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TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 2
RECADO DO PRESIDENTE
Uma merecida
homenagem a
bravos colegas
“Todo poder emana do povo e em seu
nome será exercido”,
bradou Sobral Pinto,
ao discursar no célebre comício pelas
FELIPE SANTA CRUZ
Diretas Já, realizado
na Candelária em 1984. Lá se vão 30
anos. A Emenda Dante de Oliveira não
foi aprovada no Congresso, adiando a
expressão da vontade popular, mas o
direito do voto acabou sendo bem restabelecido. Restauramos a democracia.
E o termo é exatamente esse:
restaurar. Porque 20 anos antes do
movimento pelas Diretas, o Brasil havia
sido vítima de um golpe civil-militar
que ceifou as liberdades da população e mergulhou o país em um longo
período de sombras.
A luz retornaria, mas não sem
luta. E, nesse processo de resistência
e defesa da liberdade, não há como
não se mencionar o papel dos advogados e de sua Ordem. Seja atuando
na defesa de presos políticos, seja
na já mencionada participação na
campanha pelas Diretas, o trabalho
dos nossos colegas e a ação da OAB
evitaram que os danos resultassem
ainda maiores, e foram pilares da
reconstrução democrática.
A esses diligentes colegas prestamos nossa homenagem na matéria de
capa desta edição da TRIBUNA, publicada quando o Golpe de 1964 completa
50 anos. A revista traz, também, uma
entrevista com o conselheiro federal
Wadih Damous, cujo trabalho à frente
da Comissão Estadual da Verdade vem
dando importantes frutos. É preciso
esclarecer o que ocorreu no decorrer
dos anos de chumbo. Os familiares
dos desaparecidos e toda a sociedade
têm o direito de saber. A história não
pode mais ficar encoberta. Como Wadih costuma afirmar, o conhecimento
sobre o passado é o melhor antídoto
contra a repetição dos fatos. Ditadura,
nunca mais.
No campo corporativo, destacamos com alegria o sucesso da Casa
do Advogado Celso Fontenelle. Em
apenas um mês de funcionamento,
o espaço já registrou mais de 1.500
atendimentos. Nosso objetivo era
justamente esse: garantir assistência
aos colegas que militam no Tribunal
de Justiça. Os elogios à estrutura da
nova unidade e aos funcionários que
lá atuam nos dão a certeza de que
estamos no caminho certo.
A TRIBUNA inclui, ainda, a cobertura
do ciclo de visitas que temos feito às
subseções. Já estivemos em 57 delas, e
o planejamento de ouvir os colegas de
todas as OABs do estado será efetivado
até o fim de abril. Em cada subseção,
identificamos problemas locais do Judiciário, para cobrar providências junto
aos tribunais, e registramos sugestões
dos advogados. A democracia que defendemos e pela qual tanto lutamos é
a mesma que buscamos praticar no dia
a dia de nossa gestão.
MENSAGENS
[email protected]
DEPARTAMENTO DE
JORNALISMO DA OAB/RJ
Diretor:
Felipe Santa Cruz
Casa do Advogado Celso Fontenelle
“Aproveito a oportunidade para agradecer aos funcionários da Casa do Advogado Celso
Fontenelle pelo ótimo atendimento (...). Ademais, o aludido espaço dos escritórios
compartilhados é excelente. Tive a grata oportunidade de atender um cliente com todo
conforto”.
Ana Claudia de Almeida Garcia (OAB/RJ 82.932)
Superintendente de Comunicação:
Marcelo Moutinho
[email protected]
TRIBUNA DO ADVOGADO
Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho
Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584)
“Sem vaidade, mas do alto da minha inscrição na OAB, 8.066, parabenizo a entidade pela
homenagem prestada ao dr. Celso Fontenelle, dando o nome daquele ilustre causídico
e profícuo ex-presidente de nossa casa à recente central inaugurada na Avenida Erasmo
Braga (...)”.
Thomaz Ismael Porphirio (OAB/RJ 8.066)
Anulada eleição no TJ que não incluía magistrados do Quinto
[email protected]
Editora assistente: Amanda Lopes
[email protected]
Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques
[email protected]
Impressão: Esdeva
Tiragem: 132.000 exemplares
Laercio Andrade Souza: Urge democratizar essa eleição para dirigir o TJ. Que todos os juízes
de primeiro grau votem! Se não...
Portal da OAB/RJ
www.oabrj.org.br
Benedito Calheiros Bonfim dá depoimento ao projeto Memórias da Advocacia
[email protected]
Antonio Sias: Admiro muito Calheiros Bonfim, sua calma e tranquilidade para falar. Tive o
privilégio de ingressar no IAB quando ele era o presidente. Sem dúvida alguma a homenagem a este grande ícone da advocacia é mais do que merecida. Parabéns à OAB/RJ pela
iniciativa.
Editora: Manuela Oiticica
Redes sociais
www.facebook.com/oabrj
twitter.com/OABRJ_oficial
Editora: Marina Iris
[email protected]
Inaugurada Casa do Advogado Celso Fontenelle
Claudia Citro: A casa é mais um ponto de apoio para o nosso trabalho. Bela iniciativa.
Parabéns à presidência e aos membros combatentes e militantes na proteção das nossas
prerrogativas!
Reportagem:
Cássia Bittar
[email protected]
Eduardo Sarmento
[email protected]
Renata Loback
[email protected]
Vitor Fraga
Sobre o TJ
Marta Cristina Matos: Como o CNJ pode considerar o TJ/RJ o mais eficiente do Brasil.? Só
se for a segunda instância, porque a primeira está caótica.
Felipe ouve demandas e leva propostas a subseções
Elisete Alves Duffrayer: Com a administração atual da seção Saquarema, a OAB vem crescendo em todos os sentidos.
[email protected]
Fotografia:
Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício
Design gráfico:
Flávia Marques e Raphael Carneiro
Assessoria de Imprensa
Franco Thomé
Ato no TJ denuncia que Cedae cobra por
serviços não prestados em Campo Grande
Rogerio Moraes: Não é só em Campo Grande que a Cedae cobra por serviços não realizados, é na Zona Oeste toda. A maior prova que existe é a Foz 5, contratada para fornecer
esgoto tratado. Aí alguém começa a pensar: então o esgoto não era tratado; se não era
tratado, por que me cobravam? É roubo! (...).
[email protected]
Suzi Melo
[email protected]
Publicidade
Gestão de Negócios
Comunicação Integrada Ltda.
Enio Santiago
[email protected]
Facebook
Subseção de Campo Grande organiza ato no TJ por melhorias nos JECs
Alberto Brigagão: Infelizmente, seguindo a tendência, temos que criminalizar a conduta
de violação as prerrogativas dos advogados, pois uma violação dessa natureza afronta o
Estado Democrático de Direito e desequilibra o exercício da cidadania.
Advogados podem se associar ao Sesc por taxa anual de R$ 25
Claudia Miguel Romstad: Parabéns Caarj! Parceria excelente! Vou fazer o meu já.
Paulo Santos
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Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898
Departamento de Jornalismo e Publicações
Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo
Rio de Janeiro - CEP: 20020-080
Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150
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Índice
Página
24
Assédio moral
no trabalho
preocupa
especialistas
ENTREVISTA
Página
Wadih Damous, presidente da Comissão
Estadual da Verdade e da Comissão
de Direitos Humanos da OAB Federal
Página
A atuação dos advogados na luta pela
redemocratização do país após o Golpe de 1964
6
8
16
18
Página
20
28
Conselho Federal e Seccional firmam
convênio com município para realizar
Conferência Nacional no Riocentro
Página
Página
Página
Calheiros Bomfim dá seu depoimento
no projeto Memórias da Advocacia
Em seu primeiro mês, Casa do Advogado
Celso Fontenelle já foi utilizada mais
de 1.500 vezes pelos colegas
PontoContraPonto
A Lei
Anticorrupção
será eficaz?
