Edital BDMG 065/2015

Transcrição

PREGÃO BDMG-065/2015
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Tipo: MENOR PREÇO
Adjudicação por MENOR VALOR GLOBAL
OBJETO: Aquisição eventual de toners, cartuchos e kits de impressão originais HP e
Lexmark, mediante Registro de Preços, segundo demais especificações contidas neste
Edital e em seus anexos.
ANEXOS:
I – Termo de Referência
II – Condições e documentos de habilitação
III – Condições e forma de apresentação da proposta comercial
IV – Minuta a Ata de Registro de Preços - ARP
V – Modelo de Ordem de Fornecimento
ABERTURA DO CERTAME: a sessão pública será realizada em ambiente virtual, na rede
mundial de computadores – internet, no Portal de Compras – MG, pelo endereço eletrônico
www.compras.mg.gov.br.
DATA: 22 de janeiro de 2016.
HORA: 10h (dez horas), no horário de Brasília/DF.
CONSULTA AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES:
http://www.bdmg.mg.gov.br/Editais/Paginas/licitacoes.aspx ou
http://www.compras.mg.gov.br
ESCLARECIMENTOS – e-mail: [email protected]
IMPUGNAÇÕES – na forma do item 2.
Não serão recebidas propostas, retificações de preços ou condições, após a abertura
da sessão pública.
Os interessados deverão consultar diariamente a página referente a esta licitação no
portal do BDMG e no Portal de Compras - MG, na qual serão publicados avisos,
eventuais alterações e versões digitalizadas de documentos produzidos no âmbito do
certame.
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SUMÁRIO
1. PREÂMBULO .................................................................................................................... 4
2. DAS CONSULTAS E ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL ............. 4
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ........................................................................... 4
3.2. Dos impedidos de participar: ...................................................................................... 5
3.4. Das regras gerais para apresentação de documentação............................................ 5
3.5. Do cadastramento para acesso ao sistema de pregão eletrônico ............................... 6
3.6. Da proposta comercial................................................................................................ 7
3.7. Da documentação para habilitação ............................................................................ 8
4. DAS REGRAS GERAIS DO PREGÃO .............................................................................. 9
4.4. Da contagem de prazos ............................................................................................. 9
4.5. Das prerrogativas do Pregoeiro .................................................................................. 9
5. DA SESSÃO PÚBLICA ................................................................................................... 10
5.1. Abertura da sessão pública ...................................................................................... 10
5.2. Suspensão da sessão pública .................................................................................. 10
7. DOS PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA ........................ 11
7.1. Da análise das propostas comerciais quanto aos requisitos formais ........................ 11
7.2. Da fase de lances..................................................................................................... 11
7.3. Do privilégio às ME, EPP ou equiparadas (empate ficto) .......................................... 12
7.4. Da análise quanto à exequibilidade .......................................................................... 13
7.5. Da análise da documentação de habilitação ............................................................ 13
7.6. Da apresentação de documentação suplementar por ME, EPP ou equiparada ........ 14
7.7. Da apresentação de amostras .................................................................................. 14
7.8. Da possibilidade de apresentação de nova documentação ...................................... 14
7.9. Da classificação final e adjudicação do objeto .......................................................... 15
7.10. Do registro de preço nas mesmas condições do primeiro colocado ....................... 15
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7.11. Dos procedimentos para objetos distribuídos em mais de um lote ......................... 15
8. DOS RECURSOS ............................................................................................................ 16
9. DA HOMOLOGAÇÃO ..................................................................................................... 16
10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP ............................................................... 17
11. DAS PENALIDADES ..................................................................................................... 18
12. FORO ............................................................................................................................ 19
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ............................................................................... 20
ANEXO II – CONDIÇÕES E DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.................................. 33
ANEXO III – CONDIÇÕES E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS ...................................................................................................................... 35
ANEXO IV – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ............................................. 49
ANEXO V – MODELO DE ORDEM DE FORNECIMENTO.................................................. 67
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EDITAL
1. PREÂMBULO
O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG, empresa pública
com sede na Rua da Bahia, 1.600, Belo Horizonte, MG, CNPJ nº 38.486.817/0001-94, a
seguir denominado simplesmente BDMG, torna pública a realização da licitação indicada na
folha de rosto deste Edital. A presente licitação, devidamente autorizada por autoridade
competente consoante normas internas, reger-se-á pelos seguintes normativos ou por
outros que os substituírem: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei
Estadual nº 14.167/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001, Decreto Estadual nº 44.786/2008,
Decreto Estadual nº 45.902/2012, Decreto Estadual nº 46.311/2013, Decreto Estadual nº
44.630/2007, Lei Federal nº 8.666/1993 subsidiariamente, e legislação supletiva, no que
couber, bem como pelas normas, procedimentos e cláusulas deste Edital e dos seus
anexos, os quais o integram para todos os efeitos legais.
2. DAS CONSULTAS E ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
2.1. O Edital completo encontra-se disponível no portal do BDMG na internet, no endereço
http://www.bdmg.mg.gov.br/Editais/Paginas/licitacoes.aspx, e no Portal de Compras – MG,
no endereço http://www.compras.mg.gov.br.
2.2. Serão cabíveis pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital que forem
encaminhados ao Pregoeiro até o 5º (quinto dia) útil após a publicação do aviso do Edital no
órgão oficial dos Poderes do Estado.
2.3. Em caso de impugnações, deverá o interessado apresentar seu pedido no Setor de
Protocolo do BDMG, situado na Rua da Bahia, 1.600, em Belo Horizonte, MG, em invólucro
lacrado, com identificação do seu conteúdo no anverso, identificando-se obrigatoriamente
pela indicação de seu CNPJ.
2.4. O Pregoeiro julgará e responderá à impugnação e/ou pedido de esclarecimento no
prazo de vinte e quatro horas, contadas do seu recebimento pelo BDMG.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa
do licitante e do subsequente encaminhamento de proposta de preço até a data e horário
previstos no edital.
3.2. Podem participar do presente certame aqueles que atuem no ramo pertinente ao objeto
desta licitação, observadas as exigências dispostas no presente Edital.
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3.3. Dos impedidos de participar:
3.3.1. aqueles com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob
concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.3.2. aqueles penalizados na forma do art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/2002, do art. 7º
da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.3.3. aqueles que incidam nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93,
observada a exceção prevista em seu § 1º;
3.3.4. aqueles que contenham no seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo
incompatível com o objeto desta licitação;
3.3.5. as pessoas jurídicas estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. as pessoas jurídicas organizadas sob a forma de consórcio;
3.3.7. duas ou mais sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim
entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou
que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se
demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
3.3.8. aqueles inscritos no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4. Os licitantes assumirão todos os custos devidos para a participação nesta licitação, não
sendo o BDMG em nenhum caso responsável por tais ônus, independentemente da
condução ou do resultado do processo licitatório.
3.5. Das regras gerais para apresentação de documentação
3.5.1. Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A constatação de que
qualquer dos documentos apresentados não corresponde à realidade implicará na
imediata inabilitação ou desclassificação do licitante, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
3.5.2. Os documentos apresentados para esta licitação deverão se referir a uma única
pessoa jurídica, não sendo, pois, admitida a apresentação de uma parte dos documentos
em nome de matriz e outra em nome de filial ou em nome de filiais diferentes, exceto em
relação à documentação emitida exclusivamente em nome da matriz, sob pena de
imediata inabilitação no certame.
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3.5.3. Os documentos apresentados deverão ser válidos e vigentes na data da abertura
do certame. Os documentos que perderem validade e/ou vigência no curso da licitação
deverão ser reapresentados válidos e vigentes na data da assinatura da ata de registro
de preços.
3.5.4. Cada documento apresentado no âmbito da licitação, exceto no caso de certidão
disponível na internet, deverá ser original, cópia autenticada em cartório ou cópia não
autenticada acompanhada do respectivo original.
3.5.5. O documento cuja validade, vigência e/ou autenticidade seja aferível pela internet
será verificado pelo Pregoeiro no sítio eletrônico pertinente.
3.5.6. Os documentos expressos em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o
português por tradutor público juramentado e autenticados por autoridade brasileira no
país de origem, caso não se trate de linguagem técnica e não notoriamente conhecida.
3.5.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em
substituição aos documentos requeridos neste Edital.
3.5.8. O licitante que estiver desobrigado de apresentar quaisquer documentos exigidos
na fase de habilitação do certame ou exigidos para a execução contratual deverá
comprovar tal condição por meio de certificado expedido pelo órgão competente ou pela
indicação da legislação aplicável em vigor, devendo, no entanto, apresentar os
documentos que a sua condição indicar como substitutos, se for o caso.
3.5.9. Serão consideradas não escritas as especificações, forma de execução do objeto
ou qualquer outra condição, propostas pelo licitante, que estejam em desacordo com o
estipulado neste Edital.
3.6. Do cadastramento para acesso ao sistema de pregão eletrônico
3.6.1. Para acesso ao sistema eletrônico de pregão, o licitante deverá cadastrar-se
minimamente no nível I do Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, em até 03 (três)
dias úteis anteriores à data da sessão do Pregão.
3.6.1.1. O acesso ao sistema será feito pelo licitante ou seu representante
credenciado, mediante senha eletrônica, cujo fornecimento é de caráter pessoal e
intransferível.
3.6.1.1.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade
exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor ou gestor do sistema ou ao BDMG
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que por terceiros.
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3.6.1.1.2. O credenciamento para acesso ao sistema eletrônico de pregão implica a
responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de
sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
3.6.1.1.3. O licitante se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu
nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados
por seu representante credenciado.
3.6.1.2. Orientações sobre o processo de cadastro do licitante e de seus
representantes e outras informações pertinentes podem ser acessadas na página
Orientação para os fornecedores da seção Cadastro de Fornecedores, do Portal de
Compras – MG, site www.compras.mg.gov.br, ou pela Central de Atendimento aos
Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas
Gerais) ou (31) 3303 7999 (para outras localidades e celular).
3.6.2. A condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte deverá ser
comprovada pelo licitante no momento do seu cadastramento no Cadastro Geral de
Fornecedores - CAGEF, conforme item 3.6.1, com a apresentação de:
a) Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de
enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno
Porte;
b) Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de
enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da
Empresa de Pequeno Porte.
3.6.2.1. Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir
o documento mencionado na alínea “b”, deverá ser apresentada, perante o CAGEF,
declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei,
mediante a comprovação dessa circunstância.
3.7. Da proposta comercial
3.7.1. O licitante deverá encaminhar a proposta eletronicamente, por meio do site
www.compras.mg.gov.br da rede mundial de computadores – internet, até a data e
horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário
eletrônico, observando obrigatoriamente o disposto no anexo relativo às condições e
forma de apresentação da Proposta Comercial, indicado na folha de rosto deste Edital.
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3.7.1.1. Os dados requeridos cuja informação não for possível ser prestada mediante
preenchimento do formulário eletrônico serão encaminhados separadamente, em
anexo às propostas comerciais.
