0 MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, Pessoa Juri-

ADMINISTRAQAO
ADMINISTRAÇÃO
Quaranqiranga
MUNlCiPlO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXCELENTISSIMA SENHORA
SENHORA DOUTORA JUÍZA
JUiZA DE DIREITO DA
EXCELENTÍSSIMA
GUARAMIRANGA —- CEARÁ.
CEARA.
,0
COMARCA DE GUARAMIRANGA
N° 500/13 (193-19.2013.8.06.0195/0)
(193-19.2013.8.06.0195l0)
PROC. N°
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0 MUNICÍPIO
MUNICIPIO DE
DE GUARAMIRANGA,
GUARAMIRANGA, Pessoa
Pessoa JuríJuriO
07.606.478/0001-09, CGF
dica de Direito
Direito Público
Pflblico Interno,
lnterno, CNPJ
CNPJ ri0
n°'07.606.478/0001-09,
n° 06.920.268-0,
O6.920.268-0, estabelecido
estabelecido a Rua Joaquim Alves Nogueira,
Nogueira, 409
-— Centro
aramiranga
Ceará
Centro --+\ ¢\
aramiranga- —
Cearé- CEP
— CEP62.766-000,
62.766-000, vem,
vem, por
por seu
seu
procurador inin -assinado,art.
-assinado,~art.12,
12, IIll do
do CPC,
CPC, aa honrada
honrada presença
presenga
procurador
de V. Exa. na
na ~ ~ ÃO
A0 ORDINÁRIA
ORDINARIA DE EXECUÇÃO
EXECUQAO FISCAL
FISCAL epigraepigramov J'SE
JSEJOAQUIM
JOAQUIM SAUNDERS
SAUNDERS FILHO
FILHO pedir a expefada, que movz
dição
digéo de alvará
alvaré lib:ratório
libratério dos
dos valores
valores já
jé penhorados
penhorados em
em nome do
Municipio.
Município.
. Te os,
'
imento.
P. Defe imento.
Guramir g
Gu
,\
M
o - outubro
outdbro de 2015.
I
Francisc• 'T.
'_
=~. de
de Almeida
Almeida Farias
Farias
Francisc
'.io
Procuradqr Geral
'iode
de Guaramiranga!
Guaramirangal Ce.
Procurador
Gerald.-\
OAB-CE.
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OAB-CE.Nk;74
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'
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAQAO
Quaram/mnqa»
NÃO PODE PAR4R
!à,
PROCURADORIA GERAL DO
DO MUNICÍPIO
MUNIC/PIO
EXCELENTÍSSIMA
SENHORA DOUTORA
EXCELENT/SSIMA SENHORA
DOUTORA JUÍZA
JU/ZA
DE
DE DIREITO
DIREITO DA
DA COMARCA
COMARCA DE
DE GUARAMIRANGA
GUARAMIRANGA
--CEARÁ.
CEARA.
I
=
PROC. N° 144/10 (141-57.2012.8.06.019510)
(141 -57.201 2.8.06.01 95/0)
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VARA Um.
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Recebido re
noje à
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Recebi',
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proO,oz(j
protu<;o£5z"‘=d:= sob o0
GU3l’3!Yr!r;_\hg,3]Ce'
Guarnrmqa!çe
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MUN|CiPlO DE
DE GUARAMIRANGA,
GUARAMIRANGA, Pessoa
Pessoa JuríJuriO MUNICÍPIO
dica de Direito
Direito Público
Pfiblico Interno,
lnterno, CNPJ
CNPJ n°
n° 07.606.478/0001-09,
07.606.478/0001-09, CGF
n° 06.920.268-0,
O6.920.268-0, estabelecido
estabelecido aa Rua
Rua Joaquim
Joaquim Alves Nogueira,
Nogueira, 409
n°
Centro -—Guaramiranga
Guaramiranga --Ceará
Cearé -—CEP
CEP62.766-000,
62.766-000, vem,
vem, por
por seu
-— Centro
documentagéo junta, a
procurador infra-assinado,
infra-assinado, art.
art. 12,
12, IIII do_CPC,
doCPC, documentação
honrada presenga
Exa. na
na AÇÃO
AQAO DE
DE EXECUÇÃO
EXECUQAO FISCAL
FISCAL
honrada
presença de
de V.
