Acta 29-2008 de 07.07

ACTA N.º 29/08
Aos sete dias do mês de Julho do ano de dois mil e oito, nesta cidade de
Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, compareceram, Fernando
José da Costa, Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando Manuel
Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim, Hugo Patrício Martinho Oliveira,
António Bento da Silva Galamba e Maria de Jesus Silva Fernandes, na
qualidade de Vereadores, a fim de realizarem a reunião da Câmara referente à
primeira semana do mês de Julho de 2008.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FUNCIONÁRIOS PRESENTES. -------------------------------------------------------------Estiveram presentes na reunião os Técnicos Superiores – Arquitectos da
Divisão de Projectos e Urbanismo, a Técnica Superior – Jurista e a Chefe de
Repartição Financeira. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ABERTURA. ------------------------------------------------------------------------Pelas onze horas e vinte minutos, foi declarada aberta a reunião, durante a
qual foram tratados os seguintes assuntos: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA – Artigo 86º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DOS VEREDORES DO PS ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Pedido de Verificação da conformidade da implantação do edifício
junto ao CCC com o projecto urbanístico aprovado ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em termos visuais o bloco habitacional em construção junto ao Centro Cultural
e de Congressos de Caldas da Rainha, na Rua Leonel Sotto Mayor apresenta
um desalinhamento em relação ao edifício contíguo que se inicia na referida
Rua até à Rua do Diário de Notícias. Neste contexto, os Vereadores do Partido
Socialista solicitam a verificação da conformidade da obra executada com o
projecto aprovado pela maioria camarária. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Pedido de Verificação da conformidade da implantação dos edifícios da
urbanização junto à linha do Oeste e às Bombas de Combustíveis da
Galp (Caldas Sport Clube), na Freguesia de Santo Onofre ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em termos visuais os edifícios da urbanização junto à linha do Oeste e às
Bombas da Galp, na Freguesia de Santo Onofre, apresenta soluções
urbanísticas em que algumas varandas são projectadas, em excesso, para os
passeios públicos. Neste contexto, os Vereadores do Partido Socialista
solicitam a verificação da conformidade da obra executada com o projecto
aprovado pela maioria camarária. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Julho de 2008
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3. Pedido de verificação da legalidade de uma obra de ampliação de uma
vivenda localizada na Avenida Timor Lorosae, no lado oposto à
superfície comercial do Minipreço (Freguesia de Santo Onofre) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Confrontados com alertas de realização de obras de ampliação de uma vivenda
na Avenida Timor Lorosae, no lado oposto à superfície comercial do Minipreço,
numa edificação que, ao contrário do que acontece na restante circular, o
trânsito local acede directamente para uma das duas faixas de rodagem da
incompleta Avenida, os Vereadores do Partido Socialista solicitam as seguintes
informações:----------------------------------------------------------------------------------------1) qual a tipologia e as possibilidades construtivas da área de implantação
da referida moradia unifamiliar, na Avenida Timor Lorosae, do lado
oposto ao do supermercado Minipreço?-------------------------------------------2) as obras de ampliação da referida moradia unifamiliar estão licenciadas
? ----------------------------------------------------------------------------------------------3) quais os motivos que bloqueiam a finalização da Avenida Timor Lorosae,
em especial no troço compreendido entre a rotunda de acesso aos
supermercados ELeclerc, Minipreço e Aldi e a rotunda de acesso ao
Bairro das Morenas ? ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. Pedido de verificação da conformidade dos limites da Pedreira junto à
nova Estrada da Foz-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No troço da Estrada Nova da Foz compreendido entre a rotunda do
Nadadouro/Serra do Bouro e a rotunda da Foz do Arelho visualiza-se desde a
estrada a existência da Pedreira, através da realização de diversas
movimentações de máquinas e de inertes. Tal facto introduz um impacto visual
negativo na paisagem para quem utiliza a referida infraestrutura rodoviária de
referência no acesso à Freguesia da Foz do Arelho. Já não bastava a frequente
acumulação de sujidade no piso da rotunda do Nadadouro/Serra do Bouro,
decorrente da passagem dos camiões, acresce agora a visualização da estada
de que existe uma Pedreira naquele local. Neste contexto, os Vereadores do
PS solicitam a verificação da conformidade das referidas intervenções visíveis
da “nova” Estrada da Foz com os limites legalizados da Pedreira. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Na sequência da intervenção dos Vereadores do PS, o Presidente da Câmara
deu indicações aos técnicos da Divisão de Projectos e Urbanismo presentes na
reunião para verificarem e informarem as situações referidas nas intervenções
1 e 2., e ao Serviço de Fiscalização nas restantes situações. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Inspecção Ordinária/Sectorial ao Município de Caldas da Rainha ------------O Presidente da Câmara deu conhecimento de que se inicia na presente data
uma diligência da Inspecção-Geral da Administração Local – IGAL, de
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Inspecção Ordinária/Sectorial ao Município das Caldas da Rainha, devendo da
parte dos respectivos serviços ser dada toda a colaboração às Sras.
