Cartilha do SEBRAE - SUCOM - Superintendência de Controle e
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Cartilha do SEBRAE - SUCOM - Superintendência de Controle e
CARTILHA DO EMPREENDEDOR 62 Anotações © 2007, Sebrae - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia Rua Horácio César, 64 – Dois de Julho Salvador – Bahia CEP 40060-350 Tel.: (71) 3320-4300 www.ba.sebrae.com.br Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610, de 19/02/1998. Proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, sem autorização do Sebrae Bahia. Permitida a transcrição, desde que citada a fonte. Presidente do Conselho Deliberativo Estadual Revisão e Produção Assessoria de Comunicação Carlos Fernando Amaral Normalização Bibliográfica Diretor Superintendente Rita Araújo Edival Passos Projeto Gráfico e Editoração Eletrônica Diretores SLA Propaganda Ltda. Paulo Manso Cabral Luiz Henrique Mendonça Barreto Ilustrações Editora e Estúdio Cedraz Realização Unidade de Apoio à Rede de Atendimento Individual Impressão Gráfica Santa Bárbara Equipe Responsável Isabel Ribeiro Joana Sá Rita Araújo S449 SEBRAE Cartilha do empreendedor. 2. ed. rev. e ampl. - Salvador: Sebrae Bahia, 2007. 62 p. : il. 1. Empreendedor 2. Empresa I. Título CDU 658 61 Coordenação Regional - Mata Atlântica Ilhéus - Rua Araújo Pinho, 46, 1º andar - Centro. CEP 45653-145 Tel.: (73) 3634-4068 - Fax (73) 3634-4572 E-mail: [email protected] Itabuna - Avenida Francisco Ribeiro Júnior, 198, Edifício Atlanta Center - Centro. CEP 45600-921 Tel./Fax: (73) 3613-9734 E-mail: [email protected] Ipiaú - Rua Castro Alves, 223 - Centro. Tel.: (73) 3531-6849 - Telefax: (73) 3531-5696 E-mail: [email protected] Coordenação Regional - Oeste e Médio São Francisco Barreiras - Rua Custódia Rocha de Carvalho, 152, 1º andar, Primavera II. CEP 47803-040 - Tels.: (77) 3611-3013/4574 E-mail: [email protected] Coordenação Regional - Extremo Sul CARTILHA DO EMPREENDEDOR Teixeira de Freitas - Rua Prudente de Morais, 350 - Centro. CEP 45995-048 Tels.: (73) 3291-4333/4777 E-mail: [email protected] Porto Seguro - Praça ACM, 55 - Centro. CEP 45810-000 - Telefax: (73) 3288-1564 E-mail: [email protected] Eunápolis - Rua D. Pedro II, 483, térreo - Centro. CEP 45820-081 Tels.: (73) 3281-1782/6070 E-mail: [email protected] Salvador-Bahia 2007 60 Coordenação Regional - Chapada Norte Jacobina – Praça Rio Branco, 10 - Centro. CEP 44700-000 Tel./Fax: (74) 3621-4342 E-mail: [email protected] APRESENTAÇÃO Diante dos desafios enfrentados para iniciar uma atividade empresarial, é preciso que o empreendedor tenha clareza das atividades que serão desenvolvidas. Por isso, com um bom planejamento, as possibilidades de sucesso são bem maiores. Pesquisas indicam que a falta de planejamento para a abertura de uma empresa pode ocasionar seu fechamento em menos de dois anos. Por meio da elaboração de um plano de negócios, o futuro empresário poderá simular as oportunidades de negócios, permitindo conhecer as chances de sua empresa se desenvolver com sucesso. Informação, esta é a palavra-chave do mundo moderno. E ela é, com certeza, fundamental para quem pretende dar os primeiros passos no universo empresarial. Não é fácil começar a montar o próprio negócio. Com a experiência de quem acompanha o nascimento e desenvolvimento de micro e pequenas empresas no País é que o Sebrae atende especificamente o segmento de empreendedores sem idéia e com idéia de negócio com a necessidade de orientação rápida. Em seus projetos, programas e produtos, o Sebrae sempre privilegiou a democratização da informação, levando ao seu público-alvo conhecimentos técnicos relevantes à conquista do sucesso no mundo dos negócios. Deste modo, este catálogo será de grande valia para o pequeno empresário e o empreendedor que buscam o Sebrae à procura de informações e orientações para abertura ou gerenciamento da sua micro e pequena empresa. Prática, direta e fácil de consultar, esta publicação pode se tornar uma grande aliada de quem precisa obter informações de maneira rápida e segura. Senhor do Bonfim - Praça Nova do Congresso, Lj. 09, Central Shopping. CEP 48970-000 Tel./Fax: (74) 3541-3046 E-mail: [email protected] Itaberaba - Rua Rubens Ribeiro, 253. Ed. Tropical Center, salas 22/23 - Centro. CEP 46880-000 Tel.: (75) 3251-1023 E-mail: [email protected] Coordenação Regional - Planalto Sudoeste e Central Vitória da Conquista - Rua Sete de Setembro, 140 - Centro. CEP 45015-340 Telefax: (77) 3424-1600 E-mail: [email protected] Brumado - Rua Dr. Mário Meira, 79 – Centro. CEP 46100-000 Tel.: (77) 3441-3699 - Fax: (77) 3441-3543 E-mail: [email protected] Guanambi - Rua Humberto de Campos, 130 - Centro. CEP 46430-000 Telefax: (77) 3451-4557 E-mail: [email protected] Itapetinga - Rua Pastor Samuel, 34-A - Centro. CEP 45700-000 Tel./Fax: (77) 3261-3509 E-mail: [email protected] Jequié - Rua Dois de Julho, 24 - Centro. CEP 45.200-270 Tel.: (73) 3525-3552 - Fax: (73) 3525-3553 E-mail: [email protected] 59 Alagoinhas - Rua Marechal Deodoro, 68, Edf. Maria Amélia, Centro. CEP 48005-020 Tel.: (75) 3422-1888 - Fax: (75) 3422-1555 E-mail: [email protected] Euclides da Cunha - Rua Oliveira Brito, 404 - Centro. CEP 48500-000 Tel.: (75) 3271-2010 - Fax: (75) 3271-2055 E-mail: [email protected] Paulo Afonso - Av. Getúlio Vargas,155-A - Centro. CEP 48601-000 - Tel.: (75) 3281-4333 - Tel./Fax: (75) 3281-4223 E-mail: [email protected] SUMÁRIO 1 O EMPREENDEDOR COMO CANDIDATO A EMPRESÁRIO Pág. 05 1.1 DEFINA SEU NEGÓCIO 05 1.2 COLETA DA INFORMAÇÃO 07 1.3 IDÉIAS DE NEGÓCIOS 09 1.4 PLANEJE SUA EMPRESA 18 1.5 PLANO DE NEGÓCIOS 19 1.6 PESQUISA DE MERCADO 20 1.7 LEGALIZAÇÃO 22 Coordenação Regional - Chapada Sul e Centro Leste São Francisco Seabra - Rua Horácio de Matos, 25 - Centro - salas 01 e 02. CEP 46900-000 - Telefax: (75) 3331-2319 E-mail: [email protected] Irecê - Rua Herculano Dourado, 32 - Centro. CEP 44900-000 Tel.: (74) 3641-3991 - Fax: (74) 3641-4206 E-mail: [email protected] Coordenação Regional - Grande Recôncavo Sul Santo Antônio de Jesus - Rua Ruy Barbosa, nºs 22/26, Ed. Saene, loja 3, sala 104 - Centro. CEP 44572-000 Telefax: (75) 3631-3949/5962 E-mail: [email protected] 1.7.1 Tipos de empresas 22 2 O EMPREENDEDOR EMPRESÁRIO 34 2.1 TRIBUTOS 34 2.2 CURSOS 45 2.2.1 Cursos pela Internet 46 2.3 CINE EMPRESARIAL 47 2.4 ACESSO A MERCADO 53 Valença - Rua Barão Jequiriçá, 297, Galeria Central - Centro. CEP 45000-400 Tel.: (75) 3641-3293 - Fax: (75) 3641-3286 E-mail: [email protected] 2.4.1 Exportação 54 2.5 ACESSO A CRÉDITO 54 2.6 ACESSO À TECNOLOGIA 55 Coordenação Regional - Baixo Médio São Francisco 2.7 PRÊMIOS 56 Juazeiro - Praça Dr. José Inácio da Silva, 15 - Centro. CEP 48903-430 Tels.: (74) 3612-0827/0392 E-mail: [email protected] 58 5 Coordenação Regional - Metropolitana Salvador/Centro de Atendimento ao Empreendedor - Av. Sete de Setembro, 261 - Mercês. CEP 40060-035 Tel.: (71) 3320-4526 - Atende de segunda a sexta, das 9 às 17 horas. E-mail: [email protected] 1 O EMPREENDEDOR COMO CANDIDATO A EMPRESÁRIO 1.1 DEFINA SEU NEGÓCIO - Ainda não sei o que abrir... Ter o seu próprio negócio já passou em algum momento pela cabeça de muitos brasileiros, porém a maioria desconhece que tempo, dedicação, capacidade de lidar com riscos, planejar, conhecer o mercado são pontos fundamentais para obter sucesso. Um indivíduo com dificuldade de inserção no mercado de trabalho, que abre uma firma por necessidade, e não por enxergar uma oportunidade de negócio, tem alta probabilidade de ser malsucedido. Saber se tenho condições financeiras é outro fator determinante. Como vou montar meu próprio negócio se não disponho de capital suficiente para tal? Administrar uma empresa numa economia instável também é outro ponto que deve ser considerado. Sei lidar com os riscos? Com as oscilações da economia? Salvador/Centro - Rua das Laranjeiras, 02 - Terreiro de Jesus, Pelourinho. CEP 40026-230 Tel.: (71) 3321-9509 - Fax: (71) 3321-9507 E-mail: [email protected] Salvador/Itapagipe - Rua Direta do Uruguai, 753, Bahia Outlet Center, loja 134. CEP 40454-260 Tel.: (71) 3312-0151 - Telefax: (71) 3312-0170 E-mail: [email protected] Salvador/Liberdade - Rua Lima e Silva, 74, Shopping Liberdade, Lj. 235. CEP 40375-016 Tel.: (71) 3241-8126 - Telefax: (71) 3242-6613 E-mail: [email protected] Salvador/SAC Empresarial - Av. Otávio Mangabeira, s/nº - Multishop Boca do Rio - Boca do Rio. Tel.: (71) 3281-4142 Camaçari - Rua do Migrante s/nº, Centro, CEDAP, Casa do Trabalho. CEP 42800-000 Tels.: (71) 3621-7331/7332 - Telefax: (71) 3621-8223 E-mail: [email protected] Lauro de Freitas - Shopping Ponto Verde, sala 35, Avenida Santos Dumont, Km 2,5 - Estrada do Coco. CEP 42700-000 Tel.: (71) 3378-9836 E-mail: [email protected] Coordenação Regional - Grande Recôncavo/Nordeste Feira de Santana - Rua Barão de Cotegipe, 629 - Centro. CEP 44010-150 - Tel./Fax: (75) 3221-2153 E-mail: [email protected] Ipirá - Praça Dr. Roberto Cintra, 526 - Centro Telefax: (75) 3254.1239 - E-mail: [email protected] 57 6 • Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – Disseminar as práticas de prefeitos que beneficiem ou priorizem as pequenas empresas como vetor de desenvolvimento local/regional. Se você precisa de mais informações sobre empreendedorismo, acesse: Biblioteca Sebrae On-Line (digital) www.biblioteca.sebrae.com.br Biblioteca Virtual (referencial) http://www2.ba.sebrae.com.br/apps/thesweb/index.asp Sebrae Bahia www.ba.sebrae.com.br Portal Sebrae www.portal.sebrae.com.br E as minhas características pessoais, tenho que ser pró-ativo? Tenho que estar sempre bem informado? O que eu possuo de habilidade e conhecimento que pode ser útil para o negócio que pretendo abrir? Como empreendedor, vou atuar num mercado competitivo. Por isso, preciso ter algo a oferecer, seja um produto ou um serviço, que seja necessário para este mercado. Nesse momento, é importante uma pesquisa de mercado. Nesta etapa, onde você ainda não sabe o que abrir, é relevante fazê-lo refletir sobre todas estas questões para que a sua possibilidade de insucesso seja minimizada. A decisão de algo em nossa vida, principalmente que vai estar relacionado a nossa sobrevivência, deve estar permeada de um maior número possível de informações. Por isso, o Sebrae existe e pode lhe auxiliar na tomada de decisão através de vários produtos e serviços. Possuímos palestras, cursos, publicações, eventos que serão ferramentas importantes neste momento. Como sugestão, comece a escrever, diante das reflexões até agora sinalizadas, que idéias você teve e a partir daí vá em busca das informações. 7 56 • Incubadoras de Empresas 1.2 COLETA DA INFORMAÇÃO Para planejar a futura empresa, é preciso ter informações diversas sobre oportunidades de mercado, futuros clientes, custos e preços, tributos e taxas, custos de abertura e de legalização da nova empresa, concorrentes, fornecedores e linhas de financiamento, entre outras. Estas informações podem ser pesquisadas pelo empreendedor, visto que informações empresariais nem sempre estão sistematizadas em banco de dados. Buscá-las e reuni-las vai exigir um esforço pessoal, pois é na fase de idealização do negócio que o empreendedor mais necessita de dados para planejar o seu negócio. No quadro ao lado, indicam-se algumas fontes para coleta de informações de interesses empresariais: O Programa Sebrae de Incubadoras de Empresas tem como missão estimular o uso de incubadoras de empresas para criar, desenvolver e consolidar empresas competitivas que venham a contribuir para o fortalecimento da tecnologia brasileira e o desenvolvimento socioeconômico nacional. • Programa Sebrae de Eficiência Energética Criado para atender às micro e pequenas empresas, o programa compreende a implantação de metodologias para desenvolvimento de Projetos de Eficiência no uso de energia em micro e pequenas empresas. • O Programa Alimentos Seguros – PAS Tem como principais parceiros o Sebrae, Senai, Senac, Sesc, Senar, Sesi, Embrapa e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e é voltado para estabelecimentos que comercializam alimentos (ambulantes, bares, restaurantes, cozinhas industriais, hotéis, indústrias de produtos alimentícios de uma maneira geral e produtos agropecuários em geral). 2.7 PRÊMIOS E OUTRAS FORMAS DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO • Desafio Sebrae - Solução educativa com o objetivo de disseminar a cultura empreendedora junto aos estudantes universitários. Utiliza metodologia de jogos de empresas, meio internet e encontros presenciais. • Prêmio Realce Empresarial – Sensibilizar e contribuir para o crescimento da consciência para a importância do espírito da cooperação e da competitividade voltado para a melhoria da gestão, dos aspectos da qualidade e do espírito empreendedor. • Prêmio Mulher de Negócios – Premiar as histórias de empreendimentos mais interessantes de mulheres que transformaram seus sonhos em realidade e cuja vida hoje é exemplo para outras mulheres com potencial para percorrer o mesmo caminho. 55 8 tantos outros que, se não resolvidos, trarão problemas ainda maiores. • Não utilize o crédito como meio de cobrir prejuízos operacionais permanentes da sua empresa. Crédito deve ser utilizado para expansão e fortalecimento do seu negócio ou mesmo para cobrir suas necessidades de capital de giro. • O plano de negócios é uma importante ferramenta gerencial. Entretanto, não se constitui como peça para se obter um financiamento. Ou seja, fazer um plano de negócios não garante que o empresário obtenha os recursos, mas sua confecção pode auxiliar na consecução dos recursos, se demonstrada a viabilidade do negócio. Fontes de informações para o planejamento do empreendimento Lembre-se: nem sempre o dinheiro é a solução. Tipo de informações Fontes de Pesquisas Informações gerais sobre o mercado escolhido • Estudos setoriais • Informações socioeconômicas • Revistas e publicações técnicas especializadas Informações sobre fornecedores • Guias técnicos especializados • Catálogos telefônicos (páginas amarelas) • Catálogos de busca na internet • Sindicatos e Associações Representativas de Classes Empresariais Informações tecnológicas, equipamentos, processos produtivos, normas técnicas, marcas e patentes • Sites oficiais • INPI - www.inpi.gov.br • SBRT – Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - www.respostatecnica.org.br • Federações Empresariais • Universidades e Centros de Pesquisas • Bibliotecas Sebrae Virtuais e On-line www.ba.sebrae.com.br Informações fiscais, tributárias e de legalização de empresa • Sites oficiais do Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, Meio Ambiente, Previdência Social (INSS), Secretarias Estadual e Municipal da Fazenda, Secretarias Estadual e Municipal do Meio Ambiente, Junta Comercial, Organização de Cooperativas da Bahia, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Sebrae • Boletins eletrônicos especializados Linhas de crédito - Banco do Brasil - Caixa Econômica Federal - BNDES - BNB Microcrédito – É destinado a empreendedores que precisam de pequenos valores financeiros e sem burocracia, mas com o objetivo de ampliar ou melhorar o seu empreendimento. Acesse: www.uasf.sebrae.com.br www.fbmicrofinancas.com.br 2.6 ACESSO À TECNOLOGIA Buscar a eficiência, produtividade e inovação tecnológica é um dos fatores imprescindíveis para a manutenção e sustentabilidade das micro e pequenas empresas em um mercado em que cada vez mais se acelera o progresso tecnológico e se elevam as exigências dos consumidores. Nessa direção, o Sebrae tem buscado uma atuação integrada com entidades tecnológicas, a exemplo de universidades, Senai e Senac, para intermediar informações e consultorias tecnológicas nas áreas relacionadas ao processo produtivo, design, metrologia e inovações tecnológicas. 54 9 1.3 IDÉIAS DE NEGÓCIOS Aqui você encontra informações sobre como abrir e administrar diversos tipos de negócios, além de dicas sobre legislação, registros especiais, plano de negócios, mercado, franquias, eventos, bibliografia e sites relacionados. Para consultar esse banco de dados, escolha ao lado uma idéia de negócio e visite o Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo a sua residência e/ou acesse: www.ba.sebrae.com.br. COMECE CERTO uma Feira de Negócios, evento que reúne, num mesmo local, empresários e profissionais de um determinado setor. 2.4.1 Exportação Não existe qualquer impedimento legal para a microempresa e a empresa de pequeno porte exportarem, mas as empresas optantes pelo SIMPLES Federal não usufruem de nenhum benefício tributário na venda ao mercado externo. Saiba mais: www.promobahia.com.br www.mre.gov.br www.apexbrasil.com.br www.correios.com.br/exporte/default.cfm Mais informações no Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo. Calendário de Feiras, acesse: www.feirasbrasil.com.br/ ou www.braziltradenet.gov.br/Eventos/Pesquisa/frmPesqEvento.aspx?acao=Pesquisa. 