Apresentação Municípios parte 1
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Apresentação Municípios parte 1
MUNICÍPIOS FORTES PAÍS SEM POBREZA XIV Marcha dos Prefeitos a Brasília em defesa dos Municípios Roteiro 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Objetivos Programação da Marcha 2011 Anúncios feitos na Marcha 2010 Compromissos de campanha Principais reivindicações dos municípios Possíveis anúncios na Marcha 2011 Balanço dos ganhos 2003/2010 Participação da Presidenta na XIV Marcha Objetivos: Reafirmar compromisso do Governo Federal com o diálogo direto e republicano com os municípios; Receber propostas do movimento municipalistas que vão compor a nova agenda federativa para o período 2011 – 2014 Programação 10/05 - Terça-Feira 09h30 Solenidade de Abertura – presença das autoridades, e pelo Governo o Ministro Luis Sérgio - SRI /PR 10h30 Plenário – 1º Painel: Brasil: uma federação incompleta Palestrante: Paulo Ziulkoski, presidente da CNM 14h Painéis temáticos: Educação Saúde Jurídico Finanças municipais, Contabilidade pública, Meio ambiente Desenvolvimento urbano. Atividade paralela - VI Fórum de Vereadores Programação 11/05 - Quarta – Feira 8h30 Propostas da CNM para o aperfeiçoamento do pacto federativo brasileiro 10h30 Apresentação da Pauta Municipalista que será discutida no Congresso Nacional 11h30 Lançamento das publicações CNM 14 h Plenário - Painel do Governo Federal 17 h 18 h Deslocamento para o Congresso Nacional Congresso Nacional: Reuniões Bancadas Parlamentares Programação Paralela: IV Conferência Nacional de Primeiras Damas Programação 12/05 - Quinta – Feira 9h Plenário - Apresentação dos resultados painéis setoriais e das reuniões com as bancadas parlamentares; Lançamento do Observatório do Crack 10h30 Encerramento Presença da Presidência da República Assinatura de atos: Decreto da Lei 8080 (MS) Edital do curso de tecnólogo em gestão pública (MP). Compromissos da “candidata” na Marcha de 2010 •Reforma tributária: deve ir para a ordem do dia •EC 29 (saúde): compromisso de lutar pela regulamentação •Fundeb (educação): creche como forma de atacar a desigualdade na raiz •Piso do magistério: reconhece o impacto, mas não deve ser entrave para a valorização dos professores •Royalties: a riqueza do petróleo é de toda a população brasileira •Encontro de contas com o INSS: deve ser feito o mais rápido possível •Sistema Nacional de Defesa Civil: transferências fundo a fundo e doações •Emendas parlamentares individuais: elaboração de um banco de projetos com a defesa da autonomia dos poderes Principais reivindicações dos municípios: Não cancelamento dos restos a pagar (RAP) Pagamento dos restos a pagar atrasados Encontro de contas da Previdência Social Regulamentação da EC 29/00 (PLP 306/08); Partilha dos royalties do petróleo (PL 8051/2010); Conselho de Gestão Fiscal (PL 3744/00) Institucionalização do CAF em lei, com indicação expressa das entidades Equalização do FPM (12/12 da estimativa OGU) Institucionalização em lei de programas executados pelos municípios (exemplo) Possíveis anúncios Marcha de 2011 Custeio novas creches (MEC) Edição de MP para custeio até o novo censo do Fundeb Construção de creches do PAC Edição de decreto Quadras esportivas cobertas nas escolas Assinatura de termo de compromisso Anúncios PAC PAC Funasa (MS) PAC Máquinas e equipamentos 2ª etapa do PAC Cidade Melhor (MCidades) Mudanças dos “ritos” na tramitação de convênios de baixo valor (MCidades) Possíveis anúncios Marcha de 2011 Curso de tecnólogo em gestão pública (MP) Pagamento de R$ ---- de restos a pagar (RAP) Academia da Saúde Cessão / doação de áreas e imóveis SPU (maiores infos na quarta feira) PMAT-Automático para os