Relatório da Comissão Especial do Pré

2010
Relatório da Comissão
Temporária Especial de
Representação – Pré-sal
CTER-PRÉ-SAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Relatório da Comissão
Temporária Especial de Representação – Pré-sal
INTRODUÇÃO
Em 2007 a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) anunciou a descoberta de grandes
campos petrolíferos da camada pré-sal. Apesar da área já ser conhecida por técnicos
da empresa desde a descoberta da Bacia de Campos, sua existência só teve
repercussão quando a estatal informou que possuía tecnologia para extrair o material.
Última descoberta de petróleo de grande porte no Brasil, o pré-sal também pode ser o
último grande poço do mundo. Por enquanto, as áreas descobertas ficam dentro da
placa continental brasileira, mas há a possibilidade de existirem poços após as 200
milhas que demarcam a
soberania
do
litoral
brasileiro. O Brasil já
solicitou à Organização das
Nações Unidas (ONU) o
direito de atuação exclusiva
nesta região, mas a questão
continua pendente.
Estima-se que apenas no
Campo de Tupi (localizado
entre o sul do Estado do Rio de Janeiro e o norte do Estado de São Paulo) tenha entre
cinco e oito bilhões de barris de petróleo.
Com uma reserva deste tamanho, o Brasil poderá se transformar num dos maiores
produtores e exploradores de petróleo e gás e derivados do mundo1. Geólogos da
Petrobrás estimam que o pré-sal tenha 90 bilhões de barris de reserva, com potencial
para serem exploradas até 2050.
Em meados de maio de 2010, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) anunciou que o
poço Franco, na Bacia de Santos, tem reservas recuperáveis de petróleo de 4,5 bilhões
1
Calcula-se que existam 1 trilhão de barris (1 barril = 159 litros) de petróleo nos subsolos do mundo. Até
1990 já haviam sido extraído 43,4% deles. A produção mundial anual atinge 24 bilhões de barris. Deste
total consome-se 23 bilhões e 1 bilhão vai para depósitos (os EUA produzem 13%, a Europa Ocidental
6%, o Golfo Pérsico 27% , outros países 19%). Sessenta e sete porcento das reservas encontram-se no
Oriente Médio – dados que não contabilizam as reservas do pré-sal (Fonte: www.clubedaarvore.com.br,
acesso em 20 abr. 2010).
2
de barris. De acordo com o órgão, a conta foi feita com os mesmos padrões de cálculo
usados pela Petrobrás em Tupi, o que ampliou o volume de reservas em relação a
projeções internas anteriores, que ficavam na casa dos 2 bilhões por dia. Em nota
oficial, Haroldo Lima, diretor-geral da ANP, afirmou que “parece se tratar de um dos
poços de maior potencial já perfurado no País”.
O QUE É PETRÓLEO?
O petróleo é uma substância inflamável e oleosa de origem vegetal, que surgiu através
do acúmulo de material orgânico no fundo dos lagos e mares. É resultado da
combinação de moléculas de carbono e hidrogênio, um composto de hidrocarbonetos.
Referências esparsas indicam que o homem conhece o petróleo há seis mil anos,
entretanto o combustível só começou a ser comercializado na segunda metade do
século XIX, nos EUA.
Gasolina, diesel, gás liquefeito, GLP, querosene, nafta, e todos os outros derivados do
petróleo fazem dele o combustível mais utilizado em todo o mundo. Ele é crucial para
a manutenção e desenvolvimento do mundo contemporâneo. É a principal fonte na
obtenção de produtos químicos, combustível, insumos agrícolas e outros produtos que
são utilizados pelos setores industrial, comercial, agrícola e de transporte. Diariamente
o homem tem contato ou necessita de algum tipo de derivado deste combustível.
Hoje, cerca de 60% da energia consumida no mundo vem do petróleo. Os países
desenvolvidos são responsáveis por 58% de seu consumo e possuem menos de 7% das
reservas. Atualmente, mais de 80% das reservas mundiais estão em áreas consideradas
“politicamente instáveis”.
O QUE PRÉ-SAL?
O pré-sal é um gigantesco
reservatório de petróleo e
gás natural localizado nas
bacias de Santos, Campos
e Espírito Santo, abaixo da
camada de sal. Esta
reserva foi formada há
milhares de anos, quando
a separação da África e da
América do Sul resultou no
surgimento de um golfo
3
entre os dois continentes. Neste local, que mais tarde se tornaria o Oceano Atlântico,
acumularam-se resíduos de matéria orgânica que deram origem ao pré-sal, além da
própria deposição do sal.
O nível de acerto de perfuração para encontrar óleo é na faixa de 10 para 1. Na
camada do pré-sal, a taxa de acerto tem sido de 100%.
A região do pólo pré-sal da Bacia de Santos é constituída por várias áreas: Júpiter, Tupi,
Iara, Paraty, Bem-te-vi, Carioca, Azulão e Caramba, que estão sendo tocadas em
associação entre a Petrobrás e seus parceiros BP, REPSOL, PARTEX, SHELL e
ExxonMobil (dona das reservas de Azulão). Nesta região existem áreas licitadas e não
licitadas, e é sobre estas que está sendo debatido o novo marco regulatório do
petróleo, que estabelece critérios para a exploração e comercialização dos poços de
petróleo. O pólo pré-sal ainda é formado por Guará e outros 41 poços que foram
retirados do leilão.
CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO – PRÉ-SAL
Seguindo proposta elaborada pelo vereador Dr. Ilson Peixoto, em 18 de março de 2009
a Câmara Municipal de Angra dos Reis publicou o Ato Nº 153/2009 criando a Comissão
Temporária Especial de Representação – Pré-Sal (CTER-PRÉ-SAL). A resolução nº 004,
de 10 de março do mesmo ano, estabeleceu que o órgão seria composto pelos
vereadores Dr. Ilson Peixoto Medeiros da Silva (PT), Aguilar Ribeiro da Silva (PC do B),
Manoel Cruz Parente (PHS), Marco Aurélio Vargas Francisco (DEM) e Jorge Eduardo
Mascote (PMDB), sob a presidência do primeiro.