Os advogados
Janaína Paschoal
e Fábio Medina
Osório têm
ressalvas
OPINIÃO
Página
22
Alexandre Tolipan escreve sobre necessidade
de um marco legal para migração
Página
Ordem ingressa no Supremo para mudar
forma de correção da tabela do IR
Página
TRIBUNA LIVRE
27
30
Página
32
Página
34
35
ESPAÇO ABERTO
Fábio de Sá Cesnik analisa o projeto de
lei que pretende substituir a Lei Rouanet
Em encontro na Ordem, CNJ ouve
demandas sobre sistema prisional
Direito de Família, arbitragem
internacional e conferências sobre
migrações e refúgios nos eventos de abril
PRERROGATIVAS
Página
37
50
Colegas opinam sobre melhora no processo eletrônico
PANORAMA
Página
Página
Seccional intervém e ganha liminar contra
ato que violava prerrogativa de colega
38
Direito da favela, ciclo de arbitragem
e Direito Tributário na programação
Guimarães Rosa
e Thomas Mann
são os autores
preferidos da
advogada Dyrce
Drach, fã também
de Pitágoras e
Cecília Meireles
SUBSEÇÕES
Página
44
Seccional vai cobrar do TJ explicações sobre a interrupção,
há três anos, da construção dos fóruns de Arraial do Cabo
e Iguaba. Pedido também vai incluir o caso da unidade
de Angra dos Reis, cujas obras não foram finalizadas
ESTANTE
Página
46
Sociologia do Direito e Código Penal comentado nos
lançamentos do mês. A arte cavalheiresca do arqueiro
zen é o livro de cabeceira de Leonardo Rzezinski
CULTURA
ESA
Página
Vida Privada
Página
48
Peças teatrais com desconto pelo
projeto Caarj Cultural e a dica do mês
ENTREVISTA
Wadih Damous
‘Conseguimos
desconstruir
farsas e mentiras’
Um ano depois de assumir o comando da Comissão Estadual da
Verdade, o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho
Federal e ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, analisa os
principais resultados do trabalho realizado, principalmente com
os novos testemunhos sobre a morte, dentro do DOI-Codi, do exdeputado Rubens Paiva, uma das vítimas da ditadura. Para Wadih, o
Exército está na obrigação de pedir desculpas à sociedade e de dizer a
verdade sobre o que ocorreu: “Ocultar a verdade é mentir também”.
PATRÍCIA NOLASCO
A Comissão Estadual da Verdade do
Rio de Janeiro completa, neste abril,
um ano da instalação no prédio do
antigo Conselho Federal da OAB. Quais
os principais resultados desse trabalho?
Wadih Damous – Conseguimos
desconstruir farsas e mentiras. Um
exemplo é a chamada Chacina de Quintino, que, em 1972, vitimou ativistas da
organização VAR-Palmares na casa que
funcionava como aparelho. Três pessoas
foram mortas por agentes do DOI-Codi,
inclusive uma mulher grávida. A versão
que a ditadura sustentou é que reagiram e morreram na troca de tiros. Com
testemunhos e provas periciais, descobrimos que todos foram executados. O
conjunto probatório será remetido ao
Ministério Público. Este episódio, ainda
pouco conhecido, mostra as facetas da
ditadura, mentindo ao forjar cenários
de mortes em confronto, o que, aliás, a
Polícia hoje copia.
Mas talvez uma das investigações
mais importantes seja a que diz respeito
ao desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. Preso e morto no DOI-Codi,
seu corpo desapareceu. Na versão militar, foi levado por uma escolta num Fusca
e no alto da Boa Vista o carro teria sido
interceptado por um grupo e Paiva teria
conseguido fugir – mesmo sendo um homem corpulento, de 1,90m e estando no
banco de trás do automóvel. O autor da
farsa, o coronel, então major, Raimundo
Ronaldo Campos, contou-nos que ela
foi montada a mando do comandante
do DOI-Codi, major Francisco Demiurgo
Santos Cardoso (já falecido).
Tivemos também o depoimento do
coronel reformado Paulo Malhães, participante de alguns dos mais importantes
episódios da ditadura. Organizador da
Casa da Morte, em Petrópolis, esteve
envolvido na morte de Rubens Paiva,
na Guerrilha do Araguaia e na Chacina
de Medianeira, no Paraná. O coronel
nos disse que, em relação a Paiva, ele foi
morto no DOI-Codi e teve o corpo enterrado no Alto da Boa Vista, desenterrado
e novamente sepultado no Recreio dos
Bandeirantes e anos depois desenterraTRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 6
do pela segunda vez. O corpo, segundo
Malhães, foi posto dentro de um saco impermeável e jogado num rio da região de
Itaipava, com a utilização de uma técnica
para não viesse à tona. A arcada dentária
foi retirada e os dedos, decepados para
impedir qualquer eventual identificação.
Malhães contou ainda ter sido chamado
para desenterrar e aplicar a técnica nos
corpos dos ativistas mortos no Araguaia.
Também reconheceu ter organizado a
Casa da Morte em Petrópolis.
O Exército tem a obrigação legal
e moral de vir a público confirmar ou
desmentir o que ele disse. Se desmentir,
precisa dizer o que foi feito dos corpos
e onde estão. E deve não apenas pedir
desculpas, mas dizer a verdade, porque
até hoje mente. Ocultar a verdade é
mentir também.
Foi possível avançar nas investigações para a identificação dos responsáveis pela carta-bomba que matou dona
Lyda Monteiro, secretária da presidência da Ordem, em 1980?
Wadih – Já temos a fundamentada
certeza de que o inquérito foi uma farsa,
e provavelmente a autoria foi a mesma
do atentado no Riocentro, ocorrido no
ano seguinte. Podemos supor que o
sargento Guilherme Pereira do Rosário
tenha sido se não o autor, um dos autores. Possivelmente vamos investigar
outro agente que não posso citar por
enquanto, mas que provavelmente
participou do atentado e está vivo.
Quando o sargento morreu, familiares
de dona Lyda, ao verem a foto dele nos
jornais, acharam-no muito parecido
com um homem visto com flores junto
à sepultura dela. Funcionários da Ordem
e da Caarj que prestaram depoimento na
Foto: Francisco Teixeira
Polícia Federal à época reconheceram
num retrato falado alguém que lembra
muito esse agente que era do DOI-Codi.
É ele que vamos tentar entrevistar. Mas
já podemos afirmar que o atentado à
OAB foi obra de agentes do Centro de
Informações do Exército, do DOI-Codi
e do Serviço Nacional de Informações
– mesma autoria do plano de explodir
bombas no Riocentro.
Mesmo antes de estar à frente dos
trabalhos da Comissão Estadual da
Verdade, o senhor já defendia a transformação de antigos centros de torturas
em espaços de memória e cultura.
Como estão as negociações?
Wadih – Parece que no Rio tudo é
mais difícil. O prédio do Dops, a Polícia
não abre mão de transformar num museu
da Polícia. Não aceitamos, e tampouco as
entidades de defesa dos diretos humanos, compartilhar o mesmo local entre vítimas e algozes. Compete ao governador
decidir. O DOI-Codi é prédio do Exército,
que não aceita o tombamento. O processo de tombamento mais avançado é da
propriedade particular onde funcionou
a Casa da Morte. O preço já foi arbitrado
e é possível que haja colaboração entre
a União e o governo estadual para pagar
a indenização.
Como presidente da Comissão de
Direitos Humanos da OAB e ex-presidente da OAB/RJ, o senhor acredita que
a atuação da Ordem tem colaborado
para melhorar a situação das pessoas
mais vulneráveis a situações de abusos
e violação de direitos?
Wadih – A Ordem conquistou, ao
longo de sua história, prestígio social
muito grande e às vezes acaba sendo
vítima dele; há pessoas que acham que a
OAB pode resolver problemas que estão
fora do alcance da instituição. A Ordem
não é órgão do Estado, não administra
penitenciárias, não prende nem solta
ninguém. O que ela faz, e bem, é denunciar e propor soluções, colaborar
e exigir dos poderes públicos as providências
cabíveis. Mas, respondendo à pergunta, a
OAB tem sido porta-voz da sociedade,
especialmente
de seus grupos
mais vulneráveis
e das vítimas de
abusos. É bom
lembrar que, em
2010, organizamos na OAB/RJ a
Campanha pela Memória e pela Verdade,
para resgate dos fatos ocorridos na ditadura militar. Com o apoio de grandes artistas, essa campanha se espalhou pelo
país e, articulada a outros movimentos,
ajudou a criar condições para a criação
da Comissão Nacional da Verdade e das
comissões estaduais.
Também neste abril, o atentado
preparado para o show do Dia do
Trabalho no Riocentro completará 33
anos com novas provas obtidas pelo
Ministério Público Federal. Nesta
tentativa de reabertura do caso,
cinco militares podem ir ao banco
dos réus. O senhor acredita haver
condições para a responsabilização dos autores?