V. Exa.
epigrafada, que move
move em
epigrafada,
em desfavor
desfavor de
de ADUALDO
ADUALDO FONTENELE DE
ARAUJO JUNIOR,
JUNIOR, dizer
dizer sobre
sobre oo despacho
despacho de fls. 31-V que:
01. Sejam
Sejam os
os valores
valores já
jé bloqueados,
bloqueados, penhorado
penhorado e
1.
municipio.
repassados ao município.
02. Desde
Desde ja
pede seja realizada
realizada nova
nova tentativa
tentativa de
2.
já pede
bloqueios de valores por meio eletrônico
JUD, INFOJUD e
eletronico - BACEN
BACEN JUD,
RENAJUD
ou
outra
ferramentas
tecnologicas
que
ser
RENAJUD ou outra - ferramentas tecnológicas que vierem
vierem aa ser
disponibilizadas pelo
ibunal.
disponibilizadas
pelo ibunal.
N. Te
s,
N.
Te os,
P. Deer
-’ -nto.
nto.
P.
Guar1 se abosto de
Guar ira....
\l.'
de2013.
2013.
'
Almeida Farias
Farias
Francisc vfiif -io
de Almeida
*/\ nicipio
Procurador Geral do 1\
nicípio de Guaramiranga/Ce.
OAB-C.874
,4
OAB-CX
0 6.874
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ADMINISTRAÇÃO
Anmms113AoAo
Quaramoranga
4gi4araffiirah
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i Iclorunurnlnln
PROCURADORIAGERAL
GERALDO
DOMUNICÍPIO
MUNlCiP|O
PROCURADORIA
•
EXCELEN_T/SS/MA SENHORA DOUTORA ./U/ZA
EXCELENTÍSSIMA
JUÍZA DE DIREITO DA
COMARCA DE GUARAMIRANGA
GUARAMIRANGA —- CEARÁ.
CEARA.
COMARCA
N° 141-57.2012.8.06.0195/0
141 -57-.2012.8.06.0195/0 144/10
PROC. N°
1
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DO .S1ADO Q CEft
MRANG
DE
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Seretí
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MUNlCiP|0 DE
DE GUARAMIRANGA,
JuriO MUNICÍPIO
GUARAMIRANGA, Pessoa JuríDireito Público
Publico Interno,
lnterno, CNPJ
CNPJ n° 07606.478I0001-09,
071606.478/0001-09, CGF
dica de Direito
06.920.268-0, estabelecido
estabelecido aa Rua Joaquim
Joaquim Alves Nogueira,
Nogueira, 409
n° 06.920.268-0,
Centro -—Guaramiranga
Guaramiranga -—Ceará
Cearé -—CEP
CEP62.766-000,
62.766-000, vem,
vem, por
por seu
-—Centro
procurador infra-assinado,
infra-assinado, art. 12,
12, IIll do CPC, documentação
documentagao junta, a
honrada presença
presenga de
Exa. Na
Na AÇÃO
AC}/10 DE
DE EXECUÇÃO
EXECUQAO FISCAL
FISCAL
honrada
de V.
V. Exa.
epigrafada, que move em
em desfavor de ADUALDO FONTENELE DE
ARAUJO JUNIOR,
J_UNlOR, expor
expor ee requerer
requerer oo que
que se
se segue:
ARAÚJO
.
manifestaré sobre o peticionado,
O exequente so
só se manifestará
apés seguro o juizo.
após
juízo.
~!