3.7.1.2. O licitante deverá manifestar, em campo próprio no sistema eletrônico, que
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às demais
exigências previstas no Edital e seus anexos.
3.7.1.3. A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte que apresente restrições na
documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no
campo próprio do sistema eletrônico, que atende às demais exigências da habilitação.
3.7.1.4. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta
anteriormente encaminhada.
3.7.2. O licitante deve apresentar proposta comercial observando obrigatoriamente o
conteúdo do anexo relativo às Condições e forma de apresentação da Proposta
Comercial, indicado na folha de rosto deste Edital.
3.7.3. A proposta comercial conterá oferta firme e precisa, sem alternativas de preço ou
quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento, sob pena de ser
considerada inválida.
3.7.4. Será considerada inválida e, consequentemente, desclassificada a proposta que
não atender às exigências do Edital e seus anexos, que se vincular a outras propostas ou
que contiver preço excessivo ou inexequível.
3.7.5. No preço proposto estarão incluídos todos os custos, diretos e indiretos, lucro e
ônus decorrentes do objeto contratado, tais como tributos, taxas, fretes, pessoal,
equipamentos, materiais, publicidade e/ou quaisquer outros que venham a recair sobre o
objeto desta licitação, não cabendo ao BDMG quaisquer custos adicionais, observados
os termos deste Edital.
3.7.6. Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional,
em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
3.7.7. A validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir
da data da sessão pública do pregão.
3.8. Da documentação para habilitação
3.8.1. Para sua habilitação, será exigida do licitante a documentação especificada no
anexo relativo às Condições e documentos para Habilitação, conforme indicado na folha
de rosto deste Edital.
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3.8.2. Utilização do Certificado de Registro Cadastral - CRC
3.8.2.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral, CRC, emitido pelo
Sistema de Cadastro Geral de Fornecedores, CAGEF, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão de Minas Gerais, SEPLAG/MG, poderá apresentá-lo em
substituição aos documentos por ele abrangidos.
3.8.2.2. Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este
certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que
estejam com a validade expirada.
3.8.3. Da restrição na documentação de microempresas, empresas de pequeno
porte e equiparados
3.8.3.1. As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou equiparadas
deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os
documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes contenham
alguma restrição.
4. DAS REGRAS GERAIS DO PREGÃO
4.1. As normas que disciplinam a licitação e o certame serão sempre interpretadas em favor
da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
4.2. A participação nesta licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os
termos, cláusulas e condições deste Edital e seus anexos, a observância dos preceitos
legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das
informações e dos documentos apresentados ao BDMG.
4.3. Da contagem de prazos
4.3.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o
dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
4.4. Das prerrogativas do Pregoeiro
4.4.1. O certame será realizado por Pregoeiro e equipe de apoio, conforme Portaria
anexa aos autos desta licitação, aos quais não será devida qualquer remuneração ou
comissão.
4.4.2. Mediante despacho fundamentado e acessível a todos, o Pregoeiro, no interesse
do BDMG, poderá relevar omissões puramente formais observadas nos documentos
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apresentados, bem como sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua
validade jurídica, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e
habilitação, desde que não se contrarie a legislação vigente e não se comprometa a
lisura do processo licitatório.
4.4.3. É facultada ao Pregoeiro a verificação de informações e o fornecimento de
documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas
municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos ser
juntados ao processo.
4.4.4. Em qualquer fase do certame, poderá o Pregoeiro adotar diligências no sentido de
esclarecer dúvidas que interessem ao andamento do processo, à habilitação de licitante e
à seleção da proposta mais vantajosa, inclusive aquelas relativas à análise de
exequibilidade da proposta.
5. DA SESSÃO PÚBLICA
5.1. Abertura da sessão pública
5.1.1. A sessão pública do pregão, realizada em ambiente virtual do Portal de Compras –
MG na rede mundial de computadores – internet, será aberta na data e no horário
indicados na folha de rosto deste Edital, observado o horário de Brasília - DF.
5.1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização da sessão na data marcada, essa será automaticamente transferida para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local aqui estabelecido, desde que não
haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
5.2. Suspensão da sessão pública
5.2.1. Em casos, tais como, promoção de diligência que venha esclarecer ou
complementar a instrução do processo, para obter dos setores competentes pareceres
técnicos destinados a fundamentar suas decisões, dentre outros, o Pregoeiro poderá, a
seu critério, suspender a sessão pública.
5.2.2. Em caso de suspensão da sessão pública, a data da reabertura será
oportunamente publicada no portal do BDMG na internet, na página referente à licitação,
sendo ainda convocados os licitantes, mediante intimação enviada aos endereços de email consignados na documentação apresentada ou informados por solicitação do
Pregoeiro.
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5.2.3. Na reabertura da sessão, a ausência de licitante classificado não ensejará sua
desclassificação do certame nem invalidará a sua proposta, cujo valor permanecerá
inalterado.
6. DOS PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA
6.1. Da análise das propostas comerciais quanto aos requisitos formais
6.1.1. Aberta a sessão pública, as propostas comerciais serão analisadas quanto ao
atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus
anexos.
6.1.2. Será desclassificada a proposta comercial que estiver em desacordo ou que não
atender às exigências fixadas neste Edital, que contiver erros formais insanáveis, ou que
determinar preços manifestamente inexequíveis.
6.2. Da fase de lances
6.2.1. Examinadas as propostas, o Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, informará
aos licitantes o resultado da análise pertinente, declarando expressamente a
fundamentação para a validação ou desclassificação das propostas, conforme o caso, e
convidará os licitantes cujas propostas foram consideradas válidas a apresentarem
lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.2.2. No transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e
horário do melhor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens
trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do licitante.
6.2.3. A ordem de classificação das propostas será estabelecida segundo o critério de
adjudicação definido para este certame.
6.2.3.1. Além do melhor preço, o licitante poderá disputar melhor colocação na ordem
de classificação, não se lhe impondo, entretanto, ofertar valor inferior ao menor
oferecido na rodada anterior.
6.2.4. O licitante poderá solicitar ao Pregoeiro a exclusão do seu último lance, se
proposto com erro manifesto.
6.2.4.1. Somente poderá ser realizada pelo Pregoeiro a exclusão solicitada
mediante o comando próprio no sistema.
62.4.2. O pedido de exclusão poderá ou não ser atendido, cabendo ao licitante o
cuidado e a atenção necessários na propositura dos lances.
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6.2.5. Caso o licitante não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial
apresentada, para efeito da classificação final.
6.2.6. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão,
o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O
Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo
dos atos realizados.
6.2.6.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a
sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação
expressa aos participantes.
6.2.7. O encerramento da fase de lances será por decisão do Pregoeiro, mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá
período de tempo de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo
sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de
lances.
6.2.8. Encerrada a fase de lances e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o
melhor lance, para que possa ser obtido preço mais favorável, e subsequentemente
decidir sobre sua aceitação.
6.2.9. É responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da perda de negócios
se não atender a quaisquer mensagens emitidas pelo Pregoeiro ou pelo sistema, ou de
sua desconexão.
6.2.10. O BDMG não responderá pela desconexão de qualquer licitante com o sistema
eletrônico e sua ocorrência não prejudicará a conclusão válida da sessão do pregão.
6.3. Do privilégio às ME, EPP ou equiparadas (empate ficto)
6.3.1. Em caso de empate ficto, entendido este como a situação em que as propostas
apresentadas pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou
equiparadas possuam preços iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor
preço, segundo o critério de adjudicação do objeto licitado, desde que ofertado por
empresa não enquadrada como ME, EPP ou equiparada, será adotado o seguinte
procedimento.
6.3.1.1. Obedecida a ordem de classificação das microempresas (ME), empresas de
pequeno porte (EPP) ou equiparadas, o Pregoeiro convocará a detentora da proposta
de menor valor dentre as que estejam na situação de empate ficto, para que apresente
novo lance inferior ao melhor lance, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de
preclusão do direito de preferência.
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6.3.1.2. Realizado novo lance nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro examinará
a aceitabilidade deste quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
6.3.1.3. Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições
habilitatórias da ME, EPP ou equiparada obedecerá aos procedimentos previstos
neste Edital.
6.4. Da análise quanto à exequibilidade
6.4.1. A proposta que determinar preços inexequíveis será desclassificada.
6.4.2. Caso entenda manifestamente inexequível preço ofertado, o Pregoeiro
estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.
6.4.2.1. Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado será admitido planilha
de custos elaborada pelo próprio licitante e/ou prova de contratação em andamento
com preços semelhantes.
6.4.2.2. O licitante que, instado pelo Pregoeiro, não demonstrar a exequibilidade de
sua proposta, nos termos do subitem anterior, sujeita-se às sanções administrativas
pela não manutenção da proposta previstas no item 10 deste Edital e na legislação
específica.
6.5. Da análise da documentação de habilitação
6.5.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor
oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
6.5.1.1. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a
proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
6.5.2. Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os
requisitos do Edital, inclusive em relação ao preço.
6.5.3. Aceita a melhor proposta, o sistema identificará o licitante melhor classificado, que
deverá de imediato encaminhar ao nº de fax ou endereço de e-mail a serem informados
pelo Pregoeiro cópia da documentação discriminada no anexo relacionado às condições
e documentos de habilitação indicado na folha de rosto deste Edital e da proposta
comercial atualizada ao último valor ofertado.
6.5.3.1. Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro
concederá ao licitante melhor classificado o prazo de 02 (dois) dias úteis para
apresentação do documento original.
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6.5.3.2. O Pregoeiro poderá disponibilizará aos licitantes, em mensagem via “chat” do
sistema eletrônico, um link para que, se quiserem, efetuem download da
documentação de habilitação e proposta encaminhadas pelo licitante declarado
vencedor.
6.5.4. Caso pronuncie a inabilitação do licitante, o Pregoeiro examinará quanto ao valor a
aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, verificando as
condições de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
6.6. Da apresentação de documentação suplementar por ME, EPP ou
equiparada
6.6.1. Caso o licitante melhor classificado se enquadre na condição de ME, EPP ou
equiparada, desde que tenha suprido as demais condições de habilitação, apresente
documento(s) comprobatório(s) de regularidade fiscal com restrição, será considerando
habilitado pelo Pregoeiro, condicionada a habilitação à obtenção e comprovação da
regularidade pertinente.
6.6.1.1. Neste caso, a sessão pública será suspensa para que, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados do momento em que for declarado vencedor do certame,
comprove a obtenção da condição de regularidade, mediante o encaminhamento de
cópia da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa específica, ao fax ou email informados pelo Pregoeiro. O prazo é prorrogável por igual período, a critério
exclusivo do BDMG, mediante requerimento escrito e fundamentado dirigido ao
Pregoeiro, protocolado dentro do prazo original.
6.6.1.2. A não regularização do(s) documento(s), no prazo previsto ou concedido
mediante prorrogação, implicará na inabilitação do licitante e decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, procedendo-se à convocação dos
demais licitantes, na ordem de classificação, ou à revogação da licitação.
