eu tô na luta!

TESE DA DIREÇÃO ESTADUAL DA APP-SINDICATO
PARA O XII CONGRESSO ESTADUAL DA APP-SINDICATO
EU TÔ NA LUTA!
GESTÃO SOMOS MAIS APP
CONJUNTURA INTERNACIONAL
1. A crise do capitalismo de 2008, cuja extensão e duração ainda são percebidas em todos os países,
é uma crise estrutural como as de 1929 e 1970, de realinhamento e autorregulação do capital. Os
Estados Nacionais esvaziam-se das suas funções de controle das políticas econômicas e sociais e de
indutores do desenvolvimento, deixando que o mercado se autorregule, de acordo com seus
interesses o que na prática reafirma os interesses do capital especulativo e das megacorporações.
Aproximadamente 147 megacorporações controlam cerca de 60% das operações financeiras
i
envolvendo a produção, a venda de mercadorias e os serviços em todo mundo . A financeirização
internacional movimenta, em termos especulativos, 3,5 trilhões de dólares por dia, montante 40 vezes
ii
superior ao valor monetário das transações de bens e serviços mundiais (capital produtivo) .
2. Uma das faces mais cruéis pode ser percebida em países da Europa como Espanha, Grécia,
Portugal, Itália e Irlanda. A política da “Troika” que é formada pela Comissão Europeia, o Banco
Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional somada à influência dos Estados Unidos no
continente, tem gerado empobrecimento, altíssimas taxas de desemprego e acentuado corte nos
programas sociais. A renda per capita da Grécia, Irlanda e Itália caiu 10% nos últimos 6 anos e com
iii
índices de desemprego acima de 20% . Estimativas da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
iv
demonstram a existência de mais de 200 milhões de desempregados(as) em todo mundo , dos quais
v
23 milhões só na Europa .
3. Outra face, ainda mais cruel, alimenta conflitos internos em diversos países. Guerras como a da
Ucrânia, Líbia e Síria, em que a ação deliberada e imperialista dos Estados Unidos e da Europa pelo
controle
energético
destes
países,
tem
financiado
grupos
fascistas
e
fundamentalistas,
desestabilizado e derrubado governos legitimamente eleitos. Na Ucrânia, os financiados foram os
grupos ultranacionalistas e neonazistas. Na Líbia, no bojo da Primavera Árabe, o aguçamento das
manifestações populares, que iniciou em 2011, pela deposição de Muammar al-Gaddafi – um antigo
aliado dos Estados Unidos - deu origem a uma Guerra Civil que se estende até hoje. Na Síria a
mesma receita, a mesma política intervencionista – das manifestações populares a uma violenta
guerra, cujo protagonista é o Estado Islâmico – grupo fundamentalista inicialmente mantido pelos
Estados Unidos e que se volta contra a própria nação estadunidense e Europa. Essas ações
remetem-nos a uma lógica imperialista, intervencionista e colonialista dos países desenvolvidos sobre
a Ásia, África e América e que age sobre estes continentes há séculos. É a mesma lógica que atuou
no Iraque e Afeganistão e que, recentemente, tramou o golpe em Honduras e Paraguai.
4. As guerras no Oriente Médio têm gerado um contingente cada vez maior de imigrantes que se
arriscam atravessando países e oceanos para chegarem ao continente europeu, criando um
problema social e humanitário em grande escala e que bate às portas do velho continente, que até há
pouco tempo fazia de conta não ter relação com tudo isso, inclusive muitos destes governos
adotaram medidas xenófobas e fascistas, criando grandes muros e campos de refugiados.
5. Na América Latina e Caribe, sob o lema de promover a liberdade e a democracia, o governo
estadunidense age desestabilizando governos legitimamente eleitos. Assim faz de forma mais
contundente com a Venezuela, Bolívia e Equador. Inflam-se governos de direita como a Colômbia que
se tornou base militar americana e ameaça a autonomia dos países fronteiriços. Quando não ameaça
pelo poderio militar, os Estados Unidos promovem espionagem de governos e empresas. O
escândalo wekeleaks mostrou ao mundo como funciona esta política de espionagem, não poupando
nem aliados seus como a França e a Alemanha. No Brasil foram reveladas espionagens envolvendo
a Presidenta Dilma, alguns ministros e empresas como a Petrobras. Outra ameaça está na forma
como o pensamento conservador e pró-americano é aspergido sobre a America Latina, utilizando-se
para isso dos grandes meios de comunicação, de ONGs e Fundações privadas, estrategicamente
criadas com este fim. Na reprodução desse pensamento estão os “Neocon” e “Tea Party”. Os
primeiros estão ligados a uma visão mais intervencionista e militarista americana – para estes, os
Estados Unidos teriam a missão de manter a paz no mundo. Já o segundo grupo - “Tea Party”, são
contrários ao que chamam de abuso do governo em regular a vida privada como a permissão de
portar armas, sendo contrários também, ao casamento civil homossexual, às discussões de gênero,
ao controle da mídia, aos impostos em demasia, entre outros. Estes grupos, por exemplo, estão à
frente das manifestações contrárias ao governo Dilma, pedindo seu impeachment ou clamando a
volta da ditadura militar; recheiam as Igrejas neopentecostais e a parte conservadora de Igrejas
tradicionais e ocupam espaços estratégicos na velha e nova mídia. São responsáveis por fomentar o
ódio e a criminalização dos movimentos sociais, sindicais e partidos de esquerda.
6. Apesar da ofensiva conservadora, na América do Sul, os governos progressistas resistem e
mantém-se no poder. Nessa perspectiva estão a Argentina, Chile, Uruguai, Bolívia, Equador,
Venezuela e Brasil. De certa forma a escolha destes governos representa uma ruptura histórica: antes
conhecida pelos seus governos militares, conservadores e oligárquicos, agora a América do Sul é
reconhecida pelos seus governantes do campo progressista. São governos que possuem uma política
menos recessiva e muito mais nacionalista, abrindo-se para um espectro maior de alinhamentos
políticos e econômicos, para além dos países do Norte. Este alinhamento favoreceu a criação da
UNASUL, um importante bloco econômico social regional, somado ao MERCOSUL e aos BRICs, que
deram um passo importante com a constituição de um Banco Comum. Esses instrumentos são
importantes ferramentas comercias para o estabelecimento de novas relações econômicas e sociais
que produzirá uma maior estabilidade e diversificação, diminuindo consideravelmente a dependência
econômica com o eixo dos países do norte.
7. A atual crise internacional do capitalismo afeta diretamente a classe trabalhadora do mundo,
roubando empregos, em que os mais afetados são os mais jovens, causando miséria, sem falar nas
guerras em que são os pobres, os mais vitimados. A crise tem custado a vida dos(as)
trabalhadores(as) e retira-lhes a esperança de uma vida melhor. No entanto, o que vivenciamos é
produto das políticas capitalistas. Daí a importância da organização dos(as) trabalhadores(as) em
centrais internacionais como a CSI (Confederação Sindical Internacional) e CSA (Confederação
Sindical das Américas), alinhadas na luta contra o imperialismo e que fazem a defesa da classe
trabalhadora, contrapondo-se à lógica do capital. Nesse sentido vale o texto de Gramsci: “Instrui-vos
porque teremos necessidade de toda vossa inteligência. Agitai-vos porque teremos necessidade de
todo vosso entusiasmo. Organizai-vos porque teremos necessidade de toda vossa força”.
CONJUNTURA NACIONAL
8. O cenário atual nacional é desfavorável à classe trabalhadora. Os ataques sistemáticos dos liberais
estejam eles nos executivos, legislativos ou judiciários, ou até mesmo nos movimentos
conservadores, travestidos de movimentos em defesa do Brasil, têm sido constantes. As últimas
eleições foram marcadas pelo aguçamento das forças conservadoras que se uniram em torno do
projeto “aecista” e revelaram todo o ódio de classe. Foi a organização das forças sociais que, se
contrapondo ao discurso fascista, conseguiu eleger para mais um mandato a Presidenta Dilma
Rousseff. Na contramão de quem o elegeu, quando se esperava medidas sociais “mais à esquerda”,
o governo tem tomado medidas de ajustes que privilegiam o capital. Essas medidas afetam a
remuneração dos servidores, os concursos públicos, o PAC, o Minha Casa Minha Vida, o
PRONATEC, as obras de infraestrutura, o orçamento da saúde, as garantias dos preços agrícolas, a
Educação e a Previdência.
9. Somos contrários a esta política recessiva econômica que afeta diretamente aos(às)
trabalhadores(as), desempregando, precarizando e fragilizando ainda mais as relações trabalhistas e
favoráveis ao crescimento econômico com distribuição de renda e de riqueza. Isto impõe ao governo
uma pauta de redução de juros, alongamento do pagamento da dívida pública, controle do câmbio,
tributação das grandes fortunas e heranças, dividendos e remessas de lucros, de combate a
sonegação, bem como o fim das medidas de desoneração fiscal que privilegiam alguns setores e
medidas contra a contínua destinação de elevados montantes para o pagamento de amortização da
dívida. Em 2014, o governo federal gastou R$ 978 bilhões com juros e amortizações da dívida
vi
pública, o que representou 45,11% de todo o orçamento executado . É necessária a realização de
uma completa auditoria da dívida pública, tanto interna como externa, desde a sua origem. Não é
justo que se pague a dívida onerando ainda mais a classe trabalhadora e contrapondo-se as políticas
públicas sociais.
10. Ressalta-se que a crise econômica mundial deteriorou-se muito desde meados de 2014,
acentuada por mudanças econômicas na China, por problemas internos vividos na zona do Euro e
pela queda das commodities. Estima-se que em 2015 o Brasil deva perder 11 bilhões de dólares
vii
só
com a desvalorização das commodities. Apesar deste cenário adverso, nesses últimos 13 anos
garantiu-se a valorização do Salário Mínimo, a regularização do trabalho doméstico, o Estatuto da
Juventude, a PEC contra o trabalho escravo, o marco civil da internet, a destinação dos recursos do
petróleo para educação e saúde, o PNE com 10% do PIB, o maior programa de casa própria, a
continuidade do PAC entre outros programas e projetos nacionais. Vivenciou-se uma década de
aumento nas políticas públicas sociais e que no entanto, diante do agravamento da crise internacional
econômica e da crise política interna, tem levado o Governo a fazer diversas concessões ao capital e
submeter-se ao aprofundamento de medidas que causam recessão, desemprego e cortes em setores
importantes. Os atuais “ajustes econômicos” defendidos pelo Ministro Levy põem em risco os
avanços sociais obtidos.
11. O Legislativo e o Judiciário demonstram suas faces reacionárias. A escolha de Eduardo Cunha à
Presidência da Câmara Federal representa o que há de mais atrasado na política. Representante da
bancada fundamentalista, impõe uma pauta desfavorável ao governo, aos movimentos sociais e
aos(às) trabalhadores(as). A votação da redução da maioridade penal ou das sucessivas tentativas
de aprovação do projeto de terceirização – PL 4330, agora PLC 30/2015, a redução da idade de
ingresso no mercado de trabalho aos 14 anos, entre outros, demonstra o projeto que defende.
Juntam-se a ele os(as) ruralistas e “os(as)justiceiros(as)”, a chamada bancada BBB (Bíblia, Boi e
Bala). No âmbito do judiciário, a Ação Penal 470 e a operação Lava-Jato se utilizam de expedientes
questionáveis e parciais – como a teoria do “Domínio de Fato” e da “Delação Premiada”. A velha
mídia golpista através de vazamentos seletivos escolhe seus alvos, normalmente ligados ao partido
do governo e desta forma desestabiliza o quadro político, o que repercute nos aspectos econômicos.
12. Há em curso uma clara intenção de privatização da Petrobras, com o falso discurso da
ineficiência do serviço público, inviabilizando a estatal para que, mais adiante, seja vendida a preço
irrisório para multinacionais. A educação é afetada pela privatização do pré-sal, uma vez que o
aumento dos recursos para o ensino público está diretamente associado ao petróleo. Nesse sentido,
é importante a participação da APP junto a “Plataforma Operário-camponesa para a Energia” na luta
pela não privatização do pré-sal e da Petrobras e pelo avanço de um projeto popular e soberano de
energia.
13. A dívida interna dos estados que incide diretamente a qualidade dos investimentos nos serviços
públicos tem agravado a crise. A dívida do Rio Grande do Sul corresponde a 258% das receitas
correntes líquidas, São Paulo a 197%, Minas Gerais a 203% e Rio de Janeiro a 190%. O
viii
endividamento do Paraná é de 129% . Em relação a dívida líquida pública brasileira, ela caiu um pouco
mais de 1/3 nestes últimos anos: em 2002, durante o governo FHC chegou ao seu maior valor, superando
ix
os 60% do PIB e em 2014 o percentual da dívida foi de 36,7% .
14. A grande mídia, em nome de uma falsa liberdade de expressão, somada a setores dos poderes
legislativo e judiciário, tentam desestabilizar o país com um discurso moralista, terrorista e
apocalíptico. Dados como a corrupção, a volta da inflação, o aumento do desemprego e a queda de
investimentos são potencializados e geram um descontentamento na população e nos níveis de
aceitação do governo. Isso favorece as manifestações dos que defendem o impeachment. É a ação
independente do Ministério Público e da Polícia Federal garantida através de Leis e recursos durante os
governos Lula e Dilma que intensificou o combate a corrupção e a sonegação no Brasil. No entanto, a mídia
e setores da direita alimentam a falsa ideia de que a corrupção foi criada, é própria e só acontece
neste governo.
15. O que está em jogo não é só a permanência deste governo por tudo que representou de avanços,
mas, também, a manutenção de um projeto democrático popular. Evidencia-se um cenário de golpe
em que forças liberais buscam realinhar o Brasil aos interesses do imperialismo e encerrar o ciclo
progressista, o que pode representar uma grande derrota para a esquerda e o enfraquecimento das
lutas populares. Em última análise, seria a vitória do capital sobre o trabalho. Por isso nosso
engajamento em ações de fortalecimento do projeto democrático popular, como o plebiscito por uma
constituinte exclusiva e soberana do sistema político. A Frente Brasil Popular e a CUT defendem
reformas estruturantes do Estado: reforma política, do poder judiciário, na segurança pública com
desmilitarização das Polícias, democratização dos meios de comunicação e da cultura, reforma
urbana, agrária, consolidação e universalização do SUS, reforma educacional e tributária. Ações
públicas contra o impeachment devem ser fortalecidas. É momento de resistência organizada, com os
partidos progressistas, as Centrais Sindicais, a CNTE, a UNE e os movimentos sociais na defesa da
democracia e pela efetivação do programa eleito em 2014.
CONJUNTURA ESTADUAL
16. Em seu primeiro mandato o governador Beto Richa endividou o estado do Paraná em torno de 6
bilhões de reais. Este resultado negativo só foi anunciado passadas as eleições de 2014, quando foi
eleito ainda em primeiro turno com 55% dos votos. É verdade que meses antes à eleição os meios de
comunicação anunciavam problemas de caixa no governo, só não se sabia a extensão do
endividamento, que foi comunicada após eleito. O discurso de “bom gestor” mostrou-se uma falácia,
uma vez que se verificou que o governo gastou muito e gastou mal num claro favorecimento ao setor
privado.
17. A eleição não só garantiu o segundo mandato de Beto Richa como também aumentou sua base
governista na Assembleia Legislativa. Além disso, recompôs seu secretariado com quadros alinhados
à política liberal: chamou para a Fazenda, Mauro Ricardo Costa; para a Educação, Fernando Xavier
Ferreira; para a Casa Civil, Eduardo Sciarra e para a Segurança Pública, Fernando Francischini, além
de criar uma supersecretaria da Família e do Desenvolvimento Social, onde a escolhida foi Fernanda
Richa. Desta forma não foi difícil implementar medidas que oneraram a população do Paraná e
penalizaram os serviços públicos e o funcionalismo estadual.
18. Foi seguindo esta lógica que em novembro de 2014, encaminha à ALEP um conjunto de projetos
prejudiciais à população e aos(às) servidores(as) públicos(as). Utilizando-se do expediente da
Comissão Geral, o conhecido “tratoraço”, aprovou os aumentos do IPVA e ICMS; taxou em 11%
os(as) aposentados(as) e pensionistas que recebem acima do teto do INSS; criou um plano de
previdência complementar para os(as) servidores(as) que ingressarem no serviço público a partir da
regulamentação da lei e afrouxou a lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs)
no estado, dentre outras medidas polêmicas. Não satisfeito, autorizou, para o ano de 2015, um
aumento nas contas de água em 33% e energia elétrica em 51%.
19. Em 2015, no inicio do ano legislativo, encaminha outro “pacotaço” atingindo diretamente os(às)
servidores(as) públicos(as), na retirada de direitos, alterando o regime de concessão de licenças, os
quinquênios e extinguindo o fundo previdenciário. A reação foi imediata. Professores(as) e
funcionários(as) de escola que estavam mobilizados(as) por conta do desmonte pedagógico,
decretam greve, organizam-se em um acampamento, conhecido como “Formigueiro”, e no dia 10 de
fevereiro, ocupam o Plenário da Assembleia. Mesmo com a Assembleia ocupada, deputados(as)
governistas insistem em aprovar o projeto. Com o cerco dos manifestantes à Assembleia, no dia 12
de fevereiro os(as) deputados(as) chegam à ALEP dentro de um “camburão” policial, escoltados(as)
pelo Secretário Francischini. Os policiais atacam manifestantes que ocupavam o estacionamento,
mas a unidade e força da manifestação fez a polícia recuar. De igual forma recuam os(as)
deputados(as) e o governo e os projetos não são aprovados. Dias depois a Comissão Geral deixava
de existir na ALEP. Novo enfrentamento ocorre um mês depois, durante a aprovação do projeto que
alterava a Previdência no Estado. A ação da polícia foi extremamente virulenta e o dia 29 de abril
passaria a ser também dia de luto e luta pela educação paranaense. O ônus pela aprovação foi
desgastante para o governo, deputados(as) e secretariado. Nos dias seguintes ao dia 29, anunciavase a saída do Secretário de Educação e do Secretário de Segurança Pública. Os índices de
popularidade do governador Beto Richa chegaram a patamares baixíssimos. Contribuíram, também,
para estes índices as constantes denúncias de fraude nas licitações e de corrupção na Receita
Estadual, envolvendo familiares e amigos(as) do governador. Na Secretaria da Educação foi
comprovada a má utilização dos recursos públicos nas reformas, ampliação e construção de escolas
com pagamentos realizados sem a devida execução dos trabalhos, enfim, um governo de corrupção.