2.5 ACESSO A CRÉDITO Aborda em cada atividade empresarial as questões mais importantes para quem decide montar seu próprio negócio. Em linguagem fácil, orienta sobre aspectos de O papel do Sebrae é apoiar os micro e pequenos empreendimentos no acesso ao crédito. O Sebrae realiza uma série de atividades para informar sobre as alternativas de acesso ao crédito por intermédio de Palestras Gerenciais, Cursos, Seminários etc., e individualizadas prestadas pelos colaboradores dos Pontos de Atendimento. gestão do negócio e aspectos Cabe ressaltar que os recursos financeiros para viabilização do financiamento são de responsabilidade das instituições financeiras, cabendo ao Sebrae orientar o cliente da legislação pertinente. O quanto às opções disponíveis, bem como a sua devida aplicação. desafio é preparar o candidato a empresário para os aspectos importantes da montagem e do desenvolvimento do empreendimento. Acesse: www.biblioteca.sebrae.com.br. Dicas: • Verifique se o financiamento é condição imprescindível para o sucesso de sua empresa. • Verifique as vantagens de tomar dinheiro emprestado do banco e só o faça quando estiver seguro de que a empresa terá condições de pagá-lo. • Obter um financiamento para cobrir débitos acumulados tem levado empresas a contrair dívidas crescentes e difíceis de serem quitadas. • Verifique se você tem problemas internos de custos, produtividade, preço de venda e 53 10 Turismo/Hotelaria • Conscientização turística 15 min • A coquetelaria 35 min • Mercado turístico 15 min • A recepção em hotelaria 15 min • Turismo rural 15 min • Agroturismo: a cidade vai ao campo para compras e passeios 36 min • Aprender a empreender: pousadas e hotéis 27 min Vendas • O vendedor inteligente 28 min • O vendedor na rua em busca do cliente 40 min • O vendedor bem-sucedido 26 min • Pelo amor de Deus, ouça o cliente 12 min • Sabedoria em vendas 25 min 2.4 ACESSO A MERCADO Feiras, Rodadas de Negócios, Missões Técnicas e Comerciais são, entre outras, estratégias aplicadas pelo Sebrae para potencializar as oportunidades de acesso e ampliação de mercado para as MPE. Estes são os principais objetivos do empresário ao participar de COMÉRCIO Açougue Bar e lanchonete Bomboniére Cafeteria Cyber café Comércio atacadista de lingerie Comércio de água mineral Comércio de alimentos congelados Comércio de embalagens Comércio de produtos de informática Comércio de produtos de limpeza Comércio de tintas Drogaria Farmácia Floricultura Livraria Loja de acessórios de motos Loja de armarinhos Loja de artigos esotéricos Loja de artigos para festas infantis Loja de autopeças Loja de bijuterias Loja de brinquedos Loja de CD Loja de confecção Loja de cosméticos Loja de embalagens para presentes Loja de ferragens Loja de hidráulica Loja de produtos eletrônicos Loja de R$1,99 Loja virtual Minimercado Ótica Padaria Papelaria Pet Shop Pizzaria Restaurante self service e por kilo Revistaria Sorveteria Videolocadora SERVIÇOS Academia de ginástica Agência de empregos Agência de serviços de telemarketing Agência de viagens e turismo Auto-escola Buffet Casa lotérica Clínica de fisioterapia Clínica veterinária Copiadora Consultoria Cursos livres pela internet Editora Empresa de cobrança Empresa de comunicação visual Empresa de desenvolvimento de home page Empresa de trabalho temporário Escola de futebol Escola de idiomas Escola infantil Escola de informática Funilaria e pintura Imobiliária Instalação de cortinas e carpetes Lan house Marcenaria Oficina de costura Oficina mecânica Pousada Prestação de serviços motoboy Promoção e organização de eventos Salão de beleza Serralheria 11 Serviços de limpeza e conservação Transporte rodoviário de cargas Transporte turístico e fretamento INDÚSTRIA Fábrica de brindes Fábrica de calçados Fábrica de doces Fábrica de pão de queijo Fábrica de vassouras Fábrica de velas Indústria de bijuterias Indústria de confecção Indústria de etiquetas Usina de reciclagem PONTO DE PARTIDA (Resposta Técnica) • Negociação: uma arte 22 min • Negociação 30 min • Negociação: uma questão de competência 34 min • Estratégias inovadoras de negociação 50 min • Negociação em vendas: o poder mudou de lado 25 min Qualidade • Porco é porco 16 min • Há sempre um cliente ao seu lado 22 min • Programa Gestão de Qualidade 120 min • Sebrae - Qualidade Total 10 min • Alimentos com qualidade 90 min • O serviço que o cliente não valoriza, é custo! 17 min • Desmistificando a qualidade 50 min Responsabilidade Social É um produto do Serviço de Resposta Técnica elaborado pelo Sebrae Minas Gerais. Reúne informações essenciais sobre os vários aspectos da abertura de um negócio que devem ser observados pelo potencial empreendedor. Acesse: www.biblioteca.sebrae.com.br. 1) Abatedouro de frango 2) Abatedouro de suíno, bovino e eqüino 3) Academia de ginástica 4) Açougue 5) Adubo orgânico 6) Agência de viagem 7) Agricultura orgânica 8) Albergue 9) Armarinho 52 10) Auto-escola (Centro de Formação de Condutores) 11) Banca de jornal 12) Bar 13) Beneficiamento de água de coco 14) Beneficiamento de carne de frango 15) Beneficiamento e comércio de óleo de mamona 16) Beneficiamento e empacotamento de cereais, farináceos e grãos • Responsabilidade social 30 min • Responsabilidade social empresarial para micro e pequenas empresas: passo-a-passo, ferramenta de auto-avaliação e planejamento 40 min Trabalho em Equipe • O trabalho em equipe • Juntos • A guerra do arco-íris 18 min 7 min 20 min 12 51 Marketing • Merchandising 30 min • Marketing e vendas no século XXI 53 min • Marketing direto: como usar para vender mais 44 min • Marketing hoteleiro 15 min • Como construir marcas fortes 50 min • Vencendo com o e-business 60 min • Database marketing: o poder da informação 33 min • Faça mais relações públicas e... menos propaganda! 21 min Motivação • Clássicos da motivação 20 min • O homem milagre 28 min • A importância do entusiasmo 12 min • Tenha a atitude de aprender sempre 13 min • Coaching: seja o melhor técnico para o seu time 21 min • Como vencer neste louco mercado competitivo 19 min • Na dúvida, acredite e pise fundo! 22 min • O seu sucesso é o meu sucesso 19 min • Pare de reclamar 13 min • O poder do entusiasmo 47 min • O capital humano 51 min • Motivando para vencer 58 min Negociação • A arte de negociar 26 min 17) Berçário 18) Bloco, laje e pré-moldados de concreto 19) Boliche 20) Brechó (Roupas e acessórios usados) 21) Brinquedoteca 22) Bufê 23) Cafeteria 24) Carvão vegetal 25) Casa lotérica 26) Cemitério 27) Centro de estética 28) Centro de tratamento dos pés (pedicure-calista) 29) Choperia 30) Churrascaria 31) Cinema (sala de exibição) 32) Clínica de acupuntura 33) Clínica de fisioterapia 34) Comércio de livro usado – sebo 35) Confecção 36) Confeitaria 37) Cooperativa 38) Cozinha industrial 39) Crematório 40) Criação de abelha 41) Criação de alevinos 42) Criação de araras, papagaios e maritacas (psitacídeos) 43) Criação de avestruz 44) Criação de cabra 45) Criação de camarão 46) Criação de canário 47) Criação de capivara 48) Criação de carneiros/ovinos 49) Criação de cavalo 50) Criação de chinchila 51) Criação de codorna 52) Criação de coelho 53) Criação de cotia 54) Criação de escargot 55) Criação de frangos (galetos) 56) Criação de frango caipira 57) Criação de frango de corte 58) Criação de frango de postura 59) Criação de minhoca 60) Criação de peixe 61) Criação de rã 62) Criação de serpentes 63) Criação de tartaruga 64) Cultivo de abacaxi 65) Cultivo de abóbora 66) Cultivo de alcachofra 67) Cultivo de algodão 68) Cultivo de alho 69) Cultivo de amendoim 70) Cultivo de antúrio 71) Cultivo de aspargo 72) Cultivo de banana 73) Cultivo de batata 74) Cultivo de begônia 75) Cultivo de beterraba 76) Cultivo de bonsai 77) Cultivo de bromélia 78) Cultivo de bucha vegetal 79) Cultivo de café 80) Cultivo de cana-de-açúcar 81) Cultivo de caqui 82) Cultivo de carambola 83) Cultivo de chuchu 84) Cultivo de coco 85) Cultivo de cogumelo 86) Cultivo de dendê 87) Cultivo de ervas medicinais e aromáticas 88) Cultivo de eucalipto 89) Cultivo de feijão 90) Cultivo de flores 91) Cultivo de hortaliças 92) Cultivo de laranja 93) Cultivo de mamão 94) Cultivo de mamona 95) Cultivo de quiabo 96) Cultivo de rosas 97) Cultivo de soja 98) Curtume 99) Cyber café 100) Decoração e animação de festa infantil 101) Distribuidora de água mineral 102) Distribuidora de bebidas 103) Distribuidora de botijões de gás de cozinha 104) Distribuidora de medicamentos 105) Ecoturismo 106) Escola de natação 107) Escola infantil 108) Escritório de arquitetura, paisagismo e design de interior 109) Escritório de cobrança 110) Estacionamento 111) Estúdio fotográfico 112) Exploração e comércio de brita 13 113) Exploração e engarrafamento de água mineral 114) Extração de areia 115) Fábrica de açúcar mascavo 116) Fábrica de água sanitária 117) Fábrica de aguardente 118) Fábrica de bala 119) Fábrica de batata frita 120) Fábrica de bijuteria 121) Fábrica de calçados 122) Fábrica de cerâmica 123) Fábrica de cerveja 124) Fábrica de coco ralado 125) Fábrica de congelados 126) Fábrica de defumados 127) Fábrica de embutidos 128) Fábrica de laticínios 129) Fábrica de lingüiça 130) Fábrica de pão de queijo 131) Fábrica de polpa de frutas 132) Fábrica de produtos de limpeza 133) Fábrica de pururuca 134) Fábrica de queijo 135) Fábrica de rapadura 136) Fábrica de refrigerante 137) Fábrica de sacola plástica 138) Fábrica de temperos e condimentos 139) Fábrica de tintas 140) Fábrica de tomate desidratado (seco) 141) Fábrica de velas 142) Factoring 143) Farmácia 50 • Dê um show!: transforme seu business em um show 32 min • Manual de procedimentos de consultoria nas micro e pequenas empresas 20 min • Vision 2005: o sucesso hoje não garante o sucesso amanhã 31 min Estratégia Gerencial/Paradigmas • A visão