campus fiocruz da mata atlântica - PEU

Transcrição

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ESCOLA POLITÉCNICA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA URBANA
ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER
CAMPUS FIOCRUZ DA MATA ATLÂNTICA: A INTERLOCUÇÃO SOCIAL COMO
ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL NA
BUSCA PELA PROMOÇÃO DA SAÚDE.
Rio de Janeiro
2010
ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER
Trabalho
de
Conclusão
apresentado
ao
CURSO
DE
ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA URBANA, como parte dos
requisitos necessários à obtenção do título de Especialista em
Engenharia Urbana.
.
Rio de Janeiro
2010
Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Campus Fiocruz da Mata Atlântica: a interlocução social como estímulo ao desenvolvimento
local integrado e sustentável na busca pela promoção da saúde/Alessandra Berezowska
Rodrigues Ketzer - Rio de Janeiro: COPPE / UFRJ, 2010
42 p.
Monografia (Pós Graduação em Engenharia Urbana) – Universidade Federal do Rio de
Janeiro, Escola Politécnica, Curso de Especialização em Engenharia Urbana.
Inclui referência bibliográfica
1.Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável 2. Promoção da Saúde
Alessandra Berezowska Rodrigues Ketzer
Monografia (Pós-Graduação em Engenharia Urbana) – Universidade Federal do Rio de
Janeiro, Escola Politécnica, Curso de Especialização em Engenharia Urbana.
Data da aprovação: ___________
_____________________________________________________
Cláudia Ribeiro Pfeiffer, D.Sc., UFRJ
Orientadora
_____________________________________________________
Rosane Martins Alves, D.Sc., UFRJ
Coordenadora
Rio de Janeiro
2010
RESUMO
KETZER, Alessandra B. R. Campus Fiocruz da Mata Atlântica: a interlocução social como
estímulo ao desenvolvimento local integrado e sustentável na busca pela promoção da saúde.
Rio de Janeiro, 2010. Monografia (Especialização em Engenharia Urbana) - Escola
Politécnica, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.
Esse trabalho busca analisar a forma de interação entre o poder público, representado pela
Fundação Oswaldo Cruz, e os moradores residentes no território do Campus Fiocruz da Mata
Atlântica pela criação e manutenção de um espaço informal de articulação na busca pela
promoção da saúde através de iniciativas de desenvolvimento local integrado e sustentável.
Tal objetivo parte do entendimento de que a elaboração e implantação de iniciativas de
desenvolvimento local integrado e sustentável não representam, somente, a busca pela
materialização de direitos, mas a oportunidade de fortalecimento da cidadania pela inclusão
das parcelas da população marcadas pela exclusão social com o desenvolvimento de métodos,
procedimentos e mecanismos específicos capazes de incentivar a participação social ativa.
O número limitado de moradores no território do Campus Fiocruz da Mata Atlântica
possibilita a análise deste processo de interação entre Estado e populações carentes através da
compreensão da dinâmica desses agentes sociais, em suas possíveis formas de organização
local que, em última análise, podem colaborar para a superação do distanciamento histórico
entre os mesmos.
O trabalho foi desenvolvido em três etapas metodológicas: preparação; análise de documentos
específicos e consolidação do material obtido que, acrescidas ao contato direto com os
moradores, contribuíram para a compreensão da história local e da importância da interação
horizontalizada dos agentes sociais locais, demonstrando a imprescindibilidade de um espaço
promotor da participação social, efetivada por diferentes níveis de pactuação, para resignificação da relação entre Estado e comunidades carentes.
Palavras-chave: Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável; Promoção da Saúde.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .....................................................................................................................10
1. OBJETIVOS DO TRABALHO.........................................................................................12
1.1 OBJETIVO GERAL........................................................................................................12
1.2 OBJETIVO ESPECÍFICO...............................................................................................12
2. METODOLOGIA...............................................................................................................13
3. DA REGIÃO DE JACAREPAGUÁ..................................................................................14
3.1 CRESCIMENTO DA REGIÃO A PARTIR DA DÉCADA DE 1970...........................15
3.2 BIODIVERSIDADE LOCAL E DO RISCO AMBIENTAL........................................17
4. COLÔNIAS AGRÍCOLAS DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO.............................19
4.1 COLÔNIA JULIANO MOREIRA (CJM)......................................................................20
4.1.1 Do processo de municipalização da CJM e da divisão do território....................24
4.1.2 Da cessão do SETOR 1 à Fiocruz............................................................................25
4.1.3 Das comunidades situadas no SETOR 1 e sua invisibilidade social.....................27
5. BREVES CONTRIBUIÇÕES CONCEITUAIS .............................................................31
5.1DESENVOLVIMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL.......................................31
5.1.2 Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável (DLIS).....................................32
5.2 SAÚDE...........................................................................................................................34
5.2.1 Promoção da Saúde (PS)........................................................................................35
5.3 DLIS e PS.......................................................................................................................36
6. INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO LOCAL......................................................................38
6.1 DIFICULDADES OBSERVADAS QUANTO AS INICIATIVAS DO NÚCLEO DE
CONVÍVIO (NC)......................................................................................................................40
6.2 POTENCIALIDADES DO NC.......................................................................................40
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................42
REFERÊNCIAS
ANEXOS
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho
Primeiramente a meu D’us, sem quem nada posso fazer.
À Maria Alpha Fraga de Castro Ketzer, minha mãe-avó e companheira, por sua força,
dignidade e por seus esforços que me ajudaram a chegar até aqui.
À minha família e amigos pelo estímulo e apoio constante.
AGRADECIMENTOS
Aos professores do Curso de Especialização em Engenharia Urbana, em especial:
Profª Rosane Alves, D.Sc.;
Profª Claudia Pfeiffer, D.Sc.
Aos meus colegas de turma, pela enriquecedora troca de experiências e pela alegria nas
manhãs de Sábado.
À Gilson Antunes da Silva, coordenador executivo do Campus Fiocruz da Mata Atlântica
pelo incentivo e exemplo profissional.
À Bruna Telles e Ester Oliveira, membros da equipe do Campus Fiocruz da Mata Atlântica,
pela colaboração na finalização do trabalho.
“Todo desenvolvimento verdadeiramente humano significa o desenvolvimento conjunto das
autonomias individuais, das participações comunitárias e do sentimento de pertencer
à espécie humana”.
Edgar Morin
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Ilustração 1 – Fazenda de Café em Jacarepaguá.
Ilustração 2 – Mapa do terrritório de Jacarepaguá contrastado com o do município do Rio de
Janeiro.
Ilustração 3 – Colônia de São Bento, Ilha do Governador.
Ilustração 4 – Vista da Colônia Juliano Moreira com o Morro Dois Irmãos ao fundo.
Ilustração 5 – Vista Geral da Colônia Juliano Moreira.
Ilustração 6 – Pavilhão Agrícola.
Ilustração 7 – Divisão do território em cinco setores.
Ilustração 8 – Demarcação do município do Rio de Janeiro com os Maciços da Pedra Branca e
da Tijuca
Ilustração 9 – Vale do Engenho Novo com Pavilhão Agrícola ao centro.
Ilustração 10 – Vista aérea das comunidades localizadas no Setor 1.
Ilustração 11 – Reunião do Núcleo de Convívio.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ADEMI - Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Rio de Janeiro
AP4 - Área de Planejamento 4
APA - Atenção Primária à Saúde
APA - Área de Proteção Ambiental
CF/88 - Constituição Federal de - Caixa Econômica Federal
CFMA - Campus Fiocruz da Mata Atlântica
CJM - Colônia Juliano Moreira
CNDSS - Comissão Nacional sobre Determinantes Social da Saúde
DLIS - Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável
DSS - Determinantes Sociais da Saúde
EC - Emenda Constitucional
FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IMAS - Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IPP - Instituto Pereira Passos
MRP - Movimento da Reforma Psiquiátrica
MS - Ministério da Saúde
NC - Núcleo de Convívio
OMS - Organização Mundial da Saúde
ONG - Organização Não Governamental
OPAS - Organização Panamericana da Saúde
PEPB - Parque Estadual da Pedra Branca
PICFMA - Programa de Implantação do Campus Fiocruz da Mata Atlântica
PS - Promoção da Saúde
SMH - Secretaria Municipal de Habitação
SMS - Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil
SMU - Secretaria Municipal de Urbanismo
SPU - Secretaria de Patrimônio da União
STF - Supremo Tribunal Federal
SUS - Sistema Único de Saúde
UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
ZIJ - Zona Industrial de Jacarepaguá
10.
INTRODUÇÃO
Este trabalho surgiu de inquietações pessoais resultantes da minha experiência profissional,
no período entre 2007 e 2010, no qual fui membro da equipe multidisciplinar responsável pela
implantação do mais recente espaço de pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz):
Campus Fiocruz da Mata Atlântica (CFMA) que, vinculado à Vice Presidência de
Desenvolvimento Institucional e Gestão do Trabalho desta instituição, deve orientar suas
ações para ordenar a ocupação física e o desenvolvimento de pesquisas, com respeito aos
parâmetros e critérios definidos no Plano Diretor da área, a qualidade em gestão ambiental e a
preservação e recuperação da memória, história e patrimônio cultural da Saúde na região.
