras,
poderá
fazê-lo,
de
acordo
com
o
previsto
na
Lei,
mediante
um
contrato
de
urbanização que celebrará com as pessoas que estão mais interessadas e que são
os referidos promotores. -------------------------------------------------------O Vereador José Iglésias questionou se são as verbas que estão no cronograma que
estão anexas ao processo. ------------------------------------------------------O Engº Maduro responde que são verbas estimadas pela Câmara. -------------------O Vereador José Iglésias perguntou de novo se, no caso concreto, estas verbas
são sempre gastas ou se são previstas. -----------------------------------------O
Engº
Maduro
objecta
que
a
Câmara
não
pode
receber
assim
dinheiro
em
contrapartidas e também tem responsabilidades na execução das infra-estruturas
públicas
adequadas,
porque
está
a
vender
terreno
urbanizado.
Lembra
que
já
vendeu um lote de terreno, para hotel e, como tal, tem que se suportar os custos
da urbanização. ----------------------------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro disse que, se bem percebe e trocando por miúdos, a
rua projectada que lá está, vai ser assumida inteiramente pela Câmara, vai ser
comparticipada pelos privados e o desvio da vala lá existente é da Câmara. -----O Engº Maduro responde que o arruamento é uma infra-estrutura. -----------------O Vereador José Iglésias disse que ainda não tinha comentado isto, porque tinha
lido e não tinha percebido, porque o problema é que, se a Câmara, ao contrário
de vender e estar a urbanizar, vende e ainda vai urbanizar, há um encargo. -----O Engº Maduro esclarece que, ao lado, a Câmara também fez um loteamento cujas
infra-estruturas foram feitas depois. ------------------------------------------O Presidente disse ainda que neste caso concreto as infra-estruturas não vão ser
feitas com dinheiro saído da Câmara. -------------------------------------------O Engº Maduro acrescenta que é um contrato de urbanização que, na altura, será
celebrado e que os esclarecimentos serão prestados em sede de execução do plano,
mas, como há terrenos privados e públicos, se não optassem pelo regime de
cooperação a alternativa seria expropriar. E ainda, se a Câmara vendeu, logo tem
de fazer as infra-estruturas correspondentes. ----------------------------------22
CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador Rui Carvalheiro conclui que não vale a pena estarem a discutir agora,
porque fá-lo-ão oportunamente. -------------------------------------------------A Câmara, após discussão do assunto, encontrando-se ausentes os Vereadores José
Iglésias e Rui Carvalheiro deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura da
discussão pública pelo período de vinte e dois dias úteis. ---------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.1.3 – PROCESSO D – 1.7/30 – PARQUE DESPORTIVO DE BUARCOS –
APRESENTAÇÃO DO PROJECTO REMODELADO DA ZONA DESPORTIVA
O Presidente fez uma apresentação do projecto remodelado do Parque Desportivo de
Buarcos, o qual traduz uma estratégia alternativa ao projecto iniciado no final
do anterior Executivo e referente à construção de um Centro de Estágio. --------Referiu que o projecto deixou de integrar a componente imobiliária inicialmente
prevista, visando a criação de um espaço constituído por equipamentos ligados ao
desporto, tais como: um campo de golfe urbano de 9 buracos; um campo de treinos
que é em simultâneo um driving ranch, afecto ao golfe; um centro desportivo, com
um campo de futebol relvado; uma pista de atletismo e de outras modalidades;
infra-estruturas
descoberto;
de
campos
apoio;
de
ginásios;
ténis.
Será
centro
ainda
de
estágios;
criado
um
um
espaço
polidesportivo
um
equipamento
hoteleiro com 72 unidades de alojamento, para o qual já existe um anteprojecto,
e,
eventualmente,
uma
pousada
de
juventude,
ambos
de
apoio
à
actividade
desportiva. --------------------------------------------------------------------Informou
que
este
projecto
com
uma
área
de
cerca
de
50
hectares
será
desenvolvido por iniciativa municipal, pelo que se procederá à declaração de
interesse público com vista à compra ou expropriação dos terrenos necessários à
concretização do projecto. -----------------------------------------------------Os Vereadores José Iglésias e Rui Carvalheiro referiram-se a este projecto como
sendo
ambicioso
esperando
que
o
mesmo
se
concretize,
pelo
menos
em
parte,
ficando satisfeitos por vir repor uma circunstância que a Vereação do PS tinha
votado favoravelmente no Executivo anterior. -----------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7.1.4 – QUINTA DE FOJA – PARA CONHECIMENTO
O Presidente apresentou o projecto de desenvolvimento turístico da Quinta de
Foja. Referiu tratar-se de uma propriedade privada, com cerca de 1.000 hectares,
em que a parte de exploração agrícola se encontra localizada no concelho da
Figueira da Foz, nas freguesias de Santana e Maiorca, e a zona de montado e
23
CÂMARA MUNICIPAL
pinhal no concelho de Montemor-o-Velho. Em tempos, tinha sido apresentado, pelo
Grupo Amorim, um projecto para desenvolver turisticamente a Quinta, o que não
veio a acontecer. Agora, a Administração da Quinta de Foja encomendou um estudo
para o projecto global, o qual foi aprovado em reunião de Administração, estando
em fase de procurar a forma de apoio para a sua promoção. ----------------------A Câmara Municipal perante este projecto irá providenciar por incluir esta área
em classe de espaços compatível com o Plano Director Municipal em revisão. -----Do estudo consta um campo de golfe, com dezanove buracos, e um outro com nove,
junto à casa; um centro de estágios; um centro de convenções; um centro de
geriatria; unidades hoteleiras; centro hípico; um centro desportivo; um lago
artificial,
na
zona
dos
campos
de
arroz,
para
desportos
náuticos;
uma
urbanização de qualidade e, eventualmente, um bloco de apartamentos. Trata-se,
portanto, de um projecto grandioso e muito ambicioso, para se desenvolver, a
longo prazo, contudo, neste momento, ainda não há nenhuma calendarização. ------É um projecto da iniciativa do Conselho de Administração e, muito em particular,
do Administrador Delegado de uma das famílias proprietárias, que em conjunto com
o Presidente de Câmara Municipal de Montemor-o-Velho têm tentado criar condições
para a concretização do projecto que terá uma influência significativa para
ambos
Municípios.
Acresce
que
o
projecto
irá
concorrer
para
viabilizar
os
projectos que a Câmara Municipal da Figueira da Foz está a desenvolver em
Maiorca, nomeadamente a instalação de um hotel de charme no Paço de Maiorca. ---Referiu ainda ter convidado os Senhores Presidentes de Junta envolvidos para
estarem presentes na apresentação, para tomarem conhecimento do projecto. ------O Vereador José Iglésias manifestou a sua satisfação pelo projecto apresentado
para
a
Quinta
de
Foja
e
julga
ser
um
modelo
com
muitas
potencialidades.
