revist - Portal de Aplicações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
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n.6|2015 Nov./Dez. BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO DGCOM/DECCO/BIBLIO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Comissão da Biblioteca - COBIB Desembargador Nildson Araújo da Cruz (Presidente) Desembargador Luiz Noronha Dantas Juiz de Direito Marcos Augusto Ramos Peixoto Juiz de Direito André Felipe Alves da Costa Tredinnick Juíza de Direito Andrea Barroso Silva de Fragoso Vidal Diretor-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento – DGCOM Mauro Akiersztein Ventura Diretor do Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento – DECCO Marcus Vinícius Domingues Gomes Diretor da Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – BIBLIO Raquel Rubim Chefe do Serviço de Referência Bibliográfica e Atendimento ao Usuário – SERIB Márcia Esteves Elaborado pela Equipe: Jorge Wellington Moraes Rodrigues Sumários Correntes de Direito/Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro: Biblioteca do TJ/RJ, 1997 – . Bimestral. 1. Direito – Índices. I. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Capa: André Luiz dos Santos Silva ÍNDICE TÍTULOS ERIÓDICOS NACIONAIS 7 ADV: INFORMATIVO 8 ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS 9 BOLETIM IBCCRIM 10 CARTA MENSAL 11 DIREITO PÚBLICO 11 INTERESSE PÚBLICO 12 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS 13 REVISTA DA ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 14 REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO 16 REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL 19 REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL 22 REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 24 REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, INDUSTRIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO 25 REVISTA DE DIREITO PRIVADO 27 REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS 27 REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 28 REVISTA DE PROCESSO 36 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL 38 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 39 REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO 39 REVISTA DO ADVOGADO 40 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 41 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 42 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO 42 REVISTA DOS TRIBUNAIS 48 REVISTA JURÍDICA 49 REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO 50 REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 51 REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO 51 REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS PERIÓDICOS NACIONAIS P E R I Ó D I C O S N A C I O N A I S ADV: INFORMATIVO COAD - Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 41 | 2015 548 Nos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor o presente é a aprovação do Código de Processo Civil THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES 550 Informações mendazes sobre Síria e Putin FRANCISCO CESAR PINHEIRO RODRIGUES NÚMERO 42 | 2015 564 Reconciliação: extrajudicial ou judicial – O Novo CPC JOSÉ CARLOS ZANFORLIN 565 A nova legislação do trabalho doméstico CLAUDIA BRUM MOTHÉ NÚMERO 43 | 2015 577 O Supremo Tribunal Federal afasta mais uma vez a Convenção de Palermo RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA 579 Porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do Novo Código de Processo Civil não deverá ser aplicado nos processos que envolvam relação de consumo FERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE SALES NÚMERO 44 | 2015 593 Neovisão da ordem constitucional GISELE LEITE 598 Pedaladas fiscais ensejam impeachment? KIYOSHI HARADA NÚMERO 45 | 2015 605 Os honorários sucumbenciais compreendidos como verbas de natureza alimentar, à luz do Novo Código de Processo Civil LORENA CARNEIRO VAZ DE CARVALHO ALBUQUERQUE 608 Ausência de anotação de carteira de trabalho e previdência social e competência criminal GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA NÚMERO 46 | 2015 618 O novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da pena RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA 620 Expressão de instrumento da democracia: sobre o Estado defensor e a EC 80/2014 MAURÍLIO CASAS MAIA NÚMERO 47 | 2015 Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 632 Avanços na proteção da pessoa com deficiência no Brasil ALEXANDRE TRICHES 632 Outubro rosa e novembro azul – Os principais direitos do cidadão com câncer CLAUDIA BRUM MOTHÉ NÚMERO 48 | 2015 645 A presunção de inocência e a progressão de regime: o equivocado entendimento do Supremo Tribunal Federal RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA 647 A inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS COAD - Rio de Janeiro, RJ SETEMBRO | 2015 9 Do imposto de renda na operação de incorporação de ações VICTOR HUGO MARCÃO CRESPO 16 Homicídio e lesões corporais de agentes de segurança pública e Forças Armadas: alterações da Lei 13.142/2015 EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE 42 De quem é a culpa? MONIQUE CONDE 44 Programa de Proteção ao Emprego: Solução? GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 BOLETIM IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – São Paulo, SP ANO 23 | NÚMERO 274 | SETEMBRO | 2015 2 Meios ocultos de investigação. Contributo mínimo para uma reflexão maior MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE 4 Securitización y política criminal actuarial MARÍA LAURA BÖHM 6 A cultura inquisitiva na Justiça Criminal: a propósito da delação nos sistemas penais contemporâneos AUGUSTO JOBIM DO AMARAL 8 A influência do poder econômico sobre o poder político GILBERTO BERCOVICI 10 Ainda sobre o conceito de crime organizado VLADIMIR ARAS 11 Escândalos de corrupção corporativa: filme de terror sem fim? EDUARDO SAAD-DINIZ 13 Autoria e participação no ambiente empresarial RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA e MARIANA TRANCHESI ORTIZ 14 Lavagem de dinheiro e futebol THIAGO BOTTINO e PEDRO TRENGROUSE 17 Impasses penais e processuais da “política jurisprudencial de drogas” RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG 18 O sistema penal e suas inimigas: o controle dos corpos feminismos de presas comunistas e traficantes PRISCILLA PLACHA SÁ 20 Sobre o cárcere, o Judiciário e irresponsabilidades BRUNO SHIMIZU 21 Crime de tortura no sistema criminal de justiça penal – Cenários e desafios para a pesquisa FERNANDO AFONSO SALLA e MARIA GORETE MARQUES DE JESUS ANO 23 | NÚMERO 275 | OUTUBRO | 2015 3 Nils Christie (1928-2015): uma vida de lutas sem tréguas contra a prisão FERNANDO ACOSTA 4 Notas críticas acerca da relação entre criminal compliance e whistleblowing JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO e HÉLDER LACERDA PAULINO 6 O limite etário de imputação penal na lógica do ordenamento jurídico brasileiro RENATO WATANABE DE MORAIS 8 O duplo grau de jurisdição nos acórdãos condenatórios que reformem sentenças absolutórias: necessária implementação RAFAEL ALVAREZ MORENO 9 Fundamentação inidônea e recurso da defesa: reforma ou anulação da decisão? WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA 11 O afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal na Lei 12.850/2013 MARCUS ALAN DE MELO GOMES Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 13 Menoridade penal e maturidade constitucional: a PEC 171/1993 e a violação ao núcleo essencial da cláusula pétrea prevista no art. 228 da CF/1988 GISELA AGUIAR WANDERLEY 14 Penas para pessoas jurídicas? Problemas do projeto de novo CP PAULO CÉSAR BUSATO e ALEX WILSON DUARTE FERREIRA 18 Impossibilidade de progressão de regime por não pagamento de multa EMANUELA DOS SANTOS SILVA 19 Bruno, ou variações sobre o mesmo tema ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR CARTA MENSAL Confederação Nacional do Comércio – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 724 | JULHO | 2015 4 A mulher na história: de deusa a serva NELSON MELLO E SOUZA 45 Fundamentos do Estado RUBEM DE FREITAS NOVAES 63 A inevitável abertura do Brasil JOSÉ BOTAFOGO GONÇALVEZ 77 Cinquenta tons de vermelho ROBERTO FENDT 98 Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômica ERNANE GALVÊAS Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 10 DIREITO PÚBLICO Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO 12 | NÚMERO 65 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2015 9 Protección Jurídica del Medio Ambiente em la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI e GUSTAVO DE FARIA MOREIRA TEIXEIRA 32 A Extrafiscalidade como Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado CAROLINA SCHROEDER ALEXANDRINO e MARCIANO BUFFON 45 A Jurisdição Administrativa na Alemanha: entre Tarefas Clássicas e Desafios Atuais EBERHARD SCHMIDT-AßMANN 80 A Discrição Judicial e a Prerrogativa dos Advogados ao Pronto Atendimento pelos Juízes: Análise a Partir da Ótica da Nova Ordem Processual Civil ALVARO LUIS DE A. S. CIARLINI 92 Planejamento como Imperativo do Desenvolvimento Sustentável: A Ineficácia da Licitação Ecológica em Face da Lei Nacional de Licitações VINICIUS DINIZ e ALMEIDA RAMOS e MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA 184 Análise Econômica no Direito do Petróleo: Desafios do Novo Sistema Exploratório REGINA LINDEN RUARO e FABRICCIO QUIXADÁ STEINDORFER PROENÇA 205 Considerations About the (Abuse) Right to Defense of AGU in Lawsuits Proposed by Former Political Prisioners and/or by Relatives of Dead and Disappeared During Civil-Military Dictatorship: Is There Effectiveness in its Dimension of Justice? ISABELLE MARIA CAMPOS VASCONCELOS CHEHAB e NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO INTERESSE PÚBLICO Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO XVII | NÚMERO 92 | JULHO/ AGOSTO | 2015 15 O Conselho Nacional de Justiça e a Constituição CLÈMERSON MERLIN CLÈVE e BRUNO MENESES LORENZETTO 37 Da insubmersibilidade dos desafios éticos da ciência moderna em face do Estado Constitucional Democrático: a (questão da) kastration de condenados por delitos sexuais graves NEY FAYET JÚNIOR e DRAITON GONZAGA DE SOUZA 59 Os limites do decreto autônomo no direito brasileiro GIOVANI DA SILVA CORRALO e JOSELAINE PEREIRA 89 El ideario jurídico del professor Juan Carlos Cassagne PEDRO JOSÉ JORGE COVIELLO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 11 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 23 | NÚMERO 112 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2015 17 Execução Penal Socializadora e o novo capitalismo – Uma relação (im)possível? ANABELA MIRANDA RODRIGUES 33 Fundamentos político-criminais e dogmáticos do direito penal CLAUS ROXIN 41 La ricostruzione del fatto nel processo penale GIULIO UBERTIS 61 Responsabilidade do administrador de empresa por omissão imprópria IMME ROXIN 79 Sociedad de la Información y Derecho Penal: a luz del XIX Congreso Internacional de Derecho Penal JOSÉ LUIS DE LA CUESTA ARZAMENDI 107 Para um sistema renovado do facto punível JORGE DE FIGUEIREDO DIAS 125 Formas de delincuencia organizada en América Latina, la simbologia del narcotráfico y técnicas de control LOLA ANIYAR DE CASTRO 149 A opinião pública e o sistema de direito criminal: sobre as dificuldades de compreender essa relação complexa JOSÉ ROBERTO FRANCO XAVIER 165 A garantia do juiz natural: predeterminação do órgão competente e da pessoa do julgador GUSTAVO BADARÓ 189 Crime e/ou improbidade? Notas sobre a performance do sistema de justiça em casos de corrupção MAIRA ROCHA MACHADO 213 Habeas corpus nos tribunais superiores – Propostas para reflexão THIAGO BOTTINO 245 Aspectos contemporâneos da criminalização dos movimentos sociais no Brasil GERALDO PRADO, CARLOS EDUARDO MARTINS, ANTONIO PEDRO MELCHIOR, AMANDA MOREIRA DA SILVA, ANA CASARIN, GISELA BAER, LETÍCIA SAMPAIO, ROBERTA MIRANDA, THAIS MOTA LIMA VALLE e RAFAEL SERRA 263 Crimes informacionais: da compatibilidade internacional do ordenamento jurídico nacional e da proposta de reforma EDUARDO BAKER VALLS PEREIRA 297 A relevância criminal da gestão fraudulenta de instituição financeira SARA CARVALHO MATANZAZ 331 Meios de obtenção de prova na fase preliminar: considerações sobre reconhecimento pessoal no Brasil e na legislação comparada RAFAEL FRANCISCO FRANÇA 369 Indulto de crimes não impeditivos em concorrência com crimes impeditivos e outras reflexões: constitucional? LEONARDO MELO MOREIRA Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 12 REVISTA DA ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Escola da Magistratura (TRF 2ª Região) – Rio de Janeiro, RJ VOLUME 22 | NÚMERO 1 | MAIO/OUTUBRO | 2015 11 Noção e bases de formulação dos conhecimentos tradicionais NADRÉ R. C. FONTES 17 Desvendando a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pelas penas previstas na Lei Anticorrupção ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR 63 Imparcialidade e independência: deveres essenciais para a consecução da justiça no procedimento arbitral BERNARDO GUITTON BRAUER 85 Comunicando sobre o Direito a partir da comunicação BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVÊDO 93 Liberalismo e democratismo na revolução francesa: as declarações dos direitos do homem e do cidadão de 1789 e 1793 FERNANDO QUINTANA e GABRIELA FORTES 133 Contratos de plano de saúde e os direitos do idoso GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, ÁLVARO ANDRADE ANTUNES MELO e MARINA DE ALMEIDA GUSSEM 159 A generificação da marca: breves comentários sobre a perda ou enfraquecimento da propriedade marcária JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA e RAFAEL MEIRELES SALDANHA 171 A proletarização das relações de trabalho autônomas MARCELO LEONARDO TAVARES e MURILO OLIVEIRA SOUZA 191 A punibilidade da tentativa: entre a dogmática penal e o direito internacional penal: em especial no estatuto de Roma MARIA JOÃO CARVALHO VAZ 213 O Estado tem Direitos Fundamentais?