20. O saldo de todas estas medidas de ajustes que aumentaram a arrecadação nesses primeiros
meses em 16,5%, recaem sobre a população paranaense e apesar de ter conseguido um expressivo
aumento das receitas – o segundo maior aumento do país, o Paraná continua endividado. Pelos
dados do Tesouro Nacional, o estado ampliou em 30% sua dívida de curto prazo. Além de não pagar
dívidas, o governo também retém os gastos de áreas essenciais. O relatório de execução
orçamentária do primeiro semestre de 2015 mostra que o governo investiu apenas 11% na
x
assistência social e 31% na saúde . Com dinheiro em caixa, à custa dos(as) servidores(as) e da
população paranaense – Curitiba é hoje a capital com maior inflação –, do endividamento e da
retenção de recursos nas áreas sociais, o governo inicia um processo de reconstrução de sua
imagem, voltando a gastar com propagandas e anunciando pacotes de “bondade” como a
constituição de um Fundo de Combate à Pobreza. No entanto, para compor o Fundo, o governo
utiliza-se de uma jogada financeira, que retira R$ 400 milhões anuais das prefeituras. Menos recursos
para as prefeituras, para a educação e mais dinheiro engordando o caixa do governo.
21. Neste segundo governo Beto Richa, pela resistência do funcionalismo público, são perceptíveis
as ações de penalização aos(às) servidores(as) e da tentativa de desqualificação das entidades
sindicais que os(as) representam, como é o caso da APP-Sindicato. O movimento sindical dos(as)
servidores(as) públicos(as) é hoje, sabidamente, o maior entrave para a efetivação do receituário
capitalista do PSDB no Paraná. A APP-Sindicato pela força de sua organização e seus 68 anos de
história, tem sofrido perseguições do governo. Isso exigirá um grau de organização e resistência
ainda maior. Para isso é necessário alargar as alianças com os movimentos sociais e populares. A
constituição do Comitê e do Fórum 29 de Abril são instrumentos que potencializam a participação
popular, seja no confronto às questões que envolvem o desrespeito aos Direitos Humanos - como é o
caso do Comitê - seja na organização da ação política mais contundente de enfrentamento deste
governo e de suas premissas capitalistas, como se propõe o Fórum.
22. No âmbito do próprio sindicato, valem as recomendações na manutenção e aprofundamento do
programa de formação político-sindical, a fim de nos prepararmos para os enfrentamentos às
tentativas de ataques aos nossos direitos e de organização e mobilização da luta, para não retroceder
em relação a estes direitos e avançar na luta por nossa pauta de reivindicações. O desafio que se
desenha para os próximos anos de governo Beto Richa é grande e continuará a exigir de todos e
todas enormes esforços de formação, organização, luta, persistência e resistência, principalmente no
interior das escolas.
CONJUNTURA EDUCACIONAL NACIONAL E ESTADUAL
23. Os princípios de uma escola pública, gratuita, laica, universal e de qualidade social sofrem
constantes ataques com as imposições do Estado Mínimo. Atendendo aos interesses do capital
perante as crises, os governos diminuem os investimentos públicos em educação, favorecendo
setores privados, aclamados como mais eficientes, ideologia largamente difundida pelos meios de
comunicação.
24. No Brasil, esse processo foi marcante nos anos 90, quando os governos neoliberais, em vários
níveis, implementaram diferentes políticas de privatizações na educação, sem tocarem em questões
estruturais de exclusão da população e tornando a educação uma mercadoria lucrativa.
25. Por isso, sob os olhares atentos dos(as) trabalhadores(as) e defensores(as) da educação pública,
estamos assistindo, com muita apreensão, as atuais políticas de contingenciamento anunciadas pelo
governo federal, em 2015, e que nos incitam a uma grande ação nacional para não retroagir nas
políticas públicas educacionais, sendo necessária uma forte mobilização social em defesa da
Educação Pública Brasileira. O governo federal, no último período, tem realizado cortes no orçamento
da educação, colocando em risco avanços que já tivemos. Não podemos aceitar que a iniciativa
privada, por meio de Fundações e ONGs definam políticas educacionais. Precisamos agir para que o
governo retome as bandeiras populares e democráticas com as quais foi eleito.
26. Os movimentos sociais e sindicais ligados à educação tiveram papel preponderante nessas
últimas décadas, marcadas por mobilizações e lutas para garantir avanços educacionais para a
classe trabalhadora. A constituição do Fórum Nacional de Educação e a aprovação do Plano Nacional
de Educação (PNE), em 2014, foram alguns dos importantes momentos da educação brasileira,
nessa busca por participação e democracia na construção de um projeto educacional de qualidade.
27. Os movimentos sociais e sindicais, a partir das CONAEs se mobilizaram para participar da
elaboração do documento preliminar do PNE. No entanto, a correlação de forças dentro do governo e
no Congresso Nacional, de maioria conservadora, desfigurou o projeto inicial e retirou do documento
pautas importantes, como os temas com a perspectiva de enfrentamento ao machismo e de
construção de políticas públicas educacionais para a igualdade de gênero. Além da retirada de
direitos, o movimento conservador imprimiu uma marca meritocrática ao enfatizar avaliações
estandardizadas, índices e objetivos de aprendizagem. Assim, permanecem como grandes desafios
para a educação brasileira, a universalização das matrículas, a ampliação do financiamento e o
estabelecimento de políticas de valorização profissional.
28. Dentre as políticas de expansão da escolarização pública obrigatória na Educação Básica,
destaca-se a ampliação da idade de obrigatoriedade dos 04 aos 17 anos, a partir de 2013. Na
Educação Infantil, o PNE prevê a universalização da pré-escola e atendimento de 50% das crianças
de 0 a 3 anos. Este deverá ser um esforço conjunto dos entes federados. Apesar de algumas
iniciativas da União como o programa Proinfância, estas se mostraram insuficientes para garantir a
universalização de vagas no setor público e muitos municípios adotaram políticas equivocadas de
convênios com instituições privadas para atendimento da educação infantil.
29. Na alfabetização, o país assistiu uma forte disputa dos movimentos privatistas, que buscavam
mudanças no corte etário e a quebra do conceito do ciclo de 3 anos. O PNE garantiu, na meta 5, o
direito de alfabetização até o 3º ano do ensino fundamental, impulsionando também a nossa luta no
Estado do Paraná, que se obrigou a revogar a Lei nº 16.049/2009, que instituía o corte etário para as
crianças que completarem 06 anos até o dia 31 de dezembro, medida acertada, visto os resultados
da Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA) em 2015 que demonstram que 1 a cada 5 alunos do 3º
ano não estão alfabetizados.
30. Em relação ao Ensino Médio, algumas políticas nacionais foram postas em prática visando
aumentar a oferta e a permanência dos jovens neste nível, como a expansão da Rede Federal de
Educação que implantou uma política de educação profissional em nível médio técnico e que
atualmente conta com mais de 200 unidades. Entretanto, seu enfoque foi excessivo no mercado de
trabalho,como no caso do Programa Nacional de Acesso aos cursos Técnicos - PRONATEC. Sua
oferta é feita pelos institutos federais, mas, também pelo “Sistema S” e por outras instituições
privadas, que muito se beneficiam com repasses de recursos públicos.
31. Em relação ao Ensino Superior, houve um crescimento do número de universidades federais em
todo o país nos últimos 10 anos, com abertura de campus em várias cidades, aumento de vagas,
inclusão de jovens de setores populares e contratação de pessoal. Porém, nesta área, mais uma vez,
ocorreu uma disputa e um favorecimento de setores privatistas, graças a incentivos fiscais e
financiamento de verbas públicas, por meio de políticas como o Prouni ou FIES, cujo orçamento
passou de R$ 2,1 bilhões em 2011 para R$ 13,9 bilhões em 2014.
32. O Brasil ainda é marcado por profundas desigualdades na educação. As assimetrias se acentuam
na descentralização excessiva dos sistemas escolares entre estados e municípios, além da União,
todos com capacidade para criar e gerir seus sistemas. Considerando essas desigualdades, a
construção do Sistema Nacional de Educação se constitui num grande desafio, tendo como finalidade
a articulação do regime de colaboração e cooperação, estabelecendo o compartilhamento das
responsabilidades, pautadas por políticas referenciadas na unidade nacional, mas mantendo a
especificidade própria de cada sistema, contemplando assim a nossa diversidade regional.
33. Outro tema de grande debate no país, e que vem enfrentando uma contra ofensiva privatista, é o
do financiamento da educação. Dentre as discussões, está pendente de regulamentação os 75% dos
royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal, como recursos fundamentais para compor as
receitas da educação, chegando a 7% do PIB até 2019 e 10% do PIB até 2024.
34. Está também em pauta para o financiamento, a “Lei de Responsabilidade Educacional” em
contraposição à Lei de Responsabilidade Fiscal, naquilo em que esta última engessa os
investimentos na educação. O desafio será a regulamentação do CAQi e do CAQ – Custo Aluno
Qualidade (Inicial e Permanente) pois este mecanismo efetiva a complementaridade de recursos pela
União para que Estados e Municípios consolidem os insumos indispensáveis para garantir acesso,
ensino-aprendizagem, valorização profissional com vistas ao direito à carreira, formação continuada,
equiparação salarial, todos com referência de qualidade e equidade.
35. Uma condição estruturante para a qualidade da educação e valorização dos trabalhadores(as) é a
Gestão Democrática, que deve abarcar desde as instâncias escolares até a avaliação, fiscalização e
o controle social por meio de Fóruns, Conselhos de Educação, da alimentação escolar, do transporte
escolar, do FUNDEB, entre outros. Todos esses devem ser constituídos de forma democrática e
representativa da comunidade escolar.
36. A construção de diretrizes para um plano unificado das carreiras dos/das trabalhadores(as) da
educação, com vencimento inicial pujante, dividida por níveis de formação profissional e com
dispersões ao longo do tempo, é uma necessidade para atrair as novas gerações para a profissão de
educador(a). Para isso, é indispensável atingir as metas 15, 17 e 18 do PNE, que preveem garantias
para formação, carreira e remuneração.
37. Está em elaboração no MEC um projeto curricular chamado “Base Nacional Curricular Comum”,
cujas ideias iniciais foram esboçadas por um grupo selecionado pelo governo, composto por
especialistas de universidades, do próprio governo e de entidades privadas, como a ONG “Todos pela
Educação” e outras fundações e empresas. O MEC pretende abrir para a participação da sociedade,
mas este processo, até o momento, está sendo conduzido de maneira bastante restrita. Esta Base
Nacional Curricular tem como alvo atender a meta 7 do PNE, que diz respeito à avaliação
padronizada da qualidade da educação. Os governos em todos os níveis da administração,
organizam propostas de sistemas padronizados de avaliação, porém, extremante baseados em
conceitos de premiação, mérito e desempenho. Os grandes exames como: IDEB, ANA, Provinha
Brasil e outros, são colocados como referência para aferir aprendizagem, mas necessitam de
imediata atenção e discussão da sociedade. Além disto, com esta Base Nacional Comum, muitos
setores privatistas estão vislumbrando a possibilidade de vender uma gama de produtos didáticos
padronizados para todo o território nacional, gerando grandes lucros.
38. Em relação ao Estado do Paraná, o governo Beto Richa (PSDB) vem implementando políticas de
caráter neoliberal desde seu primeiro mandato, com uma série de políticas contra a educação
pública, desde a diminuição do porte das escolas e ameaça à carreira dos(as) trabalhadores(as) até o
desmonte das equipes de trabalho da SEED.
39. A Educação do Campo e a Educação de Jovens e Adultos, por exemplo, são modalidades
duramente atingidas com o fechamento de turmas e escolas. Faltam políticas que respeitem as
especificidades do campo, dos jovens e dos adultos, reafirmativas da sua cultura.
40. Neste difícil contexto de embates, foi votado o Plano Estadual de Educação. Apesar da forte
pressão dos(as) trabalhadores(as) reunidos(as) no Fórum Estadual de Educação, faltaram
mecanismos que possibilitassem maior participação democrática. Assim como em nível nacional, a
maioria conservadora dos(as) deputados(as) do Paraná também retirou os temas de enfrentamento
ao machismo e de políticas públicas educacionais para a igualdade de gênero, alguns deles
propostos, contraditoriamente, pela própria SEED. Em relação ao financiamento, não houve a
aprovação dos 35% de recursos para a manutenção e desenvolvimento da educação como tínhamos
proposto. Isto demonstra que a educação paranaense vem sendo cada vez mais decidida nos
gabinetes dos(as) deputados(as) da base governista e na secretaria da fazenda, em detrimento da
SEED, reforçando o coronelismo dos(as) deputados(as), que utilizam a educação como moeda de
troca em suas bases eleitorais.
41. O autoritarismo deste governo apareceu com muita nitidez na tentativa imoral de patrulhamento
ideológico, quando incentivou os(as) estudantes a denunciarem professores(as) que abordassem o
tema do movimento grevista em sala de aula e os autoritarismos do governo estadual. Com medo da
crítica, a SEED apoiou esta iniciativa, rasgando todos os princípios de autonomia, liberdade de
cátedra e cientificidade no interior da escola, demonstrando seus limites políticos e pedagógicos. Este
ato autoritário vai frontalmente contra, inclusive, leis em vigor, que garantem a liberdade de expressão
e a função dos(as) educadores(as).
42. Em se tratando das últimas políticas propostas, o governo do estado radicaliza a sua face
neoliberal, fazendo acordos com o Banco Mundial e com empresas, repetindo as políticas privatistas
das gestões Lerner, como ameaças de terceirizações, sobretudo sobre funcionários(as), e a
implantação do Programa META (Minha Escola tem Ação) que compõe o Plano Plurianual 2016/2019.
O “META” é praticamente destituído de caráter pedagógico e vem jogar mais dinheiro público na
iniciativa privada, ampliando convênios de financiamento com o BIRD para a formação continuada;
elaboração, implementação e tratamento de dados informatizados de avaliação institucional;
formação
de
gestores,
com
acompanhamento
tutorial;
terceirização
na
contratação
de
funcionários(as) e equipes pedagógicas pela Paranaeducação.
43. Com relação à escolha das direções escolares, a APP-Sindicato, por decisão de Assembleia,
aprovou posição contrária ao novo projeto que reforça a concepção de gestão gerencial e
meritocrática da escola em detrimento à gestão democrática, uma vez que atrela as candidaturas à
formação em cursos de gestão escolar e não define limite para o número de reeleições, assim como
associa o mandato a processos de avaliação de desempenho e ao cumprimento de um plano de
metas. Entre os itens alterados, está a mudança do voto proporcional e paritário, para o voto
universal, em relação ao qual há inúmeros problemas de distorção de representação.
44. Diante destes dois quadros: nacional e estadual, reafirmamos a necessidade da unidade dos
trabalhadores e das trabalhadoras em educação. A conjuntura aponta que os próximos anos serão de
grandes embates e a nossa categoria deve fiscalizar, cobrar e propor as políticas necessárias para a
construção da escola pública para os filhos das classes trabalhadoras. Já mostramos nossa
capacidade de organização, sabemos que a escola é nosso território de luta e de resistência e vamos
continuar assim, sem esmorecer.
BALANÇO POLÍTICO DA GESTÃO
45. Em abril de 2017, a APP-Sindicato completará 70 anos de sua fundação. A entidade chega a esse
patamar de construção histórica identificada como uma das organizações com presença relevante na
conjuntura paranaense. Desde sua origem cumpriu sua vocação de organizar os(as) educadores(as)
em jornadas memoráveis como: greves, paralisações, greves de fome, marchas como a de Ponta
Grossa a Curitiba entre outras, greves-tartarugas, campanhas de valorização dos(as) Educadoras/es
e em defesa da Escola Pública.
46. A partir da realização do último congresso da APP, no final de 2011, a direção, juntamente com as
instâncias de deliberação da categoria, manteve-se na luta, em debates e mobilizações constantes e
intensas. Mediante a avaliação do plano de metas do primeiro mandato do governo Richa (PSDB), já
se denunciava a perspectiva de Estado Mínimo, com precarização de direitos dos educadores e
educadoras e por consequência, a redução na qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
47. A coordenação política frente aos embates e negociações e o comparecimento massivo da
categoria nas mobilizações, impediu que o governo avançasse em seu plano de metas, preservando
direitos conquistados ao longo história do sindicato. Não obstante a intensa luta, este governo continuou
pelos caminhos do desmonte, esvaindo os investimentos, com a ausência de formação continuada,
desqualificação da gestão democrática, junção e fechamento de turmas e não ampliação da escola em
tempo integral (mesmo que o governo tivesse assegurado uma meta de 500 escolas em tempo integral
nas regiões de menor IDH), entre outras tantas que atacam diretamente escola e os educadores(as).
48. A luta intensa - chegando à greve de 2014 - logrou que, mesmo num cenário desfavorável, se
consolidassem a aplicação de 1/3 de hora-atividade, a aplicação dos índices dos reajustes previstos na
lei do piso nacional do magistério e que se conseguisse avanços na equiparação salarial com os(as)
demais servidores(as) do estado, aos(às) quais é exigido nível superior para ingresso nas carreiras.
49. No final de 2014, após eleito em primeiro turno para o segundo mandato, o governador Beto
Richa intensificou seu ataque aos(ás) educadores(as): suspendeu a eleição de diretores(as) das
escolas, estabeleceu um teto e criou um sistema complementar para as aposentadorias, reduziu os
projetos e programas, e fechadas turmas, turnos e escolas. O salário e 1/3 de férias dos
educadores(as) são afetados. No início de 2015, novos ataques e desta vez alterando o Plano de
Carreira do funcionalismo público. A greve é deflagrada, uma greve de resistência contra a perda de
direitos. A coordenação política da APP-Sindicato com foco na mobilização da categoria foi
importantíssima para o enfrentamento ao governo e a não redução de direitos. Alias, esta gestão
pauta-se pelo trabalho colegiado, de respeito as instâncias organizativas e deliberativas da categoria,
de debate franco e aberto sobre os diferentes encaminhamentos sindicais, de abertura a livre
manifestação das oposições, inclusive elas compuseram a comissão de negociação durante o
processo de greve. Trata-se de uma concepção de sindicalismo não independente, que não nega ou
faz a conciliação de classe, ao contrário, se avanços foram conseguidos e houve resistência neste
período é exatamente porque se tem identidade e se fez o enfrentamento de classe.