Wadih – Juridicamente falando, não há
dúvida. A bomba no
Riocentro e o assassinato de dona Lyda
são fatos ocorridos
depois de 1979,
fora da abrangência
da Lei de Anistia. Os
autores podem ser
processados e, provada sua culpa, devem
ser condenados. T
Em nome
da liberdade
Em 1984, colegas lideraram
passeata pelo restabelecimento
das eleições diretas no país
VITOR FRAGA
Em abril deste ano, completa-se meio
século do golpe de Estado que instaurou
a ditadura mais longa da história do
Brasil (1964-1985). O papel da advocacia durante o período autoritário não
se resumiu à importância da Ordem no
cenário da época – apoiando o golpe de
início, mas posteriormente tornando-se
um símbolo da oposição aos militares. Ela
diz respeito, principalmente, ao trabalho
dos colegas que defenderam centenas de
perseguidos políticos, e seu esforço para
garantir um mínimo de direitos individuais contra os excessos do autoritarismo
que se estabeleceu como regra a partir
de 1964. Dos pedidos de habeas corpus
para os primeiros presos políticos até a
participação na campanha pelas Diretas
Já , a OAB e os advogados tiveram atuação
fundamental para o restabelecimento da
democracia.
Se por um lado os dirigentes do
Conselho Federal elogiaram a deposição
de João Goulart, cujo governo era conTRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 8
siderado uma ameaça à democracia,
por outro, no livro A OAB e o regime
militar (1964-1986), o advogado e ex-deputado federal pelo MDB Fernando
Coelho afirma que a Ordem, “a partir do
AI-5 mas, sobretudo, após o ‘pacote de
abril’, foi uma das principais cidadelas
da luta institucional da sociedade civil
contra a ditadura militar”. A entidade
teria mudado de posição “na medida
em que foram ficando evidentes as
contradições entre o discurso e a prática
dos vitoriosos”.
Foto: Leonardo Coutinho
Advogados e sua Ordem
tiveram papel fundamental
na redemocratização do país
– começava a ter noção de que sua vida
mudaria radicalmente. “Fui para o escritório, e já encontrei muita gente pedindo
socorro, por causa dos parentes e amigos
sequestrados. Porque ninguém era preso,
as pessoas simplesmente sumiam”, enfatiza. Como as prisões eram ilegais, não havia
informações sobre quem desaparecia, e
tampouco era possível ter acesso aos locais
de detenção. Diante disso, o primeiro passo
dos advogados foi solicitar habeas corpus e
tentar localizar os clientes. “Ainda na tarde
do dia 1º me dirigi ao Dops [Departamento
de Ordem Política e Social], mas não tentei
entrar imediatamente. Enquanto avaliava o
risco, avistei o Sobral Pinto, já um profissional famosíssimo. Mesmo sendo advogado
do Carlos Lacerda, na época governador
da Guanabara e apoiador do golpe, os
policiais não o deixaram entrar. Ele estava
revoltado”, conta Modesto. Do encontro
com Sobral, ele recorda a sensação de que
começaria um período de intensa luta pela
liberdade. “Ele me desanimou da tentativa
de entrar no Dops, mas quando disse que
iria para o escritório redigir o habeas corpus, me encorajou: ‘Faça isso, vou fazer o
mesmo’. Ali percebi que a democracia havia
sofrido um golpe”.
A Justiça Militar
Primeiros dias
Manhã de 1º de abril de 1964.
Antonio Modesto da Silveira deixa seu
escritório rumo à Cinelândia, onde se
tornaria testemunha ocular do início
de um dos períodos mais sombrios da
história brasileira. “Vi tudo começar. Eu
era um jovem advogado, com escritório
na Rua Álvaro Alvim. No dia 1º, estava
marcado um comício na Cinelândia,
em apoio ao Jango, que reuniria líderes
sindicais, estudantis e intelectuais.
Sentia-se a iminência do golpe no ar.
Mas no ato não havia lideranças, apenas
a massa. De repente, começaram a passar
tanques pela Avenida Rio Branco. O povo
aplaudiu, e então apontaram os canhões
contra o povo. Quando este percebeu
que era o alvo, começou a vaiar. Os
soldados saíram de dentro dos tanques,
e juntamente com os que estavam a pé,
com as baionetas caladas, começaram a
expulsar as pessoas da rua”, relata.
Naquele momento, Modesto da
Silveira – hoje considerado o advogado
que mais defendeu presos políticos
TRIBUNA
DO ADVOGADO
- ABRIL
2014 - 2014
PÁGINA
9
TRIBUNA
DO ADVOGADO
- MARÇO
- PÁGINA
9
Relatos dos advogados apontam que,
nos primeiros anos da ditadura civil-militar,
o Supremo Tribunal Federal (STF) e alguns
juízes de primeira instância mantinham
posições relativamente independentes,
exigindo o cumprimento de habeas corpus
concedidos em favor de presos políticos.
No entanto, o Ato Institucional nº 5 (AI-5)
marcaria o momento em que a “linha dura”
se tornaria preponderante – não por acaso,
uma das principais medidas decretadas foi
a suspensão do habeas corpus. A Justiça
Militar funcionava através das auditorias
militares, compostas por um juiz togado
e quatro oficiais das Forças Armadas, e do
Superior Tribunal Militar (STM), composto
por dez juízes togados e cinco oficiais.
Após a decretação do AI-2, em 1965, a
Justiça Comum não julgaria mais os casos
enquadrados na Lei de Segurança Nacional
(LSN) – os chamados “crimes políticos” –,
cuja competência passava a ser da Justiça
Militar. Havia 21 auditorias em todo o Brasil,
e mais uma corregedora. Os estados mais
importantes tinham uma ou duas cada um, e
o Rio de Janeiro tinha sete. Para Modesto, isso
ocorria porque “aqui se concentrava a massa
de interesse político e militar”.
Foto: Bruno Marins
Técio
Lins e
Silva
Por outro lado, o STM era mais sensível às argumentações da defesa do que
as auditorias. “Estas eram feitas para condenar. Promotores e juízes, em maioria,
eram articulados com o regime, alguns
até com a repressão”, afirma Marcelo
Cerqueira, responsável pela solicitação
do primeiro habeas corpus para o então
deputado Rubens Paiva, sequestrado
pelos militares.
Para Fernando Fragoso – na época um
estudante de Direito que acompanhava
de perto a atuação de seu pai, Heleno
Fragoso –, o STM abria espaço para as
teses da defesa. “Não era um instrumento
do regime para
condenar,
salvo em casos de sequestros, roubo a
banco com morte. Quando não havia
crimes contra a pessoa, era possível
absolver. Nas auditorias, a influência do
regime era muito maior do que no STM,
onde os juízes estavam mais distantes da
caserna, e mais influenciados pelos juízes
togados que lá estavam”, diz.
Mesmo após a inauguração, em
1960, de Brasília, para onde foram
transferidos todos os demais tribunais
superiores, o STM funcionaria no Rio de
Janeiro até 1973. “Por isso, a advocacia
aqui foi tão importante. Recebíamos processos de colegas de todo o país”, conta
Técio Lins e Silva. Ele corrobora a tese de
que, até 1968, o STM concedeu muitos
habeas corpus. “Tanto que naquele ano
o AI-5 tirou do tribunal essa competência.
Eram os oficiais generais, comandantes
militares do golpe, um deles o próprio
[Ernesto] Geisel, que concediam esses
habeas corpus. Não temiam o poder, pois
eram parte dele. Podiam dar-se ao luxo
de julgar e conceder qualquer coisa, o
que não acontecia na Justiça Comum”,
observa.