Inspectoras. ----------------------------------------------------------------------------------------Indicou à Vereadora do PS, Maria de Jesus Silva Fernandes, presente no
momento da sua intervenção, que caso a oposição tenha dúvidas sobre algum
assunto, nomeadamente urbanístico, deve identificá-lo para ser apresentado à
Inspecção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1170 – ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR. ------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o texto da acta anterior,
realizada em trinta de Junho de 2008, Acta n.º 28/08 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1171 – BALANCETES: -------------------------------------------------------------------------Presentes os balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 7 de Julho de
2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Da Câmara Municipal:--------------------------------------------------------------------------Operações Orçamentais: € 4.572.703,18--------------------------------------------------Operações de Tesouraria: € 618.190,89-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dos Serviços Municipalizados:-------------------------------------------------------------De Receitas Próprias: € 328.252,00---------------------------------------------------------De Receitas Consignadas: € 369.988,15-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1172 – MODIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO – ALTERAÇÃO N.º 21. --------------Presente a vigésima primeira proposta de Modificação ao Orçamento –
Alteração n.º 21 para o ano económico de 2008, documento que aqui se dá por
integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se
arquiva. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1173 – MODIFICAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PPI E AMR –
ALTERAÇÃO N.º 21. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a vigésima primeira proposta de Modificação às Grandes Opções do
Plano – PPI E AMR – Alteração n.º 21 para o ano económico de 2008,
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documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte
integrante desta acta e se arquiva.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1174 – Presente o Processo n.º 542/99 de 02.08.1999, titulado por
CONSTRUÇÕES LINO & SANTO, SA, relativo a construção de conjunto
habitacional, na Quinta do Lagarto, freguesia de Caldas da Rainha – N. Sr.ª do
Pópulo, com aditamento (requerimento nº 4623 de 02.07.2008), acompanhado
de parecer da DPU. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do aditamento apresentado de onde consta a
calendarização para a 2ª e 3ª fase de execução dos arranjos exteriores e
deliberou aprovar o faseamento nos termos aí propostos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1175 – Presente o Processo 92/02 de 21.022002, titulado por MARIA HELENA
DA CUNHA MALHEIRO SÁ PASSOS PATRICIO, relativo a construção de
moradia na rua José Rodrigues Girão, Lt. 5, freguesia de Caldas da Rainha –
N. Sr.ª do Pópulo, com aditamento (requerimento 3915), solicitando emissão de
licença especial para conclusão de obras, acompanhado de parecer da DPU,
datado de 07.07.2008. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e, ao abrigo do disposto no nº 3 do
artigo 88º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº
177/01, de 04.06), deliberou reconhecer o interesse na conclusão da obra e
conceder licença especial para obras inacabadas, pelo período de 180 dias,
nos termos e condições do parecer da DPU, nomeadamente ao pagamento
das taxas devidas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. ----------298
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------1176 – Presente o Processo n.º 61/05 de 23.02.2005, titulado por ANTÓNIO
MANUEL VITORINO, relativo a alteração de pavilhões industriais na Lagoa
Parceira, freguesia das Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, acompanhado
de parecer da DPU datado de 30.06.2008 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou emitir parecer favorável
ao projecto de alterações à arquitectura, nos termos e condições do citado
parecer da DPU, nomeadamente ao cumprimento dos pareceres e/ou
aprovações das entidades que se devam pronunciar – Autoridade de Saúde e
Ministério da Economia e Inovação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1177 – Presente o Processo n.º 380/07 de 27.09.2007, titulado por GERRIT
JAN JOCHEMS, relativo a construção de moradia na rua dos Depósitos, no
lugar do Facho, freguesia da Foz do Arelho, com aditamentos registados sob
os nºs 865 e 3357, respectivamente de 04.02.2008 e 08.05.2008,
acompanhados de parecer da DPU datado de 22.02.2008. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, atendendo a que os aditamentos
apresentados visam reformular o projecto de arquitectura, dando cumprimento
à deliberação nº 17, de 07.01.2008, deliberou aprovar o projecto de
arquitectura com as alterações agora apreciadas, nos termos dos pareceres da
DPU, apensos ao processo e condicionado à apresentação dos projectos de
especialidades nos termos e prazos legais. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSO DE OBRAS COM IMPACTO SEMELHANTE A LOTEAMENTO: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------1178 – Presente o Processo n.º 324/05 de 19.08.2005, titulado por
MONTEPIO RAINHA D. LEONOR, relativo a construção de conjunto
habitacional, sito no Casal da Boavista, freguesia de Caldas da Rainha – N.ª
Sr.ª do Pópulo, solicitando aprovação de novo estudo urbanístico,
acompanhado de parecer da DPU. ---------------------------------------------------------7 de Julho de 2008
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ACTA N.º 29/08
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do aditamento apresentado, analisou o pedido
e considerando o teor do parecer da DPU, aqui se dá por integralmente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva, deliberou
