Acta Nº 16 de 2010/07/21

CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
REUNIÃO ORDINÁRIA
PÚBLICA
X MANDATO
Acta N.º16 de 21/07/10
Aos vinte e um dias do mês de Julho do ano dois mil e dez, na Sociedade Recreativa e Cultural União
Alentejana, pelas vinte e uma horas, reuniu a Câmara Municipal da Moita sob a Presidência do Sr.
Presidente João Manuel de Jesus Lobo e com as presenças dos Srs. Vereadores António José Gonçalves
Duro, Rui Manuel Marques Garcia (Vice-Presidente), Vitor Manuel Rodrigues Cabral, Joaquim Inácio
Raminhos Cabaça, Miguel Francisco Amoêdo Canudo e Maria João Aleixo Carvalho.
De notar as ausências dos Srs. Vereadores Vivina Maria Semedo Nunes e Carlos Alberto Picanço dos
Santos, cujas faltas foram consideradas justificadas por se encontrarem de férias.
Para ser presente à reunião foi previamente distribuída por todos os membros, a Ordem do Dia que abaixo
se faz constar.
Propostas:
1. PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES – ANO LECTIVO 2010/2011 ……………………………..………….…………… 6
2. ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AUXÍLIOS ECONÓMICOS – MANUAIS ESCOLARES …………….…......…………… 6
3. VALOR DAS COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS DAS FAMÍLIAS NOS PROLONGAMENTOS DE HORÁRIO DA
COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ….... 7
4. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ÀS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS PROLONGAMENTOS DE HORÁRIO DA
COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ….... 8
5. REALIZAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O CENTRO NOVAS OPORTUNIDADES ARRÁBIDA, MUNICÍPIO DA MOITA,
CONGREGAÇÃO DAS ESCRAVAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS (TASSE) E AGRUPAMENTO DE ESCOLAS
JOSÉ AFONSO …………………………………………………..………………………………...………………….…………… 9
6. ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DE SARILHOS PEQUENOS ……………………………….……...……… 10
Declarada aberta a reunião pelo Sr. Presidente, foi seguidamente dado início ao Período de Intervenção
dos Munícipes:
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Dª Maria Joaquina Martins – Disse ser proprietária de um imóvel situado na Rua de Damão, nº54 na
Baixa da Banheira e tem uma fracção arrendada encontrando-se a mesma em situação que considera
deplorável, tendo já pedido, em 2006, à Câmara uma vistoria para que se comprovasse que a referida
fracção não dispõe de condições para estar habitada, solicitando se a Câmara poderia fazer as obras ou
proceder de forma para que o inquilino desocupasse a referida fracção e assim poderia fazer as mesmas
obras lentamente pois a sua situação financeira, uma vez que só vive das reformas, não permite que faça
as reparações que julga necessárias no imóvel.
Sr. Fernando – Perguntou qual a dificuldade que a Câmara tem em arranjar um balneário público, uma
vez que existem muitos pátios onde moram pessoas que são pobres e não tem condições sanitárias, logo
pede para que a Câmara fizesse balneários públicos porque ajudava muito a população mais carenciada.
Sr. José Carlos – Chamou a atenção, e pediu a intervenção da Câmara, para uma questão de trânsito que
lhe parece muito perigosa nomeadamente aquando do fecho da passagem de nível, as pessoas passaram a
ser obrigadas a passar pela desnivelada junto ao Modelo e quando se sai da desnivelada para a rotunda
não existe sinalização nas ruas circundantes, não se percebendo quem tem prioridade e tornando-se
perigoso, tendo já assistido a situações que poderiam ter provocado acidentes graves.
De seguida foi dada a palavra aos Srs. Vereadores para que esclareçam os assuntos expostos.
