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RESOLUCAO N° 302107 - 06 DE MARCO DE 2007
Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, Presidente da
Umara Municipal de Jaboticabal, faz saber que a
Câmara Municipal na Sessà'o Ordinária, realizada dia 05
de março de 2007, aprovou e nos termos do artigo 35,
item IV da Lei OrOnica do Municipio de Jaboticabal,
promulga a seguinte
RESOLUCÂO
(Dispõe sobre a criação de cargos, no Quadro Especial dos Servidores do Legislativo
Municipal de Jaboticabal e dã outras providências.)
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Autor:- Mesa Diretora
Art. 1° - Ficam criados nos quadros de cargos do Gabinete e Assessoria e no
Departamento Técnico-Legislativo, nos termos do Anexo V cc arts. 12 e 25 Resolução n°
293/2004 , os seguintes cargos de provimento efetivo:
(RESOLUCAO N° 29312004)
QUADRO DE CARGOS DO GAB1NETE E ASSESSORIA
QUADRO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO TÊCNICO-LEGISLATIVO
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução,
correrão ã conta de dotações orçamenthrias próprias, consignadas no orçame
vigente.
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RUA BARÃO DO RIO BRANCO, N° 765 - FONE/FAX: (16) 3209-9477 - CEP 14870-330 - JABOTICABAL / SP
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Art. 3 0 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario.
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le 2007.
(Processo n o 461/07)
(Projeto de Resolução n° 14/07)
Registrado e Publicado no Departamento Técnico Legislativo da Camara
Municipal de Jaboticabal, aos 06 yte r,Trmrço de 2007.
MARIA 4.4REA GARCIA
Diretora 40,0*. Tec. Legislativo
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Estimativ a do Impact° orçamentario-financeiro
(Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL
IMPACTO ORCAMENTARIO-RNANCEIRO PARA 0 EXERCICIO DE 2007
08 losses e 13o.
01 mes de
Impact° na folha I
reejuste de VA
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mensal
70.590,'
7.2E0_36 R$
7.262.36 I R$
2007
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IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO DE 2008
IMPACTO OKAMENTARIO-FINANCERO PARA 0 EXERCICIO DE 2009
do na folha I 04 meses de
mensal
salárlo
08 meses e 130.
I reajuste de 8%
2009
116.21
do orgamento da Ctimara para o exercicio de 2007.....................R$ 4.300.000,00
total do aumento da despesa pela crincio dos cargos ............... R$ 62.050,47
cimo das despesas em 2007 em pementual .................................................. -1,44%
4.730.000,00
Previsão do orgamento da Camara para o exercicio de
Valor total do aumento da despesa pela criagao dos cargos ............... R$ 85.768,57
Acréscimo das desoesas em 2008 em Emmenthal .................................................. - 1,81%
Previsäo do orgamento da Câmara para o exercicio de 2009 .............. R$ 5.203.000,00
Valor total do aumento da despesa pela criagäo dos cargos............... R$ 92.630,05
- 1,78%
Acr6scimo das despesas em 2009 em percentual ..................................................
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Estimativa da Despesa total com pessoal
(Caput do art. 169 da CF, Inciso 111 do caput do art. 19,
cc letra a do Inciso 111 do art. 20 da LC 101/2000)
idN
Estimativa dos Gastos com a Folha de Pagamento
(§ io. Do Artigo 29-A da CF, incluido pelo artigo 2o. da EC. no. 25 de 14/02/2000)
Premissas e Metodologias de Cálculos utilizados na apuração
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
1§ 2o. do Artlgo 16 da Lel Complementar 10112000 - Lel de Responsabilidade Fiscal
1- As contratações deverão ser efetivamente realizadas em 01104/2007:
II - Seriam preenchidos todos os cargos ora criados;
- Os Salários dos cargos ora criados, sofrerão reajustes em 01/05/2007, pois foram criados em valores atuais:
IV - Foi previsto reajuste de 8% para 01/05/2007, estimando-se que este percentual será utilizado quando
da revisão geral anual dos servidores do Legislativo de Jaboticabal, conforme previsto no artigo 93 da Resolução 293/04;
V - A titulo de Seprem foi considerado o percentual patronal de 26%;
VI - A titulo de INSS foi considerado o percentual patronal de 21%;
VII - Nas receitas correntes liquidas do Municipio, foi previsto um crescimento de 6% ao ano;
VIII - 0 valor inicial das receitas, se referem ao apurado no exercicio de 2006, e porisso corrigido na ordem
de 6% jã para o exercicio de 2007.
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Apuraçao da Adequaçâo Orçamentaria
(Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000)
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Declaração do Ordenador de Despesas
(§ 2o. do art. 160. da LC 10112000)
Declaro, para os fins previstos no § 2o. do artigo 16 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que o aumento da despesa decorrente do incluso Projeto de Resoluçáo que dispõe
sobre a criação de cargos, no QEL (Quadro Especial do Legislativo) da Cknara Municipal de
Jaboticabal e da outras providências, tem adequação com a Lei de Orçamento Anual em vigor
(Lei 3.568 de 12 de dezembro de 2006), e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei 3.567 de 12 de dezembro de 2006) e com a Lei que disptie sobre o Plano
Plurianual para periodo de 2006 a 2009 (Lei 3.461 de 05 de dezembro de 2005), conforme
estudo de impacto orçamentário-financeiro e premissas e metodologias de cálculos que
acompanham o presente e que fazem parte integrante da inclusa resolu0o.
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