quanto às áreas de cedência para espaços verdes e equipamentos de
utilização colectiva, e nos termos dos artigos 28º e 29º do Regulamento da
Urbanização e Edificação do Concelho das Caldas da Rainha – RUECCR, por
aplicação dos artigos 43º, 44º e 57º, nº 5 e 6, do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, na actual redacção
do Decreto-Lei nº 177/01 de 4.6.), o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Dispensar a localização das áreas de cedências, conforme previsto no
artigo 29º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Concelho das
Caldas da Rainha – RUECCR. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Aceitar, para o domínio privado do Município, a título de compensação em
espécie, de acordo com o previsto nos artigos 29º, 31º e 32º, do RUECCR, e
em compensação pela ausência de cedências para espaços verdes
(reduzida em 50% ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 31º do RUECCR)
e equipamentos de utilização colectiva, parcela de terreno remanescente à
operação urbanística, melhor identificada nas plantas anexas ao pedido e
com valor equivalente ao valor da compensação financeira. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1179 – Presente o Processo n.º 295/07 de 16.07.2007, titulado por
CARREIRA & COUCEIRO, LDA, relativo a construção de conjunto habitacional,
na rua dos Carvalheiros, freguesia de Tornada, acompanhado de parecer da
DPU datado de 17.06.2008.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar as alterações
introduzidas à solução urbanística, nos termos e condições do citado parecer
da DPU. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LOTEAMENTO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1180 – Presente o Processo nº 2-L/06 de 04.05.2006 (anexo Processo nº 4L/06), titulado por JOSÉ AGOSTINHO OLIVEIRA CORREIA e OUTRO, relativo
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ACTA N.º 29/08
ao loteamento de terreno na freguesia de Tornada, com elementos
rectificativos (requerimento nº 3987 de 04.06.2008), acompanhado de parecer
da DPU datado de 01.06.2008. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e atendendo a que: ------------------------------------ Os requerentes apresentaram elementos rectificativos à implantação da
operação urbanística na sequência da proposta de indeferimento da
pretensão por não se encontrar provada a legitimidade sobre o terreno de
acesso à via pública, incluindo-o no prédio dos requerentes e invocando que
por lapso não havia sido incluído no levantamento da propriedade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não existem delimitações físicas que permitam identificar os limites da
propriedade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi efectuada medição da actual configuração da propriedade com base nos
elementos georeferenciados é verificou-se que a área total da propriedade
(após rectificação) é ainda inferior à área registada. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberou aprovar a solução urbanística, sob reserva de eventuais direitos de
terceiros quanto à legitimidade da parcela de terreno objecto da operação
urbanística e nos termos dos pareceres da DPU apensos ao processo e ainda
condicionado a: -----------------------------------------------------------------------------------• Alargamento da rua existente. --------------------------------------------------------------• Apresentação de solução disciplinadora do trânsito entre o entroncamento e a
rua do loteamento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1181 – Presente o Processo nº 7-L/00 de 06.04.2000, titulado por
FERNANDO MATIAS TAVARES, relativo ao loteamento de terreno no Campo,
freguesia de Tornada, solicitando a substituição do valor da hipoteca dos lotes
16, 21, 23 e 27 no valor de € 71.600,00 por hipoteca do lote 21 (€ 51.664,52) e
o restante com apresentação de garantia bancária no valor de € 19.935,48,
acompanhado de parecer da DEO datado de 30.06.2008. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou autorizar a
substituição da caução apresentada para garantia de execução das obras de
urbanização, nos seguintes termos: --------------------------------------------------------1. Atribuição do valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) ao lote nº 21. -------------2. Cancelamento da hipoteca sobre os lotes n.º 16, 23 e 27, mediante
apresentação de garantia bancária que cubra a diferença entre o valor
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estimado das obras de urbanização – € 71.600,00 –, e o valor actual do lote nº
21. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1182 – Presente o Processo nº 5-L/04 de 11.03.2004, titulado por LUCIANO
VASCO, LDA, relativo ao loteamento de terreno na freguesia de Salir do Porto,
com obras de urbanização, acompanhado de parecer da DPU datado de
04.07.2008. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o pedido de
licenciamento de obras de urbanização, para os efeitos previstos no artigo 26º
e por remissão do artigo 53º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
(Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo
Decreto-Lei nº 177/01, de 04.06), nos termos e condições expressas nos
pareceres da DPU, informação da DEO de 11.01.2008 e pareceres das
entidades consultadas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1183 – Presente o Processo nº 7-L/05 de 11.07.2005, titulado por MÁRIO
PEREIRA, relativo ao loteamento de terreno na Rua Brejo da Coita, freguesia
do Nadadouro, com obras de urbanização, acompanhado de parecer da DPU
datado de 16.06.2008. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o pedido de
licenciamento de obras de urbanização, para os efeitos previstos no artigo 26º
e por remissão do artigo 53º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
(Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo
Decreto-Lei nº 177/01, de 04.06), nos termos e condições expressas nos
pareceres da DPU, informação da DEO de 29.05.2008 e pareceres das