Sr. Vice-Presidente – Em relação ao assunto do imóvel na Rua de Damão disse que a situação que se
coloca prende-se, no essencial, com a incapacidade que a Câmara Municipal no âmbito do que são as
suas atribuições e os seus poderes para fazer mais do que aquilo que já foi feito, porque perante a queixa
que foi apresentada a Câmara mandou efectuar uma vistoria, que foi feita, e a conclusão foi que e passou
a ler: “deste modo, no nosso entender, não existe uma situação de insalubridade decorrente da falta de
higiene relacionada com a presença de gatos”, ou seja quando os técnicos da Câmara e o médico
veterinário se deslocaram ao local não se verificou nenhuma situação que levasse à intervenção da
Câmara Municipal, logo se existe uma situação de conflito entre senhorio e inquilino existe outros meios
para resolver a situação, a que deverão recorrer porque da parte da Câmara o âmbito de actuação foi
cumprido.
Sr. Vereador Miguel Canudo – Perguntou em relação ao problema de trânsito que foi colocado, se tem a
ver com a rotunda “25 de Abril” e com a rua de Trás-os-Montes, identificado o local disse que tomou
nota e irá ser avaliado o problema para que se resolva rapidamente.
Sr. Presidente – Quanto ao assunto dos balneários disse que houve tempos em que nesta Freguesia se
recorria aos balneários das colectividades, mas nos tempos de hoje balneários públicos (para banhos) não
é perspectiva da Câmara criá-los apesar de se ter conhecimento que existem algumas famílias com essas
necessidades.
Em seguida o Sr. Presidente deu início ao período anterior à ordem do dia.
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
PERÍODO ANTERIOR À ORDEM DO DIA
Foram apresentados para conhecimento os seguintes assuntos:
- A relação dos actos praticados no uso da delegação e subdelegação de competências, no período
compreendido entre 05 e 16 do mês de Julho em curso;
- A Associação de Municípios da Região de Setúbal remeteu o documento “Investimento Público na
Região de Setúbal é Necessário ao País”;
- A Associação Nacional de Municípios Portugueses remeteu exemplares do seu Boletim nº192, referente
ao mês de Junho;
- A Assembleia Municipal de Almada remeteu Informação nº51/X-1º (2009/2010) – Resumo das
deliberações aprovadas na Sessão da Assembleia;
- A posição actual do Orçamento da Receita do presente ano, o resumo da posição do Orçamento da
Despesa, assim como o Resumo Diário da Tesouraria, desta Câmara.
Foram submetidas a aprovação as seguintes actas:
- nº 13 de 09 de Junho tendo a mesma sido aprovada por maioria com abstenção do Sr. Vereador Joaquim
Raminhos por ausência da reunião.
- nº14 de 23 de Junho tendo a mesma sido aprovada por maioria com duas abstenções do Sr. Presidente e
do Sr. Vereador Miguel Canudo por ausência da reunião.
Seguidamente foi dada a palavra aos Srs Vereadores que manifestaram intenção de intervir neste período
da reunião.
Sr. Vereador Vítor Cabral – Sobre a questão do balneário público que foi colocada pelo munícipe disse
que, o facto de existirem balneários públicos e mesmo casas de banho públicas numa vila e até mesmo no
Concelho, não é sinal de não haver saneamento mas sim porque existem problemas nesta área, ou seja, há
problemas de higiene porque possivelmente as pessoas não tem acesso, não tem meios nem condições nas
suas casas para terem casa de banho em condições. Mais acrescentou que numa das suas actividades tem
circulado por vários Concelhos e constata que existem balneários públicos até porque quando fazem
instalações desportivas existe a preocupação de se fazer casas de banho públicas e até balneários que
estão abertas o dia todo, citou como exemplo da necessidade o facto de ter havido a Feira Medieval em
Alhos Vedros havendo uma série de pessoas que estiveram a trabalhar na Feira que queriam tomar banho
e não havia onde, sugerindo juntar-se o útil ao agradável e porque não no Parque Zeca Afonso, onde
existe instalações desportivas, ou existem alguns equipamentos fazer-se este tipo de instalações não só
para quem tem essa necessidade mas até para uso dos atletas.
Quanto ao trânsito lembrou que a estrada nacional está a precisar de marcação dos traços contínuos e
descontínuos e das passadeiras, mas que certamente este assunto será visto quando terminarem as obras
da SIMARSUL.