A comissão foi instaurada com o objetivo de representar a Casa Legislativa de Angra
em reuniões, fóruns de discussões, seminários e demais atividades relativas ao tema
pré-sal. Seguindo o que prevê o regimento interno da Câmara de Angra, a comissão foi
criada com prazo de 60 dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis uma só
vez, a critério da presidência, por mais 30 dias.
Em Angra, a discussão em torno do pré-sal foi iniciada tendo em vista os impactos
sociais e econômicos desta atividade na cidade. Apesar de muitos municípios estarem
realizando debates sobre este tema há meses, a cidade chegou atrasada nas
discussões e foi um dos últimos municípios impactados pela exploração do pré-sal a
iniciar o debate.
No dia da instauração da CTER-PRÉ-SAL foram convidados todos os vereadores que
compõem a referida comissão. Estiveram presentes Ilson Peixoto (PT), Jorge Eduardo
Mascote (PMDB) e Manoel Parente (PHS). Aguilar Ribeiro (PC do B) e Marco Aurélio
(DEM) não compareceram ao evento.
4
ATIVIDADES COORDENADAS PELA CTER-PRÉ-SAL
Em fevereiro de 2009 a Câmara de Angra aprovou o requerimento nº66/2009,
elaborado pela CTER–PRÉ-SAL, que solicitava a realização de audiência pública sobre o
pré-sal. O evento ocorreu em 13 de março, às 18h, no plenário Presidente Benedito
Adelino da CMAR.
Foram convidados para fazer explanações sobre o tema, Mauro Yugi Hayashi (Gerente
de Planejamento e EAP-Pré-sal da Diretoria de Exploração e Produção da Petrobrás),
Cláudio Ultra (Coordenador de Licenciamento Ambiental da Diretoria de Exploração e
Produção da Petrobrás), Fernando Siqueira (Presidente da AEPET – Associação dos
Engenheiros da Petrobrás) e Emanuel Cancella (Coordenador Geral do Sindicato dos
Petroleiros-RJ).
Também compuseram a mesa os vereadores Dr. Ilson Peixoto (PT), que presidiu a
audiência, e Dr. José Antônio (PC do B), representante da Comissão de Assuntos
Estratégicos da Câmara, e Alexandre Tabet, Secretário de Atividades Econômicas,
representando o prefeito de Angra dos Reis.
Em junho, a CTER–PRÉ-SAL elaborou o requerimento nº 421/2009, solicitando a realização
de uma segunda audiência pública. O evento aconteceu no dia 29 do mesmo mês, às 18h,
no plenário Presidente Benedito Adelino da CMAR. Foram convidados para fazer exposição
Cláudio Campos (Diretor de Terminais e Oleodutos da Transpetro), Guibel Dumas de Souza
(Coordenador Executivo do PROMINP), Emanuel Cancella (Diretor do Sindipetro-RJ e
representante do Comitê em Defesa do Petróleo e Gás) e Luiz Eduardo Duque Dutra (chefe
de gabinete de Haroldo Lima, presidente da ANP).
A mesa foi composta pelo Dr. Ilson Peixoto, vereador que presidiu a audiência, Inês Pandeló
(deputada estadual/PT-RJ), Luiz Eduardo Duque Dutra e Alexandre Tabet, representando o
Prefeito Tuca Jordão). Também estiveram presentes os vereadores Aguilar Ribeiro (PC do
B), Dr. José Antônio (PC do B), Leandro Silva (PR) e Jorge Eduardo Mascote (PMDB). Cento e
sete pessoas assistiram à audiência, entre representantes do Executivo, do Colégio Naval,
jornalistas, membros de órgãos da sociedade civil organizada e populares.
Além dos vereadores que pertenciam à CTER–PRÉ-SAL, também participaram das reuniões
os parlamentares Antônio Cordeiro (PT) e Dr. José Antônio (PC do B), Alcêo Braga Lopes
(Tarmar), Felipe Nogueira Mendes (Sindicato dos Arrumadores), Jorge Antônio Rosa
(Diretor do Sindipetro-RJ), Juliana Challub Martins (Consultoria jurídica), Marcelo Oliveira
(presidente do PT de Angra), Maria Lúcia Dutra (Sindipetro-RJ), Paulo de Carvalho (Biólogo),
Roberto Peixoto (na época Secretário de Fazenda de Angra), Robson Fernandes Rangel
(Diretor da Technip, no Porto de Angra), Sérgio Ribeiro (Comitê Municipal em Defesa do
Petróleo e Gás Nacional e Sindipetro-RJ), Ubiratan Gomes (petroleiro aposentado),
5
FOTOS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA CTER-PRÉ-SAL
13 DE MARÇO DE 2009
29 DE JUNHO DE 2009
6
DADOS APURADOS PELA CTER–PRÉ-SAL DURANTE AS AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS E AS REUNIÕES DA COMISSÃO
PETRÓLEO, ROYALTIES, ECONOMIA E MONOPÓLIO
Entre 1954 e 2007 o Brasil produziu 11 bilhões e meio de barris. Em 2007, a média foi
de 1 milhão e 800 mil barris por dia e de 1 milhão e 850 mil em 2008. As reservas do
Brasil ainda permitem a produção de 14 bilhões de barris, sendo que apenas duas
concessões da área do pré-sal, Tupi e Iara, possuem juntas o potencial de reserva que
varia entre 8 e 12 bilhões de barris, o que equivale ao que já foi produzido pelo País
nos últimos 55 anos.