(!) PAULO FERNANDO DE MELLO FRANCO 243 Governança de bancos centrais na globalização: para além das metas de inflação RAFAEL BIANCHINI ABREU PAIVA 265 Do Periculum In Mora Inverso (Reverso) REIS FRIEDE 303 Breves considerações sobre a exceção de pré-executividade RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 13 REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 3 | NÚMERO 16 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2015 13 Serviço público e atividade econômica: a exploração econômica pelo concessionário de serviço público MARÇAL JUSTEN FILHO, CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA e RAFAEL WALLBACH SCHWIND 41 Concessão urbanística e desapropriação GUILHERME CAVALCANTI 63 Hipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erário MAYARA RUSKI AUGUSTO SÁ e RICARDO DE PAULA FEIJÓ 85 Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento. Considerações sobre o procedimento recursal previsto na Deliberação 463 da CVM, de 2003 MARLOS LOPES GODINHO ERLING 103 As contratações das entidades do “Sistema S”. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 789.874 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO 123 Entidades estatais e execução de sentenças arbitrais nos Estados Unidos MAURICIO GOMM SANTOS e KATHERINE SANOJA 131 Responsabilidade civil do Estado decorrente de dano causado a candidato aprovado em concurso público RAUL CIAMPOLINI GUTIERREZ 165 Controles sobre a Administração Pública. O caso do Projeto Nova Luz JOSÉ ANTONIO APPARECIDO JUNIOR 191 O regime jurídico do arrendamento portuário. A questão da obrigatoriedade da licitação MARÇAL JUSTEN FILHO ANO 3 | NÚMERO 17 | MARÇO/ABRIL | 2015 13 Alteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815/2013 MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO 31 Aproveitamento econômico dos bens afetados a serviços públicos EDUARDO WALMSLEY SOARES CARNEIRO 47 Provimento de cargo público por “acesso” (Comentário ao julgamento da ADIn 917) FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA 65 O compartilhamento de bens essenciais para o desempenho do serviço público: uma análise de casos julgados pelos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e TJSP RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS 97 Apontamentos sobre a operação logística e sua contratação pela Administração Pública MARIO SAADI e MAURO MELLO NETO 115 Demandas judiciais sobre internação hospitalar e medicamentos e escassez de recursos públicos: a Justiça faz bem à saúde? RICARDO PERLINGEIRO 135 Responsabilidade civil do Estado decorrente de dano causado a candidato aprovado em concurso público RAUL CIAMPOLINI GUTIERREZ Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 14 169 Os municípios e a laicidade RAFAEL SOARES SOUZA 193 O novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO ANO 3 | NÚMERO 18 | MAIO/JUNHO | 2015 13 Arbitragem nas parcerias público-privadas DIEGO FRANZONI e FERNANDA DAVIDOFF 33 A responsabilização na Lei Anticorrupção SERGIO FERRAZ 51 A afetação pública do patrimônio privado do concessionário de serviço público: limites e consequências JULIA SCHULZ ROTENBERG 63 Cabimento da acumulação remunerada dos cargos públicos de professor e técnico de laboratório KARLIN OLBERTZ NIEBUHR 81 Permissões de serviço público na ordem constitucional e serviço municipal de táxis WASSILA CALEIRO ABBUD 103 Poderes do juiz na ação civil pública ambiental LUÍS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ 117 A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público ROBERTO ZILSCH LAMBAUER 135 Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: aspectos conceituais, doutrinários e jurisprudenciais THIAGO MARRARA e PAULO HENRIQUE MACERA 159 Do lixo ao direito: a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais GABRIEL LINO DE PAULA PIRES ANO 3 | NÚMERO 19 | JULHO/AGOSTO | 2015 13 Gestão pública democrática e suas relações com supremacia do interesse público, discricionariedade administrativa e transparência LUIZ FELIPE SAMPAIO 43 Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertencente à empresa estatal – um critério ainda a ser encontrado pelo Supremo Tribunal Federal MARIA VIRGINIA NABUCO DO AMARAL MESQUITA NASSER 59 “Chatô, o rei do Brasil” e improbidade administrativa sem agente público FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA 77 Ônus pela outorga em telecomunicações: a questão da base de cálculo CARLOS ARI SUNDFELD e JACINTHO ARRUDA CÂMARA 95 Convênios municipais no Sistema Único de Saúde e a nova Lei das Parcerias Voluntárias LEONARDO ROMANO SOARES 121 A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto MARÇAL JUSTEN FILHO 149 A responsabilidade do Estado pela efetividade das políticas públicas de saúde e seu controle MARIA HERMINIA PENTEADO PACHECO E SILVA MOCCIA Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 15 177 Definição e concretização do direito à cidade: entre direitos e deveres fundamentais GULHERME F. DIAS REISDORFER 199 Outorga onerosa do direito de construir (solo criado): uma análise jurisprudencial LUÍSA MAFFEI COSTA 237 Sanções administrativas e sucessão empresarial: o caso da Lei Anticorrupção UBIRAJARA COSTÓDIO FILHO ANO 3 | NÚMERO 20 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2015 13 Autossaneamento (self-cleaning) e reabilitação no direito brasileiro anticorrupção CESAR PEREIRA e RAFAEL WALLBACH SCHWIND 37 A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS 47 Da inconstitucionalidade formal das cotas raciais em concursos públicos EDILSON VITORELLI 79 Pactos regulatórios: a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO e CAMILA ROCHA CUNHA VIANA 101 Licitações e concorrência: o direito concorrencial na atividade contratual da administração pública ALINE LÍCIA KLEIN e RICARDO BARRETTO DE ANDRADE 123 Teoria dos precedentes administrativos: uma apresentação TICIANO ALVES E SILVA e LIEGE CUNHA ARAUJO 139 Responsabilidade e parecer jurídico no exercício da função administrativa FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM 163 Proteção do patrimônio cultural: uma análise dos instrumentos jurídicos à luz do Estatuto da Cidade NATALIA REBELLO MOREIRA 185 Tributação ambiental, tratamento diferenciado e logística reversa na cadeia de resíduos sólidos ÁGATA BOBBIO FERRAZ REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 20 | NÚMERO 77 | JANEIRO/MARÇO | 2015 17 Levando a sério o Estado Ambiental de Direito: o papel da jurisdição no constitucionalismo ecológicodirigente ANDRÉ KARAM TRINDADE e ANTONIO TREVISAN FREGAPANE 137 Responsabilidade Civil do Estado por Desastres Naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção DÉLTON WINTER DE CARVALHO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 16 169 O princípio da adstrição na jurisdição civil ambiental RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA 197 A reparação do dano ambiental individual NATHÁLIA ABEL 227 Relação da Avaliação de Impacto Ambiental, licenciamento ambiental e Avaliação Ambiental Estratégica RUBENS LOSADA DE MENEZES 265 Compras públicas sustentáveis: conceito e fundamentação jurídica CÉLIA REGINA FERRARI FAGANELLO e ÁLVARO RAFAEL ALMEIDA SANTOS 315 Acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados: omissões e inconsistências da MedProv 2.186/2001 MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER 335 Compensação ambiental prevista na Lei 9.985/2000: Estado da Arte no Estado do Amazonas JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA MENDES JUNIOR, JOÃO RODRIGO LEITÃO DOS REIS e JARCINEIDE PINHEIRO CARDOSO 361 O modelo de gestão e o financiamento de áreas protegidas nos Estados Unidos da América LARISSA RIBEIRO DA CRUZ GODOY 415 Cachoeiras, exploração econômica e proteção do meio ambiente VLADIMIR PASSOS DE FREITAS 461 Ativismo ambientalista: atuação das ONGs norte-americanas ante a inércia das agências executivas estadunidenses na regulação da nanotecnologia REGINALDO PEREIRA e GIANI BURTET 499 O desenvolvimento regional e a proteção ambiental: uma análise da iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana JAMILE BERGAMASCHINE MATA DIZ e LAURA FELIPE DE SOUZA 531 A Justiça intergeracional como princípio e fundamento do direito ambiental internacional JULIANE CARAVIERI MARTINS GAMBA 563 Os princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiro RAFAELA TEIXEIRA NEVES e ELIANE CRISTINA PINTO MOREIRA ANO 20 | NÚMERO 78 | ABRIL/JUNHO | 2015 17 La sostenibilidad tecnológica y sus desafios frente al Derecho GABRIEL REAL FERRER 61 Os deveres de proteção do Estado em matéria ambiental e o controle judicial de proteção insuficiente CARLOS ALBERTO MOLINARO e ROGÉRIO RAMMÊ 103 Germinal turco: as mazelas socioambientais nas minas de carvão em pleno século XXI ROMEU THOMÉ e CARLOS EDUARDO ARAÚJO 125 Redefinindo os paradigmas do direito na América Latina: interculturalidade e buen vivir ANTÔNIO CARLOS WOLKMER e GABRIELA DE MORAES KYRILLOS 149 Avaliação ambiental estratégica e dignidade ambiental da pessoa humana: instrumento do direito fundamental à organização e ao procedimento voltado à planificação e efetividade do Estado socioambiental ISABELA DE DEUS CORDEIRO 179 Constitucionalismo garantista e precedentes vinculantes em matéria ambiental. Limites e vínculos ao ativismo judicial contrário ao meio ambiente HERMES ZANETI JR. Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 17 215 Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da “teoria do diálogo das fontes” INGO WOLFGANG SARLET e TIAGO FENSTERSEIFER 245 In Dubio Pro Natura: A Principle for Strengthening Environmental Rule of Law NICHOLAS S. BRYNER 291 Medidas compensatórias para prevenir a ação predatória de produtos importados da China e produzidos em condições precárias de legislação ambiental LARISSA OLIVEIRA PALAGI DE SOUZA, SUNDAR VEDANARAYAN ATRE e JÚPITER PALAGI DE SOUZA 327 Aplicação da teoria dos custos de transação à propriedade no direito ambiental CARLA DANIELA KAKUTA 357 O lado obscuro dos cosméticos FERNANDA LUIZA FONTOURA DE MEDEIROS e LETÍCIA ALBUQUERQUE 383 Tratamento jurídico dado ao vazamento de petróleo no Golfo do México. Estudo de caso e análise comparativa com o direito brasileiro VLADIMIR PASSOS DE FREITAS e ALEXANDRE RICARDO MACHADO 447 Governança metropolitana: desafio para a gestão pública fluminense ARÍCIA FERNANDES CORREIA e TALDEN FARIAS 477 Medidas agroambientais na União Europeia: perspectivas para a proteção dos serviços ecossistêmicos ALEXANDRE ALTMANN ANO 20 | NÚMERO 79 | JULHO/SETEMBRO | 2015 17 O princípio da participação no recurso extraordinário: da intervenção do amicus curiae ao reexame dos fatos e provas em questões ambientais MÁRCIO FREZZA SGARIONI 47 A proteção dos refugiados ambientais climáticos e o reconhecimento das garantias fundamentais da pessoa humana na sociedade de risco HELINE SIVINI FERREIRA e DIOGO ANDREOLA SERRAGLIO 77 O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados ELIANE CRISTINA PINTO MOREIRA 95 O direito à consulta prévia no Brasil e na América Latina DAVID WILSON DE ABREU PARDO e ELIMAR PINHEIRO DO NASCIMENTO 133 O papel do consumidor na reciclagem do EPS (isopor) segundo a política nacional de resíduos sólidos ALBANO FRANCISCO SCHMIDT e ANTÔNIO CARLOS EFING 157 A atividade minerária e a obrigação de recuperar área degradada TALDEN FARIAS 191 Tutela inibitória no direito ambiental: considerações sobre o perigo de ilícito GUSTAVO CRESTANI FAVA 231 Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional: uma análise crítica do RE 548.181/PR RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA 249 As dunas continuam sendo Áreas de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Florestal RAFAEL CÉSAR COELHO DOS SANTOS e FRANCISCO GUILHERME DE ARAÚJO FREIRE Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 18 281 A necessidade de desenvolvimento de políticas públicas e reformulação de marco jurídico dos agrotóxicos no Brasil, sobretudo após a edição da Lei 12.873/2013 LEONARDO COPPOLA NAPP 309 Aspectos jurídicos do cultivo de vegetais geneticamente modificados no Brasil: as incertezas da sociedade moderna e a necessidade de produzir alimentos JOSÉ ROQUE NUNES MARQUES 377 Avaliação de impacto ambiental no direito comunitário europeu THIAGO MARRARA 409 Regime climático e as normas de comércio internacional: uma análise à luz do Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável BRUNA DE BARROS CORREIA e ARNALDO CÉSAR DA SILVA