Baseada na ótica da construção compartilhada de um território saudável, a Fiocruz visa,
através das atividades a serem desenvolvidas neste campus, contribuir em parceria com os
outros agentes locais, para a formulação de iniciativas de desenvolvimento local integrado e
sustentável (DLIS) que possam efetivamente concorrer para a promoção da saúde (PS), com a
conseqüente melhoria da qualidade de vida, das 205 famílias residentes neste território.
Para tanto, a instituição que surgiu com a missão de combater os grandes problemas de saúde
pública do país, deve gerir este território segundo os princípios de pautam sua missão, ou seja:
“promover a saúde e o desenvolvimento social, gerar e difundir conhecimento científico e
tecnológico, ser um agente da cidadania”1. Portanto, considerando a diversidade natural e as
características sócio-econômicas e culturais locais, a Fiocruz baseia sua atuação em uma visão
ambiental conservacionista, contemplando o uso racional dos recursos naturais que venha a
garantir a sustentabilidade das ações propostas para este território, que se estende por cerca de
cinco milhões de metros quadrados, dos quais oitenta por cento são formados por
remanescente de Mata Atlântica, buscando desenvolver esforços voltados para uma gestão
territorial mais eficaz através da valorização do processo de integração natureza-ser humano,
que se expressa no conceito de desenvolvimento sustentável.
Enquanto órgão do setor da Saúde, a Fiocruz tornou-se, em 2007, através do termo de cessão
de uso gratuito firmado com a União Federal pelo prazo de cinqüenta anos, cessionária da
1
Fonte: Fiocruz. Disponível em:
‹http://www.fiocruz.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=template%5Ffiocruz&sid=3›. Acesso
em 9 fev. de 2010.
11.
área de aproximadamente 500 ha, denominada SETOR 1, correspondente a maior das cinco
zonas nas quais foi dividido o território da antiga Colônia de Alienados Juliano Moreira
(CJM) após seu processo de municipalização, em 1996. Nesta época, as atividades da CJM já
passavam por um período de decadência conseqüente da influência exercida pelos princípios
do Movimento da Reforma Psiquiátrica (MRP)2, que rechaçava as práticas tradicionais da
psiquiatria propondo a adesão a novas formas de tratamento e do fim das internações de longo
prazo.
Partindo do pressuposto que a construção de uma relação dialógica entre Estado e Sociedade
Civil, neste caso representados pela Fiocruz e pelos moradores das comunidades situadas no
CFMA, é crucial para a produção de conhecimento baseado na interação de diversos saberes,
este estudo visa analisar o processo de interação entre os citados atores, neste território
específico, e seu impacto na elaboração de iniciativas de DLIS que visem contribuir para o
desenvolvimento e implantação de políticas públicas3 voltadas para a promoção da saúde
(PS).
As características singulares de ocupação do CFMA, como seu número limitado de residentes
e a história que os une a esse território, e conseqüentemente à Fiocruz, fornecem um recorte
único para a análise dos processos de interação locais, podendo contribuir para uma melhor
compreensão dos limites e possibilidades destes, fortalecendo as relações sociais locais pelo
esforço de inclusão de populações historicamente excluídas dos processos decisórios na
negociação de uma agenda comum.
2
O MRP teve início no Rio de Janeiro em 1978 com a demissão de 250 funcionários da então Divisão Nacional
de Saúde Mental (DNSM) por denúncias da falta de condições de trabalho e precarização da assistência nos
hospitais. O movimento atuou como núcleo de resistência a práticas cruéis de tratamento, até então consideradas
comuns pela medicina tendo como princípios: combate ao mercantilismo na saúde mental, humanização dos
hospitais psiquiátricos e melhoria das condições de trabalho para os profissionais de saúde mental (TEIXEIRA,
2003).
3
A noção de política pública, aqui adotada, se refere aquela viabilizada pelo Estado, entendendo-se que sua
conceituação se estende para além dessa percepção.
12.
1 OBJETIVOS DO TRABALHO
De acordo com o acima explanado, levanta-se a questão do papel das iniciativas de DLIS,
fomentadas em um espaço informal de articulação, considerando os processos de pactuação
entre a Fiocruz e moradores locais, como instrumento para a PS no território do CFMA.
1.1 OBJETIVO GERAL
Refletir sobre a melhoria da qualidade de vida local, através de ações de PS
instrumentalizadas por iniciativas de DLIS conseqüentes de processos de pactuação entre a
Fiocruz e os moradores do SETOR 1.
1.2 OBJETIVO ESPECÍFICO
Analisar as tensões sociais geradas pela presença da Fiocruz, enquanto órgão gestor do
SETOR 1, através dos movimentos de interação entre os atores locais, em um espaço de livre
manifestação, visando alavancar iniciativas de DLIS na busca pela PS.
13.
2 METODOLOGIA
Os dados levantados para este trabalho foram extraídos da minha experiência profissional
durante os trinta meses em que fiz parte da equipe multidisciplinar responsável pela
implantação do CFMA, entre os anos de 2007 e 2010.
Diante dos objetivos anteriormente delineados, a metodologia se desenvolveu em três etapas
complementares: preparação, análise de documentos específicos e consolidação do material
obtido. Na fase inicial, foram reunidos um arcabouço de dados com o estudo da história de
Jacarepaguá, incluindo o levantamento de publicações oficiais e institucionais relativas à
CJM, visando uma melhor compreensão da realidade e da dinâmica local. Em uma segunda
etapa, os esforços foram direcionados a análise mais aprofundada de material específico4,
produzido sobre os moradores locais considerando a precariedade dos dados existente sobre
as comunidades do SETOR 1. Também foram feitas leituras das atas de quatro reuniões
organizadas entre a Fiocruz e os moradores locais no período de um ano5. A última etapa,
consolidação, foi marcada pela retomada de todo o material levantado a fim de analisar a
hipótese de eficácia e eficiência6 de um espaço que incentive a interação entre os atores locais
para alavancar iniciativas de DLIS que busquem a PS das comunidades situadas no CFMA.
4
Estudo encomendado pela Fiocruz ao Instituto de Estudos da Religião (ISER), em 2004, sobre as famílias
moradoras no Campus de Jacarepaguá. Relatório Final-Parte 1. Disponível em: ‹www.iser.org.br› e pesquisas
institucionais desenvolvidas in loco por profissionais da ONG:Viva-Rio em parceria com membros da equipe de
implantação do Campus Fiocruz da Mata Atlântica.
5
Período entre a primeira reunião coletiva realizada no Núcleo de Convívio (NC), instância criada com o
objetivo de fomentar a interação entre os atores locais, e a última com a participação desta pesquisadora, entre os
anos de 2008 e 2009.
6
Eficiência está relacionada à forma mais adequada de desenvolvimento de um determinado processo, enquanto
eficácia se propõe a medir o alcance dos objetivos, ou seja, os resultados deste mesmo processo.
14.
3 DA REGIÃO DE JACAREPAGUÁ
Yakare upá guá, Lagoa Baixa dos Jacarés, foi assim batizada por se encontrar rodeada de
lagoas, repletas de jacarés, que existiam entre o Vale do Marangá7 e o mar. Sua ocupação
começou em 1594, na mesma época da fundação da cidade do Rio de Janeiro, após o então
governador: Salvador Correia de Sá ter doado sesmarias a seus dois filhos.
As terras destinadas à Martim Correia de Sá eram formadas predominantemente por grandes
areais, inviáveis para o cultivo de qualquer produto. No entanto, as dadas a Gonçalo Correia
de Sá, atualmente conhecidas como: Barra da Tijuca, Freguesia, Taquara e Campinho eram
extremamente produtivas e o cultivo da cana de açúcar, principal atividade econômica da
época, contribuiu para o rápido crescimento da região conhecida, durante o período colonial,
como Planície dos Onze Engenhos, por abarcar as maiores fazendas produtoras de açúcar da
cidade.
No entanto, as relações sociais, econômicas, políticas, culturais e de poder características
desta época imperial, marcadas pela monocultura canavieira e pelo comércio e exportação de
produtos primários, sofreram uma total reestruturação com o início do processo de
consolidação do meio urbano da capital do império português, em 1808, com a instalação da
família real na cidade. A partir de então a economia passou a ser impulsionada por ações
visando o crescimento econômico como a abertura dos portos, investimentos em educação
formal e o incentivo a importação de produtos europeus. A monocultura da cana de açúcar foi
substituída pelo café, em 1831, e pela produção do anil8, responsáveis pela maior parte das
7
Até o início do século XX, a região era conhecida como Vale do Marangá, que significa Campo de Batalha ou
Lugar de Combate em Tupi-Guarani. Não há consenso com relação à origem do nome. Alguns acreditam que se
deva a batalhas travadas entre tribos indígenas existentes no local e os Portugueses. A outra hipótese remonta a
tentativa de tomada da cidade pelos franceses, em 1710, que sofreram grandes perdas em combate ao passarem
pelo local atual da estrada Grajaú-Jacarepaguá, sendo finalmente derrotados no centro da cidade. De toda forma,
o nome em seu original nos remete a idéia de um lugar de difícil acesso marcado por grandes disputas
territoriais. Fonte: ‹http://www.portalemfoco.com.br/artigos.php?pag=artigo&artigoid=411› Acesso em 22 abr.
