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ATA Nº 16
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2013
PRESIDÊNCIA: Paulo Manuel Ávila Messias -------------------------------------------------VEREADORES PRESENTES: Paula Cristina Toledo Costa, em substituição de
Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, Paulo Manuel Silva Codorniz, Paula Cristina
Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Paulo Alexandre Leal da Rocha, Berto
Graciliano de Almeida Cabral e Maria de Fátima Aguiar Paim Carvalho, em
substituição de Francisco Leonel Mendes Simões Ávila. --------------------------------------FALTAS JUSTIFICADAS: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro e Francisco Leonel
Mendes Simões Ávila ------------------------------------------------------------------------------HORA DE ABERTURA: 10H00M ---------------------------------------------------------------------- Aos dezasseis dias do mês de Julho do ano de dois mil e treze, no edifício dos
Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a VicePresidência de Paulo Manuel Ávila Messias, estando presentes os Vereadores Paula
Cristina Toledo Costa, em substituição de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, Paulo
Manuel Silva Codorniz, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Paulo
Alexandre Leal da Rocha, Berto Graciliano de Almeida Cabral e Maria de Fátima
Aguiar Paim Carvalho, em substituição de Francisco Leonel Mendes Simões Ávila. ------------ A reunião foi secretariada por Maria da Conceição Leal de Lima, Chefe da
Divisão Administrativa e Jurídica. -----------------------------------------------------------------
-------- E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver
“quórum” para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os
seus lugares, o Excelentíssimo senhor Vice-Presidente declarou aberta a reunião. ---------
-------- De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificadas as
faltas de comparência à reunião. --------------------------------------------------------------------
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
-------- Ao dar início aos trabalhos o senhor Vice-Presidente deu a palavra aos
Vereadores para eventuais intervenções. ----------------------------------------------------------
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-------- O Vereador Berto Cabral questionou se o Bar da Marina já tinha sido
concessionado, ao que o senhor Vice-Presidente respondeu afirmativamente mas que o
mesmo ainda não tinha aberto ao público. --------------------------------------------------------------- O Vereador Berto Cabral referiu que tinha sido dragada areia para a Prainha,
tendo a mesma crescido bastante, mas que o mesmo não se verificava em relação à Praia
Grande, nomeadamente, do lado do denominado Poço da Areia e da Praia dos Sargentos
que estreitaram muito. --------------------------------------------------------------------------------------- O Vice-Presidente esclareceu que, num ano dragam para uma zona, noutro ano
para outra. Disse também que quando dragam para a Praia Grande, em frente à Marina,
têm de arranjar camiões apropriados – que só andam na areia - para fazer o transporte
para a zona do Poço da Areia, e que muitas das vezes quando acabam de transportar a
areia para aquela zona o mar leva-a novamente para o local inicial, o que tem a ver,
nomeadamente, com as correntes marítimas. ------------------------------------------------------------ Disse também que, na Praia dos Sargentos a perda de areia teve a ver, sobretudo,
com a parte da construção da marginal, que “comeu” na zona que tinha praia, pelo que,
quando a maré está vazia existe muita areia mas quando está cheia não tem nenhuma. ---------- O Vereador Paulo Rocha acrescentou que, atualmente, a máquina de dragar não
tem capacidade para dragar na zona da marina e colocar a areia na zona do Poço da
Areia ou da Praia dos Sargentos. Em contrapartida, a denominada Praínha já não é
“praínha”, mas sim, uma praia que teve um crescimento muito significativo. ---------------------- O Vice-Presidente concluiu mencionando que, na zona do Poço da Areia, e, na
sequência dos desabafos de alguns idosos que frequentam aquele local, tendo em conta
que o mar “encosta” na pedra e que quando a maré está cheia não se consegue passar
para a zona em frente aos balneários, o Município está a fazer um acesso em madeira,
provisório para este ano, para testar o seu resultado. --------------------------------------------------- O Vereador Berto Cabral referiu que deixava, como sugestão, de num próximo
quadro comunitário, eventualmente explorando a vertente ambiental, caso exista algum
programa/fundo comunitário para o efeito, de se passar a olhar para as praias de uma
