Certidao Positiva de Debito http://wwwoÌ0.dataprev.gov.br/Cws/BÌN

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Certidao Positiva de Debito http://wwwoÌ0.dataprev.gov.br/Cws/BÌN
CertidaoPositivade Debito
http://wwwoÌ0.dataprev.gov.br/Cws/BÌN/cws
nv2.asp?COMS
...
IT4INISTERIO
DA FAZNDA
Sêcretariada ReceitaFederalcloBrasiÌ
CERTIDÃO
POSITIVA
COMEFEITOSDE NEGATIVA
DE DEEIÌOSRELAÌIVOSÂS CONTIRIBUIçÕES
PREVIDENCIÁRIAS
E ÁS
DETERCEIROS
tf 000322012-11001302
NoÍììe:I[,4PRENSA
OFICAL DO ESTADODE]!1INAS
GERAIS- JO-IT,1G
CNPJ17.404.302/0001
28
judjcla:I,4ANDADO
CertidãoemitìdacoÍÌforÍÍedeteÍminação
SEGUMNCA
PROCESSO
5135547.2011.4.0T.3800
Ressâlvâdo
o direliode a FazendaNacionalcobrare inscreverouaisoleí
quevìerema
díüdâsde responsabiidade
do sujeitopassivoaciÍÌìâidentiÍicado
ser apurâdas,
é cediÍìcadoque constamem seu nome nestadala, debllos
comexigibiidade
suspensa,
nostermosdo aÍi. 151da Lein0.5.172 de 25 de
oúubfode 1966 CódigoïÍibúário Nacional(CTÌ{).
Estacedidão,emitidaem nomeda matrlze válidaDaÍatodasas suasíiiais.
Íêfêrese excluslvaÍnente
pÍevidencáÍiâs
às coÍÍribuÌções
e às coniflbuiçÕes
dêMdas,por lei, a tefceiros,inclusive
às inscÍiiasem DívidaAiiva da Unlão
(DAU),nãoabrangêndo
os demaÌslíibutosadministrados
pelaSecretaÍiada
Receila FedêÍa do Brasil (RFB) e as demas inscriçôeseín DAU
pea Procuradoíia-Geral
admÌr'ìÌslÍadas
da FazendaNaconal(PGFN)objelo
de CertdâoConiunla
PGFIüRFB.
Conformedispostonos arts. 205 e 206 do CÌN, este documerÍolem os
rnesmos
efeilosda cedidãonegaliva.
EsiacedÌdãoé válidaparaâs fìnalidades
pÍ€vÌstasna arl.47 da tei * 8.212,
de 24 de Juho de 1S91,excetopafa:
- averbação
de obrade construçáo
civÌlno RegisÍode lmóveisl
- Íeduçãode capitalsociâ|,ÍansferêncÌade corìtrolede cotasde sociedade
Ìrnitada,cjsãotolal ou paÍcial,fusâo, incofpoÍaçãoor.rtransfoffnaçao
de
eÍìtidade
ou de sociedade
empÍesária
ou simples
baixade íirmaindivldua
ou de eÍnpresáÍio,
peloart.931da
conforÍnê
definido
Lei no. 10.406,de 10 de Janejrode 2002 - CódigoCivjl,extinÇão
dê de
entidade
ou sociedade
enrDÍesária
ou simDles.
A aceiiaçãodesta ceriidáoestá condicionada
à Íinalidadepara a quatfo
emilidae à verlficaçãodê sua aúenlicidadena lÍìteÍnei,no endereço
<tì11p]/www.
govb|>.
receila.íazenda.
Cêrtidãoêmitidâcom basena PortaÍiaConjuntaPGFf.'RFBn001 de 20 de
JaneÌode 2010.
EmltÌda
ernI l/05/2012.
VàIidaaté07h112012.
Certidáo
emitdagratuÌiameniê.
Atenção:qualquer
rasuraou eÍnendainvaÌidaÍá
estedocumerìto.
Observação
CertidãoêmÌtidacombâsena Lejn011941/2009.