Crescendo com Voce. - Prefeitura Municipal de Coxilha

Estado do Rio Grande do Sui
Prefeitura Municipal de Coxilha
Autoriza 0 Poder Executivo a contratar, em
regime emergencial, pessoal po.. tempo
determinado e da outras providencias.
o
Prefeito Municipal de Coxilha, USANDO das atribuiyoes que the sac
conferidas por Lei,
FAZ saber que a Camara Municipal de Coxilha aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Frca 0 Poder Executivo autorizado a contratar, em regime
emergencial, por tempo determinado, 02 (dois) ServentelFaxineiro atendendo excepcional
interesse publico.
Art. 2° - A contratayao autorizada no art. 1° desta lei esta amparada no
preceito do artigo 37, inciso IX, da Constituiyao Federal e nos artigos 226 a 230, da Lei
Municipal n° 590, de 21.10.2002, Lei Municipal nO627 de 01.07.2003 e Lei Municipal n°
853 de 30.12.2005.
Art. 3° - A contratayao prevista no art. 1° desta lei devera ser pelo prazo
detem1inado de 06 (seis) meses, com possibilidade de renovayao do contrato, em caso de
necessidade, nao podendo ultrapassar 0 limite de 2 (dois) allOS,nos termos do art. 228 da Lei
Municipal n.o 627/03, de 1 de Julho de 2003.
Art. 4° - A contratayao temporaria autorizada pe1a presente Lei, devera
atender as atribuiyoes especificas das funyoes preenchidas, sendo vedado 0 desvio de funyao.
Art. 5° - Em virtude da urgencia de atendimento, excetua-se a realizayao
do processo seletivo para escolha do Profissional a ser contratado.
Art. 6° - A
dotayao oryamentaria propri e 0
Crescendo com Voce.
Adminisfrar;ao
Av. Fioravante Franciosi, 68
CEP: 99.145-000 - Coxilha - RS
200512008
Fane/Fax: (54) 3379-2500
E-mail: [email protected]
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06.02.12.361.0047.2.020
3190.04.99.02.00
Manuten9ao do Ensino Fundamental com Recursos do MDE
Contrata9ao Temporaria de Profissionais das Demais Areas
Manuten9ao das Atividades de Funcionamento da Secretaria da
Educa9ao
Contrata9ao Temponiria de Profissionais das Demais Areas
ICENZI,
icipal da Administra<;ao
Atesto para
doctlmento
05
devidos fins qua
0
presents
101publicado no Sagu80 d •• Prefeitura
Municipal de CoxHha ooda h.slbitu<l:lmente
se
slos oficiais do municipio, de
M...l.-DLIJ2.8... ate ..f1.:2J12Z.JroL.
publicam
CIS
Em
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