O golpe na democracia e a OAB
Apesar da grande demanda por defesa de presos desde os primeiros dias do
regime, Fernando Coelho conta que as
“reações isoladas de muitos advogados,
que desde abril de 1964 se opuseram publicamente ao golpe, não contaram
com o apoio nem refletiram
o pensamento oficial da
Ato Institucional nº2
corporação”. No artigo
Memória, opinião e
Aprofundamento
cultura política.
da intervenção
A Ordem dos
Advogados
Em 27 de outubro de 1965, Castello Branco assinou
do Brasil sob
a edição do Ato Institucional nº 2. A eleição direta para
a ditadura
a Presidência da República foi extinta. O governo militar
(1964ampliou os poderes do Executivo, intervindo no Judiciário e
1974), a
no Legislativo. Buscou controlar o Supremo Tribunal Federal,
historiadora e
aumentando de 11 para 16 o número de seus ministros. Civis
pesquipassaram a ser presos e processados por crimes contra a
sadora
segurança nacional, algo que antes cabia à Justiça Civil.
do Núcleo
Sobrepôs-se a ela a Justiça Militar. O ato também extinguiu
de Estudos
Contempoos partidos políticos, instituindo o bipartidarismo, com a
r
â
neos da
Aliança Renovadora Nacional (Arena), da situação, e
Universidade
o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), da
Federal Flumioposição.
nense (NEC-UFF)
Denise Rollemberg
relata que, no dia 7 de abril de 1964,
o Conselho Federal da OAB realizou a
primeira reunião após o golpe. “A euforia
transborda das páginas da ata do encontro. A euforia da vitória, de estar ao lado
das forças justas, vencedoras. A euforia
do alívio. Alívio de salvar a nação dos inimigos, do abismo, do mal”, descreve. Para
Coelho, isso aconteceu pois, assim como
parte da sociedade civil brasileira na
época, a “cúpula da Ordem” enxergava os
últimos momentos do governo Jango “no
mínimo como temerários, se não como
preparatórios de um golpe de Estado”.
Como em outros setores, temia-se pelo
“funcionamento normal das instituições
e pela preservação da ordem jurídica”.
Esse temor teria levado alguns grupos
a acreditarem que o Golpe de 64 seria
um caminho para garantir a democracia.
O professor e doutorando em História pela Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ) Paulo César Gomes afirma
que entidades da sociedade civil como a
OAB, a Confederação Nacional dos Bispos
do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira
de Imprensa (ABI) se posicionaram em
relação ao golpe de forma ambígua.
“Durante o governo de João Goulart, por
conta da efervescência dos movimentos
populares, a OAB se portou como defensora da Constituição e do Estado de Direito. A possibilidade de reforma agrária,
por exemplo, era vista como um atentado
ao direito fundamental da propriedade”.
Assim, o Golpe foi interpretado como
a salvação da democracia contra a subversão e o “perigo comunista”, esclarece
Gomes. Ele ressalta que “a ditadura militar
que se seguiria não estava inscrita no
golpe”, e acrescenta que posteriormente
as entidades tentaram se diferenciar do
regime buscando “construir uma memória
institucional de resistência democrática”,
e fizeram parte de “um grande movimento de oposição ao regime que tomaria
corpo mais tarde”.
Segundo Gomes, “após o AI-2, em
1965, alguns membros da OAB, como
Sobral Pinto, começaram a emitir críticas
isoladas com relação às diretrizes do
regime”. Em protesto individual, Sobral
leu no plenário do Conselho Federal um
manifesto, que enviou também por telegrama ao então presidente Costa e Silva,
no qual dizia: “Não posso e não quero
ouvir silenciosamente sua inacreditável
afirmação que só saudosos da corrupção
Fotos: Arquivo OAB/RJ
Raymundo
Faoro
e da subversão ousarão dizer, por má fé
ou irresponsabilidade, que estamos em
ditadura, não existindo entre nós um só
preso político. [...] Informo, então, Vossência existem, nos cárceres, numerosos
presos políticos [...] Este é regime vigora
Brasil atual. Seu nome no dicionário
político-universal é ditadura. Desafio
prove o contrário”.
O professor indica que em 1967,
quando Samuel Vital Duarte passou a
dirigir a Ordem, “as questões que vinham
sendo levantadas por Sobral Pinto começaram a ganhar força internamente. A
necessidade da instauração do Conselho
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
(CDDPH), do Ministério da Justiça, por
exemplo, uma reivindicação de Sobral,
transformou-se em uma das discussões
centrais da entidade, mas só viria a ser
concretizada em outubro de 1968”, diz.
Porém, com o AI-5, os avanços, ainda
que pequenos, desaparecem. O silêncio
da Ordem não foi uma postura isolada,
já que se iniciava ali a fase mais dura do
regime. “Foi a partir desse dispositivo que
se consolidou a chamada comunidade de
segurança e informações, responsável
pelas práticas da tortura e da espionagem.
Contudo, a outorga do ato não significou
uma mudança da posição oficial com
relação ao regime. Nem mesmo as prisões
de advogados, que começaram a ocorrer
logo após o golpe, mobilizaram a Ordem
de imediato”, conta Gomes.
O primeiro sinal mais claro de uma
mudança real de posicionamento aparece
no VI Encontro da Diretoria do Conselho
Federal, em Curitiba, entre 31 de maio e 2
de junho de 1972, que produziu a Declaração de Curitiba. Para Denise Rollemberg,
o documento consolidou a posição da
entidade na luta pela redemocratização,
pois defendia “o restabelecimento das
garantias do Judiciário e da plenitude
do habeas corpus”; a “harmonia entre a
segurança do Estado e os direitos do indivíduo, na conformidade dos princípios
superiores da Justiça”; o “livre exercício
da atividade profissional do advogado”,
o “respeito à pessoa humana” e aos
“princípios da Declaração Universal dos
Direitos do Homem”.
Na opinião de Fernando Coelho, com
a Declaração de Curitiba, a “OAB passou
a ser nacionalmente, para a sociedade
civil, o principal ponto de referência pela
redemocratização do país”. Assim como
outras entidades, a Ordem desempenharia, a partir de meados da década de
1970, papel fundamental para o processo
da redemocratização.
“A denúncia da repressão, das prisões
ilegais, a defesa de presos e a busca de
apoio internacional para pressionar o
governo brasileiro foram algumas das
estratégias utilizadas para fomentar a
volta das estruturas democráticas. Desta
forma, não é exagero afirmar que OAB, a
ABI [Associação Brasileira de Imprensa]
e a CNBB [Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil], a partir de determinado
momento, funcionaram como pilares da
resistência democrática”, pondera Paulo
César Gomes.
A atuação dos advogados
O papel da advocacia na luta contra
a ditadura não se resume ao posicionamento institucional da OAB. A atuação
dos advogados de presos políticos foi,
sem dúvida, fator essencial para garantir
minimamente a liberdade, a integridade
física e até mesmo a vida de muitas
pessoas. São personagens, notáveis
Sobral Pinto e
Evandro Lins e Silva
e anônimos, que marcam de forma
definitiva a história da luta pela redemocratização. Nomes como Sobral Pinto e
Heleno Fragoso, apenas para citar os mais
famosos, se uniram a outros tantos para
formar o que Modesto da Silveira chama,
emocionado, de “um grande escritório
da dignidade humana”. Uma advocacia
que tinha muitas peculiaridades – era
comum, por exemplo, não se cobrarem
honorários dos familiares das vítimas.
“Quase sempre eram pessoas humildes
ou de classe média, trabalhadores ou
lideranças sindicais. Com eles presos, a
família perdia a fonte de renda. Era uma
questão ética não falar em honorários
A sala da OAB
destruída pela
carta-bomba que
matou dona Lyda
(no detalhe)
pelo exercício da
profissão. “Em pouco tempo, havia
O Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi a expressão mais dura do regime.
mais advogados
presos que coEm seu artigo 10, suspendeu o habeas corpus para crimes políticos,
legas advogancontra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia
do. Eu mesmo
popular. Deu ao governo poderes para reprimir seus opositores,
advoguei para
tais como: fechar o Congresso Nacional e legislativos estaduais
mais de 20
e municipais, cassar mandatos eletivos, suspender por dez anos
deles. Aconselhei a todos que
os direitos políticos de qualquer cidadão, intervir em estados e
viessem à Ordem
municípios e decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito.
para mostrar as
Suspendeu as garantias constitucionais dos servidores,
torturas que estapodendo demitir sumariamente, remover ou aposentar
vam acontecendo”,
civis, ou, no caso de militares, reformar ou transferir
revela Modesto.