forma completa e tentar recuperá-las ao máximo.------------------------------------------------------- O Vereador Paulo Codorniz referiu que, na sua opinião, e embora isso implique
custos elevadíssimos, por isso não sabe se alguma vez essa ideia se concretizará, a
solução passaria por deslocalizar a marina do sítio de onde está para outro, porque não
faz sentido que a marina, que é um espaço onde não deveria ter areia, esteja sempre
cheia de areia e as praias não. ------------------------------------------------------------------------------ O Vereador Berto Cabral mencionou ainda que, há alguns dias, viu um enorme
grupo de turistas a dirigirem-se para o local onde habitualmente costumam acampar
durante as festas da Praia, e que embora tivesse reparado que a erva estava cortada
também reparou que ainda não se encontrava nas melhores condições para acampar. ------------ O Vice-Presidente esclareceu que se tratava de um grupo de turistas franceses
que vieram fazer uma viagem pelos Açores e que os mesmos não tinham reservas de
alojamento neste Concelho, pelo que, antes dos mesmos chegarem à ilha, alguém entrou
em contato com o presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz, Sr. Carlos Armando,
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no sentido de se arranjar uma solução para o problema, pelo que, se optou por aquele
espaço tendo em conta a existência de casas de banho e de duches. --------------------------------- O Vice-Presidente continuou referindo que, nunca se poderia chamar Parque de
Campismo àquele local, ao que o Vereador Berto Cabral perguntou qual o motivo e se
aquele espaço nunca poderia vir a reunir as condições necessárias para ser considerado
como tal, mesmo que tivessem de ser feitos investimentos nesse sentido, tendo o VicePresidente respondido que por imperativos legais e porque os parques de campismo têm
de obedecer a determinadas regras, aquele local nunca poderia obedecer aos requisitos
necessários, dando como exemplo, o facto de, ser necessário um caminho exterior em
volta do mesmo, existência de bar, cozinhas, etc., o que tornaria o espaço disponível
para acampar muitíssimo reduzido ------------------------------------------------------------------------ Disse também que, mesmo que conseguissem reunir as condições já referidas, o
espaço em apreço nunca poderia ser legalizado porque Força Aérea nunca daria parecer
positivo por se situar numa zona de acesso dos aviões à pista. ---------------------------------------- O Vereador Berto Cabral, sugeriu que, mesmo que aquele espaço apenas seja
considerado como um local onde só é permitido acampar, que o mesmo não se
destinasse exclusivamente ao período das festas da Praia mas sim onde fosse permitido
acampar, por exemplo, durante os meses de julho e agosto, dado que no mês de julho os
barcos já navegam o que permite trazer à cidade algum turismo, visto que já existem
muitas pessoas de férias, à semelhança do movimento que já se verifica, por esta altura,
na Salga e no próprio parque de campismo dos Biscoitos.--------------------------------------------- O Vice-Presidente referiu que registava a ideia do Vereador Berto Cabral, tendo
em conta que, por esta altura e em casos pontuais, se abre aquele local por solicitação de
diversos grupos. ---------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Paulo Codorniz informou que, no próximo dia 27 de julho, na Rua
de Jesus, haverá uma ação para animação do comércio tradicional, com a promoção de
um espetáculo dos “Beatles”, a levar a cabo pela Filarmónica União Praiense,
espetáculo esse que será repetido no dia 31 de julho, no Auditório do Ramo Grande, o
qual conta com o apoio da Cooperativa Praia Cultural, através da cedência de materiais,
como o palco, som e luz e ainda em termos de licenciamentos. Acrescentou que, a
Cooperativa foi promotora desses eventos por forma a evitar que a Filarmónica tivesse
de assumir essas despesas e também, numa tentativa de trazer o maior número de
pessoas à Praia da Vitória para que a animação seja a melhor possível. ----------------------------- Concluiu informando ainda que, também no dia 27 de julho, haverá uma “beach
party”, na Prainha. ------------------------------------------------------------------------------------
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
-------- A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: --------------------------------- Listagem de licenciamentos de obras particulares devidamente concluídos, a
qual faz parte integrante desta ata. -----------------------------------------------------------------Ata nº 16 /2013
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-------- (01/16) SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