Durante a segunda audiência pública, Luiz Eduardo Dutra advertiu que, apesar das
riquezas trazidas pelo óleo e o gás, o futuro das empresas que exploram estes
combustíveis é muito incerto, sendo difícil prever um cenário para os próximos 20 ou
30 anos. O fato de a política energética brasileira não ser apenas petrolífera também
foi ressaltado pelo palestrante. Característica que, na opinião de Dutra, ameniza um
pouco sua dependência do petróleo.
Existe muita especulação (tanto nacional quanto internacional) em torno da
exploração do petróleo. De fato, esta é uma discussão tão antiga que na década de 50
os brasileiros iniciaram a campanha O petróleo é nosso!, movimento que reivindicava a
apropriação da renda do petróleo pelo País e culminou com a criação da Petrobrás. Em
meados dos anos 90, a população se mobilizou contra a privatização da estatal –
processo que incluía a mudança do nome da empresa para Petrobrax – o que impediu
que o Brasil perdesse uma das maiores empresas petrolíferas do mundo e que é
detentora do conhecimento de tecnologia de exploração em águas profundas.
Apesar de a Petrobrás não ter sido privatizada, seu monopólio foi encerrado. Em 9 de
novembro de 1995 foi aprovada uma Emenda Constitucional2 que deu nova redação3
ao artigo 1774 da Constituição Federal de 1988, iniciando-se o processo de abertura da
indústria petrolífera e gasífera do Brasil.
Ainda durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 6 de agosto de 1997, foi
promulgada a Lei 9.478, que mudou a Lei 2.004/53 e terminou de vez com o
monopólio de exploração e produção da Petrobrás e, ao mesmo tempo, criou a
Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP)5, com a função de emitir
2
Anexo 1
A Associação de Engenheiros da Petrobrás (AEPET) conseguiu a mudança do parágrafo 1º do artigo 177
como uma salvaguarda para não entregar o petróleo para empresas estrangeiras.
4
Anexo 2.
5
No que se refere aos royalties, é função da Petrobrás medir a produção, calcular o que é devido de
royalties e de participação especial segundo as regras vigentes, e recolher o valor para o Tesouro
Nacional. A ANP é responsável pela distribuição destes valores entre estados e municípios.
3
7
permissões ou concessões. Com a nova lei o petróleo, ao ser retirado do poço, deixa
de pertencer à União e torna-se propriedade de quem faz sua extração.
Atualmente a Petrobrás é considerada por especialistas como o sexto membro de um
grupo chamado novas irmãs6, composto por sete petrolíferas que controlam quase um
terço da produção mundial de petróleo e gás e mais de um terço de suas reservas
totais. São elas7: 1) Aramco, Arábia Saudita; 2) Gazprom, Rússia; 3) PETROCHINA
(controlada pela CNPC), China; 4) NIOC, Irã; 5) PDVSA, Venezuela; 6) Petrobrás, Brasil;
e 7) Petronas, Malásia.
LEILÃO DOS POÇOS DE PETRÓLEO
O principal argumento para a quebra do monopólio do petróleo brasileiro foi de que
esta medida tornaria o setor mais ativo e competitivo. Defensores desta política
argumentam que após 1995 a participação do setor petrolífero no PIB passou de 2%
para 10%. Enquanto os opositores contra-argumentam que a participação cresceu
porque entre 1998 e 2008 a cotação do barril no mercado mundial teve percentual de
268% de valorização, enquanto a produção brasileira cresceu 111% no mesmo
período.
Durante a primeira audiência pública, Fernando Siqueira falou sobre a campanha O
Petróleo tem que ser nosso, que exige o fim das concessões e leilões8 (iniciados em
1999) dos poços de petróleo. A mobilização luta pela promulgação de um novo marco
regulatório do petróleo e pelo restabelecimento da soberania do Brasil sobre seu
petróleo. Contrário às concessões, Siqueira ainda afirmou ser prejudicial para a
economia brasileira o fato de empresas estrangeiras terem adquirido centenas de
contratos relativos a blocos do território nacional, arrematados em leilões e que lhes
dão o direito de explorar poços de petróleo brasileiro pelo período de 30 anos.
Siqueira também criticou a taxação média do País sobre a receita líquida da produção
de petróleo, que é de 45% e, no caso do petróleo bruto, 23%. Percentual bem inferior
6
Em 11 de março de 2007, Carola Hoyos publicou um artigo de página inteira no Financial Times falando
sobre as mudanças em curso no setor petrolífero. Intitulado "As novas Sete Irmãs: gigantes de petróleo
e gás se agigantam sobre rivais ocidentais", o texto mostra que, nos últimos quatro anos, um seleto
grupo de empresas estatais de países não-pertencentes ao bloco dos países desenvolvidos ascendeu ao
primeiro plano e empurrou para os cantos e para uma crise existencial os maiores grupos de energia
com ações em Bolsas do mundo - oriundos das Sete Irmãs originais (das quais só restam: ExxonMobil,
Chevron, Shell, e BP). (http://www.msia.org.br, acesso em 12 maio 2010).
7
Alguns especialistas consideram a PEMEX (México) o oitavo membro deste grupo.
8
Para se ter um exemplo, em dezembro de 2008 a 10ª Rodada de Licitações da ANP (Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) terminou com 54 blocos arrematados dos 130 que foram
ofertados. A arrecadação chegou a R$ 89,4 milhões. Foram leiloados 14 blocos na bacia Potiguar, quatro
na do Amazonas, seis na do Parecis, três em Sergipe-Alagoas, um na bacia do Paraná, nove na do São
Francisco e 11 no Recôncavo. (http://www.folha.uol.com.br, 18/12/2008, acesso em 12 maio 2010).
8
ao dos países exportadores (84%), dos países da OPEP (90%) e da Venezuela (95%).
Considerando-se as possibilidades de geração de receita, além dos possíveis acidentes
de trabalho e danos ao meio ambiente, uma taxação tão baixa pode ser extremamente
prejudicial para o Brasil.
EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL
Apesar de já ter sido expedida a licença para a perfuração dos poços de petróleo, a
exploração do pré-sal ainda deve demorar, no mínimo, três anos para começar. Ainda
é preciso perfurar os poços e montar toda infraestrutura necessária para o
desenvolvimento da atividade.
De acordo com informações passadas por representantes da Petrobrás que
participaram das audiências públicas, um comitê composto por praticamente todas as
diretorias da empresa está trabalhando na construção de um Plano Diretor para o
desenvolvimento das áreas afetadas pelo pólo do pré-sal.
O projeto de infraestrutura prevê que para o desenvolvimento desta atividade serão
necessários dois aeroportos, cinco centrais de fluidos e um anel de fibra ótica para
telecomunicações e dados.
Segundo cálculos da Petrobrás, serão necessários dois portos para atender às
demandas da produção do pré-sal. A empresa já identificou cerca de dez locais
potenciais e está definindo as posições mais adequadas, logisticamente, para o suporte
às operações da área.
De acordo com informações passadas pelo vereador Aguilar Ribeiro, a Petrobrás está
licitando os equipamentos para o pré-sal, sendo que dez navios-sonda já foram
encomendados no exterior e outros 18 podem acabar sendo produzidos da mesma
forma. Já a construção de dez navios-refinaria estaria sendo direcionada para os
estaleiros da Petrobrás em Pernambuco e no Rio Grande do Sul – que são maiores e
mais modernos que o de Angra.
Quanto ao escoamento, para o gás
foram
identificadas
quatro
possíveis rotas de gasoduto e uma
alternativa de GNL (sendo apenas
uma delas escolhida para este
fim). Para do óleo será usado um
misto entre modal de escoamento
da produção através de dutos e
modal através de navios (sendo
9
até quatro terminais oceânicos para modal de escoamento via navio). Como
alternativa ainda haverá um oleoduto e um terminal marítimo em terra – que pode vir
a ser o Terminal Ilha Grande (TEBIG), contanto que passe por adequações.
Este Plano Diretor ainda engloba a confecção de projetos para a utilização do petróleo,
destinação do petróleo para refinarias e transporte e comercialização de gás.
ANGRA DOS REIS
Angra dos Reis está, desde 2007, enquadrada na zona primária e principal de produção
do pré-sal, graças a um processo impetrado em 2004. Entretanto, a projeção da cidade
sobre a Plataforma Continental, equivocadamente, não chega ao pólo pré-sal, o que
significa que mesmo que as leis de repasse dos royalties sejam mantidas, a cidade não
deverá receber a verba9.
A exploração do petróleo da camada do pré-sal gera uma série de possibilidades para
Angra. Esta atividade pode impulsionar a economia da cidade através da construção de
plataformas (aumentando as obras feitas pelo estaleiro Brasfels), instalação de
indústrias para fornecimento de bens e materiais para a Petrobrás (geração de
empregos e desenvolvimento do comércio), movimentação das atividades do porto
(TECNIP), do TEBIG, entre outros.
Se o porto de Angra for usado como apoio, a cidade ingressará na categoria de
municípios com instalações marítimas, o que, possivelmente, significará mais royalties
e aumento da arrecadação de ICMS. Entretanto, para que o porto de Angra possa
prestar apoio logístico à Petrobras é necessário que sejam feitos investimentos, que
incluem refazer as linhas a pára-raios, confeccionar rede de combate a incêndio,
investir em segurança, qualificar a de mão-de-obra local, entre outros.
O mapa do estudo de impacto ambiental do campo de Peregrino mostra a
probabilidade de 5% a 10% de, em caso de derramamento de petróleo, a Ilha Grande
ser atingida. As estatísticas são as mesmas no caso de derramamento em Mexilhão,
que atingiria o Saco do Ariró, na Baía da Ribeira. Tendo em vista estes possíveis
cenários, Angra teria direito aos royalties em função do potencial de risco, o que não é
previsto pela Petrobrás.
As linhas paralelas de Angra dos Reis, a partir da Ilha Grande, incidem diretamente
sobre o Campo de Peregrino, o que também daria direito à cidade receber royalties
referentes à exploração desse campo. Entretanto, o mapa do Rio de Janeiro utilizado
9
O polígono formado por esta projeção termina na interseção da linha divisória entre os Estados do Rio
de Janeiro e São Paulo, o que também exclui Paraty da lista de cidades que receberão royalties do présal.
10
para demarcar a área afetada não contém a Ilha Grande e o IBGE não considera a área
parte do município. Por conta disso, Paraty10 está recebendo esses royalties desde
2007.
Visando rever o repasse de royalties para Angra dos Reis, a Prefeitura contratou a
empresa IV’INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL S/C LTDA, conhecida como
“PETROBONUS CONSULTING”. Foi firmado um contrato no valor de R$ 40 mil, que já
foram pagos, mais um percentual pelo êxito do trabalho a ser pago na conclusão do
processo, caso Angra dos Reis ganhasse o processo.
Em 2008, a Petrobonus entrou com um pedido junto à ANP para que o município
recebesse retroativo aos royalties de enquadramento (2004 a 2007). A empresa
também entrou com processo para inserir a Ilha Grande na área impactada pela
produção do pré-sal, o que pode garantir que Angra venha a receber os royalties
devidos do Campo de Peregrino, e pediu a revisão de todas as linhas demarcadoras em
que a cidade não aparece, o que incluiria o município na área afetada pelo Campo de
Júpiter.
Em maio de 2009, o jornal O Globo11 denunciou um suposto esquema de fraude nos
pagamentos de royalties. A Polícia Federal abriu um inquérito da empresa, que inclui a
investigação de Newton Simão, que trabalhou três meses na ANP, em 2007. Segundo o
jornal, depois de sair da agência ele foi contratado pela Petrobonus.