Ele recorda que, com
para a reserva.
a suspensão do habeas corpus, o clima político tornou-se
mais pesado. “Logo após o AI-5,
Sobral Pinto, um símbolo da nossa luta, foi
nesses casos, poucos falavam”, lembra
sequestrado. Ele era um líder católico que
Modesto da Silveira.
nada tinha de socialista, era um homem
“Ninguém cobrava”, endossa Marcelo
que procurava a lei e a justiça. Em seguida
Cerqueira. “Tínhamos entre nós, advogaforam sequestrados outros líderes da addos, uma caixinha, que auxiliava alguns
vocacia, todos humanistas ou progressiscolegas quando necessário. Às vezes
tas. Eu mesmo fui levado. Como éramos
se pagavam viagens, pois defendíamos
conhecidos e procurados por instituições
presos de praticamente todo o Brasil”,
internacionais, não ousaram nos torturar
completa. Segundo Cerqueira, “não houve
fisicamente, apenas psicologicamente.
outro advogado mais dedicado à defesa
Mas com muita crueldade”.
de presos políticos do que Modesto”.
Após o AI-5, o respeito às regras juDe fato, Modesto desponta com um
rídicas se reduz, e a repressão aumenta
dos mais importantes defensores das
em proporção inversa. Com as pessoas
liberdades democráticas, não apenas
simplesmente desaparecendo, muitas
pela defesa de sindicalistas e estudantes,
vezes os colegas precisavam lutar, antes
mas também de colegas encarcerados
de mais nada, para encontrar seus clien-
Paulo César Gomes
Foto: Arquivo pessoal
Ato Institucional nº5
A face mais
dura do regime
tes. “Os advogados eram o único contato
da família com o preso ou desaparecido.
Parece paradoxal, mas quando alguém ia
a julgamento, já era uma vitória. Quando o
preso ia para a auditoria, geralmente era
porque havia acabado a tortura. O que poderia acontecer a um militante preso era
ser torturado, morto ou responder a um
processo. Veja que coisa terrível, quando
ele ia para a auditoria, era um alívio para
nós e para a família”, declara Cerqueira.
A habilidade dos advogados, segundo
todos os relatos, foi fator essencial para
que mais vidas pudessem ser salvas.
Para Técio Lins e Silva, devido ao volume
de processos, a jurisprudência criada no
Rio de Janeiro acabou por dar o tom da
advocacia nos tribunais militares. “Após
1968, como não havia habeas corpus,
comunicávamos a prisão ilegal ao presidente do tribunal em uma petição que
não tinha o nome de habeas corpus,
porque senão o protocolo não recebia. Era
um habeas corpus sem nome, em que se
Órgão de divulgação da
OAB/RJ, a TRIBUNA ecoou
a luta pela democracia
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 12
para abrir as sustentações era sempre
Heleno Fragoso. “Ele era um expositor
fantástico e um professor magnífico. Abria
a sessão dando uma aula jurídica sobre o
caso. A tecnicalidade doutrinária era dada
por ele, e nós ficávamos com o aspecto
pessoal de cada cliente”, revela.
Para Marcelo Cerqueira, a advocacia
de presos políticos teve dois momentos:
antes e depois da entrada de Fragoso.
“Ele veio para a advocacia política
porque era advogado do Ênio Silveira
[dono da editora Civilização Brasileira].
Fragoso era um professor, não era como
nós, advogados comuns. Trouxe uma
visão intelectualizada da LSN. Tenho a
Foto: Arquivo Nacional / Correio da Manhã
comunicava a arbitrariedade, o nome do
preso. A formação legalista dos militares
os obrigava a oficiar os responsáveis,
solicitar informações. Vinha a resposta,
dizendo que a pessoa estava presa sim,
que era um subversivo perigoso, e como
não existia habeas corpus o pedido era
indeferido. Mas o sujeito estava salvo,
porque era identificado como preso, e não
podia mais desaparecer. A própria tortura
diminuía, porque o preso não poderia
morrer, o regime tinha reconhecido que
ele estava oficialmente preso”, explica Técio, que entre 1964 e 1967, acompanhou
o pai, Raul Lins e Silva, como solicitador
acadêmico (atual estagiário).
“Entrei na Faculdade Nacional de Direito em 1964, e logo o Centro Acadêmico
Heleno
Fragoso
Foto: Arquivo OAB/RJ
Fernando
Fragoso
Cândido de Oliveira (Caco) foi fechado e
os diretores processados e denunciados
pela LSN. Elegemos outra diretoria, da
qual eu fazia parte, e em 1965, o Caco foi
fechado definitivamente para só reabrir
muitos anos depois”, conta Técio. A formatura, marcada para dezembro de 1968,
nunca aconteceu. “Os militares cercaram
o Theatro Municipal e a dissolveram”, diz
ele, que após a morte do pai, Raul, em
maio de 1968, já havia assumido o escritório – e as causas de presos políticos,
alguns seus ex-colegas de faculdade.
Confirmando a solidariedade mútua
citada por Modesto, Técio revela que o
trabalho coletivo foi essencial. “Tínhamos
muita afinidade, mas cada um no seu estilo. Os julgamentos eram coletivos, e o juiz
aceitava a ordem de fala que queríamos.
Havia o professor, como o Heleno Fragoso;
o mais enfático, como o Antonio Evaristo
de Moraes Filho; outro que tinha a habilidade de descontrair, como o Marcelo
Cerqueira. Cada um prestava um serviço
extraordinário naquele contexto. E o final
tinha que ser épico, dramático, porque
os julgadores eram, na maioria, leigos. O
Evaristo, grande orador, tinha uma voz potente e costumava encerrar as falas. Eu, jovem em meio a mestres, senti ter atingido
outro patamar quando fui escolhido para
encerrar”, conta Técio, para em seguida
relembrar que, dentre todos, o escolhido
Os tanques ocuparam as ruas do Rio
no dia 1º de abril de 1964. Modesto
da Silveira estava na Cinelândia
impressão de que chegou a influenciar
a jurisprudência no STM. Até então, a
liderança cabia sempre à fama de desabusado do doutor Sobral.”, cita.
Segundo Fernando Fragoso, se até
os anos 1960 se destacam na advocacia
criminal “aqueles bons na sustentação
oral, que se destacam nos júris”, após a
entrada de seu pai na defesa de presos
políticos, há uma mudança significativa.
“Tanto que a advocacia empresarial criminal era feita pelos advogados cíveis,
que não confiavam na qualidade técnica
dos criminalistas. Heleno emprestou à
advocacia penal uma qualidade técnica
que faltava aos colegas da área”, observa
ele, que começou a estagiar no escritório
do pai em 1967, formando-se em 1973.
Segundo Fernando, o pai sempre encerrava os discursos com uma reflexão
filosófica sobre o Direito, questionando
o regime a partir das noções clássicas de
democracia.
Na trincheira da democracia
vel, na trinconstitucionais. Durante os 14 dias em que o Legislativo
cheira da
esteve fechado, foi baixado um conjunto de medidas
luta pelo
voltadas para garantir a preservação da maioria governista,
retorno das
especialmente no Senado. Uma das criações do chamado
liberdades.
“pacote de abril” foi a eleição indireta para 1/3 dos
“ Tu d o
foi negosenadores, logo apelidados de “biônicos”. Composto
ciado, desde
de 14 emendas e três artigos novos, além de seis
a anistia até a
decretos-leis, o decreto determinou ainda
abertura. E neseleições indiretas para governador.
se ponto, entra em
campo Raymundo Faoro. A Ordem era a única
negociadora dessa abertura por
entre para a história como
parte da sociedade civil. Era o reino do
um ditador sanguinário, mas sim como o
Faoro, com sua coragem e autoridade
presidente da abertura”.
moral. Ele era um intelectual ilustrado,
Em 1979, foi sancionada a Lei de
conhecia profundamente Direito Civil.
Anistia. A “linha dura” dos militares, cuja
A Ordem assumiu o protagonismo da
intenção era impedir a abertura, iniciou
transição, e esse protagonismo tem nome:
uma série de atentados terroristas contra
Faoro”, diz Marcelo Cerqueira.
as forças que apoiavam a redemocratiTécio Lins e Silva concorda que Faoro,
zação. Em 1980, uma bomba explodiu
que presidiu a OAB entre 1977 e 1979,
na sede da Ordem, no Rio de Janeiro,
teve papel vital na negociação da abermatando dona Lyda Monteiro, secretária
tura política. “Mais que um advogado, era
do presidente Eduardo Seabra Fagundes.
um pensador, um intelectual de respeito.
Mas a abertura “lenta, gradual e segura”
Foi quem teve a famosa conversa com
continuou. Apesar da derrota da emeno Geisel, na qual ficou claro que a volta
da Dante de Oliveira no Congresso, em
do habeas corpus era a condição para
1984 – que levaria ao adiamento da
o retorno do diálogo entre o regime e
primeira eleição presidencial direta para
a sociedade civil. A Conferência
1989 –, e mesmo após a eleição indireta
Nacional dos Advogados em
de Tancredo Neves – cujo falecimento
Curitiba, em 1978, também foi
antes da posse levou à presidência o vice,
um marco”, lembra.