municípios de até 150 mil habitantes (BNDES) Plano integrado de Combate ao Crack (MS) Programa de Qualificação da Atenção Básica Balanço dos ganhos municípios 2003 – 2010 Balanço dos ganhos Fortalecimento do Diálogo Criação do Ministério / Conselho e Conferências das Cidades Criação do Comitê da Articulação Federativa- CAF Fortalecimento de mecanismos setoriais: comissões tripartites, Conselhos nacionais e convênios com entidades municipalistas Fortalecimento de novas estruturas de atendimento: SASF Sistema de Assessoria Federativa Sala Prefeituras/CEF em todas as capitais Balanço dos ganhos Fortalecimento institucional dos municípios Nova lei dos consórcios públicos; Novo marco regulatório do saneamento; Criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; Novo pacto de gestão da saúde; Criação do SUAS (Sistema Único da Assistência Social); SNC (Sistema Nacional de Cultura); SNS (Sistema Nacional de Segurança); Aprovação do FUNDEB; Criação do Fórum Consultivo Governos Subnacionais do Mercosul; Acordo de Cooperação Descentralizada Brasil/Itália e Brasil/França; Agenda Nacional de Apoio à Gestão Municipal. Balanço dos Ganhos Aumentou-se as transferências Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Com expansão de 122% desde 2003, os repasses do FPM atingiram o valor de R$ 53,8 bilhões em 2010, com contribuição de 20 % para o Fundeb. Destaque para o aumento de 1% do FPM e Auxílio Financeiro de R$ 2,3 bi aos municípios durante a crise. Transferências Voluntárias – as transferências feitas pela União aos municípios cresceram 3,6 vezes, saltando de R$2,2 bilhões em 2002 para R$ 7,96 bilhões em 2010. Balanço dos Ganhos Ampliou-se a arrecadação própria • ISS R$ 14,66 bilhões em 2003 para R$ 25,4 bilhões em 2009 (correção pelo IPCA médio de 2009); • ITR Até o momento temos 1.491 prefeituras conveniadas com a RFB. A arrecadação em 2010 foi de R$ 362,5 bilhões. • Simples Nacional – os repasses às prefeituras de R$ 4,4 bilhões. Balanço dos Ganhos Desenvolvimento social Bolsa Família – pelo Índice de Gestão Descentralizada (IGD), ao longo de 2010, o MDS repassou aos municípios R$ 287.574.663,81. PAA – De 2003 a 2010, o Programa de Aquisição de Alimentos já investiu cerca de R$ 3,92 bilhões na agricultura familiar (MDS e MDA) SUAS – Sistema atende a mais de 65 milhões de pessoas e conta com adesão de 99,4% dos municípios brasileiros. Balanço dos Ganhos Saúde SUS – Transferência de recursos cresce 143%, chegando a R$ 25, 224 bilhões em repasses para a saúde em 2009. Programa Saúde da Família – Cobertura aumenta 54,3% e passa a abranger 5.251 municípios. Farmácia Popular – Com redução de preços de até 90%, farmácia popular beneficia mais de 11,4 milhões de usuários. Balanço dos Ganhos Educação FUNDEB - Em 2011 recorde de repasses: R$ 11 bi de janeiro a março, contra 8 bi em 2008 ( antes da crise). Merenda Escolar –no ensino fundamental os valores foram aumentados de 0,13 em 2002 para R$ 0,30 em 2010. Transporte Escolar - em 2009 o programa foi ampliado para alunos da educação infantil e do ensino médio com reajuste de 8% no valor per capita transferido. Balanço dos Ganhos PROTAGONISMO DOS MUNICÍPIOS NO PAC comparativo de investimento executados Eixo PAC 1 PAC 2 Comparação Social e urbano 239 bi 389 bi 63% EIXOS PAC 1 PAC 2 Saneamento X X Habitação X X Pavimentação X Creches e Pré Escolas X UBS’s X UPA’s X Praças do PAC X Equipamentos para Estradas Vicinais X Postos Comunitários Segurança X Prevenção Área de Risco X Drenagem Mobilidade Urbana X X SUGESTÃO DE ANÚNCIOS Sancionar a lei que institucionaliza o CAF MUNICÍPIOS FORTES Anunciar pagamentos/ não cancelamento de Restos a Pagar (RAP) Anunciar o novo PMAT-Automático para os municípios