WALTER 431 Meio ambiente urbano constitucional e o cumprimento das regras de acessibilidade LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO e MAURÍCIO MAIA 449 O papel do Município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP) MARCELO RODRIGUES MAZZEI, ZAIDEN GERAIGE NETO e MARCELO SENZI CARVALHO REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 23 | NÚMERO 90 | JANEIRO/MARÇO | 2015 15 Súmula vinculante: gênese, compatibilidade com a separação dos poderes e sistematização DIOGO CALDAS LEONARDO DANTAS e RAFHAEL LEVINO DANTAS 63 As deficiências do Poder Legislativo como fator de impulsão do ativismo judicial no Brasil ESDRAS BOCCATO 77 De volta à Teoria da Corrupção: Dobel e as estruturas sociais primárias MARIA GARCIA 93 Reflexos e prejuízos da globalização nos direitos individuais do trabalhador ADRIANO C. CORDEIRO 111 Hannah Arendt e o conceito de cidadania OLÍVIA CERDOURA GARJAKA BAPTISTA 161 A terceira idade e a restrição legal à livre escolha do regime de bens: uma questão de direitos fundamentais BRUNA BARBIERI WAQUIM e MÁRCIA HAYDEÉ PORTO DE CARVALHO 189 Olhar atual da cláusula fundamental da dignidade da pessoa humana ILA BARBOSA BITTENCOURT e RICARDO MACELLARO VEIGA 201 Os direitos culturais na ordem constitucional: uma análise das Emendas Constitucionais 42/2003, 48/2005 e 71/2012 ANA CÉLIA QUERINO e LUCAS DE SOUZA LEHFELD Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 19 215 Aspectos filosóficos e jurídicos sobre a morte, a eutanásia, a ortotanásia e o suicídio assistido MARILENE ARAÚJO 247 A ação popular como instrumento de controle da administração pública e o denuncismo irresponsável JOAQUIM JOSÉ DE PAULA NETO 269 O princípio da legalidade em matéria tributária GIANCARLA COELHO NACCARATI MARCON 289 O Mercosul e a problemática da revalidação dos diplomas acadêmicos no Brasil RODRIGO COIMBRA e TIAGO SILVEIRA DE FARIA 307 O regime internacional da água doce ANDREIA COSTA VIEIRA 335 Da Moral à Ética e às éticas MARIA CELESTE CORDEIRO LEITE DOS SANTOS 361 Comentários à Emenda Constitucional 11, de 30 de abril de 1996 MARIA GARCIA ANO 23 | NÚMERO 91 | ARBIL/JUNHO | 2015 15 Direito fundamental ao meio ambiente saudável OLÍVIA CERDOURA GARJAKA BAPTISTA 29 Jurisdição coletiva: mecanismo de concreção do direito fundamental à razoável duração do processo e de humanização do acesso à Justiça GAMALIEL FALEIROS CARDOSO FILHO e LUCAS DE SOUZA LEHFELD 53 Eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais: educação e saúde RICARDO NAKAHIRA 133 Controle judicial e direitos fundamentais LORENA MESQUITA SILVA 157 A nova concepção de hermenêutica constitucional VALQUÍRIA ORTIZ TAVARES COSTA 179 Os problemas da tese da única interpretação correta em matéria constitucional MÁRCIA HAYDÉE PORTO DE CARVALHO 205 Diálogo institucional: o debate entre o STF e o Congresso Nacional sobre Interpretação da Constituição PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS e ANALISSA BARROS PINHEIRO 247 A morte do feto em razão de acidente de trânsito e o seguro DPVAT: análise da controvérsia AUGUSTO FRANKE DAHINTEN e BERNARDO FRANKE DAHINTEN 281 Ensino fundamental em língua estrangeira: por uma nova interpretação do art. 210, § 2º, da Constituição, à luz da evolução histórica e do contexto internacional contemporâneo EDUARDO SZAZI e JOÃO PAULO CAPELOTTI 311 A educação na sociedade contemporânea: o fenômeno do bullying e uma proposta de seu enfrentamento através da TCI (Terapia Comunitária Integrativa) LUCI LEME BRANDÃO LAZZARINI e LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO 335 Educação ambiental não formal: a família, agente educacional RENATA FALSON CAVALCA 359 Ação popular: exercício da cidadania e a defesa do interesse e dos bens pertencentes a todos MARILENE ARAÚJO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 20 387 Direitos humanos e cumprimento das decisões internacionais no Brasil: instrumentos de execução interna das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos ESDRAS BOCCATO 407 Litispendência internacional: alternativas propostas pelo direito comunitário RODRIGO COIMBRA e VANESSA DE OLIVEIRA BERNARDI 425 O óbice da falta de conhecimento contra a efetividade do princípio constitucional da participação democrática na regulação do risco nanotecnológico MATEUS DE OLIVEIRA FORNASIER 459 A teoria evolucionária e utilitarista de Hume do governo constitucional: solução institucional para o problema da emergência e estabilidade da cooperação entre indivíduos interagentes CAROLINA LEISTER e J. R. N. CHAPPIN 523 A tutela constitucional da moralidade administrativa e a minirreforma eleitoral objeto do Projeto de Lei 5.735/2013 da Câmara dos Deputados PETER PANUTTO 543 O devido processo legal e o processo administrativo disciplinar MARCELO BUCZEK BITTAR 565 Comentários à Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996 MARIA GARCIA ANO 23 | NÚMERO 92 | JULHO/SETEMBRO | 2015 15 Teoria do Diálogo e Separação dos Poderes ALENCAR FREDERICO MARGRAF 45 Constitucionalização, interpretação e direito administrativo EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA 63 Limites do Estado Policial – A conformação da Comissão Parlamentar de Inquérito na jurisprudência do STF IAN PIMENTEL GAMEIRO e PAULO ROBERTO RESQUE 81 Médicos de Cuba e a violação de direitos humanos pela República Federativa do Brasil FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA 105 Os direitos políticos do migrante internacional no constitucionalismo sul-americano PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE 129 Liberdade de manifestação do pensamento – O Brasil e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos LUCAS COSTA DA ROSA 149 Reconhecimento e concretização dos direitos constitucionais das trabalhadoras domésticas pós-EC 72/2013 no contexto brasileiro de constitucionalização simbólica SARAH HORA ROCHA e NELSON CAMATTA MOREIRA 173 O direito de petição nas Constituições brasileiras – Quadro comparativo KARINA KASSIS DOS REIS JATENE 195 Da modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade – A virtu romana como referência para a preservação dos direitos do cidadão HISASHI TOYODA 233 A intangibilidade da maioridade penal estabelecida na Constituição de 1988 LUCIO FERES DA SILVA TELLES 249 Os limites das mutações constitucionais por interpretação judicial MARCELLO VITOR ROCHA COTA Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 21 275 Neoconstitucionalismo – Apontamentos acerca da nova hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito ANDRÉA MANCINE CORTUCCI 305 Democratização da interpretação constitucional VANESSA DE CAMPOS MELO SANTOS 327 Diagnóstico pré-implantatório e a busca pela perfeição humana DÉBORA GOZZO 357 A municipalidade: entre autonomia, dependência de recursos e conflito – Uma análise com base na desoneração do IPI ALEX SANDER SILVA DE JESUS e PILAR DE SOUZA E PAULA COUTINHO ELÓI 389 Proteção internacional dos direitos humanos – A teoria da quarta instância e da margem de apreciação nacional TATIANA ROBLES SEFERJAN 419 Comentários à Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996 MARIA GARCIA REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 24 | NÚMERO 97 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2015 17 Prestación de servicios bancarios a consumidores y determinación de la jurisdicción. Una mirada desde el sistema venezolano de Derecho internacional privado CLAUDIA MADRID MARTINEZ 47 Los servicios financeiros en la era de la globalización – Reflexiones sobre el llamado “dinero electrónico” a propósito de la reciente ley uruguaya de inclusión financeira CARLOS DE CORES HELGUERA 67 A globalização e a proteção do consumidor brasileiro EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER 89 Acciones colectivas transfronterizas: problemas de Derecho internacional privado LAURA CARBALLO PIACION 123 Considerações sobre a mediação e conciliação no Projeto de Novo Código de Processo Civil LUIS ALBERTO REICHELT 147 A responsabilidade civil pelo exercício da atividade de risco no Direito Brasileiro e Comparado – Convergência na preocupação com as vítimas CAMILA MENDES NUNES 173 Os potenciais riscos das nanotecnologias – Informação e responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor VLADIMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA e QUEILA ROCHA CARMONA DOS SANTOS 201 Métodos de codificação no direito privado europeu e brasileiro ANA LÚCIA ALVES FELICIANI 239 Reflexões acerca do diálogo entre o Código Civil e o Código de Consumo na Itália e o Código de Defesa do Consumidor no Brasil NICOLA CAVALLARO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 22 255 Comércio Eletrônico: a vulnerabilidade do consumidor pela (des)informação e a responsabilidade civil dos provedores na Internet TÊMIS LIMBERGER e CARLA ANDREATTA SOBBÉ MORAES 271 A proteção da confiança e a formação de redes contratuais como fundamentos da responsabilidade dos sites de compras coletivas perante o consumidor ANDREZA CRISTINA BAGGIO 303 Tratamento do superendividamento no Poder Judiciário: análise de caso-referência (Comarca de Sapiranga) KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO 319 O consumidor turista nas Organizações Internacionais no Continente Americano e na UNWTO WILLIAM SMITH KAKU, LISIANE MRIA GIORDDANI e ARDYLLIS SOARES ANO 24 | NÚMERO 98 | MARÇO/ABRIL | 2015 15 Aspectos jurídicos pré-contratuais da concessão de crédito ao consumidor: existência de deveres acessórios complementares às obrigações genéricas previstas no Código de Defesa do Consumidor ORLANDO CELSO DA SILVA NETO 37 La falacia de la racionalidade y su impacto en el comportamiento del consumidor ANÍBAL SIERRALTA RIOS 55 Em direção a uma Lei Contratual Securitária Europeia? JÜRGEN BASEDOW 77 A impressão tridimensional (3D) e seus reflexos socioambientais para o mercado de consumo GUILHERME MISUGI, ANTÔNIO CARLOS EFING e LEONARDO GURECK NETO 105 Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível) FERNANDO RODRIGUES MARTINS e KEILA PACHECO FERREIRA 135 Globalização econômica e a proteção do consumidor: o mundo entre crises e transformações HÉCTOR VALVERDE SANTANA 155 Contratos de plano de saúde e os direitos do idoso GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, ÁLVARO ANDRADE MELO e MARINA DE ALMEIDA GUSSEM 177 Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente – Uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais EDUARDO CAMBI e JAIRO NÉIA LIMA 199 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no serviço público de saúde: limites e possibilidades JANAÍNA RIGO SANTIN e KATIANE SCHARLESI GEHLEN DOS SANTOS 223 O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE e RICARDO GORETTI SANTOS 245 A desconsideração da personalidade jurídica no projeto de novo Código de Processo Civil e a efetividade da tutela jurisdicional do consumidor LUIS ALOBERTO REICHELT 263 Princípios dos contratos sociais de longa duração – Contratos para a existência: contratos de trabalho, de locação e de crédito ao consumidor (European Social Contract – EuSoCo) CLAUDIA LIMA MARQUES e JULIANO MADALENA 269 Nota nobre os atos normativos dos tribunais estaduais que possuem programas de atendimentos aos consumidores superendividados CLARISSA COSTA DE LIMA e CLAUDIA LIMA MARQUES Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 23 287 Discurso de abertura do Programa “Superendividados no TJDFT WLADIR LEONCIO 295 Programa de Apoio ao Superendividado: uma experiência inovadora na Fundação Procon/SP VERA LÚCIA REMEDI PEREIRA REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, INDUSTRIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO Malheiros Editores – São Paulo, SP ANO 52 | NÚMERO 164/165 | JANEIRO/AGOSTO | 2013 7 Cesar Vivante e il “mito di fondazione” della scienza del diritto commerciale MARIO STELLA RICHTER JR. 19 Réguler les “entreprises cruciales” MARIE-ANNE FRISION-ROCHE 32 A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002) ERASMO VALLADÃO A. e NOVAES FRANÇA 62 A promoção de igualdade de gênero na administração de companhias abertas: primeiras reflexões SHEILA CHRISTINA NEDER CEREZETTI 85 As medidas liminares no mercado de capitais DANIEL DE ANDRADE LEVY e ANA LUÍZA ARGUELLO 101 Uma resenha sobre as vicissitudes da regulação sobre a ação renovatória no Brasil (de 1934 a 1991): rupturas e legitimidade PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA 112 Notas sobre a sociedade em conta de participação no projeto de “Novo Código Comercial” JOÃO PEDRO SCALZILLI e LUÍS FELIPE SPINELLI 124 Restrição do direito de voto na sociedade limitada FERNANDO DE ANDRADE MOTA 138 A fantasia do capital social FERNANDO SHAYER 151 Ação judicial da SABESP contra o Estado de São Paulo – Estudo de caso de uma companhia aberta em litígio com seu acionista controlador LUÍS FELIPE F. KIETZMANN 164 Proporcionalidade e igualdade de tratamento na exclusão de sócio por falta grave na sociedade limitada LUÍS FELIPE SPINELLI Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 24 REVISTA DE DIREITO PRIVADO Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 16 | NÚMERO 61 | JANEIRO/MARÇO | 2015 13 Direito civil constitucional EDUARDO CAMBI e MARCOS VARGAS FOGAÇA 39 Atualidades em torno das semelhanças e