do futuro 30 min • Pioneiros dos paradigmas 30 min • A questão dos paradigmas 38 min Gestão • Gestão de compras 30 min • Gestão de custos 30 min • Gestão de estoques 30 min • Gestão estratégica 30 min • Gestão do caixa: uma visão integrada dos fluxos financeiros da empresa 40 min • Gestão estratégica de RH: recursos humanos como fator de sucesso dos negócios 40 min • Gestão ambiental 30 min • Aprender a empreender 120 min Liderança • Os 10 atributos de um líder 18 min • Liderança para a qualidade 41 min • Geo: a derrubada dos muros 22 min • O líder convincente 20 min 49 • Hidroponia prática 47 min • Técnica da ordenha 40 min • Produção de cachaça orgânica 31 min • Juntos somos fortes: agronegócio 27 min Atendimento • Se não fosse pelos clientes 22 min • O convidado 14 min • Juntos 7 min • As seis chaves do bom atendimento 16 min • O cliente encantado 45 min • Fidelização de clientes 30 min • Socorro! Quero ser bem atendido 20 min • S.O.S. atendimento – passo-a-passo: não corra riscos no atendimento ao cliente 28 min • Um cliente na linha três 23 min • Como perder clientes 33 min Cooperativismo/Associativismo • Capitalização nas cooperativas 22 min • Associativismo: despertando o associativismo 25 min • Associativismo e cooperativismo: praticando o associativismo 28 min Estratégia Empresarial • A Meta (Versão “How To”) 45 min • A energia do dinheiro no seu negócio: gerando riqueza com seu talento 40 min • Gestão empresarial: apoio à formação de micro e pequenas empresas 105 min 14 144) Farmácia de manipulação 145) Floricultura 146) Funerária 147) Galvanoplastia 148) Gráfica 149) Hidroponia 150) Hotel 151) Hotel para animais 152) Imobiliária 153) Lan house 154) Lanchonete 155) Lavanderia 156) Lava-rápido em domicílio 157) Livraria 158) Locadora de fita de vídeo e DVD 159) Loja de acessórios para automóveis 160) Loja de aquário e peixes ornamentais 161) Loja de artesanato 162) Loja de artigos esportivos 163) Loja de artigos religiosos (evangélicos) 164) Loja de artigos religiosos (umbanda e candomblé) 165) Loja de autopeças 166) Loja de brinquedo 167) Loja de preço único 168) Loja de roupa 169) Loja de roupa infantil 170) Loja de suprimentos de informática 171) Motel 172) Padaria 173) Papelaria 174) Pastelaria 175) Pesque-e-pague 176) Pet shop 177) Plasticultura – cultivo sob plástico 178) Poço artesiano 179) Posto combustível 180) Pousada 181) Produção de caldo de cana 182) Produção de própolis 183) Promoção de eventos 184) Quadra poliesportiva 185) Reciclagem de alumínio 186) Reciclagem de lixo 187) Reciclagem de papel 188) Reciclagem de plástico 189) Restaurante 190) Restaurante de comida chinesa 191) Restaurante de comida japonesa 192) Sacolão 193) Salão de beleza 194) Serralheria 195) Serraria 196) Sex shop 197) Silk screen – serigrafia 198) Sorveteria 199) Spa 200) Supermercado 201) Torrefação de café 202) Transporte de cargas 203) Transporte de passageiros 204) Transporte escolar 205) Usina de biodiesel 15 OUTROS SEGMENTOS EMPRESARIAIS Agência de viagens Assessoria de imprensa Bar Borracharia Casa lotérica Churrascaria Confecção de bichos de pelúcia Confecção de uniformes Curso pré-vestibular Delicatessen Escola de informática Escritório de contabilidade Escritório em casa - Home office Estúdio fotográfico Fábrica de bonés Fábrica de tijolos Fábrica de velas artesanais Farmácia Floricultura Gráfica Imobiliária Lanchonete Lavanderia Loja de bijuterias Loja de informática e montagem de micros Loja de ração para animais Loja de utilidades domésticas Marcenaria Mercearia Oficina mecânica Padaria Pastelaria Posto de combustível Pousada Produção de sanduíches Recauchutagem de pneus Representação comercial Restaurante de comida por quilo Salão de beleza Serralheria Serviço de banquete em casa Serviço de criação de sites para internet Serviço de mala-direta Serviços de encanador Limpeza de fossas sépticas e caixas de gordura Serviços de instalação elétrica Serviços de paisagismo Sorveteria Tinturaria Vidraçaria Leitura e impressão dos documentos: acesse o site do Sebrae Nacional - www.sebrae.com.br/br/ parasuaempresa/ideiasdenegocios.asp. 48 • Capacitação e reciclagem, na medida em que o empresário adquira informações sobre técnicas e procedimentos mais modernos. Título Duração Agronegócios • Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: frutas desidratadas 22 min • Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: frutas em calda, geléias e doces 27 min • Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: hortaliças minimamente processadas 27 min • Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: leite de cabra e derivados 32 min • Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: polpas e suco de frutas 21 min • Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: processamento da carne caprina 27 min • Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: processamento da mandioca 27 min • Arte e segredos do bom café 42 min • Como criar cabras: leite e derivados 35 min • Como criar cogumelos (champignon) 30 min • Como criar escargots: gros-gris 40 min • Como produzir mel e derivados da apicultura 36 min • Como criar suínos: nascimento, cria e recria 41 min • Miniabatedouro de suínos: instalações e operação 50 min • Projeto de implantação para granja com 100 matrizes de suínos 35 min • Reprodução de suínos, manejo de fêmeas e machos 41 min • Apicultura: mel, própolis, geléia real 40 min • Como construir estufa para horti/fruticultura 37 min • Como criar tilápias 60 min • Como produzir cachaça: monte seu alambique 42 min • Como produzir hortaliças sem agrotóxicos 70 min • Criação de caprinos em confinamento 40 min • Embutidos e defumados de carne suína 61 min • Faça tudo com chocolate 70 min 16 47 IPGN - Iniciando um Pequeno Grande Negócio pela Internet para Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Orienta o empreendedor a organizar suas idéias e recursos, indicando um roteiro com os principais aspectos a serem considerados no planejamento e abertura de um negócio voltado para esses setores. O IPGN para Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos ensina, passo a passo, a elaborar um Plano de Negócios. CARTILHAS SAIBA MAIS A série SAIBA MAIS esclarece as dúvidas mais freqüentes dos clientes atendidos pela Orientação Empresarial do Sebrae nas mais diversas áreas: organização empresarial, finanças, marketing, produção, informática, jurídica, comércio exterior. Acesse: www.biblioteca.sebrae.com.br. Como Vender Mais e Melhor Desenvolver no participante a competência para construir um modelo de gestão de vendas a partir do planejamento e ação comercial da empresa. Administração de Pessoal • Contratação de profissional para vendas em domicílio • Formação de equipes de vendas • Terceirização de serviços Análise e Planejamento Financeiro Desenvolver no participante a competência de analisar e projetar estratégias empresariais a partir de informações financeiras. Comércio Exterior • Documentos utilizados na exportação • Elaboração do preço de exportação • Formas de pagamento utilizadas no Comex D´Olho na Qualidade - 5S para os Pequenos Negócios Solução Educacional que busca desenvolver condições de conhecer e praticar o método D’OLHO (Descarte, Organização, Limpeza, Higiene e Ordem mantida) a fim de implementá-lo na organização, trazendo novos hábitos para o desenvolvimento do trabalho diário das pessoas, melhorando o bem-estar físico, mental e social de todos. Finanças • Apuração do lucro líquido no comércio • Custos na pequena indústria • Custos na prestação de serviços • Custos no comércio • Fluxo de caixa • Gestão financeira • Inadimplência: como evitar e resolver • Margem de contribuição • Os efeitos dos custos na indústria • Preço de venda na prestação de serviços • Preço de venda no comércio Educação via rádio A gente sabe, a gente faz - Difunde os conceitos do empreendedorismo, utilizando-se das técnicas de educação à distância. O programa aborda aspectos fundamentais ao bom funcionamento de um pequeno empreendimento, como a importância do planejamento e da persistência, orientações sobre a formação do preço de venda, crédito e associativismo. No geral, colabora para que as pessoas possam encontrar pelos seus próprios meios e habilidades pessoais alternativas de sustento e geração de renda. Estratégia Empresarial • Como adquirir uma empresa funcionando • O início de um novo negócio 2.3 CINE EMPRESARIAL Acervo composto de DVD e fitas de vídeo que abrangem as áreas de gestão, motivação, vendas, negociação, marketing, qualidade, franquias, agronegócios, entre outros, que proporcionam subsídios para treinamentos e oportunidades de negócios. Objetivos: • Auxiliar o candidato a empresário na definição de um novo empreendimento. • Oportunizar ao empresário complementar a sua pesquisa. Informática • A escolha do software para informatização da empresa Jurídico Cooperativa • Contrato