entidades consultadas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
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ACTA N.º 29/08
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE LOTEAMENTO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1184 – Presente o Registo n.º 2775 de 19.07.2007, titulado por HERMINIO
MARQUES, solicitando informação prévia sobre loteamento de terreno em
Casais de S. Jacinto, freguesia do Coto, acompanhado de parecer da DPU
datado de 07.07.2008. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o pedido, tomou conhecimento do parecer da DPU, supra
mencionado, e que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo
parte integrante desta acta e se arquiva, e deliberou: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Apontar para a emissão de parecer desfavorável e indeferimento do pedido,
ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com
a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04.06), conjugado
com o artigo 16º do mesmo diploma legal, com os fundamentos expressos
no citado parecer da DPU, nomeadamente por os arruamentos propostos
não garantirem o perfil mínimo previsto na Portaria nº 216-B/2008, de 03.03,
nem permitir futuro prolongamento viário. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente
intenção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. A presente decisão pode vir a ser revista caso seja apresentada alteração à
solução urbanística que contemple os aspectos referenciados no parecer da
DPU. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA EXPRESSO DO EMPRESÁRIO – Processos de Obras: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1185 – Presente o Processo nº 72/04 de 13.02.2004, titulado por MANUEL
BORGES GOMES, relativo a alteração de estabelecimento de restauração e
bebidas na rua Cardeal Alpedrinha, nº 24-r/chão, freguesia de Caldas da
Rainha – St. Onofre, acompanhado de parecer da DPU datado de 30.06.2008.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Julho de 2008
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ACTA N.º 29/08
A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de
arquitectura, nos termos e condições do citado parecer da DPU. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1186 – Presente o Processo n.º 183/06 de 12.05.2006, titulado por JOSÉ
MANUEL DA SILVA CORREIA, relativo a alteração de estabelecimento de
restauração e bebidas na Avenida Visconde de Sacavém, nº 20, freguesia das
Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, acompanhado de informação da DPU
datada de 27.06.2008. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de
arquitectura, nos termos e condições do citado parecer da DPU. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1187 – RELAÇÃO DE DESPACHOS EM PROCESSOS DE OBRAS
PARTICULARES ---------------------------------------------------------------------------------Presente a relação dos processos de obras particulares, despachados de
27.06.2008 a 03.07.2008, documento que aqui se dá por inteiramente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES DIVERSAS – OBRAS PARTICULARES: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1188 – Presente o Registo nº 1632 de 23.06.2008, titulado por NEVES
HENRIQUES & HENRIQUES, LDA, solicitando autorização para ocupar a via
pública com esplanada na rua 15 de Agosto, nº 71 A, freguesia de Caldas da
Rainha – St. Onofre, acompanhado de parecer da DPU de 27.06.2008. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e atendendo às características do
local, zona de elevada procura de estacionamento automóvel, e considerando
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ACTA N.º 29/08
que a ocupação do espaço vai inutilizar um lugar de estacionamento, deliberou
aprovar o pedido, nas condições expressas no citado parecer da DPU, até ao
mês de Outubro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1189 – Presente o Registo nº 1615 de 20.06.2008, titulado por FILIPA
ESPIRITO SANTO TELLES, com exposição sobre infiltrações na garagem do
edifício da Quinta do Lagarto (Processo de licenciamento de edifício nº 542/99),
solicitando a intervenção da Câmara Municipal, acompanhado de parecer da
DPU datado de 20.07.2008. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da exposição apresentada e deliberou notificar
a proprietária e dona da obra “Construções Lino e Santo, S.A.” para, no prazo
de 10 dias, se pronunciar sobre o teor da presente exposição. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis do Presidente da
Câmara e dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando
Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho
de Oliveira. Absteve-se a Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ATRIBUIÇÃO DE NOME DE RUA E Nº DE POLICIA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1190 – Presente informação da Divisão de Projectos e Urbanismo – Serviço de
Topografia – propondo a atribuição dos seguintes topónimos: ----------------------- Travessa Pedro Nunes para o edifício sito na Zona Industrial sito na artéria
que começa na Av. Infante D. Henrique e acaba na rua Pedro Nunes, solicitada
pela firma Antero e Companhia, SA e Rua do Centro de Saúde e Praceta do
Centro de Saúde para o arruamento junto ao Centro de Saúde e para a praceta
que liga esta à rua Professor Abílio Moniz Barreto. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o assunto e deliberou: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Aprovar os seguintes topónimos, identificado nas plantas anexas à
informação da DPU: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Travessa Pedro Nunes”, inicia-se na Avenida Infante D. Henrique e acaba
na Rua Pedro Nunes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Rua do Centro de Saúde” inicia-se na Rua Professor Abílio Moniz Barreto e
acaba na Praceta do Centro de Saúde. ----------------------------------------------------7 de Julho de 2008
305
ACTA N.º 29/08