6.7. Da apresentação de amostras
6.7.1. Se for o caso, o procedimento de apresentação e análise de amostras obedecerá
aos critérios específicos definidos em anexo pertinente deste edital, devidamente
identificado na folha de rosto.
6.8. Da possibilidade de apresentação de nova documentação
6.8.1. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem
desclassificadas, o Pregoeiro, no interesse do BDMG, poderá fixar aos licitantes prazo
para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das
causas referidas neste subitem, para realização de nova classificação e/ou de nova etapa
de habilitação segundo as regras deste edital, conforme o caso.
14/67
EDITAL
6.9. Da classificação final e adjudicação do objeto
6.9.1. Após a identificação da melhor proposta, de acordo com o critério de adjudicação
definido para o certame e que atenda a todas as exigências deste Edital, será o licitante
que a tiver proposto declarado vencedor da licitação.
6.9.2. O Pregoeiro sempre negociará diretamente com o licitante declarado vencedor, a
fim de obter melhor preço.
6.9.2.1. A negociação será realizada pelo sistema eletrônico, podendo ser
acompanhada pelos demais licitantes.
6.9.2.2. O Pregoeiro poderá, a seu critério e no interesse do BDMG, realizar
negociação com o proponente vencedor visando a redução de preços unitários, para
qualquer um dos itens individualmente, nos termos da legislação pertinente.
6.9.3. No prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da intimação específica, o
licitante declarado vencedor deverá encaminhar ao BDMG:
a) a documentação de habilitação, em vias originais, cópias autenticadas ou cópias
simples acompanhadas dos originais, neste caso sendo os originais posteriormente
disponibilizados ao licitante para retirada; e
b) o instrumento impresso, devidamente preenchido e assinado, da proposta comercial
adequada ao último valor ofertado, sendo os preços unitários finais menores ou iguais
aos preços unitários da proposta inicial, acompanhado de planilha de composição de
custos, se requerido pelo Pregoeiro, e dos demais documentos necessários, conforme
o caso, segundo o disposto no anexo relativo às condições e forma de apresentação
da Proposta Comercial indicado na folha de rosto deste Edital.
6.10. Do registro de preço nas mesmas condições do primeiro colocado
6.10.1. Conhecido o licitante melhor classificado, o Pregoeiro indagará os licitantes,
obedecida a ordem de classificação, quanto a seu interesse em registrarem seus preços
nas mesmas condições do primeiro colocado, empreendendo a verificação das condições
habilitatórias dos que se manifestarem interessados, sendo autorizado o registro apenas
quando for constatado o pleno atendimento das exigências deste Edital.
6.11. Dos procedimentos para objetos distribuídos em mais de um lote
6.11.1. Os procedimentos descritos neste edital serão executados para cada lote desta
licitação, caso o objeto seja distribuído em mais de um lote.
6.11.2. Poderão ser empreendidas fase de lance simultâneas para lotes diversos, a
critério do BMDG.
15/67
EDITAL
7. DOS RECURSOS
7.1. Ato contínuo à declaração do vencedor do certame, os licitantes poderão
motivadamente interpor recurso, no prazo de 10 (dez) minutos, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, em campo próprio. Neste caso, será concedido o prazo de 03 (três) dias
úteis para apresentação das razões recursais, ficando os demais licitantes desde então
intimados para apresentarem contrarrazões em igual número de dias, contados a partir do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
7.1.1. A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como
documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto
ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG, na Rua da Bahia, nº 1.600,
G.AP – mezanino do edifício principal, bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, CEP
30.160-907, no horário de 08h00 (oito horas) às 18h00 (dezoito horas), observados os
prazos previstos no item 7.1.
7.1.1.1. As razões de recurso e as contrarrazões deverão ser feitas também
eletronicamente, em formulário próprio no sistema eletrônico.
7.2. A falta de manifestação por qualquer dos licitantes, mediante o sistema eletrônico,
motivada e no prazo de 10 (dez) minutos contados da declaração de vencedor pelo
Pregoeiro, importará decadência do seu direito de recurso.
7.3. Os licitantes poderão renunciar ao direito de recorrer ou ao prazo para apresentação de
razões de recurso, mediante manifestação expressa por meio do sistema eletrônico, que
será devidamente lavrada em ata.
7.3.1. Tendo havido a renúncia ao direito de recorrer ou ao prazo para apresentação de
razões de recurso por todos os licitantes, o Pregoeiro passará imediatamente ao ato
subsequente do procedimento.
7.4. As razões recursais serão dirigidas ao Pregoeiro. Sendo tempestivas, serão recebidas
apenas no efeito devolutivo.
7.5. As razões de recurso deverão ser examinas pelo Pregoeiro no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, cabendo-lhe reconsiderar ou manter a decisão impugnada e, neste caso, submeter o
recurso à Autoridade Competente do BDMG, que decidirá de forma definitiva.
8. DA HOMOLOGAÇÃO
8.1. Inexistindo manifestação recursal, a autoridade competente do BDMG homologará o
processo licitatório, determinando a convocação do licitante vencedor para assinar a ata de
registro de preços.
16/67
EDITAL
8.2. Julgados os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, a autoridade competente do BDMG homologará o processo licitatório,
adjudicando seu objeto ao licitante vencedor e determinando a convocação do adjudicatário
para assinar a ata de registro de preços.
8.3. A adjudicação do objeto não implicará o direito à contratação, não decaindo este,
entretanto, enquanto a licitação não for revogada, no todo ou em parte, por razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulada por ilegalidade,
de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado.
9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP
9.1. Homologado e publicado o resultado da licitação, verificada a regularidade perante o
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública
Estadual – CAFIMP, o adjudicatário e os licitantes que registraram preços em igualdade de
condições ao primeiro serão convocados, por meio do endereço eletrônico ou dos números
de telefone e fax que consignaram no instrumento de suas propostas comerciais, para que,
em até 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, admitida uma única prorrogação, por
igual período, a critério do BDMG, compareçam à sede do Banco para assinatura da Ata de
Registro de Preços - ARP, cuja minuta integra o pertinente anexo deste edital.
9.2. Serão admitidos a assinar a ARP apenas os licitantes que atenderem às exigências de
habilitação previstas neste Edital, devendo mantê-las durante toda a vigência da ARP.
9.3. No momento da assinatura da ARP, deverá ser apresentado, pelo representante
signatário, documento comprobatório de que tem poderes para tal finalidade.
9.4. A ARP será lavrada em tantas vias quantos forem os fornecedores.
9.5. A vigência da ARP será de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a partir de sua publicação
no Diário Oficial do Estado, ou até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado,
prevalecendo o que ocorrer primeiro.
9.6. Assinada a ARP e efetuada a publicação do respectivo extrato, caberá ao BDMG,
oportunamente, contratar com o licitante beneficiário mediante emissão de Ordem de
Fornecimento, após verificar a regularidade perante o Cadastro de Fornecedores Impedidos
de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
9.7. A existência de preços registrados não obriga o BDMG a firmar as contratações dela
decorrentes, sendo-lhe facultado, para aquisição pretendida, realização de licitação
específica ou de pesquisa de mercado para apurar a compatibilidade do valor registrado na
ARP, assegurando-se sempre ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em
igualdade de condições.
17/67
EDITAL
9.8. Durante a vigência da ARP, o licitante beneficiário não poderá alegar indisponibilidade
do objeto desta licitação, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades previstas neste
Edital.
9.9. Caso o licitante beneficiário não apresente situação regular no ato da assinatura da
ARP ou se recuse a assinar este documento, serão convocados os licitantes
remanescentes, observada a seguinte ordem:
9.9.1. os licitantes que assinaram a ARP nas mesmas condições do primeiro colocado,
segundo a ordem de classificação;
9.9.2. na ausência, impossibilidade ou recusa dos licitantes do subitem anterior, os que
vierem a assinar a ARP, quando convocados.
9.10. O licitante convocado a assinar a ARP na hipótese do subitem 9.9.2. deverá manter
sua última proposta apresentada no certame, podendo negociar este preço, não havendo
necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa.
9.11. A classificação resultante da licitação será mantida durante 12 (doze) meses, exceto
se houver exclusão do Sistema de Registro de Preços a título de penalidade administrativa.
9.12. Os preços registrados e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados
trimestralmente no Diário Oficial de Minas Gerais e ficarão disponibilizados em site do
BDMG durante toda a vigência da ARP.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O licitante que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução
do objeto do certame, não mantiver a proposta, apresentá-la sem seriedade, falhar ou
fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo,
recusar-se em firmar o instrumento de contratação, fizer declaração falsa ou cometer fraude
fiscal, poderá ficar impedido de licitar e de contratar com o BDMG pelo prazo de até 05
(cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante o BDMG, garantida a ampla defesa na forma da Lei, sem
prejuízo de outras penalidades fixadas neste Edital.
10.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar
ou retirar os instrumentos ou equivalentes, dentro do prazo estabelecido pelo BDMG, além
de ensejar outras cominações legais, sujeitá-lo-á, garantida a ampla defesa, à aplicação de
multa no mesmo percentual definido para a multa compensatória prevista na cláusula de
penalidades da minuta de instrumento contratual anexa a este edital.
10.3. Pelo atraso, inexecução total ou parcial no cumprimento do objeto contratado,
garantida a ampla defesa, o contratado ficará sujeito às sanções previstas na cláusula de
18/67
EDITAL
penalidades da minuta da Ata de Registro de Preços, conforme anexo pertinente deste
Edital.
11. FORO
11.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não resolvidas na esfera
administrativa, é competente o Foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, por mais
privilegiado que outro seja.
Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2016.
Sérgio Vieira de Souza Júnior
Pregoeiro
19/67
ANEXO I
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
ADJUDICAÇÃO DO OBJETO: MENOR VALOR GLOBAL
1. OBJETO
1. 1 Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, para aquisição eventual de toners e cartuchos de impressão originais
HP e Lexmark ,cujas especificações e quantidades totais estimadas são as constantes no item 2 deste Termo de Referência.
2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1. Serão fornecidos parceladamente os seguintes toners e cartuchos originais de impressão.
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
27
R$ 134,66
R$3.635,82
Especificação: CARTUCHO ORIGINAL DE TINTA PARA
IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: HP 98/
C9364WL; CAPACIDADE: 11 ML; COR: PRETO.
1
000955248
HP
Cartucho
Complementação da especificação do item de material CATMAS: CARTUCHO DA MESMA MARCA DO FABRICANTE
DA IMPRESSORA; DEVE SER NOVO, COM TODOS OS
COMPONENTES DE IMPRESSAO NOVOS; CARTUCHO NAO
REFORMATADO, NÃO REMANUFATURADO E NAO
RECARREGADO; NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A
DATA DE FABRICACAO, A VALIDADE DO PRODUTO E O
NUMERO DO LOTE DO MESMO; PARA O CALCULO DA
CAPACIDADE DE IMPRESSAO, FOI CONSIDERADA COMO
PADRAO UMA PAGINA DE PAPEL NO FORMATO A4, COM
COBERTURA IMPRESSA DE 5%
PARA CARTUCHOS
MONOCROMATICOS E DE 15% PARA CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
20/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
18
R$ 149,91
R$2.698,38
7
R$ 105,89
R$741,23
IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: HP
95/C8766WL; CAPACIDADE: 7 ML; COR: COLORIDO.