de locação • Contratos de trabalho • Contrato social no novo Código Civil • Legalização de empresas • Locação comercial • O SIMPLES Federal • O SIMPLES Paulista • Vigilância sanitária Marketing A boa divulgação da sua empresa • Atenção com a qualidade • Atendimento a clientes • Avaliação da eficácia do seu anúncio • Identificação das oportunidades • Pesquisa de mercado • Promoção de vendas 46 17 GUIA DO EMPREENDEDOR A série Guia do Empreendedor, composta de cinco fascículos, traz informações básicas sobre a gestão das Micro e Pequenas Empresas. Cursos Avançados Dirigidos a empreendedores que possuem empresas consolidadas e necessitam desenvolver competências para expansão dos negócios. Projetos de Educação e Cultura Empreendedora O 1º fascículo trata da identificação das oportunidades de negócios e de como saber aproveitá-las. O 2º fascículo da série Guia do Empreendedor apresenta conceitos sobre atendimento a clientes no varejo, com detalhes que fazem a diferença e que, por muitas vezes, podem significar o sucesso ou o fracasso de um negócio. No 3º fascículo da série Guia do Empreendedor, você vai saber quais são e como fazer os principais relatórios gerenciais. A cartilha apresenta uma proposta completa de gestão financeira para uma atividade comercial de pequeno porte. No 4º fascículo, você vai aprender a planejar e controlar as entradas e saídas do caixa (fluxo de caixa) de sua empresa e a calcular os custos da Pequena Indústria. O 5º e último fascículo da série mostra como controlar os custos no comércio. Nº 1 - Identificação das Oportunidades Nº 2 - Atendimento a Clientes e Promoção de Vendas Nº 3 - Gestão Financeira Nº 4 - Fluxo de Caixa e Custos na Pequena Indústria Nº 5 - Custos no Comércio Para leitura dos fascículos, acesse www.biblioteca.sebrae.com.br e/ou visite o Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo a sua residência. MANUAIS • Como elaborar um plano de negócios • Como elaborar controles financeiros • Como elaborar uma pesquisa de mercado • Como elaborar um plano de marketing Para leitura dos manuais, acesse www.biblioteca.sebrae.com.br e/ou visite o Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo a sua residência. EMPRETEC - Tem por objetivo identificar e aumentar o potencial empresarial e desenvolver as características empreendedoras em pessoas que já atuam no ramo empresarial ou que pretendem iniciar atividade. Por meio de oficinas, entrevistas e vivências, estimula mudanças no comportamento pessoal que, por sua vez, refletem no campo empresarial. Mais informações, consulte o Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo. 2.2.1 Cursos pela Internet O Sebrae oferece aos atuais e futuros empreendedores cursos à distância, para orientá-los na abertura e gestão de uma pequena empresa. Os cursos on-line permitem que você administre o seu próprio tempo de estudo e, o melhor, você não paga nada por eles. No final do curso, você ainda recebe em casa o certificado de conclusão. Para conhecer e participar dos cursos, acesse http://educacao.sebrae.com.br. Aprender a Empreender Solução Educacional que oferece aos empreendedores, empresários formais e informais de pequenos negócios, atuantes nas áreas de comércio, indústria, serviços e agroindústria, a oportunidade para interagir com conceitos básicos sobre empreendedorismo, mercado e finanças. IPGN – Iniciando um Pequeno Grande Negócio É um programa do Sebrae que orienta o empreendedor a organizar suas idéias e recursos, indicando um roteiro com os principais aspectos a serem considerados no planejamento e abertura de um negócio. O IPGN ensina, passo a passo, a elaborar um Plano de Negócios. 45 007, de 18 de junho de 2007; 010, de 28 de junho de 2007; 014, de 23 de julho de 2007; 019, de 13 de agosto de 2007; 020, de 15 de agosto de 2007; 021, de 17 de agosto de 2007. 2.2 CURSOS Aprender sempre é um bom negócio. Quanto mais conhecimento empresarial o empreendedor possui, maiores são suas chances de atingir o sucesso em seu negócio. Em outras palavras, o sucesso de um negócio depende, e muito, da capacitação de seus dirigentes e colaboradores. Os cursos oferecidos pelo Sebrae Bahia são agrupados em diferentes graus de conhecimento, sendo: Cursos Básicos Dirigidos a empreendedores que pretendem iniciar seu negócio e àqueles que buscam conhecimentos básicos em Gestão de Negócios. Cursos Intermediários Dirigidos a empreendedores com vivência na gestão dos negócios, cujas empresas encontram-se em fase de consolidação. 18 1.4 PLANEJE SUA EMPRESA Para abrir uma empresa, deve-se levar em conta que o sucesso de qualquer negócio depende, sobretudo, de um bom planejamento. Embora qualquer negócio ofereça riscos, é possível prevenir-se contra eles. Este planejamento, denominado de Plano de Negócios, deve ser construído e, a cada passo, o empreendedor deve fazer o máximo de anotações possíveis para ajudá-lo a tomar a decisão de iniciar a empresa. Com a elaboração do plano, o empreendedor deverá ter uma noção prévia do funcionamento do seu negócio do ponto de vista financeiro, dos clientes, fornecedores, concorrentes (mercado) e da organização necessária ao seu bom funcionamento. 19 1.5 PLANO DE NEGÓCIOS Um plano de negócios é um documento que descreve quais os objetivos de um negócio e quais passos devem ser dados para que esses objetivos sejam alcançados, diminuindo os riscos e as incertezas. Um plano de negócios permite identificar e restringir seus erros no papel, ao invés de cometê-los no mercado. É um instrumento que tem por objetivo estruturar as principais idéias e opções que o empreendedor deve avaliar para decidir a viabilidade da empresa a ser criada. Pode ser entendido como um conjunto de respostas que definem o produto ou serviço a ser comercializado, o formato da empresa, o modelo de operação que viabiliza a disponibilização desses produtos ou serviços. Além disso, devem ser explicitados os conhecimentos, as habilidades e atitudes que os responsáveis pela empresa devem possuir e desenvolver. 44 III – Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores. Declarações A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. §4º As informações prestadas pelo contribuinte na declaração simplificada serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados e Municípios. §5º A RFB disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relação dos contribuintes que não apresentarem a declaração simplificada. §6º A exigência de declaração única a que se refere o caput não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. Importante: Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante. Fundamentação Legal: Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar n.º 127, de 14 de agosto de 2007; Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional: 005, de 30 de maio de 2007; 20 43 • • Inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado. No campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I – “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; II – “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI”. Livros Fiscais e Contábeis As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar, para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas: I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS; III – Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS; IV – Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; V – Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; VI – Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. §1º Os livros discriminados neste artigo poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências. §2º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados: I – Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico, para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; II – Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; Ou seja, o plano de negócios deve: • dar consistência ao objetivo do projeto; • identificar o potencial de vendas na região do negócio; • definir o tipo de cliente para o qual seu produto ou serviço se destina, pesquisando necessidades e desejos de compra e os diferenciais que o produto ou serviço deve apresentar; • dimensionar os recursos financeiros, materiais e humanos (mão-de-obra) necessários para se adequar ao mercado; • conhecer e avaliar os fornecedores; • conhecer os concorrentes, o que fazem, o que vendem, onde estão localizados. Mais informações e leitura, acesse “Como elaborar um plano de negócios”, no site www.biblioteca.sebrae.com.br ou adquira o manual no Ponto de Atendimento mais próximo. 