---------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Praceta do Centro de Saúde” começa na Rua do Centro de Saúde. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Comunicar à Conservatória do Registo Predial e aos CTT a presente
decisão. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS QUE APONTAM PARA O INDEFERIMENTO E QUE NÃO
APRESENTARAM EXPOSIÇÃO NO ÂMBITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------1191 – Presente o Processo nº 260/07 de 03.07.2007, titulado por MARIA
GRACINDA, relativo a construção de conjunto habitacional na Rua do Norte,
lugar e freguesia do Nadadouro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e atendendo a que a requerente não se
pronunciou, no prazo legal concedido para o efeito, sobre a proposta de
indeferimento do pedido, baseada no parecer da DPU, e tendo em conta o já
referido na reunião do Executivo Municipal de 17.09.2007 – deliberação n.º
1643 – deliberou indeferir a pretensão. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis Vereadores Maria
da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando Manuel Tinta Ferreira, João
Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. Absteve-se a
Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1192 – Presente o Proc: 458/07 de 07.11.2007 titulado por OBRICALDAS –
SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA, relativo a construção de
conjunto habitacional no Casal da Lavandeira, freguesia de Tornada. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e atendendo a que a requerente não se
pronunciou, no prazo legal concedido para o efeito, sobre a proposta de
indeferimento do pedido, baseada no parecer da DPU, e tendo em conta o já
referido na reunião do Executivo Municipal de 14.04.2008 – deliberação n.º 630
– deliberou indeferir a pretensão. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis Vereadores Maria
da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando Manuel Tinta Ferreira, João
Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. Absteve-se a
Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1193 – Presente o Proc: 63/08 de 20.02.2008 titulado por RUSS HEASMAN e
OUTROS, relativo a alteração de armazéns agrícolas para habitação, em
Vagens, freguesia de Salir do Porto. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------306
7 de Julho de 2008
ACTA N.º 29/08
A Câmara analisou o processo e atendendo a que o requerente não se
pronunciou, no prazo legal concedido para o efeito, sobre a proposta de
indeferimento do pedido, baseada no parecer da DPU, e tendo em conta o já
referido na reunião do Executivo Municipal de 17.03.2008 – deliberação n.º 447
– deliberou indeferir a pretensão. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis Vereadores Maria
da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando Manuel Tinta Ferreira, João
Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. Absteve-se a
Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1194 – Presente o Registo nº 6505 de 30.09.2005, titulado por MARIA
GRACIETE MARQUES BAPTISTA DA COSTA, solicitando informação prévia
sobre viabilidade de construção de 2 blocos para habitação na rua Luís Caldas
– “Sitio da Jouriça”, freguesia das Caldas da Rainha-N.Srª do Pópulo, com
apresentação de aditamento no âmbito de audiência prévia (requerimento nº
1404 de 16.02.2007). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e atendendo a que a requerente não se
pronunciou, no prazo legal concedido para o efeito, sobre a proposta de
emissão de parecer desfavorável e indeferimento do pedido, baseada no
parecer da DPU, e tendo em conta o já referido na reunião do Executivo
Municipal de 14.04.2008 – deliberação n.º 647 – deliberou emitir parecer
desfavorável e indeferir a pretensão. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada com os votos favoráveis Vereadores Maria
da Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando Manuel Tinta Ferreira, João
Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. Absteve-se a
Vereadora Maria de Jesus Silva Fernandes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES DIVERSAS:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ASSEMBLEIA MUNICIPAL.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1195 – Presente ofício nº 87 da ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA
RAINHA, datado de 30 de Junho de 2008, dando conhecimento que na sua
reunião de 17 de Junho de 2008, aprovou por maioria, os seguintes pontos
da ordem de trabalhos: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. PARECER DA PRIMEIRA COMISSÃO SOBRE ABAIXO-ASSINADO
APRESENTADO PELOS MORADORES DA URBANIZAÇÃO PARQUE
BEVER, com o seguinte teor:------------------------------------------------------------------“Analisado o processo, a Comissão entende que o mesmo deve seguir a
tramitação legal. ----------------------------------------------------------------------------------7 de Julho de 2008
307
ACTA N.º 29/08
---------------------------------------------------------------------------------------------------------2. AQUISIÇÃO DE TERRENO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS – PRAÇA
DA REPÚBLICA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da aprovação da Assembleia Municipal
relativamente aos assuntos supra identificados e deliberou: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto ao ponto 1: Arquivar a exposição, atendendo a que a Câmara Municipal
já se pronunciou sobre o assunto no âmbito do processo de loteamento nº 4L/94, em reunião de 31.03.2008 – deliberação nº 523, Acta nº 15/2008. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto ao ponto 2.: Remeter aos respectivo serviços, a fim de ser dada
sequência ao assunto, procedendo em conformidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1195 - ASSEMBLEIA MUNICIPAL----------------------------------------------------------Presente ofício nº 88 da ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA
RAINHA, datado de 3 de Julho de 2008, dando conhecimento que na sua