50. A pauta estadual, sempre intensa, não impediu que no último período, a APP-Sindicato mantivesse
permanente sintonia com a pauta nacional, e mesmo internacional, da classe trabalhadora. Participou
ativamente dos congressos da CUT – Central Única dos Trabalhadores bem como da CNTE –
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e de encontros internacionais do Movimento
Pedagógico Latino Americano. Com a presença de companheiras e companheiros da nossa categoria
integra os quadros de direção das duas entidades, na defesa de pautas unificadoras, tanto para o conjunto
dos(as) trabalhadores(as) em geral (CUT) como as da luta pela educação pública do nosso país (CNTE).
51. Com este entendimento participou-se ativamente das lutas em torno da valorização do salário
mínimo, contra a redução da maioridade penal e contra a aprovação do PL 4330 que amplia as
terceirizações no mundo do trabalho. Lutamos ainda pela democratização da mídia nacional, pela
conquista de mais investimento para a educação, conforme previsto no Plano Nacional de Educação
(PNE), defesa da Petrobras e dos royalties do petróleo para investimento em saúde e educação.
Juntamente com a Central e com a Confederação foram ocupadas as ruas do Paraná e do país
contra as medidas de redução dos direitos da classe trabalhadora. Graças a nossa história de luta, a
APP tem merecido reconhecimento e visibilidade em vários espaços sociais, como conselhos de
controle social, Fóruns, universidades. No Paraná a APP-Sindicato compõe o FES- Fórum das
entidades Sindicais, que se constitui numa força de enfrentamento aos desmandos do Governo Beto
Richa.
52. Internamente a constituição e organização dos coletivos auxiliam nos debates e nas lutas em
pautas específicas. As políticas permanentes desenvolvidas pelas Secretarias ou pelos Grupos de
Trabalho como: programa de formação, combate à violência contra as mulheres, combate ao racismo,
direito das pessoas idosas, direitos lgbt, saúde do educador(a), relação com os movimentos sociais e
sindicais nacionais e internacionais, entre outros, ampliaram a presença da APP tanto na categoria
como na sociedade, dialogando com a macropolítica. Consolidou-se a política de atendimento aos
servidores(as) municipais, ampliando a atuação para cerca de 200 municípios, com debates e lutas
específicas, atendendo realidades particulares.
53. Nos marcos administrativos, constituiu-se nesse período (2011-2015) uma política de gestão que
possibilitou avanços com a ampliação estrutural da entidade. A construção da nova sede estadual,
inaugurada em abril de 2012, a aquisição, ampliação e construção de várias sedes de Núcleos
Sindicais que, muito além de representarem significativo aumento patrimonial e trazerem uma
condição de melhor acolhida aos educadores(as), são fundamentais na organização da luta.
54. Às vésperas de se comemorar 70 anos, reafirma-se o compromisso com uma educação pública
que humaniza as pessoas e que amplia a compreensão do mundo e das complexas relações
presentes nesta realidade. A trajetória marcada pelo trabalho, desejos e utopias de tantos e tantas
educadores e educadoras é de resistência e compromisso com a classe trabalhadora. A APPSindicato é uma entidade que tem lado e que faz escolhas na defesa desta mesma classe. Não foram
em vão os confrontos de 1981, quando cães avançaram sobre os(as) educadores(as), ou o 30 de
Agosto de 1988, ou ainda – e neste tempo –, o massacre do dia 29 de abril. Estas escolhas são
resultados de uma entidade que, de forma organizada, sai às ruas, mobiliza-se e não teme defender
os interesses daqueles e daquelas que representa.
55. É por isso que fazemos valer em nossas cabeças e corações as palavras do mestre Paulo Freire:
“se nossa opção é progressista, se estamos a favor da vida e não da morte, da equidade e não da
injustiça, do direito e não do arbítrio, da convivência com o diferente e não de sua negação, não
temos outro caminho senão viver plenamente a nossa opção”.
BALANÇO DAS GREVES - “Quem não pode com a formiga, não atiça o formigueiro!”
56. De forma mais contundente a partir de 2014, o governador Beto Richa aprofundou a precarização
das políticas educacionais e reduziu a aplicação da pauta de reivindicações da categoria. Esta
conjuntura adversa desencadeou em, 2014 e 2015, três grandes greves da rede estadual pública.
57. A GREVE DE 2014 foi de ampliação de direitos. O governo, reiteradamente, passou a descumprir
compromissos assumidos produzindo um sentimento de indignação que conduziu a uma greve
intensa que, em uma semana, avançou em itens como a conquista em lei da aplicação de 35% da
hora-atividade, a elevação do auxílio-transporte dos(as) funcionários(as), garantia do pagamento do
piso estadual aos(às) funcionários(as) com menor vencimento, hora-aula e hora-atividade aos
educadores(as) da Educação Especial e o não desconto no auxílio transporte.
58. Diferentemente da greve de 2014 que produziu avanços na pauta, as GREVES DE 2015 foram de
resistência contra a redução de direitos. No mês de novembro de 2014 o descumprimento da lei de
eleição de diretores(as) das escolas com a prorrogação dos mandatos das atuais direções resultou
no confronto na ALEP onde educadores(as) foram agredidos(as) por seguranças. Em dezembro um
conjunto de medidas fiscais e tributárias foram criadas com a finalidade de cobrir o rombo financeiro
do estado. Na Assembleia Legislativa 21 projetos de lei foram aprovados em Comissão Geral. O
governo escolheu os trabalhadores e os(as) servidores(as) públicos(as) para arcar com a sua má
gestão. Posteriormente à aprovação dos projetos, o atraso do pagamento dos educadores(as) PSSs,
o parcelamento do 1/3 de férias dos servidores(as) além de mais um pacote de medidas na posse
para o segundo mandato somado ao desmonte pedagógico, já eram evidências de um cenário de
ataques que exigiria forte organização. Em 4 de fevereiro, a chegada do segundo pacotaço à Alep foi
determinante para o aguçamento das mobilizações da categoria.
59. Reunidos em assembleia no dia 7 de fevereiro, em Guarapuava, 10 mil educadores(as) decretam
greve,. Imediatamente após a assembleia, foram organizados o comando estadual e os comandos
regionais de greve que dirigiram o processo de enfrentamento ao governo e em apenas dois dias
decorridos após a assembleia os educadores(as) já estavam mobilizados e a adesão a greve já era
enorme. Nas regiões, encaminhado pelos comandos, intensificou-se a pressão aos deputados(as) em
suas regiões, pressionando-os(as) pela não aprovação do pacotaço.
60. Uma das estratégias definidas pelo comando estadual e que deu visibilidade as ações foi a
ocupação da frente do Palácio Iguaçu onde foi organizado um grande acampamento, conhecido como
Formigueiro. No dia 10 de fevereiro, diante da intransigência governamental e de forma planejada e
coordenada, ocupou-se o plenário da ALEP. No dia 12 de fevereiro, 34 deputados(as) governistas
embarcam em um “camburão” e chegam na ALEP dispostos a aprovar os projetos. Professores(as) e
funcionários(as) mobilizados(as) ocuparam o estacionamento da ALEP e foram confrontados pela
polícia.
Deputados(as)
e
governo
recuam
na
aprovação
dos
projetos.
Vitória
dos(as)
trabalhadores(as) que impediram a votação e fizeram com que se decretasse o fim da Comissão
Geral.
61. Esta primeira greve de 2015 se estenderia por mais um mês. O lema: “Eu tô na luta”, ganha as
ruas e a população é amplamente favorável ao movimento paredista. O Formigueiro recebe, além dos
educadores(as), a população em geral que se solidariza com a categoria. Em mais uma das
assembleias históricas que marcariam esse período, no dia 9 de março, cerca de 25 mil
educadores(as) ocupam um estádio de futebol e decretam o fim da greve e a manutenção do estado
de greve. Com a greve, além da retirada dos projetos que alteravam os Planos de Carreira e a
Previdência, conseguiu-se que as rescisões dos(as) professores PSS fossem pagas, houve o recuo
no parcelamento de 1/3 de férias, o pagamento às redes conveniadas, promoções e progressões
foram pagas aos funcionários(as) em agosto e aos(as) professores(as) em outubro, as comissões de
porte e de finanças foram retomadas assim como se obteve o retorno dos projetos e programas nas
escolas e foram quitados os atrasados do fundo rotativo. Retomou-se a nomeação de 5900
concursados(as).
62. No entanto, o governo não cumpre o que havia se comprometido e passados um mês encaminha
à ALEP mudanças no fundo previdenciário sem a devida discussão com os servidores(as). No dia 25
de abril em Londrina, uma assembleia retoma a greve. Nova ação coordenada dos comandos de
greve mobiliza a categoria em um cenário ainda mais adverso e de enfrentamento, já que o governo
com a anuência do Judiciário, usando de forte aparato policial, sitiava a ALEP. Os primeiros
confrontos, como eram esperados, aconteceram nas madrugadas do dia 27 e 28. No dia 29 a polícia
avança de forma bárbara sobre os educadores(as) e a população em geral. Mais de 400
manifestantes feriram-se. A barbárie física e moral atinge os(as) educadores(as). Foram mais de duas
horas de conflito em que os(as) educadores(as) resistem bravamente enquanto na ALEP o projeto de
mudança da previdência era aprovado como se o que ocorria a alguns metros dali não fosse de
responsabilidade dos(as) deputados(as) governistas. As agressões do dia 29 repercutem e foi
amplamente condenada pela população do estado, no Brasil e no mundo.
63. Apesar da barbárie, manteve-se a greve por mais um período, incorporando a pauta da data base.
O governo pretendia impor reajuste zero em 2015 e 2016. O movimento grevista pressionou o
governo e parlamentares a produzir a proposta que foi aprovada com reajustes previstos até 2018. No
dia 9 de junho, 70% dos(as) educadores(as) reunidos(as) na Vila Capanema suspendem a greve num
claro reconhecimento ao apoio da sociedade e coerência com a luta.
64. Há de se destacar nos dois períodos de greve, a unidade que se conseguiu na categoria, com a
adesão à greve de praticamente todas as escolas. A ação planejada e coordenada do comando de
greve composto pela direção estadual, pelas forças políticas do sindicato e representantes das
direções regionais, e os comandos regionais foram imprescindíveis no direcionamento, mobilização e
organização da categoria. As assembleias, com dezenas de milhares de educadores(as) lotando
estádios, foi outro ponto a se destacar. As passeatas que reuniram mais de 100 mil educadores(as)
em todo o estado, enchiam as ruas da capital e das cidades do interior.
65. Ao se retornar as escolas os enfrentamentos continuam, até porque esta é a lógica do governo,
que vê na força coordenada e mobilizadora da APP um dos entraves para fazer valer sua política
liberal. Por isso a desqualificação do trabalho sindical e punição aos(às) educadores(as) grevistas.
Mas, mesmo diante uma realidade tão adversa, na contramão das políticas governamentais, tem-se
produzido resistência, como foi o caso da aprovação pelo CEE do cumprimento das 800 horas para
organização dos calendários escolares. Sabe-se que os desafios neste período continuarão, no
entanto, reacendeu-se a ocupação das ruas e o fazer a resistência no interior das escolas. Pois é
próprio da história da APP-Sindicato a forja no fogo da luta e dela, como se sabe, não fugiremos
jamais.
POLÍTICAS PERMANENTES
TRABALHADORES(AS) EM EDUCAÇÃO APOSENTADOS(as)
66. Com o aumento da população idosa, busca-se cada vez mais, programas, projetos e ações que
possam nortear a sociedade na garantia de princípios constitucionais, como a discussão de temas e
ações no combate à discriminação, negligência, abuso, maus tratos ou omissão, propiciando a essa
faixa etária, viver com dignidade todo o percurso do envelhecimento.
67. A intervenção legislativa, representada pelo Estatuto do Idoso, Conselho Nacional dos Direitos do
Idoso (CNDI), Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR), Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa (CMDPI), sociedade civil, entre outros projetos, buscam o incentivo à
conscientização e valorização de Políticas Públicas e defesa dos direitos da pessoa idosa.
68. Ao longo dos anos e com nossa luta, destacamos as seguintes conquistas:
- Emenda Constitucional 62, que trata do pagamento prioritário dos precatórios para pessoa
idosa (60 anos) e portadores de doenças graves.
- Aprovação do Projeto de Lei 284/11 (aprovado em 17 de outubro de 2012) que regulamenta
a profissão de cuidador de pessoa idosa.
- Emenda Constitucional 70/2012 que trata de melhorias no cálculo da aposentadoria por
invalidez dos(as) servidores(as) que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.
- Plano Nacional de Educação (Lei nº 13005/14) e Plano Estadual de Educação (Lei
18492/15, anexo 143075, estratégia 9.13), que incluiu nas políticas públicas de jovens e
adultos, a implementação de programas de valorização e a inclusão de temas que tratam do
envelhecimento e da velhice nas escolas.
69. Além dessas, a APP-Sindicato, pela Lei Complementar nº 103/2004 (publicada em 15 de março
de 2004) obteve também na justiça:
- Ação de Integralidade do RDT aos/às professores(as), equiparando o padrão e a parcela
complementar.
- Ação de Correção das Aulas Extraordinárias.
- Ação do Quinquênio.
70. Apesar de toda luta e enfrentamento da APP Sindicato, em abril de 2015, o Governo Beto Richa,
volta a cobrar dos(as) servidores(as) o desconto previdenciário, para além do teto, de 11% (Lei nº
18.370/2014). Da mesma forma, a Lei 18.211/2014 criou o Fundo de Previdência Complementar para
os(as) servidores(as). A aprovação desta lei possibilitou a transferência do Fundo Previdenciário aos
cofres do Governo.
Plano de Lutas
71. Dentre as lutas gerais da APP voltadas aos(as) Trabalhadores(as) em Educação Aposentados(as)
destacamos:
•
Garantir, através de políticas públicas estaduais, um novo Sistema de Assistência à Saúde
para o conjunto de Trabalhadores(as) em Educação Aposentados(as), por ser um dos
segmentos de funcionalismo público que mais necessita de cuidados médicos.
•
Aposentadoria especial para pessoa com deficiência. A Lei Complementar 142 de 08/05/2013
reduz o tempo de serviço e a idade para aposentadoria das pessoas com deficiências do
regime geral da Previdência Social (RGPS). A luta da APP Sindicato junto com o FES é para
que esta Lei (142/13) seja estendida aos(as) Funcionários(as) Públicos(as) do Paraná.
•
Lutar pelo fim do fator previdenciário.
•
Lutar pela inclusão automática dos(as) aposentados(as), que no ato da aposentadoria
estavam no último nível da tabela vigente para o último nível da nova tabela, mantendo assim
a isonomia e a paridade dos vencimentos.
•
Mudar o termo “inativo(a)” por “aposentado(a)” em todos os documentos oficiais, leis e
normas públicas, via Projeto de Lei.
•
Estreitar relações entre APP Sindicato e os(as) aposentados(as) em espaços como: os
coletivos, site da APP, redes sociais e todos os meios disponíveis de informações sobre
temas e pautas de lutas que dizem respeito ao segmento.
TRABALHADORES (AS) EM EDUCAÇÃO MUNICIPAIS: SOU MUNICIPAL E TÔ NA LUTA!!!
72. APP-Sindicato, desde 1989, assumiu a representação dos(as) trabalhadores(as) em educação
municipais com vistas a valorização profissional, melhoria das condições de trabalhos, carreira e
remuneração, defesa da escola pública e melhoria da qualidade de ensino.
73. O XI Congresso da Entidade fortaleceu a atuação da Secretaria de Assuntos Municipais, instituiu
as Comissões Municipais de Negociação e a redistribuição das mensalidades sindicais em 50% para
os Núcleos Sindicais e 50% para a Direção Estadual, o que possibilitou uma maior organicidade na
atuação da APP-Sindicato junto às redes municipais.
74. Atualmente a APP atua em 192 municípios, representando aproximadamente 10.000
trabalhadores(as) em educação sindicalizados(as). Nossa atuação se dá através das Comissões
Municipais, responsáveis diretas pelas negociações de todos os assuntos inerentes à categoria nas
Redes Municipais: educacionais, profissionais, políticos, financeiros e na defesa da cidadania e da
democracia.
75. A atuação da Entidade, inicialmente focada na elaboração de planos de carreira e conquista do Piso
Salarial Profissional Nacional (Lei n° 11.738/2008), se ampliou incomensuravelmente com as demandas
surgidas a partir do novo Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), que estabeleceu um conjunto
de metas que impactam diretamente na atuação e fortalecimento das Redes Municipais de Educação
Básica como pilares da formação educacional em nosso país. Em decorrência desta nova realidade,
realizamos no início de 2015, um Seminário Estadual, seguido de 5 Seminários Macrorregionais, com a
finalidade de organizar nossa intervenção na construção dos Planos Municipais de Educação.
76. Com a aprovação dos Planos Municipais de Educação (PME), os diagnósticos realizados pelas
redes municipais sobre o número de estudantes e suas demandas, creches e escolas,
professores(as) e funcionários(as), remuneração, dentre outros, permitirão uma intervenção mais
adequada à realidade. As metas e estratégias aprovadas no PNE e nos PMEs sobre: Universalização
e Acesso, Educação Integral, Alfabetização, Combate às desigualdades, Indicadores de Qualidade,
por exemplo, necessitam de um novo olhar para orientar a atuação da APP-Sindicato junto às redes
municipais de educação. Além dessas, merecem um destaque as Metas 15 e 16, que tratam da
formação e colocam para a APP os desafios de olhar para a formação inicial e continuada tanto da
rede estadual quanto das redes municipais de educação, inclusive participando dos debates sobre a
definição da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação.