1.6 PESQUISA DE MERCADO Pesquisa de mercado é a coleta de informações junto aos consumidores, concorrentes ou fornecedores para orientar a tomada de decisões. Lembre-se que, quando realizada corretamente, a pesquisa de mercado deve oferecer informações consistentes. Estes dados, somados à experiência do empreendedor, tornam o processo decisório mais rico e preciso. Visite a concorrência para verificar os pontos fortes e fracos. Ouça as reclamações de clientes ou mesmo observe como as pessoas caminham dentro de uma loja. Pesquisas de mercado podem trazer importantes informações para seu negócio. Publicações especializadas, sindicatos, associações e sites de busca na internet nunca devem ser desprezados. Analise todas as informações sobre o mercado em sua região e seu nicho de mercado. Analise também a que classe social esse consumidor potencial pertence, sexo, idade, nível de renda, hábitos, formas de lazer e instrução. Observe seu mercado concorrente através das mercadorias ou serviços que ele oferece, qualidade, preço, acabamento, qualidade no atendimento, facilidade de acesso, forma de arrumação de produtos nas prateleiras etc. 42 21 Identifique se existe ainda uma fatia de mercado que não foi atendida ou que possa ser melhor atendida por você. Atente-se também para quantos concorrentes já estão oferecendo os mesmos serviços ou mercadorias. Veja também: Como faço uma análise e pesquisa de mercado? Você pode obter informações na cartilha: “Saiba Mais – Pesquisa de mercado”, acesse: www.biblioteca.sebrae.com.br. Como analisar o melhor local/ponto comercial Os fatores mais importantes para a escolha do local adequado para exploração do negócio (abertura de sua empresa) são: • localização • lei de zoneamento • movimento de pessoas • energia elétrica • telefonia • enchentes • estacionamento • acesso/segurança • transporte público • as condições do imóvel • possibilidade de adaptação do imóvel etc. a 14,00% (catorze por cento). 4) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,30 (trinta centésimos) e menor que 0,35 (trinta e cinco centésimos), a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS para todas as faixas de receita bruta será igual a 14,50% (catorze inteiros e cinqüenta centésimos por cento). 5) Na hipótese em que (r) seja menor que 0,30 (trinta centésimos), a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS para todas as faixas de receita bruta será igual a 15,00% (quinze por cento). 6) Somar-se-á à alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV desta Lei Complementar. Para pagar o Simples Nacional: Após a separação dessas receitas, a empresa deverá lançar as informações no aplicativo disponível para utilização no sítio da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br, PGDAS, Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual gerará o documento de arrecadação que deverá ser levado ao banco para pagamento até o dia 15 do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador. Obrigações Acessórias As obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), referentes à emissão de documentos fiscais (notas fiscais) e à escrituração de livros fiscais e contábeis: Documentos Fiscais As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento: 41 XXVI – escritórios de serviços contábeis; XXVII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII – (VETADO). 1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: 22 1.7 LEGALIZAÇÃO 1.7.1 Tipos de empresas Uma empresa pode ser aberta nas seguintes formas: (r) = Folha de Salários, incluídos encargos (em 12 meses) Receita Bruta (em 12 meses) • Empresário Individual, quando o interessado não tiver sócio. • Sociedade Empresária, quando a empresa for constituída por pelo menos dois sócios. 2) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,40 (quarenta centésimos), as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS corresponderão ao seguinte: Receita Bruta em 12 meses (em R$) IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL Até 120.000,00 4,00% De 120.000,01 a 240.000,00 4,48% De 240.000,01 a 360.000,00 4,96% De 360.000,01 a 480.000,00 5,44% De 480.000,01 a 600.000,00 5,92% De 600.000,01 a 720.000,00 6,40% De 720.000,01 a 840.000,00 6,88% De 840.000,01 a 960.000,00 7,36% De 960.000,01 a 1.080.000,00 7,84% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 8,32% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 8,80% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 9,28% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 9,76% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,24% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,72% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,20% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,68% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 12,16% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,64% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 13,50% 3) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,35 (trinta e cinco centésimos) e menor que 0,40 (quarenta centésimos), a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS para todas as faixas de receita bruta será igual Neste caso, a empresa deverá adotar um dos seguintes tipos de sociedades: • Sociedade Limitada – é o tipo de sociedade mais comum adotada pelas pequenas empresas. Conta com responsabilidade dos sócios (responsabilidade restrita ao valor de suas quotas) e é de constituição mais simples. • Sociedade em Nome Coletivo – deve ser constituída somente por pessoas físicas, sendo que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. 23 • Sociedade Simples (antiga Sociedade Civil) - é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário. São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística (espécies, condição), mesmo se contarem com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Fund. Legal: arts. 981, 982 e § único do art. 966 – Lei nº 10.406/2002. 40 Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP ISS De 240.000,01 a 360.000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50% De 360.000,01 a 480.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84% De 480.000,01 a 600.000,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87% De 600.000,01 a 720.000,00 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23% De 720.000,01 a 840.000,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26% De 840.000,01 a 960.000,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31% De 960.000,01 a 1.080.000,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5,00% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 5,00% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00% Anexo V ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO V (art. 17, §1º, LC n.º 123/2006) • Sociedade Anônima – tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. • Sociedade em Comandita Simples – possui dois tipos de sócios comanditados: pessoas físicas responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. • Sociedade em Comandita por Ações – tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas às sociedades anônimas. XIX – cumulativamente, administração e locação de imóveis de terceiros; XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXII – (VETADO); XXIII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIV – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; 39 Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP INSS ISS De 480.000,01 a 600.000,00 11,40% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87% De 600.000,01 a 720.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23% De 720.000,01 a 840.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26% De 840.000,01 a 960.000,00 12,68% De 960.000,01 a 1.080.000,00 13,55% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00% 24 Se você atuar sem sócio, deve se registrar como “empresário individual”. Porém, se optar por montar o empreendimento com outra pessoa, compartilhando os riscos do negócio, deve constituir uma “sociedade empresária”. Neste caso, saiba que o tipo societário mais comum às pequenas empresas é a “sociedade limitada”, tendo em vista a responsabilidade limitada dos sócios (restrita ao valor de suas quotas), sendo de constituição mais simples. A atividade econômica organizada produtiva pode ser exercida individualmente ou de forma coletiva, objetivando a partilha do resultado. Se a opção for a de Empresário Individual, o patrimônio particular se confunde com o da empresa. Procedimentos legais para a abertura da empresa Seguem abaixo as formas mais comuns de registro de empresas: • Sociedade Empresária Ltda. • Empresário • Sociedade Simples Anexo IV – Serviços ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO IV (LC n.º 123/2006, art. 17, §1º) XIII – que se dedique à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada; XIV – transporte municipal de passageiros; XV – empresas montadoras de stands para feiras; XVI – escolas livres de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII – produção cultural e artística; XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas. Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP ISS Até 120.000,00 4,50% 0,00% 1,22% 1,28% 0,00% 2,00% De 120.000,01 a 240.000,00 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,79% Registro de Sociedade Empresária Limitada A Sociedade Empresária tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente de seu objetivo, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. É aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Na Sociedade Limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, desde que integralizado esteja o capital, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Fund. Legal: art. 1.052 – Lei nº 10.406/2002. 38 COMO REGISTRAR NOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS 1º passo – Consulta Prévia O empresário deve dirigir-se à SUCOM – Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município e solicitar o Termo de Viabilidade de Localização – TVL, que é um dos documentos exigidos pela SEFAZ para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, através da documentação abaixo: Documentação Exigida / Informações • Requerimento Padrão, preenchido, sem rasuras, fornecido pela SUCOM. • Planta de localização do imóvel ou croqui feito a mão do local, indicando o imóvel e pontos de referência. • Apresentação do “Habite-se”, para ficar dispensado da vistoria. • Em caso de Micro ou Pequena Empresa, assinalar no Requerimento Padrão ou apresentar declaração. • Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM. • Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros. I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II – agência terceirizada de correios; III – agência de viagem e turismo; IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V – agência lotérica; VI – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII – veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; XIV – transporte municipal de passageiros. Obs.: As atividades de prestação de serviços anteriormente inscritas no Simples Federal (Lei n.º 9.317/97) utilizarão, para efeitos de cálculo do Simples Nacional, o anexo III. Fund. Legal LC n.º 127, de 14 de agosto de 2007. Receita Bruta em 12 meses (em R$) TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento. O valor desta taxa varia em razão da atividade escolhida pela empresa. ALÍQUOTA IRPJ CSLL 6,00% 0,00% 0,39% 1,19% De 120.000,01 a 240.000,00 8,21% 0,00% 0,54% De 240.000,01 a 360.000,00 10,26% 0,48% 0,43% De 360.000,01 a 480.000,00 11,31% 0,53% 0,53% Até 120.000,00 COFINS PIS/PASEP INSS ISS 0,00% 2,42% 2,00% 1,62% 0,00% 3,26% 2,79% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84% 26 37 Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32% 0,52% 0,52% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,42% 0,53% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% COFINS PIS/PASEP INSS ICMS 0,37% 4,44% 3,82% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% Anexo II – Indústria Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/ PASEP INSS ICMS IPI Até 120.000,00 4,50% 0,00% 0,21% 0,74% 0,00% 1,80% 1,25% 0,50% De 120.000,01 a 240.000,00 5,97% 0,00% 0,36% 1,08% 0,00% 2,17% 1,86% 0,50% De 240.000,01 a 360.000,00 7,34% 0,31% 0,31% 0,95% 0,23% 2,71% 2,33% 0,50% De 360.000,01 a 480.000,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50% De 480.000,01 a 600.000,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50% De 600.000,01 a 720.000,00 8,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50% De 720.000,01 a 840.000,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50% De 840.000,01 a 960.000,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50% De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 0,50% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 0,50% Anexo III – Serviços e Locação de Bens Móveis SERVIÇOS SUJEITOS AO ANEXO III Prazo de Atendimento Em prédios comerciais com “Habite-se”, a emissão do TVL é de 24 horas nos SAC. Nos demais casos, 20 dias úteis. Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município Av. Mário Leal Ferreira, 1975 – Bonocô CEP 40252-390 Salvador-Bahia Tel.: (71) 2201-6600 Consulta Prévia de nome na JUCEB: Deve-se fazer também consulta de nome comercial ou razão social na Junta Comercial, com o objetivo de certificar-se se o nome escolhido já não existe. Entretanto, este procedimento difere da busca e/ou registro de marca no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br). Documentação/custo: • Guia de Recolhimento da JUCEB. 2º passo – Receita Federal: CNPJ e Inscrição Estadual Para obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e Inscrição Estadual através do Sistema Sincronizado. O Sistema Sincronizado consiste na sincronia entre o cadastro federal – CNPJ e o cadastro estadual, ou seja, toda empresa precisa de CNPJ, mas as atividades comerciais, industriais, empresas de transporte, agronegócio, empresas de telecomunicação, energia elétrica, dentre outras, vão precisar também de Inscrição Estadual. Veja abaixo os procedimentos: • Baixar na internet (www.receita.fazenda.gov.br) o PGD – Programa Gerador de Dados do CNPJ e preenchê-lo, tanto com informações que atendam ao interesse da Receita Federal, quanto à Secretaria da Fazenda Estadual. Depois de preenchido e gravado em disquete, o arquivo deverá ser encaminhado à SRF pela internet via Programa Receitanet. 27 • Após o envio, se a solicitação for deferida, o empresário receberá um documento chamado de Documento Básico de Entrada – DBE, que deverá ser assinado e encaminhado para a JUCEB juntamente com o disquete gerado anteriormente. 3º passo – JUCEB – Junta Comercial do Estado da Bahia – Registro do ato de constituição • Contrato Social: três vias. • Capa de processo – tarja vermelha. • Declaração de Desimpedimento, se já não estiver em cláusula própria do contrato social. • DARF: duas vias. • Guia de Recolhimento da JUCEB. • DBE – Documento Básico de Entrada: uma via assinada. • Disquete gerado com informações do CNPJ (vide item anterior). • Cópia autenticada do RG. Obs. 1: Depois que este procedimento for deferido, o empresário obterá, respectivamente, o CNPJ e a Inscrição Estadual nos seguintes sites: www.receita.fazenda.gov.br www.sefaz.ba.gov.br Obs. 2: Se a empresa for exclusivamente prestadora de serviços, não é necessário obter a Inscrição Estadual. JUCEB Rua Miguel Calmon, 28 - Comércio Salvador-Bahia CEP 40015-010 - Tel.: (71) 3326-8080 4º passo – SEFAZ Municipal – Alvará de Localização e Funcionamento Acessar o site da SEFAZ Municipal, www.sefaz.salvador.ba.gov.br, no item “estabelecimento”, subitem “inscrição on-line”, preencher os campos solicitados e encaminhá-lo à Secretaria da Fazenda. A resposta é automática. Se positiva, o empresário receberá o número da inscrição (CGA – Cadastro Geral de Atividades) e uma lista de documentos que deverão ser encaminhados à SEFAZ nos SAC. 36 1. as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária (de ICMS, de PIS e de COFINS); 2. as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária (de ICMS, de PIS e de COFINS); 3. as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação; 4. as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas não sujeitas a substituição tributária (de ICMS, de PIS e de COFINS); 5. as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas sujeitas a substituição tributária (de ICMS, de PIS e de COFINS); 6. as receitas decorrentes da revenda de mercadorias por elas industrializadas para exportação; 7. as receitas de prestação de serviços previstas para os anexos III, IV e V, inclusive as receitas decorrentes de locação de bens móveis. O Simples Nacional é pago conforme as tabelas abaixo: Anexo I – Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP INSS ICMS Até 120.000,00 4,00% 0,00% 0,21% 0,74% 0,00% 1,80% 1,25% De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% 0,00% 0,36% De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% 0,31% 0,31% 1,08% 0,00% 2,17% 1,86% 0,95% 0,23% 2,71% 2,33% De 360.000,01 a 480.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De 480.000,01 a 600.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% De 600.000,01 a 720.000,00 De 720.000,01 a 840.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 28 35 I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do §1º deste artigo; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do §1º deste artigo; V – Contribuição para o PIS/Pasep; VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. As obrigações tributárias dividem-se em duas obrigações: Obrigação Principal e Obrigações Acessórias. Obrigação Principal As microempresas e empresas de pequeno porte utilizarão para pagamento dos seus tributos incluídos no Simples Nacional (Leis Complementares n.º 123/2006 e 127/2007) aplicativo próprio, disponível para utilização no sítio da Receita Federal do Brasil. Para achar o valor devido, o contribuinte ou o seu contador ou contabilista deverá antes separar as receitas obtidas pela empresa, de acordo com a definição abaixo: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que a empresa deverá separar suas receitas, a fim de que cada atividade seja tributada no justo limite de suas participações. A Resolução do CGSN n.