de até 150 mil habitantes BRASIL SEM POBREZA Anúncios referentes ao Programa de Erradicação da Pobreza Programas para o Pacote de apoio à gestão (software livreFederais “E-Cidades”) 2ª etapa PAC 2 Fortalecimento da Gestão Municipal PAC Funasa Mutirão da Caixa para solucionar transferencias voluntárias nos Estados Mudança de “ritos” na tramitação de convênios de baixo valor (M. Cidades) FIM Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Bilhões R$ 18 16,85 16 13,47 14 12,77 12,58 12 10 8 6 4 2 0 janeiro fevereiro março 2008 2009 abril 2010 2011 Acumulado ano Fundeb - repasses aos municípios (janeiro a março) Bilhões 11,0 12,00 10,00 8,0 8,00 6,00 4,00 2,00 * 0,00 janeiro fevereiro março março/2011 só repasses da União 2008 Fonte: MF/STN 2009 2010 2011 Acumulado ano BALANÇO Incremento no valor da Merenda Escolar Em 2010, os valores foram aumentados de 0,22 para R$ 0,30 e de 0,44 para R$ 0,60 respectivamente. Fonte: FNDE BALANÇO ITR (Imposto Territorial Rural) Milhões ITR 400 362,5 350 300 250 200 150 121,4 100 50 0 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Fonte: Secretaria de Receita Federal do Brasil/MF O ITR foi municipalizado em 2005. Atualmente, a RFB informa 1.491 municípios que aderiram ao ITR municipalizado. BALANÇO Aumento de 1% do FPM A EC 55/2007 adicionou 1% da arrecadação de IR e IPI ao FPM. Este acréscimo é distribuído no mês de dezembro de cada ano. Sobre este repasse não incide Fundeb. 2010 2009 2008 em milhões R$ 2.229.764 2.100.443 2.167.390 Fonte: FNDE Suplementação financeira aos Municípios Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) – Foi repassado - para compensar a queda do FPM causada pela redução do IPI – em 2009/jan2010 no valor total de R$ 2,3 bi. A medida foi adotada pela MP 462/2009, transformada posteriormente na Lei 12.058/2009 Evolução da arrecadação do ISS, bi R$, IPCA médio 2009 28 26 24 25,44 24,3 22 20 21,17 18 18,78 16 14 16,3 14,66 12 10 2004 2005 2006 2007 2008 2009 SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS Participação na arrecadação bruta 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 2002 2003 2004 União % 2005 Estado % 2006 2007 Municípios % Em 2002 municípios arrecadavam 4,6% Em 2009 municípios arrecadavam 5,8 %. 2008 2009 SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS Participação na receita disponível 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 2002 2003 2004 União % 2005 Estado % 2006 2007 2008 2009 Municípios % Em 2002, municípios dispunham de 18,8 % da receita. Em 2009, dispunham de 21,5 %. Bilhões Transferências voluntárias da União para os Municípios 9 8 7,97 7 6 5 5,17 4 4,08 3 3,01 2 4,29 4,55 3,52 2,60 2,19 1 0 2002 2003 2004 Fonte: MF/STN. Sem transferências para o DF. 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Reforma Tributária: “É impreterível que nesta nova etapa que começa em 2011 coloquemos na ordem do dia a Reforma Tributária.Todos sabem que ela incide no conflito federativo”. Emenda 29: “Assumo o compromisso de lutar pela Emenda Constitucional 29,principalmente considerando os princípios da universalização,equidade e de melhoria na qualidade da saúde.A boa noticia que acho que temos diante dessa queda é que o Brasil entrou em uma trajetória de crescimento.E a gente sabe também que a arrecadação sempre cresce acima do Produto Interno Bruto. È fundamental a participação dos estados,porque hoje muitos deles incluem nos gastos de Saúde o que não é Saúde.E mais não gastam os 12% legais”. Divisão dos recursos do Fundeb: “Avalio como uma das maiores prioridades dos próximos anos a questão das creches.Fazer creche é a forma de atacar na raiz a desigualdade.E,principalmente,porque crianças de zero a 3 e de 3 a 5 anos,quando tem acesso a condições sociopedagógicas, a bens culturais, à higiene, à alimentação, chegam ao primeiro ano em condições muito melhores. Acho que este é um programa prioritário,porque se destina às novas gerações.