Acrescentou que o apoio das Câmaras Municipais da Figueira da Foz e Montemor-oVelho é determinante para se poder desenvolver. --------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7.1.5 – PROCESSO Nº 07/03 DE LOTEAMENTO – CONSTRUÇÕES FERNANDO FELICIO
LDA – CONDADOS/BUARCOS – APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DO LOTEAMENTO
COM COMPENSAÇÃO EM ESPÉCIE
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de aprovação da operação de
loteamento e fixação do valor e modo de compensação.- --------------------------Pelos Serviços foi prestada a informação técnica nº 2, em 6 de Maio corrente,
com
a
qual
concordou
o
Director
do
Departamento
de
Planeamento
e
Gestão
24
CÂMARA MUNICIPAL
Urbanística, com o seguinte teor: “A presente operação de loteamento encontra-se
em condições de ser aprovada nos termos da informação técnica de 04/02/2004.”, o
qual constitui o anexo número quatro, à presente acta. -------------------------Em reunião com o técnico do promotor, foi sugerida a cedência do lote L da
presente operação de loteamento, para pagamento das compensações devidas.- -----Na sequência desta proposta a Comissão de Avaliação, avaliou o lote L a ser
constituído, aquando da aprovação final deste loteamento, ao qual foi atribuído
o valor de 85.000,00 €.- -------------------------------------------------------Verificando-se haver um excedente de 32.988,66 €, propõe que este sirva para
pagamento da compensação devida no processo nº 2/03 em nome de Fernando Piedade
Felício, conforme se refere na informação de 6 de Maio de 2004, constante do
processo nº 2/02.”- ------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte: -------------------------------1 - Aprovar a operação de loteamento nos termos das informações da Divisão de
Planos e Ordenamento do Território; --------------------------------------------2 – Fixar em 52.511,34 € (cinquenta e dois mil quinhentos e onze euros e trinta
e
quatro
cêntimos)
o
montante
da
compensação
em
espécie
devida
à
Câmara
Municipal, nos termos do artº 45º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de
Taxas e Compensações Urbanísticas; ---------------------------------------------3 – Mais deliberou notificar o loteador a apresentar os projectos de infraestruturas correspondentes a este processo. ------------------------------------7.1.6 – PROCESSO Nº 02/03 DE LOTEAMENTO – FERNANDO DA PIEDADE FELICIO
- VILA AMARO II - TAVAREDE – APROVAÇÃO FINAL DO LOTEAMENTO, PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS E CONDICIONALISMOS A
CONSTAR DO ALVARÁ
Foi presente o processo em epígrafe, cuja operação de loteamento foi aprovada
por
despacho
do
Presidente
da
Câmara,
em
8
de
Maio
de
2003,
com
vista
à
aprovação dos projectos de infra-estruturas e dos condicionalismos a constar do
alvará. ------------------------------------------------------------------------Conjuntamente com o referido processo foram presentes os projectos relativos a
abastecimento de água e saneamento doméstico e pluvial, rede de gás, telefónica,
viária, eléctrica e arranjos exteriores. ---------------------------------------Pelos Serviços foi prestada a informação técnica nº 1, de 6 de Maio corrente,
com
a
qual
concordou
o
Director
do
Departamento
de
Planeamento
e
Gestão
Urbanística, na mesma data, documento que se dá por integralmente reproduzido
25
CÂMARA MUNICIPAL
constituindo o anexo número cinco à presente acta. -----------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte: -------------------------------1
–
Aprovar
os
projectos
de
infra-estruturas
referidos,
de
acordo
com
os
pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades consultadas, constantes das
pastas respectivas; ------------------------------------------------------------2 – Fixar em 163.790,44 € (cento e sessenta e três mil setecentos e noventa
euros e quarenta e quatro cêntimos) o valor da caução a prestar pelo loteador,
como garantia da execução das obras de urbanização; ----------------------------3 – Aceitar o lote de construção nº 8 do loteamento da Serra do Farol, freguesia
de Alhadas, com o valor patrimonial de 18.500,00 € (dezoito mil e quinhentos
euros),
como
pagamento
da
compensação
devida
ao
Município
pelo
não
total
cumprimento da Portaria nº 1136/01, de 25 de Setembro; -------------------------4 – Aceitar a avaliação do lote L, a ser constituído com a aprovação do processo
nº 7/03, sito em Vale de Condados, freguesia de Buarcos, com valor patrimonial
de 85.500,00 € (oitenta e cinco mil e quinhentos euros). Sendo 32.753,57 €
(trinta e dois mil setecentos e cinquenta e três euros e cinquenta e sete
cêntimos),
para
pagamento
das
cedências
em
falta
neste
loteamento
e
o
remanescente no valor de 52.746,43 € (cinquenta e dois mil setecentos e quarenta
e seis euros e quarenta e três cêntimos) para pagamento das compensações devidas
no processo nº 7/03; -----------------------------------------------------------5 – Fixar em 32.753,57 € (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e três euros
e
cinquenta
e
sete
cêntimos)
o
valor
da
segunda
caução,
como
garantia
da
cedência do lote L, a constituir no processo nº 07/03, sito em Vale de Condados,
Tavarede. Esta será libertada aquando da escritura de doação do referido lote,
para o domínio privado da Câmara Municipal; ------------------------------------6 – Fixar em dois anos o prazo para execução das obras de urbanização; ---------7 - Aprovar os restantes condicionalismos constantes da informação de 5 de
Dezembro de 2003; --------------------------------------------------------------8 – Notificar o loteador a requerer o alvará de loteamento no prazo de um ano,
nos termos da lei. -------------------------------------------------------------7.1.7 – PROCESSO Nº 19/02 DE LOTEAMENTO – FOZ-NETO, CONSTRUÇÕES LDA
- ENCOSTA DO MONDEGO – FONTEL/VILA VERDE – APROVAÇÃO FINAL DO
LOTEAMENTO, PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS E CONDICIONALISMOS
A CONSTAR DO ALVARÁ
Foi presente o processo em epígrafe, cujo projecto de loteamento foi deferido
26
CÂMARA MUNICIPAL
por despacho do Presidente da Câmara Municipal, em 8 de Outubro de 2003, com
vista à aprovação dos projectos de infra-estruturas e dos condicionalismos a
constar do alvará. -------------------------------------------------------------Os projectos de infra-estruturas relativos a abastecimento de água e saneamento
doméstico
e
exteriores
pluvial,
foram
rede
de
objecto
de
gás,
telefónica,
parecer
viária,
favorável
por
eléctrica
parte
e
das
arranjos
entidades
competentes e Serviços Técnicos da Câmara Municipal. ---------------------------Pelos serviços foi prestada a informação técnica nº 1, de 5 de Maio corrente,
com
a
qual
concordou
o
Director
do
Departamento
de
Planeamento
e
Gestão
Urbanística, na mesma data, documento que se dá por integralmente reproduzido
constituindo o anexo número seis à presente acta. ------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte: -------------------------------1
–
Aprovar
os
projectos
de
infra-estruturas
referidos,
de
acordo
com
os
pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades consultadas, constantes das
