32. gt - social and legal systems

ANAIS
CONGRESSO DO MESTRADO EM DIREITO E
SOCIEDADE DO UNILASALLE
GT – SOCIAL AND LEGAL SYSTEMS
CANOAS, 2015
2702
A SOCIOLOGIA DO CAMPO JURÍDICO DE PIERRE BOURDIEU E YVES
DEZALAY: APLICAÇÃO NO CONTEXTO LATINO-AMERICANO
Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua1
RESUMO: O escopo é a abordagem dos fenômenos sociojurídicos da América
Latina à luz da "Sociologia do Campo Jurídico" de Bourdieu e Dezalay.
Metodologia: Mediante a revisão bibliográfica dos autores citados, compreender
as noções centrais da Sociologia do Campo Jurídico e buscar sua imersão no
contexto latino-americano, com atenção à sua potencial aplicação na abordagem
do fenômeno sociojurídico brasileiro. Resultados: A abordagem de Pierre
Bourdieu, associada à sequência de estudos realizados por Yves Dezalay é
bastante adequada à abordagem das desigualdades sociojurídicas do Continente.
Por não ser estritamente descritiva e tampouco conservadora imprime abertura de
compreensão das estruturas sociais e de poder e promove uma "revolução
simbólica" ao propiciar novo conjunto de critérios avaliativos e práticas de
resiliência ante a fragmentação de sentidos comunitários e à hegemonia políticoeconômica. Conclusões: O campo jurídico e os juristas, cuja racionalidade é
alimentada por aparente e precedente neutralidade e naturalização do poder,
intervêm como elementos reguladores da multiterritorialidade. O controle do
território e da ortodoxia, tomados como complexos simbólicos, passa
inevitavelmente por mecanismos de produção de normas. A perspectiva ora
apresentada permite a ressignificação dos mecanismos sociojurídicos de poder.
PALAVRAS-CHAVE: sociologia do campo jurídico; transterritorialidade; violência
simbólica; princípio da comunidade; resiliência.
1 INTRODUÇÃO
O direito, a exemplo do que ocorre noutros “campos sociais” mas de forma
ainda mais nítida, comparece como subespaço social relativamente autônomo e
específico, em que estão presentes determinadas estruturas sociais nucleadas
pela produção cultural dos grupos específicos, refratárias às pressões exteriores,
1 Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua é Professor Associado de Sociologia Geral e do Direito na
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP), com pós-doutorado em Sociologia do Direito pela
Universidade de Amiens (Picardia- França) e Doutorado em Política Social pela Universidade de
Brasília (UnB). Email: [email protected]
2703
mas, ao mesmo tempo, espaço de conflito de força e de poder. Na obra de Pierre
Bourdieu o termo “campo” emerge por volta de 1966. Sua melhor explicitação se
encontra na obra “A Distinção” (BOURDIEU, 1979) – obra primordial para a
compreensão do autor – e assume o sentido de “principais universos de
referência de práticas culturais ordinárias”, vinculados aos estilos de cada grupo,
suas demandas e as disputas de força entre os grupos que se relacionam2 .
Assim, emerge como noção axial e estratégica da abordagem sociológica
de instâncias significativas do corpo social, tais como o mercado, as instituições e
as profissões. Convém apontar que, para Bourdieu, as estruturas espaciais estão
associadas não somente às estruturas sociais, como para Durkheim, mas
também às estruturas simbólicas. Portanto, a inteligibilidade da homologia
estrutural decorre da análise e compreensão da relação entre os campos de
produção e o espaço social.
Em decorrência do vínculo original de Bourdieu com a escola estruturalista,
de influência de Lévis-Strauss, da qual paulatinamente ele se destaca, o campo
absorve e reflete relação estreita com os ajustes estruturais decorrentes da
produção cultural, o que há de implicar permanentes reconstruções de sentido,
por meio de processos contínuos de inovação e renovação.
2
DESENVOLVIMENTO:
A
SOCIOLOGIA
DO
CAMPO
JURÍDICO,
O
ESTABELECIMENTO DAS ORTODOXIAS JURÍDICAS E O ENFRENTAMENTO
DAS DESIGUALDADES
O Direito emerge como campo, em decorrência da “existência de um
universo social relativamente independente em relação às pressões externas, no
interior do qual se produz e se exerce a autoridade jurídica”. Como campo, em
razão de sua estruturação, a organização normativa – o direito, imprime força
interna e refratária às pressões externas. Nisto poderíamos até identificar sua
2 2 “Dans La Distinction ce sont les champs de production culturellequi sont considerés comme le
principaux universes de référence depratiques culturelle ordinaires: ils sont un lieu d’ innovation
et de renouvellement qui ‘rencontre’ diverses ‘demandes’ liées aus styles de vie de différents
groupes et à l’état de rapports de forces entre ces groupes” (LEBARON, 2012, P. 163).
2704
teoria às de Kelsen ou de Luhmann, que tomam o direito como sistema
diferenciado e autônomo (BOURDIEU, 2007: 209). No entanto, e isto é um traço
distintivo essencial, este universo independente, a quem nomeia campo, também
se constitui como “forma por excelência da violência simbólica legítima cujo
monopólio pertence ao Estado e que se pode combinar com o exercício a força
física” (BOURDIEU, 2007: 210-1). Ou seja, há uma disputa de poder entre os
diferentes agentes que compõem o campo (legisladores, julgadores, advogados,
doutrinadores, ministério público). No interior do campo existem conflitos por
“dizer o direito” e, por consequência, fracionamentos, lacunas e dissensos.
Mas a tensão extrapola o campo interno e subjaz também entre os agentes
do direito e os agentes externos. Em verdade, nisto consiste seu caráter refratário
e
autônomo,
e
por
vezes,
autoritário.
E
se
reflete
em
termos
de
dominação/reprodução social, e em especial, no tocante ao tema de nossa
análise, é imbuído de forte teor político e de incitador das desigualdades, tantas
vezes de modo sutil, mediante a violência simbólica de que se imbui a linguagem
e o rito do direito (BOURDIEU, 2007: 209, GUIBENTIFF, 2009:14-16). Na
qualidade de “campo”, o direito assume discursos jurídicos e práticas resultantes
específicas, derivadas “por um lado, pelas relações de força específicas que lhe
conferem a estrutura e que orientam as lutas de concorrência, ou mais,
precisamente, os conflitos de competência que nele têm lugar e por outro lado
pela lógica interna das obras jurídicas que delimitam a cada momento o espaço
dos possíveis, e deste modo, o universo das soluções propriamente jurídicas”
(BOURDIEU, 2007:210).
Neste âmbito de compreensão, os juristas são encarados como os que
“inventaram o Estado” e “puderam criar, verdadeiramente ex nihilo, todo um
conjunto de conceitos, de procedimentos e de formas de organização próprias a
servir o interesse geral, o público, a coisa pública”. Por consequência,
comparecem como os “detentores ou depositários dos poderes associados ao
exercício da função pública” e acabam por “garantir-se a si próprios uma forma de
apropriação privada do serviço público, baseada na instrução e no mérito, e já
não no nascimento” (BOURDIEU, 1997: 146-7).
2705
Diferentemente de Niklas Luhmann, cuja análise está centrada no âmbito
do sistema, ou de Habermas, que se preocupa com a comunicação voltada para a
relação entre os argumentos morais e jurídicos no âmbito do princípio do
discurso, Bourdieu enfatiza o poder e a violência simbólicos que sustentam o
campo, eresulta da consciência partilhada pelos indivíduos imersos nas
estratégias ou jogos relativos à apropriação dos capitais (GUIBENTIFF, 2012: 246). Muito longe de uma concepção neutral, Bourdieu concebe o direito como
campo onde comparecem sujeitos. O direito os municia de instrumentos e forças
em vista das estratégias de apropriação e monopólio do capital – e no caso do
capital jurídico, dos capitais culturais a ele associados e a violência simbólica que
produzem. O direito é campo porque, em última instância, se apresenta como
âmbito no qual se verificam “conflitos entre pessoas ou entidades envolvidas na
prática do direito”, em que se articulam e estruturam processos internos e
externos de linguagem, violência e poder (BOURDIEU, 1986: 3-19).
No âmbito do artigo intitulado “La force du droit: elements pour une
sociologie du champ
juridique”, encontramos os traços característicos da
“Sociologia do Campo Jurídico”. Neste breve e impactante texto, Pierre Bourdieu
desenvolve os elementos fundamentais que permitem um olhar diferenciado
sobre o Direito e a sua ciência. Trata-se, em síntese, de uma perspectiva
antijuridicista, no sentido de oposição ao positivismo jurídico, que enfatizava o
direito como autorreferencial, autopoiético e, em grande medida, autossuficiente,
e que acaba de encerrá-lo num círculo concêntrico e vicioso.
Eis suas notas fundamentais:
1ª.) AUTONOMIA: Com efeito, o campo jurídico possui autonomia
significativa e relativa em relação aos outros campos sociais, decorrente da
‘divisão social do trabalho jurídico’, em que os agentes são investidos de
“competência técnica e social”, legitimada pelo grupo de pertencimento, para a
elaboração e interpretação do direito, ao mesmo tempo que estes mesmos
agentes concorrem e se antagonizam pela apropriação do capital jurídico.
(BOURDIEU, 1986: 4-9) ;
2ª.) MONOPÓLIO DE PODER: No entanto, esta autonomia não o torna
autorreferente e autopoiético, no sentido kelsiano ou luhmaniano. Antes é uma
2706
modo de dominação, manutenção e reprodução de poder simbólico, refratário a
outros campos. Há, assim, a instituição de um monopólio sobre o espaço
judiciário pela qual se estabelece uma fronteira entre os que estão preparados
para ingressar nesse espaço e os que dele são excluídos, em razão
especialmente da falta dos meios e postura linguística que permitem o acesso a
esse espaço social (BOURDIEU, 1986: 9-12);
3ª.)
NOMINAÇÃO,
DOXA
E
UNIVERSALIZAÇÃO:
O
“pouvoir
de
nomination” é entendido como a capacidade de promover e impor a “nomos”
(princípio universal legitimado e legitimador do conhecimento do mundo social),
através de categorias nominais e de rebuscamentos linguísticos hierarquizados.
Opera-se assim a dominação simbólica pelo direito, em que as diferentes visões
existentes submetem-se à categorização (do grego katègoresthai – “acusar
publicamente”) - que consagra, naturaliza e neutraliza, por sua vez, uma visão
hegemônica e unívoca do Estado e garantida pelo Estado. Pela legitimação
ocorre a universalização da doxa em virtude da ação pedagógica da qual decorre
o habitus. Subjaz a ideia de um acordo, ao menos tácito e parcial, bem como a do
reconhecimento social do direito, que, assim responde, ao menos em aparência,
às necessidades e interesses reais – obra do trabalho simbólico dos profissionais
do direito (BOURDIEU, 1986: 12-14);
4ª.) FORMALIZAÇÃO E VIOLÊNCIA SIMBÓLICA: A operosidade dos
agentes jurídicos se perfaz mediante a “formalização”: a ‘criação jurídica’, por
excelência, em que a “force de la forme” corresponde aos interesses sociais dos
“formalisateurs”, que obtêm a supremacia no âmbito da concorrência operada
dentro do campo específico que é o jurídico. A violência simbólica sutil perpetrada
pelo rigor das formas jurídicas (summun ius) alcança seu escopo que é consolidar
os meios “irrepreensíveis” para obtenção dos capitais associados ao universo
jurídico (summa iuria) (BOURDIEU, 1986: 14-18);
5ª.)
ESTRUTURAÇÃO,
ORTODOXIA
e
HOMOLOGIA:
Emerge
a
estruturação do campo jurídico, como contribuição essencial à manutenção à
ordem simbólica que justifica a ordem social. A divisão social do trabalho jurídico
é bastante rígida e limitada, e os conflitos presentes no interior do campo
específico - entre os operadores do direito- tendem a serem dissolvidos pelas
2707
forças exteriores. Por outro lado, como efeito da homologia jurídica, é a defesa
intransigente da ortodoxia, que se perfaz no “culto ao texto, no primado da
doutrina e da exegese”, ou seja, a primazia reconhecida da teoria e da tradição
sobre a prática criativa e a existência concreta – a “criatividade” é reservada à
atividade jurisprudencial, que não pode se afastar da estrutura exegética e dos
limites estabelecidos na norma de origem estatal (BOURDIEU, 1986, p. 18-19).
Assim, quando o autor se reporta aos juristas ou ao direito, como nos
artigos analisados, deve ser entendido no âmbito de sua construção teórica.
Manifesta a relação intrínseca e visceral entre o sistema que dita o direito e a
“doxa”, que se refere aos sistemas de produção e reprodução do saber, dos
valores, estilos de vida e concepções humanas, apropriados por especialistas.
Portanto, há uma explícita integração com o habitus disciplinares que as
engendram, enquanto processo de interiorização do conjunto de ideias e valores
hegemônicos e sua exteriorização em condutas socialmente aceitas e legitimadas
simbolicamente.
A perspectiva sociológica de Yves Dezalay é intensamente marcada pelo
diálogo com Pierre Bourdieu. O autor se concentra no estudo dos conflitos
decorrentes da concorrência de mercado, especialmente no âmbito do direito
comercial europeu, particularmente da tradição anglo-saxã. Acaba por incidir
numa espécie de “sociologia das profissões do campo jurídico”, preocupado com
a lógica mercantil e a produção dos espaços e símbolos comerciais, bem como
dos mecanismos de emergência profissional, de produção de normas e
jurisprudências associados (DEZALAY, 1990; 1992; SOUBIRAN-PAILLET, 1994).
Yves Dezalay, ao aprofundar as noções de Pierre Bourdieu sobre o campo
jurídico,capitaneia um grupo de pensadores que o subsidia na análise do campo
profissional do direito, do qual merecem destaque Alain Bancaud e Bryant G.
Garth, com os quais desenvolve significativa cooperação intelectual sobre a
ascendência mercadológica de segmentos profissionais do direito no âmbito do
direito anglo-saxão e nos contextos econômicos proeminentes, como o mercado
asiático (BANCAUD, DEZALAY, 1994; DEZALAY, GARTH, 1996, 2001, 2002,
2005 a, 2005b, 2005c).
2708
O ponto alto dessa reflexão emblemática, encetada por Dezalay, é a
divisão do trabalho de dominação simbólica no âmbito da atualização do campo
do direito (DEZALAY, 1990:70-91), em que aborda elementos de grande relevo
para a abordagem das desigualdades profissionais e econômicas, tais como a
ideia do direito como elemento de manobra no âmbito da disputa de mercado; o
acirramento da concorrência e as formas de poder e dominação presentes na
relação entre os juristas e advogados, especialmente entre os que transitam no
mercado do direito e aqueles que qualifica como “gardiens du temple”, de cuja
explicitação nos ocuparemos na sequência (os juristas tradicionais ou ‘puros’)
(DEZALAY, 1990: 74-75; 75-77; 80-85)
Mas, por outro lado, a ideia de maior importância transmitida é a da
construção de uma ordem jurídica transnacional apoiada no comércio e
arbitragem internacional, que se impõe e se expande sobre os ordenamentos
jurídicos nacionais, mormente no âmbito da violência simbólica que perpassa a
homologia jurídica e a legitimação da ordem supranacional que se opera no
âmbito dos estados nacionais.
Com efeito, Dezalay observa que as práticas
profissionais dominantes no mercado internacional, a despeito de sua
ambiguidade de um estatuto institucional transfronteiriço, acaba por serem
reconhecidas e homologadas pelos estados nacionais, incapazes de os controlar
mediante seus órgãos de regulação profissionais internos (DEZALAY, 2007: 284)
As principais análises de Dezalay e os autores que com ele interagem no
âmbito da mesma concepção de sociologia do campo jurídico gravitam em torno
do poder econômico crescente das corporações de advogados num mundo
tendente à internacionalização. Assim como para Paul Drake, os advogados são
concebidos numa ligação estreita com as estratégias de apropriação do capital
econômico e das formas de poder a ele associadas. Os “money doctors” se
apoiam nas estruturas jurídicas para obterem seus espaços de comando e de
ação, e acabam por se apresentar como os arautos de uma economia globalizada
(‘global missionaries’) (DRAKE, 1994; DEZALAY, GARTH, 2005:1).
No
contexto latino-americano, a aproximação entre os operadores do direito,
especialmente os advogados de grande projeção internacional, e os economistas,
em vista da propositura de ordem jurídica em conformidade com as suas
2709
ambições de mercado encontra-se com o terreno fértil de uma tradição jurídica de
matiz patrimonialista e civilista. Ou seja, inexistem os óbices jurídicos
provenientes da tradição publicista europeia, engendrados desde as comunas
medievais, ou mesmo do respeito à liberdade individual e aos direitos
fundamentais do ser humano, da tradição anglo-saxã, que resistem em maior
grau às pressões econômicas extraterritoriais. Mas mesmo nestas tradições,
inexistem barreiras intransponíveis ou impermeáveis às seduções da circularidade
do capital e do poder econômico. (DRAKE 1994; DEZALAY, GRANT, 2002).
As condições propícias favorecem a emergência de um quadro suscetível a
expansão da heterodoxia jurídica de matiz econômica e liberal, com maior ou
menor grau de afetação nas diferentes ex-colônias latino-americanas, conforme a
proximidade com os mercados centrais e os princípios legais que promovem. Os
fluxos de exportação e importação comercial também implicam em fluxos da
tecnologia decorrente das atividades das firmas multinacionais de advogados, que
absorvem o estilo norte-americano de corporações de advogados e impelem
reformas legislativas e judiciárias nos âmbitos nacionais e internacionais
(DEZALAY, GRANT,2002;2005: 1-11). A politização do judiciário e sua
contrapartida, a judicialização da política, em muitos países da América Latina
imbui-se desta lógica econômico-social e não são explicáveis somente por causas
domésticas, mas inclusive por causas de interesse geral e de dimensões
supranacionais, como as retromencionadas. Há um jogo internacional, cujas
variáveis político-econômicas e a dinâmica específica de que se revestem,
fomentam o desenvolvimento de um processo global de declínio da eficácia dos
sistemas nacionais de direito, cujos limites estão cada vez mais fluidos. A
transterritorialidade
e
a
multiterritorialidade
suplantam
e
fragilizam
a
territorialidade, compreendida como a interação genuína do sujeito-espaço
(HEIDRICH, 2010: 33-4).
Diversos
autores
fazem
diagnósticos
convergentes
neste
sentido,
abordando contextos nacionais diferenciados na América Latina, mas cujas
políticas econômicas, sobretudo nas derradeiras décadas do século XX,
mantinham os traços comuns neoliberalistas propostos pelo Consenso de
Washington. É o caso específico de análises realizadas sobre a Argentina, o
2710
México, a Colômbia e o Brasil (SLOMULOVITZ, 2005: 249-276; LOMNITZ,
SALAZAR, 2005: 209-248; ADELMAN, CENTENO, 2005: 139-161).
Mas as observações apontadas surpreendentemente também convergem,
no sentido da aproximação entre a heterodoxia de uma nova ordem jurídica e a
legitimação dos contextos de globalização econômica, não só entre os países
latino-americanos ou destes com outros países do âmbito periférico internacional,
mas também com as práticas de reprodução social e econômica dos países do
centro internacional, como é o caso do Japão, em que a formação de direito nos
principais centros universitários promove a reprodução das elites sociais e
econômicas, ou mesmo da França, onde os estudos de análise estatística de
Bourdieu revelam as íntimas conexões entre os operadores jurídicos, sua
formação originária (escolas e faculdade frequentadas), suas perspetivas e
formas de atuação (MIYAZAWA, OTSUKA, 2005: 162-208).
No mesmo sentido, em sua derradeira contribuição, Bourdieu se mostra
bem lúcido quanto ao momento da globalização e reconhece que ao mesmo
tempo em que se dilatam as pretensões hegemônicas do capitalismo neoliberal,
emergem
efeitos
negativos
das
formas
de
controle
internacionais:
as
desigualdades crescentes nos países centrais, o aumento do número de prisões
nos Estados Unidos da América, as doenças que comparecem como efeitos
colaterais ao consumo desenfreado e à poluição gerada pela produção em
massa, como o são a obesidade e algumas manifestações de câncer ou doenças
pulmonares e até congênitas. E, por consequência, engendram-se refluxos e
resistências locais e globais em novos vínculos e manifestações internacionais
(BOURDIEU, 2012, 131-134).
O direito não só patrocina como também incorpora os valores, ideologias e
identidade das elites sociais, pela “doxa”, e os inculca, especialmente por meio da
violência simbólica e da ação pedagógica, no conjunto da sociedade. No Brasil,
como em toda a América Latina, os profissionais do direito de maior
proeminência, tanto no âmbito das funções públicas como no âmbito privado,
podem ser identificados com poucos centros de formação técnico-profissional.
Obviamente, essa desigualdade de acesso aos melhores postos presentes no
2711
interior do direito se reflete nas relações e interações dos operadores do direito
com o conjunto da sociedade (PONZILACQUA, 2010).