Falou também numa situação que foi colocada numa anterior assembleia municipal relativamente ao
preço das lojas no mercado do Vale da Amoreira, como o regulamento foi aprovado pela Câmara há
algum tempo e ainda não se falou nada em reunião sobre o assunto e até porque perante a situação que foi
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
exposta alguns membros da assembleia municipal pensaram perguntar à Câmara se havia condições e se a
Câmara estaria na disponibilidade de pensar em alterar ou rever essa situação, pergunta o que é que está
pensado sobre o assunto ou se já existe mais alguma novidade, porque dever-se-ia criar algum mecanismo
que vá de encontro às necessidades sentidas por estas pessoas que alugaram os espaços.
Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Quis chamar a atenção para alguns problemas que existem na
Freguesia, nomeadamente a questão da passagem desnivelada da Rua 1º de Maio, porque uma vez que os
elevadores da estação estão várias vezes avariados é de todo impossível que pessoas com deficiências
motoras consigam passar de um lado para o outro pois a desnivelada tem um grande erro técnico de
construção porque não salvaguardou a passagem dessas mesmas pessoas, logo a REFER não respeitou
este princípio que está regulamentado como obrigatório por lei, pedindo que quando houvesse novas
reuniões com a REFER se pedisse uma rectificação da dita obra, para que todas as pessoas possam por lá
passar.
Perguntou para quando a animação e revitalização, em termos de comércio, da Rua 1º de Maio que tanto
foi penalizada com o corte de trânsito, provocado pela desnivelada.
Falou em relação ao associativismo na Freguesia e salientou o facto do campo do Banheirense, na zona
Ribeirinha, ser um problema que considera bastante grave e que vai agravando há medida que o tempo
passa pois parece-lhe que será um investimento que à partida não servirá para nada e com o qual todos
estão preocupados, deixando uma nota de solidariedade para com esta associação.
Em relação ao mercado de ar livre que se realiza entre a Baixa da Banheira e o Vale da Amoreira
contínua a dizer que já está há um ano para desaparecer porque tem um outro espaço marcado na zona
ribeirinha mas continua ali, e vai continuar porque agora estão em curso as obras da ETAR e enquanto
durarem as coisas não podem ser resolvidas, chamando a atenção para o processo de limpeza quando
acaba o mercado, e se não poderá ser estudada uma melhor solução uma vez que após o final do mercado
a zona fica demasiado suja.
Fez o apelo para que a Câmara, apesar de não ser da sua competência, desse uma ajuda e fizesse uma
intervenção na limpeza das escolas do 2º e 3º ciclo pois as áreas descobertas das mesmas encontram-se
cheias de ervas e com muito mau aspecto.
Sr. Vereador Miguel Canudo – Sobre a estrada nacional está a precisar de marcação dos traços contínuos
e descontínuos e das passadeiras informou que se fazendo as repinturas das mesmas e ainda há poucos
dias se esteve a pintar a que está junto aos correios de Alhos Vedros e pós férias ir-se-á retomar as
pinturas da sinalização horizontal.
Sobre a questão das lojas no Vale da Amoreira informou que vai haver uma reunião com o grupo de
trabalho da Assembleia Municipal sobre este assunto, onde a Assembleia pretende alguns esclarecimentos
por parte da Câmara e a Câmara irá prestar os esclarecimentos necessários, mais informou que a Câmara
teve conhecimento desta situação através de uma petição que os lojistas fizeram à Assembleia da
República ou seja não se dirigiram a quem estava perto, que é a Câmara Municipal, mas sim a quem
estava longe portanto o processo não começou da melhor forma, em seguida fez o historial de como estes
lojistas foram do mercado de rua no Largo dos Cravos para o mercado hoje existente e como foram
criados os valores das rendas, rendas essas que com as dificuldades económicas que vem persistindo
foram estando em falta com o decorrer dos anos, mas a Câmara sempre esteve aberta à resolução de cada
situação e em 2008 fez alguns planos de prestações para quem assim o solicitou, houve no entanto alguns
lojistas que não cumpriram esses planos e hoje estão em pior situação devido à situação real de crise que
se vive, no entanto a Câmara Municipal tudo fará para ajudar as pessoas e está disponível para que os
lojistas do Vale da Amoreira se lhe dirijam para que se encontre solução para este problema não podendo
no entanto fugir ao que dispõe o Regulamento aprovado.