respectivas pastas; ------------------------------------------------------------2 – Fixar em 1.219.860,76 € (um milhão duzentos e dezanove mil oitocentos e
sessenta euros e setenta e seis cêntimos) o valor da caução a prestar pelo
loteador, como garantia da execução das obras de urbanização; ------------------3
–
Fixar
em
três
anos
o
prazo
para
execução
das
obras
de
urbanização
respectivas; -------------------------------------------------------------------4 – Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação, uma vez que o loteador
cumpre com as cedências da Portaria nº 1136/01, de 25 de Setembro; -------------5 – Aprovar os restantes condicionalismos constantes da informação de 5 de Maio
de 2003, acima referida; -------------------------------------------------------6 – Notificar o loteador a requerer o alvará de loteamento, no prazo de um ano. 7.1.8 – PROCESSO Nº 08/96 DE LOTEAMENTO – CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA
MUTUO – QUINTA DE S. JOSÉ - TAVAREDE – ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE
LOTEAMENTO Nº 5/98
Foi presente o processo em epígrafe, do qual consta a informação nº 1 da Divisão
de Planos e Ordenamento do Território, datada de 21 de Abril último, onde se
propõe a alteração do alvará nº 5/98, que consta essencialmente por rectificação
do polígono de implantação do lote M. ------------------------------------------Dado que não houve qualquer variação na área de implantação e de construção, nem
aumento do número de fogos ou alteração dos parâmetros urbanísticos definidos no
Plano Director Municipal, a alteração está dispensada de discussão pública. ----27
CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao alvará nº 5/98. ----7.1.9 – PROCESSO Nº 12/90 DE LOTEAMENTO – JOSÉ DA COSTA CANAS - FERRADOR
- PAIÃO – ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 7/91
Foi presente o processo em epígrafe, do qual consta a informação nº 3 da Divisão
de Planos e Ordenamento do Território, datada de 20 de Abril último, onde se
propõe a alteração do alvará nº 7/91, que consta essencialmente de: alteração ao
polígono de implantação da construção a implantar no lote D. -------------------A referida alteração foi sujeita a discussão pública, não tendo havido qualquer
reclamação. --------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração do alvará nº 7/91. ----7.1.10 – PROCESSO Nº 01/97 DE LOTEAMENTO – FERNANDO PIEDADE FELICIO - CAVADINHAS/BRENHA – RECEPÇÃO PROVISÓRIA E LIBERTAÇÃO DE PARTE
DA CAUÇÃO
Foi
presente
o
processo
mencionado
em
epígrafe,
para
efeitos
de
recepção
provisória das obras de urbanização e libertação de parte da caução. -----------Consta do processo uma informação técnica de 14 de Abril último, que merece a
concordância do Director de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística,
propondo a recepção provisória das obras de urbanização e a libertação de 90% do
valor da caução existente. -----------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do documento antes referido,
receber provisoriamente as obras de urbanização antes referidas e libertar 90%
da caução, no montante de 85.894,65 € (oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e
quatro euros e sessenta e cinco cêntimos), ficando retidos, até à recepção
definitiva da obra 9.543,84 € (nove mil quinhentos e quarenta e três euros e
oitenta e quatro cêntimos). ----------------------------------------------------7.1.11 – PROCESSO Nº 01/00 DE LOTEAMENTO – IMATRO, CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA – REGALHEIRAS/LAVOS – RECEPÇÃO
PROVISÓRIA E LIBERTAÇÃO DE PARTE DA CAUÇÃO
Foi
presente
o
processo
mencionado
em
epígrafe,
para
efeitos
de
recepção
provisória das obras de urbanização e libertação de parte da caução. -----------Consta do processo uma informação técnica de 23 de Abril último, que merece a
concordância do Director de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística,
propondo a recepção provisória das obras de urbanização e a libertação de 90% do
valor da caução existente. -----------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do documento antes referido,
28
CÂMARA MUNICIPAL
receber provisoriamente as obras de urbanização antes referidas e libertar 90%
da caução, no montante de 46.549,18 € (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta
e nove euros e dezoito cêntimos), ficando retidos, até à recepção definitiva da
obra 5.172,13 € (cinco mil cento e setenta e dois euros e treze cêntimos). -----7.1.12 – PROCESSO Nº 04/96 DE LOTEAMENTO – MAR-CLARO, INVESTIMENTOS
TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS, LDA – SRª ENCARNAÇÃO/BUARCOS
- RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DO REMANESCENTE DA CAUÇÃO
Foi
presente
o
processo,
mencionado
em
epígrafe,
para
efeitos
de
recepção
definitiva das obras de urbanização do alvará de loteamento nº 8/97 e libertação
do remanescente da caução. -----------------------------------------------------Consta
do
Território
processo
de
20
uma
de
informação
Abril
da
último,
Divisão
documento
de
que
Planos
e
se
por
dá
Ordenamento
do
integralmente
reproduzido constituindo o anexo número sete à presente acta. ------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da informação antes referida,
receber definitivamente as obras de urbanização, referentes ao alvará nº 8/97, e
libertar
a
totalidade
da
caução,
no
valor
37.766,32
€
(trinta
e
sete
mil
setecentos e sessenta e seis euros e trinta e dois cêntimos). ------------------7.1.13 – PROCESSO Nº 16/95 DE LOTEAMENTO – SOCONTIGES, SOCIEDADE DE
CONTABILIDADE E GESTÃO, LDA – SERRADINHO/BUARCOS- RECEPÇÃO
DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DO REMANESCENTE DA CAUÇÃO
Foi
presente
o
processo,
mencionado
em
epígrafe,
para
efeitos
de
recepção
definitiva das obras de urbanização e libertação do remanescente da caução. ----Consta
do
processo
uma
informação
da
Divisão
de
Planos
e
Ordenamento
do
Território de 20 de Abril último. ----------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da informação antes referida,
receber
definitivamente
as
obras
de
urbanização
e
libertar
a
totalidade
da
caução, no valor de 6.111,52 € (seis mil cento e onze euros e cinquenta e dois
cêntimos). ---------------------------------------------------------------------7.1.14 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número oito à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------PROCESSOS DE LOTEAMENTOS: ------------------------------------------------------- Deferidos – 2 (dois) ----------------------------------------------------29
CÂMARA MUNICIPAL
- Indeferidos – 2 (dois) --------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7.2 – DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA
7.2.1 – PROCESSO Nº 1140/02 DE OBRAS PARTICULARES – MARIA ZULMIRA
CORREIA SOARES – RUA DOS NAVEGANTES/S. PEDRO – LICENÇA
ESPECIAL PARA ACABAMENTOS
Foi presente o processo em epígrafe, onde o munícipe, através do requerimento
registado sob o nº 3261/04 de 7 de Abril, vem solicitar a emissão de licença
especial para acabamentos. -----------------------------------------------------Pelo Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na sequência