A situação do Brasil e dos outros países latino-americanosinsere-se
plenamente na abordagem que estamos fazendo, de dominação e reprodução de
desigualdades, apoiada também num sistema de direito concorrencial e
desumanizante. Ao mesmo tempo, assume uma particularidade intrigante e
assustadora que sempre espreita a história governamental desses países: a
proximidade, atração e tensão entre populismo e seu exorcismo pelo
autoritarismo violento no âmbito do estado. E isso se manifesta para além da
esfera estritamente política. No âmbito econômico, manifesta-se como uma
espécie de “repressão financeira”, engendrada e apoiada paradoxalmente pelos
léxicos da ortodoxia econômica que se pretende liberal. Ou seja, sob o pretexto
de redução da ação estatal nos campos que podem advir em benefício e
incrementos sociais, de encontro com reivindicações seculares das camadas
desatendidas, promove-se uma ação do mesmo estado com o fim de favorecer a
desregulamentação financeira, o consumo e o fluxo de capitais. O ordenamento
jurídico transita nesse impasse e, consequentemente, acaba por estabilizar as
desigualdades
sociais,
sem
uma
adequada
transformação
(ADELMAN,
CENTEMO, 2005: 154-159)
Decorre, então, a pergunta fundamental: na Era da internacionalização,
que regime institucional pode prevalecer no âmbito do direito? É possível haver
uma forma de regulamentação internacional numa conjuntura extremamente
dinâmica e volátil? Essa regulamentação pode ensejar a reversão dos quadros de
pobreza, com incremento da distribuição de renda e acesso aos bens, ao mesmo
tempo com impactos positivos na política alimentar e de emprego? O dilema de
uma nova configuração jurídica que releve os planos nacionais e internacionais
está suficientemente amadurecido no âmbito internacional? Com efeito, os
recentes vínculos governamentais e institucionais que se estabelecem nos planos
das regiões subnacionais, das nações-estado, dos continentes e da circunscrição
global implicam um reajustamento urgente das agências de controle e da
adaptação de seus mecanismos e estratégias institucionais ante uma situação de
extrema complexidade. Subjaz, no entanto, as indagações da permeabilidade
2712
dessas instituições aos controles democráticos de uma pretensa sociedade global
e, ao mesmo tempo, da urgência da construção de um desenvolvimento mundial
coordenado sob a égide de instituições mais representativas e de maior
capacidade de reversão dos quadros de pobreza, fome e outras mazelas sociais
de espectro mundial (BOYER, 2005: 97-138). A territorialidade (interação sujeitoespaço) é submetida a novas dinâmicas, que a ela se contrapõem e fragilizam. O
território que 'abarca e contém', é substituído, e às vezes supresso, pela
multiterritorialidade - que “abre espaço” e deve ser concebida como “universo que
articula planos diferenciados”, ao mesmo tempo, que implica a compreensão da
transterritorialidade e da interterritorialidade (HEIDRICH, 2010: 33-4).
Ou seja, na reflexão sobre a multiterritorialidade, subjaz a compreensão de
que subsiste e recrudesce a tensão entre espaço e território, mas se conservam
as disputas em torno do poder, tanto formal quanto informal, e das modalidades
de capital, já denunciados por Bourdieu e que persistem em suas derradeiras
abordagens (BOURDIEU, 1990; BOURDIEU, CHUNG, 2012, p.132-135). O
campo jurídico e os juristas, cuja racionalidade é alimentada pela aparência de
neutralidade e naturalidade de que tratamos anteriormente, intervêm como
elementos “reguladores” da multiterritoridade e do poder territorial. O controle do
território passa, necessariamente, pelos mecanismos de produção das normas.
Todavia, crescem as reivindicações em escala mundial que gravitam em
torno dos recursos cada vez mais escassos. Conformam-se, às transformações
econômicas de escala global operadas no mundo todo. Em toda parte - África,
Ásia, América Latina, Oceania, e, mesmo na periferia da Europa e da América do
Norte, em que o monitoramento das populações locais é mais intenso –
recrudescem embates entre o poder político aliado às corporações internacionais
e as reivindicações comunitárias de base socioambiental (SCHLOSBERG, 2007,
p. 117-27; PONZILACQUA, 2011: 125-128; 2012:6-8).
A construção da barragem de Belo Monte, sob o pretexto de produção de
energia elétrica aos rincões do Brasil, e da transposição das águas do São
Francisco,com a justificativa de levar água ao semi-árido brasileiro, não são
fenômenos isolados. Correspondem a uma dinâmica complexa e devastadora das
formas já insustentáveis dos sistemas de produção hegemônicos, alicerçados nos
2713
mercados internacionais e no consumismo exacerbado.E se estendem por todo o
orbe terrestre, notadamente junto às populações vulneráveis.
É possível vincular o processo de empobrecimento e a criminalidade. A
população carcerária aumenta significativamente no mundo inteiro. A violência,
igualmente, se eleva: “La violence, malheuresement, n’est jamais perdue”
(BOURDIEU, CHUNG, 2012: 134.).
Obviamente
que
os
processos
de
elevação da criminalidade e violência devem ser entendidos numa perspectiva
muito maior do que apenas naquela de viés econômico. Há relação entre
pauperização e criminalidade, mas há outros diversos elementos intervenientes,
principalmente calcados na redução significativa dos níveis educacionais, na
desagregação das bases comunitárias e familiares, e solapamento de seus
valores e crenças. Mas nisto, como pudemos sobejamente discutir, há
mecanismos e estratégias sutis de dominação. Portanto, o que se deve ter em
mira, como no caso da América Latina e do Brasil, em que, mesmo uma melhora
significativa dos índices sociais não tem convergido para uma redução igualmente
sensível da violência e criminalidade, é que os processos normalizadores das
sociedades modernas complexas, fomentados pelo Estado de Direito Moderno,
não tem logrado a comunicação necessária e fecunda com os grupos sociais
realmente existentes em sua circunscrição jurídica.É dizer: direito estatal e
regramento social não tem caminhado juntos. E as razões são, em linhas gerais,
aquelas apontadas por Bourdieu.
Ademais, a incorporação tecnológica ao facilitar 'conexões e fluxos'
imprimiu ênfase no indivíduo, em detrimento do cidadão, e possibilitou a
“privatopia”: há um esfacelamento do espaço público em benefício do privado e
inventa “um comunitarismo às avessas”. Neste quadro, privilegia-se o global em
detrimento do local, a transterritorialidade mais do que as tessituras consistentes
da coesão social (HEIDRICH, 2010, p. 33-4).
A teoria de Bourdieu,que em nosso ponto de vista, mais do que a
explicitação das modalidades de poder inerentes ao campo jurídico e da crítica
respectiva, busca compreender a sociedade por um ponto de vista bem
diferenciado, ou seja, tende a uma perspectiva de alteridade, que visa à
transformação e emancipação. Bourdieu, como europeu que se transporta ao
2714
mundo algeriano, passa por aquilo que ele mesmo concebe como necessário à
evolução científica, que é o processo de “conversão”, no sentido de uma mudança
radical de olhar e de uma abertura permanente submetendo-se constantemente à
revisão e à crítica, sem se prender às doxas. A sua teoria, assim, é perpassada
pela alteridade – o encontro com o diferente, como outro, que desinstala e exige
uma transformação paradigmática e existencial. A incursão do autor na sociedade
algeriana marca profundamente esse encontro e o transforma, pela alteridade.
Para efeito dessa análise, buscamos perscrutar, mediante o diálogo
intercultural, a asserção da teoria bourdieneana em seus traços principais – até
porque o texto é elaborado por pessoas de origens culturais distintas. Daí a
importância dessa última abordagem: estabelecer a dialogia desde uma
perspectiva concreta brasileira . O que fazemos é tomar ateoria do autor como um
ponto de partida, não de chegada. Ela incita novas ponderações e descobertas!
Assim, podemos destacar alguns aspectos que explicitam a pertinência da teoria
bourdieneana no contexto brasileiro. Demonstram como sua reflexão é atual e
possível de subsunção em planos diversos. Haveremos de nos concentrar, para
fins de organização, em duas vertentes principais: 1. A primeira concernente à
apropriação simbólica e material em torno do patrimônio natural; 2. A segunda
relativa à violência, tanto no âmbito doméstico (espaço privado) quanto no âmbito
público (espaço público), e sua relação umbilical com as formas de poder
presentes nos agrupamentos sociais.
As recentes discussões havidas no Congresso Brasileiro, acerca das
mudanças do Código Florestal anterior (Lei Federal nº 4.771/65), remetem,
necessariamente, a uma disputa explícita por dizer o direito. Num momento de
fragilidade e de desmantelamento das organizações sociais combativas e
engajadas em torno das causas sociais, houve a eleição de lideranças
significativas, sobretudo na Câmara Federal, dos espectros mais conservadores
da sociedade.
No caso da votação do Código Florestal, chama atenção
especialmente a conquista de adeptos à sua causa pela chamada “bancada
ruralista” – representantes diretos ou indiretos do agronegócio, cuja dominação
simbólica e econômica no Brasil tem suas origens remotas na formação colonial
brasileira, no quadro das sesmarias e perdura, com variações mais ou menos
2715
sutis, desde então. Chama atenção, por exemplo, a cooptação de boa parte dos
deputados que constituem outros setores conservadores, como parte significativa
da crescente bancada evangélica3, para a causa da mudança “urgente” do código
florestal. Ao arrepio das contestações da maior parte dos especialistas e
ambientalistas, houve a votação que resultou num texto marcado pelo
“retrocesso” significativo da proteção de áreas bastante importantes –
contrariando o percurso de avanços expressivos das décadas anteriores no
âmbito legislativo.
A argumentação jurídico-social é que o código anterior era ultrapassado e
necessitava de urgentes reformas, sob o risco de impedir o avanço produtivo do
país. Note-se, contudo, que essa justificativa, sutil e altamente carregada de
simbolismo – porque afeta à sobrevivência, está longe de corresponder à
realidade por três razões principais: a primeira, relativa à produção de alimentos:
há muito se defende que o melhor aproveitamento das terras produtivas é
suficientes,
no
caso
brasileiro,
para
não
só
manter
como
ampliar
significativamente a produção agrícola; a segunda, é que a produção de alimentos
da cesta básica brasileira é possível manter-se e ampliar mediante técnicas
aprimoradas da chamada agroecologia – que busca a associação de engenharia
de produção com a proteção do meio ambiente, considerada essencial para a
manutenção da qualidade dos produtos; ademais, grande parte dos alimentos
3 Ao referirmos à bancada evangélica no Congresso Brasileiro, referimo-nos especialmente a um
segmento crescente também na sociedade brasileira, o movimento pentecostal. Com origem nos
Estados Unidos, tem feição muito distinta das linhas tradicionais das igrejas evangélicas e
propugna, com maior veemência, a teologia da prosperidade e uma moral individual de rigor
estético, expressas por práticas exteriores, além flexibilidade e adaptação ritual e estrutural. No
Brasil, o pentecostalismo ocupa espaços consideráveis nos meios de comunicação de massa –
mais do que quaisquer outros segmentos religiosos, sobretudo se somados aos pentecostais
católicos (a “Renovação Carismática Católica” – também ela de matiz conservador em matéria
de moral e, ao mesmo tempo de acentuada adaptação musical e gestual). O pentecostalismo
emerge e avança no Brasil por ocasião da desarticulação e desmantelamento, por um lado, da
Teologia da Libertação, com suas comunidades de base, e, por outro lado, quando se assiste o
enfraquecimento da militância católica. Obviamente, não é um fenômeno isolado, mas
patrocinado por setores sociais que se sentiam ameaçados pela politização do campo religioso e
por sua inserção social, haja vista que os segmentos pentecostais defendem um discurso
“politicamente neutro” e distante da crítica social – quando. na verdade, organizam-se
atualmente muito mais intensamente que os outros segmentos religiosos em termos eleitorais –
com mais representantes eleitos, inclusive pastores em decorrência da inexistência, como entre
os católicos, de normas internas interditórias (como as disposições canônicas para os católicos).
2716
principais consumidos por brasileiros provêm de pequenas propriedades agrícolas
de base familiar; a terceira, porque o agronegócio brasileiro visa, sobretudo, a
ampliação de produção de grãos destinados, em grande parte, ao comércio
exterior4.
Felizmente, possivelmente em decorrência de pressões dos movimentos
ambientalistas associados à parte expressiva da comunidade científica nacional e
internacional, houve o veto expressivo pela presidência da república de artigos
que comprometeriam os acordos de preservação e proteção ambiental realizados
pelo Estado brasileiro na esfera internacional. Mas, incorformados, os ruralistas
procuram reverter a situação com uma série de ações a tramitarem no judiciário.
Sob o pretexto da ilegalidade do processo ou da inconstitucionalidade, os
ruralistas intentam forjar decisões que contemplem seus interesses, junto ao
judiciário, também ele, em parte, representado por proprietários rurais.
Há aqui, visivelmente, a expressão do campo jurídico, tanto no que diz
respeito a disputa pela elaboração das normas, quanto no que concerne a sua
aplicação e interpretação, e, finalmente mas não menos importante, no que atine
às disputas por apropriação do capital simbólico e econômico relativo ao
patrimônio natural brasileiro e ao seu controle, sob cujo escopo se detêm os
ruralistas.
Convém recordar que a matéria ambiental está longe de ser algo de
disputas de pequena monta. Na verdade, os conflitos socioambientais existentes
no Brasil e em todos os continentes, referem-se a conflitos de alta densidade de
tensão – com muitos deles resultando, além da apropriação material, de
ferimentos e homicídios cuja gravidade apela à consciência coletiva– sutilmente
mascarados por uma linguagem que ostenta dissimulações e mitigações. No
Brasil, ainda não há, por exemplo, varas especializadas nos estados federados
para o cuidado das questões ambientais – o que denota a forma subsidiária como
4 Uma análise sociojurídica realizada por Andrade Júnior e Maniglia dos argumentos acerca da
mudança do código florestal brasileiro, sob a perspectiva crítica do direito agrário, favorece a
compreensão do processo e dos argumentos utilizados, pelo que a recomendamos (cf.
ANDRADE JÚNIOR; MANIGLIA, 2011).
2717
os problemas ambientais são tratados, em desconsideração à sua abrangência e
importância prioritárias.
No segundo caso, relativo à violência doméstica e pública, notamos
igualmente uma displicência no âmbito das políticas públicas. Ainda que, por
exemplo, no âmbito da legislação nacional haja importantes diplomas legais,
como a Lei Maria da Penha, para os casos de violência doméstica contra a
mulher, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, para os
casos de violência destinados a estas faixas etárias, a prática da violência
doméstica está longe de assumir índices toleráveis, acobertada por um sistema
simbólico-tradicional de poder, bastante arraigado na sociedade.
No caso das mulheres, a submissão afetiva e a preocupação com as
condições de vida dos filhos, estimuladas pelos costumes sociais patriarcais, mais
do que necessidades financeiras, faz com elas permaneçam, mesmo em
condições insuportáveis de convivência, com o parceiro agressor. No caso dos
idosos e crianças, a vulnerabilidade de suas condições e o silêncio de familiares e
vizinhos, promove o crime de cuidadores e ou dos que possuem o poder familiar.
Em todos os casos, na esfera microcósmica se reflete o que há na esfera
macrocósmica das relações de poder, de violência simbólica, de habitus e de
imputação de verdades universais e incortonáveis (“doxa”). A violência privada é
alimentada e mantida por aquilo que Bourdieu ataca como “hipocrisia coletiva”,
protegida, não poucas vezes, por aqueles de quem se esperaria uma defesa.
A violência pública, explicitada por conta da ineficácia do ordenamento
jurídico estatal de penetrar os diversos segmentos sociais, é favorecida pela
negligência ou inoperância do estado presente (ou ausente!) nos espaços
periféricos da sociedade mundializada. No fundo, a violência comparece como
reação ou produto das formas concentradas de poder cultural, simbólico e
econômico presentes nas articulações transnacionais, que no fundo sustentam
este estado de coisas. Referimo-nos, explicitamente, à dominação associada aos
lucros exorbitantes e desumanizantes em escala global da produção e comércio
de entorpecentes, bebidas, armas, tráfico de pessoas, animais, produtos
derivados da exploração/destruição da fauna e da flora, e até da apropriação de
2718
material genético e do conhecimento tradicional acumulado ou mesmo dos
materiais produzidos à custa da precarização do trabalho e até da escravidão.
Esse sistema mundial se alimenta e favorece da universalização dos
costumes e do consumo, da destruição das formas coletivas comunitárias e suas
bases tradicionais, do desrespeito ao ser humano, bem como a exploração e
esgotamento dos recursos naturais.
Em última instância, violência doméstica e pública, embora com acentos
muito distintos em relação ao universo de análise, conformam-se plenamente à
violência simbólica, sutil e camuflada, operada pelos detentores do poder
econômico e sustentada pelas máscaras estatais, legislativas e judiciárias, que se
apresentam como “democráticas e defensoras dos direitos humanos”, mas que,
ao fim, reproduzem e amplificam o terror e a insegurança que sustentam a
violência.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Alguns elementos são descortinados mediante a perspectiva da Sociologia
do Campo Jurídico, ao modo da compreensão de seus dois principais expoentes
(Bourdieu e Dezalay), e constituem elementos essenciais para o avanço da
Sociologia do Direito no contexto americano. São eles:1. A estruturação,
homologia e ortodoxia da ciência do direito comparecem como elementos de
violência simbólica, mediante elementos sutis da linguagem e dos ritos da
comunicação jurídica; 2. Esse poder simbólico de que se valem os operadores do
direito é também ele fonte de desigualdades porquanto exclui parte significativa
da população da efetivação e eficácia dos direitos fundamentais; 3. O campo
jurídico é imbuído de contágios de manobras político-econômicas e do caráter
concorrencial da globalização hegemônica, que transcendem a esfera local, e
cujo enfrentamento, complexo e amplo, demanda ações nos âmbitos da micro e
da macrosfera sociais, na emergência de redes de enfrentamento transfronteiriças
e, se possível, transnacionais; 4. A Sociologia do Direito tem um papel crucial na
abordagem do campo jurídico e de desvendamento dos interesses e conflitos
subjacentes às disputas de poder por dizer o direito; 5. Em razão do caráter
2719
interdisciplinar e eminentemente crítico da Sociologia do Campo Jurídico
encetada por Pierre Bourdieu, entendemos que sua aplicação ao contexto
sociojurídico latino-americano é de grande pertinência e relevância e permite
desvendar os mecanismos e estratégias de poder atinentes aos sistemas de
direito, e, ao mesmo tempo incita à dialogia e a uma maior amplitude de visão,
que, isoladamente, a ciência do direito não alcança.
Todavia, é preciso estabelecer os nexos existenciais, mesmo para além da
perspectiva da escola iniciada por Bourdieu, o que demanda a recomposição das
relações genuínas e integrais dos seres humanos, em vista da empatia, da
readequação axiológico-simbólica e da alteridade, sem o qual a racionalidade
instrumental, técnica e científica, se torna um jogo absurdo e incoerente de poder,
que desintegra e fragmenta a sociedade, o conhecimento e a prática, e que
conduz a sofrimentos humanos indescritíveis, indesejados e desnecessários.
A abordagem de Pierre Bourdieu, associada à sequência de estudos
capitaneados por Yves Dezalay é bastante adequada à abordagem das
desigualdades sociojurídicas do Continente. Por não ser estritamente descritiva e
tampouco conservadora imprime abertura de compreensão das estruturas sociais
e de poder e promove uma "revolução simbólica" ao propiciar novo conjunto de
critérios avaliativos e práticas de resiliência ante a fragmentação de sentidos
comunitários e à hegemonia político-econômica.
Por fim, é forçoso convir que a perspectiva sociológica de Pierre Bourdieu
e Yves Dezalay no âmbito da ciência jurídica tem duas grandes contribuições
inegáveis, a saber: 1. Fomenta a pesquisa – haja vista que para o enfrentamento
dos problemas, com sua complexidade macro e microssociais,e a sua superação
em novos moldes e alternativas, demanda um conhecimento agudo e renovado
das causas que os cercam e das maneiras eventuais de abordagem; 2. Propicia o
incremento da função social do Direito, especialmente no âmbito da esfera
pública, lançando-o para além dos seus próprios muros ou estruturas
“pasteurizadoras”, que o isolam do fluxo social no momento de sua ebulição. No
âmbito da Sociologia em geral, e da Sociologia do Direito, em particular, é
essencial essa conexão entre o que se ensina e pensa no interior da academia e
da produção do direito (“doxa) com a aplicação concreta e eficaz em vista da
2720
redução dos desafios de miséria e desigualdades sociais (“práxis”).
O campo jurídico e os juristas, cuja racionalidade é alimentada por
aparente e precedente neutralidade e naturalização do poder, intervêm como
elementos reguladores da multiterritorialidade. O controle do território e da
ortodoxia, tomados como complexos simbólicos, passa inevitavelmente por
mecanismos de produção de normas. A perspectiva ora apresentada permite a
ressignificação dos mecanismos sociojuridicos de poder.
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2724
ORIGENS DA DESIGUALDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL:
O RETRATO PÓS GLOBALIZAÇÃO E AS ALTERNATIVAS SURGIDAS AOS
TRABALHADORES ALVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO NO
SÉCULO XXI
Paula Garcez Corrêa da Silva,
Lucio Antônio Machado Almeida,
RESUMO: O estudo empreendido trouxe informações de caráter histórico, jurídico
e sociológico, relacionadas à ordem social brasileira. Pretendeu demonstrar com
isso a extensão da irradiação de efeitos que uma ordem ratificada por gerações.
A partir da tentativa de identificar as razões intrincadas, e, portanto, não explícitas
para a dificuldade em que consiste o enfrentamento de padrões mantidos
historicamente, se buscou trazer exemplos de formas de superação de tais
empecilhos e alternativas ao entendimento de que organizações de trabalho
necessariamente devam se ater aos padrões estabelecidos a partir de cenários
que em muito distam das condições atuais, em ambiente democrático e inundado
de informações e alternativas até então desconhecidas.Foram abordadas teorias
economicistas relacionadas à desigualdade em diálogo com obras sobre a
formação do povo brasileiro as maneiras de organização do trabalho, sob enfoque
do que se denomina economia solidária.
PALAVRAS CHAVE: desigualdade; inclusão de trabalhadores; economia
solidária.
1 INTRODUÇÃO
As relações de trabalho no Brasil do início do século vinte e um são
amplamente debatidas, quando observadas as tradicionais de emprego, em que
existe um responsável pelas obrigações de cunho social relacionadas à força de
trabalho, da qual faz uso para a produção de bens e serviços. É mais difícil
encontrar discussões doutrinárias ou acadêmicas no âmbito jurídico sobre as
relações de trabalho dos servidores, ou daquelas informais, sobre o que este
artigo se debruça.
2725
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que remonta a década de
1940 e a tudo o que este período significa em relação às mudanças sociais
mundiais foi determinante para as alterações econômicas que se seguiram a sua
chegada. Nos idos da primeira década do século seguinte, no entanto, já não
consiste no ponto de partida para um debate mais condizente com as políticas
públicas de inclusão de trabalhadores de baixa renda.