reunião de 1 de Julho de 2008, aprovou, os seguintes pontos da ordem de
trabalhos:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por unanimidade: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. REPARTIÇÃO DE ENCARGOS POR MAIS DE UM ANO ECONÓMICOSERVIÇOS MUNICIPALIZADOS; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DO LANDAL; ------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------3. SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DE TORNADA; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE BLOQUEAMENTO,
REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por unanimidade o parecer da segunda Comissão: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJECTO DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO CONCELHO DE CALDAS
DA RAINHA;----------------------------------------------------------------------------------------“A Segunda Comissão discutiu o projecto de regulamento enviado pela Câmara
e por consenso deliberou propor á Assembleia a sua provação. --------------------No entanto, sugere-se á Câmara que no art.º 10º seja acrescentado a alínea o)
com o seguinte texto: “Nas zonas onde exista saneamento e que tecnicamente
seja possível, deve ser obrigatório proceder à respectiva ligação” . -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------308
7 de Julho de 2008
ACTA N.º 29/08
Por maioria: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. PROTOCOLO-FUSÃO DA RESIOESTE COM A VALORSUL; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO N.º 1 DO ART.º 87º DO
DECRETO_LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO – “FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES AO 1º CICLO E AOS JARDINS-DE-INFÂNCIA DO CONCELHO” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------3. RECTIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 549 DE 31 DE MARÇO(DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da aprovação da Assembleia Municipal
relativamente aos assuntos supra identificados e deliberou que os respectivo
serviços dêem sequência aos referidos assuntos, procedendo em
conformidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1196 – 1ª REVISÃO AO ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O ANO 2008.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício, dos SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA, nº 1593, datado de 03.07.08,
remetendo fotocópia da deliberação do Conselho de Administração tomada em
reunião de 20 Junho de 2008, para efeitos de ratificação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou ratificar a deliberação do respectivo
Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, supra identificada. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado submeter a presente deliberação à ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º2 do artigo 53.º do
Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1197 – CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 59/99,
DE 2 DE MARÇO – “CENTRO ESCOLAR DE SALIR DE MATOS”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS, elaborado pela
Comissão relativo ao concurso mencionado em epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo de concurso mencionado em epígrafe, acompanhado de
Relatório de Apreciação das Propostas elaborado pela comissão, para efeitos
de apreciação. -------------------------------------------------------------------------------------7 de Julho de 2008
309
ACTA N.º 29/08
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com o relatório supra referido que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva, deliberou considerar mais vantajosa a proposta base
apresentada pelo concorrente n.º 3 – HENRIQUE QUERIDO, LD.ª no valor de €
1.525.845,72 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e
cinco euros e setenta e dois cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em vigor e
com o prazo de execução de 270 dias. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara proceder à audiência prévia escrita dos concorrentes,
nos termos previstos no artigo 101º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.03. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1198 – CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 59/99,
DE 2 DE MARÇO – “CENTRO ESCOLAR INTEGRADO NA EBI 123 DE
SANTA CATARINA””. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS, elaborado pela
Comissão relativo ao concurso mencionado em epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo de concurso mencionado em epígrafe, acompanhado de
Relatório de Apreciação das Propostas elaborado pela comissão, para efeitos
de apreciação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com o relatório supra referido que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva, deliberou considerar mais vantajosa a proposta base
apresentada pelo concorrente n.º 7 – COSTA & CARVALHO, S.A., no valor de
€ 912.067,45 (novecentos e doze mil sessenta e sete euros e quarenta e cinco
cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em vigor e com o prazo de execução
de 270 dias. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara proceder à audiência prévia escrita dos concorrentes,
nos termos previstos no artigo 101º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.03. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1199 – CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 59/99,
DE 2 DE MARÇO – “CENTRO ESCOLAR DE ALVORNINHA”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS, elaborado pela
Comissão relativo ao concurso mencionado em epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Julho de 2008
310
ACTA N.º 29/08
Presente o processo de concurso mencionado em epígrafe, acompanhado de
Relatório de Apreciação das Propostas elaborado pela comissão, para efeitos
de apreciação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com o relatório supra referido que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva, deliberou considerar mais vantajosa a proposta base
