notícia - Câmara Municipal de Chamusca

actualidade
Licenciamento de armas
de fogo
No passado dia 31 de maio, por ocasião das Festas da
Ascensão na Chamusca, a Polícia de Segurança Pública
– Núcleo de Armas e Explosivos do Comando Distrital de
Santarém, participou numa palestra e esclarecimento
sobre licenciamento de armas de fogo. A iniciativa partiu
da Associação de Caçadores “Os Mirones da Natureza”
e contou com o apoio da câmara municipal da vila da
Chamusca.
Sessão de esclarecimento
na Chamusca
Texto e Fotos: Redação
A
pesar da lei publicada
em 2006 (Lei n.º 5/2006),
as sucessivas alterações
ao regime jurídico das
armas e suas munições continuam a levantar imensas dúvidas e questões aos caçadores.
Sabendo disso, a Caça & Cães
de Caça esteve presente nesta
palestra, com o objetivo de
esclarecer o maior número de
caçadores.
Classificação das
armas
As armas são classificadas
nas classes A, B, B1, C, D, E,
F e G de acordo com o grau
de perigosidade, o fim a que se
destinam e a sua utilização.
Armas permitidas em ato
venatório:
Armas da classe C
a) As armas de fogo, longas
semiautomáticas, de repetição
ou de tiro a tiro, de cano de
alma estriada;
b) As armas de fogo longas,
semiautomáticas, de repetição
ou de tiro a tiro com dois ou
mais canos, se um deles for de
alma estriada;
c) As armas de fogo longas,
semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em
que este não exceda 60 cm.
Armas da classe D
a) As armas de fogo longas
semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa com
um comprimento superior a
60 cm;
Crimes e contraordenações
Constitui crime:
• Quem detiver, usar, transportar fora das condições legais, portar arma: com taxa de
álcool no sangue superior a 1,2 g/l;
É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias.
Contraordenações:
• Transporte de armas fora das condições legais e com taxa de álcool superior a 0,5
g/l e inferior a 1,2 g/l;
É punido com uma contra ordenação de €700 a €7000
• Quem detiver, usar, transportar, portar , entre outras, sem se encontrar autorizado:
reprodução de arma de fogo; arma de alarme; armas de classe G (pressão de ar);
É punido com coima de €400 a € 4.000.
Nota: Para aquisição de armas de ar comprimido (pressão de ar) basta ter 18 anos e
possuir fatura de compra. Não é permitido o uso e porte de armas de ar comprimido
fora de propriedades privadas e dos locais autorizados.
Esta sessão de esclarecimento esteve a cargo da PSP; na foto
(à direita) o Subcomissário Carlos Manuel Lopes Pereira, Chefe
das Secções dos Núcleos de Armas e Explosivos e Segurança
Privada, do Comando Distrital de Santarém
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O transporte de armas fora das condições legais
e com taxa de álcool no sangue superior
a 1,2 g/l constitui um crime.
Das classes C e D, só
é permitida a detenção
até 2 armas, exceto se
a sua guarda for feita
em cofre ou armário
de segurança não
portáteis.
Obrigações gerais
• Apresentar as armas bem como a documentação sempre que solicitado pelas
autoridades;
• Declarar de imediato e por qualquer meio às autoridades policiais o furto, extravio
ou roubo das armas bem como o extravio, furto, roubo ou destruição da LUPA ou
Livrete.
• Não exibir ou empunhar as armas sem justificação;
• Disparar as armas somente em locais autorizados;
• Comunicar às autoridades qualquer tipo de acidente ocorrido;
• Não emprestar ou ceder armas fora das circunstâncias previstas na Lei;
• Manter válido o seguro de responsabilidade civil;
• Declarar no prazo de 30 dias qualquer alteração do domicílio.
Shotguns
e carabinas .22
As shotgun que anteriormente eram de classe D são agora,
com a nova redação do RJAM, de classe C por serem de
repetição e terem o cano inferior a 60 cm.
As carabinas .22 ou 6 mm, unicamente aptas a disparar
munições de percussão anelar são de
classe C e não podem ser usadas em
ato venatório. Os seus proprietários
optam por uma licença de detenção
domiciliária ou obtêm uma Licença de
tiro desportivo.
devem ser transportadas em bolsa ou estojo, com cadeado de
gatilho (ou sem peça que impossibilite o seu disparo) e separaAs armas de fogo longas devem ser
transportadas em bolsa ou estojo, com cadeado
de gatilho (ou peça que impossibilite o seu
disparo) e separadas das respetivas munições.
b) As armas de fogo longas
semiautomáticas, de repetição
ou de tiro a tiro de cano de alma
estriada com um comprimento
superior a 60 cm, unicamente
aptas a disparar munições pró20 | CAÇA & CÃES DE caÇa
prias do cano de alma lisa;
c) As armas de fogo longas de
tiro a tiro de cano de alma lisa.
Armas da classe F
As réplicas de armas de fogo.
Caducidade das licenças
Cursos
de atualização
As Licenças de Uso e Porte de
arma (LUPA) são renovadas até
ao termo do seu prazo.
Nos 60 dias anteriores ao
termo do prazo a PSP notifica o
titular da LUPA para proceder
16 anos e menos de 18 anos)
é permitido desde que: sejam
titulares de LUPA; a arma seja
de um dos progenitores e este o
acompanhe ou, se a arma for de
terceira pessoa e esta acompanhe o menor, munido de autorização do progenitor.
Dia após dia, sempre com os melhores resultados!
Os detentores de armas das classes
C e D devem submeter-se a cada
10 anos a um curso de atualização,
exceto se comprovarem a regular
prática de tiro em ato venatório ou
em outras atividades permitidas
por lei. Por exemplo, as faturas de
compra de cartuchos, as inscrições em
associações poderão fazer prova dessa
prática regular.
à sua renovação.
Lupa caducada até 180 dias –
Coima de € 250 a €2.500
Lupa caducada há mais de 180
dias – Coima de € 400 a € 4.500.
Limites de detenção de armas
Classes C e D, só é permitida a detenção até duas armas,
exceto se a sua guarda for feita
em cofre ou armário de segurança não portáteis.
O titular de Licença de detenção domiciliária só pode ter até
duas armas de fogo, exceto se
a sua guarda for feita em cofre
ou armário de segurança não
portáteis (independentemente
da sua classe).
Transporte de armas
As armas de fogo longas
das das respetivas munições.
Caçar com menos de 18 anos
O exercício de ato venatório por menores (maiores de
NOVIDADE
A lendária robustez, está agora combinada com
um Design revolucionário e novas características
• Báscula de baixo perl para melhorar o
encare e o equilíbrio da arma.
• Gatilho mecânico para um melhor nível de
sensibilidade e conança.
• Cano de prestações superiores, combina
os sistemas “BackBore”, “Vector Pro” e
“Invector DS” para uma distribuição da
chumbada consistente e homogénea.
• Chapa de coice Inex garante um maior
conforto e reduz o “ impulso” do cano.
• Design elegante.
Espingardaria Central A. Montez, S.A. / Telefone: 219533750 / FAX: 211554245 / e-mail: [email protected]
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