È uma questão estratégica do país”. Piso salarial dos professores: “Um país que se respeita tem de respeitar seus professores.Tenho a convicção de que a nossa Educação não se transformará em Educação de qualidade se não dermos aos professores dignidade de salário e, alem disso,formação continuada do ensino universitário ao professor da rede básica. Concordo com a parte da pergunta que relata a situação de várias prefeituras que não tem condições sequer na questão do salário mínimo nem no Piso do Magistério.Essa discussão tem de ser feita em um foro como este. Mas ela não pode ser entrave para que comecemos a dar os primeiros passos”. Royalties do petróleo: “Tenho a certeza de que a riqueza do petróleo,principalmente essa nova do pré-sal,é uma riqueza de toda a população brasileira e de todos os municípios brasileiros. Por isso,propusemos ao Congresso a modificação do sistema de concessão para o sistema de partilha. Agora,é fato que também há um problema relativo aos Royalties.Dispositivo constitucional garante aos estados produtores tratamento diferenciado.Há esse pleito legitimo dos municípios de distribuição,mas há também essa determinação.Acredito que a CNM pode participar perfeitamente da elaboração- e vai cumprir um papel essencial nisso-,de uma tentativa de acordo que melhore as condições de distribuição para os municípios.” Encontro de Contas com o INSS: “Sou também a favor do encontro de contas,porque é a forma racional. Quando se tem dívidas de duas partes,a forma mais adequada é fazer o encontro de contas.Considero que o governo do presidente Lula deu alguns passos nessa direção. Essa consolidação dos débitos de parte a parte deve ser feito o mais rápido possível.E que haja entre as duas partes um dialogo que permita definir claramente quais são as responsabilidades de cada um. Desastres Naturais: A Defesa Civil ampliou seus recursos que somam R$1,7bi em 2010.Acompanhei como ministra chefe da Casa Civil algumas dessas calamidades.E percebi duas coisas:primeiro,a morosidade dos repasses.A tradição é repassar por convênio que exige um ritual que na época incluía 14 documentos.Simplificamos para cinco. Sou a favor da transferência fundo a fundo.Mas acho que no caso de calamidade vamos ter que trabalhar com a figura da doação. A segunda questão é a da reconstrução que precisa contar com a ação conjugada de todos os ministérios.” Emendas Parlamentares Individuais: “Essa época do pires na mão tem que encerrar definitivamente.Mas devo deixar claro que temos que respeitar a autonomia entre os poderes.Os deputados tem autonomia para fazer sua emendas,isso é condição (...) Acho que nós poderíamos estudar com os parlamentares,com dialogo,uma questão que é importante: construir um banco de projetos que beneficie os municípios e as políticas dos prefeitos e dos deputados.Agora vocês falam em fundo e vejo que também é algo que pode ser negociado.Vejo que é possível sim, chegar a um consenso,respeitada essa questão da autonomia entre os poderes da República.” PAC FUNASA (critérios e calendário não definidos pelo SEPAC/MPOG) Para municípios SEM capacidade institucional: Assistência Técnica e apoio a gestão: Contratação dos projetos de engenharia; Apoio na elaboração de planos municipais; Assistência técnica para estruturação dos serviços de saneamento Obras nos municípios excepcionalizados (ex: mapa da pobreza): Pactuação federativa para execução via Estado: Execução direta Para municípios com COM capacidade