Sobre a passagem desnivelada e os problemas com os elevadores esclareceu que os mesmos neste
momento já são da responsabilidade da Câmara Municipal que tem um acordo com uma empresa, que faz
a manutenção e sempre que haja avarias são arranjadas remotamente ou quando existem actos de
vandalismo que os imobilizem e que são frequentes, em cerca de trinta minutos a empresa desloca-se ao
local para resolver o problema.
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Quanto à limpeza das escolas disse que tudo o que for da responsabilidade efectiva da Câmara e das
Juntas que são as escolas do 1º ciclo vão-se iniciar agora, quer as pequenas obras que são necessárias,
quer as limpezas dos logradouros para quando começarem as aulas estejam em condições, as escolas do
2º e 3º ciclos em determinada altura começa-se a perceber que se calhar mais vale não fazer porque a
postura da Câmara tem sido de ajudar mas com toda a política que está a ser desenvolvida na área da
educação nomeadamente não ouvindo as autarquias, não ouvindo opiniões de ninguém se calhar é altura
de quem tem responsabilidade efectiva de gerir estas escolas também dizerem a quem de direito para
efectuarem a limpeza das mesmas e os encarregados de educação também tem que tomar uma posição
sobre esta matéria, porque não se pode pedir a instituições às quais foram cortadas verbas no seu
orçamento para depois disponibilizarem o pessoal que está na limpeza das ruas para limparem as escolas.
Sr. Vereador António Duro – Pediu a atenção dos serviços da Câmara para as canas na estrada do Rosário
que estão muito grandes e precisam de ser cortadas uma vez que tem acontecido alguns assaltos e até
agressões às pessoas que vão caminhar naquele local porque os malfeitores escondem-se nas canas.
Deu algumas sugestões sobre a questão da limpeza no mercado de rua da Baixa da Banheira.
Sobre a questão dos comerciantes do Vale da Amoreira disse que o que interessa, neste momento é ajudar
a resolver a vida das pessoas, que já se encontra tão difícil e a piorar dia a dia, sugerindo algumas
soluções para o problema.
Disse ter visitado há algum tempo o Centro de Atletismo da Baixa da Banheira e ter-lhe sido apresentado
um projecto que não é de muito difícil execução e que com os trabalhadores e equipamento da Câmara
conseguir-se-ia criar melhores condições para o treino daquele Clube que alberga bastantes pessoas,
pensando que a rampa existente no local poderia ser destruída e criada uma mini-pista que desse
condições para a prática do atletismo, perguntando que possibilidades é que existem para a resolução
deste problema.
Esclareceu com a comunicação social a sua posição relativamente ao encerramento das escolas,
nomeadamente a do Carvalhinho.
Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Disse ter ouvido o esclarecimento em relação aos elevadores e estes
serem já da responsabilidade da Câmara, mas continua a afirmar que a obra da passagem desnivelada tem
um erro porque não satisfaz as necessidades de todas as pessoas que precisam por lá passar, dando como
exemplo o facto de as pessoas que tem dificuldade em movimentar-se não conseguirem passar de um lado
para outro se houver um corte de luz e os elevadores não funcionarem, pedindo para que a Câmara veja
com a REFER a forma de se rectificar esse erro que considera muito grave até porque nem sequer satisfaz
as necessidades da população da Freguesia.
Em relação aos balneários públicos disse que realmente fazem falta porque no núcleo antigo da Freguesia
existem ainda muitos pátios onde vivem pessoas com muitas carências, pensando que se deveria ver este
assunto com algum cuidado pois tem que se estar atento aos sinais de crise que aí vem e dos tempos
difíceis que estamos a viver.
Sobre a situação das escolas disse que o sector da educação anda nalgum desnorte e de há um tempo para
cá vão-se tomando decisões de uma forma precipitada pensando que esta situação do fecho das escolas
tinha que ser contextualizada, ou seja como é que se vai encerrar uma escola se existe uma Carta
Educativa que tem que ser respeitada, acrescentando que esta situação não é uma questão pedagógica
como dizem mas sim efeitos da crise, fundamentando esta sua afirmação. Falou e explicou também como
irão funcionar os mega-agrupamentos, nomeadamente ao nível do Concelho.