77. É condição para melhoria educacional das redes municipais o estabelecimento dos Planos de
Carreira e de um Piso Nacional dos Profissionais de Educação Pública, que contemplem os(as)
funcionários(as) de escola e os(as) professores(as) dos diferentes níveis da Educação Básica,
cumprindo o que se estabelece nas metas 17 e 18 do PNE. Neste sentido, a 2ª Plenária
Intercongressual da CNTE elaborou um Projeto de Lei que atende essas questões e que exigirá
mobilização e participação dos(as) educadores(as) municipais para o acompanhamento, a discussão
e a implementação dessas políticas. Do mesmo modo, a Gestão Democrática, outro item fundamental
para a melhoria educacional, só acontecerá com a permanente e efetiva participação nos processos
de gestão.
78. Nossa luta é assegurar o direito da representatividade sindical, a eleição direta para diretores, e
sobre nenhuma hipótese a indicação pelo executivo. É preciso assegurar a instituição de Fóruns e
Conselhos Municipais de Educação, fortalecer os Conselhos Municipais do FUNDEB e da
Alimentação Escolar, como mecanismos efetivos de controle social. E a meta 20, que assegurou o
investimento de 10 % do PIB para a educação pública, exige que tenhamos um continuo processo de
acompanhamento e controle social dos recursos da educação no âmbito dos municípios.
79. É preciso fortalecer a solidariedade e a cooperação com os sindicatos de Trabalhadores (as) em
Educação Municipais existentes no Paraná, de modo a fortalecer o Ramo de Atividade da Educação,
conforme preceitua nossa CNTE. Do mesmo modo é preciso fortalecer a luta de classe com o
engajamento cada vez maior dos trabalhadores em educação municipais junto à Central Única dos
Trabalhadores, bem como junto aos demais sindicatos existentes nas bases municipais.
Plano de Lutas
80. Esses desafios levam à necessidade do fortalecimento ainda maior da estrutura da APPSindicato, a descentralização das informações a ampliação dos espaços de formação e organização
nos municípios, para fazer frente às demandas e desafios apresentados pela conjuntura.
Reafirmamos a defesa de que somos municipais e apresentamos o presente plano de lutas:
•
Consolidar a estrutura da Secretaria Estadual de Assuntos Municipais para fazer frentes às
demandas apresentadas, fortalecendo sua articulação com as Secretarias Regionais e com
as Comissões Municipais de Negociação.
•
Fortalecer as Comissões Municipais, como efetivas instâncias sindicais da APP-Sindicato.
•
Ampliar os mecanismos de acompanhamento das metas do PNE e dos PMEs junto às redes
municipais, com vistas a melhoria efetiva da carreira, remuneração e condições de trabalho.
•
Integrar a APP-Sindicato e os demais sindicatos de trabalhadores em educação numa
estrutura sindical que fortaleça o ramo de atividade da educação.
•
Ampliar a atuação do DIEESE junto a APP, para fazer frente às demandas de acompanhamento
dos recursos públicos municipais destinados à educação e à valorização profissional e consolidar
os mecanismos de controle e fiscalização do PPA, da LDO, LO, do FUNDEB, CAQi e CAQ, a fim
de evitar renúncias fiscais que prejudiquem a composição de tributos para a o MDE.
•
Regulamentar os recursos do Pré-Sal nos Municípios,em leis específicas que definam a
destinação dos recursos para a educação pública e que estes sejam voltados,
essencialmente, para o pagamento de salários dos profissionais da educação.
•
Lutar pela ampliação dos recursos municipais destinados à MDE, a fim de cumprir as metas
do PNE e dos PMEs de valorização profissional, universalização e melhoria da qualidade de
ensino.
•
Fortalecer a política de formação sindical e de comunicação junto aos trabalhadores em
educação municipais.
•
Integrar a política de assuntos municipais ao conjunto das ações desenvolvidas pela
Entidade, de modo à integração das lutas e campanhas dos(as) trabalhadores(as) em
educação municipais com a dos(as) trabalhadores(as) em educação estaduais.
RESPEITO PELA DIVERSIDADE NA EDUCAÇÃO
81. Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Educação se tornou destaque e
foi consagrada com o dever de educar os povos com dignidade e respeito, independente de gênero,
identidade de gênero, raça, cor, etnia, orientação sexual e classe social.
82. A realidade vivida pelos educadores e educadoras nas escolas, é bastante diferente no que diz
respeito à violência sofrida pelas mulheres, negros e negras, indígenas, comunidades tradicionais,
lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Segundo o balanço dos atendimentos realizados em
2014, pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República (SPM), houve um total de 52.957 denúncias de violência contra a mulher, sendo
na maioria delas (51,68%), de violência física. Segundo o mesmo balanço, em 80% dos atendimentos, as
vítimas disseram que tinham filhos ou filhas; 64,35% destes presenciavam a violência e 18,74% foram
vítimas diretas juntamente com as mães. Deste modo, podemos ver a dimensão do problema que
precisamos enfrentar todos os dias nas salas de aulas, nos pátios das escolas, nas ruas, em nossas
casas e comunidades. Uma criança que vive com um agressor, aprenderá que o caminho para solução
dos problemas será a violência física, seja ela vítima ou somente, espectadora deste ato cruel contra as
mulheres.
83. A forma machista e patriarcal com que a nossa sociedade foi moldada, nos impõe “diferenças”
entre homens e mulheres, como por exemplo: mulheres devem ser dóceis e frágeis, enquanto aos
homens cabe a brutalidade e a força; mulheres devem servir seus companheiros e os homens devem
ser servidos por elas. Isso já é extremamente violento, afinal, vivemos em uma sociedade plural e
todas estas diferenças de cores, credos, gêneros devem ser respeitadas.
84. Segundo um levantamento da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da
República, através do Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil, em 2011, quase 2% da
população LGBT que sofre violência, se reconhece enquanto travestis e mulheres transexuais. Pode
parecer uma porcentagem baixa em relação às 3.084 denúncias de violações contra LGBTTs, mas
isto apenas mostra a crescente invisibilidade, de um dos segmentos populacionais mais vulneráveis à
violência e homicídios da sociedade brasileira.
85. O não respeito ao uso do Nome Social (Resolução 12/2015), também se caracteriza como
violação de direitos, pois o seu uso por travestis e transexuais é garantido em todos os âmbitos da
educação no Brasil, nos diferentes níveis e modalidades. O uso dos banheiros também acabou se
tornando uma dificuldade para as estudantes travestis e transexuais, pois a maioria dos profissionais
de educação não tinha conhecimento da diferenciação entre Identidade de Gênero (como eu me
reconheço) e o sexo (órgãos genitais), o que impedia o uso dos banheiros femininos por mulheres
transexuais e travestis. Assim, foi regulamentado também pelo Conselho Nacional de Combate à
Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT,
que o uso dos banheiros e vestiários deverá ser feito conforme a identidade de gênero do/da
estudante.
86. Ainda segundo o mesmo Relatório da SDH, para o ano de 2011, 85,5% das vítimas de violência
homofóbica no Brasil, tem sua orientação sexual como homossexual, 9,5% bissexuais e 1,6% como
heterossexuais. A faixa etária mais atingida por este tipo de violência se situa entre os 15 e 29 anos,
onde a maioria dos/das adolescentes e jovens está descobrindo a sua sexualidade e podendo vivê-la.
No ambiente escolar é muito comum encontrarmos grupos de meninos e meninas reproduzindo o
machismo e a homofobia, seja em conversas, piadas ou até na violência física. Isto acontece, porque
foram criados na sociedade machista e patriarcal que vivemos, onde o menino não pode chorar ou
ser frágil, a menina não pode ser “durona” ou jogar futebol. Estes estereótipos de “coisas de menino e
coisas de menina”, são grandes entraves na educação voltada aos direitos humanos. Aparecem
muitas vezes, somados ao fundamentalismo religioso, como forma de opressão e discriminação. A
evasão escolar, proveniente do preconceito e discriminação contra a população LGBTT, acaba sendo
um dos principais fatores, que colaboram para a marginalização destes indivíduos.
87. As políticas públicas de reconhecimento, respeito e valorização de travestis, transexuais, lésbicas,
gays e bissexuais tiveram um avanço significativo na última década, como a realização das
Conferências municipais e intermunicipais, estaduais e nacional LGBT, que visam debater as políticas
públicas necessárias para esta população, como combater o preconceito e superar as dificuldades. A
temática da diversidade sexual também entrou nos debates das CONAEs e demais conferências, que
ocorreram em todo o território nacional, por se tratar de tema importante e necessário.
88. O reconhecimento do Nome Social, bem como a oferta do processo transexualizador pelo
Sistema Único de Saúde é um avanço para o reconhecimento das pessoas travestis e transexuais. A
Lei Maria da Penha, que inclui na proteção da lei, todas as mulheres vítimas de violência,
independente de orientação sexual, também garante o respeito às lésbicas e bissexuais.
89. Outra população que sofre diariamente o preconceito e a discriminação é a população negra.
Dados do relatório Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Social, de 2014,
realizado em conjunto por diversos órgãos e entidades com a Secretaria Nacional da Juventude
(SNJ) da Presidência da República, revelam que a população negra entre 12 e 29 anos, é a principal
vítima da violência. No caso específico dos homicídios, o risco de uma pessoa negra ser assassinada
em nosso país é, em média, 2,5 vezes maior que uma pessoa branca.
90. Os quilombolas também sofrem violências em função da cor da pele negra, e ainda com o não
reconhecimento de suas terras. Estima-se que no Brasil existam mais de 3 mil comunidades
quilombolas.
91. A partir de 2002, houve importantes avanços, trazidos em legislações e políticas públicas de
combate as desigualdades, como a Lei 10639\03, que torna obrigatório o ensino de história e cultura
afro-brasileira nas em nossas escolas. Em 2008, a lei 11645\08, que tornou obrigatório o Ensino
sobre História e Cultura Indígena. Em 2010, a Lei 12288\10, conhecida como Estatuto da Igualdade
Racial, veio somar esforços na inclusão e combate ao racimo. Mais recentemente, a importante Lei
13005\14, que institui o Plano Nacional de Educação com o objetivo de promover uma educação livre,
igualitária e sem preconceitos.
92. Segundo o relatório Violência contra os povos indígenas no Brasil, elaborado pelo Conselho
Indigenista Missionário (Cimi), os dados de 2012 registram mais de 60 mortos, sendo 52 deles do
sexo masculino e oito do sexo feminino. Na última década, foram mais de 560 indígenas
assassinados no Brasil. A apropriação das terras indígenas acaba expulsando e exterminando os
indígenas e o poder público pouco faz em favor desta população. Muitas destas famílias residem
próximas as rodovias, de onde tiram o sustento, vendendo artesanatos. Somente em 2012, foi
registrada a morte de 21 vítimas de homicídio nas rodovias, dezenove vítimas de atropelamento, e
em pelo menos 10 casos, os condutores fugiram sem prestar socorro.
93. A construção de escolas dentro das comunidades ou aldeias indígenas é dever do Estado, pois
garante o vínculo das crianças, adolescentes e jovens à cultura do seu povo e a criação de identidade
vinculada ao seu modo de vida. Na falta de políticas públicas que garantam a educação dentro das
comunidades, os municípios têm o dever de garantir acesso ao transporte público.
94. A partir dos mecanismos de participação popular nas políticas públicas educacionais, definidas
pelo governo Lula, o Ministério da Educação em 2004, instituiu o Programa Escola sem Homofobia
que visava garantir o combate às desigualdades educacionais, de gênero, raça e orientação sexual.
Em 2011, o programa Escola sem Homofobia, definiu a organização de material didático-pedagógico
direcionado aos/às professores(as), com o objetivo de dar subsídios aos/às profissionais, sobre
temas relacionados à homossexualidade dirigidos aos/às estudantes do Ensino Médio. Em
decorrência dos protestos da frente parlamentar e evangélica, o projeto foi suspenso, evidenciando
um recuo na política educacional contrária à violência homofóbica.
95. Em 2012, o Plano Nacional de Educação – PNE, após dois anos de tramitação, sofreu novos ataques
das frentes fundamentalistas. Desta vez, pediam pela retirada do Inciso III do Artigo 2º, que foi instituído
pela CONAE 2010, e que afirmava: “São diretrizes do PNE a superação das desigualdades educacionais,
com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. Desta forma,
foi modificado e excluiu os termos: igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual sendo
substituídos por: “erradicação de todas as formas de discriminação”. A manipulação efetiva foi marcada
por inverdades e pela criação de um conceito pelos fundamentalistas: “ideologia de gênero”.
96. São grandes os desafios da APP-Sindicato para os próximos anos, no enfrentamento à política
neoliberal do atual governo estadual, que tem se manifestado com intensidade, dentro da lógica do
Estado Mínimo. O enxugamento da máquina pública atingiu a educação e o Departamento de
Educação Diversidade e Direitos Humanos da SEED sofreu uma significativa redução de pessoal e
de investimentos, prejudicando o desenvolvimento das políticas públicas, de formação, de ações
afirmativas e de combate a todas as violências no interior das escolas. Este fato sobrecarrega os
movimentos sociais, em especial a APP- Sindicato, que fica com a responsabilidade de ofertar cursos
de formação e fiscalizar para que se faça cumprir os direitos das populações negras, indígenas, das
mulheres, das comunidades tradicionais e dos LGBTTs.
POR UMA ESCOLA SEM RACISMO
97. Consideramos a escola não apenas como lugar do conhecimento, mas também como espaço de
construção da identidade, de valores e de afetos, onde educadores(as) e educandos(as) devem ser
considerados(as) em suas especificidades, e respeitados(as) como pessoas diversas, que trazem
consigo suas histórias, tradições religiosas culturais e familiares.
98. Para tanto, se faz necessário valorizar as obras e o pensamento de intelectuais negras e negros
do Brasil; oportunizar o conhecimento da cultura (música, dança, culinária, vestuário) afro-brasileira e
africana; compreender a dimensão simbólica e cultural do território como espaço de afirmação,
resistência e identidade dos povos e comunidades tradicionais (como os quilombolas, que têm lutado
política e juridicamente pelo reconhecimento de seus direitos sobre os territórios que ocupam
secularmente); estudar e debater sobre as religiões de matrizes africanas, com o objetivo de
desconstruir o preconceito e a intolerância que têm atingido fortemente os terreiros e seus
seguidores.
99. Em março de 2003, foi aprovada a Lei Federal n.10639/03, que tornou obrigatório o ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio. Essa lei altera a LDB
(Lei de Diretrizes e Bases) e propõe novas diretrizes curriculares, para incluir o estudo da cultura afrobrasileira e africana, destacando seu papel como constituinte e formadora da sociedade brasileira.
100. O Estado do Paraná é formado a partir de heranças culturais europeias, indígenas e africanas.
Segundo o IBGE, é o Estado da região sul, com maior número de negros e negras - 28% da
população. Nosso sistema educacional não contempla de forma equilibrada essas três contribuições
culturais. Por isso, ter como meta a efetiva concretização da lei 10639/03 em nosso sistema
educacional, constitui um avanço para a construção de uma sociedade e uma escola sem racismo e
igualitária.
101. Ao longo dos últimos 22 anos, a APP-Sindicato e o seu Coletivo de Combate ao Racismo, tem
influenciado muito significativamente, no processo de institucionalização de políticas públicas em
favor da população negra. Mas ainda estamos extremamente distantes de superar o racismo
institucional presente em nosso Estado, e de promovermos um efetivo processo de igualdade racial,
onde a população negra e indígena, não fique a margem da sociedade paranaense. Nesse período,
vivenciamos momentos em que o debate em favor da educação e das relações étnico-raciais esteve
em efervescência; e momentos onde o apoio institucional tem sido extremamente escasso, sobretudo
quando se verifica a aplicação do orçamento público em relação à agenda da população negra no
Paraná.
102. Neste ano, em que a UNESCO estabeleceu o início da Década Internacional de
Afrodescendentes, é preciso reafirmar a atuação da nossa entidade, em favor da consolidação de
políticas públicas que combatam o racismo, promovam a igualdade racial e implementem
mecanismos de reparação do racismo institucional, originário dos séculos de escravismo criminoso.
POR UMA ESCOLA SEM HOMOFOBIA
103. O empenho da APP-Sindicato no trabalho de desconstrução do machismo e da
homo/lesbo/bi/transfobia no ambiente escolar é intenso e reconhecido, pelos demais órgãos de
defesa dos Direitos Humanos. Sendo assim, em 2010, foi criado o Coletivo Estadual de Combate à
Homofobia, que abrange educadores e educadoras, funcionários e funcionárias de todo o estado, no
combate à discriminação e à violência originadas pelo desrespeito à orientação sexual e identidade
de gênero. Tem também os objetivos de: intensificar o debate no interior de nossas escolas; formar
lideranças para ministrar cursos de formação; estreitar elos com o movimento social que faz o debate
LGBT nos municípios, no estado e no país; criar vínculos e convênios com as IES - Instituições de
Ensino Superior públicas em todo o estado, a fim de qualificar o debate no combate e na construção
de uma escola sem homofobia.
104. A escola pública continua assentada sobre um modelo heteronormativo onde a demarcação de
gênero e todas as formas de preconceito são amplamente divulgadas. Recentes índices mostram que a
discriminação e a violência homo/lesbo/bi/transfóbica continuam presentes no espaço escolar: nossas
estudantes travestis ainda não têm o seu Nome Social respeitado; meninos e meninas ainda sofrem
constrangimentos por conta da roupa, do uso do banheiro, do comportamento entres outras questões.
105. Um estudo realizado pela Universidade de São Paulo em parceria com o MEC em 2009, mostra que
93,5% dos entrevistados (estudantes, responsáveis, professores(as), diretores(as) e demais profissionais)
apresentam algum tipo de preconceito com relação a gênero e 87,3% quanto a orientação sexual.
106. O MEC através da Nota Técnica n°24/2015 e com base nas Diretrizes Nacionais para Educação
em Direitos Humanos define como seus fundamentos, a dignidade humana; a igualdade de direitos; o
reconhecimento e a valorização
das diferenças e das diversidades; a laicidade do Estado e a
democracia na educação para reiterar a importância dos conceitos Gênero e orientação sexual para
as políticas educacionais e de combate às desigualdade e violências.