2
000955256
HP
Cartucho
3
001332848
HP
Cartucho
REFORMATADO, NAO REMANUFATURADO E NAO
COBERTURA IMPRESSA DE 5%
PARA CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
CARTUCHO ORIGINAL DE TINTA PARA IMPRESSORA MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: HP 22/C9352AB;
CAPACIDADE: 5 ML; COR: COLOR.
21/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
4
R$ 82,32
R$329,28
IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: HP
DESKJET C9351A; CAPACIDADE: 170 PAGINAS; COR:
PRETA;
4
000886530
HP
Cartucho
COBERTURA IMPRESSA DE 5% PARA CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
22/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
263
R$ 178,13
R$46.848,19
Especificações: CARTUCHO ORIGINAL DE TINTA PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CN045AB; CAPACIDADE: 2300 PAGINAS; COR: PRETO;
5
001480391
HP
Cartucho
Complementação da especificação do item de material –
CATMAS: CARTUCHO DA MESMA MARCA DO FABRICANTE
DATA DE FABRICACAO,A VALIDADE DO PRODUTO E O
NUMERO DO LOTE DO MESMO; PARA CALCULO DA
CAPACIDADE DE IMPRESSAO,FOI CONSIDERADA COMO
PADRAO UMA PAGINA DE PAPEL NO FORMATO A4,COM
COBERTURA IMPRESSA DE 5% PARA CARTUCHO MONO
CROMATICOS
E
DE
15%
PARA
CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
23/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
226
R$ 134,12
R$30.311,12
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CN046AL; CAPACIDADE: 2300 PAGINAS; COR: CIANO
6
001480405
HP
Cartucho
COBERTURA IMPRESSA DE 5% PARA CARTUCHO
POLICROMATICOS.
24/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
187
R$ 134,12
R$25.080,44
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CN047AL;
CAPACIDADE:
2300
PAGINAS;
COR:
MAGENTA.
7
001480421
HP
Cartucho
Complementação da especificações do item de material –
RECARREGADO;NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A
COBERTURA IMPRESSA DE 5% PARA CARTUCHO MONO
CROMATICOS
E
DE
15%
PARA
CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
25/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
224
R$ 134,12
R$30.042,88
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CN048AL;
CAPACIDADE:
2300
PAGINAS;
COR:
AMARELO.
8
001480413
HP
Cartucho
COBERTURA IMPRESSA DE 5% PARA CARTUCHO
POLICROMATICOS.
26/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
3
R$ 632,00
R$1.896,00
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CC530A; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 3500 COPIAS;
COR: PRETO.
9
001108093
HP
Cartucho
CATMAS: CARTUCHO DE TONER DA MESMA MARCA DO
FABRICANTE DA IMPRESSORA; COMPOSTO
POR
CILINDRO, LAMINA, TONER E ROLO MAGNETICO; DEVE
SER NOVO, COM TODOS OS COMPONENTES DE
IMPRESSAO NOVOS; CARTUCHO NAO REFORMATADO,
NAO REMANUFATURADO E NAO RECARREGADO; NA
EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A DATA DE FABRICACAO,
A VALIDADE DO PRODUTO E O NUMERO DO LOTE DO
MESMO;PARA O CALCULO DA CAPACIDADE DE
IMPRESSAO, FOI CONSIDERADA COMO PADRAO UMA
PAGINA DE PAPEL NO FORMATO A4, COM COBERTURA
IMPRESSA DE 5% PARA CARTUCHOS MONOCROMATICOS
E DE 15% PARA CARTUCHOS POLICROMATICOS.
27/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
1
R$ 632,00
R$632,00
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CC531A; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 2800 PAGINAS;
COR: CIANO.
10
001146734
HP
Cartucho
POR
MESMO;PARA O CALCULO DA CAPACIDADE DE
28/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
1
R$ 632,00
R$632,00
4
R$ 632,00
R$2.528,00
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CC532A; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 2800 PAGINAS;
COR: AMARELO.
11
001146742
HP
Cartucho
POR
MESMO; PARA O CALCULO DA CAPACIDADE DE
IMPRESSORA – MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: HP
675/CN691AL; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 250 PAGINAS;
COR: TRICOLOR.
12
001483439
HP
Cartucho
COMPONENTES DE IMPRESSAO NOVOS; CATUCHO NÃO
REFORMATADO, NÃO REMANUFATURADO E NÃO
NUMERO DE LOTE DO MESMO.
29/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Valor total
máximo por
item
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
2
R$ 2.219,26
R$4.438,52
1
R$ 342,90
R$342,90
1
R$ 126,85
R$126,85
Especificações: TONER ORIGINAL LEXMARK 52DBH00 524H
13
001483447
Lexmark
Toner
14
001483455
Lexmark
Kit
Complementação da especificação do item de material CATMAS: TONER DA MESMA MARCA DO FABRICANTE DA
IMPRESSORA; DEVE SER NOVO, COM TODOS OS
COMPONENTES
DE
IMPRESSAO
NOVOS;
NAO
NUMERO DO LOTE DO MESMO.
Especificações: KIT FOTOCONDUTOR PARA IMPRESSORAS
- REFERENCIA: 52D0Z00; CAPACIDADE: 100.000 PAGINAS.
2
IMPRESSORA HP 56 – C6656A PRETO
15
001483803
HP
Cartucho
COMPONENTES
DE
IMPRESSAO
NOVOS;
NAO
30/67
ANEXO I
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
máximo por item
Valor total
máximo por
item
1
R$ 202,31
R$202,31
IMPRESSORA HP 57 – C6657A TRICOLOR
16
001483820
HP
Cartucho
COMPONENTES
DE
IMPRESSAO
NOVOS;
NAO
2.2. A especificação do material foi feita de acordo com as análises de qualidade e desempenho realizadas pelo BDMG, que decidiu pela
aquisição de produtos das marcas registradas na Planilha de Especificações. Não serão aceitas propostas de produtos similares às
marcas indicadas.
2.3. Todos os suprimentos de informática deverão ser novos e não serão aceitos cartuchos de tinta, toners e kits fotocondutores
similares, reciclados, remanufaturados, recondicionados ou recarregados.
2.4. Os produtos terão garantia de mínimo de 12 (doze) meses, a partir da data de aceite definitivo, e deverão ser embalados em caixas
individuais lacradas e internamente fechados com papel ou outro material apropriado, que ofereça proteção contra umidade e calor.
3. CUSTO ESTIMADO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Estima-se o valor global de R$150.485,92 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos para o
objeto licitado.
3.2. As despesas decorrentes desta contratação estão previstas na Dotação Orçamentária constante da conta n.º 817.390.0095 – ADM –
Suprimentos de Processamento de Dados, para o exercício de 2015 e o próximo ano.
31/67
ANEXO I
4. DEMAIS CONDIÇÕES
Segundo as cláusulas específicas expressas no Anexo IV – minuta da Ata de Registro de Preços – ARP.
32/67
ANEXO II
ANEXO II – CONDIÇÕES E DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
1. Os seguintes documentos serão apresentados pelos licitantes para sua habilitação.
1.1. Regularidade jurídica
1.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, devidamente
registrados. Em qualquer caso, tais documentos deverão estar acompanhados de suas
alterações ou consolidação;
1.1.3. ato constitutivo, devidamente registrado, no caso de sociedade civil ou não
empresária, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em
exercício;
1.1.4. decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.2. Regularidade fiscal e trabalhista
1.2.1. prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda, CNPJ/MF;
1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
1.2.3. prova de regularidade de situação para com a Seguridade Social e perante a
Fazenda Nacional, por meio da “Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” ou "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos
de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União", nos
termos da Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
1.2.4. prova de regularidade perante a Fazenda Estadual por meio de certidão negativa
de débitos ou positiva com efeitos negativos, emitida pela Secretaria de Estado da
Fazenda do domicílio do licitante;
1.2.5. prova de regularidade perante a Fazenda Municipal por meio de certidão negativa
de débitos ou positiva com efeitos negativos, emitida pela Secretaria de Fazenda do
domicílio do licitante;
1.2.6. certificado de regularidade junto ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica
Federal;
1.2.7. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei
33/67
ANEXO II
Federal nº 12.440/2011).
1.3. Qualificação econômico-financeira
1.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial/concordata emitida pelo
distribuidor da comarca onde se encontre a sede do licitante e expedida com
antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias, salvo se a própria certidão
estabelecer prazo de validade diverso.
1.4. Qualificação técnica
1.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) o fornecimento de cartuchos,
toners e/ou kits fotocondutores de impressão.
1.4.2.1. O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter dados aptos a identificar
o(s) emitente(s) e possibilitar contato para validação.
1.5. Declaração referente ao cumprimento ao disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição
da República Federativa do Brasil, que deverá ser apresentada pelo licitante conforme o
seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(nome do licitante)
, CNPJ nº
, declara, para fins de habilitação no
Pregão BDMG-065/2015, sob as penas da lei, que em nenhuma de suas dependências
ocorre trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou
qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, na
forma da Lei.
Local e data: ______________________________
_____________________________________________________
(identificação e assinatura do licitante ou representante legal)
2. A documentação de habilitação, em vias originais, cópias autenticadas ou cópias simples
acompanhadas dos originais, neste caso sendo os originais posteriormente disponibilizados
ao licitante para retirada, serão entregue em envelope que contenha em seu anverso a
referência ao nome, número do certame, os dizeres "Habilitação", e a identificação do
licitante, conforme o modelo abaixo:
Pregão BDMG-065/2015
HABILITAÇÃO
________________________________
<nome do licitante>
34/67
ANEXO III
ANEXO III – CONDIÇÕES E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
1. A proposta comercial será entregue readequada ao último valor ofertado em envelope que contenha em seu anverso a referência ao nome,
número do certame, os dizeres "proposta comercial", e a identificação do licitante, conforme o modelo abaixo:
Pregão BDMG-065/2015
PROPOSTA COMERCIAL
________________________________
<nome do licitante>
2. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta comercial ou incorretamente cotados serão considerados inclusos no preço, não
sendo admitidos pleitos de acréscimo a esse ou a qualquer título, devendo o objeto licitado ser prestado sem qualquer ônus adicional para o
BDMG.
4. A proposta comercial deverá ser impressa, em 01 (uma) via, preferencialmente em papel timbrado, assinada pelo licitante ou seu
representante legal, ou ainda por procurador devidamente constituído; sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou
omissões, observados os valores máximos estabelecidos no item 2.1 do Anexo I – Termo de Referência e no teor do seguinte modelo,
que será disponibilizado no portal do BDMG na internet, para utilização pelos licitantes.