Em especial no que diz com o trabalho dos catadores de materiais
recicláveis e da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
Lei nº 12.305/2010, que pretende uma alteração nos paradigmas sociais
estabelecidos há séculos. Isto se dá não apenas no que diz com a massa de
trabalhadores a que se destina incluir no mercado formal de trabalho, mas,
principalmente, com a responsabilidade da administração pública em contratar
com esta força de mobilização. – até então invisível socialmente -
mediante
forma e critérios distintos dos habituais engendrados há séculos nas relações de
poder.
Diante da investigação sobre as razões históricas aptas a justificar o
cenário que hoje se apresenta – e será identificado em pormenores nos limites
possíveis - a abordagem aqui proposta apresenta o avanço social que permitiu a
inclusão destes trabalhadores, até então ignorados pelas instituições no
ordenamento positivo. Cumpre também tratar dos importantes empecilhos
sociológicos que ameaçam a alteração de um estado de produção sob enfoque
diverso daquele que se desenvolve no tecido social brasileiro desde a
colonização.
Veremos, portanto, algumas nuances de viés jurídico sociológico no
desenvolvimento das relações de trabalho autogestionárias de baixa renda com o
poder público. Tal abordagem tem a pretensão de contribuir com o estudo e
debate sobre as possibilidades de êxito de uma forma verdadeiramente
alternativa de economia, integrada com o mercado, sem absorver algumas de
suas mazelas historicamente enraizadas.
2726
2 PONTO DE PARTIDA PARA A ANÁLISE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
INFORMAIS
E
AUTOGESTIONÁRIAS
SOB
A
ÉGIDE
DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS INCLUSIVAS NO BRASIL
A despeito da pretensão de observação do cenário doméstico, algumas
considerações devem ser procedidas, mesmo até para situar o Brasil na ordem
econômica mundial.
Diante disso, alguns acordos semânticos prévios se apresentam úteis para
o entendimento claro do quanto se pretende tratar. Para começar, o sentido
atribuído ao termo “formal” no que diz com o trabalho, aqui significa e representa
o vínculo de emprego nos moldes estabelecidos pela CLT, que exige para sua
configuração habitualidade, paga mediante salário e subordinação. Também pode
ter o sentido de regularização, através de registro nos órgãos competentes e
recolhimento de tributos mediante constituição da personalidade jurídica de
associações e cooperativas. São estas as formas atualmente existentes para a
reunião de pessoas que pretendem somar sua força de trabalho para alcançar
melhores condições de renda.
Em síntese, desde o século XVI do associativismo, cooperativismo,
economia social, economia popular à economia popular solidária
resumem-se num esforço de composição de organização. Ambas,
independente da época, sejam sob a lógica da produção ou do consumo,
tem esbarrado em um mesmo obstáculo a competição no mercado.
Como produzir solidariamente se o lócus da realização é o mercado? E,
ainda, como evitar a competição entre os constituintes da própria
organização? A resposta não é simples, no entanto é possível percebêla.
[...]
Desse contexto depreende-se que as formas solidárias são
inequivocamente um potente instrumento para promover a inclusão
social. No entanto, para sua efetiva potencialização é necessário muito
mais do que movimentos ou ações isoladas, é preciso que a sociedade
entenda a forma solidária como outro modo de produção cujos princípios
básicos são a propriedade coletiva ou associada ao capital e o direito à
liberdade individual. Que se tenha como objetivo comum a solidariedade
em lugar da competição entre os agentes produtivos. (REIS, 2005, p. 169).
Renda e produção são termos a serem empregados como faz Pikkety em
O Capital no Século XXI, no sentido de embasarem a análise da taxa de
crescimento dos países (PIKETTY, 2014, p. 33). Renda do trabalho, portanto, é o
benefício direto que permite a acumulação, no caso de inexistência de patrimônio
2727
herdado, o que precisa ser pontuado. Estar-se-á diante da análise de relações de
trabalhadores desprovidos de qualquer possibilidade de acumulação até os dias
de hoje, cenário que insinua sensível alteração na última década.
Quando a menção ao assistencialismo se fizer necessária, o significado
que se pretende englobar com a expressão é: a percepção do sentimento de
paternalismo, de uma semi-responsabilidade, que representa sensações altruístas
e benemerentes, mas não efetivamente um compromisso de longo prazo com a
redução da desigualdade de renda. Por outro lado, o compromisso com a redução
da desigualdade poderia ter um melhor alcance com uma leitura mais próxima
com os mandamentos constitucionais de redução da desigualdade como os
previstos no art.3º da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Nesse sentido, Almeida alerta a necessidade de se articular um novo
princípio constitucional, o princípio da mobilidade social, que segundo o autor: “o
princípio da mobilidade social teria a igualdade como uma finalidade própria, mais
especificamente a igualdade no acesso à educação, trabalho e renda dos grupos
historicamente discriminados” (ALMEIDA, 2014, p. 46-47). Resultaria também da
articulação do princípio da mobilidade social uma contribuição importante na
redução da desigualdade nas relações de trabalho.
Não serão adotadas quaisquer das referências utilizadas por Gilberto
Freyre na obra sobre a qual nos debruçaremos: Sobrados e Mucambos (de 1936).
Nenhuma das seguintes palavras será mencionada: gente de cor, mulatos,
pardos, mestiços. Aqui, a palavra eleita é negro. Ao mencionar empreendimentos
de economia solidária (EES), estaremos nos dirigindo a todo e qualquer reunião
de trabalhadores para otimização do trabalho sem subordinação e mediante
autogestão.
Países ou nações em desenvolvimento, de terceiro mundo, pobres, menos
privilegiados serão expressões utilizadas aleatoriamente para designar de um
modo geral aqueles povos que não europeus ocidentais ou norte americanos Estados Unidos e Canadá. Não será adotada nenhuma forma especifica de
designação usada por este ou aquele autor. Nas questões tratadas sob enfoque
internacional além de Thomas Pikkety, outro referencial teórico é o economista
francês, Joseph E. Stiglitz – reconhecido pelo estudo da assimetria de
2728
informações entre agentes de mercado e ganhador do Prêmio Nobel de Economia
em 2001. Isso explica a adoção de jargões da linguagem econômica, que, cremos
com firmeza, não pode ser afastada do debate, antes ao contrário.
Acreditamos desnecessário dissertar com maior profundidade sobre a
modificação das relações de trabalho visualizadas em período anterior a
revolução industrial. A alteração decorrente da transição entre o sistema feudal e
majoritariamente agrário para a sociedade industrial, por evidente e óbvio
considera que a riqueza dos detentores da produção agrária se transmutou na
riqueza dos detentores dos meios de produção.
Na verdade, em todos os países a desigualdade da riqueza – e dos
ganhos de capital provenientes do estoque detido – é sempre bem maior
do que a desigualdade dos salários e da remuneração do trabalho.
(PIKETTY, 2014, p.46)
Ao que eu saiba, não existe nenhuma sociedade, em nenhuma época,
em que observemos uma distribuição da propriedade do capital que
possa ser razoavelmente qualificada de “muito pouco” desigual, isto é,
onde a metade mais pobre da população possua parte significativa –
digamos, um quinto ou um quarto – do patrimônio total. (PIKETTY, p.
252).
Voltemos, portanto, ao que interessa: a desigualdade que gerou a massa
de trabalhadores alijados de direitos e que, atualmente são alvo de políticas
públicas de inclusão. Desigualdade esta, que teve seu início pós revolução
industrial. O cenário de caos social, humano e sanitário visualizado nos países
que, como a Inglaterra exemplifica ricamente, se depararam com a mecanização
da indústria, não é nenhuma novidade para os que se interessam por ciências
sociais. O factory act – legislação protetora dos trabalhadores, ainda que sem
limitação de jornadas, de 1833 – dá conta da situação que pretendeu
regulamentar.
Independente da seara em que procedida análise da evolução da
sociedade moderna, seja por economistas, juristas, sociólogos, filósofos, médicos,
ou em qualquer outro ramo de estudo, a situação de miséria, a aglomeração de
pessoas em pequenos espaços urbanos, a aceitação de trabalho de crianças, o
desrespeito às mulheres e as jornadas extenuantes resultaram em mudanças nas
relações de trabalho.Inúmeras inovações nas demandas por igualdade se
visualizassem a partir do fim do século XVIII na Europa, de onde se
disseminaram. Enquanto isso, no Brasil, a Coroa Portuguesa legislava sobre a
2729
proibição de indústrias e exercia forte política expropriatória, com altas taxas de
tributos sobre os produtos da terra.
Estas inovações se deram no aspecto tecnológico, sanitário, de saúde
pública e, como não poderia deixar de ser, no âmbito das ideias e do debate que
culminou, no século XIX com o que se propagou como luta de classes. As
tentativas de organização do trabalho de forma alternativa ao sistema clássico de
emprego já se visualizaram desde o início da industrialização na Inglaterra,
Irlanda, Escócia e Estados Unidos e também foram descritas no âmbito
doméstico, com suas particularidades.
Tanto que, excetuada a confraria católica, foi no escravo negro que mais
ostensivamente desabrochou no Brasil o sentido de solidariedade mais
largo que o de família sob a forma de sentimento de raça e, ao mesmo
tempo, de classe: a capacidade de associação sobre base francamente
cooperativista e com um sentido fraternalmente étnico e militantemente
defensivo dos direitos do trabalhador. (FREYRE, 2004, p.148).
No entanto, a sobrevivência de grupos organizados de trabalho que
contrapuseram e visam contrapor o sistema majoritário e historicamente
determinado exclusivamente pela defesa da propriedade privada, até agora não
se visualizou de forma suficiente a que seja considerada uma alternativa
economicamente viável, pelos economistas tradicionais. Mas não só por eles.
Tampouco os operadores do Direito reconhecem a força do trabalho organizado
mediante autogestão como alternativa econômica, o que se diz com respeito às
sempre saudáveis exceções.
E para um Empreendimento Econômico Solidário (EES), o que significa
viabilidade econômica? Considerando que viabilidade econômica pra um
EES tem o mesmo significado do que pra um Empreendimento
Capitalista (EC), podemos afirmar que todos os EESs são
economicamente inviáveis, ainda que suas(seus) trabalhadoras(es)
estejam capacitadas(os) para entender a linguagem econômica e pra
administrar um empreendimento.
[...]
Quando um autor fala de atividade não atrativa, refere-se justamente aos
EESs. Os EESs pertencem ao que Milton Santos chamou de circuito
inferior. (TAVARES DA SILVA; PEREIRA DE CASTRO, 2013, p.144145).
A experiência de Rochdale é invariavelmente citada como o marco inicial
do cooperativismo. São da Inglaterra de 1844 os primeiros registros de uma
ordem pioneira na forma de organização do trabalho. No entanto, quer nos
parecer mais interessante para demonstrar o grau de dificuldade de implantação
de modo de produção alternativo, a experiência de Robert Owen. Também
2730
conhecido como iluminista humanitário, perseguiu a industrialização ética em
contrariedade à industrialização selvagem (DE MASI, 2014, p. 437). E isso,
mediante implantação efetiva, nos empreendimentos que fundou e administrou.
Esta foi uma das mais ricas e frustrantes experiências para os defensores de uma
via alternativa e solidária. Depois de tentar implantar o aludido modo de
organização do trabalho na Escócia, fracassou. Fez nova tentativa nos Estados
Unidos. Igualmente derrotado, retornou ao Reino Unido e, no fim da vida,
renunciando ao cooperativismo, se tornou líder sindical e ato contínuo e
demonstrativo da sua força na crença do que determinou sua vida, morreu
espiritualista.
Os casos de fracasso são desestimulantes. No entanto, existem outros que
demonstram de forma clara que, independente da opção política, o ideário de
bem estar social e não exploração é, sim, o norte para a atuação das sociedades
modernas que perseguem a redução da desigualdade.
O partido trabalhista inglês, por exemplo, tem origem no fabianismo, que
por sua vez é a defesa de uma caminhada lenta e gradual rumo a uma sociedade
organizada de forma a assegurar aos seus cidadãos condições igualitárias e aos
seus trabalhadores, o controle dos meios de produção. Seu símbolo é o de uma
tartaruga, e sua inspiração é uma estratégia de guerra através da qual a vitória
veio após dezessete anos – a Segunda Guerra Púnica. Ou seja, foi um
movimento que respeitou desde sempre a premissa de que alteração de
paradigmas históricos não se dá no curto prazo. Essa a razão de sua menção
aqui: as mudanças sérias e determinantes em uma sociedade não acontecem no
curto prazo.
É justamente esta noção de responsabilidade do Estado sobre questões de
importância social que remanesce até os dias atuais. No entanto, esta noção de
responsabilidade não se mostrou capaz de impedir a desigualdade, que nesta
década foi finalmente reconhecida pelo Fundo Monetário Nacional como o
problema que sempre impediu um desenvolvimento econômico equilibrado.
Depois da crise mundial de 2008, não houve como mantê-la distante da agenda
política, como se vê do primeiro estudo publicado reconhecendo a importância de
sua redução para o crescimento das nações, em fevereiro de 2014:
2731
This leaves a large research and policy agenda. Even given these results
about average effects, it remains important to try to make redistribution
as efficient as possible. And further insight into the mechanisms at play
would help sharpen our understanding and policy recommendations. Our
results here highlight the urgency of this agenda.5 (OSTRY et al, 2014,
p. 26).
Em obra de 2002, o ex-economista, chefe do Banco Mundial - instituição
integrante do sistema das Nações Unidas responsável pela injeção de
investimentos
expressivos
nas
reformas
judiciárias
nos
países
em
desenvolvimento, em especial no Brasil - assim se manifestava sobre a atuação
do Fundo Monetário Internacional perante os países em desenvolvimento:
Sem dúvida nenhuma, um pouco do sofrimento era necessário, mas, na
minha opinião, o nível de sofrimento sentido pelos países em
desenvolvimento, na maneira como tem sido conduzido pelo FMI e pelas
organizações econômicas internacionais é muito maior que o necessário.
(STIGLIZ, 2002, p. 31).
Sendo o Brasil um país cujo desenvolvimento é marcado pela atuação dos
organismos internacionais, não se pode deixar de pontuar que, enquanto a crise
no estado de bem estar social se visualizava nos países ricos, na América Latina
e no Brasil, o que se tinha na mesma época era a ausência de bem estar social.
Daquele momento para o atual, depois de terem retornado à democracia, os
países latino americanos têm caminhado no sentido de resgatar suas identidades
e assegurar os direitos dos excluídos, ainda que de modo pouco efetivo, dado o
abismo entre muito ricos e os demais e às práticas vigentes desde a colonização.
As políticas públicas estabelecidas nas últimas duas décadas, demonstram a
força da participação social na caminhada pela mudança na estratificação até
hoje existente no país.
Retomando a questão da influência das instituições internacionais de
suporte aos países pobres no dia a dia deles, vejamos o que aconteceu no Brasil
recentemente, por obra direta do Banco Mundial: O “Documento Técnico del
Banco Mundial número 319S: El Sector Judicial en la America Latina y el Caribe –
Elementos de Reforma”, datado de 1997, defendeu o acesso à justiça como
vínculo entre desempenho judicial e atividade econômica. Os mecanismos
5 Isto nos deixa uma grande agenda de pesquisas e políticas. Mesmo tendo em conta estes
resultados sobre os efeitos médios, continua sendo importante tentar fazer a redistribuição o
mais eficiente possível. E maior conhecimento sobre os mecanismos em jogo ajudará a moldar o
nosso entendimento e a recomendação de políticas. Nossos resultados aqui destacam a
urgência dessa agenda. Tradução nossa.
2732
alternativos de resolução/solução de conflitos (MARCs/MASCs) - alternative
dispute resolutions (ADR) e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário
como instituição viabilizadora da segurança de mercado, objeto das propostas de
reforma do organismo internacional, denotam o viés ideológico que as informou:
A expansão das escolas de direito americanas e europeias para a Ásia
na última década é impressionante. Ideias e tradições jurídicas são
forçadas a competir em mercados distantes. Ao mesmo tempo, eles
também são forçados a competir dentro das organizações internacionais
no intuito de capturarem e determinarem as suas agendas de políticas
jurídicas. A este respeito, por exemplo, a Análise Econômica do Direito
tem sido bem sucedida, e muito disso se deve à forte posição dos
economistas nas organizações internacionais como o Banco Mundial ou
o Fundo Monetário Internacional.(GAROUPA, 2011, p. 15).
As reformas processuais havidas em 2004 no país por meio da emenda
constitucional número 45, marcharam sutilmente no sentido de aproximação dos
jurisdicionados com a instituição. A maior delas, a mais apta a demonstrar a
pertinência do debate sobre a influência no Brasil das orientações do Banco
Mundial para a reforma do Poder Judiciário na América Latina é a súmula
vinculante. Exemplo claro de importação de institutos alienígenas divorciados de
uma análise histórica e cultural. A inclusão no regramento processual da
vinculação das decisões de primeiro grau às súmulas das Cortes Superiores, que,
sabidamente, não são processadas como um sistema de precedentes exige, pode
ser lida como perseguição do ideário de segurança jurídica para o mercado.
O que procuramos aqui é esclarecer que uma análise das relações de
trabalho entre os alijados de participação política é imprescindível para a
transformação deles em mobilizadores ativos, e não pode se dar de modo
divorciado do panorama mundial atual. E é esta a causa e a razão para a
aproximação de Freyre e Piketty, aparentemente tão distantes. O ponto de partida
para a análise das relações de trabalho autogestionário para população de baixa
renda, alvo de políticas inclusivas no Brasil, portanto, é sua observação como
parte integrante da economia globalizada.
2733
3 O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO
BRASIL ENTRE OS EXCLUÍDOS E O PODER PÚBLICO
Observado o desenvolvimento social da ordem social brasileira, não há
como afastar a conclusão de que houve - sempre - o culto à desigualdade, seja
racial, seja econômica. A justiça no Brasil, até 1790, era senhorial, o que significa
dizer que o poder de repressão e a jurisdição eram dos donatários, que
nomeavam os ouvidores, que por sua vez exerciam a fiscalização. Evidente que
se está diante de quase trezentos anos de abuso de poder, que dizimou – no
mínimo culturalmente – a população sem escrita local.
Quer nos parecer útil mencionar que a perspectiva de observação dos
povos sul americanos sem Estado, sob o enfoque de deliberação coletiva e não
de atraso como o senso comum ocidental vem pregando há séculos, é o que
atualmente se conhece como Perspectivismo Amerindio. Conforme seu teórico,
Eduardo Viveiros de Castro, etnólogo americanista6, significa que:
Esse é um mundo em que você não tem um ponto de vista dominante,
soberano, monárquico. Ao contrário, a condição do sujeito está
espalhada, dispersa. Não tem uma transcendência, um ponto de vista do
todo, privilegiado. O perspectivismo é o correlato cosmológico,
metafísico, da ideia de sociedade contra o Estado, do Pierre Clastres.
(VIVEIROS DE CASTRO, 2014).
Fácil compreender a necessidade de práticas antidemocráticas durante a
colonização brasileira para manutenção de uma ordem social baseada nas
premissas de poder total aos detentores de vastas áreas de terras a si outorgadas
por compadrio. E, após o período colonial o debate sobre os direitos dos povos
indígenas se estendeu até os dias de hoje, a exemplo da delimitação da Reserva
Raposa Serra do Sol7. Após a independência, portanto, pouco mudou:
Assim prosseguiu a história. Marciano Ribeiro, o mesmo que, como
quarto vice presidente, assumiria a presidência da Província em 1835,
visto que “mais pronto estava”, ou seja, era dos farroupilhas, havia, ao
menos nos anos 1820, negado direito de propriedade aos índios nas
Missões sob um argumento de inegável profundidade jurídica, um ato
perfeito: os índios nunca tinham tido posse legal das terras. (MACHADO
DA SILVA, 2010, p.82).
Merece destaque o fato de que, nada obstante a intenção do governo
ibérico de libertar os índios do trabalho escravo positivada em 1609, foram os
6Disponível em : http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783546H3
7PET 3388, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e publicada em 2009.
2734
colonos quem reagiram veementemente contra sua implantação e houveram
reações violentas que acabaram por incluir no regramento legal, dois anos depois,
a permissão da escravidão mediante comprovação de existência de guerra justa,
o que por evidente, diante do espaço para definição do que seria justo ou não
justo, além de intensificar a rejeição aos jesuítas.
Por volta do final do século XVIII, na Bahia, a proporção de escravos era de
cinquenta e sete pontos percentuais da população recenseada (Schwartz, 1979,
p.192). Na mesma época, os índios e negros eram passíveis de pena de morte,
além das violências físicas que nenhum ineditismo apresentam, eis que retratadas
sob todas as formas: cinema, teatro, literatura e tradição oral. Ainda sobre o
controle social, no século XVIII ou os brancos eram perdoados, ou os escravos
soltos de modo a não prejudicar seu proprietário. Ficavam no limbo e a mercê das
autoridades os brancos pobres e os negros libertos, a quem hodiernamente
chamamos de excluídos.
A análise da transformação social do Brasil necessariamente deve
considerar a realidade que Freyre pretendeu retratar na sequência de sua obra
mais popular, Casa Grande & Senzala. A formação das cidades, as condições em
que as populações se movimentaram e a tese da amalgamação social são
importantes para a fixação do fato de que as cidades sempre tiveram uma nuance
de prosseguimento dos engenhos e estâncias e da ordem de subordinação que lá
vigorava. Os mais abastados se dirigiam às cidades para ali estabelecerem
comércio e relações mais intensas e diretas entre si. Os demais, os serviam,
realizando atividades penosas e degradantes. Não esqueçamos dos “tigres” –
escravos que carregavam sobre as costas baldes de excrementos que,
escorrendo por suas costas os manchavam de mais claro, lembrando os felinos.