POR UMA ESCOLA SEM MACHISMO
107. O Coletivo Feminista da APP-Sindicato, organizado desde os anos 90, tem se pautado nos
debates da entidade, na construção de uma sociedade em que sejamos capazes de superar o
machismo e patriarcalismo. Este coletivo vem construindo, cotidianamente, a luta pelo fim das
desigualdades de gênero e pela garantia de direitos às mulheres, tendo como ferramentas principais
a Educação e a Formação. O enfrentamento ao machismo está no programa de formação, com os
educadores e educadoras de todo o Estado; está nas ações no dia a dia da escola e nos lugares
onde atuam e na comunidade de uma forma geral. Despontam ações como a organização de
Coletivos de Meninas Estudantes para o debate e formação permanente, em que seja possível
identificar a violência sofrida pelas mulheres, e quais os mecanismos e redes de proteção.
108. O conhecimento e interpretação, para a devida utilização da Lei Maria da Penha - Lei
11.340/2006 – e outras normas jurídicas de proteção às mulheres. Utilização adequada do processo
de ensino e aprendizagem, a partir do conhecimento da história, com a perspectiva da necessária
construção da igualdade de gênero, do respeito e do combate à violência sexista. Debater o direito ao
corpo e autonomia das mulheres, que perpasse pelos temas de sexualidade e saúde da mulher.
Plano de Lutas
109. Além de reafirmar todas as resoluções dos congressos e das conferências da APP em relação à
questão étnico-racial, de gênero e LGBTT, é fundamental defender o seguinte plano de lutas:
•
Potencializar a escola como espaço de transformação, rompendo com a lógica da reprodução
capitalista e patriarcal e dos valores por ela impostos e reproduzidos.
•
Que o Projeto Político-pedagógico tenha como pressuposto a ruptura com padrões
conservadores, machistas, misóginos, sexistas, racistas, heteronormativos e elitistas. Que
seja contra o patriarcado, o racismo, a homofobia e o capitalismo, explicitando o que será
feito na escola para dar conta destas superações: no regimento da escola, na organização do
trabalho pedagógico, na gestão da escola, na organização do espaço escolar e na construção
curricular;
•
Dar visibilidade às lutas das mulheres na história, por meio de materiais específicos sobre
suas lutas, o combate à pobreza, às injustiças sociais e pela participação política nos espaços
de poder, das representações de gênero e de suas lutas específicas, no passado e no
presente, dando especial ênfase à divulgação das lutas das mulheres latino-americanas;
•
Garantir que temas relacionados à saúde, aos direitos reprodutivos, à autonomia das
mulheres sobre seus corpos, à mercantilização do corpo das mulheres, à sexualidade, à
violência e toda discriminação sejam trabalhados na escola, procurando refletir e propor
formas de resistência e superação;
•
Denunciar a discriminação e a segregação que pode ocorrer nas escolas, quando da
separação de turmas por sexo, por alunos(as) “indisciplinados(as)”, repetentes ou por
condições de aprendizado, das filas de meninos e de meninas etc.;
•
Lutar pela aprovação de lei que puna a prática do assédio moral e sexual no âmbito da
administração pública, sabendo-se que tais práticas vitimam principalmente as mulheres;
•
Lutar incorporação, nas atividades pedagógicas, das ações propostas pelo Plano Nacional de
Enfrentamento da Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e, do Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres;
•
Garantir a participação das mães trabalhadoras em educação, em congressos, seminários e
cursos organizados pela SEED, com a oferta de creches no local do evento para filhos e
filhas com até 10 anos;
•
Promover o debate sobre as DSTs e o HIV/ AIDS com os(as) trabalhadores(as) da educação,
em conjunto com a CNTE, a partir do Projeto Educação Para Todos (EPT) e AIDS, com o
objetivo de consolidar a educação livre de preconceitos e discriminação, que priorize a saúde
e a prevenção;
•
Atuar junto à CUT-PR e os sindicatos, no Combate a Discriminação Racial;
•
Fortalecer a Rede de Mulheres Negras, mantendo a participação efetiva da APP-Sindicato e
seus núcleos sindicais;
•
Intensificar a produção de materiais que resgatem as experiências positivas com a temática
étnico-racial realizadas pelos educadores e educadoras;
•
Criar campanhas publicitárias de combate ao racismo, machismo e a homofobia nas práticas
cotidianas escolares;
•
Fiscalizar a escolha dos livros didáticos e paradidáticos para que não reproduzam uma única
visão cultural, mas que trabalhem a questão do pluriculturalismo, evidenciando de fato a
participação de cada uma das etnias na formação econômica e social do Paraná e do Brasil,
para que a linguagem não seja discriminatória em relação ao gênero, identidade de gênero,
raça, cor, etnia, orientação sexual, diversidade religiosa e classe social.
•
Exigir que os Projetos Políticos Pedagógicos das escolas estabeleçam mecanismos para a
implementação da Lei 10639/03;
•
Garantir o acesso à educação dentro das comunidades quilombolas e indígenas, para que os
mesmos não percam a sua origem, assegurando o conhecimento de sua história e a
formação de sua identidade;
•
Realizar o combate ao preconceito e discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais lutando pela inclusão dessa temática no currículo, baseado no Plano Nacional de
Políticas Públicas para a cidadania LGBT e no Programa Brasil sem Homofobia, visto que a
identidade sexual é convenção social e cultural;
•
Mobilizar-se para que o Estado inclua nos levantamentos de dados e censos escolares,
informações sobre evasão escolar causada por homofobia, racismo, sexismo e outras formas
de discriminação individual e social;
•
Promover o reconhecimento da diversidade de gênero, identidade de gênero e orientação
sexual no cotidiano escolar;
•
Lutar pela inclusão dos estudos de gênero, orientação sexual e étnico raciais nos currículos
das licenciaturas.
TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA
110. “Brasil ainda lida com pessoas com deficiência por meio de políticas assistencialistas, e não na
perspectiva de direitos humanos”, este é o alerta feito pelo Comitê dos Direitos de Pessoas com
Deficiências da ONU, na sua reunião em Genebra, em agosto de 2015. Theresia Degener relatora do
Comitê afirma “As políticas e leis no Brasil parecem presas no modelo médico da deficiência”, e
“aparentemente, o modelo de direitos humanos dos deficientes não tem sido adotado até agora”.
111. Pepe Vargas, ministro de Direitos Humanos do Brasil, declarou em Genebra, que o Brasil está
dando “largos passos para sair do assistencialismo”. Ele admite que “muito precisa ser feito para
garantir os direitos” das pessoas com deficiência, mas garante que nos próximos anos, o Brasil irá
superar o modelo assistencialista. O ministro ainda apresentou uma série de leis, criadas nos últimos
anos, para garantir direitos às pessoas com deficiência, entre elas o acesso ao transporte, habitação,
nas comunicações e mesmo na Internet.
112. Historicamente as pessoas com deficiência sempre foram excluídas da sociedade porque
também sempre foram consideradas incapazes e improdutivas. O que está no cerne da incapacidade
e da improdutividade é justamente a centralidade do trabalho. Em decorrência da histórica exclusão
do direito ao trabalho, veio também a histórica exclusão do direito à educação nas escolas públicas,
até bem pouco tempo reservadas somente para os(as) alunos(a) sem deficiência.
113. No entanto, na medida em que parte das pessoas com deficiência foram conquistando espaço
na sociedade e, por conseguinte, foram também se organizando nas suas próprias entidades
representativas, ganharam força relativamente expressiva e com isso avançaram na conquista dos
seus direitos individuais, políticos e sociais.
114. Hoje são diversos os dispositivos constitucionais e várias leis federais, estaduais e municipais
tratando dos direitos deste segmento social. Mas, como acontece numa sociedade de classes sociais
com interesses antagônicos, entre o que dizem as leis e aquilo que efetivamente ocorre na realidade,
existe uma grande distância.
115. Aprovado em 2014 e publicado em 07 de janeiro de 2015, no Paraná, o Estatuto da Pessoa com
Deficiência institui no Art. 1º seu objetivo: “destinado a estabelecer orientações normativas que objetivam
assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos
humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena,
efetiva e participativa. ” Apesar da lei trazer no seu primeiro artigo o anseio de toda população,
principalmente aqueles(as) a quem esta lei se aplica, pouco ou quase nada foi efetivado até o momento.
116. Enquanto não se efetivam as leis e não se mudam as práticas, os(as) trabalhadores(as) com
deficiência sofrem discriminações nos locais de trabalho. São violações do direito ao ingresso,
permanência e desempenho dos(as) trabalhadores(as) com deficiência e das suas atividades
profissionais. Os(as) que atuam na educação estão também incluídos nas situações discriminatórias.
Vivenciam as dificuldades cotidianas de acessibilidade, formação continuada, condições para
execução de suas atividades e não raras vezes discriminações oriundas de outros(as)
trabalhadores(as).
117. Diante dessas considerações, entendemos que as discussões sobre as condições de trabalho
dos(as) trabalhadores(as) com deficiência e das condições de acesso e permanência destas pessoas
nas nossas escolas, precisam ser definitivamente pautadas e aprofundadas com a participação ativa
dos(as) trabalhadores(as) com deficiência. O XII Congresso da APP-Sindicato é um momento
importante e um espaço político privilegiado que deve ser aproveitado para fazer essas discussões.
Plano de Lutas
118. Destacamos como plano de lutas:
•
Reorganização do Coletivo Estadual dos(as) trabalhadores(as) em educação com deficiência
e fomento à organização dos coletivos regionais.
•
Redução da carga horária diária de trabalho para os digitadores de livro para adaptação em
Braille devido a doenças por esforço repetitivo.
•
Garantia, por parte da SEED, de profissionais e recursos adaptativos necessários, nos cursos
de capacitação e de formação continuada para o atendimento dos(as) trabalhadores(as) em
educação com deficiência.
FUNCIONÁRIOS(AS) DA EDUCAÇÃO: somos educadores(as) e estamos na luta!
119. Ao analisar o processo histórico da educação brasileira, percebe-se que os funcionários e
funcionárias da educação eram contratados(as), ao longo da história, de forma precária e em quadros
gerais dos estados e municípios. Estes(as) trabalhadores(as) não eram reconhecidos(as) como
educadores(as), mesmo realizando atividades fundamentais para o desenvolvimento da educação.
Assim, agravou-se a ideia equivocada da divisão do trabalho intelectual e manual, hierarquizando o
interior da escola. A luta pela superação desta precarização, a organização, a profissionalização, o
reconhecimento legal e a construção de planos de carreira, fazem parte da definição legal como
profissionais da educação, da regularização de suas funções e atribuições e do reconhecimento da
sua atuação no processo educativo escolar.
120. A valorização dos(as) funcionários(as) da educação ocorre dentro de quatro eixos estruturantes
da carreira profissional: ingresso por concurso público, vencimento, profissionalização e plano de
carreira. Considera-se prioritário o primeiro por se constituir no ponto de partida para os demais,
contribuindo para a criação da identidade dos(as) trabalhadores(as) da educação.
121. A participação dos(as) funcionários(as) nas lutas e no movimento sindical tem sido fundamental,
pois reforçam seu protagonismo em ações políticas que garantem sua visibilidade como “Profissionais
da Educação”, o que ocorre com a alteração do artigo 61 da LDB, em 2009, e, da mesma forma, em
2013, com a introdução na LDB, do artigo 62 A, pelo qual se define que a formação inicial destes(as)
profissionais deve conter conteúdos técnico/pedagógicos de nível médio ou superior.
122. A oferta de cursos específicos de formação, a estruturação de planos de carreira e a
implementação de piso salarial são estabelecidos na Resolução CNE/CEB nº 05/2010 que fixa as
“Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação
Básica Pública”, outro avanço fundamental na política de valorização desta categoria de
trabalhadores(as) da educação das redes municipais e estaduais. A aprovação do Plano Nacional de
Educação – PNE, principalmente em sua meta 18, vem reafirmar estes direitos, pois estabelece
prazos para que aqueles(as) que atuam na educação possam ter regulamentado seu ingresso e sua
carreira através de planos específicos, com profissionalização e piso salarial nacional.
123. Este processo de reconhecimento e valorização dos(as) funcionários(as) da educação, altera as
relações no interior das escolas e unifica a luta de professores(as) e de funcionários(as) numa política
de valorização com Piso Salarial Profissional, carreira única, ingresso por concurso público e
formação específica, compreendendo que o processo educativo deve ser realizado em todos os
espaços no interior da escola.
124. Na rede estadual do Paraná, as lutas garantiram avanços significativos, como a aprovação de
plano de carreira e sua reformulação em 2013; a profissionalização de cerca de 95% dos(as)
funcionários(as) através do Profuncionário; a participação na formação continuada; a efetivação de
20 mil funcionários(as) por meio de concurso público. Entretanto, estes avanços e outros direitos
conquistados, estiveram ameaçados neste último período, por conta dos ataques sistemáticos do
governo Beto Richa. Foi a resistência dos(as) trabalhadores(as) da educação que garantiu a
manutenção destes direitos. Neste contexto, é evidente a importância da resistência e da unidade
entre funcionários(as) e professores(as). Da mesma forma que lutaram coletivamente pela
implementação destes direitos, devem continuar juntos na defesa do piso salarial nacional e das
diretrizes de carreira, por concurso público, profissionalização e valorização de toda classe.
125. Não basta trabalhar na escola, é preciso ter a formação necessária para compreender os
processos educativos e exercer com eficiência a função de cada um, de cada uma. Reconhecer-se e
ser reconhecido(a) como educador(a) é um desafio que deve estar na ordem do dia dos(as)
profissionais da educação. É neste processo que as funções se definem, os papéis se alteram e
ganham importância, onde a escola rompe com a lógica empresarial, técnica e burocrata, para ser
entendida como instituição de formação científica e crítica, onde cada um e cada uma tem
fundamental importância na produção de um mundo melhor para se viver, um mundo mais humano.
Plano de Lutas
126. É o seguinte o plano de lutas:
•
Continuar fortalecendo o Coletivo Estadual de Funcionários(as) bem como intensificar a
organização dos Coletivos Regionais, garantindo maior abrangência da ação da entidade
junto à categoria estadual e municipal.
•
Lutar por uma política permanente de formação inicial e continuada específica aos(as)
funcionários(as), garantindo formação em serviço sem prejuízo na carreira, despendendo
atenção especial na construção do curso superior com habilitações tecnológicas na área de
Apoio Escolar (21ª Área Profissional).
•
Unificar a luta dos(as) trabalhadores(as) da educação com as demais categorias, contra
qualquer tipo de precarização ou terceirização do trabalho. Na esfera federal está em debate
o PL 4330, agora PEC 30/2015, e no Paraná um exemplo é o Programa “Minha Escola tem
Ação”, onde o governo Beto Richa reapresenta a contratação de trabalhadores(as) nas áreas
de
serviços
gerais,
PARANAEDUCAÇÃO.
merenda,
apoio
administrativo
e
pedagógico,
através
da
•
Contribuir na construção de planos de carreira específicos e a profissionalização destes(as)
trabalhadores(as) ainda tem um longo caminho a ser percorrido.
•
Intensificar a luta pela aprovação da nova lei que constitui o Piso Salarial Nacional para
todos(as), sejam das redes municipais quanto estaduais, bem como, a aprovação das
Diretrizes Nacionais de Carreira, dialogando assim, com o PNE, que dá prazo de dois anos
para a reformulação dos planos de carreira, como é o caso da rede estadual, e na construção
dos planos de carreira nas redes municipais.
SAÚDE DO(A) TRABALHADOR(A) DA EDUCAÇÃO
127. Acidentes e doenças do trabalho são recorrentes na nossa categoria. A APP-Sindicato recebe
inúmeras denúncias de educadores(as) sobre nossos ambientes de trabalho. Estudos sobre trabalho
e saúde apontam vários fatores que colaboram com o adoecimento da categoria, tais como:
condições organizacionais; a instabilidade nos contratos temporários; excessiva carga de trabalho,
falta de autonomia, de reconhecimento e de valorização profissional. Soma-se a isto as classes
superlotadas, baixa remuneração, escassos recursos materiais e didáticos, movimentos repetitivos,
poeira de giz, ruídos, uso constante da voz, exposição a produtos químicos sem a devida proteção de
EPI’s. E ainda: a falta de participação nas políticas e planejamento institucionais, acúmulo de
responsabilidades transferidas à escola, conflitos ocasionados pela expectativa de pais, condições de
trabalho que provocam o desgaste tanto mental como físico. Todas essas são condições de trabalho,
relacionadas diretamente com o aumento de fatores estressores, que de maneira cumulativa,
adoecem os educadores(as), que passam a apresentar níveis elevados de fadiga, alterações do
sono, transtornos depressivos, consumo de medicamentos, problemas osteomusculares, etc.
128. A Constituição Federal garante aos servidores(as) públicos(as) alguns direitos sociais dos(as)
trabalhadores(as) urbanos e rurais, entre os quais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança. A falta de uma legislação estadual específica, bem
como a falta de interesse do governo em implantá-la (quando existe) tem como consequência o
afastamento de um significativo número de educadores(as), com ônus para o Estado e para a
Previdência, por incapacidades temporárias ou permanentes, como a aposentadoria por invalidez,
com responsabilidade civil e criminal do Estado e a consequente desmotivação do servidor(a).
129. É necessária uma legislação específica de segurança e de medicina do trabalho para o
servidor(a). É preciso repensar a organização do trabalho escolar e exigir do estado, medidas que
assegurem uma Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Trabalhadores(as) da
Administração Pública, com novo modelo de saúde e melhores condições de trabalho, com
programas de prevenção e promoção da saúde.
130. Em relação às readaptações, o decreto estadual n°6805/2012 de 19/12/12, que dispôs sobre
suas normas e procedimentos, em seu artigo 9º, determina a avaliação por equipes multiprofissionais
regionalizadas no Estado, composta por médico perito, psicólogo, assistente social. Além de
engenheiro ou técnico de segurança do trabalho, para avaliação do ambiente de trabalho - Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que tem por objetivo dar conta da demanda crescente
do adoecimento dos servidores(as), entretanto nunca implantado.
131. Quanto às condições precárias de trabalho, e seus efeitos sobre o quadro de
saúde(a)doecimento dos(as) educadores(as) e do crescimento de afastados(as) de suas funções, a
APP-Sindicato defende o desenvolvimento de uma metodologia de monitoramento permanente das
condições de trabalho e saúde. Condições dignas de trabalho e gestão democrática das escolas são
elementos fundamentais para que tenhamos saúde para educar os filhos(as) da classe trabalhadora.