institucional: Priorização de recursos para obra; Exigência de operador dos serviços de saneamento instituído; Seleção com exigência prévia de projeto; Seleção por carta consulta ; Convênios somente após aprovação dos projetos; Pactuação com Estados para viabilizar atendimento dos municípios mais pobres ; Execução descentralizada. Total de investimento: R$ 4 milhões: Saneamento em áreas urbanas até 50 mil hab. : R$ 2800 Saneamento em áreas rurais: R$ 800 Assistência técnica: R$ 400 PAC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Modalidade OGU Máquinas: Motoniveladora e Retroescavadeira Critérios de seleção : PIBrural/ PIBtotal; Extensão Territorial; N° de agricultores familiares/N° de agricultores totais; Território da Cidadania; Classificação Regionalizada ; Distribuição macrorregional dos recursos; Mapeamento do programa de erradicação da extrema pobreza; Eventos Climáticos Extraordinários; Exclusão de beneficiados do OGU de 2011 Cronograma: Divulgação dos critérios de seleção em maio/12 e Seleção em junho/12 Investimento previsto: R$ 900 milhões Total de oferta: 3900 equipamentos Modalidade FINANCIAMENTO Máquinas: Trator Esteira, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Motoniveladora, Rolo Compactador, Britador Móvel, Caçamba Toco e Caminhão Basculante Cronograma: Divulgação dos critérios de seleção em maio/12 e Inscrição em junho/julho de 2012 Investimento previsto: R$ 900 milhões Total de oferta: 600 municípios Custeio de novas creches • Transferência direta municípios pelo FNDE de recursos financeiros aos • Valor será definido pelo MEC com base no número de alunos atendidos exclusivamente na educação infantil • O valor/aluno terá como referência os valores mínimos FUNDEB para educação infantil. • Aplicação dos recursos exclusivamente em despesas correntes na manutenção e desenvolvimento da educação infantil pública de acordo com a LDB. • Acompanhamento e controle social nos moldes do FUNDEB • Período de atendimento: não ultrapassará 18 meses. BNDES PMAT Clientes: Municípios com mais de 150 mil habitantes Formas de apoio: Direta (pedidos acima de R$ 10 milhões) Indireta (pedidos abaixo de R$ 10 milhões) Custo: 7,9% a.a, para operações diretas, e 6,9% a.a, mais remuneração do agente financeiro, para operações indiretas Prazo: até 8 anos, incluída carência máxima de 24 meses BNDES PMAT AUTOMÁTICO Clientes: Municípios com população inferior ou igual a 150 mil habitantes Forma de apoio: exclusivamente indireta Custo: 6,9% a.a mais remuneração do agente financeiro Prazo: até 8 anos, incluída carência máxima de 24 meses 1) REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8080/90 – RESUMO EXECUTIVO Resumo dos principais pontos do decreto: Capítulo II – Da Organização do SUS - redes regionalizadas e hierarquizadas dos SUS: instituição, conformação e serviços mínimos das regiões. Redes de atenção nas regiões e sua ordenação e portas de entrada. Capítulo III – Do planejamento da Saúde - Estipulação de regras do planejamento ascendente e integrado: mapa de saúde, indicadores e planos de saúde, com necessidade de metas de saúde e base para o contrato. Capítulo IV - Da Assistência à Saúde - Sem definir a integralidade, o Decreto prevê a instituição da RENASES, da RENAME. Capítulo V - Da Articulação Federativa - Institucionalização do sistema de articulação federativa, hoje já existente, por meio dos Colegiados Interfederativos Tripartite, Bipartite e Regional. Capítulo VI – Do Contrato Organizativo da Ação Pública em Saúde - Operacionalização do arranjo federativo exigido legal e constitucionalmente para o funcionamento do SUS, com preservação da autonomia e competências dos entes e regras de responsabilidade, metas, financiamento e controle. Vantagens para os entes: maior garantia de autonomia uma vez definidas as metas e obrigações de cada um; institucionalização do pacto federativo. 