PREGÃO PRESENCIAL BDMG-065/2015
1. NOME EMPRESARIAL: <escrever nome empresarial>
2. ENDEREÇO: <escrever endereço completo>
3. TELEFONE:
<escrever nº de telefone>
4. FAX:
5. E-MAIL:
35/67
ANEXO III
<escrever nº de FAX>
<escrever endereço de e-mail>
6. PREÇO GLOBAL PROPOSTO:
R$ <escrever valor global da proposta> (<escrever por extenso valor global da proposta>).
Item
Cód. Item de
Material SIAD
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor unitário
ofertado
Valor total ofertado
por item
27
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
Especificação: CARTUCHO ORIGINAL DE
TINTA
PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: HP 98/
C9364WL; CAPACIDADE: 11 ML; COR:
PRETO.
1
000955248
HP
Cartucho
Complementação da especificação do item
de material - CATMAS: CARTUCHO DA
MESMA MARCA DO FABRICANTE DA
IMPRESSORA; DEVE SER NOVO, COM
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
IMPRESSAO NOVOS; CARTUCHO NAO
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
FABRICACAO, A VALIDADE DO PRODUTO
E O NUMERO DO LOTE DO MESMO;
PARA O CALCULO DA CAPACIDADE DE
IMPRESSAO, FOI CONSIDERADA COMO
PADRAO UMA PAGINA DE PAPEL NO
FORMATO
A4,
COM
COBERTURA
IMPRESSA DE 5% PARA CARTUCHOS
MONOCROMATICOS E DE 15% PARA
CARTUCHOS POLICROMATICOS.
36/67
ANEXO III
TINTA
PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: HP
95/C8766WL; CAPACIDADE: 7 ML; COR:
COLORIDO.
2
3
000955256
001332848
HP
HP
Cartucho
Cartucho
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
E O NUMERO DO LOTE DO MESMO;
PARA O CALCULO DA CAPACIDADE DE
FORMATO
A4,
COM
COBERTURA
CARTUCHO ORIGINAL DE TINTA PARA
IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO
CARTUCHO:
HP
22/C9352AB;
CAPACIDADE: 5 ML; COR: COLOR.
37/67
18
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
7
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ANEXO III
TINTA
PARA
IMPRESSORA
DESKJET C9351A; CAPACIDADE: 170
PAGINAS; COR: PRETA;
4
000886530
HP
Cartucho
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
E O NUMERO DO LOTE DO MESMO; PARA
O CALCULO DA CAPACIDADE DE
FORMATO
A4,
COM
COBERTURA
38/67
4
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ANEXO III
Especificações: CARTUCHO ORIGINAL DE
TINTA
PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CN045AB;
CAPACIDADE:
2300
PAGINAS; COR: PRETO;
5
001480391
HP
Cartucho
de material – CATMAS: CARTUCHO DA
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
FABRICACAO,A VALIDADE DO PRODUTO
CALCULO
DA
CAPACIDADE
DE
IMPRESSAO,FOI CONSIDERADA COMO
FORMATO
A4,COM
COBERTURA
IMPRESSA DE 5% PARA CARTUCHO
MONO CROMATICOS E DE 15% PARA
39/67
263
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ANEXO III
TINTA
PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CN046AL;
CAPACIDADE:
2300
PAGINAS; COR: CIANO
6
001480405
HP
Cartucho
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
CALCULO
DA
CAPACIDADE
DE
FORMATO
A4,COM
COBERTURA
40/67
226
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ANEXO III
TINTA
PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CN047AL;
CAPACIDADE:
2300
PAGINAS; COR: MAGENTA.
7
001480421
HP
Cartucho
Complementação da especificações do item
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
CALCULO
DA
CAPACIDADE
DE
FORMATO
A4,COM
COBERTURA
MONO CROMATICOS E DE 15% PARA
41/67
187
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ANEXO III
TINTA
PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CN048AL;
CAPACIDADE:
2300
PAGINAS; COR: AMARELO.
8
001480413
HP
Cartucho
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
CALCULO
DA
CAPACIDADE
DE
FORMATO
A4,COM
COBERTURA
42/67
224
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ANEXO III
TINTA
PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CC530A;
CAPACIDADE
DE
IMPRESSAO: 3500 COPIAS; COR: PRETO.
9
001108093
HP
Cartucho
de material – CATMAS: CARTUCHO DE
TONER
DA
MESMA
MARCA
DO
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
COMPOSTO POR CILINDRO, LAMINA,
TONER E ROLO MAGNETICO; DEVE SER
NOVO, COM TODOS OS COMPONENTES
DE IMPRESSAO NOVOS; CARTUCHO NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
E O NUMERO DO LOTE DO MESMO;PARA
FORMATO
A4,
COM
COBERTURA
43/67
3
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ANEXO III
TINTA
PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CC531A;
CAPACIDADE
DE
IMPRESSAO: 2800 PAGINAS; COR: CIANO.
10
001146734
HP
Cartucho
TONER
DA
MESMA
MARCA
DO
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
E O NUMERO DO LOTE DO MESMO;PARA
FORMATO
A4,
COM
COBERTURA
44/67
1
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ANEXO III
TINTA
PARA
IMPRESSORA
MARCA/CODIGO
DO
CARTUCHO:
HP/CC532A;
CAPACIDADE
DE
IMPRESSAO:
2800
PAGINAS;
COR:
AMARELO.
11
001146742
HP
Cartucho
TONER
DA
MESMA
MARCA
DO
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
FORMATO
A4,
COM
COBERTURA
45/67
1
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ANEXO III
TINTA
PARA
IMPRESSORA
–
675/CN691AL;
CAPACIDADE
DE
IMPRESSAO:
250
PAGINAS;
COR:
TRICOLOR.
12
001483439
HP
Cartucho
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
IMPRESSAO NOVOS; CATUCHO NÃO
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NÃO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
E O NUMERO DE LOTE DO MESMO.
Especificações:
TONER
LEXMARK 52DBH00 524H
13
001483447
Lexmark
Toner
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
2
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
ORIGINAL
de material - CATMAS: TONER DA MESMA
MARCA
DO
FABRICANTE
DA
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
IMPRESSAO
NOVOS;
NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
E O NUMERO DO LOTE DO MESMO.
46/67
4
ANEXO III
14
001483455
Lexmark
Kit
Especificações:
KIT
FOTOCONDUTOR
PARA IMPRESSORAS - REFERENCIA:
52D0Z00;
CAPACIDADE:
100.000
PAGINAS.
1
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
1
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
1
<escrever
valor unitário
ofertado>
<escrever valor
total ofertado>
TINTA PARA IMPRESSORA HP 56 –
C6656A PRETO
15
001483803
HP
Cartucho
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
IMPRESSAO
NOVOS;
NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
TINTA PARA IMPRESSORA HP 57 –
C6657A TRICOLOR
16
001483820
HP
Cartucho
TODOS
OS
COMPONENTES
DE
IMPRESSAO
NOVOS;
NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;
NA
EMBALAGEM
DEVERA
CONSTAR
A
DATA
DE
47/67
ANEXO III
Declaro que serão atendidas todas as condições estabelecidas no edital BDMG-0xx/2015 e seus anexos.
Declaro que o preço proposto engloba todos os custos, diretos e indiretos, e ônus decorrentes da prestação dos serviços, tais como tributos,
taxas, fretes, ou outros necessários ao cumprimento integral do objeto do contrato ou ainda quaisquer outros que porventura possam recair
sobre ele, não cabendo ao BDMG quaisquer custos adicionais.
Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente.
10. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA
<escrever nº de dias> (<escrever por extenso nº de dias>) dias, contados da abertura do certame.
Observação: mínimo de 60 (sessenta) dias corridos
11. PRAZO DE GARANTIA DOS PRODUTOS
<escrever nº de meses> (<escrever por extenso nº de meses>) meses, contados do aceite definitivo pelo BDMG.
Observação: mínimo de 12 (doze) meses
12. DATA E ASSINATURA
Belo Horizonte, <escrever dia> de <escrever mês> de 2016.
_________________________________________________
<escrever nome do representante legal que assina a proposta>
<escrever nº de CPF do representante legal que assina a proposta>
48/67
ANEXO IV
ANEXO IV – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Nº RP-XXX/XXXX
PREGÃO PRESENCIAL – BDMG-065/2015
Pelo presente instrumento, o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS –
BDMG, com sede em Belo Horizonte, MG, na Rua da Bahia, 1.600, CNPJ 38.486.817/000194, a seguir denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, por seus representantes legais ao final
assinados, e o fornecedor ao fim qualificado, a seguir denominado BENEFICIÁRIO, firmam
a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, referida daqui em diante como ARP,
decorrente da referida licitação, homologada pela autoridade competente do BDMG em
<data de homologação>, conforme despacho publicado no "Minas Gerais" de <data da
publicação da homologação>, mediante as condições a seguir estabelecidas.
1. FUNDAMENTO LEGAL
1.1. A presente ARP decorre do processo administrativo de licitação, na modalidade de
Pregão Presencial, BDMG-065/2015, cujo edital e seus anexos passam a integrá-la para
todos os efeitos, e reger-se-á, no que couber, pelas disposições da Lei Federal nº
10.520/02, Lei Estadual nº 14.167/02, Decreto Estadual nº 44.786/08, Decreto Estadual nº
46.311/2013, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006,
com todas as suas alterações, ou dos normativos que os substituírem, assim como pelas
demais normas pertinentes.
2. OBJETOO objeto da presente Ata é o registro do menor preço unitário ofertado para
aquisição eventual de cartuchos, toners e kits fotocondutores de impressão, registrando-se
para o lote, nos termos da proposta de preço vencedora apresentada pelo BENEFICIÁRIO
em <data no formato dd/mm/aaaa>, a qual passa a fazer parte desta ARP,
independentemente da anexação ou transcrição, o seguinte.
Item
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor
unitário
ofertado
27
<escrever
valor
unitário
ofertado>
18
<escrever
valor
unitário
ofertado>
Especificação: CARTUCHO ORIGINAL
DE TINTA PARA IMPRESSORA MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: HP
98/ C9364WL; CAPACIDADE: 11 ML;
COR: PRETO.
1
2
HP
HP
Cartucho
Cartucho
Complementação da especificação do
item
de
material
CATMAS:
CARTUCHO DA MESMA MARCA DO
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
DEVE SER NOVO, COM TODOS OS
COMPONENTES DE IMPRESSAO
NOVOS;
CARTUCHO
NAO
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO; NA EMBALAGEM
Especificação:
CARTUCHO
ORIGINAL
DEVERA CONSTAR
A DATA
DE
DE
TINTA PARA
FABRICACAO,
A IMPRESSORA
VALIDADE DOMARCA/CODIGO
DO CARTUCHO:
HP
PRODUTO E O NUMERO
DO LOTE
95/C8766WL;
CAPACIDADE:
7
ML;
DO MESMO; PARA O CALCULO DA
CAPACIDADE DE IMPRESSAO, FOI
CONSIDERADA COMO PADRAO UMA
49/67
PAGINA DE
PAPEL NO FORMATO
A4, COM COBERTURA IMPRESSA
DE 5%
PARA CARTUCHOS
MONOCROMATICOS E DE 15%
PARA
CARTUCHOS
ANEXO IV
Item
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor
unitário
ofertado
7
<escrever
valor
unitário
ofertado>
4
<escrever
valor
unitário
ofertado>
COR: COLORIDO.
item
de
material
CATMAS:
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
NOVOS;
CARTUCHO
NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
DEVERA CONSTAR A DATA DE
FABRICACAO, A VALIDADE DO
PRODUTO E O NUMERO DO LOTE
PAGINA DE PAPEL NO FORMATO
DE 5%
PARA CARTUCHOS
PARA
CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
3
HP
Cartucho
CARTUCHO ORIGINAL DE TINTA
PARA
IMPRESSORA
22/C9352AB; CAPACIDADE: 5 ML;
COR: COLOR.