Plano de Lutas
132. Defendemos o seguinte Plano de Lutas:
•
Lutar pela aprovação e implantação do Projeto de Lei n° 466/2015 de 22/09/15 - tramitando
na ALEP,
que institui a Política de Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores da
Administração Pública do Estado do Paraná.
•
Lutar pela aprovação e implantação do Projeto de Lei n°449/2015 de 22/09/15 tramitando na
ALEP, que cria o IPESAÚDE e dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Serviços
Públicos do Estado do Paraná e dá outras providências.
•
Lutar pela reestruturar a Divisão de Medicina Ocupacional - DIMS e das JIPM’S - Mudança na
postura da perícia médica do Estado, em relação aos servidores(as), dos procedimentos, dos
equipamentos, e da estrutura física e humana de todas as JIMPS.
•
Defender o Sistema Único de Saúde (SUS) e da Saúde do Trabalhador.
•
Finalizar a Pesquisa Sobre Saúde Mental APP/UFPR.
•
Lutar pela redução do número de alunos por turma; ampliação da hora atividade, ampliação do
porte de escolas e aquisição de equipamentos de proteção à saúde para os(as) funcionários(as).
•
Lutar pela aprovação dos laudos de médicos(as) assistentes e instituição de instâncias de
questionamentos.
•
Orientar nos casos de acidentes e suspeitas de doenças relacionadas ao trabalho; socializar
as ocorrências e esclarecer a categoria.
•
Defender a Paranaprevidência.
•
Defender a Lei nº 14.939/05 - Saúde Vocal, que cria o Programa Estadual de Saúde Vocal
Preventiva.
•
Defender a Lei nº 14.992/06 - Saúde Mental, que institui o Programa de Saúde Mental
Preventiva.
•
Defender a Lei de Redução da Jornada de Trabalho n º 18419 de 07/01/2015, que institui o
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado, e o art. 63 que assegura ao servidor(a), seja
pai, mãe ou responsável de pessoas portadoras de deficiências, a redução da carga horária
semanal para o acompanhamento do(a) pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração.
•
Conscientizar educadores(as) quanto ao registro nos órgãos de fiscalização dos serviços de
saúde, como Ministério Público e Procuradoria Regional do Trabalho de denúncias das
condições precárias e nocivas de trabalho a que são expostos diariamente, divulgar
amplamente os endereços e telefones desses órgãos.
•
Lutar pela medicina geriátrica para todos(as) os(as) educadores(as) ativos(as) e aposentados
e o atendimento preventivo psicológico e fisioterápico.
•
Lutar para que o Estado implemente e priorize a medicina domiciliar, principalmente para
aposentados(as).
•
Cobrar da DIMS, vistorias técnicas, com emissão de laudos dos ambientes de trabalho,
insalubres e perigosos. Lutar pela mudança dos ambientes nocivos à saúde.
•
Lutar contra qualquer redução de salário por doenças do trabalho relacionadas à ergometria,
fonoaudiologia, visual, auditiva, psicológica e outras e nos afastamentos motivados por
tratamento de saúde;
•
Lutar pelo exame anual dos servidores(as) para a avaliação das condições de saúde e prevenção.
•
DST/AIDS Brasil - Participar dos Programas dos Ministérios da Educação e Saúde, na
formação de dirigentes sindicais como multiplicadores(as) na prevenção às doenças
sexualmente transmissíveis.
JUVENTUDE TRABALHADORA DA EDUCAÇÃO
133. A juventude brasileira vem sendo exterminada a cada dia, nas grandes, médias e até pequenas
cidades. O mapa da violência vem divulgando, a cada ano, dados assustadores que comprovam esse
fato. Em paralelo a isso, há uma ofensiva conservadora para retirar a juventude das escolas e colocála no mercado de trabalho o quanto antes além de deixá-la vulnerável ao sistema prisional.
134. A Redução da Maioridade Penal é um tema em debate no Congresso Nacional. Aprovado depois
de um “golpe” do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto prevê
que adolescentes a partir dos 16 anos cumpram suas penas em cadeias e não tenham acesso à
educação. Hoje, no Brasil, há um deficit de mais de 200 mil vagas no sistema carcerário que já abriga
mais de 700 mil presos em condições precárias. Na contramão, temos um Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA - aprovado há 25 anos, em que muitas cláusulas sequer saíram do papel e que
vem sendo atacado constantemente. O ECA estabelece formas de prevenção, sanção e
ressocialização. O grande pano de fundo não é a punição mais severa, como quer o discurso
conservador, mas perpassa pela privatização do sistema carcerário brasileiro, concedendo ao setor
privado a gestão dos presídios e cadeias por todo o país. Quanto mais presos, maior o lucro. Outra
consequência deste projeto é a retirada de adolescentes e jovens dos bancos escolares.
135. Soma-se ao projeto de Redução da Maioridade Penal a questão da mão de obra: o projeto de
emenda constitucional (PEC) 18/2011, de autoria do deputado paranaense Dilceu Sperafico (PP),
possibilita a contratação de adolescentes a partir dos 14 anos, quando a Constituição Federal só
permite a partir dos 16 atualmente. Isto contribui com a evasão de jovens das salas de aula.
136. O capitalismo mostra sua face perversa e não admite que os filhos da classe trabalhadora
permaneçam por “tanto” tempo num ambiente sem “nada produzir” ao capital. Ou serve como
“produto” num conglomerado carcerário ou se torna, o quanto antes, mão de obra barata em
empresas que justamente financiam as campanhas políticas de quem aprova tais medidas.
137. Porém, em meio a onda conversadora, conseguimos identificar alguns avanços que a juventude
brasileira conquistou no último período, organizando-se e travando os debates necessários, como o
Estatuto de Juventude, aprovado pela Câmara dos Deputados em 09 de julho de 2015 que, além de
outras conquistas, incluiu o termo JOVEM no Capítulo VII da Constituição Federal, que trata dos
Direitos e Garantias Fundamentais. Além disto, acontece por todo o Brasil as Conferências de
Juventude, em âmbito municipal, estadual e nacional, que propicia um amplo processo de debate e
participação sobre o que a juventude quer para o Brasil. Um espaço para discutir, analisar, reivindicar
e propor ações para os poderes públicos e também para pactuar instrumentos de monitoramento e
ações entre as redes de organizações, com foco no controle social das políticas públicas de
juventude.
138. Neste contexto, é urgente que o sindicato entre nesta disputa por estes jovens, fazendo
contrapondo ao conservadorismo reacionário, dialogando e aproximando os jovens, numa
perspectiva estratégica para a continuidade dos avanços.
139. A APP-Sindicato deve trabalhar não apenas na perspectiva do aumento das sindicalizações, mas
se preocupar com a formação de novos quadros de jovens dirigentes, capazes de fazer o debate e
articular estratégias.
140. No Paraná, com a realização de concursos públicos nos últimos anos, ingressaram nas carreiras
de profissionais da educação muitos(as) jovens educadores(as), que não vivenciaram os “anos de
chumbo” da era Lerner, quando servidores(as) estaduais ficaram por 8 anos sem reajustes salariais,
além dos constantes ataques aos direitos e às escolas. No governo Beto Richa, as lutas continuam
intensas, diante dos ataques às carreiras e a insuficiência de concursos públicos. Cresceu a
contratação de trabalhadores(as) admitidos(as) por meio do PSS. Hoje são cerca de 27 mil
trabalhadores(as) nesta situação. Esta forma de contratação precária não garante direitos como, por
exemplo, a isonomia de vencimentos de acordo com a formação acadêmica. Neste contexto, torna-se
ainda mais importante a sindicalização destes(as) jovens educadores(as), professores(as) e
funcionários(as), tornando-os protagonistas nas lutas da categoria.
141. É preciso debater com a juventude, apontando e denunciando os significados do projeto
neoliberal, responsável pelos retrocessos sentidos diariamente, e reafirmando o protagonismo dos
jovens na história e seu papel ativo para as mudanças e melhorias necessárias.
142. O sindicato tem papel fundamental no debate e na reaproximação dos(as) jovens educadores(as),
neste período histórico, em que esta parcela da sociedade está inserida, em uma forte onda
conservadora, que, em muitos momentos, acabam reproduzindo e criando movimentos que atacam
seus próprios direitos. Exemplo disso são movimentos como: Brasil Livre, Endireita Brasil, Revoltados
Online, que organizam a juventude contra os avanços e contra a democracia, realizando o desserviço
de canalizar a vontade de mudança própria da juventude, em prol de interesses do capitalismo.
143. No Paraná esta realidade não é diferente. O nosso Estado serve como laboratório das políticas
de retirada de direitos e precarização do trabalho e da educação, com ajustes fiscais, encerramento
de turmas e fechamento de escolas, aumentando o número de estudantes em sala de aula,
rebaixando a qualidade da educação. Faz-se necessária a organização dos jovens educadores(as)
para travar lutas importantes, como, por exemplo, a abertura de novos concursos públicos e a
manutenção dos planos de carreira.
Plano de Lutas
144. É importante que a juventude trabalhadora da educação entenda o momento que vive e a
importância de sua participação na construção de uma sociedade igualitária, num Estado de Direito,
com oferta de trabalho e respeito às necessidades e aspirações da juventude. Para tanto, propomos:
•
Participar ativamente das Conferências e Conselhos Municipais e Estadual da Juventude,
acompanhando a execução e propondo políticas públicas para os(as) jovens.
•
Reativar e consolidar o Coletivo Estadual da Juventude da APP-Sindicato e a criação de
coletivos em todos os núcleos sindicais, como medida para alcançar estes(as) jovens
professores(as) e funcionários(as) de escola.
•
Participar no Coletivo de Juventude da CUT e CNTE;
•
Construir espaços no meio sindical onde possam atuar, mediar e intervir de maneira qualificada;
•
Realizar mapeamento da categoria para saber onde estão, o que pensam do sindicalismo e
da sua atuação junto a categoria;
•
Desenvolver campanha de sindicalização específica;
•
Realizar cursos de formação regionais e estadual para a juventude sindical;
•
Realizar de seminários para debater a atuação da juventude sindical.
TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO
145. No Paraná na década 90, a CETEPAR (Centro de Treinamento do Magistério do Paraná) em
Curitiba, servia como um centro de treinamento dos professores para uso das tecnologias no
cotidiano escolar. Através da exigência do PROINFO (1997), inicialmente denominado de Programa
Nacional de Informática na Educação, foram criados no Paraná, 13 NTEs (Núcleo de Tecnologia
Educacional) que seguiam a orientação da CETE (Coordenadoria Estadual de Tecnologias
Educacionais). A abordagem principal era a capacitação do professor (a) no uso das TICs
(tecnologias de comunicação e informação), bem como na elaboração e desenvolvimento de projetos
educacionais que tivessem a mediação destas novas tecnologias.
146. Durante o primeiro mandato do governo Lula, a questão do software livre fomentou debates
importantes no cenário nacional, bem como a banda larga para as escolas. Despertado pelos debates
nacionais, no Paraná, no governo Roberto Requião (2002 a 2010), o movimento software livre ganha
importância e impulsionou as mudanças na estrutura da SEED e em 2003, os NTEs passaram a ser
CRTEs ( Coordenadoria Regional de Tecnologia na Educação) e foram ampliados para 32 unidades.
147. Como resultado dos debates e desta reestruturação é criado o Projeto Educação Básica e
Inclusão Digital no Estado do Paraná depois chamado de Paraná Digital, em que se atingiu toda a
rede pública. O projeto, baseado em um Programa das ONU, estava alicerçado em 3 eixos: (a) um
modelo colaborativo, uso e disseminação de conteúdos educacionais na internet (Portal Dia-a-dia
Educação); (b) um programa de fortalecimento e expansão dos antigos NTEs e (c) a promoção do
acesso às novas tecnologias de informação e comunicação de forma universalizada na rede pública.
148. A arquitetura do Paraná Digital foi desenvolvida numa parceria entre o Departamento de
Informática da Universidade Federal do Paraná (UFPR) com a Secretaria de Estado da Educação do
Paraná (SEED), Fundação Educacional do Paraná (FUNDEPAR), e a Companhia de Informática do
Estado do Paraná (CELEPAR), enquanto a conectividade por meio de fibra ótica ficou a cargo da
COPEL (Companhia Paranaense de Energia).
149. Como forma de ampliar e diversificar a estrutura de tecnologia de informação e comunicação, e
assim oferecer uma ferramenta a mais aos(às) educadores, em 2006 é incorporada ao Paraná Digital
a TV Paulo Freire, constituída basicamente por cinco elementos: formação continuada (foco
principal), programas de cunho informativo, campanhas, enfoque regional e conteúdo complementar
ao currículo. Em 2007, numa nova reestruturação da SEED, foi criada a Diretoria de Tecnologias
Educacionais – DITEC, sob a subordinação da Superintendência da Educação, entendendo a
tecnologia com função pedagógica e não como artefato ou técnica. Se estabelece uma nova cultura,
com o professor(a)
mediador(a) didático-pedagógico no uso da TICs. Cria-se a figura do(a)
professor(a)-tutor(a) na modalidade de Educação a Distância (EAD). A mídia impressa, também
chamada de mídia offline, um dos recursos mais usados nas escolas ficou mais acessível, tais como:
livros, jornais, revistas, enciclopédias, obras literárias e didático-pedagógicas, histórias em
quadrinhos, propagandas, encartes, mapas, entre outros, até mesmo o livro Didático Público do
Paraná. São criados Ambientes virtuais na web ou Ambientes Virtuais de Aprendizagem como por
exemplo, o E-escola no sistema Moodle, e Ambientes de Aprendizagem Colaborativos foram sendo
aperfeiçoados (OAC) com o Projeto Folhas, a Pesquisa Escolar na Web e o Portal Dia-a-Dia
Educação, em quatro ambientes: Educadores, Alunos, Escola e Comunidade.
150. Em 2011, no primeiro mandato do Governador Beto Richa, o então presidente do Conselho
Estadual de Tecnologias da Informação e Telecomunicações, Cassio Taniguchi, anunciou grandes
investimentos na área e reestruturação da CELEPAR. Na realidade o que presenciamos foi um
desmonte da empresa, a utilização de um acordo com a Microsoft e com isto, o governo do Paraná
deixou de usar o software livre. Em 2013, o Governador assinou um acordo pelo qual a empresa
disponibiliza licenças do Office 365 para 2.160 escolas do Paraná. O serviço só foi possível porque as
escolas estavam conectadas por uma rede própria de fibra óptica, investimentos que foram realizados
pela COPEL. O Paraná é o único Estado do país que tem um lei de incentivo e uso de Softwares
livres, a Lei 14.058/2003, que determinava que a Administração Pública do Paraná utilizasse,
preferencialmente, programas abertos de computador e softwares livres. Com isso o governo
descumpre a Lei e submete o gerenciamento das TCIs à iniciativa privada com o investimento em
software proprietário.
151. Colocar TVs, computadores, lousa digital, etc., nas escolas, não significa mudanças significativas
da relação ensino aprendizagem, mas estabelece o debate acerca de novas concepções pedagógicas.
Plano de Lutas
152. Defendemos:
•
Realizar um seminário estadual de aprofundamento sobre a função e usos das novas
tecnologias na educação.
•
Realizar um painel de âmbito estadual com as experiências da rede pública.
•
Exigir da SEED um programa de Formação Continuada sobre o uso de tecnologias na Educação.
MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO
153. A reflexão posta no atual período histórico, marcado pela degradação permanente do meio
ambiente, nos coloca como desafio, repensar o modelo de desenvolvimento econômico adotado em
escala global, modelo esse que coloca em risco não só a natureza, mas a própria sobrevivência da
vida humana, uma vez que o capitalismo, em sua dinâmica expansionista, contraditoriamente, destrói
suas próprias condições de existência, a começar pelo meio natural.
154. O modelo de sociedade capitalista, onde o consumo se tornou o grande fundamento, traz
consigo uma problemática grave e coloca para a humanidade a necessidade de repensar o modo de
vida no qual estamos inseridos. Com o advento da industrialização, o ser humano passou a
desenvolver técnicas capazes de dominar a natureza e modificá-la de forma acelerada. Essa
condição possibilitou um grande avanço em varias áreas, mas trouxe diversas consequências para a
natureza e para a vida humana em relação às questões ambientais e climáticas.
155. Para a maioria dos cientistas, a ação antrópica é, sem dúvida, a grande responsável pela
maioria dessas alterações climáticas. É possível identificar essas alterações mais precisamente em
pequena escala, como, por exemplo, os impactos causados nos grandes conglomerados urbanos,
onde a industrialização é mais acentuada e, com isso, a biodiversidade é extremante alterada,
trazendo consequências visíveis ao ambiente, como as mudanças nos climas locais e nos chamados
microclimas. O clima urbano é o exemplo mais nítido da transformação do clima local sobre o espaço
habitado e modificado pelo ser humano.
156. Estudos comprovam que, cada vez mais, as mudanças climáticas têm se acentuado nas últimas
décadas e nosso clima está cada vez mais instável a cada ano, seja por estiagens prolongadas ou
excesso de chuvas, grande oscilação de temperaturas em várias regiões do globo, dentre outros
fenômenos que passam a preocupar toda a humanidade, como o aquecimento global, discutido em
larga escala pela comunidade científica. Essas alterações no clima trazem drásticas consequências
para a civilização, como o derretimento de geleiras e o aumento dos oceanos, acarretando o avanço
do mar sobre áreas costeiras e desabrigando um enorme número de pessoas.
157. No Brasil, tivemos um retrocesso com a aprovação do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12) que
foi aprovado, após anos de discussão entre parlamentares, governo, ruralistas e ambientalistas. A
sanção do novo Código Florestal, com 12 vetos, e a edição de uma medida provisória, se mostrou
incapaz de trazer reais soluções para frear o desmatamento e impedir o avanço da monocultura sobre
os biomas brasileiros, ameaçados pela expansão do agronegócio, além de continuar promovendo
anistia a desmatadores.
158. Apesar das inúmeras conferências da ONU - Organização das Nações Unidas - sobre o meio
ambiente e as várias medidas a serem tomadas pelas nações para impedir que a situação do clima
se agrave, observa-se o pouco empenho por parte nas nações mais industrializadas, uma vez que a
implementação de tais medidas para a redução de poluentes afetará o modelo de produção.