O
A. excegéo
pré-executividade éé ação
agao autônoma,
autonoma,
A.
exceção de
de pré-executividade
portanto, ed»- o desentranhamento da mesma dos autos.
ede
o prosseguimento
do feito
feito com
com o bloqueio,
'
edeo
prosseguimento do
bloqueio, a
onibilidade aa favor
favor do
do credor,
agora no
credor, agora
no forma
forma do
penhora - a disonibilidade
RENAJU.
RENAJU
N. ermos,
ermos,
P. Dferimento.
ferimento.
Guara
de 2014.
Guara ana.Y» 7 de• neiro
neirode
2014.
de Almeida Farias
Francisco
- \ - fio
Iiode
r
_ , _
.
Procurador
Geraldo
do>»<unicípio
Procurador Geral
un|c|p|o .o--Guaramiranga/
Guaramlrangal Ce.
Ce.
OAB-\ 0° .874
.814
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PROCURADORIA
PROCURADORIAGERAL
GERALDO
DOMUNICÍPIO
MUNICiPIO
EXCELENTÍSSIMA
JUÍZA DE DIREITO DA
EXCELENT/SS/MA SENHORA DOUTORA ..[U/ZA
COMARCA
COMARCA DE GUARAMIRANGA
GUARAMIRANGA —- CEARÁ.
CEARA. - '
—_ .-_1‘.,:u-_e ;~
PROC.
PROC. n°
n° 0227/11(51
0221/11 (515-13;g,§1§2,:s:e6.o1#95i9)'i
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GUARAMIRANGA{, éaessoa Juri
dica de Direito
Direito Público
Publico Interno,
lnterno, CNPJ
CNPJ n°
n° 07.606.478/0001-09,
07.606.478/0001-09, CGF
n° 06.920.268-0,
06.920.268-0, estabelecido
estabelecido a Rua Joaquim
Joaquim Alves Nogueira,
Nogueira, 409
-—Centro
Centro -—Guaramiranga
Guaramiranga -—Ceará
Ceara -—CEP
CEP62.766-000,
62.766-000, vem,
vem, por
por seu
procurador infra-assinado,
junta, a
infra-assinado, art. 12, IIll do CPC,
CPC, documentação
docurnentagaojunta,
honrada presença
presenga de
EXECUQAO FISCAL
FISCAL epihonrada
de V.
V. Exa.
Exa. AQAO
AÇÃO DE EXECUÇAO
graada,
grafada, que
que move
move em
em desfavor
desfavor de
de JOÃO
JOAO HELOSMAN
HELOSMAN PEREIRA
PEREIRA
SOUZA, já
ja qualificado,
qualificado, expor e requerer
requerer o que se segue:
DE SOUZA,
Como
valor de
de R$
R$ 4.634,10
4.634,10(quatro
(quatro mil
mil seiscenseiscenComo oo valor
tos ee trinta
trinta e quatro reais
reais ee dez
dez centavos)
centavos) já
jé se
se encontra
encontra bloquebloqueado, fls.
fls.'26-28,
requer aa efetivação
efetivagéo da
da penhora
penhora ee aa transferência
transferéncia
ado,
26-28, requer
bloqueados para
oofres públicos,
publicos, através
desses valores bloqueados
para os cofres
através de deposito na
na conta de
de tributos (n° 17922-1
17922-1 do banco do Brasil - Agéncia
pósito
Agência
emissao de alvará
alvara em nome de exequente.
n° 3982-9) ou pela emissão
1'
1
K
*4
\=-_.'-'
I
-
i
A todo
todo caso,
caso, purga
purga pelo
pelo prosseguimento
prosseguimento do feito,
feito,
face do valor penhorado
penhorado ser insuficiente
insuficiente para a quitagao
quitação do débito e
a realização
re:-alizacgfzo de
de novo
novo bloqueio, agora através do renajud.
%ermos,
termos,
P. eferimento.
P>defe
rime nto.
2013.
Guara ~.ikjULa a, 30 de julho de 2013.