Especificação: CARTUCHO ORIGINAL
DE TINTA PARA IMPRESSORA MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: HP
DESKJET C9351A; CAPACIDADE: 170
PAGINAS; COR: PRETA;
4
HP
Cartucho
item
de
material
CATMAS:
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
NOVOS;
CARTUCHO
NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
DE
5%
PARA
CARTUCHOS
PARA
CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
50/67
ANEXO IV
Item
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor
unitário
ofertado
263
<escrever
valor
unitário
ofertado>
226
<escrever
valor
unitário
ofertado>
Especificações:
CARTUCHO
ORIGINAL
DE
TINTA
PARA
CARTUCHO:
HP/CN045AB;
CAPACIDADE: 2300 PAGINAS; COR:
PRETO;
5
HP
Cartucho
item
de
material
–
CATMAS:
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
NOVOS;
CARTUCHO
NAO
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
FABRICACAO,A
VALIDADE
DO
DO MESMO; PARA CALCULO DA
CAPACIDADE DE IMPRESSAO,FOI
A4,COM COBERTURA IMPRESSA DE
5%
PARA
CARTUCHO
MONO
CROMATICOS E DE 15% PARA
Especificações:
CARTUCHO
ORIGINAL
DE
TINTA
PARA
CARTUCHO:
HP/CN046AL;
CIANO
6
HP
Cartucho
item
de
material
–
CATMAS:
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
NOVOS;
CARTUCHO
NAO
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
FABRICACAO,A
VALIDADE
DO
5%
PARA
CARTUCHO
PARA
CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
51/67
ANEXO IV
Item
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor
unitário
ofertado
187
<escrever
valor
unitário
ofertado>
224
<escrever
valor
unitário
ofertado>
Especificações:
CARTUCHO
ORIGINAL
DE
TINTA
PARA
CARTUCHO:
HP/CN047AL;
MAGENTA.
7
HP
Cartucho
Complementação da especificações do
item
de
material
–
CATMAS:
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
NOVOS;
CARTUCHO
NAO
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
RECARREGADO;NA
EMBALAGEM
FABRICACAO,A
VALIDADE
DO
5%
PARA
CARTUCHO
MONO
CROMATICOS E DE 15% PARA
Especificações:
CARTUCHO
ORIGINAL
DE
TINTA
PARA
CARTUCHO:
HP/CN048AL;
AMARELO.
8
HP
Cartucho
item
de
material
–
CATMAS:
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
NOVOS;
CARTUCHO
NAO
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NAO
5%
PARA
CARTUCHO
PARA
CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
52/67
ANEXO IV
Item
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor
unitário
ofertado
3
<escrever
valor
unitário
ofertado>
1
<escrever
valor
unitário
ofertado>
Especificações:
CARTUCHO
ORIGINAL
DE
TINTA
PARA
CARTUCHO:
HP/CC530A;
CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 3500
COPIAS; COR: PRETO.
9
HP
Cartucho
item
de
material
–
CATMAS:
CARTUCHO DE TONER DA MESMA
MARCA
DO
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA; COMPOSTO POR
CILINDRO, LAMINA, TONER E ROLO
MAGNETICO; DEVE SER NOVO,
COM TODOS OS COMPONENTES DE
IMPRESSAO NOVOS; CARTUCHO
NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
DO MESMO;PARA O CALCULO DA
DE
5%
PARA
CARTUCHOS
PARA
CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
Especificações:
CARTUCHO
ORIGINAL
DE
TINTA
PARA
CARTUCHO:
HP/CC531A;
PAGINAS; COR: CIANO.
10
HP
Cartucho
item
de
material
–
CATMAS:
MARCA
DO
FABRICANTE
DA
NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
DO MESMO;PARA O CALCULO DA
53/67
ANEXO IV
Item
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
DE
5%
PARA
MONOCROMATICOS
PARA
POLICROMATICOS.
Quantitativo
Valor
unitário
ofertado
1
<escrever
valor
unitário
ofertado>
4
<escrever
valor
unitário
ofertado>
CARTUCHOS
E DE 15%
CARTUCHOS
Especificações:
CARTUCHO
ORIGINAL
DE
TINTA
PARA
CARTUCHO:
HP/CC532A;
PAGINAS; COR: AMARELO.
11
HP
Cartucho
item
de
material
–
CATMAS:
MARCA
DO
FABRICANTE
DA
NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
DE
5%
PARA
CARTUCHOS
PARA
CARTUCHOS
POLICROMATICOS.
Especificações:
CARTUCHO
ORIGINAL
DE
TINTA
PARA
IMPRESSORA – MARCA/CODIGO DO
CARTUCHO:
HP
675/CN691AL;
PAGINAS; COR: TRICOLOR.
12
HP
Cartucho
item
de
material
–
CATMAS:
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
NOVOS;
CATUCHO
NÃO
REFORMATADO,
NÃO
REMANUFATURADO
E
NÃO
PRODUTO E O NUMERO DE LOTE
DO MESMO.
54/67
ANEXO IV
Item
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor
unitário
ofertado
2
<escrever
valor
unitário
ofertado>
1
<escrever
valor
unitário
ofertado>
1
<escrever
valor
unitário
ofertado>
1
<escrever
valor
unitário
ofertado>
Especificações: TONER ORIGINAL
LEXMARK 52DBH00 524H
13
Lexmark
Toner
14
Lexmark
Kit
item de material - CATMAS: TONER
DA MESMA MARCA DO FABRICANTE
DA IMPRESSORA; DEVE SER NOVO,
IMPRESSAO
NOVOS;
NAO
REFORMATADO,
NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
DO MESMO.
Especificações: KIT FOTOCONDUTOR
PARA
IMPRESSORAS
REFERENCIA:
52D0Z00;
CAPACIDADE: 100.000 PAGINAS.
Especificações:
ORIGINAL
DE
IMPRESSORA HP
PRETO
15
HP
Cartucho
item
de
material
CATMAS:
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
NOVOS; NAO REFORMATADO, NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
DO MESMO.
Especificações:
ORIGINAL
DE
IMPRESSORA HP
TRICOLOR
16
HP
Cartucho
CARTUCHO
TINTA
PARA
56 – C6656A
CARTUCHO
TINTA
PARA
57 – C6657A
item
de
material
CATMAS:
FABRICANTE
DA
IMPRESSORA;
NOVOS; NAO REFORMATADO, NAO
REMANUFATURADO
E
NAO
55/67
ANEXO IV
Item
Marca
Unidade de
Fornecimento
Descrição
Quantitativo
Valor
unitário
ofertado
DO MESMO.
2.2. A BENEFICIÁRIA fornecerá suprimentos de informática novos, não serão aceitos pelo
ÓRGÃO GERENCIADOR cartuchos de tinta, toners e kits fotocondutores similares,
reciclados, remanufaturados, recondicionados ou recarregados.
2.3. Os produtos fornecidos terão garantia de mínimo de 12 (doze) meses, a partir da data
de aceite definitivo, e deverão ser embalados em caixas individuais lacradas e internamente
fechados com papel ou outro material apropriado, que ofereça proteção contra umidade e
calor.
3. PRAZO
3.1. O prazo de validade da presente ARP será de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a partir
de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com vigência de <informar data de início da
vigência> a <informar data de final da vigência>, ou até que se tenha consumido todo o
quantitativo registrado, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
4. ALTERAÇÕES
4.1. A ARP poderá ser alterada nos termos legais, mediante termos aditivos.
5. PREÇO
5.1. Para os efeitos desta ARP, registra-se o preço global de R$XX (XX), respeitando-se os
preços unitários indicados na proposta vencedora, transcritos no 2.1.
5.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR não pagará nenhum outro valor além do preço registrado,
no qual deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes e
quaisquer outros necessários ao fornecimento ou quaisquer outros que porventura possam
recair sobre ele, não cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR quaisquer custos adicionais.
5.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR monitorará o preço registrado nesta Ata por meio de
constantes pesquisas no mercado, podendo motivar a solicitação de revisões periódicas no
preço registrado junto ao BENEFICIÁRIO.
5.3.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR, após avaliação do mercado, promoverá as
negociações necessárias ao ajustamento/revisão do preço, devendo publicar
trimestralmente eventuais variações nos preços registrados.
5.3.2. Os preços decorrentes de revisão não poderão ultrapassar os praticados no
mercado, apurados trimestralmente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, e serão incorporados
aos contratos já firmados.
5.4. Se o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o ÓRGÃO
GERENCIADOR negociará com o BENEFICIÁRIO a sua redução. Não havendo êxito nas
56/67
ANEXO IV
negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR liberará o BENEFICIÁRIO do compromisso
assumido, sem aplicação de penalidade, desde que fique evidenciada a veracidade dos
motivos e comprovantes apresentados, e desde que a negociação não tenha ocorrido na
pendência de eventual ordem de fornecimento.
5.4.1. Caso seja liberado o BENEFICIÁRIO, serão convocados os licitantes registrados,
bem como os licitantes remanescentes.
5.5. Na eventualidade do preço de mercado tornar-se superior, o ÓRGÃO GERENCIADOR
poderá reavaliar o registrado, mediante requerimento fundamentado do BENEFICIÁRIO,
acompanhado de planilha detalhada e comprovantes do aumento dos insumos, no período
compreendido entre a data da realização do Pregão e a data do evento gerador do
desequilíbrio econômico-financeiro. O ÓRGÃO GERENCIADOR reserva-se o direito de
exigir outros documentos que entender necessário.
5.5.1. O BENEFICIÁRIO apresentará a solicitação de revisão do preço registrado no
momento em que for detectada tal necessidade e antes da assinatura de ordens de
fornecimento, sob pena de ficar obrigado a fornecer os materiais nas condições
originalmente registradas.
5.5.1.1. O requerimento de revisão de preço não incidirá sobre as ordens de
fornecimento já emitidas antes da data de seu protocolo junto ao ÒRGÃO
GERENCIADOR.
5.5.2. Será de 30 (trinta) dias o prazo para análise do pedido de revisão de preço,
contados a partir da intimação do recebimento da solicitação, ao BENEFICIÁRIO, pelo
ÓRGÃO GERENCIADOR.
5.5.2.1. Não será recebida a solicitação de revisão do preço que não se fizer
acompanhar da documentação prevista no item 5.5.