159. O principal desafio colocado é uma revisão crítica do modo de produção, assim como uma
ruptura com a ideologia da inexorabilidade do progresso, propondo uma nova concepção da interação
entre natureza e humanidade, na tentativa de articular o socialismo com a critica ecológica,
organizando um modelo de sociedade e de produção baseado nas necessidades sociais e nas
exigências de proteção do meio ambiente. Substituindo assim, a microracionalidade do lucro por uma
macroracionalidade social e ecológica, o que exige uma verdadeira mudança de civilização.
160. Desse modo, a educação tem uma responsabilidade sem precedentes na mudança de
paradigmas, na construção de uma nova cultura e na superação de um modelo que já se mostrou
catastrófico e falacioso. A APP-Sindicato tem como tarefa assumir, de forma pedagógica e solidária,
as bandeiras socioambientais, no sentido de fortalecermos a educação para o ecossocialismo,
incorporando isso na estratégia política da entidade, nos programas de formação sindical,
educacional e de políticas sociais.
161. A consolidação do ecossocialismo deverá ser o marco referencial para nossas lutas
socioambientais. Não é possível falar de mudanças de paradigmas num sistema perverso baseado na
exploração de trabalhadores e trabalhadoras e na extinção da sociobiodiversidade. Para um sistema
que tem por base a insana busca pelo lucro, a poluição, a exaustão e a destruição dos recursos
naturais, o ecossocialismo é capaz de dar respostas, construindo uma economia mais solidária e
justa, com justiça socioambiental para todos e todas.
Plano de Lutas
162. Desse modo propomos para o próximo período centrar forças em estratégias que venham
reverter este processo de degradação do planeta, se somando às lutas de outros militantes
engajados(as) nas causas ambientais. Assim, defendemos:
•
A criação de um coletivo de debate ambiental na APP-Sindicato, a fim de intervir na
sociedade com formulação de políticas públicas nas questões ambientais.
•
Fomentar o debate sobre a matriz energética, defendendo fontes limpas com controle social:
eólica, geotérmica, marítima, e principalmente, solar.
•
Lutar por um transporte público e gratuito e eficiente de acesso a todos e todas.
•
Defender, em relação à produção e distribuição de alimentos, a agroecologia e a soberania
alimentar.
PLANO DE LUTAS GERAL
163. A APP-Sindicato reafirma os princípios contidos no artigo 3º do seu Estatuto e as ações
apontadas no temário da Tese que debatemos neste Congresso, bem como se referencia na Pauta
de Reivindicações da categoria. Quanto ao Plano de Lutas, a APP atuará na construção de uma
sociedade socialista, contra qualquer iniciativa que vise redução de direitos conquistados e será
intransigente e determinada na defesa da categoria e na luta por novas conquistas.
164. Nesse sentido, as ações e estratégias da APP-Sindicato serão pautadas de forma a:
•
Defender o Socialismo, contribuir na construção de uma sociedade em que a emancipação
humana seja o princípio fundante, como alternativa e combate ao capitalismo.
•
Lutar pela liberdade, autonomia, solidariedade e unidade da classe trabalhadora nacional e
internacional, estreitando relações na luta de classes.
•
Defender a integração dos povos latino-americanos tendo a UNASUL (União de Nações SulAmericanas) e o MERCOSUL como importantes mecanismos para essa integração.
•
Defender os fundamentos do Estado Democrático de Direito, Laico e Republicano.
•
Lutar contra toda a forma de opressão, exploração, violência e discriminação de gênero,
étnicorracial, orientação sexual e de identidade de gênero, geração ou deficiência e que
envolvam o desrespeito à liberdade religiosa.
•
Lutar por um modelo de segurança pública baseado na desmilitarização de nossos territórios,
corpos e vidas, superando o atual modelo que articula o Estado, empresas transnacionais de
segurança e de fabricação de armas, o mercado imobiliário e o crime organizado.
•
Defender os direitos sociais e políticas públicas universais, gratuitas e de qualidade, como
direito da população, em todas as esferas do poder público e que estejam voltadas para os
interesses das classes populares.
•
Lutar pela Reforma Agrária e Urbana, sob o controle dos(as) trabalhadores(as).
•
Combater a criminalização dos movimentos sociais, lutar pelo fim da pobreza, das políticas de
“higienização” social e das desocupações – no campo e na cidade.
•
Defender a Reforma Educacional na perspectiva dos(as) trabalhadores(as), que universalize
o ensino básico, democratize o acesso ao ensino superior, exerça o controle público sobre o
ensino privado, contribua na superação da desigualdade social e do analfabetismo.
•
Defender a Reforma Sindical e Trabalhista que garanta e amplie direitos, democratize as
relações de trabalho, fortaleça a organização sindical como instrumento da luta autônoma
dos(as) trabalhadores(as) e que não comprometa o livre exercício do direito de greve.
•
Defender a Reforma Tributária que institua a progressividade dos tributos sobre a renda, a
tributação sobre as fortunas, heranças, lucros e ganhos de capital, que fortaleça a produção
frente à especulação financeira, desonere a cesta básica, garanta a formalização do trabalho,
promova a distribuição de renda, elimine a guerra fiscal entre estados e municípios e amplie o
papel redistributivo do Estado.
•
Lutar pela Reforma Política e do Estado sob os preceitos da soberania popular e do controle
social, participando da luta por uma Constituinte Soberana e Exclusiva.
•
Defender a Previdência Pública e a universalização dos benefícios sociais.
•
Lutar pelo fim do fator previdenciário.
•
Lutar pelo fim das privatizações e das concessões.
•
Lutar em defesa da Petrobras 100% estatal e pela reestatização da Vale do Rio Doce e
demais empresas privatizadas.
•
Defender o desenvolvimento social e ecologicamente sustentável, denunciando o padrão
vigente de produção, o financiamento e consumo e, anunciar que a dimensão ambiental da
crise internacional só será superada pelo socialismo.
•
Lutar pela demarcação e homologação das terras indígenas garantindo as condições de vida
dos povos originários, resgatando e preservando a sua cultura.
•
Pressionar o Congresso Nacional sobre o Marco Regulatório da Organização e Exploração
dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão no País.
•
Constituir amplo movimento de massas da classe trabalhadora, propondo agendas unitárias.
•
Fazer a defesa da não redução da maioridade penal, pois os(as) adolescentes em ato
infracional já são responsabilizados(as) por meio de medidas socioeducativas previstas no
ECA. A violência não será solucionada ou reduzida com a culpabilização e punição em
prisões, pois o sistema penitenciário brasileiro é apenas uma “escola do crime”. Além disso, o
índice de crimes cometidos por jovens nessa faixa etária é mínimo e, porque educar é melhor
e mais eficiente do que punir.
•
Lutar pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário, pelo fim do banco de horas,
pela manutenção e ampliação de empregos e salários e por distribuição de renda e riqueza,
•
Lutar pela aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional pautada na garantia de
educação democrática e de qualidade como direito social inalienável, visando assegurar as
condições objetivas do direito à educação.
•
Organizar o ramo de atividade das/os Trabalhadoras/es em Educação, garantindo e
ampliando o poder de representação, negociação e de luta.
•
Lutar pelo fim do imposto sindical e pela implementação de uma contribuição da negociação
coletiva aprovada pelos(as) próprios(as) trabalhadores(as) em assembleias.
•
Defender a democratização das relações de trabalho no serviço público e privado, contra o
assédio moral e sexual e que a punição de tal prática seja regulamentada em lei estadual.
•
Defender a Educação pública, universal gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade
social, com o uso das verbas públicas somente para a escola pública, para as crianças,
jovens, adultos(as), idosos(as) e deficientes, proporcionada pelo Estado, aparelhando as
unidades escolares, adequando-lhes os espaços e pessoal devidamente qualificado.
•
Lutar pela implementação do PSPN – Piso Salarial Profissional Nacional para todos(as)
os(as) profissionais da Educação, nos valores defendidos pela CNTE, no âmbito da União,
Estados e Municípios.
•
Defender a Gestão Democrática da Educação tendo como preceito básico a radicalização da
democracia: no caráter público e gratuito da educação, na inserção social, nas práticas
participativas e na implementação de todos os seus instrumentos, na descentralização do
poder, no direito à representação e organização, na eleição direta para dirigentes escolares,
na socialização dos conhecimentos e das decisões colegiadas.
•
Lutar pela ampliação do financiamento da educação básica estadual em, no mínimo, 35%.
•
Lutar pelo cumprimento das metas do PNE e PEE naquilo que está em consonância com as
nossas defesas históricas, para a melhoria da educação pública.
•
Embasar, através de cursos de formação, os(as) trabalhadores(as) em Educação municipais
e estadual, no que diz respeito ao investimento dos recursos da educação, possibilitando uma
melhor atuação em mesas de negociação e nos Conselhos.
•
Lutar contra a precarização dos contratos temporários de trabalho dos(as) PSS, em defesa do
pagamento pela maior habilitação e o reconhecimento do tempo PSS na primeira promoção,
mesmo estando em estágio probatório.
•
Lutar pela garantia e ampliação da oferta de vagas em IEs públicas, em cursos presenciais,
para a formação de professores(as) e funcionário(as).
•
Defender o direito e apoio à livre organização dos(as) estudantes, nos diferentes níveis e
modalidades de ensino, por meio de entidades representativas e autônomas.
•
Participar dos Fóruns e espaços coletivos de defesa dos interesses da educação pública,
laica, gratuita e de qualidade para todos e todas.
•
Participar dos Conselhos de políticas públicas objetivando o Controle Social do Estado.
•
Lutar contra a violência e a indisciplina nas escolas, fazer o debate sobre as suas causas, a
política de criminalização da pobreza e a produção de uma “cultura do medo”.
•
Defender a implementação da Escola Integral para a Educação Básica, onde seja garantido
um novo currículo e atividades de caráter educacional-cultural, com profissionais
qualificados(as) e remunerados(as).
•
Defender a consolidação das Diretrizes Curriculares do Paraná, construídas em debate amplo
e democrático com toda a categoria e que está em vias de desmonte, ameaçada pelo viés
tecnicista e instrumental da gestão do governo do Estado.
•
Lutar pela implantação de um programa de alimentação escolar baseado no conceito da
Soberania Alimentar.
•
Lutar por uma política estadual de inclusão, em consonância com as diretrizes nacionais e por
condições para sua implementação.
•
Lutar, em conjunto com o FES, pela reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos.
•
Fortalecer cada vez mais o segmento de funcionários(as) da educação no debate e
construção do processo pedagógico e da gestão escolar, com participação efetiva na semana
pedagógica e nas demais atividades de formação organizadas pela Seed.
•
Priorizar o trabalho com a juventude da categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação e,
através de formação político-sindical, estimular sua participação nas ações do Sindicato.
•
Ampliar o trabalho junto aos/às educadores(as) aposentados(as) na luta por direitos e por
políticas públicas, especialmente no que se refere à saúde, à seguridade previdenciária, pela
manutenção da isonomia salarial e pelo cumprimento dos direitos garantidos na Política
Nacional do Idoso.
Assinam esta tese:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
Hermes Silva Leão
Alfeo Luiz Capellari
Arnaldo Vicente
Celso José dos Santos
Elizamara Goulart Araújo
Janeslei Aparecida Albuquerque
Luiz Fernando Rodrigues
Mariah Seni Vasconcelos Silva
Mario Sergio Ferreira de Souza
Marlei Fernandes de Carvalho
Apucarana - Direção Estadual
Curitiba Sul - Direção Estadual
Londrina - Direção Estadual
Paranavaí - Direção Estadual
Londrina - Direção Estadual
Curitiba Norte -Direção Estadual
Maringá - Direção Estadual
Maringá - Direção Estadual
Curitiba Sul - Direção Estadual
Curitiba Norte - Direção Estadual
União da Vitória - Direção
Estadual
Curitiba Norte - Direção Estadual
Guarapuava - Direção Estadual
Nádia Aparecida Brixner Mendes
Ralph Charles Wendpap
Rose Mari Gomes
Tereza de Fátima dos Santos
Rodrigues Lemos
Curitiba Norte - Direção Estadual
Valci Maria Mattos
Cascavel - Direção Estadual
Vanda do Pilar Santos Bandeira
Santana
Paranaguá - Direção Estadual
Campo Mourão - Direção
Walkíria Olegário Mazeto
Estadual
Acilon dos Santos
Cascavel
Adão Aparecido Xavier
Metro Norte
Adauto da Silva
Maringá
Aderizon Amorim
Cianorte
Adnicia da Silva
Paranavaí
Adriane Ferreira Cavalcante
Metro Norte
Adriano Moreira da Trindade
Londrina
Aerton Jose Gouveia Junior
Arapongas
Airton Stori
Curitiba Norte
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
61.
62.
63.
64.
65.
66.
67.
68.
Alain Leonel
Albino Müller
Alessandra Aires Flores
Alexandra Pingret
Alexandre Barion de Andrade
Alice Claus
Alice Lívio Ranucci
Amancio Luiz Saldanha dos Anjos
Amauri de Lima
Ana Claudia Fonseca
Metro Sul
Francisco Beltrão
Guarapuava
Arapongas
Cascavel
Londrina
Assis Chateaubriand
Cascavel
Foz do Iguaçu
Ivaiporã
Ana Cristina Agnoletto
Ana Cristina da Rosa
Cascavel
Metro Sul
Curitiba Sul
Assis Chateaubriand
Assis Chateaubriand
Metro Norte
Cascavel
Campo Mourão
Pato Branco
Pato Branco
Metro Norte
Curitiba Norte
Ponta Grossa
Laranjeiras do Sul
Campo Mourão
Campo Mourão
Apucarana
Apucarana
Paranaguá
Arapongas
Apucarana
Paranavaí
Foz do Iguaçu
Pato Branco
Paranaguá
Toledo
Assis Chateaubriand
Toledo
Arapongas
Cornelio Procópio
Laranjeiras do Sul
Paranavaí
Ana Denise Ribas de Oliveira
Ana Fátima Alves Fabrício
Ana Lúcia Santolini da Silva
Ana Lucia Zambão Gutiera
Ana Maria Marques Palagi
Ana Paula da Silva
Ana Paula da Silva Grams
Ana Paula Pereira Dalpra
Anderson Ferreira da Silva
André Bagatini
Andréa Rosane de Souza
Andreia Valerio Pechiski
Angela Maria Cereda
Anibal Aparecido Tápparo
Antonio José Martins Loyola
Antonio José Olivo
Aparecida Reis Barbosa
Aparecida Silveira de Almeida
Arildo Ferreira de Castro
Ariston dos Santos
Ary Dal Pozzo
Augusto João Schneider Filho
Aurenice Trentin Pinheiro
Beloni Daron Gonsiorkiewicz
Brandeli Geni Garcia
Braz João Inacio
Bruno Augusto Florentino
Bruno César Garcia
Carla Budoski
Carlos Alberto João
69.
70.
71.
72.
73.
74.
75.
76.
77.
78.
79.
80.
81.
82.
83.
84.
85.
86.
87.
88.
89.
90.
91.
92.
93.
94.
95.
96.
97.
98.
99.
100.
101.
102.
103.
104.
105.
106.
107.
108.
109.
110.
Carlos Alberto Nogueira Diniz
Carlos Alberto Rodrigues de Souza
Carlos Noel Mazia
Carlos Ormeneze
Cássio José Zoz
Célio Rinaldin Spósito
Célio Walter Mendes
Celso Aparecida Correa Júnior
Celso Sidnei Balzan
Celso Wagner Marques Inácio
Cícero Pereira de Souza
Ciro Ellenberger
Clair Simões Rodrigues
Clarice Aparecida Budach
Claudemir Esquerdo Corral
Claudemir Onofre Feltrin
Claudio Miranda de Morais
Claudio Vanio Gonçalves
Cleiton Costa Denez
Cleoni F. Souza Silva
Clotilde Correa Gomes
Cristiane de Campos
Cristiane Pereira Brito
Cristiane Trevisan
Cybele de Rossi
Dalila de Castro Souza
Dalva O Stoffel
Daniel Nascimento Matoso
David Teixeira de Sousa
Davina Bozina Armando
Demóstenes de Aguiar Forlin
Denila Coelho
Denirce José Cassiano
Dione Maria Fogaça dos Santos Barth
Diuliana Cláudia Baratto
Djauara Goulart Araujo dos Santos
Donizete Gonçalves da Cruz
Dorotea Antoniazzi
Dulcineide Rodrigues
Dyane da Silva
Eder Tavares da Rocha
Éderson Borges de Oliveira
Arapongas
Ponta Grossa
Maringá
Toledo
Cianorte
Cianorte
União da Vitoria
Cascavel
Foz do Iguaçu
Metro Norte
Campo Mourão
Metro Sul
Guarapuava
Apucarana
Guarapuava
Maringá
Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu
Ivaiporã
Guarapuava
Apucarana
Irati
Metro Norte
Metro Norte
Maringá
Metro Sul
Toledo
Cascavel
Maringá
Arapongas
Cascavel
Francisco Beltrão
Curitiba Sul
Cascavel
Pato Branco
Londrina
Curitiba Norte
Pato Branco
Cianorte
Curitiba Norte
Guarapuava
Apucarana
111.
112.
113.
114.
115.
116.
117.
118.
119.
120.
121.
122.
123.
124.
125.
126.
127.
128.
129.
130.
131.
132.
133.
134.
135.
136.
137.
138.
139.
140.
141.
142.
143.
144.
145.
146.
147.
148.
149.
150.
151.
