destaques de legislação e regulamentação

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Disponibilização: 6 de junho de 2016
Período abrangido: 23 de maio a 3 de junho de 2016
DESTAQUES DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Presidência do Conselho de Ministros
Secretaria-Geral
Índice Temático
1. Administração Interna
 Proteção Civil
2. Agricultura, Caça e Pescas
 Agricultura e Agropecuária
 Florestas
 Segurança Alimentar
3. Ambiente
4. Assuntos Europeus
5. Cultura
6. Defesa e Forças Armadas
7. Educação
8. Empresas
 Empresas Públicas
9. Ensino Superior
10. Finanças
 Atividade Seguradora
 Questões Contabilísticas
 Valores Mobiliários
11. Incentivos ao Investimento
12. Investigação Científica
13. Jogos de Fortuna ou Azar
14. Justiça
15. Migrações
16. Saúde
17. Trabalho
 Formação Profissional
18. Transportes e Comunicações
 Segurança Rodoviária
Secretaria-Geral
1.
ADMINISTRAÇÃO INTERNA

PROTEÇÃO CIVIL
Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio
(Administração Interna)
Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na
Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013,
de 31 de maio.
2.
AGRICULTURA, CAÇA E PESCAS

AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio
(Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural)
Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF).
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da
área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR
2020.
Secretaria-Geral
Portaria n.º 154-A/2016, de 31 de maio
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime do apoio «Manutenção de raças
autóctones em risco».
Portaria n.º 154-B/2016, de 31 de maio
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede
Natura», inserida na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente,
abreviadamente designado PDR 2020.
Despacho n.º 7306-C/2016, de 02 de junho
(Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro)
Determina, a título excecional, no ano de 2016, que os agricultores que submetam o pagamento único (PU) após 31 de maio de
2016 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição a 15 de junho de 2016.

FLORESTAS
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não
identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Secretaria-Geral

SEGURANÇA ALIMENTAR
Despacho n.º 7198/2016, de 01 de junho
(Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
Autorização de abate para autoconsumo. Revoga o Despacho n.º 14535-A/2013, publicado no Diário da República de 11 de
novembro de 2013.
3.
AMBIENTE
Portaria n.º 154-C/2016, de 01 de junho
(Defesa Nacional e Ambiente)
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de
2016.
4.
ASSUNTOS EUROPEUS
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016, de 24 de maio
(Assembleia da República)
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e
do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e
instrumentos não vinculativos entre Estados membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º
994/2012/EU.
Secretaria-Geral
5.
CULTURA
Despacho n.º 6925/2016, de 25 de maio
(Cultura - Gabinete do Ministro)
Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público em 2016.
6.
DEFESA E FORÇAS ARMADAS
Decreto Regulamentar n.º 1/2016, de 24 de maio
(Defesa Nacional)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, que aprovou a regulamentação das atribuições,
competências e organização da estrutura interna da Marinha, com vista a regulamentar o processo de designação, aumento e abate
das unidades navais.
(Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército)
Distribuição dos efetivos de militares dos quadros permanentes do Exército por quadros especiais e postos no ano de 2016.
7.
EDUCAÇÃO
Parecer n.º 11/2016, de 01 de junho
(Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
Objeto dos contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração Escolar, e as
entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o triénio escolar 2015/2018.
Secretaria-Geral
8.
EMPRESAS

EMPRESAS PÚBLICAS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2016, de 23 de maio
(Presidência do Conselho de Ministros)
Aprova os instrumentos jurídicos a celebrar entre a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., e a Atlantic Gateway, SGPS,
Lda., nomeadamente as minutas do Acordo de Compra e Venda de Ações e do Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos
da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.
Despacho n.º 6835-A/2016, de 23 de maio
(Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas)
Autoriza a alienação de ações durante o período de indisponibilidade pela Atlantic Gateway, SGPS, Lda. à Parpública Participações Públicas (SGPS), S. A.
9.
ENSINO SUPERIOR
(Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior)
Fixa um período transitório para apresentação de pedidos de registo de alterações no formato a que se refere o despacho n.º
5941/2016, de 4 de maio.
Deliberação n.º 925-A/2016, de 31 de maio
(Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior)
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2017/2018.
Secretaria-Geral
10. FINANÇAS