Como se visualiza nos dias de hoje, ao redor daqueles que têm mais, se
estabelecem os que vão atender suas necessidades. A cada nova residência
urbana, vários serviçais se mostravam necessários em uma sociedade em que a
ostentação desde seus primórdios era aceita e a quantidade de escravos,
demonstração de poder. Como paradigma entre os séculos, elege-se o fenômeno
dos condomínios. Às voltas dos condomínios residenciais fechados surgem
2735
ocupações e casebres, em que aqueles que prestam serviços domésticos ou não
aos habitantes das “cidades dentro das cidades”, constroem suas vidas.
Não se trata de uma ordem orgânica e natural, em que a riqueza passa a
estar vinculada à capacidade egoísta de ser dispor os dons subjetivos,
trata-se, sobretudo, de uma deformação no processo que origina as
condições de desenvolvimento humano na sociedade de pessoas.
[...]
É perceptível, cada vez mais, a relação existente entre a distribuição de
renda e riqueza e o caos estrutural que mapeia a orla organizacional dos
povos nos centros urbanos mundiais. (CUSTÓDIO, 2011,p.14-15).
Assim como na Europa industrial os cortiços se estabeleceram, no Brasil
aconteceu o mesmo movimento. No entanto, aqui os estratos mais baixos não
lograram se organizar da forma como ocorreu no velho continente. A construção
de um povo necessariamente conta com sua identidade, forjada através dos
tempos. Para a união de um país de proporções continentais, ela é
importantíssima. E é sabido que a história é contada pelos vencedores. Dessa
conjunção é que resultou a sociedade brasileira atual. Rememore-se, para bem
colorir a figura do ideário de sociedade brasileira, a apresentação para “Sobrados
e Mucambos” por Roberto da Matta, escrita em 2003:
Gilberto Freyre abre espaço para uma visão positiva de nós mesmos.
Faltou unidade política, sem dúvida, mas houve integração através da
casa grande; tivemos escravidão e parasitismo social, é certo, mas isso
não impediu uma ascensão social do mulato e não engendrou um
racismo fixado em leis, inventor de uma verdadeira guerra entre
“brancos” e “negros”, como é o caso dos Estados Unidos e da Africa do
Sul;[...] (FREYRE, 2004, p. 15).
Tiradentes, nos idos de 1785, fora decapitado e suas partes expostas em
praça pública. Sua figura remanescente na história oficial, é de um homem
barbado, o que o alferes sequer poderia ser. Mais um exemplo raso da formação
da identidade nacional. A Revolução Farroupilha (1835), no século seguinte, fora
financiada pela venda de negros (MACHADO DA SILVA, 2010, p.19). A Guerra de
Canudos, de 1896, sufocada mediante crimes de lesa humanidade:
A cabeça de Antonio Conselheiro, que morreu antes da tomada do
arraial, foi cortada e mandada para exame pelos cientistas da época.
Nina Rodrigues não encontrou no crânio do beato nenhum sinal de
fanatismo congênito. Prisioneiros foram degolados, inclusive mulheres e
crianças. Afonso Arinos, em o Comércio, de São Paulo, citado por
Edmundo Moniz em Canudos: a luta pela terra (1988), fez a pergunta
que ainda hoje exige resposta: “Por que mesmo começou a guerra?[...]”.
Foi por preconceito, ignorância e fanatismo republicano. (MACHADO DA
SILVA, 2010, p.319).
2736
No início do século passado houve o episódio da Revolta da Chibata, que
originou a música de Aldir Blanc e João Bosco, o Mestre Sala dos Mares8: O
contingente de trabalhadores na Marinha Brasileira nos últimos anos do século
XIX era majoritariamente de negros, que era espancado e violentado
habitualmente em casos de insubordinação. O navegante negro, gaúcho de
Encruzilhada do Sul, aos vinte e poucos anos já havia cruzado o oceano Atlântico,
e, ciente de revoltas, tais quais a do Encouraçado Potemkin na Rússia de 1905
pleiteando melhores condições de trabalho atuou, cinco anos mais tarde, na
defesa dos interesses dos marinheiros mal tratados na capital, o Rio de Janeiro.
Torturado com os demais, internado em manicômio e expulso da Marinha sem
vencimentos, acabou na miséria mais profunda e teve as pedras pisadas no cais
como monumento. Foi anistiado postumamente9.
Nos anos setenta do século passado, a chamada Guerrilha do Araguaia
contou com menos de cem guerrilheiros. Contra este contingente foram
mobilizados pelo Exército Nacional sete mil soldados, aviões, helicópteros e
adotado Napalm, mesmo artifício usado no Vietnã para desfolhar matas e
localizar os insurgentes (MORAES; SILVA, 2005).
Quer nos parecer mais acertado afirmar que o povo brasileiro aceite os
desmandos dos governantes e a perenização da desigualdade, mais por
reatividade à repressão do que por docilidade resultante da miscigenação como
parece advogar Gilberto Freyre e a despeito do que se conclui da algumas
passagens da literatura moderna:
Na manhã de 26 de fevereiro, uma multidão aglomerada no Largo do
Rocio, atual Praça Tiradentes, exigia a presença do rei no centro do Rio
de Janeiro e a assinatura da Constituição liberal. D. João ficou muito
assustado e mandou fechar todas as janelas do Palácio São Cristóvão,
como fazia em noites de trovoadas.
[...]
8 Glória a todas as lutas inglórias
Que através da nossa história não esquecemos jamais.
Salve o navegante negro
Que tem por monumento as pedras pisadas do cais.
Mas salve Salve o navegante negro
Que tem por monumento as pedras pisadas do cais. Mas faz muito tempo.
o
9Lei 11.756/2008: Art. 1 É concedida anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da
chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento, com o objetivo de
restaurar o que lhes foi assegurado pelo Decreto no 2.280, de 25 de novembro de 1910. 2737
D. João ficou apavorado com a lembrança de uma cena da ainda recente
Revolução Francesa.
[...]
Percebeu que, em lugar de ofensas e gritos de protesto, a multidão
aclamava seu nome. Ao contrário do odiado Luis XVI, o rei do Brasil era
amado e querido pelo povo carioca.
[...]
O retorno da corte deixou o Brasil à míngua, às vésperas de sua
independência. Ao embarcar, D. João VI raspou os cofres do Banco do
Brasil e levou embora o que ainda restava do tesouro real que havia
trazido para a Colônia em 1808. “a realeza, que acabava de viver na
corrupção, fizera um verdadeiro assalto ao erário brasileiro.”escreveu o
historiador Oliveira Lima. Testemunha ocular dos acontecimentos, a
viajante inglesa Maria Grahan conta que “o tesouro ficou tão pobre” que
D. Pedro foi obrigado a adiar o reajuste dos soldos dos militares,
prometido antes da partida do rei. Isso só aumentou o clima de
descontentamento e insegurança no Brasil. “Os fundos para manutenção
de diversos ramos da indústria e várias obras de interesse público
desapareceram com esse repentino sangradouro”, observou a inglesa.
(GOMES, 2007, p.321/322).
Durante o Estado Novo, o pai dos pobres, Getúlio Vargas, foi,
reconhecidamente o que se chamaria modernamente de gênio do marketing: a
Hora do Brasil que ainda hoje ocupa o horário das sete horas da noite em todas
as rádios do país, é de 1938, e obra sua. O referencial teórico aqui adotado,
relembre-se, foi lançado em 1936. Havia um departamento governamental
específico para[...] publicidade oficial. O presidente unificou o sistema de ensino,
se apropriou de lutas alheias e celebrou datas de amplo apelo popular. Sobre o
histórico da legislação trabalhista, indispensável tecer homenagem àquele que
efetivamente pagou o preço pela luta: Maurício Lacerda, pai do opositor figadal de
Vargas, Carlos Lacerda:
Do ponto de vista simbólico, portanto, Lacerda usurpou seu lugar, mas
isso é normal e até inevitável entre pai e filho. Oculta-se na sombra do
imaginário um outro usurpador, pérfido, terrível, ninguém menos do que
Getúlio Vargas. Justiça do Trabalho, jornada de oito horas, férias
remuneradas, repouso semanal, indenização por dispensa sem justa
causa – as bandeiras do pai foram arrebatadas por Getulio e postas a
serviço de sua ambição, enquanto descartava Maurício, que em nome
delas quase morrera nas prisões do presidente Arthur Bernardes (19221926). FRIAS Filho, 2014, p. 34.
Até os idos de 1930, os direitos dos trabalhadores não eram positivados. O
sistema de proteção formal teve inicio, se é que se pode dizer isto, com a adoção
da Carteira de Trabalho, em 1932 e a inclusão de direitos na terceira constituição
brasileira. Não é possível esquecer-se deste fato. Assim como também não pode
ser olvidado que, mediante a adoção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
2738
(FGTS), o Estado brasileiro consolidou uma verdadeira apropriação indevida,
assimilada pelo paternalismo que se erigia como forma de perpetuação de poder.
Com isso, fortaleceu ainda mais o controle social.
Se não, veja-se: o Estado afirma: “trabalhador, não sabes gerir teu próprio
patrimônio, mas eu o farei. Para isso, imporei ao teu empregador que recolha
porcentual sobre teu salário, e, quando quiseres comprar uma casa ou fores
acometido por alguma doença que possa te tirar a vida, eu te permito que use
este valor que foi mensalmente apropriado por mim, e sobre o qual fiz o uso que
bem quis. Só levantas o valor que te pertences se teu contrato for rescindido por
iniciativa do teu empregador, sem justificativa. Porque, se fizeres por merecer teu
desligamento, não levantas absolutamente nada.” Em síntese, é uma leitura
possível do que é o FGTS, até os dias de hoje e sobre a qual n os
responsabilizamos inteiramente.
No entanto, a despeito da menção obrigatória à legislação protetiva do
trabalhador, onde estão aqueles que não têm contrato formalizado? Que
trabalham nas ruas, que tem profissões e ocupações que não se enquadram
dentre aquelas passíveis de controle? Que recebem o indispensável à
subsistência e
portanto, não se inserem em estatísticas nem tampouco em
números oficiais? É este o caso dos catadores: “Uma parte considerável da coleta
de materiais recicláveis é feita por catadores de maneira informal, e assim não é
contabilizada nas estatísticas oficiais.” (IPEA, 2012, p.17).
Na verdade, tal escolha metodológica por parte das administrações
públicas nacionais e internacionais não é nada neutra: os relatórios
oficiais têm por objetivo informar o debate público sobre as distribuições
de renda, mas, na prática, costumam apresentar uma versão
artificialmente branda da realidade. (PIKETTY, 2014, p.262).
O reconhecimento do trabalho dos catadores - que reflete a disseminação
de novas formas de trabalho - remonta apenas ao ano de 2002, quando incluído
na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. Reportamonos aqui a trabalho anterior, que disseca o arcabouço jurídico em que se insere a
luta dos catadores por reconhecimento e respeito a sua forma de trabalho10.
Na prática, tal reconhecimento não teve efeito, mas não pode ser
esquecido na rememoração da identidade e da força política, que acabou por
10 Ver: CORREA DA SILVA, 2014, p.; 291-306
2739
resultar na edição do decreto que determinou à administração pública federal que
destinasse seus resíduos às associações ou cooperativas de trabalhadores de
baixa renda, e que, quando da promulgação da PNRS, recebeu um capítulo a
parte para tratar exclusivamente da prestação de serviços de coleta por
catadores.
Essas transformações também afetaram a fundo a estrutura dos
empregos: quando a produção por habitante cresce 35-50% no espaço
de trinta anos, isso significa que uma fração substancial da produção
realizada hoje - entre um quarto e um terço das carreiras e das tarefas
realizadas hoje não existiam há trinta anos. (PIKETTY, 2014, p.99).
O espaço público é o campo de trabalho dos catadores individuais. É do
seu trabalho que a reciclagem no Brasil se esteia, em regime de franca
exploração por atravessadores. Simplificando: nas cidades onde existe coleta
seletiva – divisão entre resíduos recicláveis e orgânicos – realizada por empresas
contratadas mediante licitação, aos catadores organizados resta apenas a triagem
do material recebido pelas empresas contratadas pela municipalidade e sua
revenda – invariavelmente em galpões insalubres e sem manutenção -, e aos
catadores individuais, a seleção do resíduo in loco, ou seja, nas calçadas onde
depositados antes de o caminhão da coleta regular ou de particulares que agem
livremente sem qualquer fiscalização ou regulamentação. No entanto, uma
política pública de inclusão como é a PNRS, pretende romper com este ciclo e
alterar, a consciência coletiva de que o lixo não pertence a ninguém e que, posto
para fora de casa, não existe.
Existe. É um problema ambiental severo, representa um mercado
expressivo e valoroso e configura um âmbito realmente propício para o
estabelecimento de uma nova ordem de trabalho e geração de renda, que a partir
da PNRS se desenrola necessariamente perante a autoridade municipal, ente
federado responsável pela prestação do serviço de limpeza urbana e, no mais das
vezes, comprometido com padrões de contratação estáticos e desatentos à
responsabilidade social que desempenham.
De fato, é no espaço municipal que o ator social deixa o plano da
abstração e da generalidade e passa a ser entendido e considerado
diante de suas especificidades e necessidades concretas. É também da
esfera local, portanto, a partir do Município ou do espaço regional, que
se possibilita a efetiva atuação dos atores na construção de uma
normatividade e na formação de decisões públicas decorrentes da
apropriação do espaço publico pela sociedade, dentro dos limites e
2740
pressupostos da democracia participativa, compatíveis, portanto, com a
ordem constitucional. (HERMANY, 2010, p. 218).
O trabalho dos catadores organizados pode contar também com o dos
catadores individuais – de rua – que comercializariam com seus pares e,
juntamente com maior quantidade de material poderiam receber valor maior do
que o percebido mediante entrega direta ao atravessador, que geralmente
contribui para a miserabilidade daqueles que contam apenas com o pagamento
do material entregue solto – sem sequer prensar – pagando o mínimo possível e
alheio a qualquer forma de fiscalização pelo Estado.
Quase o mesmo sucedia com relação ao peixe, que à primeira vista se
supõe fosse um alimento fácil para a gente mais pobre das cidades; para
a população das casas térreas, dos mucambos e dos cortiços dos fins do
século XVIII e dos primeiros decênios do XIX. Mas também o suprimento
de peixe tornou-se um comércio doinado por grandes proprietários de
terras, donos, no Nordeste, de currais entre as praias e os arrecifes ou
com viveiro dentro do sítio; pelos atravessadores e pela própria
burguesia dos sobrados. (FREYRE, 2004, p.290) .
Ao mesmo tempo, a contratação de catadores pela municipalidade exige o
compromisso desta para com as questões de infra estrutura, que legalmente é
sua responsabilidade. Logo, se torna de imediato uma contratação exigente: além
da quebra de paradigmas sociais, há rompimento de paradigmas administrativos
corruptos, há muito assimilados pela administração pública brasileira. Não se
espera que uma associação ou cooperativa de catadores vá fraudar uma licitação
ou adimplir com pagamento de parte de seus vencimentos ao poder concedente,
mesmo porque, na maioria das organizações de catadores não existe até o
momento formalização suficiente a ponto de enfrentar um certame, ainda exigido
ou utilizado como parâmetro para a negativa de contratação, a despeito da
liberação inserida no ordenamento desde 200711.
Em vigor desde o ano de 2011, a PNRS ainda não foi implementada12.
Como sói acontecer, estabelecido prazo até agosto de 2014 para que os
municípios encerrassem as atividades dos lixões, depois de se manterem inertes
por todo o período ou de buscarem alternativas flagrantemente contra qualquer
princípio de sustentabilidade tais como a incineração – a ser abolida na União
11 Lei nº 11.445, de 08 de janeiro de 2007
Para consulta sobre os dados relativos ao Rio Grande do Sul, consultar:
http://www.tce.rs.gov.br/docs/RelPlanoSaneamentoResSolidos.pdf. Acesso em 10/03/2015
12
2741
Europeia até o ano de 2002 – os municípios, através de pressão política,
obtiveram postergação do prazo final, em absoluto prejuízo do interesse público.
A elaboração de uma política destinada a incluir no mercado trabalhadores
até então ignorados e marginalizados, é uma oportunidade que não pode ser
desperdiçada. No entanto estes trabalhadores sofrem a rejeição dos cidadãos,
que não reconhecem o direito dos catadores ao uso dos espaços públicos e muito
menos de receber pelo trabalho que prestam. Trabalho este que é exclusivamente
devolver à cadeia produtiva o material passível de reciclagem, que não será
aterrado e, portanto, contribuirá para uma economia sustentável.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por
evidente
que
a
limitação
do
presente
trabalho
impediu
o
aprofundamento da questão. Algumas particularidades relacionadas à dificuldade
de implantação de um cooperativismo verdadeiro já foram publicadas em trabalho
anterior, ao qual nos reportamos: “O caso dos Catadores de Materiais
Recicláveis: a angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro”
(CORRÊA DA SILVA, SEVERO, 2013).
O enfoque aqui pretendido foi o de demonstrar que as dificuldades
enfrentadas pelo trabalhadores por questões históricas agravadas devido a
características exclusivas do Brasil, se veem até os dias atuais perseguindo
reconhecimento e direito ao trabalho que desempenham. Esta busca por inclusão,
ainda que de forma totalmente contrária ao padrão relacionado ao emprego, não
pode ser vista no curto prazo. A inclusão não é questão assistencial, mas de
responsabilidade efetiva para com as novas gerações.
Outras questões precisam necessariamente ser exauridas para que a
construção de um novo modelo de relação entre o poder público e estes cidadãos
pelos quais nunca se responsabilizou e que hoje são objeto de sua obrigação.
Obrigação esta, expressa por força de dispositivos legais e complexos, instituídos
pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
São elas: (a) o principio do poluidor pagador, que impõe custos diretos não
só ao poder público como à iniciativa privada. Por força do que se chama
2742
Logística Reversa atrai investimentos que, por não considerarem a realidade
social atual a rejeitam e ceifam qualquer possibilidade de concorrência e por isso,
impõem enfrentamento crítico; (b) as formas alternativas de contratos com a
administração, desamarrados da carga burocrática natural àquelas estabelecidas
mediante licitação, pois impõem, no caso de contratações, exigências muito além
da capacidade administrativas das organizações; (c) a regulamentação dos
empreendimentos de economia solidária, de forma a permitir que sobrevivam
perante o mercado não solidário a que pretendem se inserir; (d) a conferência de
prestigio jurídico às incubadoras de empreendimentos de economia solidária, que
são a relação mais próxima das associações e cooperativas com as instituições
do Estado através das Universidades; e por fim, (e) a inclusão nos currículos
acadêmicos e técnico, de preparação para formação de gestores públicos e
integrantes do Poder Judiciário de disciplinas que contemplem a nova ordem do
trabalho e suas formas estranhas a relação convencional de emprego.
O que se buscou foi intensificar o debate sobre as novas relações de
trabalho visando o aumento da renda e a redução da desigualdade. Tal objetivo
se torna ainda mais relevante, devido às projeções de que esta desigualdade
tende a se agravar ainda mais nas próximas décadas, sem as amarras
conceituais forjadas por séculos de estratificação social irresponsável. Se alguma
reflexão esta leitura causar, já será de grande valia.
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2745
BASQUE LANGUAGE: THE VALUE OF BASQUE IDENTITY
THE CASE STUDY OF BASQUE SCHOOLING
Lorena Ortuoste Ibarzabal
Ihintza Palacin Mariscal
The UN Independent Expert on minority issues, Rita Izsák said, as she
presented her report to the UN Human Rights Council in Geneva in 2013, that “l
anguage is a central element and expression of identity and of key importance in
the preservation of group identity”13. For our research, we are going to focus in the
Basque Country and the Basque language (Euskara) as the key of Basque culture
and identity.
In order to proceed, we need to define what do we understand by Basque
Country. Basque Country is defined as the country of the Basque people or it can
be defined also as the country of the Basque speakers. It comprises seven
regions, divided between, on the one hand, the Autonomous Communities of the
Basque Country14 and Navarra (located in Spain), and, on the other hand, the
Basque Country in France15. Indeed, Basque Country is divided between two
nation-states. These regions are homeland to the Basque people, their culture and
traditions, and most importantly for our study, their language (Euskara).
Basque language (Euskara) is the ancestral language of the Basque
people. It is believed to be the only surviving pre-Indo-European language in
Western Europe. Moreover, a standard Euskara has been created in the late
1960s. This Euskara Batua (Unified Basque) was created in order to be
understood and used by all Basque speakers in formal situations. In addition to
that, traditionally there are five main Basque dialects, three in Spain and two in
France.
Therefore, the Basque Country and Euskara are divided between two
countries. French nation-state has a long trajectory of trying the complete cultural
13
Rita Izsák, Geneva, 12 March 2013.
Bizkaia, Gipuzkoa and Araba.
15
France, we can find three regions: Lapurdi, Behe-Nafarroa and Zuberoa.
14
2746
absorption of minorities (including the Basque minority). Spain, however has tried
to accept, in a higher or lower degree, some autonomy to the Basque minority. For
instance, nowadays the Autonomous Community of Basque Country in Spain have
some cultural and political autonomy, as an effect of some constitutional
devolution.
However,
even
in
these
“privileged”
Basque
regions,
the
implementation of the linguistic policies depend mostly on the will of the different
political parties in power and administrative levels.
The aim of this paper is to describe the threats to the Basque language as
the central issue to analyse some of the paradigms of the struggles suffered by the
Basques. These threats come from both sides of the border: from the Spanish and
the French territories. During the historical process of creating the French and
Spanish nation-states, both governments have tried to suppress the Basque
language and its identity. Besides, we claim that the reason of all these struggles
are the inability to effectively translate human rights into practice. In order to
proceed, we are going to use the thick description theory introduced by Clifford
Greetz in his book The Interpretation of Cultures of 1973. Indeed, we need an
ethnographic methodology in order to explain the more we can the depths of this
issue.
From the point of view of the Spanish territory, we argue that although there
have been many attempts to eliminate the Basque culture during Franco’s regime,
Basque language has survived and that it is constitutionally protected nowadays.
However, from the perspective of Iparralde16 and Navarra, the scope of
protection is still weak. Nevertheless, the European supranational scope provides
the appropriate mechanisms to protect the Basque language17.
All this brings us to wonder ourselves how the Basque language has
been maintained as a main value within the Basque identity. We are going to
focus, in order to answer this question, in the case of Basque schools.