– ROBERTO LÚCIO SILVA PEREIRA MONTEIRO:------------------------------------------- Requerimento datado de 12 de julho em curso, de Roberto Lúcio Silva Pereira
Monteiro, comunicando que não pode estar presente na reunião da Câmara do dia 16 de
julho, pelo que será substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da
respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com o
número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº169/99, de 18 setembro, alterada e republicada
pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro. ------------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (02/16) VEREADOR FRANCISCO LEONEL MENDES SIMÕES ÁVILA –
PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTA: --------------------------------------------------------- Email datado 14 de julho em curso, de Francisco Leonel Mendes Simões Ávila,
comunicando que, por motivos profissionais, não poderá estar presente na reunião da
Câmara do dia 16 de julho. --------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (03/16) VEREADOR PAULO ALEXANDRE LEAL DA ROCHA –
COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS: ------------------------------------------------------------------------ Requerimento datado de 4 de julho em curso, do Vereador Paulo Alexandre Leal
da Rocha, comunicando, nos termos do disposto na lei, o gozo de férias a 5 de julho. ----------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (04/16) FERNANDO SILVEIRA BORGES – SOLICITAÇÃO DE
RESCISÃO DO CONTRATO QUE LHE PERMITE USUFRUIR DO ESPAÇO C,
JUNTO À ZONA BALNEAR DA FREGUESIA DOS BISCOITOS: --------------------------- Requerimento datado de 1 de julho findo, de Fernando Silveira Borges, residente
na Canada de São Sebastião, n.º 1, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória,
requerendo, a rescisão do contrato que lhe permite usufruir do espaço C, sito à zona
balnear da freguesia dos Biscoitos, a partir desta data, uma vez que o mesmo é obrigado
a passar faturas de cada artigo que vende, não lhe compensando o negócio em causa. ----------- Informação datada de 1 de julho em curso, da responsável pelo Sector de
Atendimento a Munícipes, Sr.ª Elisabete Costa, do seguinte teor: ----------------------------------- “O Senhor Fernando Silveira Borges, na qualidade de 2º contratante do contrato
para venda de produtos, no espaço C, junto à Zona Balnear dos Biscoitos, vem requerer
a esta Câmara Municipal a rescisão do contrato a partir deste momento, uma vez que é
obrigado a passar faturas de cada artigo que vende, não compensando assim o negócio,
entregando a chave nestes serviços. ----------------------------------------------------------------------- Face ao acima exposto tenho a informar que de acordo com a 6ª cláusula do
contrato o segundo contratante pode rescindir o contrato mediante notificação à Câmara
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Municipal, desde que o faça com uma antecedência mínima de 60 dias, o que no caso
em concreto não acontece, pelo que coloco à consideração superior.” ------------------------------ A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a rescisão do
contrato que permitia ao requerente usufruir do espaço C, sito à zona balnear da
freguesia dos Biscoitos. -----------------------------------------------------------------------------
-------- (05/16) FESTA DE SÃO SEBASTIÃO – APOIO FINANCEIRO –
PROPOSTA:------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º I/P/17/2013, datada de 4 de janeiro último, do Vereador com
competência delegada, Sr. Paulo Codorniz, do seguinte teor: ----------------------------------------- “Aproxima-se a Festividade a S. Sebastião (dia 20 de Janeiro/2013), dia em que
a Câmara Municipal da Praia da Vitória, honrando promessas dos nossos antepassados,
promove a cerimónia religiosa própria do dia na Igreja Matriz desta Cidade. ---------------------- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------- - Compete à Câmara Municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse
municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de
interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra - (alínea
b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro); ----------------------------------------------------------------- - A Câmara Municipal tem vindo a apoiar este evento; -------------------------------------- - O contribuinte em causa tem a sua situação tributária regularizada, neste data,
conforme documentos que constam no Sector Financeiro e Tesouraria. ---------------------------- Proponho nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º, da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, a atribuição de um apoio no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros), à