diferenças entre direitos pessoais e reais DEMÉTRIUS COELHO SOUZA 85 A dignidade da pessoa humana e o portador do Mal de Alzheimer em situação de interdição: um estudo de caso MÁRCIA HAYDÉE PORTO DE CARVALHO e ARTENIRA DA SILVA E SILVA SAUAIA 107 Negociabilidade e boa-fé MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES 127 Dirigismo contratual e os contratos empresariais FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO 145 Venire contra factum proprium: uma análise comparativa da utilização da figura pela jurisprudência brasileira e italiana LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO e ISABELA MARIA LOPES BOLOTTI 175 Atos de concentração e interesse em contratar na Lei de Defesa da Concorrência IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS 193 O contrato atípico de resseguro e as discussões contemporâneas sobre a sua natureza jurídica, fontes jurídicas que o fundamentam e função social exercida: garantia do efetivo equilíbrio do mercado segurador e do resseguro REGINA VERA VILLAS BÔAS e WALTER A. POLIDO 231 Da impossibilidade da compensação de créditos em face de direito preferencial de terceiro: uma análise à luz da jurisprudência LAURO ISHIKAWA e ÉRICA TAÍS FERRARA ISHIKAWA 249 Guarda compartilhada: uma tentativa de diminuir a alienação parental ALENCAR FREDERICO MARGRAF e MEG FRANCIELI SVISTUN 273 A força dos fatos e a responsabilidade afetiva: considerações sobre o julgamento da apelação cível que reconheceu a equiparação de concubinato à união estável no Tribunal de Justiça do Maranhão BRUNA BARBIERI WAQUIM 293 A evolução dos conceitos de família DANIELA SOARES HATEM ANO 16 | NÚMERO 62 | ABRIL/JUNHO | 2015 13 Direito e Economia NATALINO IRTI 31 Vilém Flusser entre o exílio e a poesia: sobre a fenomenologia do brasileiro e a ficção (jurídica) HENRIQUE GARBELLINI CARNIO e LAUZANE PUCCIA MANZINE 47 Da permuta no direito brasileiro TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR 59 Negócio jurídico sob identidade alheia ou falsa no direito civil brasileiro FRANCISCO SABADIN MEDINA Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 25 97 Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet JULIANA EVANGELISTA DE ALMEIDA 119 A aplicação da boa-fé nos contratos de shopping center. A questão da res sperata NELSON NERY JUNIOR e GEORGES ABBOUD 129 Cláusula de territorialidade às avessas protegendo o estabelecimento em contratos de shopping center DANIEL BUSHATSKY 151 Regulamentação da informação no Mercado de Capitais VICTOR HUGO CARDOSO ARAUJO 167 Prescrição do crédito hipotecário não afeta ipso facto a garantia LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO 197 O conteúdo econômico e jurídico do pacto antenupcial e o planejamento patrimonial familiar MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR ANO 16 | NÚMERO 63 | JULHO/SETEMBRO | 2015 13 Obrigações “facultativas” e dificuldades práticas. Discussão de caso ERIK FREDERICO GRAMSTRUP e ODETE NOVAIS CARNEIRO QUEIROZ 33 Responsabilidade civil e interesse contratual positivo e negativo (em caso de descumprimento contratual) PAULO JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES 59 Responsabilidade civil e liberdade de expressão no Marco Civil da Internet: a responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros CHIARA ANTONIA SPADACCINI DE TEFFÉ 87 O descaso com a saúde pública como incentivo aos Planos de Saúde ALENCAR FREDERICO MARGRAF e TIAGO ARANTES FRANCO 103 Breve ensaio sobre a autonomia dos contratos interempresariais RAPEHAEL FRAEMAM BRAGA VIANA e HUMBERTO JOÃO CARNEIRO FILHO 125 Controle de formação e controle de conteúdo do negócio jurídico processual MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO 197 Imputação de responsabilidade ao ex-sócio como efeito da desconsideração da personalidade jurídica TÂNIA BAHIA CARVALHO SIQUEIRA 221 Função social e preservação da empresa: a teoria da desconsideração da personalidade positiva como instrumento efetiva dor FÁBIO RICARDO RODRIGUES BARSILINO 239 Breve estudio de las técnicas de procreación medicamente asistida MARIA FALCÃO e DAVID FALCÃO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 26 REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XIII | NÚMERO 58 | JULHO/SETEMBRO | 2015 9 Introducing Cultural Criminology KEITH HAYWARD e JOCK YOUNG 39 A Criminalidade Denunciada e o Seu Impacto no Sistema de Justiça Penal MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE 65 Da Margem ao Centro: Estudo sobre o Controle Punitivo dos Grafismos Urbanos em Santa Maria/RS LUIZA DAMIÃO WEBER, MÁRCIA SAMUEL KESSLER e SALO DE CARVALHO 85 Efeitos Jurídico-Penais das Decisões do Cade no Processo Penal IVAN LUIZ DA SILVA 111 Quatro Provocações (Preliminares) sobre o “Princípio da Obrigatoriedade” e a Ação Penal Pública no Sistema Processual-Penal Brasileiro GABRIEL ANTINOLFI DIVAN 127 Sistemas Processuais Penais: as Contribuições das Visões Histórica e de Direito Comparado para o Desenvolvimento da Essência Acusatória VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS 153 A Relegitimação da Tortura Diante da Guerra ao Terror BRUNO SILVEIRA RIGON e FELIPE LAZZARI DA SILVEIRA 181 Antecipação da Tutela Penal e Ofensividade: o Espaço Legítimo de Criminalização à Luz da Ofensa ao Bem Jurídico ANTÔNIO GOYA DE ALMEIDA MARTINS-COSTA REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XVIII | NÚMERO 105 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2015 9 Crédito Acumulado de ICMS em Operação de Exportação e Sua Transferência a Terceiros LEONARDO GARCIA DE MATTOS 16 Crédito Acumulado Decorrente de Operações que Destinem Mercadorias ou Serviços para Destinatários no Exterior GABRIEL BATISTON 39 A Decisão em Repercussão Geral no RE 559.937 e Suas Consequências para a Contribuição Remanescente da Lei Complementar nº 110/2001 ULISSES JUNG e LUIZA PEREZ Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 27 49 A Exigência Indevida da Cofins e do PIS sobre as Receitas Descontadas das Taxas de Administração – Premissas de Julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e Repercussão Geral no RE 514.630 sobre ICMS com Vendas nos Cartões RICARDO MICHELONI DA SILVA 68 Contradições do Ajuste Fiscal KIYOSHI HARADA 70 Medida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015 – Instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit – Incosntitucional Censura a Direito do Contribuinte LUIZ FERNANDO MAIA REVISTA DE PROCESSO Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 40 | NÚMERO 239 | JANEIRO | 2015 15 Notas a respeito do regime jurídico das obrigações solidárias e seus reflexos sobre os limites subjetivos da coisa julgada FRANCISCO DE MESQUITA LAUX 35 Relevância da vontade no processo, interpretação do ato postulatório e pedido “meramente” declaratório LIA CAROLINA BATISTA CINTRA 63 Prescrição: Renunciabilidade vs. Cognoscibilidade ex officio RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA e FÁBIO LINDOSO E LIMA 97 Sobre como será difícil julgar com o Novo Código de Processo Civil (PLC 8.046/2010): do prêt-à-porter à alta costura decisória RENÊ FRANCISCO HELLMAN 105 Etica, formalismo processuale, abuso del processo SERGIO CHIARLONI 121 O regime jurídico das impenhorabilidades: um estudo sobre sua natureza jurídica material e processual ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 139 La medida cautelar, hoy JORGE W. PEYRANO 151 Fundamentos e perfis do efeito devolutivo do recurso de apelação CLAYTON MARANHÃO e ROGÉRIO RUDINIKI NETO 171 Agravo de instrumento contra o indeferimento liminar da reconvenção à luz do princípio do duplo grau de jurisdição e das garantias processuais ROBERTO ANTÔNIO DARÓS MALAQUIAS 195 A Recomendação da União Europeia, de 11.06.2013, sobre as ações coletivas ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES e LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA 213 La liquidación y ejecución de sentencias em los procesos colectivos de defensa de usuários y consumidores LEANDRO GIANNINI Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 28 247 O Estado-defensor e sua legitimidade para os pedidos de Suspensão de Liminar, Segurança e Tutela Antecipada CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO e MAURILIO CASAS MAIA 263 A reparação integral por meio de ação civil pública dos danos difusos causados por reiterada prestação errônea de informações nas relações de consumo LARISSA MARIA DE MORAES LEAL 277 Tutela de direitos coletivos x tutela do interesse público: novos limites ao juízo político no pedido de suspensão de segurança em ações coletivas RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA 293 O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar? RICARDO PERLINGEIRO 335 Notas sobre a jurisprudência do STJ com relação à homologação de sentença judicial ou arbitral estrangeira JOÃO PAULO HECKER DA SILVA 365 Il principio di effettivitá nel processo civile italiano ANDREA PROTO PISANI 375 Interactions between National Judicial Practice and Supranational Legal Values: Reflections on China’s Evidence Legislation Development ZHUHAO WANG e JIA LI 407 Dinamização do ônus da prova no novo Código de Processo Civil FRANCISCO DE BARROS E SILVA NETO 421 Crítica macroscópica ao fetiche da celeridade processual. Perspectiva do CPC de hoje e no amanhã GLAUCO GUMERATO RAMOS 431 Cultura e previsibilidade do direito LUIZ GUILHERME MARINONI 453 Considerações sobre a interdição no Projeto do novo Código de Processo Civil MAURÍCIO REQUIÃO 467 Le Bouleversement du Proces Civil et de la Chose Jugee par la Jurisprudence “Cesareo”. Point de vue doctrinal SORAYA AMRANI MEKKI ANO 40 | NÚMERO 240 | FEVEREIRO | 2015 15 O cerceamento do acesso à prova devido à confusão entre os planos de admissibilidade e valoração do material probatório CLARISSA DINIZ GUEDES e STELA TANNURE LEAL 41 A dinamização do ônus da prova ROBERTO DE ARAGÃO RIBEIRO RODRIGUES 61 A reforma do direito probatório no processo civil brasileiro – Primeira parte. Anteprojeto do Grupo de Pesquisa “Observatório das Reformas Processuais” Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro LEONARDO GRECO 139 A concessão da tutela antecipada ex officio no caso de abuso de direito de defesa GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANIEGA e RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA 153 Sentença fundada em lei ou ato normativo reputado inconstitucional pelo STF YASMIN PADILLA GROS Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 29 175 A Suprema Corte canadense e as ações coletivas: a relevância do julgamento Western Canadian Shopping Centres Inc. V. Dutton ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES e LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA 191 Contraditório e representação adequada nas ações coletivas ANISSARA TOSCAN 221 Inconstitucionalidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório GEORGES ABBOUD e MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI 243 Apontamentos sobre a competência concorrente nas ações coletivas LUIZ CLÁUDIO MOURA DE ALMEIDA 267 A conciliação em causas repetitivas e a garantia de tratamento isonômico na aplicação das normas FRANCISCO DE BARROS E SILVA NETO 281 Necessitá di sciocliere i nodi e gli equivoci della espressione: tutela giurisdizionale differenziata ANDREA PROTO PISANI 291 A tutela dos direitos coletivos e a (in)segurança jurídica em um país minerador: O que o Brasil oferece ao Peru? RICARDO SERRANO OSORIO 317 Ação popular no Brasil e em Portugal: alguns pontos de contato e de distanciamento RODRIGO MAZZEI e JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL’COL 349 A assistência provocada no processo civil brasileiro: Possibilidade e conveniência DANIEL COLNAGO RODRIGUES 373 Sobre processo eletrônico e mudança no paradigma processual: ou não existe ou tudo é paradigma RENATO DE MAGALHÃES DANTAS NETO 399 Distribuição do ônus da prova por convenção processual RINALDO MOUZALAS e JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR 425 A vedação à prolação de “decisão surpresa” na Alemanha WELDER QUEIROZ DOS SANTOS ANO 40 | NÚMERO 241 | MARÇO | 2015 15 Os impactos do novo CPC na razoável duração do processo ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES e LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA 27 Processo jurisdicional, República e os Institutos Fundamentais do direito processual GLAUCO GUMERATO RAMOS 51 Processo e linguagem: coisa julgada, segurança jurídica e pluralismo metodológico MARCELO BARBI GONÇALVES 95 Intervenção de terceiro negociada: possibilidade aberta pelo novo Código de Processo Civil MARINA FRANÇA SANTOS 111 A reforma do direito probatório no processo civil brasileiro – Segunda parte. Anteprojeto do Grupo de Pesquisa “Observatório das Reformas Processuais” Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro MÁRCIO CARVALHO FARIA, MAURICIO VASCONCELLOS GALVÃO FILHO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CLARISSA DINIZ GUEDES, JOSÉ AURÉLIO DE ARAUÚJO e FRANKLYN ROGER ALVES SILVA 205 Tutelas sumárias, tutelas de urgência e o pensamento de Alcides Munhoz da Cunha SÉRGIO CRUZ ARENHART Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 30 221 Recurso Especial – Necessidade de renovação