We must introduce, first, why the Basque language is THE value within the
Basque identity and culture, in order to approach later the attempt of Franco to
16
French side of the Basque Country.
17 For this paper, we are not going to focus deeply in the European protection of the Basque minority. We are going to stress the Spanish and French
national protection policies.
2747
transplant the Spanish identity inside Hegoalde18. This will lead us to analyse the
legal framework of the Basque Country located in Spain nowadays. Secondly, we
want to analyse the issues and evolutions of Basque schooling in Hegoalde in
order to compare it, thirdly, to the Basque schooling in Iparralde.
1 BASQUE LANGUAGE AS THE VALUE
According to Ken Hale19: “as language disappears, cultures die. The world
becomes inherently a less interesting place, but we also sacrifice raw knowledge
and the intellectual achievements of millennia”. Indeed, language is intrinsic to
culture; it has an important social function and it is linked to individual and
collective identity. However, in the concept of modern nation-states which governs
nowadays most of the European countries, the maintenance of the languages of
the various ethnic and cultural groups has been - and still is - an important issue.
In the case of Euskara, we can even say that the loss of this language will imply
the loss of Basque culture.
Following this thought, we could say that Basque language is a main value
within the Basque identity. Furthermore, it can be considered as THE value; it is
the “dasein” as Heidegger would state in Being and Time, “being in the life, by
means of the life”, “being in the language, by means of the language”. We can add
to this statement that, in the words of Wittgenstein, “the limits of our language are
the limits of our world”. Thus, Euskara for Basque people is not just a language; it
is a way of being, feeling, breathing and living.
The fact of seeing the main value - Basque language - threatened (Franco´s
period) supposed the awakening of the Basque identity conscience. Considering
that collective identity means consciousness, when Basques started to be aware
of the danger of their own language and territory, their own identity and people, the
need to recovery started. Indeed, the threats and the necessity of keeping the
signs that compose the Basque stolen identity made them stronger defenders of
18
Spanish side of the Basque Country.
19 Ken Hale, Massachusetts Institute of Technology, quoted in Friedman T.L., The Lexus and the
Olive Tree: understanding globalization. 2000. p. 291.
2748
their culture. Further, we can say that in this case, by the negative use of law, the
Basque identity has been strengthened in Spain.
If we analyse the threat of Basque identity in France, we can also see that
the law has structured the collective identity in this part too. In order to explain it
briefly, we are going to focus only in the ruling of the Constitution of the fifth
Republic of France. Indeed, if we refer nowadays to the Constitution of 1958, we
find that, according to the Article 1, “France shall be an indivisible, secular,
democratic and social Republic.” This contrasts with the decentralised monarchy
of Spain. However, there is also the Article 72 which explains the administrative
division of France in Communes, Departments and Regions. This could also
include a sort of recognition of Basque Country in France, but Iparralde is located
inside another bigger region which is Aquitaine. Another point to make would be
the non-recognition of Basque language or culture by the French State (and, by
extension, the Constitution). Like for the case of Spain, we can say that the law,
which had, in this case a centripetal structuring role of the French Nation-State
identity, has also a centrifugal force and structure the Basque collective identity.
It is known that both Spain and France nowadays protects Human Rights.
This also implies a non-discrimination of citizens and a democratic state. However,
we still see that in the case of Basque citizens, much more needs to be done. We
are going to discuss here the problem of Basque schooling both in Hegoalde and
Iparralde. If we take the case of Spain, we need to take into account the context of
a dictatorship, and how it evolved; whereas in the case of France, we need to take
into account how the French Republic is thought in an unitarian and centralised
way.
2 COMPARISON BETWEEN FRANCO’S ATTEMPT TO TRANSPLANT AND
THE OUTCOME (NOWADAYS)
The characteristics that we want to highlight here are, firstly, the repression
of the Basque minority in Spain by Franco, secondly, the legal framework of the
franquist regime, and thirdly, the regime as how it looks nowadays under the
Constitution of 1978.
2749
A. Franco’s repression to the Basque minority
Franco’s regime in the Basque Country was not only shown in the most
painful expressions (torture, jail, misery), but in many other ways.20
“Let’s breath” - said Oteiza21 (1908-2003) - “because the Basque soul
breaths in a different way”.
Without the Basque people, the authors and
protagonists of their History, without Basque language, without Basque territory
and without an appropriate teaching there can not be a Basque political project.
Thus, in order the “active subject” to have vital conscience of his/her
transcendency , this subject needs to be in possession of the peculiarities and
signs of identity that mark him/her as such.
Not only does identity imply consciousness, but also intellectual effort within
the legal philosophical and sociological discourse. As Shopenhauer once said “all
effort or aspiration is born from a necessity, from a dissatisfaction with the present
status and it is, therefore, a pain while is not being satisfied”. This pain, this
dissatisfaction, this necessity was very present for the Basque people during
Franco’s regime; all the repression of the dictatorship were threats to their identity
and the Basque people fought with all the weapons they had to keep - it and even
develop it - through the culture and language.
Between these signs of identity, in the Basque case, there was one that
played and still plays the main role: the Basque language.
B. Fundamental Acts of the Franquist regime
Franco´s dictatorship was characterized by the “Fundamental Acts of the
State”, a set of seven laws that organized the state power during the regime of
20
Some examples can be the banning of the Basque language, the ridiculing of the Basque flag
and the Basque flute (Txistu), the abolishment of any printing except from the ones in Latin or
Spanish language and the consecration of the fascist teaching.
21 One of the maximum exponents of the Basque School of Sculpture in XX century.
2750
general Franco.
More than a Constitution, it was an “agreed Charter” (Carta
Acordada), as they were not produced nor approved by elected representatives.
These laws were: the Labour Act22; the Congress Act; the Spanish Act23;
the National Referendum Act (1945)24; the Act for the succession of the head of
the State (1947)25; the Act of the principles of the National Movement (1958)26; the
State Law (1966)27 and the Act for the Politic Reform of 1976 (after Franco´s
death)28.
Franco died in 1975. He had elected Juan Carlos (the King of Spain)29 as
his successor. The King elected the President of the government: Carlos Arias
Navarro first and Adolfo Suárez after. This last Act of 1976 (Act for the Political
Reform) allowed the first democratic elections in 1977. It was passed by the
Congress and then brought under referendum. We can not forget that this law was
passed by a dictatorial Congress.
It is remarkable that the process of recovering the Basque language had
already started during Franco’s period. In the decade of 1960, the first ikastolas30
were opened and, thus, the Basque children could study in their language. At the
same time, the movement in favour of the Basque culture began.
22
Fuero del Trabajo-1938. An interventionist law that regulates the labor and economic life,
concretely in questions related to the labor day, vacations, the minimum wage and prices.
23
Fuero de los Españoles-1945: this law attributed the ability to dictate rules to Franco.
24
The use of the referendum is established for important matters. The law of Succession of the
head of the state makes the referendum obligatory to modify the fundamental laws.
25
It regulates the succession. Spain is formed as a kingdom. Franco remains as Head of State for
life and has the option to name his successor. The Council of the Kingdom and the Council of
Regency are created.
26
It establishes a few ruling principles of the juridical pro-Franco classification.
27
The aims of the State are enumerated, the powers of the head of the State are fixed as well as
his political responsibility.
28
By means of this law the minimal conditions were established to choose a Congress by universal
suffrage, which enabled them to proceed to the constitutional reform of the Fundamental Laws
being the juridical instrument that allowed articulate the Spanish Transition. Instead of breaking
with the structure of the state, the existing legal mechanisms were used for the modification of the
system, establishing the channels for the creation of a parliamentary Monarchy.
29
King of Spain from November 22, 1975 until June 19, 2014, date of his abdication and of the
access to the Head of the State of his son Philip VI. He holds the title of the King of Spain for life
and continues being a general captain of the Armed Forces in the reserve, although he does not
exercise constitutional functions but only protocol ones as member of the Royal Family.
30
Educational centers where the language used for teaching was the Basque, in a moment in
which this language was not present in the educational public systems.
2751
C. The legal framework nowadays
As this shows, the attempt of Franco to transplant the Spanish collective
identity in Basque Country failed and nowadays a more comprehensive legal
framework works in Spain. However, the Basques still have struggles to maintain
their main value: the Basque language. If we refer to the example of Basque
schooling, we see that there is still a need of improvement, specially in the case of
the Autonomous Community of Navarra.
The democratic process in Spain started after the elections of 15th June,
1977. From a legal point of view, many aims according to the Basque language
(and Basque identity) have been achieved in Spanish state. A lot has been done,
even if it still remains a lot to be done.
The sources of law in Spain are divided among:
-
the primary ones: Constitution, domestic laws and international treaties;
-
the secondary sources of law: custom, general principles of the law
-
and clarifying sources of law: case-law.
In one of these sources, the Spanish Constitution of 1978 we can observe the
next Articles protecting the rights of minoritarian communities and minoritarian
languages (as Basque Country and Basque language respectively): Preamble,
Article 1.1, Article 2, Article 3.2, Article 3.3, Article 10.2, Article 14, Article 20.1 (all
of them described in the Annex I).
In the same way, in the Autonomy Status from the Basque Country, we find
the following laws, guaranteeing, from the legal point of view, the use and
development of the Basque language: the law 1/1993 19/02 of the public Basque
school (Article 1831) and the law 10/1982 24/11 of the normalization of the use of
the Basque (Preamble32). These laws imply a recognition of the Basque language
31
ARTICLE 18: “The Basque and the Spanish languages will be incorporated necessarily into the
programs of education developed in the public Basque school, in order to obtain a real training for
the comprehension and expression, oral and written, in both languages, in such a way that, at
least, they could be in use as languages of social relation and ordinary use.”
32
PREAMBLE: “The Constitution and the Autonomy Statute of the Basque Country entrust to the
public power of the Autonomous Basque Community the adoption of the measures to assure the
development and the normalization of the use of the Basque language, considering its double
2752
as the main value of the identity of the Basque Autonomous Community and as an
instrument of full integration of the individual through its knowledge and ordinary
use.33 Indeed, we find this in many articles, which are listed in the Annex II.
Not only in the National area have been achieved these goals; also in the
area of the International law. Legal instruments as the Declaration of the Human
Rights and the International Agreement for the Protection of the Minorities,
contemplate these rights towards the most unprotected groups.
However, in this endeavour of trying the Basque language to recover step
by step its space, PNV (right-wing Basque independant party) asked for official
treatment of the Basque language in an European directive on professional
mobility. This party complaints about the oblivion from the Spanish state of the
other co-official languages existing in its territory. The PNV member in the
European Parliament said that the Spanish state does not work for the real
recognition of the linguistic rights of everybody.
One thing is what it is written in the Constitution, and other the spirit of this
document. The vast gap, the complexity that in abstract level has been taken into
account, once is implemented
in the ground, it can become a more difficult
situation to be handled.
D. Comparison
Comparing the use of the legal means to describe the relationship between
law and Basque situation in Franco’s period and now, we can wonder what was in
the Basque country that did not fit with the Spanish state.
First of all, we will say that we are speaking about a dictatorship, therefore,
there was not any fundamental right alive. The unity that Franco tried to build killed
the uniqueness and the equity under a false equality.
dimension as a fundamental part of the Cultural Heritage of the Basque People and,
together with the Spanish, as a language of official use in the Territory of the Autonomous
Community.”
33
Part of the Preambule of the Law 10/1982 24/11 of the normalization of the use of the Basque
from the Statute of Autonomy of the Basque Country (1979).
http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l10-1982.t2.html#a15 (last checked in February
2015).
2753
Nowadays, however, it is not possible to speak about the world without
mentioning and accepting the legal pluralism. Even Tamanaha34 who was the first
criticizing it, ended accepting it. Also Boaventura de Sousa Santos35 enlarged the
concept of law from monolithic perspective to a pluralistic frame. In this pluralistic
situations, the different legal orders have their own criteria to consider what and
how is to be ruled. They have different logics (local and national), and it is not
possible compare them. Franco did not respect this plurality and tried to eliminate
it.
What did not allow Basque identity flourish? Something related to cultural
differences or economic ones? Or, perhaps other type of confrontation? Indeed, it
is possible to distinguish different types of legal pluralism based in ethnicity,
economic and voluntary activities and also based in military law (with their own
normativity).
We would say that both possibilities could converge in the Basque case:
cultural and economic differences. The first and the main cultural difference we
can underline is the language. The Basque language was not forbidden by law
(unlike the printing in Basque, was banned; only was allowed in Latin or Spanish
language). Indeed, there was being carried out a process of humiliation of the
Basque language and culture in general, and, at the same time, a process of
acculturation through the teachers in the public schools and also through the
workers in the industrialized Basque country36.
In front of this “unity” that Franco wanted to impose in Spain, we find,
nowadays, a plural country. The pluralism (“let it be”) implies what it is done with
this plurality (“it is”), with the diversity; the first one seems to have the solution for
the latter one. In Franco´s dictatorship what happened is that this pluralism was
denied (monism).
34
Renowned jurisprudence and law and society scholar
Phd in Sociology of law by the university of Yale and professor of Sociology in the university of
Coimbra
36
Most of the educators of the public schools were selected from the rest of the Spanish state,
making sure that the Basque language was not used. And buses from all over Spain arrived to
the Basque country to work on the metallurgical, steel and iron working fabrics on expansion. In
this way, Franco covered the necessity of workers in Basque companies while achieving his goal
of exterminating the Basque culture through the internal migration.
35
2754
And can we consider the repression of Franco as a part of Basque identity?
It does not take part within the identity of the Basque people, but it is true that the
dictatorship wake them up. The fact of seeing threatened their identity, underlining
always the language as the vernacular thread, make them became the most
intense defenders of the Basque culture.
We can conclude saying that what Franco attempted in the Basque Country
was what Sally Merry would call “vernacularization”37 and Galit Sarfaty
“internalization”38. These two authors use this term while speaking about the
process of translating the human rights from the global sphere to the local one.
This process is composed of three steps:
·
Transplant: travelling law
·
Appropriation: reapplication of the law
·
Translation: local practice
But the type of transplant we are speaking about is not the change of a
carburetor inside the motor of a car. This is the transplant of a kidney where
everything has to fix perfectly.
In the case of human rights and indigenous communities, for example, this
process is not free of tensions. The cause of this clash can be the marginalization
of indigenous people by others who think they know more about indigenous
culture than indigenous people do. As Bohannan said related to the Nigerian case
“it is not possible to use English categories to describe Nigerian case”; in the
same way, it was not possible to use Spanish categories and impose them on the
Basque country. Clifford Geertz would say that lawyers and anthropologists are
situated in opposite sides and that we should distinguish between legal
sensibilities and different concepts of law; the first one related to collective duties
and the second one to personal duties. He wanted to close the door between
these two areas.
37
Merry, Sally Engle. 2006. Legal transplants and cultural translation: Making human rights in the
vernacular. In Human Rights and Gender Violence: Translating International Law into Local
Justice, by Sally Engle Merry, pp. 134-178. Chicago : Chicago University Press ( Chicago Series
in Law and Society). In Readings (IISL-Oñati 2014-2015). Oñati.
38
Sarfaty, Galit A. 2012. Reconciling Interpretive Gaps: Economizing Human Rights. In:Values in
Translation: Human Rights and the Culture of the World Bank, by Galit A. Sarfaty, pp. 107-132.
Stanford: Stanford University Press.In Readings (IISL-Oñati 2014-2015). Oñati.
2755
Sally Merry considered that the colonialism brought more justice in the
sphere of “people living together” but, did they do it killing other fundamental
rights, like for example cultural and linguistic ones?
Did Franco killed fundamental rights in his attempt? We will say that there
were not fundamental right in his regime. The banning of the Basque language
was not exactly specified among the “seven laws” of Franco (what it was clearly
forbidden was to print in this language). This fact made the situation even worst,
because it meant that the authorities of the country went beyond these laws; the
power was applied without limits and constraints. Basque language and traditions
were ill-treated: children in the schools were punished wearing a signal that
identified them as “Basque language speakers”, cultural associations acting in
favor of the Basque language were closed and their actors imprisoned and
tortured…
All this situation has changed positively. The Spanish Constitution and the
Autonomy Status of the Basque Country reflect in their documents the change of
the conscience related to this subject. It is not the same case, otherwise, in
France and in Navarra.
Perhaps it is time to stop thinking what we can offer or how we can
“westernalize” indigenous communities and see how they can teach us, in land or
environmental issues as such. In the same way, French and Spanish state,
perhaps, they should pay more attention in what they can share with or learn from
the Basque or Catalan communities, instead of playing the game of “irreconcilable
enemies”.
3 WHAT HAPPENS WITH BASQUE SCHOOLING IN HEGOALDE?
The schooling in Basque is recognised in Hegoalde, and even
institutionalized as a public school (A). However, there are still many issues to
solve, specially in the case of Nafarroa (B).
A. The evolution of Basque schooling in Hegoalde
2756
Teaching does not only mean to pass information from some people to
others;
it also means an engagement. This is shown in also the in Basque
struggles, especially in the case of teaching Euskara and Basque schooling.
Ikastola is the name given to the Basque schools born in the XX century in
the Basque Country but also in León (Treviño). According to Patrick Cassan39, the
first Ikastola appears in 1903 in Donostia - San Sebastián. Just before the civil war
in Spain, around thirty schools in Gipuzkoa (Guipúzcoa in Spanish) and ten
schools in Bizkaia (Vizcaya in Spanish) are opened. During the dictatorship of
Franco, the education in Spanish was imposed; any attempt related to minority
identity preservation was brutally repressed. This led to the extinction of any
Ikastola. The Basque language was taught by parents at home.
After 1947, a clandestine social movement starts and some Ikastola start to
open in secret. During the 60s, the spread of Basque schools is more and more
strong and harder to control. Indeed, the opening of Ikastolas is seen as a form of
resistance against the Caudillo's regime, and it works.
Indeed, from 1960 to 1975 the movement of Ikastola was born again,
mostly against the regime of Franco. In 1965 an Ikastola of Bilbao was legalised
under the supervision of the catholic Church. The movement was increasing and
every year more children were brought to these schools. However, this decision of
schooling carried a problem which was that the students were going to an
unofficial school, and that their education was not recognised by public authorities.
This was an obstacle for further studies and brought the parents to look for
support under the catholic Church in order to obtain the legalisation of this type of
schools.
Further, the movement of Ikastola resulted in the institutionalisation of the
education in Basque in october 1980 where the government of the Autonomous
Community of Basque Country signed a Convention with the central Ministry of
Education.
However, the biggest problems are faced by the Ikastola in the Autonomous
Community of Navarra. We are going to analyse this issue.
39
Patrick Cassan, Le pouvoir francais et la question basque (1981-1993).
2757
B. The issues of Basque schooling in Nafarroa
In Nafarroa40, there is a linguistic diversity and the territory is divided
between 1) Basque-speaking predominant population, 2) Spanish-speaking
predominant population and 3) mixed areas. This implies that the Basque
language is only co-official in the North of Nafarroa, in the first zone mentioned.
According to Xabier Arzoz41, “the frontiers dividing the linguistic zones are not
time-honoured borders between self-consciously defined cultures of Basque- and
Castilian- speakers.”
Nowadays there are around fifteen ikastola working in the area where the
Basque language is official, because according to the Spanish Constitution,
Ikastolas only are allowed in this area. However, these schools have existed and
do exist in mixed areas also. This has been a big issue in the last decade. Arzoz
explains that “subnational legislation failed to pursue in practice the possibility of
public or private schools teaching in Basque in the “non-Basque- speaking” zone.
In this zone, many parents who wished to provide their children with education in
Basque, organised private schools on a cooperative basis (so-called Ikastola)”42.
This has been a big issue in the last decade and has led to a major social
movement and in 2000 the government of Navarra started to recognise these
schools (schools of Tafalla or Sanguesa for example).
This fact brings to our mind Ehrlich’s concept of “living law”. He drew a distinction
between norms of decision (in this case Constitutional norms) and social norms
(what it is implemented in the real life) or norms of conduct. The latter actually
govern the life of a society and, under certain conditions, can justifiably be
regarded in popular consciousness, if not necessarily by lawyers, as law (at the
end, the government of Navarre recognized these new type of schools). The "living
40
Name of Navarra in Basque language.
Xabier Arzoz, Legal mobilisation at the subnational level: the case of language rights in the
Spanish Autonomous Community of Navarre, in Rights and Courts in Pursuit of Social Change –
Legal Mobilisation in the Multi-Level European System, edited by Dia Anagnostou (2014) p 59.
42
Xabier Arzoz, Legal mobilisation at the subnational level: the case of language rights in the
Spanish Autonomous Community of Navarre, in Rights and Courts in Pursuit of Social Change –
Legal Mobilisation in the Multi-Level European System, edited by Dia Anagnostou (2014) p 61
41
2758
law" regulates social life and may be quite different from the norms for decision
applied by courts, and may, sometimes, attract far greater cultural authority which
lawyers cannot safely ignore. Norms for decision regulate only those disputes that
are brought before a judicial or other tribunal. “Living law” is a framework for the
structuring routine of social relationships and its essence is not dispute and
litigation, but peace and co-operation. Ehrlich's teaching is that the sources of
law's authority are plural and insofar as some of those sources are political and
others cultural, they may conflict.
It must be underlined that, lately, as we mentioned above, a positive blow is
happening in Nafarroa. The latest example would be the decision of spreading the
choice of the model of official Basque schooling in the entire territory of Navarra
(and not only the “privileged” ones). Indeed, the 19th February 2015, a law reform
has been accepted in the Autonomous Community of Navarra (27 votes in favor of
the reform and 23 against it). Even if this reform does not accept the same level of
recognition of the three zones, there is a more positive legal framework for
learning in Euskara.
As the Basque schools need to cope with two different legal framework,
they were constituted in an European Cooperative in 2009. Indeed, the association
of Basque schools (Ikastolen Elkartea), was already working in a transnational
mentality since the late 60s, but this new European structure let them increase
their transnational strategies. Indeed, we can see that in the case of Basque
issues, law is chosen as a mean of political change. This is also increased by the
fact that Basque Country is divided between two Countries, which, at the same
time, are also part of the European Union.