José Sarney, que havia presidido a Arena,
O diálogo citado entre o
partido do regime –, estava claro que a
presidente militar e o presidente
ditadura chegava ao fim.
da Ordem dos Advogados ilustra,
O papel da advocacia na redemoalém da coragem de Faoro, a
cratização poderia ser simbolizado por
importância da entidade e da
Sobral Pinto, que no comício de abril de
advocacia como um todo no en1984 – o maior não apenas da campanha
frentamento dos últimos resquípelas eleições diretas, mas da história do
cios de autoritarismo. Perguntado
país – arrancou, em um discurso histórico,
por Geisel sobre o que queria
aplausos emocionados da multidão que
do governo, Faoro respondeu
lotava o entorno da Igreja da Candeláque “muito pouco, apenas a
ria: “Nós queremos que se restaure no
restauração do habeas corpus, a
Brasil o preceito do artigo 1º parágrafo
extinção dos atos institucionais e
1º da Constituição Federal: ‘Todo poder
o fim das torturas nos desvãos do
emana do povo e em seu nome deve ser
DOI-Codi, quanto mais não seja
para que Vossa Excelência não
exercido’”. T
Foto: Lula Aparício
A crise do início dos anos 1970 anula
os efeitos do “milagre econômico” e
eleva os índices de inflação a patamares
exorbitantes. Em 1974, o general Ernesto
Geisel assume a presidência, dando início
ao processo de abertura política. “A ditadura acaba ali. Com a crise na economia,
acaba a aliança empresarial, industrial
e militar que sustentava o regime. Tem
início a abertura”, diz Cerqueira. Nesse
momento, a OAB se destaca como uma
das principais interlocutoras da sociedade civil no processo de distensão do re-
gime e de redemocratização.
Principalmente após a
‘Pacote de abril’
edição do “pacote de
para garantir maioria
abril”, em 1977, a
entidade se coEm 1º de abril de 1977, Ernesto Geisel
loca, de maneidecretou o fechamento do Congresso Nacional
ra definitiva e
e, por meio do AI-5, uma série de reformas
incontestá-
Marcelo Cerqueira
{História }
Marcus Vinicius Furtado,
Fernando Dionísio,
Siqueira Castro, Felipe
Santa Cruz e Sérgio Fisher
O Conselho Federal da OAB e a OAB/RJ assinaram, dia 18 de
março, convênio com a Procuradoria-Geral do município do Rio
de Janeiro para a realização da XXII Conferência Nacional dos
Advogados no centro de convenções do Riocentro. As atividades
do encontro da advocacia reunirão milhares de pessoas entre os
dias 20 e 23 de outubro. O acordo foi assinado pelo presidente
da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelos conselheiros federais pelo Rio
Carlos Roberto de Siqueira Castro e Sérgio Fisher, juntamente com o prefeito da cidade,
Eduardo Paes, e o procurador-geral do município, Fernando Dionísio.
A contrapartida à cessão do espaço de 40 mil metros quadrados é a realização paralela do Encontro Nacional dos Procuradores Municipais, além de um fórum que reunirá
os procuradores de todas as capitais do país. A OAB também organizará a inscrição de
todos os procuradores do município do Rio de Janeiro.
O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, falou sobre os desafios da organização
do evento em uma “cidade que se transformou, mais uma vez, na síntese do Brasil”. É
um aprendizado, segundo Felipe, realizar um evento que deve reunir mais de 20 mil
pessoas e que já conta com mais de nove mil inscritos. “A cidade receberá com fidalguia
e alegria todos os participantes para fazer a maior Conferência Nacional dos Advogados
da história”, afirmou.
O presidente do Conselho Federal sublinhou a importância de reduzir os custos.
“Estamos muito gratos ao município do Rio de Janeiro por essa contribuição importantíssima, que cobre o custo mais elevado do evento. Graças aos apoios que firmamos com
a Petrobras, o Banco do Brasil e o governo do Estado do Rio, a conferência se encaminha
para tornar-se viável sem custos para a advocacia, um dos objetivos desta gestão”, disse
Marcus Vinicius.Transformaremos o Riocentro na cidade da advocacia, inclusive com ruas
e avenidas com nomes de grandes juristas brasileiros”, adiantou.
Foram disponibilizados, por acordo com a rede hoteleira, mais de cinco mil quartos
com preços especiais para o evento. O diretor de Eventos da Seccional, Eduardo Valença,
lembrou que os advogados já podem fazer suas inscrições. “A assinatura do convênio
foi um passo importante. É sempre bom lembrar que as inscrições estão abertas, são
limitadas e já existe um grande volume de pessoas se inscrevendo”, ressaltou Valença.
O material de divulgação já está sendo distribuído, anunciando o tema central da XXII
Conferência: Constituição democrática e efetivação dos direitos. Além da Prefeitura do Rio,
o evento tem também o apoio dos governos estadual e federal. Todas as informações
estão disponíveis no site http://conferencia.oab.org.br. T
Foto: Eugenio Novaes
OAB Federal e Seccional
firmam convênio com
município para realizar XXII
Conferência no Riocentro
As conferências na
A série de reportagens
históricas sobre as
conferências nacionais
apresenta nesta edição
os fatos que marcaram
a VII Conferência, que
aconteceu em Curitiba,
entre 7 e 12 de maio de
1978; e a VIII, realizada
em Manaus entre 18 e
22 de maio de 1980
1978. 1980
Fim do AI-5,
greves, Lei da
Anistia, bomba
na OAB e a luta
pela democracia
Em 1978, chegava ao fim o governo de Ernesto Geisel (1974-1979) – cuja última medida no poder foi a extinção do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em dezembro daquele
ano – e articulava-se a ascensão do último presidente militar, João Baptista Figueiredo (1979-1985), que teria como missão comandar uma “abertura lenta, gradual e
segura”. Entre 1978 e 1980, eclodiram greves em todo o país, com destaque para as
mobilizações históricas dos metalúrgicos na região do ABC paulista, mas também de
outras categorias, como os professores da rede pública, bancários e jornalistas. No
mesmo período, a campanha e a sanção da Lei da Anistia trouxeram de volta ao país
muitos militantes políticos que estavam exilados.
A Declaração de Curitiba, resultado da VII Conferência – cujo tema central era O Estado de Direito –, refletiu a participação ativa da Ordem no repúdio ao AI-5, na exigência
do retorno do habeas corpus e, ainda, na campanha pela anistia até a sanção da Lei
6.683/1979. Os advogados brasileiros afirmaram na ocasião que se sentiam “credenciados, ainda uma vez dentro da sombra autoritária que envolve o país, a expressar
mensagem de esperança e de liberdade, clamando pelo Estado de Direito democrático”.
O documento menciona também a necessidade do retorno da liberdade sindical e
dos direitos políticos no país, e afirma que a “mobilização civil contra a ditadura” fora
motivada pela longa vigência do AI-5. No decorrer da conferência, o então presidente
da Ordem, Raymundo Faoro, recebeu um comunicado de Geisel afirmando que seria
decretada a anistia – “objeto de tanto empenho da Ordem dos Advogados”, que não
sendo uma “reivindicação exclusiva de classes ou grupos”, constituiria “o necessário
pacto de convivência de todos os brasileiros”.
Em 1979, o bipartidarismo foi extinto pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos,
e constituíram-se novas forças políticas para as eleições de 1982 (que seriam as
primeiras pluripartidárias desde 1966). Sob a presidência de Eduardo Seabra
Fagundes, a VIII Conferência aconteceu em Manaus, em maio de 1980 – ano do
cinquentenário da Ordem. O tema central era Liberdade, como “fundamento e
finalidade última da democracia”.