2008.
8
A produção de anil foi muito incentivada pela Coroa Portuguesa em toda região fluminense, durante a metade
do século XVIII e início do XIX, chegando a ser o terceiro artigo mais exportado para Portugal em 1779. No
entanto o crescimento descontrolado do número de fabricantes e a incapacidade do Governo em absorver toda a
produção levou ao saturamento do mercado e a decadência da produção. Fonte: PESAVENTO. F. O azul
fluminense: o anil no Rio de Janeiro colonial, 1749-1818. UFF, Niterói, 2005. Disponível em:
‹http://www.uff.br/cpgeconomia/novosite/arquivos/tese/2005-fabio_pesavento.pdf› Acesso em 20 mai. 2010.
15.
divisas do Brasil, decisões que ecoaram na isolada região do Vale do Marangá, que aos
poucos começou substituir seus engenhos por lavouras de café e pelo plantio da anileira.
Ilustração 1_: Fazenda de Café em Jacarepaguá, [s.d.].
Fonte: COSTA, S. C.
Disponível em: ‹http://bibliotecainfantilgrandesautores.blogspot.com›
Acesso em 26 nov. 2010.
3.1 CRESCIMENTO DA REGIÃO A PARTIR DA DÉCADA DE 1970
Situada na AP4, uma das cinco Áreas de Planejamento nas quais se subdividem as trinta e
quatro regiões administrativas (RA) da cidade do Rio de Janeiro9, Jacarepaguá se manteve
afastada do resto da cidade até os anos 1960, em grande parte por ser considerada distante do
centro urbano. No entanto, a verticalização da área metropolitana, principalmente da Zona
Sul, transformou a região em uma das frentes de expansão da cidade causando uma explosão
demográfica local10. Formada por onze bairros, Jacarepaguá possui aproximadamente 126,61
Km2 de extensão e uma população calculada em 534.200 habitantes11, dos quais mais de 22%
se encontram em situação de risco social, habitando em assentamentos precários de ocupação
irregular localizados, em sua maioria, em faixa de preservação ambiental12.
9
As RAs correspondem a subdivisões da cidade feitas pelo poder executivo objetivando melhorar a
administração por sua descentralização, ao aproximá-la das reivindicações da população local.
10
O crescimento populacional do município do Rio de Janeiro se concentra nas favelas da Zona Oeste,
especificamente em Jacarepaguá que apresentou o maior aumento de população em números absolutos, 8.065
pessoas, entre 1996 e 2000, crescimento populacional de aproximadamente 60%. Fonte: IBGE.
11
Fonte: Rio Como Vamos. Sistema de Indicadores em Saúde, Jacarepaguá, 2008. Disponível em:
‹http://www.riocomovamos.org.br/indicadores/area15.html#saude› Acesso em 20 mar 2010.
12
Plano Estratégico da cidade do Rio de Janeiro, PCRJ/IPP, 2003.
16.
Ilustração 2: RA de Jacarepaguá (em roxo) em comparação com o município do Rio.
Fonte: BRANDÃO A; LAETA. T. Evolução urbana e prováveis alterações
climáticas em Jacarepaguá, 2008.
Tal crescimento populacional foi impulsionado, principalmente, por duas políticas de
governo. A primeira, com ápice nos anos 1960-1970, buscou erradicar as favelas da Zona Sul
através de uma política habitacional de natureza remocionista, responsável pela transferência
de pelo menos cinco favelas para a Zona Oeste13. A segunda política, iniciada na década de
1970, objetivou estimular a ocupação desta mesma área (COSTA, 1999) com o
aproveitamento das grandes extensões de terra para a criação da Zona Industrial de
Jacarepaguá (ZIJ). No entanto, o zoneamento industrial não foi preservado e diversas
comunidades se alojaram muito próximas às plantas de produção, o que contribui para o
aumento do risco de acidentes na região.
Nota-se, portanto, que a Zona Oeste, incluindo Jacarepaguá, representou e ainda representa
uma alternativa à escassez de terreno sendo conveniente para o Estado promover seus
interesses através da ocupação “planejada” da região, transformando toda a área em um
grande pólo de investimento para o capital imobiliário (ADEMI, 2008). Ficando claro que a
explosão demográfica e a presença de indústrias no local contribuem para o aumento da
pressão urbana sobre o ambiente natural que sobrecarregam seus recursos e ameaçam as
reservas ambientais remanescentes.
13
Durante os anos 1960 e 1970, a política habitacional do Estado legitimou a remoção de pelo menos cinco
comunidades então situadas na Zona Sul, com a transferência de seus moradores, cerca de 40 mil pessoas, para
conjuntos habitacionais na Zona Oeste, como o da Cidade de Deus, desprovidos de infra-estrutura. Tais
comunidades eram: Praia do Pinto (Leblon), Catacumba (Lagoa), Macedo Sobrinho (Humaitá), Pasmado
(Copacabana) e Esqueleto (Tijuca).
17.
3.2 BIODIVERSIDADE LOCAL E RISCO AMBIENTAL
Jacarepaguá se caracteriza por um raro quadro de biodiversidade em área urbana ao se limitar,
por um lado, pelas encostas atlânticas do Maciço da Pedra Branca e do Maciço da Tijuca e,
pelo outro, pelas lagoas de Jacarepaguá, Camorim e Tijuca. Este grande potencial hídrico
natural apresenta, ainda, alta densidade de drenagem por receber contribuições das sub-bacias
dos rios: Guerenguê, Passarinhos, Rio Grande, Rio das Pedras e Rio Anil14.
No entanto, esta riqueza ambiental encontra-se ameaçada pela a situação local alarmante.
Segundo o Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro
[...] a região apresenta um alto grau de desnaturalização de seus rios, lagunas e áreas
de floresta em face da ocupação desordenada do solo e da deficiência do sistema de
coleta do esgoto sanitário e [...] pela grande concentração de assentamentos
precários, pela frágil oferta de serviços públicos, o alto índice de desemprego
e outros.15
Como se nota o risco ambiental se manifesta pelos constantes desmatamentos e
desmoronamentos que comprometem o potencial hídrico da região, destroem a mata ciliar,
assoreiam os rios e lagunas, formando um quadro propício para situações de calamidade
pública. Quadro que se potencializa com o risco social caracterizado, principalmente, pelo
desamparo conseqüente da inacessibilidade histórica aos equipamentos e serviços públicos
essenciais. A análise dos indicadores de saneamento ambiental e mortalidade infantil bem
como a consideração de outras categorias como as condições reais de moradia, renda,
alimentação, atenção à saúde, entre outras, é fundamental para se compreender a situação
social da região, marcada pela ausência ou ineficiência de saneamento e por uma taxa,
considerada média, de mortalidade infantil de crianças com até um ano de idade, computada
em 2008 em 12,63 óbitos para cada 1000 nascidos16.
Portanto, as características regionais, no recorte específico do território do CFMA o tornam
extremamente interessante para a análise da importância de iniciativas de desenvolvimento
14
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Armazém de Dados, Tabela 1454, 2005. Disponível em:
‹http:www.armazemdedados.rio.rj.gov.br/.../1454_extensão%20da%rede%20hidrográfica %20principal.XLS›
Acesso em 20 mar 2010.
15
Plano Estratégico da cidade do Rio de Janeiro, PCRJ/IPP, 2003.
16
Rio Como Vamos. Sistema de Indicadores em Saúde, Jacarepaguá, 2008. Disponível em:
‹http://www.riocomovamos.org.br/indicadores/area15.html#saude› Acesso em 20 mar 2010.
18.
local integrado e sustentável (DLIS) na promoção da saúde (PS) de uma população que
vivencia questões sócio-ambientais específicas, cujos contextos deverão ser contemplados
tomando-se por base a participação ativa dos diversos representantes da sociedade civil locais,
tanto nos espaços institucionalizados como em fóruns públicos, com o intuito de aproximar
governo e cidadãos no esforço de superação dos problemas vivenciados.
19.
4 COLÔNIAS AGRÍCOLAS DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
O modelo agrícola asilar das instituições psiquiátricas surgiu na Europa como forma de
acolhimento e isolamento de pacientes portadores de distúrbios mentais com o tratamento
fundamentado em trabalhos agrícolas e artesanais17. No Brasil, as duas primeiras instituições
desta natureza18 foram instaladas, em 1890, na Ilha do Governador pelo decreto nº 89319
(ANEXO 1), e visavam o tratamento dos pacientes masculinos indigentes na tentativa de
superar o problema de superlotação do Hospital Nacional de Alienados e das cadeias20 além
da separação dos pacientes considerados curáveis e incuráveis, que até então eram tratados em
conjunto.
17
Essa orientação tinha o intuito de incentivar a interação social dos pacientes e compensar o Estado pela
incapacidade financeira das famílias em arcar com os gastos do tratamento.