4 WHAT HAPPENS WITH THE BASQUE SCHOOLING IN IPARRALDE?
Taking as starting point the Constitution of the French Republic of 1958, we
see that the legal framework of Basque schools is completely different from their
neighbours in Spain. Indeed, concerning the language, the Article 2 of the
Constitution says that:
2759
“The language of the Republic shall be French. The national emblem
shall be the blue, white and red tricolour flag. The national anthem shall
be La Marseillaise. The maxim of the Republic shall be “Liberty, Equality,
Fraternity. The principle of the Republic shall be: government of the
people, by the people and for the people.”
The centralised form of the French State clearly appears in this article.
Indeed, one of the most important elements of the creation of a nation being the
language, here it can be said that the only language that shall be spoken in France
is French.
Furthermore, during the XIX century and the beginning of the XX
century, France tries to ensure its domination using the republican ideology. The
Enlightenment movement strongly brought the idea of a “Language-Nation” which
includes the distinction between civilised and barbarian languages (which already
started during the Renaissance)43. The best tool of unification of the nation is the
language and the French Revolution of 1789 will identity the French as the
language of the nation. This could partly explain the non-protection if the minority
languages in the French Constitution.
This implies that the historic minority languages are not even protected
under the French Constitution. Nowadays, the situation of Euskara in France is
vulnerable according to the UNESCO44. For instance, the different administrative
obstacles - that we are going to discuss further - enforced towards the Basque
language schooling shows it. Another example can be that in November 2013,
France decided not to ratify the European Charter for Regional or Minority
Languages. However, in 2008, the Article 75-1 was introduced:
“Regional languages are part of France's heritage.”
This constitutional amendment of 2008 brought hope, by the creation of a
formal recognition to the existence of regional languages, it was only symbolic, as
the Constitutional Court said in 201145. Indeed, the French Constitutional Court
interpreted this Article 75-1 as not forming a right which could be invoked by
43
Bidart, La Revolution Francaise et la question linguistique” (1991).
UNESCO's Interactive Atlas of the World's Languages in Danger
http://www.unesco.org/culture/languages-atlas/index.php (last checked in February 2015).
45
Decision of the Conseil constitutionnel no 2011-130, QPC of 20 May 2011, Mme Cecile L et
autres.
44
2760
individuals
to
challenge
the
constitutionality
of
the
existing
legislative
arrangements for the teaching of regional languages.
Following the analysis of these Articles of the French Constitution, we can
see that one part of the Basque Country (Iparralde46), is governed by an unitarian
and centralised organisation of the French State. The question is here is to know
how this legal framework shapes the protection of Basque language through the
Ikastolas.
First, an historical introduction to Basque schools in France has to be underlined.
The policy of linguistic exclusion driven by the French State during almost
two centuries excluded the Euskara to be marginalised in public schools47.
Like in Hegoalde, the creation of Basque schools in Iparralde has also an
important symbol of Basque identity. However, the situation in Iparralde is even
more decisive. On the one hand, the end of the 60s there is a political and cultural
boiling at the same time in France, which gives power to nationalism. On the other
hand, the citizens who wants to participate in politics are almost automatically
involved in cultural associations. In addition to that, the attitude of the French
State, either cold or hostile, is also seen as a contribution to the emergence of the
movement of Ikastola.
Facing a blocked situation from the French government, some parents
decided to start the movement of Ikastola.
In 1969, the first Ikastola is created in Bayonne and, a month later, the
association Seaska, under the law of 1901 of associations. After this first initiative
of parents, the openings are more and more numerous. This success is due to
firstly, the pedagogical system, and secondly, and more importantly, the teaching
in Euskara. In addition to that, as the Convention of Ikastolas of 1974 underlines,
there is not a dependence linking from Ikastolas to Seaska, there is only a link of
solidarity. The association Seaska wants to create a bilingual future, with children
speaking both perfectly Basque and French. In order to achieve this objective, the
model privileges the Basque language over the French, contrary to the bilingual
46
The French side of the Basque Country, the North part of the Basque Country (our own
translation).
47 P. Cassan, Le pouvoir français et la question Basque (1981-1993), L'Harmattan (1997), p. 77
2761
model. Indeed, the everyday life of a child being mostly spoken in French, the
Ikastola estimates that the Basque should be underlined.
The association of Seaska is more than a schooling model in Basque, its
functioning is also exotic for the traditional French education system. Indeed, the
innovative model of Ikastola is based on direct democracy. In this system, the
parents directly participate not only in the education (and schooling) of their
children, but also in the decision-making concerning the education of their children
(management,
promotion
of
cultural
activities,
pedagogical
orientations,
funding[...]). There are regular assemblies, and also extra assemblies for more
urgent questions. These approaches – about language and about functioning clashes with the approach of Education Nationale48.
It was not until 1981 that some steps towards a recognition are taken by the
French State. Indeed, François Mitterrand (socialist) arrives to the head of the
State after the presidential elections. Using this political turn, Seaska in 1982
starts an information campaign in order to obtain recognition of its schooling
system and public funding. Indeed, even if the Ikastolas had some financial
support from municipalities and from the Conseil général49, they are not enough to
face the costs, which the 75% of them consist in paying the workers. Seaska is
obliged to increase pressure towards the French State.
In response to these events, the circulaire Savary nº 82 261 appears in 21st
January 1982. This text is trying to rule the teaching of regional cultures and
languages. For the first time, learning one of the minority languages is not
marginal in school. However, because Seaska was asking for the integration of the
Ikastola within the official public schooling system, this text is still a deception for
them.
Later, Seaska signs in 1st July 1982 an agreement with the Education
Nationale in order to receive public funding50 . This agreement also predicts a
development of the Basque language and culture, via this experimentation. The
48 The French Ministry of Education (our own translation).
49 Assembly of the Département (my own translation). In this case, it is the assembly of Pyrénées
Atlantiques.
50
1 million of Francs, half paid by the Ministry of Culture, and half paid by the Ministry of National
Education.
2762
problem will be that, at the same time (5th October 1982), the Academy of
Bordeaux tries to dilute the Ikastolas inside the bilingual schools already created in
public schools. This contributes to increase again the tension between Seaska and
the French State.
The first convention is signed between Seaska and the State in 14 october
1984. However, the convention fails because of the existing tension between
Seaska and the French State.
1985 is a year of hard negotiations between Seaska and the State, specially
concerning the legal status. Both parties coincide in the need of integrating the
Basque schools within the public schools, but there is a conflict when they try to
define how. An agreement is signed in 23 December 1985. This text mainly agrees
in the integration of the teachers as civil servants, signing a contract with the
foreign teachers. This big step forward was however stopped by the Constitutional
Court, when they decided51 that the Finance Law containing these principles is
invalid. Although this decision was not taken against the measure towards Seaska
but towards the Article 74 of the law, this lack of security in the agreements taken
between the two parties really disappointed the Basque schools. During the 80s,
the Ikastolas continue with their unstoppable growth. In 1991, they reach their one
thousand registration.
The financial troubles also increase with the growth of students. Usually, the
public support the reached is either reduced or abandoned by authorities. An
example can be the refusal to pay a support by the Conseil Général in 1991
(Seaska will only receive a funding for being a cultural association and not for
education). Seaska is, thus, obliged to receive as only support the help of
municipalities. Hopefully, the majors (but not all of them) let to Ikastolas public
facilities and the funding of school material. This is another example showing the
lack of legal stability of Basque schools.
A big changes happen in 1990s. In 1993 the French government renewed
the agreement considering the teachers of Ikastola as civil servants and extends it
to the teachers of secondary schools. In 1994, the Ikastolas of Iparralde become
51 Conseil Constitutionnel, decision nº 85-201.
2763
private schools under a contract with the French State, but still conserving their
teachers with a civil servant status. Nowadays, according to Seaska, there are
3200 students inside the Ikastola system; a system that is officially private, but
contains prerogatives related to their teachers.
As mentioned above, the fact of the unstable legal status of Ikastolas of
Iparralde implies that the facilities that these schools can have depend on the
subjective reading of their legal status (and, of course, the political party in power
who needs to read them). An example of that could be the conflict between the
headmaster of Ciboure and the Ikastola after a political change in the last
municipal elections of Spring 201452.
Another example that could be quoted is the case of the Ikastola of
Hendaye. Indeed, the préfet of Pyrénées-Atlantiques Lionel Beffre, canceled the
deliberation n° 039.2013, adopted the 23rd April 2013 by the municipality of
Hendaye. This text wanted to provide a new Ikastola under the denomination of “a
education and leisure center” in order to skirt the Code de l’éducation – inherited
from the law Falloux of 1850 - which bans the public funding of private schools
(even for the non religious schools).
5 CONCLUSION
Nowadays, the juridical status of the Basque language is different from
some territories to others. In Spanish State, in the Autonomous Basque
Community, the Basque is an official language together with the Spanish. In the
French State, it does not have any legal recognition and in Nafarroa, the law has
divided the territory in three zones. As already mentioned, Euskara is official only
in one zone. It is possible to say, therefore, that the Basque language is submitted
to five different legal regimes. This situation suppose difficulties for the
normalization of the Basque language and obstacles to guarantee the linguistic
rights of the speakers.
52 http://www.sudouest.fr/2014/11/08/pays-basque-plus-de-5000-manifestants-a-ciboure-pour-sauver-l- ikastola-1730603-4099.php (last
checked in February 2015).
2764
Nowadays, there are, approximately, 3.000.000 of inhabitants in the Basque
Country. The number of Basque people who is able to speak and understand
Basque language is reduced to less than 1.000.000. Despite of the efforts that
have been done to normalize the Basque language in Hegoalde, the Spanish
language, and the French one in Iparralde, are still the most widely spoken
languages. A long way has been crossed in the process of normalization but much
still remains to be done.
Although the Spanish Constitution, as it is shown above, protects the
cultural patrimony of its own country, when this document is implemented,
sometimes, it fails. As an example, we will mention the Organic Law 8/2013, 9th
December, related to the improvement of the educational quality in Spain. One of
the principal points of the “Wert law”53, is that the Spanish language has to be the
main language of the education in the whole State.
However, in the case of the Autonomous Community of Basque Country, it
has been agreed with the government a safeguard for the Basque language from
this law. Indeed, the Spanish Government recognizes the "reasonable" use of this
language in the Basque schools. Nevertheless, the autonomous executive
continues supporting the constitutional complaint against 19 of the articles of this
educational reform because they want to show their "frontal rejection" to this law.
Concerning the case of the three regions of Basque Country located in
France, we have seen that the litigation for the recognition or, at least, a protection
is still happening. Here, we can refer to the original negative use of the term
“juridification” introduced by Gunther Teubner as the excess of laws coming from
the State that would herald the end of freedom and a meaningful life. Indeed,
taking the words of Polanyi, we could say that we still need, in Basque Country, a
“great transformation” in the laws, in order to implement it correctly (in Spain), or
even to protect and develop Basque identity (at least in France and Nafarroa).
Indeed, Basque identity, and by extension, Euskara needs certainty.
The analysis of the issues of the Basque language through the example of
Basque schooling shows well what Cotterrell used to say in its legal pluralist
53
Jose Ignacio Wert is the name of the current Spanish Minister of Education, Sports and Culture.
2765
approach: “Law, in some sense, may flourish in social sites and settings where
lawyers and police never venture. The law created, interpreted and enforced by
the state is itself sometimes subject to fierce internal conflict or competition, with
different agencies of the state adopting different legal positions, or with potential
contradictions unrecognized or unresolved. The coexistence, and sometimes
conflict, of legal regimes and sources of legal authority in the same society is a
central idea of ‘pluralist’ views of law, and a pluralist view is part of the sociological
perspective”54. Indeed, the problem of keeping and developing THE value of
Basque identity shows this conflict between coexistence, imposition and
contradictions in the Basque Country.
54
R. Cotterrell, Law, Culture and Society: Legal ideas in the Mirror of Social Theory (Ashgate 2006)
2766
THE JAPANESE LAY JUDGING SYSTEM IN INACTION?
Takayuki Ii
.
ABSTRACT: This paper considers whether the Japanese lay judging system,
which were introduced in 2009 and called saiban-in system, is in action in real
terms. The system seems to operate smoothly, but it is questionable that it is firmly
rooted in the society. After tracing the Japanese history of lay participation in
justice including pre World War II jury system (part I), the legislative process and
feature of the saiban-in system are overviewed (part II and III). Thereafter, based
on the interview research to the former saiban-in, this paper concludes that the
Japanese lay judging system has not rooted in the society in real terms. In
considering the insufficient penetration of the system, four reasons were found out.
These are a seemingly obscure objective of the system, unfamiliar criminal justice,
unclear boundary of the obligation to keep official secrets, and the view on crimes
under taboo (part IV).
KEYWORD: lay participation in justice; criminal justice; access to justice.
1 INTRODUCTION
Japan introduced the lay judging system called saiban-in in 2009. Under the
system, three professional judges and six lay judges (saiban-in) sit together and
collegially decide the indicted facts including guilty or not guilty, laws to be applied
and sentences in serious criminal cases. Apparently, the system seems to have
worked smoothly, but it is disputable that it has taken root among Japanese
citizens.
This paper considers whether the lay judging system is action in real terms.
The research method are the historical investigation, interview surveys to former
saiban-in and the questionnaire survey to former saiban-in by the citizen group, in
which I was concerned as a cooperator.
The finding of this paper is that lay judging system has not taken root
among Japanese citizens due to a seemingly obscure objective of the system,
unfamiliar criminal justice, unclear boundary of the obligation to keep official
secrets, and the view on crimes under taboo.
2767
The composition of this paper is as follows. After tracing the history of
Japan’s civil participation in justice (part I), the feature of lay judging system is
outlined (part II). Thereafter, the operation of the lay judging system is surveyed
(part III). Finally, the question of whether the lay judging system is in action will be
examined (part IV).
2 PAPER DEVELOPMENT
2.1 History
In 1928, a jury system was adopted for certain criminal cases in Japan, the
only country in Asia to introduce public participation system in the justice system.
However, the prewar jury system had some problems (Maruta 1990). For example,
the verdict was decided by a majority vote and did not legally bind the courts.
Defendants could select a jury trial in minor criminal cases on the condition that
they must pay their own trial expenses if they were found to be guilty. It was not
permitted to appeal against the judgments in jury trials. On the other hand, the
acquittal rate in criminal cases increased under the jury trials. However, the
number of jury trial cases gradually decreased as a result of these deficiencies
and a reported reluctance to take part in jury trials by legal professionals.
The jury law was suspended in 1943 due to World War II. It was expected
to come into effect again after the war, however, the suspension continued. While
there are other types of popular participation in justice, systems such as
conciliators, judicial commissioners, and Inquests of Prosecution, the opinions of
citizens in any of these positions did not legally bind the courts.
The prewar jury system came to the fore again in the 1980s, when four
judgments with death penalties were overturned at retrial. The jury was
reevaluated by some criminal attorneys, law professors and citizens who were
criticizing the criminal justice system. Jurors were seen as better fact finders than
the professional judges, who had made grave misjudgments. However, the
argument for juries did not predominate.
2768
The jury was reevaluated again in the 1990s, when the state of justice was
widely discussed by the Japanese Federation of Bar Associations (JFBA) and
some private enterprise associations. Among their proposals for judicial reform,
they included introduction of the jury and/or lay assessor system as one way to
reform the justice system, which had been lacking a popular base. They wanted to
establish appropriate participation mechanisms in a variety of settings, such as
trial procedures, the process for selection of judges, and the administration of the
courts, the public prosecutors offices and bar associations, as well as reforms of
the existing systems for public participation systems.
2.2 Lay Judging System
The Justice System Reform Council, which was set up by the Cabinet in
1999, discussed establishment of a popular base for the justice system as one of
the main themes of reform. The council reviewed the justice system in order to
make the administration of justice more open and familiar to the public and to
adopt plural values and professional knowledge in the administration of justice.
The council also discussed the propriety of introducing jury trials or a lay-judge
system as had been adopted in Europe and the United States of America, by
paying attention to the historical/cultural backgrounds and institutional/practical
conditions. Some members of the council went to the U.S. and European countries
to watch jury trials.
As a matter of fact, members supporting the jury system were in the
minority in the council (Ii 2001). The Supreme Court also opposed to jury trial and
suggested a lay assessor system in which assessors do not have the power to
render verdicts. Eventually the council agreed in September 2000 that “a new
system should be introduced for the time being in criminal proceedings, enabling
the general public to work with judges, sharing responsibilities, and taking part
autonomously and meaningfully in deciding trials”.
In order to enable the general public to participate in justice, citizens were
expected to be selected to take part in only one case or for a short period of time.
These are features of the jury system. On the other hand, the agreement needs
2769
the citizens and judges to cooperate by sharing responsibilities and for the general
public to take part autonomously and meaningfully in deciding trials. This demand
leads both of them to finding facts, applying laws and sentencing together with
equal powers, which are seen in the lay assessor system. Therefore, the council’s
ambivalent agreement suggested a mixed system of the jury and lay assessor.
The council later named a lay assessor “saiban-in”, which literally means a trial
member.
The council finally recommended the basic structure of the saiban-in system
in June 2001. According to the recommendations, judges and saiban-in should
deliberate and make decisions on guilt and on the sentence together. The number
of judges and saiban-in on one judicial panel and the method of deciding the
verdict should be determined appropriately, giving consideration to the need to
ensure the autonomous and meaningful participation of saiban-in and the need to
ensure the effectiveness of the deliberations, and also taking into account the
seriousness of the cases to which this system will apply and the significance and
potential burden of the system on the general public. However, a minimum
requirement should be that a decision adverse to the defendant cannot be made
on the basis of a majority of either the judges or the saiban-in alone.
With regard to the selection of saiban-in, the selection pool should be made
up of persons randomly selected from among eligible voters. Applicable cases
should be cases of serious crime to which heavy statutory penalties attach. No
distinction should be made based on whether the defendant admits or denies the
charge. Defendants should not be allowed to refuse trial by a judicial panel
composed of judges and saiban-in. Litigants should be allowed to appeal on the
ground of error in fact finding or the ground of improper sentence.
Later discussions among the parties concerned produced the law on the
criminal court in which saiban-in participates, which was passed in 2004. Under
the law, the purpose of the saiban-in system is for the people to deepen their
understanding and support of the justice system. The saiban-in is selected
randomly from persons over twenty years old. The judicial panel is composed of
three professional judges and six saiban-in (the composition of one judge and four
saiban-in is also permitted in certain cases). The verdict is determined by a
2770
majority vote, in which at least one vote from the judges and one vote from the
saiban-in must be included.
2.3 Lay Judging System in Action
After the enactment of the saiban-in law, the Supreme Court began to
support the system possibly because it was asked to operate the saiban-in system
in practice. The court made several DVDs to publicize the saiban-in system and
repeated mock saiban-in trials in cooperation with the Ministry of Justice and the
JFBA by 2009, when the law was put into effect.
The first saiban-in trial was held at the Tokyo district court in August 2009,
which received nationwide citizens’ and media attention. Citizens queued in front
of the court to get tickets for the trial. Though the trial is not permitted to be
broadcasted live or reco
rded in Japan, the media coverage went into many details. Thanks to the
public relations work by the government and media reports, at least the name of
saiban-in system became familiar to citizens.
The saiban-in trial seems to operate smoothly. According to the statistics of
the Supreme Court, 7,404 defendants have been tried by the saiban-in system by
the end of 2014. Around 70% cases ended in five days. A total of 41,834 saiban-in
and 14,262 supplemental saiban-in have already performed their services.
According to the annual survey by the Supreme Court, around 95% of the former
saiban-in report their experience as rather good or good.
On the other hand, judgments have not virtually changed. The acquittal rate
is low (0.55%) and the sentences passed by the new courts are abound 80% of
those recommended by the public prosecutors, as they are in the criminal trials
solely decided by professional judges. Death penalties have been passed on 22
defendants.
Japanese citizens are largely reluctant to serve as saiban-in. According to
the annual survey by the Supreme Court, citizens’ willingness to serve has
gradually fallen from 18.5% in 2009 to 14.0% in 2014. Their concerns are about
the mental and physical burdens associated with saiban-in service, such as to
2771
their responsibilities to judge persons and a bad effect on their jobs. The
appearance rate of selected saiban-in candidates has decreased from 83.9% in
2009 to 71.5% in 2014.
There were some controversial decisions concerning saiban-in trials. The
Supreme Court commuted sentences of the saiban-in trial and decided that the
judgment of the saiban-in trial should include concrete and convincing reasons
should it override the trend of precedents in similar cases and the sentences
demanded by the public prosecutors (24 September, 2014). It also commuted two
death sentences passed by saiban-in trials into life imprisonment in accordance
with precedent (3 February, 2015).
According to the recent public opinion poll, which was conducted on the 21st
and 22nd of March 201555, 30.9% respondents answered that the saiban-in system
was rooted or rooted to some extent in the society in general, while 65.3%
answered it was not or not quite rooted. In terms of the question on the evaluation
of the saiban-in system, the positive answer was 44.1% and the negative one was
53.1%, the latter of which increased 12% higher than the same answer in the
previous survey conducted in 2009. The overturn of the judgments of the saiban-in
court by professional judges of the appellate court was favorably answered by
40.4% and negatively answered by 52.5%.
2.5 In Action Indeed?
I - Insufficient Rootedness of the System
How should these operations of the saiban-in trial be seen? Some have
insisted that the saiban-in system should be abandoned because it carries
burdens for ordinary citizens and is meaningless. Others have supported the
system because it has merits in making the criminal trial more open and
transparent, advancing citizen’s awareness of crime and the judiciary.
55
The research was conducted by the Japan Association of the Public Opinion Poll and widely
reported in major newspapers in early April.
2772
There are some socio-legal studies of the saiban-in system. Matsumura,
Kinoshita and Ota (2015) compare the results of the public opinion polls in 2009
and 2011 and conclude that citizens’ evaluations of the saiban-in system improved
while their attitudes toward the criminal justice in general did not change to any
degree. There are interviews on some former saiban-in (Taguchi 2013), but they
are difficult to approach. The Supreme Court does not disclose personal
information on former saiban-in and is not willing to cooperate with researchers.
