PREFEITURA MUNICIPAL DE jABOTICABAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE jABOTICABAL •• LEI N" 4]8 DE 12 DE l?1WNêRO DE 1.960. _ (Autoriza a vendo ou arrendauento eIl c::>hlorrência p~blica de in6vel pcrt~ncente ao :patrimon10 rnm1c1pal) jt O GIDAMO .!.iITONIO .àRl'iOBAS iit.RTINS, Prefpito llunicipal de Jabotioabal, Estado de S~o Paulo, us~ndo das atribuições qUe lhe DOli f~re a Le1, FAZ SABER que a Câr:an, llunicipal de Jaboticabal, e11 sua sesalo de 9 de Dezenbro de 1960, decretou e ele protlU1ga a se g·,linte Lel1. Artigo III _ Ficá o senhor Prefeito Hunicipal autorizado a v.lldar ou arrendar eLI concorr~ncia p~b1iC8 una propriedade agr!co_ la ooaposta de 4 (qu~tro) alqueires de terras, na Fazenda Gerradinho, "deste Munic!pio, se)';: benfeitorias, confronhndo com sucessores de R.Q que Ha1erbo, lUros1au J acovalq~ SUC9SSores de João Haciero, sucessores de Tulio Grotta, sucessores de Bernardino Guimilrães, Uzina, sUcessores de .~rt:ando Po1achini e t COLJ o córrego da estraâa de Taquaritinga,_ im~vel esse pertencento ~ iIunic:Lpalidade por desapropriação consequeD te do Decreto n. 312, de 18 de Janeiro de 1.956 e esoritura pÚblica _ registrada sob n. 1l.92l-Livro 3 RR, do Cartório do Registo Geral de Im~veis da l~ Gircunscriç~o. § Chico _ O preço da venda ou arrendamento não poder~ ser inferior ao da avaliação administrõ:ti'la que ser ~ determinada pela Pr~ feitura. Artigo 22 _ Jl. importância total que fôr apurada com a ve.n da ou arrend"r:ento óra autorizados s['r~ destinada a despêsas efetuadas e a se efetu8rem COlJ ,!!.rtigo 32 rio a s~de do Tiro de Guerra. - .tIS desptsas com a execuç~o da presente Lei s~ aóbertas com cr~dito especial a ser aberto 16go que conhecido o ltq~lIl" &\s meSlllas. Artigo 4Q - A presente Lei entrar~ eO vig~r na data de sUa PREFEITURA MUNICIPAL DE lABOTICABAL • publicaçao, revoGacl8~ as . iN dlSp~S çops " i0 eL COI1Crêr o PRSFEITO Secr0t~ri8, 11 lrJITICIP.~L negistad~ e Publiccd2 r'~c 2nD dctaD na na e/l:l/0