18
As colônias de alienados foram instituídas pelo Decreto nº 206 de 15 de fevereiro de 1890, juntamente com a
Assistência Médica Legal a Alienados.
19
Colônia de Alienados São Bento localizada na Ponta do Galeão e Colônia de Alienados Conde de Mesquita
situada no antigo Convento de São Bento foram construídas na parte ocidental da Ilha do Governador, em área
desapropriada conforme Decreto 893 de 18/10/1890. A cidade ainda comportava uma terceira instituição de
assistência médica à loucura, o Hospício Nacional de Alienados, na Urca, cuja edificação atualmente abriga a
sede da reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Fonte: ‹http://fotolog.terra.com.br/luizd:588› Acesso
em 20 mar. 2010.
20
No Brasil, até 1830, quando do diagnóstico da situação da loucura na cidade do Rio de Janeiro realizado pela
Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, os portadores de transtornos mentais eram legados a prisão
domiciliar, as cadeias, aos porões das santas casas de misericórdia ou, simplesmente, deixados vagando ao léu
pelas ruas com os mendigos, sem ter em nenhuma dessas situações acesso a medicação e tratamento adequados.
Só nos anos seguintes é que as primeiras iniciativas em direção a criação da Lei de Assistência Médica Legal a
Alienados foram instituídas, como: a criação de hospitais específicos para tratamento da loucura, hospícios; as
cátedras da psiquiatria e de moléstias mentais nas faculdades de medicina do Rio e da Bahia e a transferência da
gestão dos hospícios para o Estado, que assume a responsabilidade do tratamento e proteção dos alienados,
desvinculando-os do aspecto religioso-assistencialista das santas casas de misericórdia. Fonte: LIMA, J. T de S.
O início da assistência à loucura no Brasil. Disponível em: ‹http://maxwell.lambda.ele.puc-rio.br/14411›
Acesso em 20 mai. 2010.
20.
Ilustração 3: Colônia São Bento, [s.d.].
Fonte: Saúde Mental e Cidadania. Disponível em:
‹http://saudementalecidadania.blogspot.com/2010_01_01_archive.html›
Acesso em 20 mai. 2010
4.1 COLÔNIA JULIANO MOREIRA (CJM)
A necessidade de construção da CJM e sua instalação em Jacarepaguá surgiu, em 1919, após
constatação de que ambas as colônias agrícolas situadas na Ilha do Governador já não
conseguiam atender as demandas de tratamento de seus internos. Somou-se a isso o interesse
do Estado, baseado no princípio da segurança nacional, em instalar a Base de Aviação Naval
no território ocupado por estas instituições, atualmente conhecido como Galeão. Portanto,
sofrendo pressões para transferir os internos devido à inadequação das instalações
hospitalares das duas colônias, o Dr. João Augusto Rodrigues Caldas aproveita o interesse do
Estado em ocupar a área, bem como a recente desapropriação promovida pela União, em
1918, das terras da antiga Fazenda do Engenho Novo, em Jacarepaguá (ANEXO 2),
articulando para que o governo construísse naquele local uma nova instituição de tratamento
capaz de acomodar, não só os pacientes provenientes das colônias Conde de Mesquita e São
Bento21 como, também, responder as demandas de assistência psiquiátrica do país, o que
liberaria a área da Ilha do Governador para ser usada de acordo com os interesses de Estado.
21
Fonte: ‹http://fotolog.terra.com.br/ilhadogovernador:602› Acesso em 20 mar. 2010.
Essas instituições eram destinadas ao tratamento de pacientes masculinos, tranqüilos e incuráveis. Fonte:
Memória da Loucura. Disponível em:‹http://fotolog.terra.com.br/ilhadogovernador:602› Acesso em 20 mar.
2010.
21.
Ilustração 4: Vista da CJM com Morro Dois Irmãos ao fundo, [s.d.].
Fonte: COSTA, W. S.
Disponível em:‹http://www.wsc.jor.br/fotos/Galeria5/index.htm›
Acesso em 20 mai 2010.
Seguem-se, então, em 1919 o início das obras de adaptação de uma das fazendas mais
prósperas da região, nos séculos XVIII e XIX, aos moldes de uma colônia agrícola asilar e em
1922 se inicia o processo de transferência das terras em que se situavam as colônias de São
Bento e Conde de Mesquita para a construção da Base de Aviação Naval Brasileira com a
subseqüente desativação e transferência de seus internos para o complexo de alienados em
Jacarepaguá, em 1923, que viria a ser formalmente inaugurado em 29 de março de 1924.
Ocupando uma área correspondente ao bairro de Copacabana22, a Colônia de Psicopatas
Homens, renomeada Colônia de Alienados Juliano Moreira23, surge como modelo de política
pública assistencial à doença mental, preconizando o isolamento dos pacientes e baseando-se
em instrumentos da prática belga como a terapia através do trabalho, praxiterapia, e a
assistência hetero-familiar visando contribuir para a socialização dos internos pela criação de
“uma ‘vida social’ na instituição” (Amarante apud Venâncio, 2008, p. 6), tornando-se um dos
22
Território da antiga Fazenda do Engenho Novo de Jacarepaguá desapropriada através do Decreto nº 9.748 de
31/8/1912.
23
Homenagem ao médico psiquiatra baiano, um dos responsáveis pela elaboração do Decreto do Poder
Legislativo nº 1.132 de 22/12/1903, primeira legislação específica para tratamento da alienação mental, cujos
objetivos eram: unificar a assistência psiquiátrica no país; estimular a construção de asilos estaduais; proibir o
cerceamento de doentes mentais em prisões e buscar a humanização dos tratamentos dentro das dimensões
médica, jurídica e social (neste aspecto suas ações de queimar camisas de força e criar espaços de diálogo com
os pacientes deram um novo rumo ao tratamento psiquiátrico). Disponível em:
‹http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=47507›. Acesso em 20 mar. 2010.
22.
maiores centros de tratamento psiquiátrico do país, chegando a abrigar em seus vários
complexos, nos anos 1960, mais de 5.000 pacientes considerados irrecuperáveis24.
Ilustração 5: Vista geral da CJM, [s.d.].
Fonte: Acervo CJM
A sede administrativa da CJM foi instalada no ponto mais isolado de toda a área: Pavilhão
Agrícola. Construído para ser a unidade de tratamento dos pacientes psicopatas violentos, o
prédio também abarcava outros espaços funcionais como: sala dos médicos e enfermeiros,
banheiros, cozinha, refeitório, pátio interno, sala de aplicação de eletro-choque, farmácia e
lavanderia. Tendo sido nas proximidades desta edificação que alguns dos funcionários lá
lotados obtiveram autorização institucional para construir suas casas, visando facilitar o
acesso ao trabalho.
24
PORTO, A. et al., 2008
23.
Ilustração 6: Pavilhão Agrícola
Fonte: KETZER, A. B. R. 2010.
Nesta mesma época, famílias estranhas à região também firmaram residência no local, de
forma mansa e pacífica, formando a comunidade do Fincão, única a não descender de um
tronco familiar, vinculado a um funcionário da CJM. A comunidade ainda se distingue por
seu perfil rural. Seus antigos moradores forneciam legumes e verduras para a Colônia, e a
maioria ainda se encontra registrada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA) como pequenos produtores rurais, além de pertencerem ao Sindicato de
Produtores Rurais do Pau da Fome.
Portanto, foi de modo paternalista que surgiram as primeiras habitações que originaram as
comunidades atuais. Famílias que construíram suas casas sem quaisquer das benfeitorias
existentes em uma área urbanizada e contando com a pouca infra-estrutura providenciada
pelos próprios moradores, o que contribuiu para o desenvolvimento de uma forte rede
associativa para a superação dos problemas locais. Com o passar do tempo, quer seja
habitando em moradias de natureza funcional ou em pequenos sítios produtores locais, essas
famílias cresceram e seus descendentes acabaram por lotear os terrenos, nos quais se situavam
as residências principais, moldando a realidade local que ora se apresenta.
Esse aspecto histórico da ocupação confere aos moradores uma percepção de legitimidade,
por não se considerarem invasores do terreno da Colônia, pois para uns, a ocupação foi
posterior à autorização da administração e para outros a posse se deu de forma mansa e
24.
pacifica, ou seja, nunca contestada pela autoridade governamental. Dessa forma a memória da
ocupação e a apropriação histórica desta parcela territorial pelas comunidades distinguem a
ocupação do território da CJM do violento processo de consolidação sofrido décadas depois
pelos outros agrupamentos existentes no entorno que, conforme já exposto, são em sua
maioria conseqüentes do crescimento desordenado da região associado à política de remoção
de favelas, e à criação da Zona Industrial de Jacarepaguá (ZIJ) nos anos 1970.
4.1.1 Do processo de municipalização da CJM e da divisão do território
A municipalização das atividades da CJM teve início em 1990, em consonância com a criação
do Sistema Único de Saúde (SUS)25, no qual a rede de atenção à saúde mental está integrada,
que alinhado com os preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com os princípios
norteadores da Reforma Psiquiátrica26 e com o fortalecimento internacional da luta pelos
direitos humanos, buscou a transformação do modelo assistencial psiquiátrico pela construção
de uma nova Política de Saúde Mental, o que levou o Ministério da Saúde (MS) a propor a
extinção da CJM, nos seus moldes originais e enquanto hospital psiquiátrico federal.