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IO de Almeida Farias
unicipio de Guaramiranga/
Guaramirangal Ce.
Procurador Geral dó 5,‘
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA
SENHORADOUTORA
DOUTORAJUfZA
JUÍZA my
DE DIEXCELENTiSSIMA
121REITO DA COMARCA DE GUARAMIRI4NGA
CEARÁ.
GUARAMIRANGA -- CEARA.
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EXECUCAO FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
A.
PODER Juolclmo
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DOtax-is
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COMARCA
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0 Município
Municipio de
de Guaramiranga,
Guaramiranga, Pessoa
Pessoa JuO
rídica
rldica de Direito
Direito Público
Publioo Interno,
lnterno, CNPJ n° 07.606.478/000107.606.478/000109
09,1 CGF
CGF n°
n° 06.920.268-0,
06.920.268-0, estabelecido
estabelecido àa Rua
Rua Joaquim
Joaquim AIAlves
409-- Centro
Ceará —ves Nogueira,
Nogueira, 409
Centro —- Guaramiranga
Guaramiranga —- Ceara
CEP
ato representado
por seu
CEP 62.766-0000,
62.766-0000, neste
neste ato
representado por
seu ProcuProcurador Geral, in fine
fine assinado,
assinado, art.
art. 12,
12, IIll do CPC,
CPC, documendocumentação junta,
junta, com fundamentos
na Lei
tagéo
fundamentos na
Lei n° 6.830/80,
6.830/80, vem,
vem, interpor EXECUÇÃO
terpor
EXECUCAO FISCAL
FISCAL relativo
relativo aplicação
aplicacao de
de multa
multa
administrativa, constante da Certidão
Certidao da Dívida
Dlvida Ativa - COA
CDA
em.
anexo,em
emface
facede
de Marcelo
Marcelo Rodrigués
Rodriguês dos
dos Santos,
em. anexo,
ora
ora demandado,
demandado, brasileiro,
brasileiro, solteiro,
solteiro, agricultor,
agricultor, inscrito
inscrito no
no
CPF
CPF sob oo no
n° 955.123.143-00,
955.123.143-00, residente
residente ee domiciliado
domlciliado no
Sítio
Seca, S/N
S/N —- Guaramiranga
Sltio Cana
Cana Seca,
Guaramiranga —- Estado
Estado de
de Ceará,
Cearé,
pelos fundamentos a seguir aduzidos
1.
verifica da CDA em anexo,
_1. Consoante se verifica
anexo, o
Executado
Executado é devedor de multa aplicada
aplicada pela Secretaria de
Fin-ancas de Guaramiranga/CE,
Guaramiranga/CE, no
atuallzado de R$
R$
Finanças
no valor
valor atualizado
613,80
(seiscentos .trez-e
reais ee oitenta
oitenta centavos).
centavos).
613,80 (seiscentos
treze reais
1
I
.=» f-
59‘
H
7 -nu.
M
2.
Assim, sendo,
sendo, o inadimplemento do Execu2.-‘Assim,
tado perante o fisco
fisco municipal
municipal enseja a presente
presente execução
execuoao
fiscal.
Pelo exposto,
exposto, REQUER:
REQUER:
_.
A citação
para, em
em 5 (cinco)
citacao do Executado
Executado para,
(cinco)
dias,
acrescido de
de judias, promover o pagamento
pagamento do principal,
principal, acrescido
ros
da CDA,
ros da SELIC
SELIC ee demais
demais encargos
encargos constantes
constantes da
CDA, ou
90
garantir a execução
execucao nos termos do artigo 9° da Lei
Lei de ExeExecuções
cuooes Fiscais,
Fiscais, sob
sob pena
pena de lhe
Ih'e ser
ser penhorados
penhorados quantos
quantos
bens bastarem para garantir o pagamento da divida.
dívida.