Em 2006, Angra dos Reis recebeu R$ 27 milhões referentes a pagamento de royalties.
No ano seguinte, quase o dobro: R$ 51 milhões. A mudança veio depois que a
prefeitura assinou um contrato com a consultoria Petrobonus. Além de Angra, outras
dez cidades do Rio de Janeiro assinaram contratos com a Petrobonus para tentar
ganhar mais royalties. Mas essa parceria foi questionada pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE/RJ) por que os municípios não fizeram licitação para contratar a empresa.
Na época, o vereador Dr. Ilson Peixoto elaborou dois requerimentos12 referentes ao
assunto. O primeiro solicitava do Executivo informações sobre o contrato firmado
entre a empresa e a Prefeitura de Angra e fazendo questionamentos quanto ao termo
de re-ratificação deste acordo que alterou o valor global estimado da contratação de
R$ 40 mil para R$ 23 milhões. O segundo pedia o envio destas informações para o
presidente do TCE/RJ O requerimento foi rejeitado em votação na Câmara Municipal e
os vereadores não tiveram acesso aos documentos.
As prefeituras envolvidas no escândalo cancelaram os contratos com a Petrobonus e as
investigações continuam no Tribunal de Contas e no Ministério Público Estadual.
10
Paraty começou a receber os royalties sobre o Campo de Peregrino ainda em 2009 e está recebendo,
no lugar de Angra dos Reis, R$ 246 mil mensais.
11
Anexos 3, 4 e 5.
12
Anexos 6 e 7.
11
MEIO AMBIENTE
Apesar de ser a principal matriz energética do mundo, o petróleo também agride o
meio ambiente com mais intensidade. Ambientalistas e setores da sociedade advertem
que os recursos do pré-sal também devem ser usados na busca por energia alternativa.
Além de garantir a preservação ambiental, o uso racional do petróleo pode prolongar o
tempo útil das reservas do País.
Os critérios para definição de área de influência estabelecidos pelo IBAMA, onde a
Petrobrás tem que desenvolver programas ambientais, são:





Impactos decorrentes de instalação de estrutura;
Impactos decorrentes dos descartes dos efluentes no entorno da plataforma;
Impactos decorrentes da interferência com a atividade da pesca artesanal;
Distribuição de royalties para municípios confrontantes;
Rotas das embarcações usadas durante as atividades até as bases de apoio,
incluindo os portos.
O estudo ambiental em off-shore é apreciado pelo IBAMA, entretanto órgãos como
Marinha, ANP, TCU e MP também interferem nesta questão.
Não existem estudos que comprovem que haja alteração biológica dos seres marinhos
por conta das bombas sísmicas (emissão de ondas). Entretanto, a pesca é proibida em
um raio de 500m no entorno da plataforma. A Petrobrás também é obrigada a
informar os pescadores quando houver atividade sísmica na região. A estatal tem um
programa para compensar os pescadores caso a exploração do pré-sal venha a
interferir na pesca, sendo ela artesanal ou profissional.
PROMINP
O Prominp - Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural,
coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, foi instituído pelo Governo Federal
através do Decreto nº 4.925, do dia 19 de dezembro de 2003, com o objetivo de
maximizar a participação da indústria nacional de bens e serviços, em bases
competitivas e sustentáveis, na implantação de projetos de petróleo e gás natural no
Brasil e no exterior.
O PROMINP, concebido no âmbito do Ministério de Minas e Energia, tem por objetivo
o fortalecimento da indústria nacional de bens e serviços e está centrado na área de
petróleo e gás natural. As metas do Programa, elaboradas em conjunto com as
empresas do setor, levarão à maximização da participação da indústria nacional no
fornecimento de bens e serviços, em bases competitivas e sustentáveis, atendendo
12
demandas nacionais e internacionais. Trata-se de gerar emprego e renda no País, ao
agregar valor na cadeia produtiva local. Segundo os responsáveis pelo programa que
participaram da audiência pública, no auge do pré-sal serão gerados 250 mil empregos
diretos e 350 mil indiretos.
TECHNIP
A Technip arrendou o porto de Angra dos Reis por 1513 anos. A empresa também
assinou contrato com a Petrobrás14 para fazer escoamento de tubos para o Campo de
Tupi, operação que prevê a passagem de 77 mil toneladas de tubos pelo porto da
cidade, que equivalem a US$ 55 milhões em produto.
A Technip tem sede em Vitória (ES) e adquiriu 70% das cotas da FCA Angra Porto, que
é a arrendatária do porto de Angra dos Reis junto à Cia. Docas. A empresa também
tem parceria de 25% no consórcio FSPT no estaleiro Brasfels. Sua instalação em Angra
tem o objetivo de atender as demandas do Espírito Santo e das bacias de Santos e de
Campos.
De acordo com informações passadas por Robson Rangel, diretor da Technip no porto
de Angra, a empresa ainda pretende instalar na cidade sua fábrica de gasodutos e
oleodutos flexíveis, necessários para o desenvolvimento das bacias de petróleo, o que,
no prazo de cinco anos, tornará o porto do município referência nacional. A Technip
vai fazer a linha de exportação de gás entre os campos de Tupi e de Mexilhão; uma
interligação de 216 Km de tubos de 18 polegadas que serão descarregados, estocados
e embarcados para o off-shore, o que vai ocupar 70% do Porto de Angra dos Reis.
Ainda segundo Rangel, a Technip gera, em Angra dos Reis, 100 empregos diretos e 300
indiretos. A empresa já oferece, em Vitória, cursos de qualificação de mão-de-obra que
serão trazidos para Angra. Entretanto, o diretor da arrendatária advertiu que apesar da
empresa já oferecer cursos gratuitos (oferecendo, inclusive, alimentação), os
portuários não estão fazendo a qualificação.
PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA COMISSÃO:
- A comissão enviou convites para o Secretário Municipal de Fazenda e para
representantes da Petrobonus e da Technip solicitando sua presença nas reuniões. A
13
Em 2000, a Planeta Operadora arrendou o porto por 25 anos, prorrogáveis por igual período.
Passados 10 anos, a Technip assumiu o arrendamento pelos 15 anos restantes, que poderão ser
prorrogados por 25.
14
A cidade de São Sebastião ficou com o segundo projeto deste tipo elaborado pela Petrobrás, com
previsão de escoamento de 40 mil toneladas de tubos.
13
Petrobonus foi convidada duas vezes, mas não compareceu. Roberto Peixoto, na época
Secretário de Fazenda, falou por ela, enquanto contratante, na reunião da Comissão
de 09 de abril de 2009.
- Promover Audiência Pública com a ANP, representantes do setor responsável pela
política de distribuição de petróleo e gás para as refinarias, deputados federais e
estaduais e a Secretaria de Governo do Estado que trata da questão do petróleo –
audiências públicas realizadas em 13 de março e 19 de junho.
- A CTER-PRÉ-SAL oficiou ao Executivo solicitando informações sobre as empresas que
estão operando em Angra dos Reis na questão do pré-sal e que estão recolhendo ISS
no município – documentos enviados relataram o aumento na arrecadação de ISS.
- A Convite a CTER-PRÉ-SAL, o biólogo Paulo de Carvalho apresentou estudo que faz
em sobre a exploração de petróleo e aos royalties do pré-sal.
- Agendar reunião com a presidência da Transpetro para apurar alternativas de
crescimento das operações pelo TEBIG - a CTER-PRÉ-SAL não obteve êxito nesta
questão.
- Agendar reunião com o Secretário de Governo do Estado que tratar da questão do
petróleo – a CTER-PRÉ-SAL não obteve êxito nesta questão.
- Pedir à ALERJ (Conselho do Fórum de Desenvolvimento do Estado) o estudo
apresentado pelo Presidente da Petrobrás, em 01 de abril, para os deputados – a
CTER-PRÉ-SAL não obteve êxito na aquisição do documento.
- Inserir Angra dos Reis no Forum de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro,
que é capitaneado pela ALERJ, formado por vários seguimentos (inclusive
universidades) e que está discutindo o pré-sal – a CTER-PRÉ-SAL não obteve êxito nesta
questão.
- Solicitar cópia da carta feita pela prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha
Garotinho, que foi encaminhada a todos os deputados e senadores – a CTER-PRÉ-SAL
não obteve êxito nesta questão.
- A CTER-PRÉ-SAL enviou ofício à Secretaria Municipal de Fazenda solicitando cópias
dos documentos encaminhados ao IBGE referentes ao marco regulatório do pré-sal –
até a presente data os documentos não foram enviados para a CTER-PRÉ-SAL.
14
A CTER-PRÉ-SAL SUGERE AS SEGUINTES MEDIDAS:
- Propor a mudança do marco regulatório, elevando a participação da União para o
nível internacional de 84%. Caso esta mudança não seja alcançada, trabalhar para
mudar o marco regulatório do petróleo e fazer voltar a Lei 2004 (monopólio do
petróleo).
Agendar audiência entre ANP e deputados federais para:
 Mudar o Artigo 26 da Lei 9.478, que facilita o lobby internacional porque dá
propriedade a quem produzir;
 Eliminar os leilões e arrendamentos dos poços de petróleo e encarregar a
Petrobrás de produzir o pré-sal;
 Recomprar as ações da Petrobrás vendidas na bolsa de Nova Iorque; E
 Mudar a Lei dos Royalties (7.525/86) que estabelece que os municípios
confrontantes são definidos segundo critérios do IBGE – linhas ortogonais e
paralelas;
 Trazer cursos de capacitação de mão-de-obra do PROMINP para Angra dos Reis.
- Solicitar da Transpetro os plano de médio e longo prazo elaborados para o TEBIG
visando a sua estruturação para atender as demandas de carga e descarga do pré-sal.
- A Prefeitura deverá encaminhar processo para a ANP solicitando que Angra dos Reis
passe a receber royalties em função do Campo de Peregrino (exploração e potencial de
risco) e do Campo de Mexilhão (potencial de risco).
- A Prefeitura deverá encaminhar processo ao IBGE solicitando a inclusão da Ilha
Grande no território de Angra dos Reis.
- Sugerir à Prefeitura a criação, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de
estrutura organizacional de acompanhamento e fiscalização de políticas de preparação
do município para os impactos sócio-econômicos e ambientais;
- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a inclusão do tema pré-sal entre as
comissões permanentes da Casa.
15
BIBLIOGRAFIA
Consulta de impressos
METR, Paulo; LIRA GRUDK, Brayer; CANCELLA, Emanuel; LACERDA; Fátima; SORIANO,
Francisco; RODRIGUES, Gisele; LIMA, Mercerdes; DUARTE, Rafael; GOMES, Sérgio;
GIANNOTTI, Vito. In: O Petróleo tem que ser nosso. Rio de Janeiro, 2009.
Consultas online
Alerj. http://alerjln1.alerj.rj.gov.br, acesso em 30 mar. 2010.
ANP. http://www.anp.org.br, acesso em 28 mar. 2010.
Clube da Árvore. http://www.clubedaarvores.com.br, acesso em 20 abr. 2010.
Folha Online. http://www.folha.uol.com.br/, 18 dez. 2008, acesso em 12 maio 2010.
MSIa.org. http://www.msia.org.br, acesso em 12 maio 2010.
O Globo Online. http://oglobo.globo.com/, acesso em 03 jun. 2010.
Legislações citadas:
Atlas para Bacia de Santos (de sensibilidade a óleo), lançado em 2007 pelo Ministério
do Meio Ambiente.