Oficializa-se, então, findo o processo de implantação do SUS na CJM, em 1996, a
municipalização da instituição com a alteração de seu nome para Instituto de Assistência à
Saúde Juliano Moreira (IMAS)27, sua subdivisão em outras duas unidades: Hospital Jurandyr
Manfredini e Hospital Municipal Álvaro Ramos28 e o conseqüente parcelamento de todo
território nos cinco setores atuais, cada um administrado por seu gestor competente, sendo
eles: Fiocruz, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil (SMS), Secretaria Municipal de
Habitação (SMH), Exército e Iniciativa Privada29, conforme ilustração abaixo.
25
Lei 8.080 de 19/9/1990.
Os princípios da reforma psiquiátrica incorporados pelo SUS são: universalização do acesso aos serviços de
saúde; integralidade da atenção; eqüidade e a hierarquização dos serviços; descentralização e municipalização;
co-gestão em sua organização; desospitalização e a garantia dos direitos de cidadania.
27
Atualmente, o IMAS trata cerca de 950 pacientes, com tempo médio de internação de quarenta anos,
considerados não aptos à reinserção social.
28
O Hospital Jurandyr Manfredini é responsável pelo cuidado dos pacientes crônicos enquanto o Hospital
Municipal Álvaro Ramos se destina ao tratamento clínico.
29
Setor 1: Fiocruz; Setor 2: Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil (SMS); Setor 3: Secretaria Municipal
de Habitação (SMH); Setor 4: Iniciativa Privada; Setor 5: Exército.
26
25.
Ilustração 7: Divisão do território
Fonte: Programa de Implantação do CFMA, 2007.
4.1.2 Da Cessão do SETOR 1 à Fiocruz
No entanto, somente em 200330 é que se inicia o processo formal de cessão do SETOR 1 à
Fiocruz, configurando, assim, o território do CFMA (ANEXO 3, 4 e 5). Estendendo-se por
cerca de cinco milhões de metros quadrados, dos quais cerca de 80% são formados por
remanescente de Mata Atlântica, o CFMA constitui, ainda, uma Área de Proteção Ambiental
(APA)31 na parte que se encontra acima da conta dos 100 metros de altitude, ao se mesclar
como território do Parque Estadual da Pedra Branca (PEPB) formando uma das maiores
florestas urbanas do mundo ao compor um corredor ecológico entre as encostas do Maciço da
Pedra Branca e do Maciço da Tijuca que, acrescidas do potencial hídrico local, criam um raro
quadro de biodiversidade em área urbana.
30
Portaria nº 342/2004-PR, cria o Programa Campus Jacarepaguá 1, situado no SETOR 1 da antiga CJM. Portaria
nº 515/2007-PR altera sua equipe de coordenação (ANEXOS 6 e 7)
31
De acordo com o art. 8º da Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,
APA é um “[...] território de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações
humanas, a proteção, a recuperação e a conservação dos recursos naturais.” Para tanto, considerando a
importância de seus ecossistemas, as mesmas necessitam de um ordenamento territorial específico, desenvolvido
com a participação social, e voltado para a exploração sustentável dos recursos naturais que resultem na melhoria
da qualidade de vida da população local.
26.
Maciço da
Pedra Branca
Maciço da
Tijuca
Ilustração 8: Demarcação do município do Rio de Janeiro com os Maciços da Pedra
Branca e da Tijuca.
Fonte: Google Earth, 2010. Adaptada pela autora.
Declarada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO) como Patrimônio Natural de Humanidade32, a Mata Atlântica é classificada pela
Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, em seu artigo 41, como uma das seis Reservas da
Biosfera existentes no país, devendo constituir um modelo de
[...] gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os
objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de
atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Ponderando a importância dos remanescentes florestais para a garantia e manutenção de um
ecossistema equilibrado, em última instância da saúde da população, o CFMA passa a exercer,
neste contexto, a função de “cinturão verde” ao proteger toda essa extensão florestal, ao se
estender entre os limites do PEPB e os coletivos populares que o cercam, a partir da proposta
de ocupação sustentável deste território do ponto de vista socioambiental. Para tanto é
fundamental se considerar a importância das ações que visam alavancar o DLIS,
desenvolvidas em cooperação com diferentes esferas de governo e da sociedade civil, para a
PS, visando a melhoria da qualidade de vida dos moradores com a conseqüente produção
compartilhada de um território saudável.
32
Criado pela UNESCO em 1972, sob a influência do Programa Homem e Biosfera/MaB, o título de Patrimônio
Natural da Humanidade foi concedido à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica do Sudeste Brasileiro em 1999.
27.
Ilustração 9: Vale do Rio Engenho Novo com Pavilhão Agrícola ao centro
Fonte: PICFMA, 2007.
4.1.3 Das Comunidades situadas no SETOR 1 e sua invisibilidade social
Atualmente encontram-se instaladas no território do CFMA cinco comunidades33 totalizando
205 famílias34 cujos agrupamentos datam, em maioria, o início das atividades da instituição e
cujo perfil das três mais isoladas: Caminho da Cachoeira (CC), Faixa Azul (FA) e Fincão (F),
muito se assemelha ao de comunidades rurais desprovidas dos benefícios da urbanização35.
33
Caminho da Cachoeira (CC); Faixa Azul (FA); Fincão (F); Sampaio Correa (SC) e Viana do Castelo (VC).
Dados obtidos através do relatório resultante de pesquisa de campo efetuada pela equipe do Programa de
Implantação do Campus Fiocruz da Mata Atlântica em 2008/2009.
35
As comunidades Sampaio Correa e Viana do Castelo se situam nas vias de entrada da Colônia, o que facilita
seu acesso aos equipamentos públicos, possuindo portanto um perfil diferente das outras três.
34
28.
Ilustração 10: vista área das comunidades localizadas no Setor 1.
Fonte: Google Earth, 2009. Adaptada pela autora.
É sabido que apesar de existir um esforço em realizar pesquisas e possibilitar o acesso às
informações a partir do recorte das favelas, muitas delas ainda não são reconhecidas pelo
poder público. Isto ocorre, principalmente, pela falta de consenso na definição de seu conceito
entre os órgãos públicos36 e os institutos que realizam tais levantamentos, devido a adoção de
diferentes parâmetros de trabalho nos quais determinadas características como: a presença ou
não de ruas, disposição desordenada das moradias, dificuldade de acesso aos serviços urbanos
básicos e ausência do título de posse são apenas alguns dos itens considerados.
Outro fator que dificulta a definição de favela são suas múltiplas realidades, seja quando
confrontadas em seu próprio território ou quando analisadas em relação ao espaço
metropolitano, o que demonstra a fragilidade dos métodos adotados pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP)
que, por serem díspares podem a mascarar a realidade. No entanto, enquanto não se atinge um
consenso quanto a conceitos e indicadores, parece unânime a consciência da necessidade de
alteração dos métodos de análise e caracterização destes espaços, não devendo mais se basear
na ausência e na precariedade (Silva, 2002), por não serem suficientes para a compreensão
das realidades postas. Tal posição se encontra reforçada pela publicação resultante do
36
O IBGE trabalha com o conceito de aglomerados subnormais enquanto o IPP adota o conceito de favela. Fonte:
Favelas Cariocas. Conselho Estratégico de Informações da Cidade, jun. 2008. Disponível em:
‹http://www0.rio.rj.gov.br/ipp/Documentos/ata_25jun08.pdf› Acesso em 14 jan. 2010
29.
seminário "O que é favela, afinal?”
37
, na qual se aponta a necessidade de redefinição desta
categoria, que não pode mais ser construída somente em contraste ao modelo da cidade
formal, devendo-se considerar suas especificidades sócio-territoriais para a elaboração de
políticas públicas apropriadas.
A título de ilustração desta problemática, toma-se o conceito de aglomerado subnormal,
segundo o IBGE, que se caracteriza por um número mínimo de moradias, precariedade
urbanística e apropriação de área pertencente a terceiros sendo
[...] um conjunto constituído de no mínimo 51 unidades habitacionais, ocupando ou
tendo ocupado até período recente, terreno de propriedade alheia (pública ou
particular) dispostas, em geral, de forma desordenada e densa, bem como carentes,
em sua maioria, de serviços públicos essenciais.
Verifica-se que esta definição, norteadora dos últimos censos, não corresponde as múltiplas e
complexas realidades das favelas, o que compromete a análise dos dados obtidos. Soma-se a
isso a difícil coleta de informações mais específicas, que necessitariam de outras formas de
levantamento, o que demanda grande quantidade de recursos e um longo planejamento de
ações e de logística, principalmente quando o produto da pesquisa é resultado de articulação
entre a pesquisa formal e a informal.
Por outro lado, ao considerarmos a concepção de favela adotada pelo IPP, segundo o Plano
Diretor da Cidade38 vemos que a mesma é definida como
[...] área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação da terra por
população de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços
públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho
irregular e construções não licenciadas, em desconformidade com os padrões legais.
