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ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 058/2012
(S07477-201206)
Nos termos do artigo 33º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro com a redação conferida
pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, é emitido o presente alvará de licença à empresa
PAVIMAFRA – Infraestruturas e Rodovias, EM, S.A.
Com o NIF 505216329, para a instalação localizada no Estaleiro Municipal em Abrunheira,
Malveira, Mafra, para as seguintes operações de gestão de resíduos:
Armazenagem, tratamento e valorização de resíduos de construção e demolição
A realização das operações de gestão de resíduos fica sujeita à execução do projeto e ao
cumprimento integral das especificações em anexo, as quais fazem parte integrante do presente
alvará.
O presente alvará de licença é válido até 22 de Junho de 2017
Lisboa, 22 de Junho de 2012
O Vice Presidente
José Damas Antunes
www.ccdr-lvt.pt · [email protected]
Rua Artilharia Um, 33 · 1269-145 Lisboa · Tel, 213 837 100 · Fax 213 837 192
Rua Braamcamp, 7 · 1250-048 Lisboa · Tel. 210 101 300 · Fax 210 101 302
Rua Zeferino Brandão · 2005-240 Santarém · Tel. 243 323 976 · Fax 243 323 289
Rua de Camões, 85 · 2500-174 Caldas da Rainha · Tel. 262 841 981 · Fax 262 842 537
Av. Dom João II, 46-B · 2910-549 Setúbal · Tel. 265 528 160 · Fax 265 523 063
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Especificações anexas ao Alvará nº S07477-201206-ALV-00058-DSA/DLA
O presente alvará é concedido à empresa PAVIMAFRA – Infraestruturas e Rodovias, EM, S.A., na
sequência do pedido de alteração ao alvará nº67/2010, nos termos do artigo 36º do Decreto – Lei nº
178/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei nº 73/2011.
1- Operações objeto da licença e respetivos códigos D e R publicados nos Anexos I e II do Decreto
- lei nº 178/2006 com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei nº 73/2011.
As operações de gestão em causa consistem na receção, armazenagem, tratamento e valorização
de resíduos de construção e demolição:
R5 – Reciclagem/recuperação de outras matérias inorgânicas
R12 – Troca de resíduos com vista a submete-los a uma das operações enumeradas de R1 a
R11(*).
R13 - Acumulação de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R1 a R12.
(*)
Este R inclui operações preliminares à valorização, tais como o pré-processamento, o desmantelamento,
a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a fragmentação, o acondicionamento, a separação e a
mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R1 a R11.
A empresa recebe resíduos triados em obra, materiais betuminosos a reciclar nas centrais
semimóvel e fixa existentes no estaleiro e outros resíduos de construção e demolição que serão
britados para posterior utilização em obras de construção civil.
2- Tipo de resíduos abrangidos e respetivos códigos LER de acordo com a Lista Europeia de
Resíduos publicada na Portaria nº 209/2004 de 3 de Março
17 01 01 Betão.
17 01 02 Tijolos.
17 01 03 Ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos.
17 01 07 Misturas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos não abrangidas em 17
01 06.
17 03 02 Misturas betuminosas não abrangidas em 17 03 01.
17 05 04 Solos e rochas não abrangidos em 17 05 03.
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3 – Condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos
3.1- A gestão de resíduos deve obedecer ao estipulado no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de
Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei nº 73/2011, de 17 de Junho.
3.2– A gestão de resíduos de construção e demolição deve, ainda, obedecer ao estipulado no
Decreto -Lei nº 46/2008, de 12 de Março:
3.2.1- Cumprir os requisitos mínimos para instalações de triagem e de fragmentação de RCD
constantes do Anexo I;
3.2.2- Enviar ao produtor, no prazo máximo de 30 dias, um certificado de receção dos RCD
recebidos na instalação, nos termos do Anexo III, devendo ser disponibilizada cópia às autoridades
de fiscalização sempre que solicitado;
3.2.3- O transporte de RCD deve ser acompanhado de guias de acompanhamento de resíduos,
cujos modelos estão definidos na Portaria nº 417/2008, de 11 de Junho.
