Projeto de Lei nº 011 - 2015 - Câmara Municipal de Mesópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESÓPOLIS
=========================ESTADO
DESÃOPAULO=========================
CNPJ: 65.712.069/0001-93
Rua José Galice, nº 1785 - Centro - Fone/Fax: (17) 3638-8700
- CEP: 15748-000
- Mesópolis-SP
Mesópolis,11 de Maio de 2015.
Oficio nO.065/2015
EXMO SR.
ELTON APARECIDO DA SILVA MILANI
D.D. Presidente da Câmara Municipal de
MESÓPOLlS-SP.
Senhor Presidente:
Tenho a presente finalidade
de dirigir a Vossa
Excelência, para encaminhar o PROJETO DE LEI N°. 011 DE 11 DE MAIO DE
2015."Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências",para apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores.
Certo de poder contar com atenção dos
Vereado\res, para este Projeto de Lei, reiteramos a Vossa Senhoria,
sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LEANDRO APARECIDO POLARINI
Prefeito Municipal
Câmara Mun. Mesópolis
PROTOCOLO
RECEBIDA
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nobres
nossos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MESÓPOLlS
=========================ESTADO
DESÃOPAULO=========================
CNPJ: 65.712.069/0001-93
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Rua José Galice. nº 1785 - Centro - Fone/Fax: (17) 3638-8700 - CEP: 15748-000 - Mesópolis-SP
PROJETO DE LEI N°. 011 DE 11 DE MAIO DE 2015.
f
.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
1° -: Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.693,52 (cento e cinquenta mil
seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) para custear despesas
com aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente destinado a Creche
Municipal, objeto do convênio nO6767/2012-SE firmado junto a Secretaria de Estado da
Educação.
ARTIGO
Parágrafo
Único - A cobertura
do crédito
autorizado neste artigo no valor de R$ 150.693,52 será efetuada através de
transferência financeira conforme do Convênio firmado com a Secretaria de
Estado da Educação, sendo o equivalente a 10% do total do Convênio 6767/2012
que
à aquisição
é destinado
dos
Equipamentos
e Materiais
de
natureza
permanente.
ARTIGO 2° - Fica ajustado no Programa 0014 Assistência Educacional a Criança de zero a seis anos; o Projeto 1280 Construção de Creche, na Lei n° 027/2013 - PPA 2014/2017 e na Lei nO025/2014
LDO 2015, com o valor do referido crédito.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesópolis - SP, 11 de Maio de 2015.
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LEANDRO APARECIDO POLARINI
Prefeito Municipal
CAMARA
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APROVt,OO
PROJETO
DE IViESÓPOLlS
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CAMARA MUNlCIPAL DEMESO'POLIS
CNPJ: OL622.808;0001-7,3
Estado de São Paulo
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES (JUSTiÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO)
CÂMARA MUNICIPAL DE MESÓPOLlS.
DA
\
-
Nós membros das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Mesópolis, nos reunimos nesta data às 20h:00mm (vinte horas), em Sessão Ordinária, no recinto' da ,
Câmara Municipal de M~pópolis para proceder Parecer do PROJETO DE LEI N°.011 DE.11 DE MAIO
DE 2015. "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edá outras providências".
E EMITIMOS O SEGUtNTE PARECER:
Somos de Parecer favorável àAprovação do PROJETO DE LEI N°.011 DE 11 DE MAIO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras provldências". Em sua totalidade, vez
que o mesmo trata-se de matéria COr:lst~ucional e que preenche os princípios orçamentários deste
Município.
Câmara Municipal de Mesópolis - S.P., aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2015,
,
Rua José Galice, nº 1785 - Centro - Cep:1574~-000 -: Mesópolis-SP
E-mail: [email protected]/Fax: (17) 3638-6196
,
JosÉ
PARECER
PROJETO
Consti tuição
consulta
e
Justiça
sobre
,
no
custear
orçamento
permanente
acerca
n° 6767/2012-SE
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de
Projeto
do Legislativo,
de Maio de 2015.
ALVAREZ URDIALES
/SP. N° 78.762
n." 44-50, Sala 01 - Fone - (017) 3651-3166
urdiales(âJaasp.org.br
- Palmeira rI'Deste-SP.
Rua XV de Novembro,
Lei
recursos
Projeto
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Municipal.
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(2014/2017),
matéria
autorização
do
de Estado
projeto
Municipal
Entendemos
já
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objeto
(2014/2017),
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materiais
Municipal,
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para
e materiais
Municipal,
PPA
Trata-se
especial
equipamentos
junto
no
Municipal
especial
junto a Secretaria
Executivo
adicional
firmado
Executivo
adicional
Creche
Mesópolis,
providências.
o
crédito
Legislação,
de
equipamentos
programa
PARECER:
autorizar
do Poder
de
destinado
de
Municipal
crédito
aquisição
convênio
(2015) e dá outras
Câmara
vigente
com
Comissão
A
da
a legalidade
despesas
natureza
visa
ALVAREZ URDIALES
OAB/SP.N° 78.762
JURÍDICO
DE LEI N° 011, DE 11 DE MAIO DE 2015.
CONSULTA:
abrir
ROBERTO
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