ATIVIDADE SEGURADORA
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2016-R, de 31 de maio
(Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
Norma regulamentar n.º 3/2016-R, de 12 de maio - Elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos
projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em
sociedade gestora de fundos de pensões e a comunicação da constituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada em
empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões.
Norma regulamentar n.º 4/2016-R, de 12 de maio - altera a norma regulamentar n.º 6/2013-R, de 24 de outubro, que regula os
procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes das taxas e contribuições incidentes sobre a
atividade seguradora e dos fundos de pensões.
Norma Regulamentar n.º 5/2016-R, de 12 de maio - Certificação da informação de abertura para efeitos de supervisão.
Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio - Define a composição e regras de funcionamento do júri previsto na alínea a) do
n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º
147/2015, de 9 de setembro, e dos procedimentos a adotar para efeitos da certificação da qualificação profissional para o exercício
de funções como atuário responsável.
Secretaria-Geral

QUESTÕES CONTABILÍSTICAS
Declaração n.º 37/2016, de 25 de maio
(Finanças - Direção-Geral do Orçamento)
Publica a conta provisória de janeiro a março de 2016.

VALORES MOBILIÁRIOS
Decreto-Lei n.º 22/2016, de 03 de junho
(Finanças)
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera
a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que
se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado
regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de
oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as
normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código
dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
11. INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
Regulamento da CMVM n.º 1/2016, de 25 de maio
(Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
Desenvolve o regime jurídico do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo.
Secretaria-Geral
12. INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016, de 03 de junho
(Presidência do Conselho de Ministros)
Aprova os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o
Compromisso com o Futuro» para os anos de 2016 a 2020.
13. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Aviso n.º 6661/2016, de 27 de maio
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Planos Oficiais de Prémios da Lotaria Popular respeitantes ao 3.º trimestre de 2016.
Aviso n.º 6662/2016, de 27 de maio
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Planos oficiais de prémios da Lotaria Clássica respeitantes ao 3.º trimestre de 2016.
14. JUSTIÇA
Lei n.º 13/2016, de 23 de maio
(Assembleia da República)
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral
Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de
processos de execução fiscal.
Secretaria-Geral
Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio
(Tribunal Constitucional)
Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu
consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial.
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13,
alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC).
15. MIGRAÇÕES
Portaria n.º 156-A/2016, de 2 de junho
(Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna)
Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento
comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).
Secretaria-Geral
16. SAÚDE
Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio
(Finanças e Saúde)
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros
eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção,
conservação, tratamento, análise e publicação das informações.
(Presidência do Conselho de Ministros e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa
e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde)
Estabelece disposições sobre o programa de simplificação administrativa, no âmbito do Programa Nacional de Saúde Infantil e
Juvenil e do Programa Nacional de Vacinação, que inclui os seguintes projetos: "Nascer Utente", "Notícia Nascimento", "eBoletim de
Saúde Infantil e Juvenil" e "eBoletim de Vacinas".
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)
Altera a Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as
unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados integrados pediátricos, bem como das equipas de gestão de
altas e das equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados (RNCCI), por forma a implementar experiências-piloto das unidades de internamento e de ambulatório de
cuidados continuados pediátricos.
(Saúde)
Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis,
nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
Secretaria-Geral
Despacho n.º 7159-B/2016, de 31 de maio
(Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde)
Determina que os logótipos que constam nos modelos de receita médica são substituídos pelo logótipo «República Portuguesa Saúde».
Despacho n.º 7222-A/2016, de 01 de junho
(Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde)
Estabelece disposições para que os cuidados de saúde no Algarve sejam reforçados durante todo o período compreendido entre 1 de
junho e 30 de setembro de 2016, em particular no que respeita ao grupo de pessoal médico.
Decreto-Lei n.º 23/2016, de 03 de junho
(Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na
água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e
transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013.
17. TRABALHO

FORMAÇÃO PROFISSIONAL
(Planeamento e das Infraestruturas)
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de
março.
Secretaria-Geral
18. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio
(Administração Interna)
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame
de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.
Secretaria-Geral

Apresentação quinzenal de um diploma tratado pelo DIGESTO
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
Dados Gerais:
Secretaria-Geral
Normas Habilitantes:
Secretaria-Geral
Aplicado por/Regulamentado por:
Secretaria-Geral
Modificações Sofridas:
Secretaria-Geral
Modificações Produzidas:
Secretaria-Geral
Doutrina Associada:
Secretaria-Geral
Jurisprudência Associada:
Secretaria-Geral
Acesso à Jurisprudência Emanada dos Principais Tribunais (1):
Secretaria-Geral
Secretaria-Geral
Secretaria-Geral
Pareceres da Procuradoria-Geral da República:
Secretaria-Geral
Muito obrigada pela sua sugestão
Secretaria-Geral

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