5.5.2.2. Durante o período de análise do pedido de revisão de preço, o licitante será
obrigado a efetuar as entregas relativas às ordens de fornecimento já emitidas,
cumprindo os prazos, condições e valores estipulados nesta ARP, sob pena de
aplicação das penalidades previstas.
5.5.3. Em qualquer hipótese, o preço decorrente da revisão não poderá ultrapassar o
praticado no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor
originalmente constante da proposta do BENEFICIÁRIO e aquele vigente no mercado à
época do registro (equação econômico/financeira).
5.5.3.1. As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de
desequilíbrio econômico-financeiro, serão publicadas no Diário Oficial de Minas
Gerais.
5.5.4. Caso fique comprovada perante o ÓRGÃO GERENCIADOR a impossibilidade de
cumprimento, pelo BENEFICIÁRIO, de exigência(s) desta Ata, observado o disposto no
subitem 5.5.2., o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:
a) atualizar o preço registrado;
57/67
ANEXO IV
b) cancelar o preço registrado, caso não seja do seu interesse mantê-lo majorado,
ficando o BENEFICIÁRIO liberado de quaisquer penalidades previstas nesta
Ata;
c) cancelar o preço registrado, caso o BENEFICIÁRIO não concorde em mantê-lo
nas condições previstas no subitem 5.5.2 acima, ficando o BENEFICIÁRIO
sujeito às penalidades previstas nesta Ata.
5.5.5. A apresentação de documento falso ou a solicitação de revisão de preço em que
se configure a intenção do BENEFICIÁRIO em não cumprir com obrigação que lhe caiba
prevista nesta ARP ensejará à aplicação da penalidade prevista no item 12.3.3 desta
ARP sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
5.6. No caso de cancelamento de preços, conforme previsto nos subitens anteriores, o
ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar os demais fornecedores participantes do
processo licitatório que originou esta Ata, visando igual oportunidade de negociação,
observada a ordem de registro e classificação.
5.7. Não havendo êxito nas negociações com os demais participantes da licitação,
observada a ordem de classificação dos mesmos no certame, o ORGÃO GERENCIADOR
procederá à revogação desta Ata.
6. FORNECIMENTO
6.1. As entregas serão precedidas de Ordem de Fornecimento e realizadas no edifício-sede
do ÓRGÃO GERENCIADOR, localizado na Rua da Bahia, 1.600, Belo Horizonte/MG, no
horário das 8h às 17h. O horário exato da entrega deverá ser agendado pelo telefone 32198443.
6.2. Os itens serão entregues em até 04 (quatro) dias úteis contadas do recebimento da
Ordem de Fornecimento pelo BENEFICIÁRIO.
6.2.1. Os prazos que incidam em finais de semana ou feriados terão termo no primeiro
dia útil subsequente.
6.3. Cada Ordem de Fornecimento poderá vincular-se a mais de uma entrega, a critério
exclusivo do ÓRGÃO GERENCIADOR.
6.4. Serão fornecidos os produtos originais ofertados pelo BENEFICIÁRIO em sua proposta
comercial, conforme as características indicadas no item 2.1 desta ARP
6.5. Os produtos serão recebidos pela Gerência Geral de Apoio e Patrimônio, ou área do
ÓRGÃO GERENCIADOR que a substituir, sendo observado o seguinte procedimento:
6.5.1. ACEITE PROVISÓRIO – o material será recebido provisoriamente, mediante
recibo, para efeito de posterior verificação da quantidade e conformidade do material com
as especificações constantes deste instrumento;
6.5.2. ACEITE DEFINITIVO – o material será recebido definitivamente após a verificação
da quantidade e da qualidade do material pelo BDMG, em conformidade com as
especificações técnicas exigidas neste instrumento.
58/67
ANEXO IV
6.5.2.1. Para todos os efeitos, será considerado como ACEITE DEFINITIVO a não
manifestação do BDMG de que o material está passível de substituição ou devolução
no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento.
6.5.3. A margem aceitável de produtos com defeito será de, no máximo, 5% (cinco por
cento) do total entregue. Havendo defeitos, os produtos deverão ser substituídos pelo
fornecedor no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após comunicação do BDMG.
6.5.3.1. Acima desse limite, o fornecedor fica obrigado a substituir todos os pacotes
que ainda restarem do lote entregue, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas previstas no Edital.
6.5.4. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do produto, o fornecedor se compromete
a arcar com os custos dos testes de originalidade, a serem realizados nos laboratórios
dos próprios fabricantes, ou, não sendo possível, em outro escolhido de comum acordo
entre as partes.
6.5.4.1. Finalizadas as análises, caso constatada a autenticidade, os produtos serão
recebidos definitivamente.
6.6. Os produtos não aceitos serão substituídos pelo BENEFICIÁRIO no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas após comunicação do ÓRGÃO GERENCIADOR.
7. PAGAMENTOS
7.1. O pagamento pelos itens efetivamente entregues e definitivamente recebidos será feito
mediante crédito em conta bancária do BENEFICIÁRIO, em até 05 (cinco) dias úteis
contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou documentação fiscal hábil equivalente,
emitida após o aceite definitivo pelo ÓRGÃO GERECIADOR.
7.1.1. Não serão efetuados pagamentos contra a apresentação de documento sem valor
fiscal, a não ser que o BENEFICIÁRIO esteja desobrigado de apresentá-lo, condição que
comprovará mediante indicação da legislação específica, quando da assinatura desta
ARP.
7.2. A Nota Fiscal/Fatura, ou documento equivalente, concernente aos fornecimentos
executados em cada mês será encaminhada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, à
Gerência Geral de Apoio e Patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR.
7.2.1. A documentação na qual se verifique qualquer irregularidade será devolvida para
correção, sendo restabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o pagamento, a
contar do recebimento pelo ÓRGÃO GERENCIADOR do documento corrigido.
7.2.2. A Nota Fiscal/Fatura, ou documento equivalente, será emitida em nome do Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, CNPJ nº 38.486.817/0001-94, e nela
constarão os dados do banco, agência e conta corrente do BENEFICIÁRIO para
efetivação do pagamento, bem como o número(s) da(s) ordem(ns) de fornecimento
respectiva(s).
7.2.3. Eventuais atrasos na entrega da Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente
poderão acarretar correspondentes e proporcionais atrasos nos pagamentos, sem
qualquer atualização monetária e sem prejuízo das penalidades aplicáveis. Eventuais
59/67
ANEXO IV
acertos que não possam ser incluídos no documento fiscal serão processados no
pagamento subsequente.
7.3. O BENEFICIÁRIO arcará com o recolhimento de todos os tributos e contribuições
federais, estaduais e municipais devidos em decorrência do fornecimento, inclusive aqueles
retidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR na forma da Lei, devendo destacar as retenções
tributárias devidas em sua nota fiscal/fatura ou entregar documentação comprobatória que
ateste a não necessidade de retenção de certo(s) tributo(s).
7.4. Estarão incluídos no preço todos os custos, diretos e indiretos, tributos incidentes e
quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do fornecimento.
7.5. Em nenhuma hipótese ocorrerá a antecipação de pagamento para viabilizar o
fornecimento.
7.6. Na hipótese do dia do pagamento coincidir com feriado bancário, o mesmo será
realizado no primeiro dia útil seguinte (art. 132, § 1º – C.C.).
7.7. O pagamento somente será realizado após a comprovação da manutenção de todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas para o fornecimento.
8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. Além das demais obrigações previstas nos normativos pertinentes, nesta ARP, e no
Edital e seus anexos, compete:
8.1.1. Ao ÓRGÃO GERENCIADOR:
a) avaliar o mercado constantemente de forma a comprovar que o preço registrado
permanece compatível com o praticado no mercado;
b) verificar durante a vigência da presente ARP a manutenção de todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o cumprimento das
obrigações assumidas;
c) notificar ao BENEFICIÁRIO qualquer irregularidade ocorrida na sua vigência;
d) acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente ARP;
e) expedir as ordens de fornecimento, quando necessário, e disponibilizar local
adequado para o recebimento do objeto;
f) fiscalizar e inspecionar os objetos entregues, podendo rejeitá-los, quando estes não
atenderem ao definido, notificando ao BENEFICIÁRIO as irregularidades encontradas;
g) fornecer, a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação
escrita do BENEFICIÁRIO, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e
orientações em casos omissos, se ocorrerem;
h) efetuar os pagamentos devidos na forma estipulada nesta ARP;
60/67
ANEXO IV
i) promover a publicação trimestral no Diário Oficial de Minas Gerais dos preços
registrados.
8.1.2. Ao BENEFICIÁRIO:
a) indicar preposto para representá-lo junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com a
incumbência de resolver todos os assuntos relativos ao fornecimento objeto desta
ARP, mediante instrumento devidamente assinado, nos termos do item 9.4 e
respectivos subitens desta ARP;
b) fornecer os produtos detalhados no item 2.1 desta ARP, em conformidade com o
Edital que a gerou;
c) cumprir todas as exigências mínimas do Edital BDMG-065/2015 e entregar os
produtos atendendo as condições e quantidades estipuladas na ordem de
fornecimento;
d) substituir, às suas expensas, na totalidade ou em parte, nos prazos estabelecidos
nesta ARP, os produtos que se verificarem fora das especificações;
e) manter, durante toda a vigência desta ARP, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no Edital BDMG-065/2015 que a originou;
f) prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR,
bem como dar ciência ao mesmo, imediatamente e por escrito, de qualquer
anormalidade que verificar;
g) comunicar imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer alteração ocorrida
no endereço, conta bancária e outras informações necessárias para recebimento de
correspondências;
h) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao ÓRGÃO GERENCIADOR ou a
terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das
obrigações assumidas nesta ARP;
i) respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do
ÓRGÃO GERENCIADOR;
j) responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o
descarregamento, dos produtos;
k) arcar com todos os custos, diretos e indiretos, e ônus decorrentes do fornecimento,
tais como tributos, contribuições, encargos, taxas, fretes, embalagens, transportes ou
outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta ARP ou ainda quaisquer
outros que porventura possam recair sobre ele, não cabendo ao ÓRGÃO
GERENCIADOR quaisquer custos adicionais.
8.1.3. Aos ÓRGÃOS PARTICIPANTE e NÃO PARTICIPANTE (CARONA):
a) nomear um fiscal para acompanhamento desta ARP e da ordem de fornecimento;
61/67
ANEXO IV
b) informar ao ÓRGÃO GERENCIADOR as irregularidades ocorridas durante o
fornecimento dos bens;
c) os demais direitos e obrigações previstas na legislação pertinente.
9. FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. Caberá ao empregado designado, conforme orientações internas do ÓRGÃO
GERENCIADOR, exercer a função de FISCAL, fiscalizando o objeto desta ARP, de acordo
com o estabelecido no art. 67 da Lei 8.666/93, visando à observância do fiel cumprimento
das exigências contidas nesta ARP.