3) ACADEMIA DA SAÚDE o Oferta: Construção de 1.000 Academias da Saúde o Descrição do objeto: Espaços com pista de Caminhada; Sala de Práticas Corporais, Danças e Orientação individual; Aparelhos de Ginástica; Espaço Coberto para Convivência, etc. o Objetivo: Desenvolvimento de Atividades Culturais, Físicas e Práticas Corporais geridas pela Comunidade e por diversas áreas da Prefeitura (Cultura, Esportes, Educação, Desenvolvimento Urbano, etc.) o Orçamento: Recursos de Programa: 200 milhões para construção de novas unidades (Será encaminhado PL ao Congresso) e 50 milhões de custeio (orçamento já existente). Emendas Parlamentares 45 4) Aumento dos Repasses do PAB Fixo e Variável para Competência Maio de 2011- PAB Fixo DESCRIÇÃO N° Mun. % Mun. Valor 2010 Valor 2011 Aumento Municípios com mais de 50 mil hab. 603 11% 18 18 0% Municípios entre 20 e 50 mil hab. e da Amazônia Legal 1.024 18% 18 21 16% Municípios com menos de 20 mil hab. 3.937 71% 18 23 26% TIPO VALO R 2010 VALOR 2011 AUMENT O Agente Comunitário de Saúde 714 750 5% Equipe de Saúde Bucal Mod. 1 2.000 2.100 5% Equipe de Saúde Bucal Mod. 2 2.600 2.800 8% Equipe de Saúde da Família 6.400 6.700 5% Componente de Qualidade ESF - 6.500 - Componente de Qualidade ESF+ESB - 8.500 - 5) QUALIFICAÇÃO DA ATENÇAO BÁSICA o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Saúde da Família + UBS tradicionais) o Objetivo: Apoiar Tecnicamente e Induzir Economicamente a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da AB, garantindo um Padrão de Qualidade comparável e passível de acompanhamento público 48 FASE 1 FASE 2 FASE 3 FASE 4 Adesão Auto-avaliação Monitoramento, Apoio Institucional e Educação Permanente Avaliação Externa Acompanhamento e Desenvolvimento Visita da Equipe de Avaliação Externa Sequencia no Monitoramento dos Indicadores Equipe declara adesão e Contratualiza Município Adere e Contratualiza Cadastramento no Programa Comunidade e Controle Social acompanham o processo PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DE DA QUALIDADE Pactuação de Cooperação no CGR e na CIB com Definição de Competências Estaduais Equipes e SMS aplicam instrumento de Auto-avaliação Monitoramento Indicadores Compostos (SMS, CGR, SES e MS) Pactuação nos CGR e na CIB da Estruturação e Lógica de Apoio e Ed. Permanente (Apoio do CGR, COSEMS, Estado e MS) Avalia: Município, UBS, Equipe e Satisfação dos Usuários Re-Contratualização Singular com Incremento de Qualidade Nova Auto-avaliação considerando o pactuado no incremento da qualidade Nova visita de Certificação Ministério da Saúde TEMPOS - Ao Aderir receberá 20% do Componente de Qualidade do PAB Variável - Período mínimo de 2 e máximo de 6 meses para solicitar Avaliação Externa Certificação Período de 1 ano para nova certificação PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (UBS: Modelo SF + Modelo Tradicional) o FASE 3: CERTIFICAÇÃO (Componente de Qualidade: R$ 6.500,00 mensais) Cada Equipe da UBS será Classificada da seguinte maneira: Desempenho Insatisfatório: Resultado < -1 desvio padrão (DP) da média Perde os 20% do Componente de Qualidade e Assume Termo de Ajustamento (para 1 ano) Desempenho Regular: -1DP < Resultado < média Mantem os 20% do Componente e Assume Termo de Ajustamento (para 1 ano) Desempenho Bom: média < Resultado < +1DP Amplia de 20% para 60% do Componente de Qualidade Desempenho Ótimo: Resultado > +1DP Amplia de 20% para 100% do Componente de Qualidade 50 Aumento dos Repasses do PAB Fixo e Variável para Competência Maio de 2011- PAB Fixo