Sr. Presidente – Disse em relação ao encerramento das escolas e aos mega-agrupamentos, é não se
cumprir com as regras existentes que é ter presente a Carta Educativa que foi aprovada pela Direcção
Regional de Educação e ouvir os municípios e as estruturas em funcionamento nomeadamente os
Conselhos Gerais.
Em relação ao contrato de manutenção dos elevadores relembrou que este assunto já é do conhecimento
de todos há alguns meses assim como o que a REFER fez mal, inclusive indo contra o que tinha sido
acordado, mas não existe erro técnico nenhum na desnivelada porque a alternativa era rampas que de
acordo com a lei são 6%, ou seja 6 cm em cada metro, o que faria com que as mesmas fossem muito
extensas não sendo isso exequível.
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Sobre o Centro de Atletismo da Baixa da Banheira esclareceu que a primeira fase de construção do seu
projecto são duzentos e tal mil euros e lembrou que na Operação de Revitalização Urbana da Vila da
Baixa da Banheira aquela era uma das obras que estava enquadrada nos vinte e nove milhões de euros,
tendo sido assinado contrato com o Governo e que depois desta verba aprovada foi cumprido só uma
parte irrisória, ou seja uma série de coisas, inclusive a intervenção do Parque Estrela Vermelha foi
sustentado pela Câmara a 100% porque se cortou o financiamento e portanto a Câmara não tem condições
para avançar com o Centro de Atletismo da Baixa da Banheira apesar de se estar sempre disponível para
tentar encontrar soluções dentro das possibilidades da Câmara e ajudar no que for possível.
Informou também quanto ao corte das canas, na Estrada do Rosário, que vai-se voltar ao local uma vez
que as mesmas são cortadas de dois em dois meses
Não havendo mais intervenções passou-se de seguida ao período da ordem do dia.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
As propostas abaixo transcritas foram apresentadas pelo Sr. Vice-Presidente.
1. PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES – ANO LECTIVO 2010/2011
“De acordo com o disposto no Decreto-Lei 299/84, de 05 de Setembro, propomos para deliberação o
Plano de Transportes Escolares para o Ano Lectivo 2010/2011, em anexo, com parecer favorável do
Conselho Municipal de Educação, reunido a 13 de Julho de 2010, em conformidade com a alínea e) do
nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro.
O valor estimado no Plano para o próximo Ano Lectivo é de 298 439,55 €, prevendo-se uma receita no
valor de 64 249,88 €, com efeitos na rubrica 212.1-0602021001 “Transportes Escolares” do Plano e
Orçamento.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade, com sete votos a favor.
2. ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AUXÍLIOS ECONÓMICOS – MANUAIS ESCOLARES
“Anualmente a Câmara Municipal transfere para os Agrupamentos de Escolas do Concelho as verbas
referentes a subsídios de auxílios económicos com vista à aquisição de manuais obrigatórios e materiais
escolares para os alunos carenciados.
Dado os procedimentos contabilísticos das escolas, as verbas terão de ser enviadas para a DREL, voltando
às escolas com ordem de despesa cerca de um mês depois.
Todo este processo atrasa a aquisição dos manuais, impedindo assim, que os alunos carenciados, tenham
acesso aos livros no início do ano lectivo.
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Pelo acima exposto propomos que sejam de imediato transferidas para os agrupamentos as verbas
constantes no mapa seguinte:
Agrupamento Vertical de Escolas
Vale da Amoreira
D. João I
Mouzinho da Silveira
Subsídio para Livros
(estimativa)
Euros
12 300,00 €
6 000,00 €
12 500,00 €
José Afonso
6 200,00 €
Fragata do Tejo
6 000,00 €
D. Pedro II
7 000,00 €
TOTAL
50 000,00 €
Mais se informa que a referida verba de 50 000,00 € (cinquenta mil euros) foi encontrada por estimativa
do ano lectivo anterior, dado o processo de auxílios económicos 2010/2011 não estar concluído.
Logo que o processo esteja concluído e devidamente aprovado, os valores serão acertados com cada
agrupamento, de acordo com os respectivos comprovativos dos alunos subsidiados.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade, com sete votos a favor.