da informação prestada pela Divisão de Gestão Urbanística, foi deferido o pedido
formulado,
com
a
emissão
de
licença
especial
para
conclusão
da
obra,
pelo
período de um mês. -------------------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
de
acordo
com
a
referida
informação,
autorizar a emissão de licença especial para conclusão da obra, por um mês, ao
abrigo do nº 3 do artº 88º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado
pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho. ------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.2.2 – PROCESSO Nº 41/96 DE OBRAS PARTICULARES – ANTÓNIO RIBEIRO PINTO
- URBANIZAÇÃO FONTE NOVA/BUARCOS – LICENÇA ESPECIAL PARA
ACABAMENTOS
Foi presente o processo em epígrafe, onde o munícipe, através do requerimento
registado sob o nº 7770/03 de 24 de Setembro, vem solicitar a emissão de licença
especial para acabamentos. -----------------------------------------------------Pelo Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na sequência
formulado,
com
a
emissão
de
licença
especial
para
conclusão
da
obra,
pelo
período de seis meses. ---------------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
de
acordo
com
a
referida
informação,
autorizar a emissão de licença especial para conclusão da obra, por seis mês, ao
pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho. ------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.2.3 – PROCESSO Nº 270/98 DE OBRAS PARTICULARES – JOSÉ LOUREIRO MARQUES
– SERRA DA BOA VIAGEM/BUARCOS – LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO
30
CÂMARA MUNICIPAL
DA OBRA
Foi presente o processo em epígrafe, onde a munícipe, através do requerimento
registado sob o nº 3290/04 de 8 de Abril, vem solicitar a emissão de licença
especial para conclusão da obra. -----------------------------------------------Pelo Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na sequência
formulado,
com
a
emissão
de
licença
especial
para
conclusão
da
obra,
pelo
período de um ano. -------------------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
de
acordo
com
a
referida
informação,
autorizar a emissão de licença especial para conclusão da obra, por um ano, ao
pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho. ------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.2.4 – CONCURSO LIMITADO Nº 1/04 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPECÇÃO
DE ELEVADORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS, MECÂNICA E TAPETES
ROLANTES – ADJUDICAÇÃO À FIRMA AIPEL
Foi
presente,
para
conhecimento,
o
processo
da
Prestação
de
Serviços
de
Inspecção de Elevadores, Monta-cargas, Escadas, Mecânica e Tapetes Rolantes,
adjudicada por despacho do Presidente de 28 de Abril do corrente ano, à firma
AIPEL
–
Associação
de
Inspectores
Portuenses
de
Elevadores,
pelo
valor
de
19.775,00 € (dezanove mil setecentos e setenta e cinco euros), acrescido de IVA
à taxa legal em vigor. ---------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7.3 – DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO URBANISMO
7.3.1 – PROCESSO Nº 1053/02 DE OBRAS PARTICULARES – ROSA MARIA SANTOS
ANDRADE – 2º BECO DA ESTRADA FLORESTAL – BOM SUCESSO – PEDIDO
DE ISENÇÃO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe para análise do pedido de isenção de taxas,
formulado através do requerimento registado sob o nº 3256, de 07 de Abril de
2004. --------------------------------------------------------------------------A
Chefe
de
Divisão
de
Procedimentos
Administrativos
de
Urbanismo,
com
a
concordância do Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística,
propõe o deferimento do pedido de isenção total das taxas referentes à licença
de construção, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 24º do Regulamento de
Urbanização,
Edificação
e
de
Taxas
e
Compensações
Urbanísticas,
dado
que
a
31
CÂMARA MUNICIPAL
requerente fez prova da sua situação de insuficiência económica, mediante a
apresentação
de
atestado
passado
pela
Junta
de
Freguesia
de
Bom
Sucesso,
documento que se encontra anexo ao processo. -----------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
face
ao
exposto
e
de
acordo
com
as
informações constantes do processo, autorizar a isenção de taxas respeitantes à
licença de construção, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 24º do Regulamento
de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. -------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.2 – PROCESSO Nº 2311/84 DE OBRAS PARTICULARES – LUCINDA MARQUES
COSTA – LUGAR DE CACEIRA DE BAIXO – TAVAREDE – PEDIDO DE
ISENÇÃO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe para análise do pedido de isenção de taxas,
conforme informação dos Serviços de 13 de Abril de 2004. -----------------------O Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, em 04 de Maio
corrente, de acordo com a informação supra e demais documentos constantes do
processo, emitiu parecer favorável. --------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações dos Serviços,
constantes do processo, e da proposta apresentada pelo Director do Departamento
de Planeamento e Gestão Urbanística, em 04 de Maio do corrente ano, aprovar o
seguinte: ----------------------------------------------------------------------1
–
Isentar
a
munícipe
do
pagamento
de
taxas
devidas
pelo
licenciamento
especial, bem como pela emissão da licença de utilização, necessários à sua
conclusão, face à insuficiência económica do agregado familiar; ----------------2 – Notificar a requerente para, no prazo de seis meses, proceder à conclusão da
obra, ou seja, à pintura exterior do prédio e requerer, de seguida, a licença de
utilização respectiva. ---------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.3 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número nove à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------PROCESSOS DE OBRAS: ------------------------------------------------------------- Deferidos – 168 (cento e sessenta e oito) -------------------------------- Indeferidos – 3 (três) --------------------------------------------------32
CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------8 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
8.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
8.3.1 - NÚCLEO MUSEOLÓGICO DO SAL - ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO
DA MINUTA DE CONTRATO
Na sequência da deliberação de 4 de Novembro de 2003 (ponto 8.3.2 da respectiva
acta),
foi
novamente
presente
o
processo
acima
mencionado,
acompanhado
da
informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório de Mérito Final com
vista à adjudicação da respectiva empreitada. ----------------------------------A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade,
adjudicar a empreitada em epígrafe à Firma Viana & Conde, S.A., pelo valor de
474.000,01 € (quatrocentos e setenta e quatro mil euros e um cêntimos), mais IVA
e aprovar a minuta do contrato. ------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------8.3.2 - REFORÇO DA REDE DE ÁGUA NA FREGUESIA DE TAVAREDE,
CACEIRA, CASAL DA AREIA E CARRITOS (ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A.)
- LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA
Foi
presente
o
ofício
nº
818,
de
14
de
Abril
findo,
da
Empresa
Águas
da
Figueira, S.A. informando que não vê inconveniente na libertação da garantia
bancária nº 2183/FF no valor de 397,62 € (trezentos e noventa e sete euros e
sessenta e dois cêntimos); (79.715$00), prestada a favor da Câmara Municipal da
Figueira da Foz, em virtude da empreitada referida em epígrafe se encontrar
concluída e em funcionamento há vários anos. -----------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, autorizar a libertação
da garantia bancária, referente ao reforço da rede de água na Freguesia de
Tavarede, Caceira, Casal da Areia e Carritos, nos termos do Diploma legal em
vigor. -------------------------------------------------------------------------8.4 - DIVISÃO DE OBRAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRECTA
8.4.1 - TABELA DE PREÇOS A UTILIZAR EM TRABALHOS POR CONTA
DE PARTICULARES
Foi presente a informação datada de 16 de Abril findo, prestada pela Chefe de
Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais, remetendo a Tabela
de preços a vigorar no ano económico de 2004, para aprovação, nos termos da
alínea j) do nº 1 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cujo documento
33
CÂMARA MUNICIPAL
se dá como integralmente reproduzido constituindo o anexo número dez à presente
acta. --------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Tabela de preços a utilizar em
trabalhos por conta de particulares, nos termos da alínea j) do nº 1 do artº 64º
da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro. ----------------------------------------------------8.5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
8.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número onze à presente acta, donde
constam
os
processos
que
foram
despachados
ao
abrigo
da
delegação
de
competências previstas nos nºs 2 e 3 do artº 69º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, conjugado com a alínea j) do nº 2 do seu artº 68º. -------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------9 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
9.1 – DIVISÃO DE ACÇÃO CULTURAL, MUSEU, BIBLIOTECA E ARQUIVOS
9.1.1 - AFIXAÇÃO DE PREÇO DO CADERNO MUNICIPAL INTITULADO
“A FIGUEIRA E O TEATRO” DE LUÍS CAJÃO
Foi presente a informação nº 358, de 30 de Abril do corrente ano, prestada pela
Divisão de Acção Cultural, Museu, Biblioteca e Arquivos, propondo a venda ao
público do Caderno Municipal intitulado “A Figueira e o Teatro”, de Luís Cajão,
editado pela Câmara Municipal, pelo valor de 2,50 € (dois euros e cinquenta
cêntimos). ---------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta antes mencionada. ------9.1.2 - CONCLUSÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO DA ALFÂNDEGA
A
Divisão
de
Acção
Cultural,
Museu,
Biblioteca
e
Arquivos,
apresentou
uma
informação nº 333, datada de 23 de Abril findo, dando conhecimento do despacho
favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico, pelo que poderá
ser concluído o processo de classificação do Edifício da Alfândega, freguesia de
S. Julião, como Imóvel de Interesse Municipal. ---------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, concluir o processo de classificação do
Edifício
da
Alfândega,
freguesia
de
S.
Julião,
como
Imóvel
de
Interesse
Municipal. ---------------------------------------------------------------------9.2 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
9.2.1 - CENTRO PAROQUIAL DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DA FREGUESIA
DO ALQUEIDÃO - FESTA/CONVÍVIO - PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
34
CÂMARA MUNICIPAL
A Divisão de Educação e Acção Social, apresentou uma informação datada de 20 de
Abril
do
corrente
ano,
comunicando
que
o
Centro
Paroquial
de
Solidariedade
Social da Freguesia do Alqueidão, em ofício dirigido a esta Autarquia, vai
organizar uma festa/convívio, no próximo dia 20 de Maio, no Salão da Casa do
Povo, a fim de proporcionar momentos de convívio aos seus utentes e a idosos de
outras instituições do Município da Figueira da Foz. ---------------------------Nesse âmbito, é solicitado à Câmara Municipal o apoio financeiro, no valor de
250,00 € (duzentos e cinquenta euros), para suportar os custos com a contratação
de um grupo musical. -----------------------------------------------------------Sobre este assunto, a Vereadora Teresa Machado propôs que fosse concedido o
apoio financeiro de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), ao Centro Paroquial
de Solidariedade Social da Freguesia do Alqueidão, para o referido evento. -----A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta antes mencionada. ------9.3 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
9.3.1 - GRUPO RECREATIVO VILAVERDENSE - AQUISIÇÃO DE CARRINHAS
PARA APOIO ÀS ACTIVIDADES - PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
A Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, apresentou a informação nº
26, datada de 15 de Março do ano em curso, comunicando que o Grupo Recreativo
Vilaverdense, através de ofício, solicita apoio financeiro, para fazer face à
despesa
de
aquisição
de
duas
carrinhas
de
nove
lugares,
dada
a
constante
necessidade de transporte para treinos, jogos, actuações, etc. -----------------Mais informa que por iniciativa da Colectividade, foi colocado em ambas as
carrinhas “ A Câmara Municipal da Figueira da Foz apoia o Desporto”. -----------Acrescenta, ainda, que pelo trabalho desenvolvido ao longo dos anos na área
desportiva, nomeadamente na organização do Grande Prémio de Atletismo de Vila
Verde,
pela
participação
da
equipa
de
futsal
em
Campeonatos
Nacionais
da
Modalidade, pela importante vertente formativa desenvolvida pela colectividade
e,
atendendo
à
constante
disponibilidade
evidenciada
na
colaboração
com
a
autarquia, são de opinião que a Câmara Municipal, deverá apoiar a aquisição das
viaturas,
através
de
uma
transferência
de
verba,
colocando
à
consideração
superior o montante a atribuir. ------------------------------------------------A Chefe da mesma Divisão concordou com a presente informação, contudo, submeteu
à apreciação do Vereador Martins de Oliveira a atribuição de apoio financeiro ao
Grupo Recreativo Vilaverdense, destinado à aquisição de duas carrinhas. --------Sobre este assunto, o Vereador Martins de Oliveira propôs o apoio financeiro de
35
CÂMARA MUNICIPAL
12.500,00 € (doze mil e quinhentos euros), ao Grupo Recreativo Vilaverdense para
a aquisição das referidas carrinhas. -------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira. ----------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------9.3.2 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DO BOM SUCESSO
III GRANDE PRÉMIO DE ATLETISMO - APOIO FINANCEIRO