DESCRIÇÃO N° Mun. % Mun. Valor 2010 Valor 2011 Aumento Municípios com mais de 50 mil hab. 603 11% 18 18 0% Municípios entre 20 e 50 mil hab. e da Amazônia Legal 1.024 18% 18 21 16% Municípios com menos de 20 mil hab. 3.937 71% 18 23 26% TIPO VALO R 2010 VALOR 2011 AUMENT O Agente Comunitário de Saúde 714 750 5% Equipe de Saúde Bucal Mod. 1 2.000 2.100 5% Equipe de Saúde Bucal Mod. 2 2.600 2.800 8% Equipe de Saúde da Família 6.400 6.700 5% Componente de Qualidade ESF - 6.500 - Componente de Qualidade ESF+ESB - 8.500 - QUALIFICAÇÃO DA ATENÇAO BÁSICA o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Saúde da Família + UBS tradicionais) o Objetivo: Apoiar Tecnicamente e Induzir Economicamente a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da AB, garantindo um Padrão de Qualidade comparável e passível de acompanhamento público 53 FASE 1 FASE 2 FASE 3 FASE 4 Adesão Auto-avaliação Monitoramento, Apoio Institucional e Educação Permanente Avaliação Externa Acompanhamento e Desenvolvimento Visita da Equipe de Avaliação Externa Sequencia no Monitoramento dos Indicadores Equipe declara adesão e Contratualiza Município Adere e Contratualiza Cadastramento no Programa Comunidade e Controle Social acompanham o processo PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DE DA QUALIDADE Pactuação de Cooperação no CGR e na CIB com Definição de Competências Estaduais Equipes e SMS aplicam instrumento de Auto-avaliação Monitoramento Indicadores Compostos (SMS, CGR, SES e MS) Pactuação nos CGR e na CIB da Estruturação e Lógica de Apoio e Ed. Permanente (Apoio do CGR, COSEMS, Estado e MS) Avalia: Município, UBS, Equipe e Satisfação dos Usuários Re-Contratualização Singular com Incremento de Qualidade Nova Auto-avaliação considerando o pactuado no incremento da qualidade Nova visita de Certificação Ministério da Saúde TEMPOS - Ao Aderir receberá 20% do Componente de Qualidade do PAB Variável - Período mínimo de 2 e máximo de 6 meses para solicitar Avaliação Externa Certificação Período de 1 ano para nova certificação PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (UBS: Modelo SF + Modelo Tradicional) o FASE 3: CERTIFICAÇÃO (Componente de Qualidade: R$ 6.500,00 mensais) Cada Equipe da UBS será Classificada da seguinte maneira: Desempenho Insatisfatório: Resultado < -1 desvio padrão (DP) da média Perde os 20% do Componente de Qualidade e Assume Termo de Ajustamento (para 1 ano) Desempenho Regular: -1DP < Resultado < média Mantem os 20% do Componente e Assume Termo de Ajustamento (para 1 ano) Desempenho Bom: média < Resultado < +1DP Amplia de 20% para 60% do Componente de Qualidade Desempenho Ótimo: Resultado > +1DP Amplia de 20% para 100% do Componente de Qualidade 55 Curso de Tecnólogo em Gestão Cooperação MP, Inst. Federal do Paraná (IFPR) e ENAP A partir de 2012 30 mil vagas, 80 % para os municípios (dirigentes, gestores, técnicos, auxiliares do Poder Executivo, Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.) Curso de 2 anos, ensino à distância Temas: Gestão aplicada ao setor público Gestão participativa Associativismo Contabilidade pública Gestão de compras Gestão de projetos, etc. Anúncios da Marcha 2010: Ações para aprimoramento da gestão municipal: simplificação do PMAT e PNAFM, capacitação para uso do SICONV, acesso a TI pelo Portal do software público etc. Encaminhamento da Lei do CAF (PL 7388/10) Anúncios PAC II: doação de máquinas OGU; e contrapartida 0% Compensação pela queda nominal das contribuições mensais do FPM ( PLP 589/10) Prorrogação do prazo para compensação previdenciária ( Regularização do parcelamento dos débitos previdenciários para municípios que não cumpriram o cronograma de pagamento ( MP perdeu eficácia)