3.3- Até à entrada em funcionamento das e-GAR (Guia de Acompanhamento de Resíduos
eletrónica), o transporte de resíduos, recebidos e expedidos, deve ser acompanhado por guia
preenchida em triplicado (Modelo 1428 da INCM) de acordo com o disposto na Portaria n.º 335/97,
de 16 de Maio;
3.4 - Manter atualizado o registo no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER),
conforme disposto na alínea b) do artigo 48º do Decreto-Lei n.º 178/2006, regulamentado na
Portaria nº. 1408/2006, de 18 de Dezembro;
3.5- O armazenamento de resíduos deve ser efetuado de forma a não provocar danos para o
ambiente nem para a saúde humana, prever o risco de incêndio ou explosão, e respeitar todas as
regras de segurança. Os resíduos devem ser colocados em local devidamente impermeabilizado e
confinado de modo a não haver contaminação do solo, devendo os resíduos estar identificados
com o respetivo código LER;
3.6- Os resíduos só podem ser enviados para empresas devidamente licenciadas para operações
de gestão desses resíduos;
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3.7- A gestão de óleos minerais usados deve obedecer ao estipulado no Decreto-Lei n.º 153/2003,
de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro e
pelo Decreto-Lei n.º 73/2001;
3.8- Devem ser cumpridas todas as disposições legais aplicáveis relativamente à segurança,
higiene e saúde no trabalho, nomeadamente as previstas no Artigo 284º do Código do Trabalho,
revisto e republicado pela Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro, regulamentado pela Lei nº. 102/2009,
de 10 de Setembro (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho);
3.9- Cumprir o estipulado no Regulamento Geral do Ruído publicado no Decreto-Lei nº. 9/2007, de
17 de Janeiro. Deve igualmente ser dado cumprimentos ao Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de
Setembro, relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos
trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído);
3.10- Cumprir as normas de proteção da qualidade do ar estipuladas no Decreto-Lei nº. 78/2004,
de 3 de Abril, adotar as medidas gerais de prevenção e de minimização de emissões difusas para a
atmosfera (odores) adequadas ao processo, conforme estipulado nos Artigos 9º e 10º do referido
Decreto-Lei;
3.11- A empresa deve obter a aprovação do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndios em
Edifícios, previsto no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e regulamentado na Portaria
nº. 1532/2008, de 29 de Dezembro, ou, em alternativa, licença de utilização atualizada, emitida
pela Câmara Municipal de Mafra (posterior a 2008);
3.12- Devem ser cumpridos todas as disposições dos instrumentos de gestão territorial, bem como
todas as condicionantes e regimes legais especificamente aplicados à localização da instalação,
nomeadamente quanto aos parâmetros de edificabilidade constantes do PDM de Mafra;
3.13- Da inobservância de qualquer das condições impostas resulta a caducidade imediata desta
licença.
4- Identificação do responsável técnico
Jorge Manuel Nunes Sequeira
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5- Capacidade da instalação
Capacidade máxima instalada:
▪ Fabrico de misturas betuminosas recicladas: 80 ton/h
▪ Britador móvel: 15 m3/h.
Capacidade anual estimada:
▪ Misturas betuminosas recicladas: 11 000 ton/ano
▪ Agregados reciclados: 5 000 ton/ano
6- Identificação da instalação e equipamentos utilizados
A instalação destinada à realização de operações de gestão de resíduos localiza-se no estaleiro
municipal da empresa Pavimafra – Infraestruturas e Rodovias, EM, S.A. que ocupa uma área de
cerca de 18 380 m2 sendo a área coberta correspondente às instalações administrativas, sociais e
de apoio. Estas instalações são as mesmas que dão apoio ao estaleiro da empresa.
Esta atividade utiliza o seguinte equipamento:
1 – Britador semimóvel
7 – Tremonhas
2 – Alimentadores
4 – Tapetes transportadores
1 – Tambor misturador
1 – Silo de massas asfálticas
1 – Sistema de despoeiramento
2 - Bombas
1 – Equipamento semimóvel composto por uma tremonha e um cilindro misturador
2 – Pás carregadoras
1 – Retroescavadora equipada com martelo hidráulico
Localização
A empresa tem sede social localizada na Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, Mafra e instalação
localizada em:
Morada: Estaleiro Municipal da Abrunheira.
Freguesia: Abrunheira.
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Concelho: Mafra.
Coordenadas: 38°55'43.11"N;
9°15'27.53"W
CAE da atividade de operador de resíduos: 38322

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