Como já apontado, a realidade das comunidades situadas no CFMA se difere das que as
circundam por características muito específicas. Em primeiro lugar, se desenvolveram de
37
Encontro realizado pelo Observatório das Favelas, em agosto de 2009 com a participação de pesquisadores,
professores universitários e especialistas com o objetivo de pensar a favela “de modo amplo, crítico e inovador”
e produzir documento final a ser entregue para órgãos e instituições públicas e privadas e comissões de direitos
humanos em todo o país. Disponível
em:‹http://www.observatoriodefavelas.org.br/observatoriodefavelas/includes/publicacoes/164308ca4eebfdf4fd62
ab414e0ad4fb.pdf› Acesso em 20 mar. 2010.
38
Lei Complementar nº 16 de 4/6/1992. Disponível em:
‹http://www.camara.rj.gov.br/legislacao/lei16_92.pdf› Acesso em 20 mar. 2010.
30.
forma mansa e pacífica em terras públicas, área isolada e de preservação permanente, fatores
que contribuíram para uma menor exposição à pressão urbana. Além disso, por serem
essencialmente formadas por redes familiares, seu crescimento é infinitamente inferior
quando comparado a explosão demográfica do seu entorno. Também não há, até o momento,
nenhuma definição relativa à sua natureza como agrupamento social fazendo com que essa
invisibilidade, perpetuada pelo poder público, dificulte o aporte de investimentos no local,
negando a seus moradores os benefícios diretos das políticas públicas desenhadas para a
região de Jacarepaguá, inclusive os de promoção da saúde, e sua integração à cidade.
31.
5 BREVE EXPLORAÇÃO CONCEITUAL
Em meio a diversas potencialidades de análise do objeto deste trabalho, foi realizado um
esforço de limitação das categorias adotadas, escolhendo-se contemplar somente os conceitos
de: desenvolvimento local integrado e sustentável (DLIS) e promoção da saúde (PS).
Para tanto, faz-se necessária uma breve apreciação da evolução histórica destas duas
categorias pela consideração de seus conceitos fundadores, unicamente para possibilitar sua
melhor compreensão. Assim sendo, DLIS será discorrido a partir da categoria de
desenvolvimento local (DL) e PS será desenvolvida tomando-se por base o conceito de saúde,
sendo importante ressaltar que por se basearem em relações sociais além de sofrerem uma
inevitável polissemia conseqüente das contribuições de diversos campos do saber, os
conceitos estão, por essência, em constante evolução. Sendo assim, as categorias aqui
trabalhadas foram escolhidas segundo sua possibilidade de transposição do diálogo acadêmico
para a realidade local, objetivando uma melhor adequabilidade para o fomento de propostas
de desenvolvimento local integrado e sustentável que contribuam efetivamente para a
promoção da saúde dos moradores do SETOR 1.
5.1 DESENVOLVIMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL (DL)
Antes de nos dedicarmos a conceituação de Desenvolvimento Local (DL) é necessário
chamarmos atenção para o fato desta categoria ser constante e equivocadamente confundida
com o conceito de crescimento. No entanto, segundo Prévost, a diferença entre ambas é clara
posto desenvolvimento
implica aumento de bem-estar com mudança na estrutura econômica e social;
envolve a sociedade inteira, em todos seus aspectos. O crescimento é uma noção
mais simples. Se refere ao aumento das atividades de produção de bens e serviços,
porém não forçosamente implica uma mudança da estrutura, não envolve a
sociedade inteira em todos os seus aspectos. O conceito de desenvolvimento contém
em si a idéia de crescimento. (PRÉVOST, 1997, p. 26-27)
O conceito de DL, surgido no final dos anos 1980, ainda se encontra em disputa. França et al
(2004) chamam atenção para a falta de consenso entre os autores quando alguns consideram
as iniciativas de DL como “ajustes ‘pós-fordistas’” enquanto outros as consideram como
“experiências alternativas”. Fruto de uma realidade de fortalecimento das políticas neoliberais
e o conseqüente agravamento do processo de exclusão social, esta categoria é caracterizada
por Jara (1988), como processo de crescimento descentralizado baseado em articulações e
32.
parcerias entre o Estado, municípios e sociedade civil objetivando a melhoria da qualidade de
vida da população, segundo preceitos sustentáveis, pleno aproveitamento dos recursos locais e
comprometido com a geração de trabalho.
Portanto, independentemente da concordância quanto a sua natureza é pacífico o
entendimento entre os autores quanto aos objetivos das iniciativas de DL que, como
instrumento de construção e fortalecimento da cidadania, devem: a) cultivar uma lógica além
da economicista, embora iniciativas de geração de trabalho e renda sejam extremamente
importantes no contexto brasileiro; b) identificar as diversas possibilidades de articulação
entre os agentes sociais envolvidos; c) reconhecer a importância da participação de órgãos
governamentais para a implantação das iniciativas.
Tais características surgem como tentativa de superação à crise do desemprego e à
globalização dos mercados, orientando as políticas públicas de desenvolvimento para
necessidade de reestruturação do papel dos diferentes atores que a compõe. Segundo Favreau
(1995:7) o Estado, as empresas privadas e as comunidades locais se viram impelidos a
trabalhar em parceria na esfera local, na busca por alternativas de superação dos crescentes
obstáculos fomentados pelo processo de reestruturação da economia mundial encontrando nas
parcerias público-privadas de DLIS as alternativas para o combate a exclusão social.
Pode-se concluir, então, que no âmbito das políticas públicas, DL é tido como um processo
coordenado e descentralizado que deve considerar a realidade local em suas diversas
interações na busca pelo fortalecimento da cidadania através da coesão social, para a
valorização dos recursos e das potencialidades locais em busca da melhora das condições de
vida dos habitantes de uma determinada localidade.
5.1.2 Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável (DLIS)
A partir da década de 1990, o termo desenvolvimento passou a incorporar as dimensões
sociais e ambientais à econômica surgindo, assim, a noção de desenvolvimento sustentável39,
39
Conceito de sustentabilidade também não é hegemônico. De acordo com Spangenberg (1996) as iniciativas
sustentáveis devem ser tidas como “espaço de qualidade de vida”, valorizando as identidades locais e
fortalecendo a sensação de pertencimento de seus moradores, sendo necessário reconhecer as particularidades e
demandas de cada região na busca por modelos próprios de desenvolvimento ao mesmo tempo em que se
considera as influências exercidas pelo processo de globalização.
33.
40
englobando os preceitos da prudência ecológica, eficiência econômica e justiça social para a
construção de uma sociedade justa.
Baseando-se nos conceitos de DL e de sustentabilidade, a categoria de DLIS indica a
necessidade de se pensar o papel do Estado de uma forma descentralizada e desconcentrada,
apontada anos antes por Jara, na busca pelo incentivo e garantia da promoção das iniciativas
de desenvolvimento, nas quais o poder institucionalizado se articula com os agentes locais
encontrando neste movimento de fortalecimento dos laços sociais locais suas diversas
potencialidades e produzindo rebatimentos diretos no empoderamento41 das comunidades
participantes, com o aumento da sua capacidade de participação42, pelo incentivo ao
desenvolvimento de seu capital social43.
Portanto, para os objetivos deste trabalho, entende-se por DLIS a conceituação apresentada
por Franco (1998) após amplo debate entre poder público, organizações não governamentais
(ONG) e organismos internacionais, definido como:
[...] um novo modo de promover o desenvolvimento que possibilita o surgimento de
comunidades mais sustentáveis, capazes de suprir suas necessidades imediatas,
descobrir ou despertar suas vocações locais e desenvolver suas potencialidades
específicas além de fomentar o intercâmbio externo, aproveitando-se de suas
vantagens locais.
40
Princípios norteadores da Agenda 21.
Aqui entendido segundo o conceito de “empowerment coletivo” fundamentado no pensamento crítico e no
debate, para o melhor entendimento da realidade e superação dos problemas vivenciados por um determinado
grupo. Neste sentido, torna-se fundamental a adoção de um modelo pedagógico de educação popular que
contribua para a emancipação dos indivíduos e grupos socialmente excluídos, denominado por Paulo Freire de
“educação como uma prática da liberdade” e também conhecido por “empowerment education” (CARVALHO,
2004).
42
Compreendendo-se participação social como “[...] inserção consciente e ativa de pessoas, grupos e
organizações ‘privados’ em processos sociais e políticos que dizem respeito aos seus interesses e destinos e aos
interesses e destinos das coletividades o das sociedades das quais fazem parte” (PFEIFFER, 2006).
43
Compreendido como recurso para o desenvolvimento aventado para explicar a razão de determinados grupos
conseguirem criar ambientes favoráveis à boa governança, à prosperidade econômica e ao fortalecimento de uma
cultura cívica capaz de melhorar suas condições de convivência social.
41
34.