Fábrica da Igreja Paroquial da Praia da Vitória, a atribuir após devolução do respectivo
contrato programa”. ------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa,
atribuindo um apoio no valor de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros), à Fábrica
da Igreja Paroquial da Praia da Vitória, para fazer face às despesas que
ocorreram com a Festividade a São Sebastião. ------------------------------------------------
-------- FORAM AINDA DISCUTIDOS NO PERÍODO DA ORDEM DO DIA, OS
SEGUINTES ASSUNTOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 83.º DA LEI N.º
169/99, DE 18 DE SETEMBRO. -----------------------------------------------------------------
-------- (06/16) CONCESSÃO, POR CONCURSO PÚBLICO, DAS LOJAS N.ºS 2,
3 E 8 DO MERCADO MUNICIPAL DA CIDADE DA PRAIA DA VITÓRIA –
PROPOSTA:------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º I/801/2013, datada de 16 de julho em curso, do Vice-Presidente da
Câmara Municipal, Sr. Paulo Messias, do seguinte teor:----------------------------------------
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-------- “Considerando que o Regulamento do Mercado Municipal da Cidade da Praia da
Vitória, consagra no seu artigo 14º que: “ A Câmara poderá, quando o entender
conveniente, proceder à concessão de lojas por concurso público”; --------------------------------- Considerando que as lojas nº 2,3 e 8 se encontram desocupadas; --------------------------- Considerando as medidas que têm vindo a ser tomadas por esta Câmara no
sentido da dinamização do mercado; ---------------------------------------------------------------------- Propõe-se a este executivo que delibere aprovar o caderno de encargos do
concurso em apreço, bem como a seguinte comissão: -------------------------------------------------- Conceição Lima ------------------------------------------------------------------------------------- Sandra Nunes ---------------------------------------------------------------------------------------- Elizabeth Soares ------------------------------------------------------------------------------------- Suplentes: -------------------------------------------------------------------------------------------- João Paulo Carvalho -------------------------------------------------------------------------------- Ricardo Toste”. -------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Paulo Rocha efetuou uma breve explanação sobre a proposta em
causa, destacando as lojas do mercado municipal que entretanto já encerraram e,
salientando que o caderno encargos elaborado salvaguardava precisamente a situação de
que, tratando-se de atividades diferenciadas das que atualmente se encontram no
mercado, seria atribuída a isenção de um ano de renda. Propôs também que fosse
acrescentado no ponto n.º 5 do caderno de encargos que, caso o concessionário pretenda
rescindir o contrato, entre o décimo terceiro e o vigésimo quarto mês, haveria uma
penalização, sendo que, o titular do direito de ocupação da loja teria de repor o valor
correspondente ao primeiro ano que obteve de isenção. ----------------------------------------------- A Vereadora Maria de Fátima Carvalho questionou se o horário se manteria o
mesmo, ao que o Vereador Paulo Rocha respondeu afirmativamente e proferiu que era
intenção do Município concessionar os espaços o mais rapidamente possível para evitar
uma imagem menos boa do Mercado Municipal da Praia da Vitória. -------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em apreço, com
a ressalva de se acrescentar no ponto n.º 5 do caderno de encargos o proposto pelo
Vereador Paulo Rocha. -----------------------------------------------------------------------------
---------- Todos os documentos relacionados com os pontos da ordem do dia, encontramse no edifício da Câmara Municipal da Praia da Vitória, sito na Rua do Cruzeiro, à
disposição para as consultas tidas por convenientes. --------------------------------------------
-------- APROVAÇÃO DA ATA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em
minuta a ata em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. -------------------
-------- ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, o
Exmo. Vice-Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos eram dez horas e vinte
e cinco minutos, pelo que de tudo para constar se lavrou a presente ata que vai ser
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assinada pelo Exm.º Senhor Vice-Presidente e pela Chefe da Divisão Administrativa e
Jurídica. ------------------------------------------------------------------------------------------------Ass: _________________________________________
Ass: _________________________________________
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