9.2. A fiscalização atuará desde o início do fornecimento sendo que o FISCAL deverá
manter anotações e registros de todas as ocorrências, e determinar o que for necessário à
regularização das falhas ou problemas observados no fornecimento.
9.3. O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não excluem nem
reduzem a responsabilidade do BENEFICIÁRIO pelo correto cumprimento das obrigações
decorrentes da contratação.
9.4. O BENEFICIÁRIO entregará, em até 05 (cinco) dias úteis após a data de assinatura
desta ARP, carta de preposição, devidamente assinada, também pelo preposto qualificado e
nomeado, declarando expressamente que a pessoa indicada estará designada para, em seu
nome:
a) participar de reuniões e assinar as respectivas atas, vinculando o BENEFICIÁRIO às
decisões e determinações nelas consignadas;
b) receber, mediante correspondência eletrônica, correios ou qualquer outro meio de
comunicação, solicitações, instruções e notificações, estas:

de descumprimento de cláusula contratual;

de aplicação de penalidade;

de rescisão;

de convocação;

referentes a tomada de providências para ajustes e aditivos contratuais; e

quaisquer outras que lhe imponham ou não prazo de resposta, inclusive os
relacionados a processo administrativo instaurado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
c) representá-la em todos os demais atos que se relacionem à finalidade específica da
nomeação, qual seja a ampla gestão desta ARP, no que couber ao BENEFICIÁRIO.
9.5. Na qualificação do preposto, segundo referida no item 9.4, serão deste informados pelo
BENEFICIÁRIO telefone de contato; e-mail; RG e respectivo órgão emissor; e CPF.
62/67
ANEXO IV
9.5.1. Os dados de e-mail e telefone informados serão os aptos para comunicação direta
com o preposto.
9.6. No máximo até a data de assinatura desta ARP, o ÓRGÃO GERENCIADOR enviará ao
BENEFICIÁRIO, por e-mail, modelo de carta de preposição a qual abrangerá
exclusivamente o expresso nos itens 9.4 a 9.5.1, para utilização pelo BENEFICIÁRIO.
9.7. A não apresentação da carta de constituição de preposto, devidamente preenchida e
assinada, no prazo determinado para tanto, será considerado descumprimento de obrigação
contratual, sujeitando o BENEFICIÁRIO às penalidades cabíveis.
10. VEDAÇÕES
10.1. É vedado ao BENEFICIÁRIO:
10.1.1. caucionar ou utilizar esta ARP para qualquer operação financeira;
10.1.2. transferir ou ceder a terceiros o objeto desta ARP, ainda que parcialmente.
10.2. Excluir-se-ão da vedação de que trata o subitem 10.1.2, a critério exclusivo do
ÓRGÃO GERENCIADOR, as hipóteses de fusão, cisão e incorporação do BENEFICIÁRIO.
11. INADIMPLEMENTO
11.1. Serão considerados inadimplentes:
11.1.1. o BENEFICIÁRIO, caso deixe de cumprir qualquer das cláusulas e condições
estipuladas neste instrumento ou interrompa o fornecimento sem motivo justificado;
11.1.2. o ÓRGÃO GERENCIADOR se, por motivos alheios à vontade do
BENEFICIÁRIO, der-lhe causa à inadimplência, obrigando-se ao pagamento das
mercadorias efetivamente entregues, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
11.2. A tolerância das partes relativamente a qualquer atraso ou inadimplência não
importará em alteração contratual ou novação, cabendo-lhes exercer seus direitos a
qualquer tempo.
12. PENALIDADES
12.1. O BENEFICIÁRIO, deixando de entregar documento exigido, apresentando
documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a
proposta, falhando ou fraudando na execução do objeto, comportando-se de modo inidôneo
ou cometendo fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração
Pública Estadual e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores
do Estado de Minas Gerais pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas no item e demais cominações legais.
12.2. Ainda em face da inobservância das normas contidas nesta ARP, bem como no Edital
que lhe deu origem, desde que não advenham comprovados prejuízos ao ÓRGÃO
GERENCIADOR ou não corresponda a reincidência renitente, poderá ser aplicada a pena
de advertência.
63/67
ANEXO IV
12.3. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis, a critério do
ÓRGÃO GERENCIADOR, quando do descumprimento do objeto desta ARP ou das
obrigações acessórias:
12.3.1. multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso no fornecimento,
calculada sobre o valor da respectiva Ordem de Fornecimento, até o trigésimo dia de
atraso;
12.3.2. multa de 20% (cinquenta por cento), caso o fornecimento não seja realizado ou
atrase por mais de trinta dias, calculada sobre o valor da respectiva Ordem de
Fornecimento;
12.3.3. multa de 20% (vinte por cento) do valor total desta ARP, na hipótese do licitante
BENEFICIÁRIO, injustificadamente, alegar indisponibilidade do objeto registrado, desistir
do fornecimento ou der causa à sua exclusão desta ARP.
12.4. Caso persistam as irregularidades de que tratam os subitens 12.3.1 e 12.3.2 o
BENEFICIÁRIO poderá ser excluído desta ARP.
12.5. As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas
cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
12.6. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado
da garantia prestada; e em não havendo garantia, ser descontado dos pagamentos devidos
pelo ÓRGÃO GERENCIADOR. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser
recolhida pelo BENEFICIÁRIO no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da
aplicação da sanção, sob pena de execução judicial.
12.7. Fica desde já ajustado que todo e qualquer valor que vier a ser imputado pelo ÓRGÃO
GERENCIADOR ao BENEFICIÁRIO, a título de multa ou penalidade, reveste-se das
características de liquidez e certeza, para efeitos de execução judicial, nos termos do artigo
586 do CPC. Reveste-se das mesmas características qualquer obrigação definida nesta
ARP como de responsabilidade do BENEFICIÁRIO e que, por eventual determinação
judicial ou administrativa, venha a ser paga pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
12.8. O pagamento das multas previstas nesta ARP, ou no Edital que lhe deu origem, não
exime o BENEFICIÁRIO da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou
prejuízos causados ao ÓRGÃO GERENCIADOR por atos comissivos ou omissivos de sua
responsabilidade.
13. RESCISÃO DA ARP E/OU DA ORDEM DE FORNECIMENTO
13.1. A ARP e/ou a Ordem de Fornecimento poderá(ão) ser rescindida(s):
13.1.1. unilateralmente, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma da legislação
pertinente;
13.1.2. consensualmente, na forma prescrita em lei, mediante solicitação formal da parte
interessada e autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, cumuladas, no caso de
cancelamento consensual de Ordem de Fornecimento, com a solicitação no prazo
máximo de 01 (um) dia útil da data de emissão da Ordem de Fornecimento.
64/67
ANEXO IV
13.1.3. .Em caso de rescisão sem culpa do BENEFICIÁRIO, a ele serão devidos os
valores correspondentes aos produtos efetivamente fornecidos.
14. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO BENEFICIÁRIO DA ATA
14.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá cancelar o registro do BENEFICIÁRIO quando:
I - o BENEFICIÁRIO descumprir as condições desta ARP;
II - BENEFICIÁRIO não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este
se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
III - o BENEFICIÁRIO sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
14.2. Nas hipóteses previstas nos incisos I e III serão assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
14.3. No caso de cancelamento de preços, conforme previsto nos subitens anteriores, o
BDMG poderá convocar os demais fornecedores participantes do processo licitatório que
originou esta Ata, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro
e classificação.
14.4. Não havendo êxito nas negociações com os demais participantes da licitação,
observada a ordem de classificação dos mesmos no certame, o ÓRGÃO GERENCIADOR
procederá à revogação da ARP.
15. UTILIZAÇÃO DA ARP
15.1. Poderão utilizar-se desta Ata outros Órgãos da Administração (Federal, Estadual,
Municipal e/ou Distrito Federal) que porventura se interessarem na adesão na condição de
caronas, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, para que este indique os
possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, desde que devidamente
comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e regras estabelecidas
na legislação pertinente, mediante assinatura de Termo de Adesão.
15.2. Caberá ao BENEFICIÁRIO desta ARP, observadas as condições nela estabelecidas,
optar pela aceitação ou não do fornecimento adicional (ao ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE),
desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.3. O quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, a
cem por cento do quantitativo total de cada item registrado, independente do número de
órgãos não participantes que aderirem.
15.4. Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE
deverá efetivar a aquisição solicitada em até 90 (noventa) dias.
15.5. Em cada fornecimento decorrente desta ARP serão observadas condições constantes
do Edital do Pregão Presencial BDMG-061/2015, independente de transcrição.
65/67
ANEXO IV
16. FORO
16.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões por elas
suscitadas.
17. DISPOSIÇÃO FINAL
17.1. Integram esta ARP, o Edital do Pregão Presencial BDMG-065/2015, a(s) ata(s) da(s)
sessão(ões) pública(s) do Pregão e a proposta do BENEFICIÁRIO para o objeto, no Pregão
mencionado.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e firmado, é lavrada esta
ARP que, depois de lida e achada de acordo, é assinada pelas partes signatárias e pelas
testemunhas abaixo, dela sendo extraídas 02 (duas) vias de igual teor para um só efeito.
Belo Horizonte, <data, por extenso>.
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG
BENEFICIÁRIO: <nome do adjudicatário do objeto>
CNPJ: <nº CNPJ do adjudicatário do objeto>
ENDEREÇO: <endereço completo do adjudicatário do objeto>
Signatário: <nome do representante legal/procurador que assinará a ARP>
CPF: <nº do CPF do representante legal/procurador que assinará a ARP>
TESTEMUNHAS
66/67
ANEXO V
ANEXO V – MODELO DE ORDEM DE FORNECIMENTO
ORDEM DE FORNECIMENTO DE PRODUTO
Fornecedor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXX
Número: xxxxx
Data: XX/XX/20XX
Telefone: (XX)
XXXX-
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXX
Licitação: PREGÃO PRESENCIAL
Contato:
FAX: (XX) XXXX-XXXX
SOLICITAMOS O FORNECIMENTO DO(S) PRODUTO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S) CONFORME
SUA PROPOSTA INTEGRANTE DA ARP-BDMG-065/2015.
Qtde. Unid.
xx
xx
Especificação
Unitário
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xx,xx
VALOR TOTAL:
Total
XX,XX
XX,XX
Entrega: XXXXXXX
Pagamento: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Classif.Orçamentária: XXXXXXXXXXXXXXXXX
Observações: Ata de Registro de Preço - Nº RP-XXX/20XX.
Pregão Presencial – BDMG-065/2015
APROVADA POR:
________________________________________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Gerente
Gerência de Apoio e Patrimônio
38.486.817/0001-94 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
30.160-907 RUA DA BAHIA, 1600 - LOURDES
INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO.
LOCAL PARA ENTREGA: R.BERNARDO GUIMARÃES, 1.600 - LOURDES
HORÁRIO: 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 Horas.
TELEFONES PARA ESCLARECIMENTOS: COMPRAS 3219-8832 LICITAÇÃO 3219-8219 CONTAS A PAGAR: 3219-8591
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Edital BDMG 065/2015

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