OE2016 - Preços de Transferência | STATE BUDGET FOR 2016

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016
STATE BUDGET FOR 2016
Preços de Transferência:
Declaração de Informação Financeira e
Fiscal de Grupos Multinacionais – nova
obrigação
Transfer Pricing:
Country-by-Country Report – New
compliance obligation for multinational
groups
No âmbito do combate à evasão fiscal, foi implementado o projeto
Base Erosion and Profiting Shifting (BEPS) pela OCDE e países do
G20, contendo 15 ações que visam o incentivo à transparência
fiscal. Neste contexto, foi assinado, no final de janeiro, um acordo
para troca de informação por parte da Autoridade Tributária e
Aduaneira (ATA), bem como pelas autoridades fiscais de mais 30
outros países.
Assim, a Lei que introduz o Orçamento do Estado para 2016 prevê
a inclusão no normativo nacional da Declaração de Informação
Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais (em linha com o
conceito de Country-by-Country Report constante da Ação 13 do
BEPS).
Esta declaração (a ser publicada nos próximos meses) deverá ser
submetida à ATA, por transmissão eletrónica de dados, até ao fim
do 12.º mês posterior ao terminus do período de tributação a que
reporta.
Esta declaração inclui a divulgação, por jurisdição e por entidade,
dos seguintes elementos:
 rendimentos
auferidos
desagregados
por
entidades
relacionadas e entidades independentes;
 resultados antes de impostos;
 montante de imposto pago e diferido;
 capital social e outras rubricas do capital próprio;
 resultados transitados;
 número de colaboradores;
 valor líquido dos ativos tangíveis;
 identificação das entidades residentes em cada jurisdição; e
 outros elementos considerados relevantes.
In order to prevent tax evasion and encourage fiscal
transparency, OECD and the G20 countries launched the Base
Erosion and Profiting Shifting Action Plan (BEPS), containing 15
actions. Within this context, at the end of January, an agreement
for the exchange of information was signed by the tax authorities
of over 30 countries, including the Portuguese Tax Authority
(ATA).
Thus, the Portuguese State Budget for 2016 foresees the
inclusion of a new compliance obligation in the local legislation in
line with the concept of the Country-by-Country Report presented
in Action 13 of BEPS.
The declaration (which will be published in the following months)
shall be submitted to ATA, through electronic data transmission,
by the end of the 12th month after the terminus of the reporting
fiscal year.
This statement includes the disclosure, per jurisdiction and by
entity, of the following elements:
 revenues broken down by related and unrelated entities;
 profit (loss) before income tax;
 income tax paid and income tax accrued (current year);
 share capital and other equity items;
 accumulated earnings;
 number of employees;
 net value of tangible assets other than cash and cash
equivalents;
 identification of the group entities, jurisdiction and activity;
and
 other elements considered relevant.
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016
STATE BUDGET FOR 2016
Preços de Transferência:
Declaração de Informação Financeira e
Fiscal de Grupos Multinacionais – nova
obrigação
Transfer Pricing:
Country-by-Country Report – New
compliance obligation for multinational
groups
Situações em que a casa-mãe se localiza em território nacional
A referida declaração deverá ser submetida pelas entidades
residentes, relativamente a cada período de tributação, sempre que
se
verifiquem
cumulativamente
determinadas
condições,
designadamente (em suma):
 elaboração de demonstrações financeiras consolidadas de
acordo com a normalização contabilística;
 existência de relações especiais com entidades residentes e
não residentes;
 montante dos rendimentos consolidados, relativos ao período
anterior ao período de reporte, seja igual ou superior a
€750.000.000; e
 não sejam detidas por uma ou mais entidades residentes
obrigadas à apresentação desta declaração, ou por uma ou
mais entidades não residentes que a tenham de apresentar.
Situations in which the Ultimate Parent Company is located
in Portugal
The referred declaration shall be submitted by the resident
entities for each tax period, whenever certain conditions
cumulatively occur, namely (in short):
 preparation of consolidated financial statements in
accordance with accounting standards;
 existence of a special relationship with resident and nonresident entities;
 amount of consolidated income, regarding the period prior to
the reporting period, is equal to or greater than €
750.000.000; and
 are not held by one or more resident entities forced to submit
this declaration, or by one or more non-resident entities who
have to present it.
Situações em que a casa-mãe se localiza fora do território
nacional
Adicionalmente, são obrigadas à apresentação desta declaração as
entidades residentes que verifiquem cumulativamente as seguintes
condições:
 sejam detidas ou controladas por entidades não residentes que
não estejam obrigadas à submissão de declaração idêntica;
 as entidades que as detém estejam sujeitas à apresentação da
declaração nos moldes da situação anterior; e
 não demonstrem que qualquer outra entidade do grupo foi
designada para apresentar a declaração em apreço.
Situations in which the Ultimate Parent Company is located
outside of Portugal
Additionally, resident entities are required to submit this
statement whenever the following conditions cumulatively occur:
 are owned or controlled by non-resident entities that are not
required to submit an identical declaration;
 the owning entities are subject to the presentation of the
declaration along the lines of the previous situation; and
 do not show that any other entity of the Group was assigned
to present the declaration in question.
Nas circunstâncias em que o ónus de submissão desta declaração
não recaia sobre a entidade residente, a mesma deverá informar
eletronicamente a ATA até ao final do respetivo período de
tributação (com início em 2016).
O não cumprimento com esta obrigação declarativa será punível
com uma coima até €10.000.
In circumstances in which the burden of submission does not fall
on the resident entity, the Portuguese taxpayer should
communicate it to ATA by the end of the respective tax period
(starting in 2016).
The penalty for the non-compliance with this declarative
obligation must be up to €10.000.
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