Prefeitura Municipal de Jaboticabal

Prefeitura Municipal de Jaboticabal
GOVERNO
DEMOCRÁTICO
POPUl.AR
17~
fI]
LEI M! 1.959 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990
da categoria do~ ben~ d", uso COIIIUIII do povo e transf9re
d~
propriedade do
para cateogoria
de bens p.tr ilfloniais
~rE-a
munic1pio ~ autoriza
sua dOàÇ~O a Fazenda do Estado de S:lo
Paulo).
(D",~af .. ta
Municipal
BACCARIM,
Pr .. f~ito
JOSÉ
"IACOMO
Estado d", S:lo Paulo. usando das
Jaboticabal.
d",
Jabolicabal,
e~
~l~
a
pro~ulga
sua
fAZ SABER que a Cli.,ara Mun icipa 1 d ..
de 14 de dez"'lIIbro de 1.990. decretou e
s"'ss~o
s~9uinte
L~i:
Artigo lA - Fica desafelada da categoria
dos b~n9
de uso comu~ do povo e transfeorida para
a
dos bens
patrinloniais:r
área
pertencente
a
F'refE'itura
Municipal
de
Jabotic.abal:r
l01=alizada
no
Conjunto
Habitacional
Margarida
RaYDundo Ber.:hieri; desta cidade ~ adiante descrita=
Âr",a
delimitada
por
UIII
polígono
, tem in 1eie pe lo ponto !lA".,
assinalado ~m planta an~xa ~. c~avado no vé~tice formado entre a
propriedade d~ Pércio da Rocha H~ves Filho. a via pública Avenida
Carlos B.rchieri., e., a àr&a ~m descriç~o; dai S~9U~ CO~ o ru~o d&
679.09'40" tiE, a
distán.;:;ia d~ 62.34 .. elros, até o ponto "1".
il"'re-.gu lar, dl!!'nol'llinad. de-
ár~a
"Au e
çonfrontando
pela
Etsqueorda
com 'a dita via
pública
a
Avenida
Carlos
Berchieri; dai deflelindo a direita e segue CD~
rumo de
04!06'33" SIo!.
:. distlinci .. de 118.18 m"t,.05. att o ponto "2".
confrontando peola esquE'rda COIb o tE'rrli'no HElI!.,
propriliod.ad.no da
Prefeitura Municipal de Jaboticabal; dai defletindo :. direita e
s",gu", com ru .. o d" 679.07'24" SW. li dist.1ncia de 62.34 .. "tros.
at~
O ponto IIG confrontando p~la esqu~rda com a Rua Djallla Al~ixo de
Souza
; dai defl~tindo a di,.",ita segue co .. o rUlllo de 049.06'00"
HE •• a distlincia d~ 118.22 metro~, até ao ponto MA".
confrontando
p~la ~squerda prim~iram~nt~ CO~ a propriedade de Daniel Higu.l da
Silva E", E'1tI si!!"guida COlO a propriedade de- f'ércio da
Rocha HevEos
Filho
chegando assim ao ponto de inicio da pr~s~nt~ dE'scriç~or
perfazendo a àrea total de 6.568.50 metros quadrados.
Artigo 29. - Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar dita ár .... " Faz .. nda do Estado d", ...)10 Paulo para
constru.~o de u~a Escola Estadual de 19. grau.
Artigo 39. ~ Esta L",i ",ntrará "'~ vigor na
data de sua publicaç;lo r~vo'3adas as disposiçã ... s
... 10 cont~ário '"
,.;. ~special a L .. i nA 1.704 de 21 de f ... v .. reiro de 1.986.
II
.r
Prefeitura Muni.;:;ipal de Jaboticabal, aos
21 de d ... ze~brcde 1.990.
"
~
n.a S ... cr~taria na
1I~5 ..
a data.
LU I Z AH rn.o:s:..r;o
Ad.Jinistraç:io