3. VALOR DAS COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS DAS FAMÍLIAS NOS PROLONGAMENTOS DE HORÁRIO DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
“As actividades de animação socioeducativa nos jardins-de-infância da rede pública, no âmbito do
Prolongamento de Horário – Componente de Apoio à Família, são uma responsabilidade do Município da
Moita, partilhada em conjunto com os Agrupamentos de Escolas.
Estas actividades de animação socioeducativa, permitem a adaptação dos tempos de permanência das
crianças no jardim-de-infância às necessidades das famílias, garantindo que esses tempos sejam
complementares das aprendizagens realizadas no pré-escolar.
O Acordo de Cooperação entre o Município da Moita, Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale
do Tejo e o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, estabelece as condições
relativas à participação do Município no programa de expansão e desenvolvimento da educação préescolar.
Neste âmbito, as actividades de animação socioeducativa são comparticipadas pelas famílias de acordo
com as respectivas condições socioeconómicas, com base nos escalões de rendimento per capita, fixados
por despacho ministerial, indexados à remuneração mínima mensal (Decreto Lei nº5/2010 de 15 de
Janeiro).
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Assim, no seguimento dos cálculos dos rendimentos per capita dos agregados familiares para apuramento
do valor mensal a pagar pela participação das crianças nos Prolongamentos de Horário da Componente de
Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, e face à verificação de valores mensais
elevados nos 5º e 6ºs escalões, somos a propor um valor mensal máximo de 52.84€ (cinquenta e dois
euros e oitenta e quatro cêntimos), sendo este o custo médio mensal de cada criança nesta actividade.
Este valor foi apurado da seguinte forma:



Despesa mensal com Recursos Humanos – Animador e Auxiliar de Acção Educativa (926,864€);
Despesa mensal com água, luz e manutenção do espaço – (30€);
Despesa mensal com material de desgaste (100€).
Este valor é somado e dividido por 20 crianças (número médio de alunos por sala).
Tendo em conta o valor apurado, somos a propor o valor das comparticipações financeiras das famílias
atinja o limite de 52.84€ (cinquenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos), de acordo com o seguinte
quadro:
Determinação da Comparticipação Familiar
com base no Despacho Conjunto nº300/97, de 7 de Agosto
Escalões
Amplitude
Rendimento per capita
Taxas
Mensalidades Propostas
1º
Até 30% do RMM
Até 142,50€
5%
7,135€
2º
> 30% até 50% do RMM
de 142,50€ até 237,50€
10%
14,25€ até 23,75€
3º
>50% até 70% do RMM
de 237,50€ até 332,50€
12,5%
29,69€ até 41,56€
4º
>70% até 100% do RMM
de 315,01€ até 450€
15%
46,80€
5º
>100% até 150% do RMM
de 450,01€ até 675€
15%
49,80€
6º
>150% do RMM
a partir de 675,01€
17,5%
52.84€
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade, com sete votos a favor.
4. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ÀS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS PROLONGAMENTOS DE HORÁRIO DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
“A Educação Pré – Escolar constitui a primeira fase do Ensino Básico, destinando-se a crianças com
idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no 1º ano do Ensino Básico.
O Decreto-Lei 147/97 de 11 de Junho, estabelece o Programa de Desenvolvimento e Expansão da
Educação Pré-Escolar, visa apoiar as famílias na tarefa da educação das suas crianças, procurando dar
resposta às necessidades educativas sentidas, proporcionando-lhes oportunidades de autonomia e
socialização, tendo como objectivo uma integração equilibrada na vida em sociedade e preparando-as
para uma escolaridade bem sucedida, através da compreensão do espaço Escola, como um espaço de
diversidade e de aprendizagens múltiplas.
Aos Municípios, para além do planeamento e gestão dos equipamentos educativos, compete-lhes ainda ao
nível do pré-escolar, o desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa.
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A implementação de normas de funcionamento do prolongamento de horário no âmbito do complemento
de apoio à família nos Jardins de Infância da Rede Pública, em conformidade com o Despacho Conjunto
300/97 de 7 de Agosto, foi uma necessidade a partir do momento em que este serviço se alargou a vários
jardins de infância.