apresentada pelo concorrente n.º 5 – COSTA & CARVALHO, S.A., no valor de
€ 1.502.882,22 (um milhão quinhentos e dois mil, oitocentos e oitenta e dois
euros e vinte e dois cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em vigor e com o
prazo de execução de 270 dias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara proceder à audiência prévia escrita dos concorrentes,
nos termos previstos no artigo 101º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.03. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1200 – CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 59/99,
DE 2 DE MARÇO – “CENTRO ESCOLAR DE SANTO ONOFRE”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS, elaborado pela
Comissão relativo ao concurso mencionado em epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo de concurso mencionado em epígrafe, acompanhado de
Relatório de Apreciação das Propostas elaborado pela comissão, para efeitos
de apreciação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com o relatório supra referido que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva, deliberou considerar mais vantajosa a proposta base
apresentada pelo concorrente n.º 3 – HENRIQUE QUERIDO, LD.ª, no valor de
€ 1.444.797,80 (um milhão quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e
noventa e sete euros e oitenta cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em
vigor e com o prazo de execução de 270 dias. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara proceder à audiência prévia escrita dos concorrentes,
nos termos previstos no artigo 101º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.03. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1201 – CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 59/99,
DE 2 DE MARÇO – “CENTRO DE EXCELÊNCIA E ALTO RENDIMENTO
PARA O BADMINGTON”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Julho de 2008
311
ACTA N.º 29/08
Presente informação elaborada em 04 de Julho de 2008, pela Comissão de
Abertura do Concurso em epígrafe, constatando que o mapa de trabalhos do
processo de concurso se encontra com elementos dispersos e que, no caso do
equipamento de cozinha, se apresenta de difícil legibilidade, propondo a
seguinte alteração ao processo: --------------------------------------------------------------1. Inclusão de um mapa-resumo das quantidades de trabalho, anexo à citada
informação, para facilidade de elaboração das listas de preços unitários que
acompanham as propostas dos concorrentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, deliberou aprovar a inclusão no processo de
concurso de um mapa-resumo das quantidades de trabalhos, dando
conhecimento do mesmo aos concorrentes e procedendo à sua publicação no
Diário da República. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1202 – CONTRATO PROGRAMA PARA A ÉPOCA 2008/2009 – CALDAS
SPORT CLUBE. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente carta do CALDAS SPORT CLUBE, datado de 3 de Julho de 2008,
acompanhada de Proposta de Contrato Programa, cujo objectivo é regular a
atribuição da comparticipação financeira por parte da Câmara Municipal das
Caldas da Rainha, com vista à implementação do programa de
Desenvolvimento Desportivo, Época 2008/2009 e identificado no anexo I da
referida proposta 2008/2009. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, concordou com a proposta apresentada e
deliberou aprovar o Contrato-Programa acima referido que aqui se dá por
reproduzido e como fazendo integrante deste acta e se arquiva. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou autorizar o pagamento da comparticipação financeira, nos
termos da cláusula quinta do aludido contrato. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------RECLAMAÇÕES GRACIOSAS. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1203 – Presente informações elaboradas pela Secção de Execuções Fiscais,
datadas de 23 e de 30 de Junho de 2008, respectivamente, dando
conhecimento que foram apresentadas reclamações graciosas pelos munícipes
a seguir indicados, pelo facto de não terem recebido o aviso para pagamento
das dividas da Tarifa de Saneamento, referentes ao ano de 2007, dentro do
prazo, alegando morada incorrecta e por considerarem indevida a cobrança
coerciva, solicitando o pagamento sem acréscimo de custas e juros de mora. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------312
7 de Julho de 2008
ACTA N.º 29/08
Soc. Investimentos Imobiliários.---------------------------------------------------------------Tobias, Rosário & Rodrigues, Ld.ª.-----------------------------------------------------------José Hugo Henriques Marques.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação,
deliberou deferir os pedidos e a consequente autorização para pagamento das
dívidas sem acréscimo de custas e juros de mora. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA DE ANULAÇÃO. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1204 – Presente informação elaborada pela Secção de Execuções Fiscais
datada de 2 de Julho de 2008, dando conhecimento que foram apresentadas
reclamações graciosas, pelos munícipes a seguir indicados, referentes ao
pagamento da tarifa de saneamento, pelo facto de não serem proprietários dos
artigos matriciais, n.ºs. 769-770 (ano de 2001) e 9720 (ano de 2002),
respectivamente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------António Coito do Carmo. -----------------------------------------------------------------------Maria Catarina Soares Paulo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação,
deliberou declarar extintas as execuções de acordo com o artigo 270.º do
Código de Procedimento e de Processo Tributário, e arquivar os respectivos
processos de execução fiscal. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1205 – TARIFÁRIO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício nº 652 da EMPRESA AUTO-PENAFIEL, LDA., datada de 17 de
Junho de 2008, acompanhado de informação elaborada pela Secção Central,