Former saiban-in can be approached by way of media reporters, who get personal
information on former saiban-in by asking them at the press conference
sometimes held after each saiban-in trial.
Furthermore, there is a restriction on research in the duty of former saibanin to keep silence on the process and content of the trial deliberation, with a penal
sanction. The obligation to keep official secrets can be seen in European lay
assessors, but seems to discourage former saiban-from sharing their experience
and views with the public.
The courts and judges are zealous in carrying out the saiban-in system
smoothly, as shown in the high value placed by the saiban-in’s of their own
experience. On the other hand, little information and support is supplied before or
after saiban-in service, which extends the jurisdiction of the courts. A citizen’s
concern about his or her possible saiban-in service and a former saiban-in’s
concern about the treatment of a defendant are not dealt with. It seems that the
experience of former saiban-in should be widely known, but they are not shared in
reality.
As a result of the above, the lay judging system does not seem to have
rooted in the Japanese society. The time after the introduction of the system is still
short. However, there seem to be several hurdles for the lay judging system to
penetrate in the Japanese society. These hurdles will be considered in the next
section.
II. Reasons of the Insufficient Permeation
(1) Seemingly obscure objective
2773
As discussed in the part I, from the historical view of the formation of the
saiban-in, the inaction of the lay judging system relates to the fact that the reason
of its introduction is obscure. The system was created in the early 21st century
judicial reform movement in a way which saw no objections from the courts
(judges), the Ministry of Justice (public prosecutors) and the JFBA (attorneys),
while it is certain to increase popular influence on criminal justice in Japan.
Many Japanese citizens including university students and former saiban-in
are wondering why the saiban-in system was established. It is evitable that the
sound objective must be clearly explained for the lay judging system to firmly root
in the society. The full social significance of lay participation in Japan’s criminal
justice system will have to be illuminated by the sociology of law study.
(2) Unfamiliar criminal justice
The former saiban-in tell many mental burdens. According to the
questionnaire survey by the Former Saiban-in Network (Hamada 2005)56, the
content and timing of saiban-in’s mental burden are varied. Some feel anxieties
before being selected as saiban-in. During the trial, some saiban-in are uneasy to
decide the judgments which will change the lives of defendant and victim in the
courthouse most saiban-in entered at the first time. Some former saiban-in
sometimes look back their decisions at the court and whereabouts of the
defendant and victim.
These embarrassments to the criminal justice confessed by former saibanin must be related to an insufficient permeation of the lay judging system.
Japanese citizens are not accustomed to serve as saiban-in due to a long
absence of lay judging system after the termination of prewar jury trial. Moreover,
citizens are not largely used to go to courts. Japan is known for her low civil
litigation rate and hard access to justice. The crime rate is also not so high in
contrast to that of other countries. The criminal justice is not familiar to the
Japanese citizens including former saiban-in.
56
The survey is worth mentioning to have focused on the mental burden of saiban-in, though the
respondents were limited to 42.
2774
(3) Unclear boundary of the obligation to keep official secrets
In my interview survey to former saiban-in, most of them say that their
experiences had not been heard by their families and friends. Some cannot tell
what extent they are allowed to speak out their experiences. It is due to an unclear
boundary of the obligation to keep official secrets. According to the article 70 of the
Law on the criminal court in which saiban-in participate, the process of the
deliberation, the opinions of saiban-in and judges and number of their opinions
must be kept secret.
Moreover, under the article 108 of the same law, the violation of the duty is
punished by imprisonment with labor less than six months or fines less than
500,000 Japanese yen. Though no one seem to have been punished by the end of
2014, this clause can shrink former saiban-in from talking his or her experience.
The word “the process of the deliberation” is hard to understand. If broadly
taken, nothing can be talked concerning deliberation. The word “the opinions of
saiban-in” is also ambiguous. It can include the opinion of former saiban-in
themselves. Therefore, if broadly understood, former saiban-in cannot say his or
her thinking or point of view should they appeared in his or her opinion in the
deliberation.
The surroundings also hesitate to ask former saiban-in about their
experiences. Some know that former saiban-in have the obligation to keep official
secrets. Others even think that former saiban-in must not be identified due to their
misunderstandings about the law. According to the article 101 of the law above,
former saiban-in are allowed to make public their personal information when they
agree to do so.
The saiban-in system will not permeate among citizens when experiences
of the former saiban-in are not widely shared by the grass-roots basis. The abovementioned unclear boundary of and misunderstandings about the saiban-in’s
obligation to keep official secrets seem to be the hurdle to overcome.
(4) The view on crimes under taboo
2775
There are some citizen groups which try to consider and advance the
saiban-in system. A group called the Former Saiban-in Network, which was
established in 2010 by attorneys, clinical psychotherapists and citizens, have
appealed to former saiban-in to share their experiences among citizens and ease
their mental burdens by talking to each other. However, former saiban-in who have
contacted the network are around only 50, while there must be over 50,000 former
saiban-in and substitute saiban-in nationwide by 2014. The situation is almost the
same in the citizen group in Osaka, which is called Saiban-in Act. Therefore, there
is a limited number of former saiban-in who are ready to share their experiences to
the citizens.
Why is the number of former saiban-in who come forward so small? There
might be some reasons. Some can apprehensive that they might be revenged or
harmed by the defendants or related persons of the trials they served. Others
might not want to communicate with other former saiban-in. The citizen groups
might be less trusted than the courts, which have succeeded in holding regular
meetings nationwide which include former saiban-in and judges.
These things can partly be true, but are not enough to explain the restraints
of former saiban-in and their surroundings. The major reason seems to be that
Japanese citizens tend to view the experience of saiban-in as well as crimes under
taboo. They tend to alienate crimes, which results in the untouchable view and
unshared situation of the saiban-in experience. It should not take the word
“culture” easy, but the little permeation of the lay judging system seems to be
caused by the stance of the Japanese citizens who are not willing to involve
themselves in any matters related to the crime or troubles.
FINAL CONSIDERATIONS
This paper considered the whether the lay judging system was action in real
terms. The answer is that it is not in action and not rooted in the society. The
reasons of the insufficient penetration were found in the seemingly obscure
2776
objective of the system, unfamiliar criminal justice, unclear boundary of the
obligation to keep official secrets, and the view on crimes under taboo.
From the socio-legal point of view, the development of the situation should
be watched calmly and objectively. However, in the course of my research, the
problem of before and after the saiban-in service forced me to set up a gathering
titled “saiban-in lounge” in cooperation with related citizen groups at the end of
2014. The saiban-in lounge is held every three months, in which former saiban-in,
citizens, attorneys, scholars and students can freely express and discuss their
experience, concerns, knowledge and views. This is a modest attempt to socialize
the saiban-in system.
In the interview survey to the former saiban-in, each of them expressed
their unique experiences and views to the criminal justice based on their own
feelings and lives. The experience of saiban-in is gained by each irreplaceable
“person”. This means that the “society” should not be attached importance. This
paper questioned whether the lay judging system is in action and it is rooted in the
“society” in general. However, the further study should be focused on the “person”,
who had gained his or her unique legal experience as saiban-in. Comparative
study on the jury and lay assessors around the world will be another challenge. In
that sense, the study on the law and society study should be changed to the study
on the law and person, who lives in the society, namely, his or her local settings as
well as the globalizing world.
REFERENCES
*Titles of Japanese articles and books are translated in English.
HAMADA, K. (2015). Experience of Saiban-in and the Care of Their Hearts (a
report at the symposium held by the Former Saiban-in Network at Aoyama Gakuin
University in Tokyo, April 19).
II, T. (2001). Formative Process of the Saiban-in System: Towards a Dynamic
Analysis on the Judicial Reform Discussion, 99 Waseda University School of Law
Houken Ronshu, 1-28.
2777
---------- (2012), Saiban-in Trial: An Observation of the Aomori District Court, in
Ginsburg, Tom & Harry N. Scheiber eds., The Japanese Legal System: An Era of
Transition, Robbins Collection: Studies in Comparative Legal History, School of
Law, UC Berkeley, 113-130.
MARUTA, T. (1990). Thinking Jury Trials: Comparison of Culture Seen in the
Courtroom between Japan and the United States, Tyuo Koron Sha: Tokyo.
MATSUMURA, Y.; MANAKO, K.; SHOZO, O. (2015). The Lay Judge System as
Seen by the Japanese People, Keiso Shobo: Tokyo.
TAGUCHI, M. (2013). Inside the Brain of Saiban-In: Narratives of Fourteen
People of Their First Experiences, Gendai Jinbunsha: Tokyo.
2778
THE PRINCIPLE OF RESILIENCE IN SOCIOLOGY OF LAW –
HOW CITIZENSHIP BECAME A NEW BOUNDARY FOR STATE POWER
Luciana Cristina de Souza
ABSTRACT: In many countries, people have enforced their relation with
Government with mobilization – focus on flash mob in internet – and this new kind
of citizenship has changed the typical relationship between State and Citizens in a
resilient way. The principle of Resilience is an open perspective of State, but
sustained in public power. Democracy must be seen as a social construction that
results from new roles, which are ascribed today to State agencies and Citizens.
Here we will analyze and discuss on the topic of Resilience using current
examples as indigenous movements and the new Constitution of Ecuador and
Brazilian streets manifestations in 2013 and 2014. The expected results of this
debate are exchange of experiences between researchers, in-depth reflection on
the true role of Democratic Rule of Law, redefinition of the social role of Citizens
today, analyze some of the movements highlighted in recent years in different
places. We believe that the relationship between State and Citizens nowadays,
while still belonging to a setting of social struggles for emancipation as before, no
longer attaches to these two important subjects, in theory studied, the same role in
social practice they carry now. Therefore, we cannot analyze their relationships
without considering the mutual perception as authors of a dialogue in which on has
authority powers, the other has control powers aiming citizenship.
KEYWORDS: sociology; law; resilience; state; citizenship.
1 DEMOCRACY AS SOCIAL CONSTRUCTION AND NOT JUST POLITICAL
REPRESENTATIVENESS
Political representativeness is one of most important issues in modern
debate, especially after the Enlightenment and liberal revolutions as happened in
France (1789) and United States (1776). It ensures that people power in public
administration model by legislators was seen as the most similar political
deliberation in comparison with Greek democracy. Despite direct participation had
considered difficult why demographically States populations had increased a lot in
the last centuries, modernists, in the political sense, defended citizenship by
2779
parties action, what means, by professional politics, for two reasons: a) the
specialization provoked by bureaucratic rationality; b) the mandatory exercise of
citizenship in countries with big population. Secondly Robert Michels, “the pratical
ideal of democracy consists in the self-government of the masses in conformity
with the decisions of popular assemblies… the impotence of direct democracy, like
the power of indirect democracy, is a direct outcome of the influence of number”
(MICHELS, 2001, p. 21).
Thus, political representativeness born as a path to practical exercise of
democracy in modern States, however had brought with it some evil: the
manipulation of masses by political marketing; the control of media communication
and the discursive influence of political parties; the distant way to Government
action in relation its people; the bureaucracy control by specialists (technicism);
and, among others, the impairment of Citizens power in front of legislators. The
mediation of representativeness solved the problem of direct democracy in
Modernity but brought to light the ethical and juridical challenge of Citizens
empowerment regarding their elected political representatives. According Robert
Michels, it is undeniable the oligarchical tendency of modern democracies by the
control of political parties and the elite behind those (MICHELS, 2001, passim).
Considering this setting whereby current democracy was born, it is easily
understand why nowadays individuals, organized as Citizens, are requiring
constantly more space in public sphere. The meaning of democracy in 21st century
is plural, horizontally constructed and co-participative, resulting, therefore, in
compulsory application of the principle of resilience to the relations between State
and Civil Society with the intention to equalize power among these subjects. Social
demands are not anymore just "requests" to legislators and to Executive Branch,
but, in fact, a determinative agenda to public power since they are proposed by
Citizens defending fundamental rights.
Citizenship and fundamental nature of the rights defended are the two
mainly distinctions between modern and present democracy. The citizenship
includes today more attributions than in the past; fundamental issues overlap
individualism and sectarianism strongly felt in liberal scenario. Both contributes to
reduce the oligarchical tendency in modern democracy, controlled by bourgeois
2780
power and influence in the last centuries, in which the external way of exercise
power in liberal democratic States have been through political parties and
professional politicians. In face of the transformation, we can say that “a new
sense of the term citizenship its developed today, more broader and inclusive” (L.
SOUZA, 2010, p. 128) than illuminist Modernity proposal because authorizes other
instruments of action for individuals as Citizens.
Without compromising State sovereignty, there is, today, a greater
demand for the amplification of popular sovereignty which results in the
extension, way of consequence, of the meaning of citizenship. One of the
evidence has been cited - new communication channels between the
State and Civil Society; another is the requirement of accountability, since
Citizens are calling not only participate in decision making, as well as
establish control criteria on their representatives who manage public
welfare.
[...]
Accountability is important because it enables the responsibility of the
government for their decisions in the management of res publica. Also
following the line of responsive law, cited above, imposes on the
legislature make laws socially concerned about situations where the
57
State acts in the service of society. (L. SOUZA, 2010, p. 128).
In Brazil, it can be highlighted in the recents streets popular manifestations
in which individuals presented theirs demands to State but clearly saying that
these demonstrations are not attached to the existent political parties. But it is
necessary to say that movement organization overcame modern argument which
affirms “deliberative assemblies of a thousand members encounters the gravest
difficulties in respect of room and distance” (MICHELS, 2001, p. 22), because the
new technological mediums would benefited articulation among thousands of
individuals by social networks as Facebook, Twitter and Instagram, forming what
we call net condition, because: “This new organization permits empower group
efforts, get more resources for the social conflicts with State and also the quickly
exchange of important informations” (L. SOUZA, 2013, p. 2). Most of public
policies made after streets demonstrations in 2013 and 2014 stem from Citizens
57
Original: “Sem comprometimento da soberania estatal, há, em nossos dias, uma maior demanda
pela amplificação da soberania popular que resulta na extensão, via de consequência, do
significado da cidadania. Uma das provas foi já citada - novos canais de comunicação entre
Estado e Sociedade civil; outra é a exigência de accountability, já que o cidadão pretende não
somente participar das tomadas de decisões, como estabelecer critérios de controle sobre os
seus representantes que administram os bens comuns da sociedade. [...] A accountability é
importante, pois possibilita a responsabilização do Poder Público por suas decisões na gestão da
res publica. Seguindo também a linha do direito responsivo, anteriormente citado, impõe ao
legislador elaborar leis socialmente preocupadas com as situações em que o Estado atue a
serviço da sociedade.”
2781
agenda and not from political parties, which reveals the significant change in the
political participation of Civil Society in the Brazilian democracy and the strength of
Digital Era that allowed to individuals broad and deterritorialized access by using a
kind of collective intelligence to gather their efforts (LÉVY, 1999, passim).
There is a serious parties crises in Brazil nowadays and Citizens had
sought other participatory means that are unconnected to professional politicians
as
popular
movements,
non-governmental
associations,
direct
lines
of
communication with Executive Branch and, more powerful these days, judicial
activism. Many relevant social questions had been discussed in Judiciary Branch,
what results in Court decisions, mainly Supreme Federal Court in Brazil, endowed
with normative and regulatory character trying to fill the legislative – or
representativeness – omissions that prevent access to fundamental rights. For
instance, the recognition of legal marriage to homoaffective couples thanks to
constitutional action ADPF/132 (Allegation of Disobedience of Fundamental
Precept), converted to Resolution N. 175, approved by National Justice Council in
May 14, 2013. This law interpretation support some kinds of judicial intervention
and meets its foundation in ADPF/45 arguments that affirms be the judicial way
allowed to consolidate constitutional rights, which must be guaranteed by
legislators but, in some circumstances, they do not.
Because of this, we can say that in Brazil nowadays people sovereignty is
more than modern concept of it, since is now a larger perspective of citizenship.
To vote e to be voted are important, however, to make public policies and to
participate in decision-makings are equally relevant: “State legitimacy depends on
democracy and, nowadays, it´s unthinkable waits for democracy and legitimacy
without a regular and complete popular participation in State decisions through an
effective Law.” (L. SOUZA, 2013, p. 4). And such characteristic has increased in
the last years because is essential to plural and flexible democracy how we will
see in the following topics.
2782
2 THE PRINCIPLE OF RESILIENCE AND “OPEN” PERSPECTIVE OF STATE
Considering this setting, public policy is a government decision-making tool
that allows to know "[...] how and why governments choose to certain actions"
among others to exercise their role as managers of political and social life to which
individuals are subordinated (C. SOUZA, 2006, p. 22). The central point is to
analyze the government action to verify "who gets what, why, and what difference
does it" (C. SOUZA, 2006, p. 24). Therefore, it is undeniable its conflicting
character, since the different stakeholders involved in each specific public
discussion dispute power at the time of decision making, which will imply the
selection of investment areas of the public budget.
So it is essential that all analysis of public policies, in addition to formal
political aspects, also consider the "cooperation possibilities that can occur
between governments and other institutions and social groups" (Op. cit., p. 25).
Celina Souza affirms over your text (Op. cit., passim) that the governmental
sphere is the locus par excellence of the clashes of ideas, but not the locus of birth
of public policy itself, because its content is social, came from demands of
Citizens, which must be met by the Government through these democratic tools.
According to political scientist Theodor Lowi, quoted by Celina Souza, there
are four types of public policies: a) distributive, designed to meet the most specific
interests; b) redistributive, aim to achieve a greater number of Citizens, not just
localized groups; c) regulatory, establishing the bureaucracy of how public policies
will be implemented; d) constitutive, which create areas of performance according
to the demands raised (LOWI cited C. SOUZA, 2006, p. 28). It is noticed that this
is the first difficulty for the State to implement a public policy: direct it properly to
the purpose for which it is proposed considering the effective citizenship, rather
than serving individuals or sectored interests, excluding the needs of other.
The second difficulty results from the incremental character that public
policies can take, explains Celina Souza, as the programs outlined as relevant to
Citizens "do not start the ground but, from marginal and incremental decisions that
ignore political changes or substantial changes in public programs" what means
there is always a "past", a previous commitment with other policies that often
2783
becomes an obstacle to route changes that could be more appropriate because
these incremental issues, although not substantial, still have strong influence on
government planning (C. SOUZA, 2006, p. 29).
In accordance with Celina Souza the cycle of public policy has as phases:
agenda-setting, identification of alternatives, evaluation of options, selection of
options, implementation and evaluation. Therefore, when we care about their
deployment, in fact, we are reflecting only on the stage of implementation of the
proposed measures, without regard often for all the long and contested process of
political and social negotiation that precedes it. Even the evaluation phase can not
be considered neutral in relation to the incremental aspect, because the criteria
used to judge positively or negatively public policy is affected by conflict of interest.
Thus when one talks about public policy is central to observe and analyze
the process of choosing and setting up of existing programs. The model is the
most appropriate? And if this is true under which perspective: the Citizens, the
State, any other interested group? There are viable and more desirable
alternatives, preferably coming from the Civil Society itself? How the choice of
public policy is really made? “State legitimacy depends on democracy and,
nowadays, it´s unthinkable waits for democracy and legitimacy without a regular
and complete popular participation in State decisions through an effective Law.”
(L. SOUZA, 2013, p. 4).
Towards this sense, Leonardo Valles Bento affirms that new face of public
administration, today, must be driven to Citizen and his “active dimension of
citizenship”, not just particular interests expressed by individuals, but also thinking
in the sense of community (BENTO, 2003, p. 94). Citizenship, now, according
Bento, consists in share power; State and Citizens are co-agents in democratic
setting, and in policies decisions too. To share power, however, is necessary that
State and Citizens see each other as equal subjects, opposing positivist rationality
of hierarchical relationship between them.
At this moment in democracy becomes essential to set the boundaries
between authority, represented by the government, and citizen participation;
between structural requirements necessary for the functioning of a state and its
Branchs, public agencies, etc. and flexibility of action; between ensuring equality
2784
and ensure diversity. For this new time we need capacity to preserve democratic
fundamentals of the Rule of Law, while we develop our ability to dialogue and to
share with “other”. We must be apply the principle of resilience to relationships
between State, Law and Civil Society, herein understood as Citizens.
This theory was developed during the PhD in Law at PUC Minas in the
period 2008-2012 (L. Souza, 2012) and has the purpose to analyze democracy as
a basis for social inclusion through human agency practiced by Civil Society,
Citizens taken into consideration here, and the State action through public policies,
at which fulfills its social function provided for Constitution. Considering that the
most distinct interest can arise in the dispute for power and social inclusion, which
is made possible by access to political and legal means of State control for acting
on towards of the Citizen. It is necessary establish a reciprocal relationship of
acceptance / rejection by which the subjects involved can present their demands
and listen to those shown by the other, and whereby the State is invoked to act
with his authority, while not excessively invades the private sphere to do so.
The resilience elasticity is provided with firmness, such as a rubber band,
which needs to give mobility to the necessary shape and at the same time, it must
have consistent structure, which ensures that fulfill its function of holding together
the items for him involved. The resilient State, therefore, is that wherein the
structure and mechanisms of participation owned by the government have the
confidence of the population in practice to impose rules necessary to social life
and at the same time, the elasticity needed to, without losing authority, do not
confuse it with authoritarianism and make room for the proactive role of Citizens.
This does not threaten the legal certainty or even respect for public order,
only reframes the concepts of "certainty" and "order" in relation to the liberal period
in Modernity. At that time it was essential for the imposition of bourgeois model
that State figure, despite should not intervene in the economy, it was harsh with
individuals, since it should be organized in formal-bureaucratic and not dialogical
way. Certainty was seen as statism and legal monism; order was seen as
standardization of collective life from the models dictated by the holders of political
power - and economic power behind this. The big question is not "what is safe",
2785
but "who is insured"; perhaps even more so, "why this security is not guaranteed
for all"?