de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita – Comentários a acórdão do STJ – AgRg nos EDiv em Ag em REsp 321.732/RS EDUARDO ARRUDA ALVIM e DANIEL WILLIAN GRANADO 231 Apelação contra decisão interlocutória não agravável: a apelação do vencido e a apelação subordinada do vencedor: duas novidades do CPC/2015 LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA e FREDIE DIDIER JR. 243 Alcance e limitações da Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal MARIANA DE SOUZA CABEZAS 277 A necessária eficácia expandida – objetiva e subjetiva – das decisões no âmbito da jurisdição coletiva: especialmente, o acórdão do TJSP na ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000 (j. 01.10.2014), proposta em face da Lei paulistana 15.374/2011, sobre o uso de sacolas plásticas RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO 313 A tutela específica no novo Código de Processo Civil ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR 337 Direitos individuais homogêneos e seu substrato coletivo: ação coletiva e os mecanismos previstos no Código de Processo Civil de 2015 EDUARDO TALAMINI 361 Il ricorso per cassazione in Italia ANDREA PROTO PISANI 369 A eficácia epistêmica da fase preparatória do processo bifásico JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO 413 Precedentes e dever de motivação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil EDUARDO CAMBI e RENÊ FRANCISCO HELLMAN 439 A justiça e o paradigma da eficiência na contemporaneidade FERNANDA ESTEVÃO PICORELLI 463 Negócio processual acerca da distribuição do ônus da prova LUCAS BURIL DE MACÊDO e RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO 489 Convenções em matéria processual TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL 521 Cláusula compromissória em contrato internacional: interpretação, validade, alcance objetivo e subjetivo CARMEM TIBURCIO 569 Fundamentals of international commercial arbitration: English developments NEIL ANDREWS ANO 40 | NÚMERO 242 | ABRIL | 2015 19 Ativismo judicial e instrumentalidade do processo: diálogos entre discricionariedade e democracia GEORGES ABBOUD e GUILHERME LUNELLI 47 Contra o processo autoritário JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI 67 O juiz e a prova pericial no novo Código de Processo Civil – Produção e controle MURILO TEIXEIRA AVELINO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 31 89 A reforma do direito probatório no processo civil brasileiro – Terceira parte. Anteprojeto do Grupo de Pesquisa “Observatório das Reformas Processuais”. Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro IORIO SIQUEIRA D’ALESSANDRI, MARCELLA MASCARENHAS NARDELLI, BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, JOSÉ QUIRINO BISNETO, ANDRE VASCONCELOS ROQUE, JOSÉ AURÉLIO DE ARAUJO, DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA, PAULA BEZERRA DE MENEZES, ODILON ROMANO NETO, CINTIA REGINA GUEDES e MARCELA KOHLBACH DE FARIA 165 Efetividade de penhora de percentual de faturamento de sociedade empresária e respectiva holding ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO e ANDRÉ PAGANI DE SOUZA 211 Restrições à tutela de urgência em face da Fazenda Pública em demandas individuais e coletivas ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES e LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA 223 Estabilização da tutela antecipada e teoria do fato consumado: estabilização da estabilização? WEBER LUIZ DE OLIVEIRA 251 Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI 273 Agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência e a decisão que nega eficácia a negócio jurídico processual na fase de conhecimento: uma interpretação sobre o agravo de instrumento previsto no CPC/2015 LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA e FREDIE DIDIER JR. 283 A Súmula 115/STJ e a desconsideração de procuração existente por fatores supervenientes: desconstruindo a escalada de uma jurisprudência defensiva LEONARDO E SILVA DE ALMEIDA FREITAS 303 A atuação judicial das associações de empregados e suas nuances: limites, requisitos, possibilidades, benefícios e alcance da demanda coletiva CAROLINA TUPINAMBÁ e MARIANA FERRADEIRA 339 Debt Restructuring in Sweden KERSTIN NORDLÖF 357 A preferência constitucional pelo controle concentrado de constitucionalidade e os precedentes judiciais vinculantes no Novo CPC PETER PANUTTO 391 Ação declaratória de constitucionalidade, mutação constitucional e modulação dos efeitos THIAGO RODOVALHO 425 A litigância de interesse público numa perspectiva comparada: possibilidades no ordenamento brasileiro RICARDO MAGALHÃES DE MENDONÇA 455 Relações entre a antecipação da prova sem o requisito da urgência e a construção de soluções autocompositivas FRANCISCO DE MESQUITA LAUX 481 Control de convencionalidad (adelantos y retrocesos) JUAN CARLOS HITTERS 521 Antecipação da tutela por evidência e os precedentes obrigatórios LUCAS BURIL DE MACÊDO 551 Os desafios do ensino jurídico brasileiro com o Novo Código de Processo Civil RENÊ FRANCISCO HELLMAN 567 Mediação no novo CPC – Estudos de caso e direito comparado ELISA CORRÊA DOS SANTOS TOWNSEND Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 32 597 Meios Alternativos de Solução de Controvérsias: verdades, ilusões e descaminhos no Novo Código de Processo Civil MARCELO BARBI GONÇALVES ANO 40 | NÚMERO 243 | MAIO | 2015 17 Instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão: a funcionalidade da ação popular e da ação civil pública EMERSON GARCIA 41 Ação direta da vitima contra a seguridade no seguro de responsabilidade civil GUSTAVO DE MEDEIROS MELO 59 Pedido genérico: reflexões à luz do novo Código de Processo Civil JOÃO PEREIRA MONTEIRO NETO 81 Justiça Civil inglesa: outra tentativa de uma nova abordagem à Justiça JOHN SORABJI 109 Conteúdo e limites aos poderes instrutórios do juiz no processo civil contemporâneo NATASHA ROCHA VALENTE e FELIPE GARCIA LISBOA BORGES 135 Practical basis of evidence legislation in China ZHONG ZHANG 163 A reforma do direito probatório no processo civil brasileiro – Quarta parte. Anteprojeto do grupo de pesquisa “Observatório das Reformas Processuais” Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ANTONIO GIDI, EDUARDO CAMBI, FLÁVIO LUIZ YARSHELL, GUSTAVO SAMPAIO, LEONARDO GRECO e MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES 215 A fixação de multa na exibição de documento e a Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR 243 Aspectos relevantes da hipoteca judicial no CPC/2015 RAVI PEIXOTO 269 Preclusão diferida, o fim do agravo retido e a ampliação do objeto da apelação no novo Código de Processo Civil RODRIGO BARIONI 283 O incidente de resolução de demandas repetitivas do novo Código de Processo Civil ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES e SOFIA TEMER 333 Incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil EDUARDO CAMBI e MATEUS VARGAS FOGAÇA 365 A desconsideração da personalidade jurídica no Projeto do novo Código Comercial: contextualização e perspectivas ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE, BRUNO DANTAS e LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES 393 Vinculação do STF e das Justiças Eleitoras e do Trabalho às decisões do STJ EDILTON MEIRELES 409 Precedentes no Brasil e cultura – Um caminho tortuoso, mas, ainda assim, um caminho ERIK NAVARRO WOLKART 437 A construção histórica do reconhecimento de sentenças estrangeiras DANIEL GRUENBAUM 459 Paradigmas e perspectivas da legitimidade ad causam para o controle de constitucionalidade no Brasil segundo os postulados democráticos LUAN RANIERE SANTANA TREVIZAN Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 33 483 Os poderes processuais do juiz em perspectiva comparada GUILHERME BOTELHO 505 Reformas no recurso de apelação: como a Itália escolheu enfrentar seus problemas e como o Brasil não MARCELO PACHECO MACHADO 525 A implementação do art. 34(4) do Regulamento (CE) n. 44/2001 do Conselho em decisões inconciliáveis proferidas por tribunais do mesmo Estado MEMBRO (no contexto da sentença do Tribunal de Justiça Europeu no dia 26.09.2013, Salzgitter/Laminorul, C-157/2012) NIKOLAS M. KATIFORIS 537 Os limites da jurisdição nacional e a cooperação internacional no plano do novo Código de Processo Civil brasileiro ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR e EDMUNDO GOUVÊA FREITAS 555 A nova Lei alemã de Mediação ADRIANA HAHN PEREZ 583 O novo Código de Processo Civil brasileiro e a audiência de conciliação ou mediação como fase inicial do procedimento VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA ANO 40 | NÚMERO 244 | JUNHO | 2015 15 Sistemática recursal, direito ao processo justo e o novo Código de Processo Civil: os desafios deixados pelo legislador ao intérprete LUIS ALBERTO REICHELT 33 Ensaio sobre a prova pericial no Código de Processo Civil de 2015 BRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART 59 Racionalidade e decisão – A fundamentação das decisões judiciais e a interpretação jurídica RONALDO KOCHEM 87 O novo CPC e a tutela jurisdicional executiva (parte 1) MARCELO ABELHA RODRIGUES 153 O parcelamento do crédito do exequente no novo CPC RODRIGO BARIONI 167 Estabilização, modificação e negociação da tutela de urgência antecipada antecedente: principais controvérsias BRUNO GARCIA REDONDO 195 Estabilização da demanda no novo Código de Processo Civil HUMBERTO THEODORO JÚNIOR 209 Ação rescisória no novo Código de Processo Civil JOSÉ MARIA TESHEINER 247 Jurisdição constitucional, jurisdição coletiva e tutela de instituições EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA 287 Un nuevo proceso para conflictos de interés público en la República Argentina FRANCISCO VERBIC 323 Protesto de decisão judicial GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO e LUCAS BURIL DE MACÊDO 347 A reclamação no novo CPC – Fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores ao cabimento? OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 34 361 Os meios alternativos de solução de conflitos no direito alemão e europeu: desenvolvimento e reformas MICHAEL STÖBER 381 Civil Procedure in time of Crisis TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER 393 Negócios jurídicos materiais e processuais – Existência, validade e eficácia – Campo-invariável e camposdependentes: sobre os limites dos negócios jurídicos processuais JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR 427 O novo CPC adotou o modelo multiportas!!! E agora?! JOÃO LUIZ LESSA NETO 443 Sempre aperto il cantiere delle riforme del processo civile: prime riflessioni su trasferimento in arbitrato e negoziazione assistita ex legge 162 del 2014 SERGIO CHIARLONI ANO 40 | NÚMERO 245 | JULHO | 2015 15 Crise do Estado Moderno, separação de Poderes e stare decisis. Os precedentes judiciais no Novo Código de Processo Civil LUCAS TEIXEIRA DE REZENDE e PEDRO HENRIQUE ARCAIN RICCETTO 39 Efeitos do comando judicial para especificação de provas no processo civil brasileiro CARLOS JOSÉ CORDEIRO e JOSIANE ARAÚJO GOMES 61 Assistência e a intervenção da União segundo a Lei 9.469/1997 MARCO ANTONIO PEREZ DE OLIVEIRA 79 A contradição externa e o venire contra factum propium do juízo RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA e FÁBIO LINDOSO E LIMA 123 Astreintes nas execuções contra a Fazenda Pública: Possibilidade de incidência no patrimônio pessoal do agente público AMANDA LESSA NUNES 151 O novo CPC e a tutela jurisdicional executiva (parte 2 – continuação) MARCELO ABELHA RODRIGUES 225 O novo CPC e a querela nullitatis: Respeito aos vícios transrescisórios e “destruição” da imutabilidade das decisões judiciais EDUARDO GARCIA JÚNIOR e YUMI MARIA HELENA MIYAMOTO 245 Embargos de declaração e apelação condicional NELSON MONTEIRO NETO 255 Cabimento de ação rescisória contra sentença que viola entendimento fixado em julgamento de incidente de recurso repetitivo e o necessário afastamento da Súmula 343/STF VITOR JOSÉ BORGHI 275 Análise da relação entre o novo incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos Juizados Especiais ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES e ODILON ROMANO NETO 313 Tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, do CPC/2015) LUIZ GUILHERME MARINONI 333 Precedentes, Jurisprudência e Súmulas no Novo Código de Processo Civil Brasileiro DANIEL MITIDIERO 351 Interpretação e aplicação dos provimentos vinculantes do Novo Código de Processo Civil a partir do paradigma do pós-positivismo GEORGES ABBOUD e MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 35 379 Da cláusula penal nos contratos empresariais: Visão dos tribunais brasileiros e necessidade de mudança de paradigma JOSÉ CRETELLA NETO 407 Provisional witness hearing in the Netherlands BART KRANS 425 Discovery no processo civil norte-americano e efetividade da justiça brasileira EDUARDO CAMBI e RAFAEL GOMIERO PITTA 445 Substantiierung, Notice-Pleading e Fact-Pleading: A relação entre escopo das postulações e função da prova nos processos alemão, americano e inglês RENATO RESENDE BENEDUZI 475 Direito comparado interno dos processos: De volta ao futuro SORAYA AMRANI MEKKI 491 Por que as testemunhas chinesas não comparecem aos julgamentos nos processos criminais ZHUHAO WANG 523 