5.2 SAÚDE
Antes de tudo, chama-se a atenção para o fato deste trabalho não pretender aprofundar a
concepção de saúde, que será desenvolvido somente para possibilitar a compreensão do
conceito de promoção da saúde. No entanto, não se pode deixar de considerar a enorme
evolução desta categoria partindo de sua definição de 1946, esboçada pela Organização
Mundial da Saúde (OMS) como “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não
apenas a ausência de doença” até sua concepção holística contemporânea, que considera os
fatores que indutores das condições de qualidade de vida da população, através da superação
das situações indignas.
Laframboise (apud Martins, 2008, p. 28) já afirmava, da década de 1970, que “a saúde se
concretiza pelo seguinte conjunto de fatores: ambiente, biologia humana, estilo de vida e
organização da atenção à saúde”, contribuição que fundamenta o conceito dos Determinantes
Sociais da Saúde (DSS), definidos como “fatores sociais, econômicos, culturais,
étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de
saúde e seus fatores de risco na população” (CNDSS, 2006).
Essencial também lembrar que, como valor intrínseco ao indivíduo, a saúde não existe
somente aonde é reconhecida pelo Direito (SARLET, 1988, p. 42) estando intimamente ligada
a questões de direitos humanos que, de acordo com Martins (2008, p.21), correspondem
[...] aos princípios morais que devem fornecer a garantia da satisfação das condições
mínimas para realização de uma vida digna [...] em que o indivíduo possa satisfazer
suas necessidades básicas e possa respeitar a si mesmo.
Tais garantias mínimas de dignidade de vida, encontram-se previstas na CF/88, em seu artigo
6º, que fez história ao declarar saúde como dever do Estado, classificando-a como um direito
social, de acesso universal, essencial para a garantia dos direitos básicos, sendo estes os que
“fundamentam o ‘status’ de cidadãos livres e iguais” (DIAS, 1996, p. 133).
Uma análise cautelosa da evolução do conceito de saúde, apropriada para o presente estudo, a
evidencia como produção social, característica reforçada por Barcellos & Monken (2007) ao
afirmarem a necessidade de uma abordagem transdisciplinar, aliada à participação
comunitária, para a superação dos problemas vivenciados por uma determinada população
35.
local. Neste aspecto os autores, claramente influenciados pelas contribuições de Milton
Santos, ressaltam a importância da contextualização territorial com a consideração das
diferentes formas de apropriação do território, para a compreensão das relações sociais e do
processo saúde-doença que nele se desenrolam, visando à PS e a orientação adequada das
políticas públicas deste setor.
5.2.1 Promoção da Saúde (PS)
Como segundo conceito norteador deste trabalho, a PS, remonta a esforços nos últimos trinta
anos de mudança do paradigma da saúde criticando sua crescente medicalização tendo seu
primeiro marco teórico, Relatório Lalonde, exercido grande influência sobre os mais variados
documentos produzidos por diversos atores sociais, com diferentes objetivos e em várias
realidades. O informe, considerado inovador, foi o primeiro a oficialmente adotar o termo PS
como uma estratégia fundamental para “informar, influenciar e apoiar indivíduos e
organizações para que assumam mais responsabilidade e sejam mais ativos quanto aos
problemas que afetam sua saúde mental e física” (1974:66) e a considerar os fatores sociais,
ambientais e o estilo de vida como importantes determinantes da saúde, compreendidos por
como externos ao sistema de assistência sanitária e à saúde como: sociais, econômicos,
políticos e culturais (Minayo, Hartz e Buss, 2000).
Assim sendo, a PS vem sendo apropriada por diversos países, segundo os diferentes atores
sociais, objetivos, realidades e necessidades, na tentativa de assegurar o direito à saúde e à
qualidade de vida a suas populações. As variações conceituais podem ser analisadas através
de dois enfoques: individual e coletivo sendo que o primeiro contribui para o
desenvolvimento de programas basicamente educativos, voltados aos comportamentos
individuais, enquanto o segundo visa o coletivo e o ambiente através de políticas públicas que
estimulam a capacidade das comunidades como essenciais para a melhoria da saúde local
(BUSS, 2009).
No Brasil, desde o movimento da Reforma Sanitária (RS), o conceito de PS vem sendo
retomado não somente a partir de diretrizes apontadas por órgãos e movimentos nacionais e
internacionais, mas também pelas diversas conjunturas e formações sociais (BUSS, 2009).
Como desdobramento, nossa legislação compreende saúde e PS em seus espectros mais
36.
amplos, constando na Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS, 2006) o entendimento
de PS como
[...] uma estratégia de articulação transversal na qual se confere visibilidade aos
fatores que colocam a saúde da população em risco [...] visando a criação de
mecanismos que reduzam as situações de vulnerabilidade, defendam radicalmente a
eqüidade e incorporem a participação e o controle sociais na gestão das políticas
públicas (2006, p. 15-16).
Por todo o exposto, pode-se compreender PS como uma estratégia intersetorial44 e
transdisciplinar, que objetiva contribuir para a melhoria da saúde e da qualidade de vida da
população através de ações construídas entre o Estado e a sociedade civil, a partir da
compreensão da saúde em seu sentido mais amplo, ou seja, abarcando os fatores sociais e
ambientais como importantes determinantes e condicionantes da saúde.
5.3 DLIS e PS
As iniciativas de DLIS e de PS se baseiam em princípios norteadores comuns como:
participação social e sustentabilidade sócio-econômica-política e cultural, possuindo como
característica a pluralidade de atores, propostas e iniciativas e tendo como cerne a capacidade
de adequação das iniciativas ao contexto para o qual são desenhadas como imperativo para
desencadear mudanças consistentes em grupos locais. Portanto propor iniciativas de DLIS e
PS em uma realidade como a dos moradores residentes no CFMA, de ausência ou
precariedade de serviços públicos e direitos, em um ambiente de características rurais para
três das cinco comunidades, é uma tarefa bastante complicada.
Não há dúvida que a integração destas comunidades à malha urbana é de responsabilidade do
poder público em suas três esferas de governo, mais diretamente através da SMH e SMS, no
entanto a participação da comunidade em todas as instâncias decisórias deste processo e o
envolvimento das indústrias do entorno e do terceiro setor também são aspectos fundamentais
para a sustentabilidade de tais iniciativas, que terão rebatimentos diretos na qualidade de vida
de toda a região. São precisamente os aspectos acima citados: intersetorialidade das ações de
44
Intersetorialidade no setor saúde é entendida pelo SUS como estratégia de gestão que visa articular diferentes
setores na superação de problemas do cotidiano. É fundamental para a garantia do direito à saúde, vista como
resultante de políticas sociais de promoção de qualidade de vida. Como prática de gestão, busca a construção
coletiva, entre os representantes da sociedade civil e os profissionais de saúde, de políticas públicas de saúde
eficientes e eficazes. Fonte: Ministério da Saúde. Disponível em:
‹http://dtr2004.saude.gov.br/susdeaz/topicos/topico_det.php?co_topico=423&letra=I› Acesso em 20 mai 2010.
37.
DLIS, fortalecimento dos processos participativos e o incentivo a cooperação entre o maior
número de atores locais possível, para a construção pactuada de uma agenda local, os desafios
mais comuns às iniciativas que integram ações de DLIS e PS desenhadas para contribuir para
a formulação de políticas públicas saudáveis45 a partir do reconhecimento de que os serviços
de saúde não conseguem solucionar os problemas de saúde da população de forma isolada.
Deve-se, ainda, considerar a importância da produção e disseminação de informações de
modo a favorecer a adesão ao projeto com o fortalecimento de uma identidade comum aos
atores envolvidos
45
Contempladas na Carta de Ottawa (1986) e mais especificamente na Declaração de Adelaide (1988), Políticas
Públicas Saudáveis “[...] caracterizam-se pelo interesse e preocupação explícitos de todas as áreas das políticas
públicas em relação à saúde e à eqüidade, e pelos compromissos com o impacto de tais políticas sobre a saúde da
população. O principal propósito de uma política pública saudável é criar um ambiente favorável para que as
pessoas possam viver vidas saudáveis. As políticas saudáveis facilitam opções saudáveis de vida para os
cidadãos. Criam ambientes sociais e físicos comprometidos com a saúde. Para formular políticas públicas
saudáveis, os setores governamentais de agricultura, comércio, educação, indústria e comunicação devem levar
em consideração a saúde como um fator essencial. Estes setores deveriam ser responsabilizados pelas
conseqüências de suas decisões políticas sobre a saúde da população. Deveriam, também, dar tanta atenção à
saúde quanto aos assuntos econômicos.” Disponível em:
‹http://www.opas.org.br/promocao/uploadArq/Adelaide.pdf› Acesso em 25 mai 2010.
38.
6 INSTÂNCIA DE PACTUAÇÃO LOCAL
Iniciativa da equipe do PICFMA, o Núcleo de Convívio (NC) surgiu com um espaço que
busca promover a interlocução entre a Fiocruz e as comunidades situadas no SETOR 1 na
tentativa de construção de novas relações sociais entre o Estado e moradores de comunidades
carentes, pelo estímulo da interação entre esses atores que possibilite a gestão territorial com a
produção compartilhada de um território saudável.