º 005, de 30 de maio de 2007, confirma e define como será esta separação. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida, segregada (separada) na forma seguinte: Documentação: • RG E CPF do representante legal. • Contrato Social e alterações, se houver, registrados na JUCEB. • Contrato de locação, contrato de compra e venda, escritura. • Termo de Viabilidade de Localização – TVL emitido pela SUCOM. • IPTU ou Habite-se. No momento da entrega da documentação acima nos SAC, o empresário receberá um DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagar a TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento. Obs. 3: A empresa prestadora de serviços estará automaticamente inscrita no município quando da realização do procedimento do “4º passo”. SEFAZ Municipal Rua das Vassouras, 1 - Centro CEP 40020-020 Salvador-Bahia - Tel.: (71) 2101-8249 Observação importante: O registro acima é considerado básico, não contempla licenças especiais que algumas atividades são obrigadas a cumprir, tais como: licenças ambientais, alvará da vigilância sanitária, registro de produtos no Ministério da Saúde etc. A Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário. São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística (espécies, condição), mesmo se contarem com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Fund. Legal: arts. 981, 982 e § único do art. 966 – Lei nº 10.406/2002. 29 34 COMO REGISTRAR NOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS 2 O EMPREENDEDOR EMPRESÁRIO 1º passo – Consulta Prévia 2.1 TRIBUTOS O empresário deve dirigir-se à SUCOM – Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município e solicitar o Termo de Viabilidade de Localização – TVL, que é um dos documentos exigidos pela SEFAZ para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, através da documentação abaixo: Para pagar os tributos devidos, as empresas devem fazer um levantamento minucioso sobre os tributos incidentes sobre a atividade exercida por elas, pois existem tributos que incidem sobre a Receita Bruta e outros que incidem sobre o Lucro. Existem ainda tributos estaduais, municipais e federais. Este levantamento chama-se planejamento tributário. O tratamento tributário apresentado a seguir é uma das opções existentes para as microempresas e empresas de pequeno porte pagarem seus tributos. Entretanto, é importante que se verifique no seu planejamento se o Simples Nacional é realmente a melhor opção. É importante salientar que as obrigações previdenciárias e trabalhistas decorrentes da contratação de empregados constam em material à parte, além de ser necessário a observação de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, caso existam. A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Documentação Exigida / Informações • Requerimento Padrão, preenchido, sem rasuras, fornecido pela SUCOM. • Planta de localização do imóvel ou croqui feito a mão do local, indicando o imóvel e pontos de referência. • Apresentação do “Habite-se” para ficar dispensado da vistoria. • Em caso de Micro ou Pequena Empresa, assinalar no Requerimento Padrão ou apresentar declaração. • Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM. • Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros. TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento. O valor desta taxa varia em razão da atividade escolhida pela empresa. Prazo de Atendimento Em prédios comerciais com “Habite-se”, a emissão do TVL é de 24 horas nos SAC. Nos demais casos, 20 dias úteis. Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município Av. Mário Leal Ferreira, 1975 – Bonocô CEP 40252-390 Salvador-Bahia - Tel.: (71) 2201-6600 2º passo – Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Registro do ato de constituição O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 30 33 n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e outro definido pelo O procedimento para registro em cartório consiste em primeiro levar uma cópia do contrato social, para que o tabelião o analise e solicite mudanças no referido contrato, se for necessário. Pela Lei • Contrato Social: três vias. • DAJ - Documento de Arrecadação Judiciária, duas vias para registro e para Capital Social. Código do ato 22012. • Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios. 1. Microempresas: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que 3º passo – Receita Federal: CNPJ e Inscrição Estadual número de empregados regularmente registrados, como segue: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 Para obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e Inscrição Estadual através do Sistema Sincronizado. (duzentos e quarenta mil reais); 2. Empresas de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). O Sistema Sincronizado consiste na sincronia entre o cadastro federal – CNPJ e o cadastro estadual, ou seja, toda empresa precisa de CNPJ, mas as atividades comerciais, industriais, empresas de transporte, agronegócio, empresas de telecomunicação, energia elétrica, dentre outras, vão precisar também de Inscrição Estadual. Veja abaixo os procedimentos: Pelo número de empregados Porte / Setor Microempresas Empresas de Pequeno Porte Médias Grandes Indústria Até 19 De 20 a 99 De 100 a 499 500 ou mais Comércio e Serviços Até 9 empregados De 10 a 49 De 50 a 99 100 ou mais Os endereços dos órgãos de legalização citados são de Salvador. Para informações dos endereços de seu município, consulte o Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo. • Baixar na internet (www.receita.fazenda.gov.br) o PGD – Programa Gerador de Dados do CNPJ e preenchê-lo, tanto com informações que atendam ao interesse da Receita Federal, quanto à Secretaria da Fazenda Estadual. Depois de preenchido e gravado em disquete, o arquivo deverá ser encaminhado à SRF pela internet via Programa Receitanet. • Após o envio, se a solicitação for deferida, o empresário receberá um documento chamado de Documento Básico de Entrada – DBE, que deverá ser assinado pelo empresário e encaminhado à Receita Federal, juntamente com o ato constitutivo do Cartório (2º passo), pessoalmente ou via Correios. Obs.: Esta assinatura deverá ter a firma reconhecida em Cartório. Obs. 1.: Depois que este procedimento for deferido, o empresário obterá o CNPJ, no site abaixo: www.receita.fazenda.gov.br. A Inscrição Estadual não é necessária para empresas prestadoras de serviços. 31 CARTÓRIOS: 32 SEFAZ Municipal Rua das Vassouras, 1- Centro CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 1º Ofício Rua Arquimedes Gonçalves, 113 - Jardim Baiano Tel.: (71) 3320-6870 Salvador-Bahia Atendimento: 08:30 às 12:00h - 13:30 às 18:00h 2º Ofício Rua Conselheiro Dantas, 22/24, Edf. Bradesco, 7º andar, salas 705 e 706 - Comércio Tel.: (71) 3241-0612 Salvador-Bahia Atendimento: 08:30 às 18:00h 4º passo – SEFAZ Municipal – Alvará de Localização e Funcionamento Salvador-Bahia CEP 40020-020 Tel.: (71) 2101-8249 Observação Importante: O registro acima é considerado básico, não contempla licenças especiais que algumas atividades são obrigadas a cumprir, tais como: licenças ambientais, alvará da vigilância sanitária, registro de produtos no Ministério da Saúde etc. Acessar o site da SEFAZ Municipal, www.sefaz.salvador.ba.gov.br, no item “estabelecimento”, subitem “inscrição on-line”, preencher os campos solicitados e encaminhá-lo à Secretaria da Fazenda. A resposta é automática. Se positiva, o empresário receberá o número da inscrição (CGA – Cadastro Geral de Atividades) e uma lista de documentos que deverão ser encaminhados à SEFAZ nos SAC. A Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração – SICM reuniu alguns órgãos de registro público das esferas Federal, Estadual e Municipal e bancos oficiais Documentação: • RG E CPF do representante legal. • Contrato Social e alterações, se houver, registrados no Cartório. • Contrato de locação, contrato de compra e venda, escritura. • Termo de Viabilidade de Localização – TVL emitido pela SUCOM. • IPTU ou Habite-se. em um só lugar, através do SAC No momento da entrega da documentação acima nos SAC, o empresário receberá um DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagar a TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento. Microempresa e Empresa Empresarial, localizado na Av. Otávio Mangabeira, s/nº – Multishop Boca do Rio, (71) 3281-4142. TAMANHO DA EMPRESA: de Pequeno Porte Atualmente, existem dois tipos de conceito Obs. 2.: A empresa prestadora de serviços estará automaticamente inscrita do município quando da realização do procedimento do “4º passo”. de microempresa e empresa de pequeno porte, um definido pela Lei Complementar