Juizados especiais cíveis e duração razoável do processo: Uma análise empírica LESLIE S. FERRAZ 551 Conteúdo do processo formular romano, com suas condições da ação e pressupostos FRANCISCO DA SILVA CASEIRO NETO REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 152 | NOVEMBRO | 2015 7 Previdência e processo: a pessoa com deficiência e os desafios de reconhecimento judicial dos seus novos direitos FERNANDO RUBIN 14 Coisa julgada e o cumprimento de sentença no CPC/2015 GELSON AMARO DE SOUZA 37 A cooperação judiciária nacional no novo Código de Processo Civil OSCAR VALENTE CARDOSO 48 A flexibilização do procedimento e a viabilidade do recurso extraordinário per saltum no novo CPC PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA 60 Tutela de urgência e tutela da evidência no novo CPC PEDRO ROBERTO DECOMAIN 82 A motivação das decisões judiciais e o julgamento imediato de pedidos repetitivos: uma análise com base no CPC/1973 e no CPC/2015 RAPHAEL SILVA RODRIGUES e LUANA CRISTINA FERREIRA Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 36 93 Primeiras impressões sobre os princípios que regem a mediação e a conciliação RAVI PEIXOTO 106 O incidente de assunção de competência: o aumento da importância e sua modernização no novo Código de Processo Civil VINICIUS SILVA LEMOS 117 A dissolução irregular e seus efeitos – um estudo acerca do redirecionamento de execução fiscal e da desconsideração da personalidade jurídica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça VINÍCIUS VICENTIN CACCAVALI 127 Da extinção, mediante certidão de crédito, das execuções frustradas no procedimento comum WESLEY CORRÊA CARVALHO 135 Parecer O direito de defesa na Constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA NÚMERO 153 | DEZEMBRO | 2015 7 A execução de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública no novo Código de Processo Civil AMÉRICO ANDRADE PINHO e ADLER CHIQUEZI 19 O novo procedimento comum e a cláusula geral de negociação processual no novo Código de Processo Civil CAROLINE SCHNEIDER 32 A responsabilidade civil como problema de sistema aberto e dinâmico CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES 37 Polêmicas supressões encartadas pelo novo CPC FERNANDO RUBIN 47 Coisa julgada formal e a impossibilidade de renovação da ação no CPC/2015 GELSON AMARO DE SOUZA 69 Os requisitos processuais balizadores da admissibilidade de recursos e a aplicação dos arts. 543-B e 543-C Do Código de Processo Civil HÉLIO BARTHEM NETO 81 As tutelas de urgência e seu (des)cabimento na exceção de pré-executividade: entre o CPC atual e o novo CPC JOÃO FELIPE DE PAULA CONSENTINO e LUCAS CARLOS VIEIRA 92 Efeito expansivo, agravo de instrumento não julgado e sentença superveniente: rápida análise do tema à luz do novo Código de Processo Civil LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO 104 A cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil OSCAR VALENTE CARDOSO 115 Decisões interlocutórias, agravo de instrumento e mandado de segurança no novo CPC PEDRO ROBERTO DECOMAIN 128 O novo Código de Processo Civil e a exigência de fundamentação das decisões RAPHAEL SILVA RODRIGUES 137 Os precedentes judiciais e seus princípios no novo Código de Processo Civil VINICIUS SILVA LEMOS Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 37 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 243 | DEZEMBRO | 2015 7 Do pré-pagamento na prestação de serviços BERNARDO ALBANESI 16 ISS: análise constitucional do conceito de “resultado” BRUNO MATOS VENTURA 28 Lucro contábil versus lucro real: aproximações e distanciamentos FABIO PEREIRA DA SILVA e EDUARDO FLORES 54 Tratamento da evasão no Direito Positivo Tributário nacional FLORENCE HARET 73 O Ilícito administrativo tributário e a inexigibilidade de outra conduta HUGO DE BRITO MACHADO 78 Amortização fiscal de ágio já amortizado contabilmente LUCIANO AMARO e MARCOS SHIGUEO TAKATA 89 A não incidência de imposto de renda sobre juros de mora – contornos doutrinários, legais e constitucionais da questão e análise do equívoco do STJ acerca do tema LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS 99 A equiparação do importador ao industrial no IPI MARCUS DE FREITAS GOUVÊA 111 Depósitos bancários de origem não comprovada e o dever de investigação no lançamento tributário: uma moderna análise crítica da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA 126 O desvirtuamento da teoria do propósito negocial: da origem no caso Gregory vs. Helvering até a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro RAMON TOMAZELA SANTOS 146 O ativismo judicial sob o enfoque do Direito Financeiro e Tributário VALERIA MARTINEZ DA GAMA Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 38 REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO IOB – São Paulo, SP ANO V | NÚMERO 28 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2015 9 Algumas Reflexões Relativas ao ICMS Vinculado à Importação ADOLPHO BERGAMINI 26 A Materialidade do Imposto de Importação, as Modalidades de Importação no Direito Brasileiro e a Necessidade de Vinculação de Terceiros Adquirentes nas Operações por Conta e Ordem e Encomenda FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA 48 Conflito de Normas Jurídicas: CLC/1969 e Lei nº. 9.966/2000 WELLINGTON NOGUEIRA CAMACHO 66 A Fertilização dos Oceanos com Ferro por Embarcações em Alto-Mar e o Direito Internacional Marítimo: Pontos e Contrapontos do Emprego Desta Técnica de Geoengenharia no Meio Ambiente Marinho JANAINA MICHELETTO 98 A Formação de uma Operação Multimodal – Lei nº. 9.611/1988 – Decreto nº. 3.411/2000 SÁVIO FERREIRA DE SOUZA 206 Mudanças na Procuradoria Especial da Marinha: uma Emenda Pior do Que o Soneto MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA 219 A Ilegalidade da Retenção de Mercadorias e Aplicação da Pena de Perdimento no Erro de Classificação Fiscal AUGUSTO FAUVEL DE MORAES REVISTA DO ADVOGADO AASP – São Paulo, SP ANO XXXV | NÚMERO 127 | AGOSTO | 2015 7 O paradoxo da criação: da implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo e o comprometimento do acesso à justiça ANDRÉ ALMEIDA GARCIA 19 Projeção do Novo Código de Processo Civil sobre os Juizados Especiais DANIEL PENTEADO DE CASTRO 27 Simulacro de Justiça: reflexões críticas acerca da aplicação da Lei nº 9.099/1995 no processo penal brasileiro DANIEL ZACLIS Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 39 34 Suspensão condicional do processo nos crimes contra a concorrência DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO 40 Momento processual para a inversão do ônus da prova ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO 47 Reflexões sobre a atuação de litigantes vulneráveis sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis FERNANDA TARTUCE 59 Preclusão processual civil nos Juizados Especiais HEITOR VITOR MENDONÇA SICA 67 Resposta do réu no Novo CPC: uma boa ideia inspirada nos Juizados Especiais Cíveis MARCELO PACHECO MACHADO 80 Decisão homologatória de transação penal MAURÍCIO GARCIA SAPORITO e VICTOR SOUZA MARÇAL 83 A audiência preliminar no Juizado Especial Criminal e o estigma das anotações criminais ROBERTO F. ARCHANJO DA SILVA 92 Lei nº 9.099/1995: a norma da conciliação RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradoria Geral do Estado – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 55 | JANEIRO/MARÇO | 2015 19 A liberdade virtual comparada à liberdade dos antigos e à liberdade dos modernos BÁRBARA NASCIMENTO 27 Sujeição dos agentes políticos à Lei de improbidade administrativa EMERSON GARCIA 37 Movimentos sociais, confronto político e concretização da Constituição. Uma análise interdisciplinar à luz da ciência política, da sociedade e do Direito Constitucional EMILIANO R. BRUNET 55 Eficácia do novo CPC do término do período de vacância da Lei FREDIE DIDIER JR. 63 A aplicação do princípio da proibição do comportamento contraditório na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: algumas reflexões GUILHERME MAGALHÃES MARTINS e GUSTAVO LICIO DINIGRE 85 Doze problemas e onze soluções quanto à chamada “estabilização da tutela antecipada” HEITOR VITOR MENDONÇA SICA 103 A constitucionalidade do Processo Administrativo Disciplinar dos membros do Ministério Público PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 40 123 Questões atuais sobre as posições do Ministério Público no Processo Civil ROBSON RENAULT GODINHO e FREDIE DIDIER JR. 161 Sobre a atividade probatória judicial em processo penal RODRIGO DA SILVA BRANDALISE 193 O conceito de justo em Aristóteles ROGÉRIO PACHECO ALVES REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRT (1ª Região) – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 55 | JANEIRO/JUNHO | 2014 63 A releitura do contrato de trabalho LUIZ MARCELO GÓIS 81 A teoria do abuso de direito consagrada no Código Civil de 2002 e sua incidência nas relações de emprego. A abusividade no exercício do direito potestativo de dispensa e o decorrente dever de indenizar SILVIA CORREIA 87 Análise da efetividade da incorporação dos tratados internacionais prevista na Emenda Constitucional nº 45/2004 LUIZ ANTONIO ALVES GOMES e SERGIO MAIA TAVARES 97 A regra da prescrição trabalhista na Constituição do Brasil JORGE LUIZ BARBOSA ALVES JUNIOR 111 A Emenda Constitucional nº 45 e o novo Código Civil. Parâmetro de contradições sociais brasileiras HUMBERTO ALVES COELHO 119 A evolução do dano moral trabalhista e de sua responsabilização à luz da Emenda Constitucional nº 45 e do Código Civil de 2002 CRISTIANE DA COSTA CASAGRANDE ARAUJO 131 Anotações sobre direitos humanos e trabalho escravo no Brasil EMANUEL GONÇALVES AMARANTE 141 O Código Civil de 2002 e suas repercussões sobre o contrato de trabalho em tempos de neoconstitucionalismo PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA 157 Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo – competência da Justiça do Trabalho e prazo prescricional JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 41 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO TRF (4ª Região) – Porto Alegre, RS ANO 26 | NÚMERO 88 | 2015 15 Reflexos da exigência de “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” sobre a natureza e a amplitude do recurso extraordinário JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA 45 Justiça Federal – uma trajetória de pioneirismo e excelência a serviço dos cidadãos TADAAQUI HIROSE 55 Primeiros comentários à Lei nº 13.140/2015: marco regulatório da mediação/conciliação PAULO AFONSO BRUM VAZ 69 Centenário do Ministro Rodrigues de Alckmin CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ 81 O planejamento tributário – noções e visão dos tribunais JOEL HAN PACIORNIK 95 Direitos humanos e constitucionalismo regional transformador: o impacto do sistema interamericano FLÁVIA PIOVESAN 121 A tutela dos direitos como fim do processo civil no Estado Constitucional DANIEL MITIDIERO 149 Extradição no Brasil: análise à luz da jurisprudência e do direito comparado CARMEN TIBURCIO 191 Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da administração pública RAFAEL MAFFINI REVISTA DOS TRIBUNAIS Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo, SP ANO 104 | NÚMERO 951 | JANEIRO | 2015 19 Análise de impacto regulatório: que percurso adotar? NATÁLIA DE ALMEIDA MORENO 59 Disquisiciones teóricas, doctrinales y exegéticas sobre la praxis de la auditoría como función pública, dirigida a la preotección del bien público ambiental para la empresa ecológica ALCIDES FRANCISCO ANTÚNEZ, ELENA POLO MACEIRAS e ROBERTO DE JESÚS RODRIGUEZ COQUET 105 Notas sobre a responsabilidade civil na atualidade e a sua função punitiva LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 42 141 Jurisdição constitucional e Conselho Nacional de Justiça – Vedação ao controle de constitucionalidade na via administrativa ALEXANDRE DE MORAES 155 O direito concursal português: o papel dos credores na recuperação de empresas e as contribuições do estudo comparativo SABRINA MARIA FADEL BECUE 187 O direito da responsabilidade fiscal no Brasil e suas correlações com a soberania nacional OTACÍLIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO 209 O art. 4º da Res. TSE 21.841/2004 e um dos Contos do Major Gorbiliov (Primeira Noite) de Mikhail SaltikovSchedrin DANILO NASCIMENTO CRUZ 227 Ministério Público: de onde vim, quem sou, para onde vou? ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA 263 O denominado princípio da utilidade da execução e sua incompatibilidade com o direito fundamental do credor à efetividade da tutela executiva cível MAURO SIMONASSI 287 A verdade real não pode ser buscada a qualquer preço – Análise de um dos maiores erros judiciários do país: o célebre caso dos irmãos Naves JOSÉ CARLOS MACEDO DE PINTO FERREIRA JÚNIOR ANO 104 | NÚMERO 952 | FEVEREIRO | 2015 19 Biopolítica e meios de comunicação: excurso sobre a liberdade de imprensa e a promoção dos Direitos Humanos MARCELO DE VARGAS SCHERER e MAURÍCIO FUTRYK BOHN 37 Considerações acerca do Estatuto Jurídico do Corpo Humano ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA 59 O princípio da proporcionalidade frente aos fenômenos civis pós-modernos DANIELA FERNANDES DE OLIVEIRA 85 O direito ao esquecimento na sociedade da informação GUSTAVO CARVALHO CHEHAB 123 Controle preventivo de constitucionalidade sob a óptica das minorias parlamentares EDUARDO CAMBI e VICTOR EDUARDO BERTOLDI BOFF 141 Direitos humanos e constitucionalismo regional transformador: o impacto do sistema interamericano FLÁVIA PIOVESAN 167 O décimo aniversário da Emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos CARLOS EDUARDO SINDONA DE OLIVIERA e CAÍQUE TOMAZ LEITE DA SILVA 195 Direito à memória e aspectos criminais: a ditadura militar e os efeitos da anistia ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR 215 As deliberações do STF relacionadas a definições de direitos fundamentais JANINE MARIA PELLEGRINI e LUCIANA TURATTI 241 Direito de petição individual e ações coletivas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos LUCAS PACHECO VIEIRA e JÂNIA MARIA LOPES SALDANHA 265 A verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal ROBERTO ANTÔNIO DARÓS MALAQUIAS Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 43 ANO 104 | NÚMERO 953 | MARÇO | 2015 19 Bitcoins – Os lados desta moeda BRUNO BALDUCCINI, RAPHAEL PALMIERI SALOMÃO, ROSINE KADAMANI e LEONARDO BARACAT BEDICKS 35 Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte – Modificações introduzidas pela LC 147 de 07.08.2014 MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO 51 Responsabilidade civil dos administradores e business judgment rule no direito brasileiro MARIANA PARGENDLER 77 A incompatibilidade da discricionariedade administrativa e judicial no Estado Constitucional e a supremacia dos direitos fundamentais POLIANA MOREIRA DELPUPO 101 Os complexos contratos de previdência privada e a colação: por um exame da teoria do abuso do direito MAURO FITERMAN 113 As novas técnicas e tendências de interpretação constitucional no Supremo Tribunal Federal SAMANTHA KHOURY CREPALDI DUFNER 129 As manifestações públicas e as liberdades de expressão e de reunião WALDIR ALVES 179 A falência do proibicionismo ALENCAR FREDERICO MARGRAF e MEG FRANCIELI SVISTUN 203 Amicus curiae no Brasil: um terceiro necessário MARCELO NEGRI SOARES e CAMILA GENTIL WINKLER 223 Tutela mandamental e efetividade dos direitos individuais homogêneos LUCIANO PICOLI GAGNO 261 Barganha no processo penal e o autoritarismo “consensual” nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS ANO 104 | NÚMERO 954 | ABRIL | 2015 19 Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público FERNANDO DONATO VASCONCELOS 33 O conceito de desenvolvimento sustentável sob a melhor luz da jurisprudência do STF IBRAIM ROCHA 85 Responsabilidade civil decorrente da violação da intimidade e da vida privada RUI STOCO 119 Efetividade do direito à saúde pública no Brasil EDUARDO CAMBI e DANIELE BOHRZ BOFF 155 A ingestão de álcool e a condução de veículos no contrato de seguro de veículos: por um exame sistemático e a constatação da existência de presunção de agravamento de risco MAURO FITERMAN 173 Atos de concentração e interesse em contratar na Nova Lei de Defesa da Concorrência IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS 193 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas: aplicabilidade pelo STF no RE 201.819/ RJ DEYSE DOS SANTOS MOINHOS Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 44 217 Os meios para a recuperação judicial de empresas e problemas detectados VERA HELENA DE MELLO FRANCO 239 Sequestro internacional de criança fundado em violência doméstica perpetrada no País de residência: a importância da perícia psicológica como garantia do melhor interesse da criança VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI e ELSA DE MATTOS 257 A fundamentação ontoantropológica do direito penal: por uma concepção dogmática de resistência ao pensamento funcional BRUNO TADEU BUONICORE e JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO 277 Em busca da estrutura ontológica do Direito CARLOS BERNAL ANO 104 | NÚMERO 955 | MAIO | 2015 19 Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público CONRADO FERRI CINTRÃO e MARIA HEMÍLIA FONSECA 31 Diferenciais da jurisdição trabalhista no âmbito coletivo RODRIGO COIMBRA 57 Férias (de advogado) e recesso forense GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO 67 A privacidade como direito da personalidade RODRIGO SANTOS NEVES 93 Princípio da independência funcional e planejamento estratégico do Ministério Público EDUARDO CAMBI 143 Parecer – Doação fiduciária e resolução do contrato por desvinculação de coisa doada ao fim estipulado PAULA DA COSTA E SILVA e NUNO TRIGO REIS 211 Negócios processuais e seus novos desafios ANTONIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE ANO 104 | NÚMERO 956 | JUNHO | 2015 19 As faixas exclusivas de ônibus e a ilegítima fiscalização administrativa pela SPtrans PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA 25 O controle interno da Administração Pública e seus mecanismos VITOR RHEIN SCHIRATO 53 Função social da posse LUIZ HENRIQUE TAMAKI 89 O princípio da vulnerabilidade como núcleo central do Código de Defesa do Consumidor IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS 119 O princípio da precaução e o Direito Penal LUÍS AUGUSTO SANZO BRODT e PEDRO PAULO DA CUNHA FERREIRA 171 O protesto de Certidão de Dívida Ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário TICIANA DANTAS VILLALVA 193 Máscaras amordaçadas? A liberdade fundamental de reunião e os limites constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais ALCEU MAURICIO JUNIOR Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 45 217 Meios de comunicação: limites e controle no Brasil LUCAS COSTA DA ROSA 233 Tutela interconstitucional das liberdades comunicativas CAÍQUE TOMAZ LEITE DA SILVA ANO 104 | NÚMERO 957 | JULHO | 2015 21 A nova roupagem da guarda compartilhada JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR 37 Exclusão do imóvel do fiador da penhora e o direito à moradia. Diferenças ontológicas de fiança e caução na Lei 8.245/1991 SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA 85 Adoção homoparental conjunta: famílias socioafetivas e a concretização do melhor interesse da criança e do adolescente JAMILLY STEFANE LIBERATO DA COSTA, IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO, FELIPE VICTOR CARVALHO CÉSAR E MELO, WELLINGTON ALVES CAVALCANTI JÚNIOR e HÉRIKA JULIANA LINHARES MAIA 109 Responsabilidade civil dos provedores de Internet: diálogo entre a jurisprudência e o marco civil da Internet HIAN SILVA COLAÇO 139 Emenda Constitucional 88/2015 e aposentadoria compulsória GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA 153 Punição do uso de informação privilegiada no Brasil VIVIANE MULLER PRADO e RENATO VILELA 177 A quebra da affectio societatis na exclusão de sócios e dissolução parcial de sociedades JONATHAS LIMA SOLER 203 Lavagem de ativos: dolo direto e a inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada MARCO ANTONIO DE BARROS e THIAGO MINETTI APOSTÓLICO SILVA 259 Delito licitatório e bem jurídico-penal: algumas observações LUIZ REGIS PRADO e BRUNA AZEVEDO DE CASTRO ANO 104 | NÚMERO 958 | AGOSTO | 2015 23 O dano decorrente da perda de uma chance: questões problemáticas AGNOCLÉBIA SANTOS PEREIRA e FELIPE SOARES TORRES 45 O contrato de pesquisa clínica – Estratégias para a negociação de um contrato atípico ANALLUZA BRAVO BOLIVAR 63 Guarda de dados pessoais e registros eletrônicos pelos portais de comércio eletrônico à luz do Marco Civil da Internet CAIO CÉSAR CARVALHO LIMA 73 A validade da distinção clássica entre direito público e direito privado no âmbito dos direitos reais mediante o princípio da função social da propriedade LUIZ GUSTAVO VASQUES DE MORAES 99 A causa dos contratos e a exceptio non adimpleti contractus RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO e MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO 119 Uma nova proposta para a diferenciação entre o dano moral, o dano social e os punitive damages SILVANO JOSÉ GOMES FLUMIGNAN Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 46 151 Análise ritual do julgamento da questão quilombola (ADIn 3.239/2004) pelo Min. Cezar Peluso no STF DANDARA DOS SANTOS DAMAS RIBEIRO 169 Impactos das normas constitucionais sobre o teste randômico do etilômetro CÁSSIO MATTOS HONORATO 233 O controle da aplicação do direito internacional pelo Poder Judiciário brasileiro: uma análise crítica JAHYR-PHILIPPE BICHARA 273 Breves comentários à Lei 13.104/2015 ADRIANA RAMOS DE MELLO 295 Los juristas y la verdad: triunfos y derrotas de uma investigación permanente ANDREA ERRERA 317 As Ordenações Filipinas: o DNA do Brasil HUGO OTAVIO TAVARES VILELA 331 O processo coletivo e o Código de Processo Civil de 2015 HUGO NIGRO MAZZILLI 363 Apontamentos sobre o novo Código de Processo Civil LUIZ RASCOVSKI 389 Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. Parecer IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ANO 104 | NÚMERO 959 | SETEMBRO | 2015 31 Poder Judiciário e o direito ao sigilo: função e interpretação ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR 55 Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e a má gestão da coisa pública MARCOS JOSÉ PORTO SOARES e ALEXANDRE ARAUJO PEREIRA 73 Por que é legítima a cobrança de laudêmio pela Igreja Católica no Brasil? VITOR FREDERICO KÜMPEL e LARISSA PAVAN SANTOS 87 Ônus da prova na ação privada de ressarcimento civil derivada de conduta anticoncorrencial MARCELO H. G. RIVERA M. SANTOS 125 As recentes alterações legislativas e o vício de representação processual recursal na Justiça do Trabalho JOÃO BATISTA PEREIRA NETO 137 Aspectos jurídico-sociológicos das centrais sindicais RODOLFO PAMPLONA FILHO e ÍCARO DE SOUZA DUARTE 167 Sextorsão SPENCER TOTH SYDOW e ANA LARA CAMARGO DE CASTRO 183 Do erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação: uma análise da modificação proposta pelo PLS 236/2012 TARCÍSIO MACIEL CHAVES DE MENDONÇA 209 Criminal Compliance ambiental: medidas prévias ao delito e comportamento pós-delitivo corporativo ANDRESSA PAULA DE ANDRADE, ÉRIKA MENDES DE CARVALHO e PEDRO PAULO DA CUNHA FERREIRA ANO 104 | NÚMERO 960 | OUTUBRO | 2015 21 Faixa exclusiva de ônibus em São Paulo: uma defesa juspolítica de sua implantação e o legítimo apoio à sua fiscalização administrativa por agentes da SPTrans ANDRÉ LUIZ HALLEY SILVA RODRIGUES e JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 47 41 Recall no Brasil: desafios e perspectivas TAMARA AMOROSO GONÇALVES e THAÍSA MELO 61 A propaganda eleitoral antecipada: as inovações trazidas pela Lei 12.891/2013 ALEXANDRE RAMOS 77 A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento CARLO VELHO MASI 121 (In)Convencionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado ANTONIO CARLOS MONI DE OLIVEIRA 145 A falta disciplinar por prática de fato definido como crime doloso na execução penal. Um enfoque sob a ótica dos standards probatórios THIAGO COLNAGO CABRAL 169 Crime militar, transgressão disciplinar e a dupla incidência punitiva CLEBER OLYMPIO 189 O instituto da infiltração no inquérito policial militar: implicações no combate de organizações criminosas veiculadas por policiais militares AKELEIN CRISTINA ALMEIDA GIRALDES 211 Desistimiento y derechos fundamentales. Especial referencia al cese de las trabajadoras embarazadas FERMÍN GALLEGO MOYA 249 Direitos comunicativos como direitos humanos: abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI 271 Fundamentos normativos e lógicos para a compensação tributária mediante cessão de precatórios SIMONE THAY WEY LEE 299 O direito de defesa na Constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA REVISTA JURÍDICA Ed. Notadez Informação – Porto Alegre, RS ANO 63 | NÚMERO 455 | SETEMBRO | 2015 9 O Cabimento de Multa e Honorários em Cumprimento de Sentença. WAGNER RIBEIRO RODRIGUES 27 Honorários Contratuais e a Necessidade de Inclusão no Montante Devido pela Parte Adversa: Doutrina e Jurisprudência FELIPE CUNHA DE ALMEIDA Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 48 49 Aplicabilidade do Artigo 475-P, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil (CPC), nas Decisões Proferidas em Caráter Provisório em Ações Coletivas GISLENI VALEZI RAYMUNDO 69 Uma Vitória Pírrica: o Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA ANO 63 | NÚMERO 456 | OUTUBRO | 2015 9 O Dever de Motivar e o “Livre Convencimento” (Conflito ou Falso Embate?): Breve Análise do Tema a Partir de Decisões do Superior Tribunal de Justiça e com os Olhos no Novo Código de Processo Civil RODRIGO MAZZEI 23 O CPC/2015 e o Devido Procedimento Legal na Fraude de Execução GELSON AMARO DE SOUZA 45 Coisa Julgada e Segurança Jurídica: Dicotomia Essencial para Análise dos Efeitos das Declarações de Inconstitucionalidade sobre os Títulos Executivos Judiciais no Novo Código de Processo Civil CRISTINY MROCZKOSKI ROCHA 77 Audiências de Custódia como Garantia dos Direitos Fundamentais do Acusado e Concretização de Política Pública Eficiente na Área de Segurança RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA e WELLIGTON JACÓ MESSIAS REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO IOB – São Paulo, SP ANO V | NÚMERO 27 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2015 9 Trabalho Voluntário na Organização das