\
A condenaçãc
condenacao do
do Executado
Executado nas
nas custas
custas •e
e
honorários advocatícios
d. juizo.
juízo.
honorérios
advocaticios arbitrados por este d.
Dá-se
Da-se aà causa
causa oo valor
valor de
deg R$
R$ 613,80
613,80 (seisntavos).
centos ee tree
tre e reais ee oitent
oitent. ~ -- ntavos).
h,
.
.'
uaramiranga,
uaramiranga,'E de unho
'unho de
de 2013.
réli.
AIv eia
r cisto
cis
éli de
de Al
eiaFarias
Farias
- - miranga/Ce.
Procurador Ge
- is
- - Muni ípio.
ipio -.-Gu
Gu
mirangaICe.
Procurador
Ge -1
OA:
N°6.:74
0A - iE.
E.N°6.74
I
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A|amms'r|3Ac;Ao
ADMINISTRAÇÃO
Quammoranga
(jt4araIs'hqc1
W
PROCURADORIAGERAL
GERALDOooMUNICÍPIO
MUNICIPIO
PROCURADORIA
EXCELENT/SSIMA SENHORA
SENHORA DOUTORA
DOUTORA JUÍZA
JU/ZA DE
DE DIREITO
DIRELTO DA
DA
EXCELENTÍSSIMA
COMARCA DE
DE GUARAMIRANGA
GUARAMIRANGA -- CEARÁ.
CEARA.
COMARCA
N° 179-35.2013.8.06.0195/0
179-35.2013.8.06.0195I0 486/13
48-6/13
PROC. N°
Pf/DER .*umc:l&.i=:o as samac so
com-.:2.:: =.-"as-mi. .1241 ea
PODER JUCÁRQ DO ESTÜO DO C.
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N-3
QI JJi
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Diretcrjai de
de Secretaria
retari
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O MUNICÍPIO
MUNICIPIO DE
DE GUARAMIRANGA,
GUARAMIRANGA, Pessoa JuríJuriDireito Público
Publico Interno,
lnterno, CNPJ
CNPJ no
n° 07.606.47810001-09,
07.606.478/0001-09, CGF
dica de Direito
06.920.268-0, estabelecido
estabelecido a Rua Joaquim
Joaquim Alves Nogueira,
Nogueira, 409
n° 06.920.268-0,
Centro --Guaramiranga
Guaramiranga --Ceará
Cearé -—CEP
CEP62.766-000,
62.766-000, vem,
vem, por
por seu
--Centro
infra-assinado, art.
CPC, documentação
documenta_gao junta, a
procurador infra-assinado,
art. 12,
12, llII do
doCPC,
honrada
de V.
V. Exa.
honrada presença
presenga de
Exa. Na
Na AÇÃO
ACAO DE
DE EXECUÇÃO
EXECUCAO FISCAL
FISCAL
epigrafada, que
move em
em desfavor
desfavor de
de MARCELO
MARCELO RODRIGUES
RODRIGUES
epigrafada,
que move
DOSSANTO»
expore erequerer
requererooque
que se
se segue:
segue:
DOS
SANTO expor
(
Vi
T
Tdodoem
emface
facea aexistência
existénciade
debens
benspenhoráveis,
penhoraveis,
notadamentnotadament de
de ve'culos
ve'culos ee motocicletas,
motoclcletas, requer
requer que V. Exa.
Exa. que se
digne de defrir
defrir do
dop-dido
pdidode
depenhora
penhora on-line
on-line via RENA-JUD.
RENA-JUD.
N. Ter
os,
N.
Ter os,
.Defe
ento.
Defer ento.
janeiro = ~
Gu:
ramira a, 7 de janeir
Guramira~.\-
14
14.
Francisco
MarIio '.e eAlmeida
Almeida Farias
Francisco Marlio
Farias
G --miranga/
e de G
icipide
mirangalCe.
Ce.
Procurador Geral do M \icípI
OAB-CE. \ 6.874
.874
OAB-CE.