CONAMA, Conselho Nacional de Meio Ambiente,








Resolução Nº 01/1986
Resolução nº 09/1987
Resolução Nº 23/1994
Resolução Nº237/1997
Resolução Nº293/2001
Resolução Nº 350/2004
Resolução Nº 357/2005
Resolução Nº398/2008
Emenda Constitucional Nº 09/1995 – abriu para empresas privadas – incoerência com
a Lei 2004.
Emenda Constitucional Nº 42/2003 – abriu para empresas privadas – incoerência com
a Lei 2004.
16
Decreto Nº 2.705/98
Lei 2.004/53
Lei Nº 9.605/1998 – lei crimes ambientais.
Lei Nº 9.985/2000 do Sistema nacional de Conservação da natureza/2000 –
compensação ambiental.
Lei Nº 9.478/1997, artigo 26 – contraria a CF e facilita o lobby internacional.
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Pólo da Bacia de Santos, primeira
versão, 2009 (Petrobrás).
17
ANEXOS
18
Anexo 1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição
Federal, alterando e inserindo parágrafos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da
Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art.1º O § 1º do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 177 ...........................................................
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades
previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei."
Art. 2º Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 2º com a redação seguinte,
passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal:
"Art. 177 ............................................................
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;
II - as condições de contratação;
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União".
Art. 3º É vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação da matéria
prevista nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Constituição Federal.
Brasília, 9 de novembro de 1995
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado LUÍS EDUARDO
Presidente
Deputado RONALDO PERIM
1° Vice-Presidente
Deputado BETO MANSUR
2° Vice-Presidente
Deputado WILSON CAMPOS
1° Secretário
Deputado LEOPOLDO BESSONE
2° Secretário
Deputado BENEDITO DOMINGOS
3° Secretário
Deputado JOÃO HENRIQUE
4° Secretário
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Senador TEOTONIO VILELA FILHO
1º Vice-Presidente
Senador JÚLIO CAMPOS
2° Vice-Presidente
Senador ODACIR SOARES
1º Secretário
Senador RENAM CALHEIROS
2° Secretário
Senador LEVY DIAS
3° Secretário
Senador ERNANDES AMORIM
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1995
19
Anexo 2
Constituição Federal
Capítulo I
I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTS. 170 A
181)
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das
atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados
básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto,
de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
* V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos
radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob
regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21
desta Constituição Federal.
* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006.
§ 1º O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades nele mencionadas, sendo vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo
de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás
natural, ressalvado o disposto no art. 20, § 1º.
* § 1º - A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das
atividades revistas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas
em lei.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 9, de 9.11.1995.
Lei nº 9478, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas
ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a
Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
§ 2º - A lei que se refere o § 1º disporá sobre:
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional:
II - as condições de contratação;
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.
* Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 9, de 9.11.1995.
Lei nº 9478, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas
ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a
Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
§ 2º - A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no
território nacional.
* § 3º - A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no
território nacional.
* Renumerado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 9, de 9.11.1995.
20
* § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às
atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural
e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso;
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto
no art. 150,III, b;
II - os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás
natural e seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e
do gás;
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
* ( Parágrafo acrescentado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de
dezembro de 2001)
Art. 178. A lei disporá sobre:
I - a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre;
II – a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros
brasileiros e do país exportador ou importador;
III – o transporte de granéis;
IV – a utilização de embarcações de pesca e outras.
§ 1º A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela
União, atendido o princípio da reciprocidade
§ 2º Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços,
pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais
§ 3º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais,
salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.
21
Anexo 3
22
Anexo 4
23
Anexo 5
24
Anexo 6
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO VEREADOR DR. ILSON PEIXOTO
REQUERIMENTO Nº 359/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA
DOS REIS
REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito no sentido de nos prestar informações acerca do Contrato
de Prestação de Serviços firmado com a Empresa IV’INS MODERNIZAÇÃO
EMPRESARIAL S/C LTDA. “PETROBONUS CONSULTING, e fornecer cópias de
documentos, nos termos seguintes:
I - Quanto ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados
de Assessoria e Consultoria n° 061/2006: a) Sejam fornecidas as cópias: 1. do
Memorando nº 080/SFA/2006, de 22/06/2006, devidamente autorizado pelo Secretário
Municipal de Fazenda; 2. do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2006, de
04/07/2006 constantes do processo administrativo nº 3704/2006; e do respectivo parecer
jurídico; 3. do processo Administrativo nº. 3704/2006; 4.
do inteiro teor do
Contrato nº. 061/2006, firmado com a IV’INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL
S/C LTDA. “PETROBONUS CONSULTING”. b) Considerando o objeto
contratual, quais foram os resultados obtidos pela Administração Municipal?
II - Quanto ao Termo de Re-ratificação nº. 001/2007 ao Contrato
supramencionado: a) quais foram os dados concretos que justificaram a alteração do
valor global estimado do Contrato 061/2006 (23.040.000,00) ? b) Qual o montante de
recursos já repassado à Contratada, desde a celebração do contrato? c) Informar a
previsão orçamentária, à época, por intermédio da qual o Município pôde dar
cumprimento às suas obrigações contratuais (Contrato 061/2006 e Termo de Reratificação 001/2007); d)
sejam fornecidas cópias da Nota de Empenho nº.
005137/2007, de 13/07/2007 (Valor de R$1.400.000,00), do Memorando
362/2007/SOT, de 09/07/2007 e do processo nº. 4669/2007, de 18/07/2007.
JUSTIFICATIVA
Em Plenário. Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2009. Dr. Ilson PeixotoVereador PT
Sala das Sessões, de
de 2009.