Olimpíadas e Paraolimpíadas do Comitê Olímpico Internacional JORGE LUIZ SOUTO MAIOR e VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA 22 O Conceito de Doping e o Princípio da Legalidade LEONARDO SCHMITT DE BEM 27 Aumentos (In)Justificados dos Preços de Ingressos pelos Clubes de Futebol LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM e LUCIANO DE CAMPOS PRADO MOTTA 46 Considerações sobre a Aplicação do Princípio da Consumação no Direito Desportivo REGIS FERNANDO FREITAS DA SILVA 54 Contrato de Licença de Uso de Imagem de Atleta Profissional de Futebol AFFONSO SAMUEL SALA 78 A Importação do Seguro para o Atleta, o Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil das Entidades Desportivas LEILA CRISTINA CALASANS BARRETO SANTOS Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 49 97 Cláusula Indenizatória Desportiva na Hipótese de Dispensa de Atleta de Futebol por Justa Causa: da Lei Pelé ao Projeto de Lei do Senado nº 109/2014 LEONARDO DE OLIVEIRA MAXIMO REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XVI | NÚMERO 94 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2015 9 Menores e Bebidas Alcoólicas: a Esclarecedora Lei nº 13.106/2015 EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE 18 A Criminalização da Venda de Bebidas Alcoólicas para Menores: Mais uma Punição aos Pobres? JÚLIA DE VARGAS FONSECA 36 Da Necessidade de um Tipo Penal Intermediário no Crime de Estupro em face da Desproporcionalidade da Pena ANDRESSA SILVEIRA TANFERRI 61 Aspectos Jurídicos da Interceptação Telefônica na Visão do STF e do STJ FÁBIO MOTTA LOPES 80 Fundamentos e Critérios da Teoria da Imputação Objetiva do Resultado à Ação de Roxin DANIEL LEONHARDT DOS SANTOS e LETICIA BÜRGEL 100 Da Concessão da Prisão Albergue Domiciliar fora dos Parâmetros Legais: uma Alternativa à Ausência de Vagas nos Regimes de Cumprimento de Pena do Rio Grande do Sul BERNARDO DE AZEVEDO E SOUZA 115 Sistema Penitenciário em Foco: Aspectos Importantes sobre a Crise da Pena de Prisão HELOISA DEWES e MATEUS MARQUES PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 50 REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XIV | NÚMERO 68 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2015 9 Aspectos Inconstitucionais da Pensão por Morte introduzida pela Lei nº 13.135/2015 ERICA B. CORREIA 18 A Lei nº 13.135/2015 e os Servidores Públicos BRUNO SÁ FREIRE MARTINS 34 Requerimento Administrativo Prévio no INSS Versus Inafastabilidade do Acesso à Jurisdição VINÍCIUS PACHECO FLUMINHAN e MAURITA BALDIN ALTINO TEODORO 50 Processo Previdenciário Administrativo e Judicial DENILSON VICTOR MACHADO TEIXEIRA, ANDRÉ LUIZ DE PAULA, ARIELLE TRINDADE SANTIAGO, BRUNO CÉSAR SANTIAGO RIOS, CAMILA SOUSA COSTA, HÉLIO RODRIGUES, JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA, JULIANA PEREIRA REIS SILVA, LÍVIA GARCIA FREIRE, NOÊMIA ELOISA MENDONÇA, PEDRO MARCOS FERREIRA PACHECO, TAMARA CARVALHO GARCIA, VANDERSON RODRIGUES e WALTER VITOR ALVES SALES 72 A Penhora de Previdência Privada LUÍS RODOLFO CRUZ E CREUZ REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 23 | NÚMERO 120 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2015 17 O tributo no contexto do Estado Social e Democrático de Direito DEMÉTRIUS AMARAL BELTRÃO e ELIAS KALLÁS FILHO 29 Imunidade recíproca e IPTU: a indevida pretensão de cobrança de IPTU pelas municipalidades sobre propriedades da União cedidas à iniciativa privada mediante contrato típico de concessão de uso GUSTAVO BRECHBÜHLER 73 A imunidade tributária do ICMS sobre exportações LUCAS PACHECO VIEIRA e PABLO AUGUSTO LIMA MOURÃO 93 O sistema constitucional econômico, a liberdade de concorrência e as imunidades tributárias YGOR WERNER DE OLIVEIRA 123 Tipologia do contribuinte indireto: investigação da posição subjetiva “de fato” na relação jurídico-tributária à luz da legalidade tributária e da capacidade contributiva DANIELA OLÍMPIO DE OLIVEIRA Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 51 153 O direito à repetição pelo contribuinte de fato nos tributos indiretos JOÃO PAULO SOUZA RODRIGUES 195 O conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins e as alterações decorrentes da MedProv 627/2013 LUIZ CARLOS ROVEDA e ÉRICO HACK 219 Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos: limites à majoração dos tributos extrafiscais FERNANDA CEZAR PALMEIRA 233 A progressividade como instrumento para atingir a função social da propriedade predial e territorial urbana ANELISA RODRIGUES SASTRE e GUILHERME DOMINGOS DE LUCA 251 Tributos, legislação e crimes tributários no Brasil SERGIO RICARDO FERREIRA MOTA 289 O ônus da prova no processo administrativo tributário THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL 309 Democracia participativa brasileira e a participação social nas cidades. A experiência do Orçamento Participativo como instrumento de controle externo: da legitimidade para uma cidadania com responsabilidade – Confiança e participação CLÁUDIA GURGEL ANO 23 | NÚMERO 121 | MARÇO/ABRIL | 2015 17 A tributação como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais CLAYTON GOMES DE MEDEIROS e MÔNICA REGINA LINZMEIER HIRT 29 (In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do Imposto de Renda FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA NETO 71 Uma análise do princípio da capacidade contributiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana LUCAS ANTUNES SANTOS 105 A classificação da remuneração da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica nos acordos de bitributação celebrados no Brasil RAMON TOMAZELA SANTOS 141 As implicações das cláusulas de ajustes de preços e das contas escrow na tributação pelo Imposto de Renda GIÁCOMO PARO e RODRIGO DE MADUREIRA PARÁ DINIZ 161 Apropriação de créditos de PIS/Cofins para gastos incorridos por indústrias: interpretação do conceito de “insumo” na visão da Receita Federal do Brasil e possibilidade de sua ampliação com base no atual entendimento do Carf LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO 191 Imposto sobre Grandes Fortunas: é possível? MARÍLIA BACHI COMERLATO e MILENA FARIA DEBATO GIORA 207 O ISS e a exportação de serviços para o exterior. Uma abordagem prática da questão. A perspectiva da jurisprudência do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo MURILO GALEOTE e ROBERTA CALLIJÃO BOARETO 227 A função social do tributo e o orçamento público como forma de implementação das políticas públicas KARINA BRANDÃO ALVES DE CASTRO e ANDRÉ VITORIANO DA SILVA 261 As contribuições sociais ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo são tributos sobre o valor acrescido? ALEXANDRE EVARISTO PINTO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 52 285 A inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990: uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin FELIPE GARCIA LISBOA BORGES 313 O ônus da prova e a relevância do processo administrativo fiscal na apuração da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN PEDRO CÉSAR IVO TRINDADE MELLO 335 O federalismo cooperativo brasileiro e o problema do planejamento orçamentário; os repasses do FPE aos Estados-membros ALLAN GOMES MOREIRA ANO 23 | NÚMERO 122 | MAIO/JUNHO | 2015 17 Considerações acerca da imunidade tributária dos e-readers FREDERICO FÉLIX GOMES 31 Imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público como alternância à crise eficacional dos direitos sociais JAIME LEÔNIDAS MIRANDA ALVES, LINCOLN SESTITO NETO e MAYARA FERNANDA PERIM SANTOS 47 A utilização de medidas provisórias como instrumento de alteração da legislação tributária e a violação do pacto federativo JANAÍNA GOMES DA SILVA e TÚLIO ENES DE CARVALHO 69 A proporcionalidade e o princípio da vedação ao confisco: limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária MARCELO PAULO WACHELESKI, CLAYTON GOMES DE MEDEIROS e PEDRO HENRIQUE BAUNKEN FLORES 85 Princípio da legalidade tributária: garantia constitucional e tutela do contribuinte RICARDO DOS SANTOS BARBOSA e GUILHERME DOMINGOS DE LUCA 101 Elementos para configuração da subvenção para investimento RICARDO DE HOLANDA JANESCH 121 As espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro JULIANE DOS SANTOS RAMOS SOUZA e RAISA DUARTE DAS SILVA RIBEIRO 139 Tributação da operação de permuta vantajosa de participação societária entre pessoas jurídicas: realização ou diferimento do ganho de capital? LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO 195 O IPI na revenda de produtos importados: análise sob a perspectiva da jurisprudência no STJ RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA 223 A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre Royalties BRUNA HERDINA COMITI 245 Guerra fiscal – Ausência de coordenação na política pública tributária nacional CAIO AMURI VARGA ANO 23 | NÚMERO 123 | JULHO/AGOSTO | 2015 17 Cidadania tributária: o estatuto constitucional do contribuinte HOMERO CHIARABA GOUVEIA 55 A isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar CLARA GABRIELA ALBINO SOARES, JAIME LEÔNIDAS MIRANDA ALVES e MAYARA FERNANDA PERIM SANTOS Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 53 79 Seminário em Direito Tributário Internacional promovido pelo Chartered Institute of Taxation, Association of Taxation Technicians e king’s College London, realizado em 03.05.2015 na Faculdade de Direito do king’s College London. Resenhas e palestras HENRIQUE DOMENICI DE ALENCAR 103 A (i)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMSImportação ANDRÉA MASCITTO e JOSÉ MÁRCIO R. REGO FILHO 133 A tributação a maior das sociedades corretoras de seguros e o consequente direito à restituição CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO e RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI 147 A cessão de direitos autorais pode ser considerada serviço para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza? GLAZIELE ZANARDI 173 Leasing. Interminável discussão quanto ao local de pagamento do ISS KIYOSHI HARADA 191 O deficiente auditivo e a isenção tributária: análise do caso concreto à luz da ontologia heideggeriana ADEMILSON LIMA DE SOUZA 209 A cobrança tributária em face de empresa em processo de recuperação judicial: uma reflexão à luz de recente julgado do STJ e da edição da Lei 13.043/2014 CAROLINA DORNELES PISANI 225 Repartição das receitas de royalties do pré-sal: em busca da justiça entre regiões e gerações MATHEUS CARNEIRO ASSUNÇÃO 243 Análise da Condecine incidente sobre o segmento de vídeo on demand à luz do princípio da proporcionalidade VINÍCIUS ALVES PORTELA MARTINS 257 A sustentabilidade na tributação ambiental e a convivência com o princípio da capacidade contributiva SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO 285 Execuções fiscais e interesse público em matéria tributária: uma análise de Direito e Economia LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS 309 Questões teóricas e práticas quanto à (im)possibilidade de reexame de provas em fase de recurso especial no TIT ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA 327 O controle de políticas públicas por intermédio do Tribunal de Contas de São Paulo LUIZ EUGENIO SCARPINO JUNIOR e CRISTINA ELENA BERNADI IAROZESKI ANO 23 | NÚMERO 124 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2015 17 A ilusão da justiça por Kelsen – Um paradigma para a imposição tributária RENATO MASO PREVIDE 47 Grupo econômico e responsabilidade tributária – Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça LEONARDO NUÑEZ CAMPOS e JULIANA FURTADO COSTA ARAUJO 69 Da inidoneidade da nota fiscal e o crédito do ICMS MARIA STEPHANY DOS SANTOS 97 Inaplicabilidade do IPI na revenda de produto importado no Brasil JOSÉ AIRTON BEZERRA LIMA JUNIOR 119 Margem de lucro aplicável para o cálculo do Método do Preço de Revenda Menos Lucro (“PRL”) de fornecedores da indústria farmacêutica, odontológica e de saúde: 20%, 30% ou 40%? LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 54 139 A (in)constitucionalidade da Lei 12.058/2009 – Uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina HENRIQUE CABRAL CAMARGO e MICHELE MACHADO SEGALA 161 A criação indiscriminada de contribuições – Um estudo sobre a Contribuição Sobre o Custeio de Iluminação Pública (Cosip) SANDRO NERY SIMÕES 185 A interpretação do conceito de insumos na não cumulatividade do PIS e da Cofins – O legislador racional e coerente WAGNER ARNALD FENSTERSEIFER 227 A prova tributária com as mudanças no dever instrumental – Sped Fiscal ANDREIA FOGAÇA RODRIGUES MARICATO 259 Fiscalização e apreensão de mercadorias como meio indireto de cobrança do ICMS – E a sua aplicação no âmbito do Estado do Ceará BRUNA MELO OLIVEIRA e TAINAH SIMÕES SALES 287 O protesto da Certidão de Dívida Ativa como medida de eficiência na cobrança extrajudicial de créditos tributários LAÍS BATISTA GUERRA 307 As vedações previstas no inc. VI do Art. 167 da Constituição Federal, na elaboração da Lei Orçamentária Anual Municipal em benefício coletividade CRISTINA ELENA BERNARDI IAROSZESKI e ZAIDEN GERAIGE NETO 325 A institucionalização dos Conselhos Sociais no controle dos gastos públicos PEDRO GERMANO DOS ANJOS Sumários Correntes de Direito - Nov.-Dez|2015 55
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