Para tanto, o NC assume duas frentes de atuação. Na primeira, o espaço funciona como um
fórum, acolhendo reuniões coletivas para a discussão de assuntos concernentes a gestão da
Fiocruz e as comunidades como um todo, nas quais os embates entre as agendas dos atores
locais são mais claros e diretos dentro da perspectiva das relações de poder necessárias a
preservação ou alcance de seus interesses. Já em sua segunda linha de ação, as iniciativas do
NC se limitam ao âmbito operacional ao se concentrarem no atendimento a demandas
específicas apresentadas diretamente pelos próprios moradores, que serão objeto de parecer da
equipe multidisciplinar de acordo com o instrumento regulador específico das ações do
CFMA46 e que, em sua maioria, possuem uma natureza social ou de acesso à infra-estrutura.
Este trabalho se propõe analisar o NC enquanto arena de pactuação.
Ilustração 11: Reunião do NC
Fonte: PICFMA, 2008
46
Toda e qualquer necessidade alteração nas habitações das comunidades localizadas no CFMA deve ser
comunicada anteriormente a coordenação do campus que autorizará ou não a intervenção após parecer emitido
por membros de sua equipe técnica, devendo ser seguido pelo morador. Este controle é proveniente da legislação
pátria que entende terra pública, ou bens dominicais, como impossível de ser objeto de usucapião. Fonte: STF,
Súmula nº 340 de 13/12/63. Disponível em:
‹http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/stf_0340.htm› Acesso em 22 mar.
2010.
39.
Assim sendo, durante o ano de observação da dinâmica do NC, pode-se notar que as
demandas locais tiveram seus fundamentos na questão fundiária local, cujo entendimento é
primordial para compreensão das questões relativas aos aspectos de governança e
governabilidade do SETOR 1 e das conseqüentes tensões sociais locais.
É notório que o acesso ao uso do solo sempre suscitou grandes embates em nossa sociedade.
Não há como deixar de relacionar nossa herança histórico-cultural, enquanto influência na
formação do país, com a falta de efetividade do Estado brasileiro em resguardar os direitos
primordiais de sua população, dentre eles o direito social à moradia, só efetivamente
contemplado, em 2000, pela Emenda Constitucional nº 26 (EC) que, orientada pelos preceitos
de justiça social e da função social da propriedade, altera o artigo 6º da CF/88 definindo o
direito a moradia como um direito social e assegurando sua posse ao cidadão, quando
cumpridos uma série de requisitos, assim dispostos em seu artigo 183:
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário
de outro imóvel urbano ou rural.
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.406/2001, manteve a orientação geral apontada pela Carta
Magna, estabelecendo diversas diretrizes de atuação em conformidade com a garantia do
direito a cidades sustentáveis47 através da gestão democrática pela participação da população,
atentando-se para o fato de que habitação adequada conta com acesso à infra-estrutura básica
que garanta um padrão de vida digno.
Portanto, o que se notou na dinâmica das reuniões do NC, independentemente dos temas de
pauta, foi o movimento dos moradores em assegurar seu direito de moradia através do
instrumento de posse, o que comumente gerava um impasse entre as forças locais. Isto porque
as demandas invariavelmente pendiam para a questão da regularização fundiária,
comprometendo o andamento dos encontros com diferentes propostas. Além disso, o controle
institucional exercido pela Fiocruz e essencial a gestão territorial, que inclui a fiscalização da
expansão das moradias tanto em relação ao número construído quanto à área de construção,
era visto pelos moradores como fator limitador de seus direitos fundamentais, por mais que se
47
Direito à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura, transporte, serviços públicos, trabalho e
lazer, para as presentes e futuras gerações.
40.
reafirmasse a responsabilidade da instituição, perante a Secretaria de Patrimônio da União
(SPU), pela ordenação e ocupação física do local com respeito ao plano diretor da área, a
garantia do uso sustentável da região pelo desenvolvimento de seus projetos institucionais
dentro dos padrões de qualidade de gestão ambiental, além da preservação e recuperação da
memória, história e patrimônio cultural da saúde na região.
6.1 DIFICULDADES OBSERVADAS QUANTO AS INICIATIVAS DO NC
Apesar de estruturado para ser um espaço promotor da aproximação entre Fiocruz e os
moradores locais, a análise da dinâmica de participação dos moradores do SETOR 1 chama a
atenção quanto a forma de mobilização, sempre estimulada pela Fiocruz, enquanto agente
externo as comunidades. É a instituição que busca a aproximação por meio de oficinas e
reuniões comunitárias para a discussão dos mais variados temas de interesse local. Notandose que os únicos encontros com quórum maciço são os relativos aos aspectos de regularização
fundiária, marcados pela dificuldade de diálogo entre esses atores, fundamentado em uma
postura de desconfiança e resistência dos moradores com relação aos que lhe são externos48,
neste caso a Fiocruz, configurando de acordo com Zaluar “padrões alterados de sociabilidade
e de negociação de conflitos” (1997:39), compromentendo a participação ativa dos moradores
a interlocução.
Essa contradição, que vai de encontro a própria proposta de manutenção de um espaço como
o NC comprova que o mesmo, enquanto fórum de interação entre instâncias de representação
social e instituição governamental, em seu primeiro ano de funcionamento, não alcançou seu
objetivo principal de incentivo a participação social, com o fortalecimento do diálogo entre os
atores locais, devido a dificuldade de mobilização da comunidade para formulação de uma
agenda comum, especialmente no que tange a superação dos problemas de saúde da
população local.
6.2 POTENCIALIDADES DO NC
Pelo analisado durante as quatro reuniões do NC e pela leitura das respectivas atas, os
moradores ainda não se apropriaram da proposta do NC enquanto espaço de participação
48
Para Zaluar, a perda de confiança dos moradores que vivem em situação de exclusão no poder público é
reflexo do exercício do poder baseado no uso sistemático da violência, tanto física quanto simbólica.
41.
ativa, legando-o em sua maior parte a sua função operacional no que tange as necesidades de
melhorias habitacionais urgentes.
No entanto, o NC possui as potencialidades de efetivamente ser um espaço de interlocução
entre os agentes vindo a contribuir para a discussão das demandas locais e para mobilização
dos moradores através de esforços de identificação e articulação de propostas de DLIS pela
construção compartilhada de um diagnóstico participatvo, na ótica dos diferentes saberes
locais, com o levantamento dos equipamentos públicos e de iniciativas sociais existentes na
região visando a formulação de agendas locais pactuadas e pertinentes com a realidade da
região.
42.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Fiocruz, enquanto instituição com histórico de comprometimento com o bem-estar social,
desfruta de uma oportunidade rara para, através da gestão do CFMA, contribuir para a
ressignificação da relação entre Estado-comunidades carentes, marcada por processos de
exclusão e de negação de direitos sociais básicos.
O processo de implantação do CFMA e seu impacto na realidade de vida dos moradores das
cinco comunidades situadas no SETOR 1, com todas as suas especificidades, fomenta uma
enorme inquietação local expressa pela tensão entre os atores. Portanto, para ter suas ações
bem sucedidas a Fiocruz precisa antes de tudo considerar o histórico de surgimento dessa
comunidades atrelado ao legado de fortíssima representação simbólica de exclusão social,
conseqüente da loucura, deixado pela CJM aos moradores locais, todos descendentes de
antigos funcionarios da colônia, aspecto que parece contribuir para a postura de desconfiança
e resistência dos mesmos em relação a presença da Fiocruz no local.
O momento atual favorece a interação entre os atores locais, pelos esforços de aproximação
materializados no NC enquanto espaço de livre manifestação, cuja dinámica sinaliza os
interesses dos diferentes atores incentivando diversos níveis de pactuação. A busca pelo
resgate e fortalecimento do diálogo entre entes do poder público e cidadãos locais,
fundamentada na participação integrada dos atores, é um dos aspectos mais relevantes para
propositura de iniciativas de DLIS visando a PS. Neste aspecto a Fiocruz tem a oportunidade
de contribuir para a melhoria da qualidade de vida local, na perspectiva da construção
compartilhada de um território saudável, através de ações orientadas pelo modelo denominado
pela Organização Panamericana da Saúde (OPAS) como Atenção Primária Ambiental49, no
qual são valorizadas a multidisciplinaridade, a intersetorialidade, a prevenção dos riscos à
saúde no sentido ampliado dos DSS, a co-gestão público-privada e, sobretudo, a participação
cidadã.
49
Conceito difundido nas últimas décadas do século XX. Fonte: OPAS.
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ANEXOS
ANEXO 1 – DEC. 893 de 18/10/1890
ANEXO 2 – DEC. 9748 de 31/8/1912
ANEXO 3 – CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COLÔNIA JULIANO
MOREIRA
ANEXO 4 – CONTRATO DE CESSÃO DE USO SOB A FORMA GRATUITA FIRMADO
ENTRE A UNIÃO FEDERAL E A FIOCRUZ
ANEXO 5 – DEFINIÇÕES BÁSICAS PARA DESMEMBRAMENTO DA ÁREA TOTAL
DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA
ANEXO 6 – PORTARIA FIOCRUZ 342/2004
ANEXO 7 – PORTARIA FIOCRUZ 515/2007

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