sobre o aumento de Tarifário dos Transportes Urbanos de Passageiros, a partir
de 1 de Julho de 2008, remetendo ainda para conhecimento e apreciação os
preçários das carreiras e por consequência a emissão dos seguintes bilhetes:----------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2.000 Bilhetes á taxa de 0,80€. -------------------------------------------------------------- 2.000 Bilhetes á taxa de 1,10€. -------------------------------------------------------------- 2.000 Bilhetes á taxa de 1,50€. -------------------------------------------------------------- 2.000 Bilhetes á taxa de 1,65€. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou emitir parecer favorável às novas
tarifas e autorizar a emissão de todos os bilhetes acima descritos. ----------------7 de Julho de 2008
313
ACTA N.º 29/08
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1206 – FINICIA OESTE CONCELHO DE CALDAS DA RAINHA –
CANDIDATURAS.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente os seguintes projectos de candidatura ao Fundo FINICIA Oeste
Caldas da Rainha: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- N.º CR 05/08, titulado por LILIANA FARIA ALVES, com a designação de
Ourivesaria/Joalharia de autor, solicitando a concessão dos apoios previstos
nas normas e condições de acesso ao Fundo FINICIA Oeste.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- N.º CR 06/08, titulado EMPTOR OESTE, LD.ª, com a designação de
prestação de serviços de marketing, gestão e contabilidade, solicitando a
concessão dos apoios previstos nas normas e condições de acesso ao citado
Fundo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, analisou-os e deliberou emitir parecer
favorável aos projectos supra identificados. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1207 – INDEMINIZAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente carta de RUI PEDRO RODRIGUES FIGUEIREDO, datada de 18 de
Outubro de 2004, solicitando que seja indemnizado dos danos provocados no
seu veículo, matrícula 95-97-PU no valor de 820,49€ em virtude do acidente de
viação ocorrido na Estrada Florestal -Subestação de Rio Maior, freguesia de
Vidais, no dia 21 de Julho de 2004.----------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, considerando o despacho do Sr. Presidente
da Câmara exarado no citado requerimento, deliberou aprovar o pedido e
autorizar o pagamento no valor € 615,37 (seiscentos e quinze euros e trinta e
sete cêntimos), correspondente a 75% do valor solicitado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SUBSÍDIOS: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1208 – Presente ofício da ASSOCIAÇÃO DOS ENCONTROS DOS AMIGOS
DO HUAMBO “AMIDOAMBO” datado de 27 de Junho de 2008, solicitando o
subsídio anual referente ao ano de 2006. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Julho de 2008
314
ACTA N.º 29/08
A Câmara tomou conhecimento, no uso da sua competência nos termos do
disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou
atribuir à aludida Associação o subsídio anual, referente ao ano de 2006, no
valor de € 740,00 (setecentos e quarenta euros), e autorizar o respectivo
pagamento. ----------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal elaborado nos termos das alíneas a) e b) do n.º4 do art.º 64.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EXTRA – AGENDA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminada a apreciação dos assuntos incluídos na ordem do dia, foram
presentes os assuntos que se seguem, cuja urgência e necessidade de
deliberação imediata foi reconhecida pela totalidade dos membros presentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1209 – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM CENTRO DE ESTUDOS DE
DIREITO DO CONSUMO. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o Sr. Prof. Mário Frota, presidente do Centro de Estudos de Direito do
Consumo, adstrito à Associação Portuguesa de Direito do Consumo,
apresentando Proposta de Protocolo de Cooperação tendo em vista o
funcionamento no Município de um serviço de informação ao consumidor.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, concordou com a proposta apresentada e
deliberou aprovar o Protocolo de Cooperação acima referido que aqui se dá por
reproduzido e como fazendo integrante deste acta e se arquiva. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou autorizar o pagamento da contraprestação pecuniária prevista
na cláusula 3ª do aludido contrato. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1210 – SINALIZAÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Presidente da Câmara foi proposta a colocação de sinal de trânsito à
saída do parque de estacionamento do Centro Cultural e de Congressos, de
“sentido obrigatório à direita”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 de Julho de 2008
315
ACTA N.º 29/08
A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar a colocação do sinal de
trânsito. ---------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1211 – APROVAÇÃO EM MINUTA. --------------------------------------------------------No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta. ---O Vereador António Galamba ausentou-se pelas doze horas e trinta e cinco
minutos, não tendo participado nos trabalhos da reunião relativos aos
processos de obras particulares. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ENCERRAMENTO: ---------------------------------------------------------------Pelas dezanove horas, pelo Presidente da Câmara foi declarada encerrada a
reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por ele, pela
Vereadora Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, pela Técnicas Superior –
Jurista, Cecília de Jesus Costa Lourenço e pela Chefe de Repartição
Financeira, Maria de Lurdes dos Santos Susano Carvalho, nos termos e para
os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7 de Julho de 2008
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