Foi apresentada a informação nº 50/04, com data de 4 de Maio, pela Divisão de
Juventude, Desporto e Colectividades, participando que a Associação Cultural e
Recreativa do Bom Sucesso, vai realizar o seu III Grande Prémio de Atletismo, no
próximo dia 20 de Junho. -------------------------------------------------------Para o efeito, vem solicitar à Câmara Municipal o apoio possível para fazer face
a despesas relacionadas com a organização. -------------------------------------Os Serviços indicam que no ano de 2003 na sua 2ª edição, a Câmara Municipal
atribuiu a esta iniciativa 550,00 € de apoio financeiro. -----------------------A Chefe da citada Divisão prestou parecer de concordância à informação anterior,
submetendo a mesma à consideração do Vereador competente. ----------------------Sobre o assunto em análise, o Vereador Martins de Oliveira propôs a aprovação do
apoio
financeiro
de
750,00
€
(setecentos
e
cinquenta
euros),
a
conceder
a
Associação Cultural e Recreativa do Bom Sucesso, para a realização do III Grande
Prémio de Atletismo. -----------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira. ----------------------------------------------------------------------9.3.3 - TENNIS CLUB DA FIGUEIRA DA FOZ - X OPEN CASINO
DA FIGUEIRA/CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ PEDIDO DE APOIOS FINANCEIRO E LOGÍSTICO
Foi presente a informação nº 49/04, datada de 4 de Maio, prestada pela Divisão
de
Juventude,
Desporto
e
Colectividades,
comunicando
que
o
Tennis
Club
da
Figueira da Foz, vai realizar o “X Open Casino da Figueira/Câmara Municipal da
Figueira da Foz”, de 28 de Junho a 4 de Julho próximos, competição essa, que se
reveste de algum interesse para o desenvolvimento desportivo do Concelho, uma
vez que conta com a presença de 100 tenistas de bom nível, em representação de
diversos Países, como a Rússia, Portugal, Bósnia, Roménia, Espanha, Angola,
Moçambique, Brasil, Estados Unidos da América e Croácia. -----------------------Assim, para o efeito solicita à Câmara Municipal o apoio financeiro de 3.000,00
36
CÂMARA MUNICIPAL
€,
para
fazer
face
a
despesas
de
organização,
bem
como
apoio
logístico
-
bancadas desmontáveis para o público. ------------------------------------------Os
Serviços
competição,
informam
em
2001,
que
2002
esta
e
Autarquia
2003
com
comparticipou
1.750,00
€,
financeiramente
esta
1.500,00 € e 1.500,00 €
respectivamente. ---------------------------------------------------------------A Chefe da citada Divisão concordou com a presente informação, submetendo a
mesma à consideração do Vereador com competências delegadas na matéria. --------Sobre este assunto, o Vereador Martins de Oliveira propôs que fosse concedido o
apoio financeiro de 1.750,00 € (mil setecentos e cinquenta euros), ao Tennis
Club da Figueira da Foz, para o evento antes mencionado. -----------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira. ----------------------------------------------------------------------9.3.4 - JUNTA DE FREGUESIA DA MARINHA DAS ONDAS - EXPOONDAS/04
XVII EXPOSIÇÃO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS E VII FESTIVAL
DE GASTRONOMIA - PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Pela
Divisão
de
Juventude,
Desporto
e
Colectividades,
foi
apresentada
a
informação nº 62/04, com data de 26 de Abril, participando que a Junta de
Freguesia
da
Marinha
das
Ondas,
vai
levar
a
efeito
a
Expoondas/04
-
XVII
Exposição de Actividades Económicas e VII Festival de Gastronomia. -------------Assim, através do ofício de 6 do já referido mês, vem solicitar a esta Autarquia
a exemplo de anos anteriores, a atribuição de um apoio financeiro de 12.500,00 €
para minimizar os encargos inerentes à realização da Expoondas/04. -------------Entretanto, foram pedidos esclarecimentos àquela Junta de Freguesia sobre as
despesas a efectuar, tendo-lhes comunicado o seguinte: Actuações de artistas e
grupos (7.500,00 €); Actuação de Rancho (470,00 €); Toldo para instalação das
Colectividades (900,00 €); Iluminação do recinto (460,00 €); Som do recinto
(650,00 €); Instalação de tasquinhas (1.250,00 €); Aluguer de gerador (750,00
€); Pagamento de serviços ao carpinteiro (450,00 €); Pagamento de serviços ao
electricista (400,00 €); Publicidade e cartazes (300,00 €) e Beberete (350,00),
pelo que o custo total é de 13.480,00 €. ---------------------------------------Todavia, os Serviços indicam os apoios atribuídos por esta Câmara à mencionada
Junta, em relação aos anos de 2000 a 2003, assim como a finalidade dos mesmos. -A Chefe da respectiva Divisão concordou com a informação apresentada, colocandoa à apreciação do Vereador com competências delegadas nesta matéria. -----------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
sob
proposta
do
Vereador
Martins
de
37
CÂMARA MUNICIPAL
Oliveira, conceder à Junta de Freguesia da Marinha das Ondas, a comparticipação
financeira de 7.000,00 € ( sete mil euros), para o evento antes mencionado. ----9.3.5 - FEDERAÇÃO DE FILARMÓNICAS DO DISTRITO DE COIMBRA
VII ENCONTRO DISTRITAL DE FILARMÓNICAS - PEDIDO
DE APOIOS FINANCEIRO E LOGÍSTICO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi elaborada a informação
nº
56/04,
com
data
de
6
de
Abril,
dando
conhecimento
que
a
Federação
de
Filarmónicas do Distrito de Coimbra, pretende realizar o VII Encontro Distrital
de Filarmónicas, o qual irá decorrer a 6 de Junho próximo, nesta cidade. -------Refere ainda que a Federação foi fundada em 9 de Junho de 1991 e representa
neste momento 47 Filarmónicas associadas, com cerca de 2.500 músicos de catorze
concelhos deste distrito: Arganil, Coimbra, Cantanhede, Figueira da Foz, Góis,
Lousa,
Mira,
Miranda
do
Corvo,
Montemor-o-Velho,
Oliveira
do
Hospital,
Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares. Entre as várias
acções promovidas pela Federação é dada especial importância ao Encontro de
Filarmónicas. Portanto, este evento para além de permitir uma sã convivência e
confraternização
entre
os
músicos
de
todo
o
distrito,
contribui
para
a
divulgação da música e do trabalho desenvolvido pelas filarmónicas. ------------Informam também que o programa do VII Encontro Distrital de Filarmónicas iniciase com a concentração das filarmónicas do distrito e prossegue com um desfile de
todas as filarmónicas e actuação conjunta das mesmas. O encerramento do evento é
feito num lanche convívio. -----------------------------------------------------Mais acrescenta que as despesas com a organização daquele evento ascendem a um
montante de 26.000,00 €. -------------------------------------------------------Para o efeito, vêm solicitar apoio financeiro, para ajudar a custear as despesas
com
a
sua
organização;
Pagamento
das
despesas
inerentes
ao
transporte
das
filarmónicas do concelho da Figueira da Foz. Dado que as duas filarmónicas de S.