__________________________
Dr. Ilson Peixoto
Vereador autor
Matéria Enviada:
Data: 13/04/2009 às 20:11:34
Documento: (Nº.: 359)
_____________________________
VALDIRENE DOS SANTOS DIAZ
Matéria Protocolada:
Data: 14/04/2009 às 10:43:40
Protocolo: (Nº 5054 )
_______________________________
ROSANGELA FRANCISCO
25
Anexo 7
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO VEREADOR DR. ILSON PEIXOTO
REQUERIMENTO Nº 359/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA
DOS REIS
REQUEIRO À MESA DIRETORA que, cumpridas as formalidades regimentais, depois de
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro no sentido de nos fornecer informações escritas e cópias de
documentos, nos termos seguintes:
I - Quanto ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados
de Assessoria e Consultoria n° 061/2006: a) Sejam fornecidas as cópias: 1. do
Memorando nº 080/SFA/2006, de 22/06/2006, devidamente autorizado pelo Secretário
Municipal de Fazenda; 2. do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2006, de
04/07/2006 constantes do processo administrativo nº 3704/2006; e do respectivo parecer
jurídico; 3. do processo Administrativo nº. 3704/2006; 4.
do inteiro teor do
Contrato nº. 061/2006, firmado com a IV’INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL
S/C LTDA. “PETROBONUS CONSULTING”. b) Considerando o objeto
contratual, quais foram os resultados obtidos pela Administração Municipal?
II - Quanto ao Termo de Re-ratificação nº. 001/2007 ao Contrato
supramencionado: a) quais foram os dados concretos que justificaram a alteração do
valor global estimado do Contrato 061/2006 (23.040.000,00) ? b) Qual o montante de
recursos já repassado à Contratada, desde a celebração do contrato? c) Informar a
previsão orçamentária, à época, por intermédio da qual o Município pôde dar
cumprimento às suas obrigações contratuais (Contrato 061/2006 e Termo de Reratificação 001/2007); d)
sejam fornecidas cópias da Nota de Empenho nº.
005137/2007, de 13/07/2007 (Valor de R$1.400.000,00), do Memorando
362/2007/SOT, de 09/07/2007 e do processo nº. 4669/2007, de 18/07/2007.
JUSTIFICATIVA
Em Plenário. Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2009. Dr. Ilson PeixotoVereador PT
Sala das Sessões, de
de 2009.
__________________________
Dr. Ilson Peixoto
Vereador autor
Matéria Enviada:
Data: 13/04/2009 às 20:11:34
Documento: (Nº.: 359)
_____________________________
VALDIRENE DOS SANTOS DIAZ
Matéria Protocolada:
Data: 14/04/2009 às 10:43:40
Protocolo: (Nº 5054 )
_______________________________
ROSANGELA FRANCISCO
26
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 53, DE 26.5.1999 - DOU 27.5.1999
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso das suas
atribuições legais, com base na Resolução da Diretoria nº 251, de 25 de maio de 1999, e tendo
em vista o que consta do Processo no 48610.004116/98, torna público o seguinte ato:
Art. 1º. Fica a Petróleo Brasileiro S.A., com endereço a Av. República do Chile, nº 65,
Rio de Janeiro - RJ, e inscrição no CGC no 33.000.167/0001-01, autorizada a alterar o perfil
das importações de Petróleo durante o 1o (primeiro) semestre de 1999, com as características
abaixo indicadas:
Volume a ser importado: total de 67.909 mil barris
País de origem: vide tabela.
Data prevista para o início da importação: a partir de 01/01/99
Mercado potencial: vide tabela.
Meio de transporte: marítimo.
Local de entrega no Brasil: vide tabela.
Meio de transporte para interiorização: dutos da companhia.
Local de armazenamento no país: nos terminais e nas refinarias da empresa no Brasil.
Especificações técnicas: vide tabela.
IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E INTERMEDIÁRIOS
Especificações
Técnicas
Volume
– mil b
País de
Origem
Local de entrega no Brasil
Árabe Extraleve –
37,8°API
3.563
Arábia
Saudita
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Árabe Leve – 34,5° API
11.440
Arábia
Saudita
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Árabe Pesado – 29,0°
API
880
Arábia
Saudita
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Bachaquero – 13,2° API
1.019
Venezuela
TEMADRE
Basrah Leve – 34,5º API
1.890
Iraque
TEDUT/TERAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Boscan – 10,0° API
338
Venezuela
LUBNOR
Bonny Leve – 36,00° API
7.341
Nigéria
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Brass River – 43,0° API
13.496
Nigéria
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Brega – 43,0 º API
1.000
Líbia
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Canadon Seco – 27,1°
API
2.153
Argentina
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Con.North West– 54,3°
API
0
Austrália
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Escalante – 24,1° API
384
Argentina
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Escravos – 36,6° API
1.886
Nigéria
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
27
Hydra – 39,2° API
3.389
Argentina
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Iraniano Leve – 34,3°
API
3.301
Iran
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR
Leona – 21,9° API
365
Venezuela
REMAN
Medanito – 36,7° API
4.528
Argentina
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Merey – 17,0° API
1.725
Venezuela
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Mesa – 30,0° API
2.914
Venezuela
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
N’Kossa – 39,0° API
0
Congo
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Odudu – 28,5° API
915
Nigéria
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Oriente – 29,0° API
0
Equador
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Pennington – 36,6° API
902
Nigéria
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Saharan Blend – 45,0º
API
4.480
Argélia
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
Soyo 41.1 – 41,1° API
0
Angola
TEDUT/TEFRAN/TEBIG/TEBAR/TEMADRE
TEDUT – Terminal de Tramandaí (RS)
TEFRAN – Terminal São Francisco do Sul
(BA)
TEBIG – Terminal de Ilha Grande (RJ)
TEBAR – Terminal de São Sebastião (SP)
TEMADRE – Terminal Madre de Deus (BA)
LUBNOR – Lubrificantes do Nordeste (CE)
REMAN – Refinaria de Manaus (AM)
Art. 2º. A presente autorização não impede a outorga de autorizações a outras
empresas, para os mesmos fins.
Art. 3º. Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.
DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
28