Apesar de a sua implementação ser uma prática no Município da Moita desde o ano de 2008, o
funcionamento desta componente de apoio à família tem demonstrado ao longo do tempo, a necessidade
de proceder a alteração e adaptações ao documento em consequência do projecto de animação
desenvolvido em articulação com os estabelecimentos de educação pré-escolar.
Procedeu-se à análise e alteração ao documento, com base numa proposta técnica da Câmara Municipal.
Este processo foi ainda partilhado com os Agrupamentos de Escolas do Município, Juntas de Freguesia e
Conselho Municipal de Educação da Moita.
Assim, somos a propor a alteração às normas de funcionamento do Prolongamento de Horário da
Componente de Apoio à Família nos Jardins-de-infância da Rede Pública, em anexo, ao abrigo do artº
66º, nº1, alínea l), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, tendo sido obtido parecer favorável do Conselho
Municipal de Educação da Moita em reunião de 13 de Julho de 2010.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade, com sete votos a favor.
5. REALIZAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O CENTRO NOVAS OPORTUNIDADES ARRÁBIDA,
MUNICÍPIO DA MOITA, CONGREGAÇÃO DAS ESCRAVAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS (TASSE) E AGRUPAMENTO DE ESCOLAS JOSÉ AFONSO
“Considerando que a aposta na qualificação de todos os cidadãos portugueses se constitui como condição
essencial para a afirmação de uma estratégia que visa o crescimento económico e de coesão social
respeitando e valorizando o perfil individual de cada candidato pretende-se através do Centro Novas
Oportunidades elevar a formação de base dos activos, condição essencial para o processo de
desenvolvimento que se considera crucial para o Concelho da Moita.
Nesse sentido a visão estratégica do Município da Moita, da Congregação das Escravas do Sagrado
Coração de Jesus e do Agrupamento de Escolas José Afonso é a de investir na (re) qualificação escolar e
formativa dos Municípios do Concelho, em particular dos habitantes da Fonte da Prata.
Assim proponho que se estabeleça o respectivo Protocolo entre os Parceiros acima citados e a Câmara
Municipal.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade, com sete votos a favor.
A proposta abaixo transcrita foi apresentada pelo Sr. Vereador Miguel Canudo.
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6. ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DE SARILHOS PEQUENOS
“Constata-se a necessidade de alterar o sentido do trânsito na freguesia de Sarilhos Pequenos,
nomeadamente nas ruas, 1º de Maio, Catarina Eufémia, Luís de Camões e João de Deus, nas quais
actualmente o trânsito circula nos dois sentidos e consequente sinalização vertical nas Travessas João
Guilherme e Henrique Oliveira Fresco.
Esta alteração de trânsito tem como objectivo de facilitar a circulação rodoviária, diminuindo assim os
pontos de conflito existentes actualmente.
Assim sendo, proponho que o trânsito circule em sentido único nas ruas, 1º de Maio, Catarina Eufémia,
João de Deus e Rua Luís de Camões. Esta última passa a ter como alternativa duas vias de saída, para
além do Largo 5 de Outubro também a Rua João de Deus.
Junto se anexa plantas, da sinalização vertical existente e proposta com a descrição detalhada da
respectiva alteração.
Face ao exposto proponho:
- A aprovação da alteração de trânsito nas ruas e Travessas supra mencionadas, de acordo com as plantas
em anexo, e a respectiva colocação da sinalização vertical;
- A implementação desta alteração de trânsito deverá entrar em vigor a partir de 09 de Agosto de 2010.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade, com sete votos a favor.
E nada mais havendo a tratar foi pelo Sr. Presidente encerrada a reunião, sendo a respectiva acta aprovada
em minuta. Eram vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos. E eu, Alda Maria Fernandes Mouzinho,
Coordenadora Técnica nesta Câmara Municipal, redigi a presente acta que assino com o Sr. Presidente da
Câmara.
Todas as intervenções feitas aquando da apresentação das propostas, encontram-se devidamente gravadas
em cassetes, ficando as mesmas a fazer parte integrante desta acta.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
______________________________________
A COORDENADORA TÉCNICA
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