Julião não precisariam de transporte e que a Autarquia possui dois autocarros,
apenas se tornava necessário alugar seis autocarros, pelo que foi solicitado um
orçamento à empresa D. João V, o custo apresentado é de 900,00 € e o pagamento
de lembranças a ofertar aos maestros e a cada uma das 47 filarmónicas. O custo
previsto é de 1.410 €. ---------------------------------------------------------O apoio logístico é o seguinte: ------------------------------------------------- Apoio à formulação dos convites a Entidades Públicas do Concelho; ------------- Apoio à divulgação do evento; ------------------------------------------------38
CÂMARA MUNICIPAL
- Pedido a efectuar à E.P.S.T. referente à cedência e colocação de tribuna; ----- Cedência do Parque da Avenida de Espanha para estacionamento dos autocarros; -- Autorização para a concentração dos músicos nos jardins do Forte de Santa
Catarina; ---------------------------------------------------------------------- Pedido a efectuar à P.S.P. de encerramento do trânsito na Avenida de Espanha,
Avenida Foz do Mondego e Avenida Saraiva de Carvalho para a realização do
desfile; ------------------------------------------------------------------------ Autorização para a realização de actuação conjunta de todas as filarmónicas na
Praça da Europa; ---------------------------------------------------------------- Pedido a efectuar ao Ginásio Clube Figueirense de cedência do Pavilhão Galamba
Marques para a realização do lanche com todos os participantes. ----------------A Chefe da respectiva Divisão concordou com a informação apresentada, colocando
à apreciação do Vereador Martins de Oliveira o apoio a atribuir à Federação,
para a realização do VII Encontro Distrital de Filarmónicas. -------------------O Vereador Martins de Oliveira propôs que fosse concedido o apoio financeiro de
15.000,00 (quinze mil euros) à Federação de Filarmónicas do Distrito de Coimbra,
para o evento antes mencionado, bem como o apoio logístico. --------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira. ---------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------9.3.6 - QUIAIOS CLUBE - 1º FESTIVAL INTERCULTURAL DE QUIAIOS
- PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Pela
Divisão
de
Juventude,
Desporto
e
Colectividades,
foi
apresentada
a
informação nº 74/04, com data de 5 de Maio, participando que o Quiaios Clube,
pretende organizar o 1º Festival Intercultural de Quiaios - ARTFEST, o qual irá
decorrer nos dias 15 e 16 de Maio, a fim de expor e divulgar diversos géneros
artísticos, a Música, a Fotografia, a Poesia, a Prosa, a Pintura, a Escultura e
o Teatro, bem como dar a conhecer o trabalho de vários artistas. ---------------Assim, através do ofício e do fax de 19 e 29 de Abril respectivamente, vem
solicitar a esta Autarquia a atribuição de um apoio financeiro para minimizar os
encargos
inerentes
à
realização
daquele
evento,
informando
que
as
despesas
estimadas são as seguintes: Aluguer de material de som e luz - 750,00 €; Cachet
das Bandas - 1.250,00 € e aquisição de materiais diversos para exposições 250,00 €, pelo que o custo total é de 2.250,00 €. ------------------------------Todavia, os Serviços indicam os apoios atribuídos por esta Câmara ao mencionado
39
CÂMARA MUNICIPAL
Clube, em 2000 - 1.745,79 €, para despesas correntes; 2001 - 12.469,95 € para
despesas de capital e 1.745,79 €, para despesas correntes; 2002 - 1.745,79 €,
para despesas correntes; 2003 - 1.300,00 para despesas correntes e 2.000,00 €
para despesas de capital e 2004 - 1.500,00 € para despesas correntes. ----------A Chefe da respectiva Divisão concordou com a informação apresentada, colocando-a à apreciação do Vereador com competências delegadas nesta matéria. ----------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
sob
proposta
do
Vereador
Martins
de
Oliveira, conceder ao Quiaios Clube, a comparticipação financeira de 1.000,00 €
(mil euros), para o evento antes mencionado. -----------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------9.3.7 - JUVENTUDE BORDACAMPENSE - CORRIDA DE BARCAS CHATAS
- PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Foi presente a informação nº 73/04, datada de 4 de Maio, elaborada pela Divisão
de
Juventude,
Desporto
e
Colectividades,
comunicando
que
a
Juventude
Bordacampense, realizou uma Corrida de Barcas, a qual decorreu nos dias 1 e 2 de
Maio. --------------------------------------------------------------------------Comunica também, que aquela associação, organiza a corrida de barcas chatas no
Rio Pranto, utilizadas na sementeira de arroz, há 8 anos, recriando assim uma
das
mais
incluiu
antigas
um
evento
tradições
musical,
da
Freguesia.