Thus, the resilient State has crucial dependence on: a) the democratic
model of Rule of Law; b) the design of order as balance and not as control over
the disempowered; c) the concept of legal certainty in the context of substantive
equality, therefore, inclusive and respectful about the differences that some
minorities may represent in relation to the predominant pattern; d) access to the
media, since nowadays the social relations become more technological and
permeable to the influence of other patterns experienced by digital means; e) the
Citizen as the subject of its history and not just someone who delegates mandate
to others and then moves away from public life.
One can see that in the face of such a scenario, it is really difficult to
achieve full-resilience because it means accepting plural handling systems, when
in fact, by the modern standard, we are led to believe in the universalization as
reliable paradigm in any proposed theoretical reading. However, it also reveals
how much it is currently essential because the public and legal areas cannot
dodge the dynamism already noticed and confronted by other fields of knowledge.
Mathematics and Physics already recognize the new borders that break with the
"correctness" of their claims; economics and management area work with multiple
settings through modeling systems; cyberculture leads us to interact by means of
text hyperlinks.
Therefore, the Euclidean linearity and Cartesian logic, yet respected as
important modern heritage, can not, however, continue to be the inspiration of
legal rationality and Public Administration in its bureaucracy model, because they
no longer realize the social reality that is presented to them. The modern liberal
Citizen never recognized the "other", but this "other" is now introduced as a
subject and cannot simply be "framed" in the previous standard. The category of
"Citizens" no longer corresponds to a more homogeneous group in social mores,
economic position and political power in society, but instead to a more significant
status and encompassing inalienable fundamental rights.
The plurivolicaty of current citizenship confronts the modern models of
rationality and challenges them not try to reconcile the irreconcilable, because the
2786
difference is a right. Being resilient is learning how to "be" simultaneously with
other existence that is not similar to you. Modern equality is the similarity; the
resilient equality is to have equal right to invoke the State and the courts to defend
"the right to be yourself" and not "to be equal to the standard." The equality in
difference is the great challenge, equal rights of a Citizen, to move judicial process
when necessary, to get around, to express themselves, etc., but not the same way
that others do. Returning to the example of the elastic: how to keep us together as
a society under the same laws and State, while distinct? How the extension to
which this ability to include and make room for the difference can be sustained by
the government with no serious disruption? How the extension to which the Citizen
can be considered subject and to what extent he is humble to State authority?
Therefore, “resilience” is totally different from “resistence”, because in this
one the actors are opponents and in these cases one will find a power
struggle – like he only answer to democratic understanding problem, as
the more extremists legal pluralists did; the principle of resilience, how we
call in our doctoral thesis, represents a value very essential to actual
Brazilian democracy, since this application by Law in StateSociety
conflicts could equalize “State power”, which must be legitimate, and
“popular participation”, whose interventions in political context sometimes
aims just particular demands, compromising important public interests or
minority rights. (L. SOUZA, 2013, p. 6)
Thus, the principle of resilience is applied to:
a) resignify citizenship, conferring more attributes to Citizen today than he
had in modern liberal period and, this occurs by a reframe of State functions and
authority, becoming more horizontal and permeable to suggestions and demands
from Civil Society;
b) equalize “citizenships”, avoiding the domain of private interests under
public issues, because is very important assure particular rights needed by
individual, as well as collective ones;
c) promote legal recognition of difference as “equality in rights”, especially
about
human
dignity
what
challenges
our
conservatism
and
behavior
standardization, since is essential guarantee democracy beyond modern pattern of
equality once we are not really the same kind of person e this should not be a
problem to social life in democratic State and Law;
d) avoid the “insulation” of Government in face of Citizens, as affirms
Leonardo Valles Bento, because participative democracy is substantial to political
2787
regime stability and State efficiency “thanks to the political sustainability and
legitimacy to which they have for their action programs” (BENTO, 2003, p. 218 –
our translation).
So, we can affirm that “resilience is understood also by the ability of political
institutions to assimilate the intervention of new subjects - Citizens proactive - in its
internal structure in order to interact with them aiming their continuous
improvement” (L. SOUZA, 2013, p. 9). Resilience consists in a new parameter to
equalize social and legal relationships with the intention to open more the
democratic setting.
3 RESILIENCE PRACTICE
Resuming the above analysis let us make its application to individual cases: the
development of public policies for indigenous education in Brazil; the new
Constitution of Ecuador; street demonstrations that took place in Brazil in the last
two years.
3.1 Indigenous movements in Brazil – educational issues
The formation of public agenda process in a specific area, to be legitimate
under the law of a democratic State, should hear the main demands of
stakeholders and beneficiaries of its implementation, which is the intended
audience of government measures, in casu, Brazilian indigenous communities.
The basis of this "listening" is deposited in the Constitution of the Federative
Republic of Brazil, promulgated on October 5, 1988, whose Art. 205 provides
education as a fundamental right "seeking the full development of the person, his
preparation for the exercise of citizenship".
Therefore, the agenda of discussions should guarantee pluralism of ideas
and pedagogical concepts (Art. 206, III, CR / 1988) in choosing which policies will
best meet Brazilian indigenous populations, as well as democratic management of
education (item VI) in State and municipal schools in order to ensure such
2788
communities quality standard (item VII). It suggests that the teaching of indigenous
culture cannot be at the expense or less zeal than the regular education.
It is also necessary to highlight the important contribution made by
Amendment n.71, of November 29, 2012, which included in the Constitution of
Brazilian Republic (1988), the Art 226-A, that created the National System of
Culture under the following grounds:
a) decentralized and participatory collaboration in public policy;
b) management and joint promotion of public cultural policies;
c) democratization of access and cultural dissemination in the country;
d) promoting human development, social and economic with full exercise of
cultural rights;
e) diversity of cultural expressions;
f) universal access to cultural goods and services;
g) complementarity in the roles of cultural players;
h) transversality of cultural policies;
i) autonomy of federal entities in the three levels considering Brazilian
political organization – Union, States and municipalities – and, also, institutions of
Civil Society.
Thus the participation of indigenous communities in the agenda
identification process (priority topics for State action) is constitutionally guaranteed
right, which is based on the following infra-laws:
a) Decree N. 5051, of April 19, 2004, that regulates the Convention n. 169
of the International Labour Organization, an agency of the United Nations, whose
text deals with indigenous and tribal peoples rights, assuring them the recognition
of the aspirations of these peoples to take control of their own institutions, ways of
life and economic development, apart from to maintain and strengthen their
identities, languages and religions within the lands where they live (Preamble);
b) Act N. 11645, enacted on March 10, 2008, which made compulsory the
teaching of african-Brazilian and indigenous cultures in schools;
c) Decree N. 6861 of 27 May 2009, whose text organizes the indigenous
education in ethno-educational territories in order to respect the different tribes
that make up the Brazilian indigenous culture and these should have guaranteed
2789
their particular identities, why the Art . 3 of this decree provides autonomy for
indigenous schools organize with "its own specific standards and curriculum
guidelines" and "regardless of the calendar year", even as the festivities and
landmark dates in the history of that community can be very different from the
official calendar;
d) Resolution N. 45 of the Deliberative Council of the National Educational
Development Fund (Ministry of Education and Culture) of 29 August 2011, which
created a training fellowship program aimed at qualification of teachers for
indigenous education, forming the National Network of Professional Teaching in
Public Basic Education (MEC Decree n. 1,328, of September 23, 2011).
The relevance of social and cultural aspects in the public agenda
formulation stems from the fact that, by this way, one can specifically meet the real
demands of the intended audience: the Brazilian indigenous communities. The
forums and regular meetings that indigenous leaders have promoted in order to
highlight to the public authority which education needs are urgent and in which
situations is no greater disrespect their culture and, also, what paths the interested
parties offer to solve these problems. Thus, it is also relevant instrument the Final
Document of the First Conference on Indigenous Education, held in Luziânia
(Goiás) in 2009 and that was to focus establish fundamental guiding principles,
namely (our translation):
I - Consult the representatives of Indigenous Peoples, government
organizations and Civil Society about the realities and educational needs
for the future of indigenous education policies;
II - Discuss proposals for improving the offer of indigenous education in
view of the implementation of Ethno-educational Territories;
III - Propose guidelines to enable the advancement of indigenous
education in quality and effectiveness; and
IV - To make a pact between the representatives of Indigenous Peoples,
federal agencies and organizations to collectively build commitments to
the practice of intercultural indigenous education.
This document is clear legal supported in the aforementioned Decree 5.051
/ 2004 regarding the essentiality of community participation in the formulation of
the agenda and in making public policy decisions that affect them (our translation):
Article 6
1. In applying the provisions of this Convention, governments shall:
a) Consult the people concerned, through appropriate procedures
and in particular through their representative institutions, whenever
2790
consideration is being given to legislative or administrative measures
which may affect them directly;
b) Establish the means by which these peoples can freely
participate, at least the same extent as other sectors of the population
and at all levels, in decision-making in elective institutions and
administrative bodies and otherwise responsible for policies and
programs which concern them;
c) Establish means for the full development of the institutions and
people initiatives and, where appropriate, provide the necessary
resources for this purpose.
2. Consultations on the application of this Convention shall be undertaken
in good faith and appropriate to the circumstances, with the aim of
reaching an agreement and get the consent to the proposed measures.
Article 7
1. The peoples concerned shall have the right to decide their own
priorities with respect to the development process, to the extent that it
affects their lives, beliefs, institutions and spiritual well-being and the
lands they occupy or use in any way, and to control, as far as possible,
their own economic, social and cultural development. In addition, they
shall participate in the formulation, implementation and evaluation of
plans and national and regional development programs which may affect
them directly.
So the process of identifying and forming the public agenda on indigenous
education has the required actors: the different communities, as each will point the
peculiarities of teaching in its territory; the representative bodies of the community
of existing tribes in Brazil today; the organs of the Ministry of Culture and
Education linked to public education. The main topics on the agenda have been:
multiculturalism, bilingual education, the cultural calendar of the tribe precedence
over the calendar year, training of indigenous teachers and infrastructure for these
schools.
Resilience can be seen In:
a) Government respect to multicultural aspects of indigenous communities
since there is diversity about tribal culture and regular educational system, as well
as between different tribes, organized in ethno-educational territories;
b) co-participative deliberation process that defines public policies about
indigenous education and cultural manifestations, here represented by the Council
of Brazilian tribes which one contributed to this agenda fully;
c) educational legislation roster, disposed in Ministry of Culture and Education
website, in which indigenous peoples Declaration was listed as one of the rules to
be obeyed about education indigenous in Brazil, revealing State openness to
Citizens participation.
2791
3.2 Brazilian streets manifestations 2013 to 2014
The best political and social impact that stemmed with movements that
went into the streets in 2013 was precisely the return to the streets. The Brazilians
had lost this habit as healthy for democracy. Cannot be said yet that there is a
"movement" in the sense used in the 1980s, because many participating alone,
just "take to the streets," without integrating any other forum for debate or have
any participatory engagement to actually petition to the government. It is still a
movement of "wave"; it must evolve and become organized activity, with clear
guidelines and well directed to State bodies - Presidency, Ministries, Legislative,
etc. - and also with better continuity of policy coordination after "returning home".
This is important to prevent the transient effect of these mobilizations not linked to
more organized groups and permanent social action.
At the time of convening by the social networks and while they are on the
streets many protesters express enthusiasm in your posts on the Internet
(Facebook, Twitter, Instagram, etc.), however, at the time an official public meeting
is convoked or a public petition is organized the number of people who appear to
participate is much lower. In the 1980s, those who were on the streets continued
to fight out of them. There are not many manifestations with high volume as the
latest in order to deal on the reform of political parties. In the 1980s the protesters
had a deeper sense of how politics works, so there was more focus on guidelines
and greater cohesion between the protesters even after gone to the streets.
Unfortunately, many of the current generation does not even like to talk effectively
about politics in their daily lives and end up going to the march with displaced
causes, such as the return of the military regime.
Currently, Citizens are demanding changes not as specific as they did in the
1980s and early 1990s, but that target the political and governmental system as a
whole, up to non-partisan way, because it has been strong rejection of political
parties. However, there is still little knowledge about the functioning of government
agencies, precisely because these protesters have not integrated, mostly, some
organized group, which would have the function of transmit this knowledge to
them.
2792
So there is a lack of focus on requests - are fair, but directed to the wrong
institutional agency - for example, some of the claims made to the President Dilma
in marched posters of March 15, 2015 are actually claims of National Congress
competence. Brazilians are protesters of "last minute", convened by digital social
networks, still see the Chief Executive to be responsible for everything, without
having a clear idea that most of their demands can only be authorized by the
Legislature. This is accused of "inefficient" more generally - in the case of the
executive branch is more personal - because of the figure of the political
representatives and their parties are associated with the current model of political
and electoral organization in Brazil.
On the latest movements can be said that the agenda of 2013 turned more
to the defense of social rights. The corruption theme has been mentioned, but
without being the central focus as the "free pass" and other issues. It was a
demonstration against "governments" - federal, State and local - towards
questions such as urban mobility, education, health, security, etc. This was
reflected and continued in 2014, as the population felt neglected in the absence of
adequate responses of the three levels of the federation - federal, State and
municipalities - and also being against FIFA interference in Brazil. In 2015, many
of those who took to the streets expressed in social networks do not support any
party, which is a reflection of disbelief in the dialogue (?) with government in the
years 2013 and 2014. Political corruption has become central and other
applications side, seen as a result of political morality.
Last year there was also strong opposition to the presence of party flags
(from all sides) among the protesters who claim to be "through Brazil", not for this
or that political party, institution that today we can say that is discredited as a
means of political representation. Given this situation we must reflect on how to
reframe the parties and also on the form of direct and indirect democratic
participation in the country. One consequence of this was the return with intensity
of the debate on district voting, by which it could eliminate the dependence on the
legend, model adopted today. The parties believe that this weakens policy;
Citizens who defend the district vote claim that weakens the "partisanship", while it
is beneficial to democracy.
2793
The strength of social networks has proved the return of Brazilians to the
streets undeniably. Influenced by the movement called the Arab Spring, organized
and maintained by the communicability using Twitter, since the other media were
censored, seeks to articulate the public manifestation faster (and with lower cost
for the organized movements). The use of social networks to mobilize segments of
the population uses two very important features that make it advantageous: speed
and expansion. However, does not mean that the gone the streets by this means
of convocation has the same continuity of purpose of old participations, usually
linked to organized groups as student movement, black movement, among others.
There is less cohesion among the demonstrators who gather only by the
call via the Internet than those who come because they are engaged in some kind
of struggle. This is one reason why after the "street" many of disperse and
continue to manifest only by "Likes" tool of social networks, which is not actually
"mobilization" since there is no effort to change within the means institutional still
needed to legislation changes, implementation of public policies, etc. Digital social
networks are fundamental to making Citizens' demands more visible, but this step
must be followed by another: the effective engagement in democratic control
mechanisms of the State by Citizens: civil action, popular action, popular initiative
of bills, participative committees in assemblies, public meetings, and other.
In these cases, resilience is present when:
a) different groups accept their demands even they not agree in personal
life, but as respect to the other in public arena: religious segments, homosexuals,
ecologists, private business, etc.;
b) State create new spheres to public manifestation in its official agencies if
the existents ways are insufficient to provide space and condition to dialogue with
Citizens, institutionalizing deliberation with Civil Society;
c) the Citizens agenda is actually welcome and converted in legislation or public
policies, even some claims could not be accepted, but with clear evidence that the
public power are open to considerations.
2794
3.3 New Constitution of Ecuador (2008)
The most evident case of resilience in the last years is, undoubtedly, the
new Constitution of Ecuador (2008). First of all because its own process of
proposition, by referendum, what means that Ecuadorian people could really
“speak” as Citizens about their Magna Law. Public consultation was made in
September 29, in 2008. Almost 70% of Ecuadorian population approves the new
Constitution, what signify this utmost importance as fundamental law and, also, as
democratic expression of public deliberation. This constitutional text defends
animals rights, priority groups (children, women, handicapped, among other),
urban mobility, and, in a significant way, native peoples and the Pacha Mama
(Mother Nature, of which we are all part). Recognized Indigenous Justice and
tribes’ autonomy much more broadly (resilient) than Brazil does and yet the
Constitution has a compromise with sumak kawsay, a kichwa word to "welfare"
respecting indigenous peoples values (Preamble of constitutional text).
So, in accordance with Mark Tushnet (2015), the rules, and this applies to
those with constitutional status, are produced (constructed) today by other
mechanisms, beyond traditional ways as the legislature. It is not only a matter of
judicialize access to rights, but to actually hear other spheres, now considered
empowered, as Civil Society. The Ecuadorian Constitution is one of these
instruments, such as the previous deliberative process that discussed its contents.
It is not the first time that a Constitution, or a more significant constitutional change
as an Amendment, was confirmed by referendum - other examples are Egypt
(2007) and Italy (2006) - but is the most important as a democratic document,
because recognizes indigenous peoples, nature, collectivities, individuals and
communities, all, as Citizens and subjects of this Magna Law (Art. 10). One
example is the existence of an official language, Castilian, and languages of
intercultural relationships, kichwa and shuar, beyond the use of ancestral tongues
in indigenous territories (Art. 2).
The referendum represents a complete paradigm break with the modern
model of representation and formation of political power because assigns Citizens
power to control the actions of agents who acted on its behalf in the assemblies.
2795
Confirmation can follow an existing institutional path, the referendum, but the
decision source of so relevant question is innovative, since in this case it includes
new rights and greatly expands Ecuadorian citizenship. And, furthermore, the
recognition of so many subjects as active Citizens completely changes the relation
between State, Law and Civil Society.
Also there is innovation in constitutional contents, for instance:
a) fundamental rights are immediately applicable even those indicated in
international law of which Ecuador was signatory in order to ensure justice access
for all Citizens, it being prohibited deny applicability to rules due to its lack of
legislature process (Art. 11, item 3);
b) State and its agencies are obliged to repair the violations committed
against citizens by the deficiency in public services (Art. 11, item 9);
c) the communication means must respect cultural diversity (Art. 16 and
17);
d) intercultural dialogue in education policies (Art. 28);
e) special protection to migrants to avoid the illegality of immigration status
and to promote their inclusion with the rest of society (Art. 40);
f) special protection to people with serious diseases as AIDS and other
terminal or complex illness (Art. 50);
g) family diversity protection (Art. 67) and other social issues.
We have to emphasize the Chapter Four that cares about rights of
communities, peoples and nationalities, considering the cultural diversity in
Ecuador. This part of Ecuadorian Constitution intends to curb discrimination
against original peoples. It guarantees to them identity respect, property of their
ancestral territories, biodiversity management of natures in their lands, and other
protections. One of the most important is assure to indigenous peoples the
deliberative right on public policies; none political decision about issues related to
them can be approved without first heard the mainly interests, indigenous Citizens.
Another reflex of this new approach to original peoples way of life is the utmost
relevance of community decisions because it is an essential value in democracy,
but further in his culture (Art. 57, item 12, protection to collective knowledge).
2796
Chapter
Five
is
also
key
in
this
Constitution,
because
it
is
expressed individuals participation rights in public life by vote and also with the
adoption of “affirmative action” applied to the choice of political representatives
(Art. 65). It aims guarantee balance in representativeness and avoid that one
group more powerful overlap minorities.
Nevertheless such Citizens empowerment in Ecuadorian Constitution,
unfortunately there are problems remained from traditional culture. Despite how
we said before diversity family was ensured (Art. 67) and common-law marriage is
open to homosexuals (Art. 68), legal marriage (Art. 67 too) and adoption (Art. 68)
still are rights strictly to heterosexual couples, what brought a huge challenge to
Judiciary Power in Ecuador regarding human dignity recognition.
The resilience in Ecuadorian Constitution is centered in native peoples and
their political, social and cultural inclusion. In this matter this constitutional text is
crucial to Latin America, considering our colonization and dictatorial regimes
heritage. However the modern and bourgeois characteristics remains, mostly
because of the strong Christian religious presence on the continent that inhibits
the provision of other rights. But this cannot be attributed uniquely to the denial of
recognition by Christians, because there is also the share of contribution from
ancient cultures, also organized as families conducted by couples of different
sexes aiming procreation, the human continuity in following generations (Pacha
Mama – “Mother of we all”, sprouting life).
4 FINAL CONSIDERATIONS
Resilience is the principle of search, constantly, for democratic mechanisms
renovation (innovation) considering people contribution to that and the endless
scenario changes in all societies. It is an attitude focused on recognition and
political dialogue, what means that sometimes it occurs by social acceptance of
diversity (e.g., native peoples in Ecuadorian Constitution or in Brazilian
educational law); sometimes, when acceptance is not possible by itself, as a public
negotiation for mutual relationship (e.g., homosexuals and religious groups
arguing about marriage or adoption). Ever depends on intersubjectivity; on a
2797
collective moral that defends human dignity, democracy, citizenship and because
of which is capable to adapt itself many times to assure continuous movement of
State, Law and Civil Society, including minority groups. But always changing
without lost its fundamentals.
Adaptability is not lose identity. It is not lose State authority. Is move your
essence to another configuration, which contributes to a better intersubjectivity
and, also, better public policies. The transformation mutates mechanisms, rules,
political organization, institutions at the same time conserves fundamental rights,
democratic Government, deliberation sphere, cultural pluralism, etc.. For example,
change political debates to digital media transform the means, however the same
mistakes committed in non-virtual sphere could be found in social networks in
internet. It is necessary a new moral, which sustained democratic dialogue in any
environment and that supports citizenship in contact with diversity.
Individuals must be resilient to be capable to accept another people that
claims different rights and way of lives; State must be resilient too, to constructed
political and judicial frames that allowed to Citizens discuss about public policies,
accountability and rules of official Law. Only in this way we can really say that
there is a Democratic Rule of Law in which we can live as emancipated
individuals, empowered and equals in the republican sense: the equal right to be
ourselves with our identities. Each group in society must give way sometimes,
open space to another; and defend its position in face of State and groups in other
occasions. This situation has no end, it is a part of democracy, a constant need of
sit and talk. Because of that resilience attitude as a principle of Law, applied to
relationships between State and Citizesn or among individuals, is so crucial to
sustain the aperture for the constant restructuring the social and political systems
both need.
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