Ediane Gomes De Lima
Edinalva Junqueira de Souza
Edmilson Rodrigues da Silva
Edna Maria dos Reis
Edna Silvana Galhardone Fernandes
Ednaldo Aparecida da Silva
Eduardo Gonçalves
Eduel Domingues Bandeira
Edvaine Garcia
Elaine Mazoni Godoy
Elci Machado dos Santos Belin
Elcio de Bona
Eliane Conzatti
Eliane Dahmer
Eliane de Fátima Bueno
Eliane dos Santos Coelho
Eliane Figura
Elide Bueno
Eliete P. Gonçalves Esquissato
Elisane Fank de Paiva
Eliseu Serafim
Eliza Cristina Henning
Elizabeth Sá Fonseca
Elizabeth Waleski de Freitas
Elizia Aleixo de Mattos
Eloi Carlos Machado
Elton Caldas Pereira
Elvira Maria Isabel Jaroskevicz
Elza Barbosa dos Santos
Érica Barbosa Lima
Erica Neri de Camargo
Eurígenes de Farias Bittencourt Filho
Evandro Carlos Bom
Evandro Ritt
Evelson Siqueira de Mira
Everson Jose Lopes
Eyrimar Fabiano Bortot
Fabiano Lombardi
Fábio A. da Silva
Fabio de Oliveira Cardoso
Fábio Luiz Santos de Vasconcellos
152. Fernanda Estrada Minelli
Guarapuava
Paranavaí
Apucarana
Maringá
Cianorte
Curitiba Norte
Curitiba Norte
Metro Norte
Cianorte
Cianorte
Toledo
Laranjeiras do Sul
Foz do Iguaçu
Toledo
Guarapuava
Curitiba Norte
Francisco Beltrão
Metro Sul
Toledo
Curitiba Norte
Paranaguá
Apucarana
Metro Norte
Umuarama
Curitiba Norte
Toledo
Guarapuava
Paranavaí
Metro Norte
Ivaiporã
Arapongas
Curitiba Norte
Assis Chateaubriand
Campo Mourão
Ponta Grossa
Pato Branco
Curitiba Norte
Cascavel
Guarapuava
Maringá
Paranaguá
Arapongas
153.
154.
155.
156.
157.
158.
159.
160.
161.
162.
163.
164.
165.
166.
167.
168.
169.
170.
171.
172.
173.
174.
175.
176.
177.
178.
179.
180.
181.
182.
183.
184.
185.
186.
187.
188.
189.
190.
191.
192.
193.
194.
Flora Cardoso Dias
Franciane Rebeque
Franciele Aparecida Pereira Santos
Francisco Lopes da Silva
Giane de Souza Silva
Gilberto Mille
Gilmar de Gouvea
Gilsani Dalzoto
Ginésio João Pinheiro
Giselle Simone dos Santos Lopes
Gizele Cristina Carneio
Glaucia Meira
Gustavo Rezende Filho
Haline Ubeda Antonechem
Idalino Pietsch
Ideni Penteado Klauer
Ieda Possebon
Inácio Daufenbach
Inês Matias da Silva
Iria de Fatima Oliveira Mattos
Iria Schlickmann
Irma Pereira de Lima
Ironei de Oliveira
Isabel Cristina de Oliveira Azevedo
Iuquiko Tanaka F. Gonçalves
Ivanir Glória de Campos
Ivete Carmem Daga
Ivone Ferreira da Silva
Ivone Posselt
Izabel Catarina Zollner
Izabel Cristina Marson
Jackson Douglas Amaral de Souza
Janaina Ariane Moreira Bernardi
Jandir Figueredo Filho
Jandira Soares
Jane Marcia Madureira Arruda
Janete de Castro Sousa
Janete Nunes Batista
Jaqueline de Andrade Borges
Jean Carlos Franzoi Dernis
Jean Carlos Justi
Jeferson Jose Gevigier
Maringá
Foz do Iguaçu
Metro Sul
Paranavaí
Londrina
Londrina
Campo Mourão
Ponta Grossa
Francisco Beltrão
Assis Chateaubriand
Curitiba Sul
União da Vitoria
Apucarana
Apucarana
Cascavel
Toledo
Foz do Iguaçu
Paranaguá
Cascavel
Curitiba Norte
Cascavel
Campo Mourão
Campo Mourão
Apucarana
Campo Mourão
Foz do Iguaçu
Toledo
Pato Branco
Laranjeiras do Sul
Metro Sul
Cornelio Procópio
Apucarana
Metro Norte
Curitiba Sul
Pato Branco
Curitiba Norte
Metro Sul
Foz do Iguaçu
Guarapuava
Metro Norte
Laranjeiras do Sul
Arapongas
195.
196.
197.
198.
199.
200.
201.
202.
203.
204.
205.
206.
207.
208.
209.
210.
211.
212.
213.
214.
215.
216.
217.
218.
219.
220.
221.
222.
223.
224.
225.
226.
227.
228.
229.
230.
231.
232.
233.
234.
235.
236.
Jianete Ribeiro Neves de Souza
Joana Darc Vargas Batista
João Airton Paulista
João Batista Rodrigues Lopes
João José de Souza
João Luiz Calegari
João Paulo Smykaluk
Joares Joaquim de Souza
Jociéli Aparecida Teixeira
José Carlos Corrêa dos Santos
José Carlos da Silva
José de Souza Filho
José Ermindo Minuzzo
José Manoel de Souza
Jose Odécio Langer
Jose Onetta Fermiano
José Ricardo da Veiga
José Rodrigues Lemos
José Valdivino de Moraes
José Walter Padilha
Josemar Fiorese
Josemar Lucas
Jozelito Serafini da Rocha
Jucelia Silvia Guizzo
Judith Herber de Lima
Juliana Giacomini
Juliana Sieni de Oliveira
Juliano Correia de Moraes
Junior Carlos da Silva Oliveira
Jurema dos Santos
Jussara Terezinha Henn
Karla Renata Bianchin
Laerci Jansen Rodrigues Filho
Lauro Anselmo Ferrarini
Lázaro Valentim Borges
Leamara Barbosa Andrade Trombeta
Leila Elias De Barros
Leila Mara Invernizzi
Lenilda Bernardes Ferreira
Lirani Maria Franco
Lourdes Piedade da Silva
Luci Maria Dias Onório
Guarapuava
Guarapuava
Metro Sul
Toledo
Paranavaí
Apucarana
Guarapuava
Metro Norte
Curitiba Norte
Francisco Beltrão
Maringá
Cianorte
Francisco Beltrão
Paranavaí
Toledo
Pato Branco
Metro Norte
Cascavel
Ivaiporã
Francisco Beltrão
Francisco Beltrão
Londrina
Paranaguá
Pato Branco
Metro Sul
Laranjeiras do Sul
Arapongas
Campo Mourão
Paranaguá
Curitiba Norte
Cascavel
Laranjeiras do Sul
Curitiba Norte
Metro Norte
Assis Chateaubriand
Toledo
Foz do Iguaçu
Pato Branco
Cianorte
Metro Sul
Maringá
Paranavaí
237.
238.
239.
240.
241.
242.
243.
244.
245.
246.
247.
248.
249.
250.
251.
252.
253.
254.
255.
256.
257.
258.
259.
260.
261.
262.
263.
264.
265.
266.
267.
268.
269.
270.
271.
272.
273.
274.
275.
276.
277.
278.
Lucia Pazin de Godoy
Luciana Machado
Luciane de Lurdes Padova Girardi
Luciane Marli Gabriel
Lucília Oliveira de Mattos
Luis Cláudio Pereira
Luiz Carlos dos Santos
Luiz Rafael Ribeiro Moço
Manoel dos Santos Vidal
Mara de Oliveira
Mara Regina Beloni Duarte
Marcelo Birello Marchi
Marcelo do Vale Lopes
Marcelo Junior dos Santos
Marcelo Lisboa Santiago
Marcia Amaral Pontes de Lima
Marcia Aparecida de Oliveira Neves
Marcia Cristina Barisão Zamparoni
Marcia da Luz Leal
Marciel Ferreira Lage
Marcio Roberto Nogueira Diniz
Marcos Alberto de Lima Fernandes
Marcos Antonio Alegre
Marcos Rodrigo Gaiotto
Mari Luci da Fonseca
Maria Adelaide Mazza Correia
Maria Aparecida Genoves
Maria Balbina Carneiro Baptista
Maria Campos de Almeida
Maria Cebele Nossol
Maria Celia da Silva Ormeneze
Maria da Penha de Almeida
Maria de Fatima Beraldo
Maria Elza Bossa Fernandes
Maria Fátima Maia da Silva
Maria Helena de Fátima da Silva
Maria Inês Vicentini
Maria Julia Nunes da Rocha
Maria Leonidia Brito
Maria Lúcia Kleihans Pereira
Maria Luisa de Mello Costa
Maria Luiza Budziak
Cianorte
Curitiba Sul
Francisco Beltrão
Foz do Iguaçu
Curitiba Norte
Curitiba Norte
Maringá
Apucarana
Arapongas
Londrina
Pato Branco
Londrina
Laranjeiras do Sul
Maringá
Assis Chateaubriand
Curitiba Norte
Guarapuava
Paranavaí
Foz do Iguaçu
Paranavaí
Arapongas
Cianorte
Toledo
Cianorte
Pato Branco
Curitiba Norte
Maringá
Pato Branco
Metro Norte
Metro Sul
Toledo
Apucarana
Londrina
Cianorte
Curitiba Sul
Francisco Beltrão
Maringá
Paranavaí
Guarapuava
Cascavel
Ponta Grossa
Curitiba Sul
279. Maria Madalena Ames
280. Maria Madalena Tavares da Silva
Merli
281. Maria Paula Braz Pivovar
282. Maria Rosely de Col
283. Marilene Aparecida Nunes
284. Marilete Rossetto Outeiro
285. Mariley Haefliger Reineri
286. Marina Lopes da Silva Santiago
287. Marines Holek
288. Mario Gomes
289. Maristela Bertoldi
290. Maritania Languinotti
291. Marizete Pereira da Silva
292. Marleide Lussi
293. Marlene Aparecida de Oliveira
Vilanova
294. Marlene Aparecida Pavani
295. Marlene Pelegrin Melon
296. Marli Roth
297. Marlon Cristiano Alves
298. Marly Gouveia do Nascimento
299. Marly Marcusso de Brito
300. Marta Edwirgens Geron
301. Mayra Inês do Carmo
302. Michele Rodrigues de Lima
303. Miguel Angel Alvarenga Baez
304. Miguel Forlin
305. Moacir Gregolin
306. Mônica Elena Braznik
307. Murilo Cesar Erhig
308. Nair da Silva
309. Natalia dos Santos Silva
310. Neide Costa
311. Neusa Maria Tavares Portilio
312. Ney Almanza de Los Santos
313. Ney Jansen Ferreira Neto
314. Nivaldo Aparecido da Rocha
315. Nueli de Souza
316. Orilde Piaceski
317. Orlando de Oliveira
318. Osmar Antonio Sahron
319. Osmarina Sinhori
Foz do Iguaçu
Assis Chateaubriand
Campo Mourão
Ponta Grossa
Umuarama
Metro Norte
Francisco Beltrão
Paranavaí
Laranjeiras do Sul
Curitiba Sul
Toledo
Laranjeiras do Sul
Francisco Beltrão
Pato Branco
Assis Chateaubriand
Apucarana
Maringá
Laranjeiras do Sul
Ponta Grossa
Paranavaí
Assis Chateaubriand
Curitiba Sul
Metro Norte
Curitiba Norte
Curitiba Norte
Francisco Beltrão
Pato Branco
Curitiba Norte
Curitiba Norte
Metro Norte
Curitiba Norte
Francisco Beltrão
Campo Mourão
Assis Chateaubriand
Curitiba Norte
Paranavaí
Campo Mourão
Pato Branco
Foz do Iguaçu
União da Vitoria
Toledo
320.
321.
322.
323.
324.
325.
326.
327.
328.
329.
330.
331.
332.
333.
334.
335.
336.
337.
338.
339.
340.
341.
342.
343.
344.
345.
346.
347.
348.
349.
350.
351.
352.
353.
354.
355.
356.
357.
358.
359.
360.
361.
Osnelio Vailatti
Osni Dias de Andrade
Osvaldo Haagsma
Paola Cristina Rodrigues de Souza
Patrícia Maria Cestaro C. Pereira
Patricia Tonial
Paulino Pereira da Luz
Paulo Afonso Ribeiro
Paulo Cesar Roberto Lima
Paulo Roberto Alves Moreira
Paulo Sergio Mohr
Poliana Aparecida dos Santos
Rafael Vinicius Siva
Raimunda Costa
Ranildo de Lima Ferreira
Raquel Cardoso de Morais
Regiane Gavilak
Renato Fabricio de Melo
Reni Aparecida Anjos
Ricardo Buch
Ricardo Pereira Dias
Rieko Ishizuka Kuradomi
Roberto Piano
Rodrigo Penteado
Romano Antonio Possatto
Rosa Cabrera Cubero
Rosa Maria Gomes Pacheco
Rosangela de Fatima Rodrigues
Roseli A Lazzani
Roseli Ribeiro De Jesus
Rosemari de Toledo
Rosemary Pinheiro Lima
Rosimari Ferracioli Cancio
Rozalia Naomi I Biscoli
Rudison Luiz Ladislau
Ruth Evangelista Pinto
Sadi Francisco Jakobovski
Salete Gil de Azevedo Alves
Salete Sonaglio Moraes
Salete Tomalack Inacio
Sandoval Gomes da Silva
Sandra Aires Flores
Laranjeiras do Sul
Cianorte
Campo Mourão
Metro Norte
Paranaguá
Laranjeiras do Sul
Cascavel
Ivaiporã
Curitiba Sul
Ponta Grossa
Toledo
Londrina
Paranavaí
Paranavaí
Londrina
Cianorte
Laranjeiras do Sul
Maringá
Metro Sul
Metro Norte
Assis Chateaubriand
Paranavaí
Foz do Iguaçu
Laranjeiras do Sul
Francisco Beltrão
Maringá
Cascavel
Laranjeiras do Sul
Toledo
Francisco Beltrão
Cianorte
Mandaguari
Assis Chateaubriand
Toledo
Laranjeiras do Sul
Curitiba Sul
Francisco Beltrão
Maringá
Pato Branco
Toledo
Assis Chateaubriand
Guarapuava
362.
363.
364.
365.
366.
367.
368.
369.
370.
371.
372.
373.
374.
375.
376.
377.
378.
379.
380.
381.
382.
383.
384.
385.
386.
387.
388.
389.
390.
391.
392.
393.
394.
395.
396.
397.
398.
399.
400.
401.
402.
403.
Sandra Regina Pereira
Sandro Carvalho
Santa Terezinha Falcade Lavarda
Sara Camargo
Sebastiana Aparecida Tavares
Sérgio Martinhago
Sibeli Mallmann Pacheco
Sidnei Bortoluzzi
Silvana Aparecida Loch
Silvana de Mello Ribas
Silvana Rodrigues da Fonseca
Silvio José Aires de Souza
Simone Barbosa
Simone Cardoso Moraes
Siumara Ferreira
Solange Regina Pierosan
Sonia Maria Ferreira
Sueli Terezinha Polli Ostapiv
Suzetti Ani Polga
Syr Daria Carvalho Mesquita
Tais Maria Mendes
Tarcila Kuhn Alves de Paula
Tatiane Navroski
Tercio Alves do Nascimento
Terezinha dos Santos Daiprai
Tomiko Kiyoku Falleiros
Valderês Aparecida Bueno
Valdilene Sonvez da Silva
Valdireni Júlia Ferreira
Valeria Leoni Rodrigues
Valtenor Hang
Vanderlei Roxinski
Vanessa Dotto
Vani Espirito Santo
Vera Lúcia Garbin
Vera Marcia Mortean
Vera Rosi Lopes de Morais
Veroni Salete Del Re
Vilma Aparecida de Sene
Vilma Borges Leal
Vilma Garcia da Silva
Vilma Terezinha de Souza Pinto
Maringá
Toledo
Cascavel
Laranjeiras do Sul
Apucarana
Maringá
Foz do Iguaçu
Laranjeiras do Sul
Campo Mourão
Pato Branco
Cascavel
Guarapuava
Metro Sul
Metro Norte
Apucarana
Francisco Beltrão
Paranavaí
Pato Branco
Francisco Beltrão
Curitiba Sul
Curitiba Norte
Ponta Grossa
Paranaguá
Ponta Grossa
Guarapuava
Apucarana
Francisco Beltrão
Assis Chateaubriand
Ivaiporã
Guarapuava
Francisco Beltrão
Metro Norte
Metro Norte
Londrina
Assis Chateaubriand
Curitiba Sul
Ponta Grossa
Curitiba Sul
Apucarana
Ivaiporã
Maringá
Campo Mourão
404.
405.
406.
407.
408.
409.
410.
411.
Vitor Aparecido Molina
Vitorino Lírio Milani
Volnei Theisen
Walter José dos Santos
Yael Picolo Alves Ampessam
Zelita Borges Martins
Zenaide Gorete Moscon
Zuleika Maria Mendes de Lima
Maringá
Francisco Beltrão
Foz do Iguaçu
Assis Chateaubriand
Arapongas
Cianorte
Cascavel
Guarapuava
i
CUT. 12o. CONCUT: Educação Trabalho e Democracia. Disponível em:
http://cut.org.br/system/uploads/action_file_version/f94a118f2bc7f94595deeb7dd3ead6e5/file/texto-de-conjuntura-concutaprovado-pela-direcao.pdf. Acessado em 25/9/2015.
ii
Disponível em: http://www.adital.com.br/hotsite_ecumenismo/noticia_imp.asp?cod=74429&lang=PT. Acessado em
25/9/2015
iii
Disponível em: http://ec.europa.eu/eurostat/statisticsexplained/index.php/Archive:GDP_and_household_accounts_at_regional_level/pt. Acessado em 25/9/2015
iv
CUT. 12o. CONCUT: Educação Trabalho e Democracia. Disponível em:
http://cut.org.br/system/uploads/action_file_version/f94a118f2bc7f94595deeb7dd3ead6e5/file/texto-de-conjuntura-concutaprovado-pela-direcao.pdf. Acessado em 25/9/2015.
v
Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/06/desemprego-na-zona-do-euro-fica-estavel-no-menorpatamar-desde-2012.html. Acessado em 25/9/2015.
vi
Disponível: http://www.auditoriacidada.org.br/e-por-direitos-auditoria-da-divida-ja-confira-o-grafico-do-orcamento-de2012/. Acessado em 26/9/2015.
vii
Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/10/1536683-brasil-deve-perder-us-11-bilhoes-em-2015com-queda-das-commodities.shtml. Acessado em 26/9/2015.
viii
Disponível em: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/08/oito-das-10-maiores-economias-estaduaisenfrentam-dificuldades-financeiras-4820513.html. Acessado em 26/9/2015.
ix
x
Disponível em: http://www.bcb.gov.br/?SERIESP. Acessado em 26/9/2015.
Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/parana-aumenta-receitas-em-165-mas-dividas-sobem30-36j8y1jt4r8gciv49f10swno4. Acessado em 28/9/2015.