onde
actuou
Esta
o
iniciativa,
“Barcas
Don’t
além
Stop”
da
e
corrida,
um
almoço
convívio com os 50 participantes, após a entrega dos prémios. ------------------Assim, através do ofício de 20 de Abril, vem solicitar a esta Autarquia a
atribuição
de
um
apoio
financeiro
para
minimizar
os
encargos
inerentes
à
realização daquele evento. -----------------------------------------------------Entretanto, foram pedidos esclarecimentos àquela associação sobre as despesas a
efectuar,
tendo-lhes
comunicado
o
seguinte:
Publicidade
-
280,00
€;
Almoço
convívio - 400,00 €; Arranjos no local - 155,00 €; Aluguer de gerador - 165,00 €
e prémios para os participantes - 310,00 €, pelo que o custo total é de 1.310,00
€. -----------------------------------------------------------------------------Os Serviços indicam os seguintes apoios atribuídos por esta Câmara à Juventude
Bordacampense: 2003 - 1.125,00 € para despesas correntes e 1.000,00 € para a
Corrida de Barcas Chatas; 2004 - 1.500,00 € para despesas correntes. -----------A Chefe da respectiva Divisão concordou com a informação apresentada, colocando-a à apreciação do Vereador Martins de Oliveira. -------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
sob
proposta
do
Vereador
Martins
de
40
CÂMARA MUNICIPAL
Oliveira, conceder à Juventude Bordacampense, a comparticipação financeira de
1.000,00 € (mil euros), para o evento antes mencionado. ------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------9.3.8 - RANCHO FOLCLÓRICO E ETNOGRÁFICO DE CARVALHAIS DE LAVOS DESLOCAÇÃO DO RANCHO À REPÚBLICA CHECA - PEDIDO DE APOIO
FINANCEIRO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi elaborada a informação
nº 72/04, de 4 de Maio, dando conhecimento que o Rancho Folclórico e Etnográfico
de Carvalhais de Lavos, do Centro Recreativo e Cultural Carvalhense, por ofício
de 26 de Abril, comunicou que o seu Rancho Folclórico vai deslocar-se à cidade
de Písek, na República Checa, de 18 a 22 de Agosto próximo, para participar no
“X Festival Internacional de Folclore Písek 2004”. -----------------------------Nesse sentido, e dado que as despesas com aquela deslocação atingem o montante
de 8.400,00 € (transporte - 7.650,00 € e Alimentação – 750,00 €), vem o referido
Rancho solicitar um apoio financeiro a esta Autarquia, para ajudar a custear a
participação no Festival antes indicado. ---------------------------------------Na sequência do pedido formulado pelo Vereador Martins de Oliveira, os Serviços
mencionam os seguintes apoios concedidos para deslocações ao estrangeiro, pelo
Executivo Camarário ao Centro Recreativo e Cultural Carvalhense: 1999 - 2.992,79
€ para uma deslocação à Itália; 2000 - 3.242,19 € para uma deslocação à Hungria;
2001 - 3.740,98 € para uma deslocação à Roménia e 2002 - 8.730,00 € para uma
deslocação ao México. ----------------------------------------------------------Sobre o assunto em análise, o Vereador Martins de Oliveira propôs a aprovação do
apoio financeiro de 3.250,00 € (três mil duzentos e cinquenta euros), a conceder
ao Rancho Folclórico e Etnográfico de Carvalhais de Lavos, do Centro Recreativo
e Cultural Carvalhense, para a sua deslocação à cidade de Písek, na República
Checa. -------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira. ----------------------------------------------------------------------9.3.9 - RANCHO FOLCLÓRICO DA CASA DO POVO DE MAIORCA
- DESLOCAÇÃO DO RANCHO À MADEIRA - APOIO FINANCEIRO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi prestada a informação
nº 72/04, de 4 de Maio, informando que o Rancho Folclórico da Casa do Povo de
Maiorca, por ofício de 18 de Abril, comunicou que vai deslocar-se ao lugar da
Camacha, na Madeira, de 5 a 10 de Agosto próximo, para participar na “II Gala
41
CÂMARA MUNICIPAL
Internacional de Folclore Maria Ascensão”, a convite do Grupo Folclórico da Casa
do Povo da Camacha. ------------------------------------------------------------.
Nesse sentido, e dado que as despesas com aquela deslocação atingem o montante
de 7.300,00 €, vem a referida Casa do Povo solicitar um apoio financeiro a esta
Autarquia,
para
ajudar
a
custear
a
participação
do
Rancho
na
Gala
antes
indicada. ----------------------------------------------------------------------Na sequência do pedido formulado pelo Vereador Martins de Oliveira, os Serviços
mencionam os seguintes apoios concedidos para deslocações ao estrangeiro, pelo
Executivo Camarário ao Rancho Folclórico da Casa do Povo de Maiorca: 1999 2.992,79 € para uma deslocação à Polónia; 2000 - 3.740,98 € para uma deslocação
à Grécia; 2001 - 997,60 € para uma deslocação a Espanha e 2002 - 2.500,00 € para
uma deslocação aos Açores. -----------------------------------------------------Sobre o assunto em análise, o Vereador Martins de Oliveira propôs a aprovação do
apoio financeiro de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros), a conceder ao
Rancho Folclórico da Casa do Povo de Maiorca, para a sua deslocação ao lugar da
Camacha, Madeira. --------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira. ----------------------------------------------------------------------11 – FIGUEIRA DOMUS – EMPRESA MUNICIPAL
11.1 - ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NO BAIRRO DA BELA VISTA
Nº3 - R/C - DTº, A GLÓRIA MARIA PENETRA DA CRUZ
CACHAÇO OLIVEIRA
Foi presente o ofício nº 787, de 6 de Maio corrente, da Empresa Figueira Domus,
comunicando que por deliberação do Conselho de Administração de 5 do mesmo mês,
foi aprovada a atribuição do fogo (devoluto) de tipologia T3, sito no Bairro da
Bela Vista, nº 3, R/c, Dtº, nesta cidade, ao agregado familiar de Glória Maria
Penetra da Cruz Cachaço Oliveira, pelo montante de 147,69 € (cento e quarenta e
sete euros e sessenta e nove cêntimos), mensais, anualmente actualizada. -------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do fogo devoluto,
tipologia T3, sito no Bairro da Bela Vista, nº 3, R/c, Dtº, nesta cidade a
Glória Maria Penetra da Cruz Cachaço Oliveira. ---------------------------------11.2 - ATRIBUIÇÃO DE 3 FOGOS SITOS NO EMPREENDIMENTO DA FONTE
NOVA - BRENHA
Foi presente o ofício nº 788, de 6 de Maio corrente, da Empresa Figueira Domus,
comunicando que por deliberação do Conselho de Administração de 5 do mesmo mês,
42
CÂMARA MUNICIPAL
foi aprovada a atribuição de 3 fogos no empreendimento da Fonte Nova, em Brenha,
aos agregados familiares abaixo indicados: -------------------------------------Pedro Miguel Ribeiro Eva - T2; -------------------------------------------------Maria Eduarda Rocha Rego - T2; -------------------------------------------------Maria Olinda Silva Martinho - T3 ----------------------------------------------pelo montante de 10,32 € (dez euros e trinta e dois cêntimos), 29,06 € (vinte e
nove euros e seis cêntimos) e 159,83 € (cento e cinquenta e nove euros e oitenta
e três cêntimos), respectivamente, mensais, anualmente actualizada. ------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de 3 fogos, tipologia
T2, T2 e T3, no empreendimento da Fonte Nova, em Brenha, aos agregados antes
indicados. ---------------------------------------------------------------------E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
reunião eram treze horas e dez minutos, da qual, para constar, se lavrou a
presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara
Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo
Secretário, nos termos da Lei. --------------------------------------------------
43

ACTA N.º 009/2004 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12-05-2004

Transcrição

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