Embora reconhecendo o avanço da abertura política até então, os advogados reunidos
na capital amazonense “sublinharam a dificuldade de se revogarem as estruturas
legais que sustentavam a ditadura, retardando o processo de redemocratização do
país”. Segundo o texto da Declaração de Manaus, o principal problema do regime
ditatorial era a ausência de legitimidade. “Não há poder legítimo sem consentimento
do povo”. Não por acaso, a Ordem foi um dos alvos dos militares da linha dura que
tentaram impedir a redemocratização. Em 27 de agosto de 1980, uma carta-bomba
foi enviada ao então presidente Eduardo Seabra Fagundes, matando sua secretária, dona Lyda Monteiro da Silva, em um dos mais tristes episódios daquele
período. No ano seguinte, o atentado frustrado no Riocentro, no dia 1º de maio,
seria uma das últimas tentativas de recrudescimento do arbítrio. A ditadura
estava com seus dias contados. T
Calheiros Bomfim dá seu
depoimento ao projeto
que registra a história
dos grandes advogados
VITOR FRAGA
Dando sequência ao projeto Memórias da Advocacia, que visa a registrar
em vídeo o depoimento de advogados
que ajudaram a escrever a história da
profissão, foi entrevistado no dia 26 de
fevereiro Benedito Calheiros Bomfim. O
relato foi acompanhado pelo vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer; pelo
conselheiro federal pelo Rio de Janeiro
Wadih Damous; pelos presidente e vice-presidente da Comissão da Justiça do
Trabalho (CJT), Marcus Vinícius Cordeiro
e Paulo Vilhena, respectivamente; além
da integrante do núcleo Bianca Bomfim
e do conselheiro seccional Vinícius
Bomfim, netos de Calheiros.
O projeto Memórias da Advocacia é
inspirado em modelos de preservação
histórica de outras instituições, como
a Fundação Getúlio Vargas e o Museu
da Imagem e do Som. Os testemunhos
serão exibidos em sessões especiais do
Conselho Seccional e editados no formato de internet para o site e as redes
sociais da Ordem. A estrutura de áudio
e vídeo foi montada na sala-estúdio da
Escola Superior de Advocacia (ESA). A
lista com os próximos nomes a serem
ouvidos está pronta, embora as datas
não estejam definidas. Sérgio Fisher,
João Baptista Lousada Camara, Condorcet Rezende, Marcelo Cerqueira, Ricardo
Lira e Eduardo Seabra Fagundes serão os
convidados seguintes.
Aos 98 anos, o alagoano Calheiros
Bomfim relatou sua trajetória como
advogado, militante político e até
como jornalista. Ele se formou pela Faculdade Nacional de Direito em 1938,
no Rio de Janeiro. Presidiu o Instituto
dos Advogados Brasileiros (IAB); foi
conselheiro federal e seccional da
OAB/RJ, além de membro do Tribunal
de Ética e Disciplina; presidente da
Associação Carioca dos Advogados
Trabalhistas (Acat) e vice-presidente
da Associação Brasileira de Advogados
Trabalhistas (Abrat). Lecionou Direito
Comercial Internacional da Faculdade
de Ciências Políticas e Econômicas
(atual Cândido Mendes); ministrou
palestras em todas as conferências
nacionais da OAB realizadas entre
1983 e 2005. É membro da Academia
Nacional de Direito do Trabalho e da
comissão de Direito do Trabalho do IAB.
O Dicionário de Decisões Trabalhistas é
sua obra mais conhecida (já está na 36ª
edição), considerada imprescindível
aos que escolhem advogar na Justiça
do Trabalho.
Leia alguns trechos do depoimento.
De Alagoas para o Rio
“Nasci em Maceió em 1916. Em
Alagoas, eu ainda era um ser humano em
formação. Vim de lá em 1933, para fazer
um curso preparatório para o vestibular
da Faculdade Nacional de Direito. Levei o
estudo e essa experiência muito a sério”.
Calheiros Bomfim
Fotos: Francisco Teixeira
Escolha do Direito
“Escolhi o Direito porque era a opção que se compatibilizava com os meus
sentimentos, com as minhas ideias, minha motivação social, política, pessoal,
e até econômica. Sinto-me realizado. A
advocacia não me leva apenas a ganhar
querelas, a ficar no escritório e ganhar
bons honorários, a servir a clientela.
Leva, principalmente, a honrar e exercer
com dignidade a profissão, elevando
a advocacia cada vez mais à condição
de importante função social, política e
cultural. O advogado não é um ganhador
de causas, é um ser humano que busca
a justiça social”.
Faculdade e política
“Logo que entrei para a faculdade,
comecei a participar do movimento
político, de forma ativa e consciente dos
problemas sociais do país. Queria me
empenhar para que a justiça fosse um
bem que beneficiasse a todos. Entendia
a advocacia como uma função, acima de
tudo, social. Sempre fui socialista mesmo antes de nascer, e não mudei. Isso
me levou a diversas situações, cheguei
a ser preso pelo regime militar.”
Jornalismo
“Trabalhei como jornalista aqui no
Rio, com intervalos, entre 1933 e 1956.
E com Graciliano Ramos, que era um
grande amigo, um grande escritor, um
homem modesto, simples. Era um pouco eriçado, não exatamente alguém de
convívio fácil”.
Militância
“Concluí o curso de Direito em 1938,
mas só fui advogar em 1946. Nessa
época, estava muito preso à militância
política e ao jornalismo, que muito me
entusiasmavam. Mas isso me ajudou
bastante, porque me permitiu viver muito próximo da sociedade, do povo, com
visões de cultura que se aproximavam
da minha. Inicialmente, atuei nas áreas
cível e criminal. Fui advogado de Luís
Carlos Prestes. Conheci muita gente de
peso, de saber, de consciência nessa
época, como o Graciliano”.
Advocacia na ditadura
“Era uma insegurança advogar
naquela época. Você estava sujeito
à perseguição, à discriminação pelo
regime, era preciso ter visão, ideal
e, sobretudo, coragem. Os juízes se
deixaram intimidar, a Justiça trabalhista se deixou subjugar. Imagine
o que representava condenar, por
exemplo, órgãos governamentais.
Havia um medo de mexer em certas
áreas, de ser prejudicado profissionalmente. Os trabalhadores também
ficavam receosos de procurar a Justiça. Os empregados não tinham outra
escolha senão aceitar as propostas
dos juízes, mesmo tendo cerceada
parte de seus direitos. Não apenas
os advogados e as partes, mas os
próprios juízes viviam um clima
de receio das consequências de
qualquer sentença desfavorável aos
interesses do Executivo”.
Justiça trabalhista
“Quando iniciei na área, a Justiça
Trabalhista era um caos. Era uma área
da qual os advogados se afastavam,
porque era mal vista, como se fosse
uma advocacia de segunda classe.
Até atingir o patamar que temos
hoje, foi uma caminhada grande. A
Justiça do Trabalho era quase uma
justiça administrativa. Depois da
Constituição de 88 passou a ser
respeitada e prestigiada”.
Recado aos jovens advogados
“Primeiro, devem se conscientizar
da sua função social, política e cultural,
de seu papel relevante e insubstituível
na sociedade. Já tivemos momentos
ruins, hoje vivemos um momento democrático. A vida não gira em torno dos
honorários, embora isto seja importante
porque é o fruto do trabalho. Mas é
preciso que os advogados vejam a sua
atuação não só em seu meio, na classe,
mas sobretudo naquilo que diz respeito
ao papel social da advocacia. Eles são
também os protetores da sociedade,
especialmente dos mais oprimidos e
discriminados”. T
Casa do Advogado
junto ao TJ tem 1.500
utilizações em um mês
Sala de peticionamento
eletrônico tem
grande procura diária.
Na página ao lado,
advogada atende
cliente na área externa
e funcionário orienta
colega na central
Fotos: Bruno Marins
E
m um mês, a Casa do Advogado Celso Fontenelle já foi utilizada cerca de
1.500 vezes pelos colegas. Inaugurada no dia 20 de fevereiro e localizada na Avenida Erasmo Braga, a unidade vem facilitando o trabalho dos
profissionais que militam no Tribunal de Justiça (TJ) e nas proximidades,
oferecendo praticamente todos os serviços disponíveis na sede da OAB/RJ.
Idealizado para funcionar no mesmo modelo da Casa do Advogado da
Rua do Rezende, na Lapa, contando com 11 escritórios compartilhados, sala de reunião,
13 computadores para processo eletrônico, Central de Digitalização e Peticionamento,
ponto fixo de certificação digital, posto da Central de Atendimento ao Público, serviços
de cópia, impressão e guarda-volumes, o ponto de apoio vem sendo elogiado pelos
colegas que, aos poucos, vão conhecendo o local.
“Meu escritório fica na Rio Branco e, quando estou resolvendo questões aqui no
TJ, fica muito mais fácil
contar com um apoio
como este. Em vez de
ir até o escritório para
utilizar o peticionamento
eletrônico, por exemplo,
posso acessá-lo aqui,
adiantando meu trabalho. Este é um exemplo
de recurso bem aplicado”, disse o advogado
Marcelo Cavalcanti.
Já André Galvão Pereira tem usado o escritório compartilhado:
“Estudo na Emerj [Escola
da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, situada ao lado da Casa] e com esse espaço posso utilizar as
salas para resolver alguns problemas. Além disso, acabamos criando um vínculo com
os atendentes, que são muito prestativos e sempre nos ajudam no que precisamos”.
Os dois serviços foram os mais procurados pelos colegas no primeiro mês de
funcionamento: com 180 usuários somente em fevereiro, os computadores e o auxílio
com o processo eletrônico foram acionados cerca de 400 vezes pelos advogados em
março, contabilizando mais de 600 acessos, mesma média dos escritórios compartilhados e salas de reunião, procurados 196 vezes em fevereiro, e aproximadamente
400 em março. A Central de Atendimento teve cerca de 200 utilizações nesse período.
O espaço externo também faz sucesso entre os colegas, que conversam e recebem
seus clientes nas mesas instaladas em frente à Casa. “Com meu escritório em obras,
foi ótimo poder atender minha cliente aqui, ainda mais em um local amplo e fresco
como este. Ainda não tive a oportunidade de usar toda a estrutura, mas esse ponto já
está sendo muito útil”, comemorou a advogada Maria Beatriz Guedes Amaral.
A Casa do Advogado Celso Fontenelle funciona de segunda a
sexta-feira, das 9h às 18h, exceto para a Central de Digitalização
e Peticionamento, que atende até as 17h. Para a utilização dos
escritórios compartilhados e salas de reunião, é aconselhável
que o colega faça a reserva com antecedência pelo telefone (21)
2524-8038. T
OPINIÃO
A urgência de um marco
O ano de 2014 deve
entrar para os livros de
História. Não apenas pelos
eventos e pelas manifestações ou pelas eleições, mas
Alexandre
porque em meio a tudo isso
Tolipan*
acontecerá pela primeira
vez uma discussão séria, sistemática
e coesa das questões de migração e
refúgio. Além disso, este ano é um dos
primeiros em que o fluxo migratório
no país se inverteu. Em menos de uma
década, o Brasil passou de país de saída
de migrantes para receptor deles. Neste
novo fenômeno deve-se destacar o fato
de que muitos destes imigrantes são, na
verdade, brasileiros voltando.
Neste cenário, devemos lembrar
que nosso principal arcabouço legal
migratório é o Estatuto do Estrangeiro,
lei aprovada por decurso de prazo em
1980, na vigência da primeira emenda
à Carta constitucional de 1967. Esta lei
segue até hoje em vigor sem nunca ter
conseguido se encaixar confortavelmente no novo modelo jurídico democrático inaugurado pela Constituição
de 1988. Até hoje, a lei é interpretada
à luz de princípios e modelos arbitrários; tem como paradigma a segurança
nacional e uma velada desconfiança do
estrangeiro.
A tudo isto soma-se o fato de que
nunca foi criada uma política coerente
para a migração, delegando-se ao
terceiro ou quarto escalão do governo
a criação ou manutenção de políticas
esparsas e muitas vezes discordantes
sobre assuntos pontuais a seu cargo.
Três ministérios dão conta do tratamento da migração, além da Polícia
Federal e de vários órgãos que acabam
se envolvendo. Nesse emaranhado, advogados e migrantes se perdem sem um
fio condutor harmonioso para guiá-los.
Por estas razões e pela falta de
uma política e um plano nacional de
migração é que as questões migratórias
continuam surgindo no noticiário e suas
soluções são sempre através de ações
pontuais e determinadas pela visibilidade política. Casos como de Zelaya
[Manuel Zelaya, presidente deposto de
Honduras que se refugiou durante quatro meses na embaixada brasileira], de
Battisti [Cesare Battisti, ex-ativista italiano alvo de uma pendenga entre seu país
e o Brasil em torno de sua extradição],
dos haitianos [milhares deles cruzaram
ilegalmente as fronteiras brasileiras] e
muitos outros não encontram soluções
sérias de largo prazo (ainda que muitas
se repitam) calcadas em princípios de
direitos humanos.
Além destes casos que ganharam
repercussão, aqueles que advogam
para imigrantes e estrangeiros no
Brasil poderão citar muitos nos quais a
incongruência das decisões impera. Ao
legal para as migrações
contrário do que ocorre no Judiciário, os
processos administrativos não mantêm
uma base de jurisprudência e situações
por vezes idênticas têm decisões opostas. Problema este acentuado pela falta
de um órgão único que congregue os
diversos tipos de visto. Assim, temos o
Ministério das Relações Exteriores, o da
Justiça e o do Trabalho, a Polícia Federal
e uma miríade de órgãos e instituições
dividindo a emissão de vistos. Para cada
tipo e subtipo existe um caminho diferente, alguns começando pela Polícia
Federal, muitos pelo consulado e alguns
diretamente junto à pasta do Trabalho.
Soma-se a este pandemônio uma
sortida variedade de portarias e resoluções ministeriais que funcionam
como arcabouço legal, apesar de mal
divulgadas e muitas vezes incoerentes.
A solução dada aos haitianos,
com todos os seus méritos, não gerou
estabilidade ou criou uma política
previsível para outros casos análogos.
Foram distribuídos “vistos humanitários” sem uma base legal. O que, por
um lado, dá visibilidade positiva ao
país, por outro não permite uma previsibilidade nos casos de catástrofes
ambientais ou humanitárias, gerando,
portanto, instabilidade jurídica sobre
o assunto.
Finalmente, para coroar os variados problemas vividos pela advocacia
e pelos estrangeiros no mundo da
imigração no Brasil, ele é dominado
por despachantes, geralmente servidores aposentados dos órgãos em
que “atuam” e conseguem qualquer
coisa, desprestigiando a classe dos
advogados e criando uma verdadeira
máfia para conseguir-se um visto.
Assim, fica clara a urgência de se
estudar seriamente um novo marco
legal para a migração, bem como um
novo marco institucional. A migração
deve ter casa própria sob a égide da
Secretaria especial de Direitos Humanos
da Presidência da República.
Felizmente, por iniciativa do Ministério da Justiça, ocorrerá este ano a 1ª
Conferência Nacional sobre Migração e
Refúgio (Comigrar), fórum onde todas as
questões pertinentes poderão ser discutidas. Tráfico de pessoas, refugiados,
deslocados ambientais, retornados,
investimento estrangeiro e outras
situações serão traduzidas em uma
política nacional, bem como um plano
de migração.
Como vemos, 2014 poderá entrar
para história por várias razões, entre
elas por ser o ano em que o país decidiu dar uma virada em seu tratamento
dos migrantes e refugiados e fazer por
merecer a fama de hospitaleiro.
*Presidente da Comissão de Direito
Internacional da OAB/RJ
CÁSSIA BITTAR
A
meaças profissionais ou pessoais, ofensas, isolamento,
menosprezo, sobrecarga de
serviço, pressão exacerbada
para o alcance de metas.
Quando ocorridos de forma contínua no
ambiente de trabalho, esses comportamentos caracterizam prática que, apesar
de remeter a uma antiga cultura de abuso
de poder, é relativamente nova, como
instituto, para o Direito: o assédio moral.
Considerado um problema difícil de
ser identificado, devido ao receio que
empregados têm de denunciar, o assédio
moral pauta cerca de 1.800 processos
que correm hoje no Tribunal Superior
do Trabalho (TST). Tratando-se do assédio
moral coletivo, aquele que é recorrente
na empresa, em 2013 foram apresentadas 115 ações civis públicas na Justiça
do Trabalho em todo o país, segundo
reportagem publicada em fevereiro pelo
jornal Folha de S. Paulo.
Os números dos estados mostram
que houve aumento nas denúncias, de
acordo com levantamento feito pelo
doutorando em Ciências Sociais pela
Universidade Federal da Bahia (UFBA)
André Luiz Souza Aguiar. Segundo ele,
os inquéritos por assédio moral coletivo
no Ministério Público do Trabalho de
Expedi
humilh
São Paulo subiram de 359 em 2010
para 792 em 2013, o que representa
um crescimento de 120%. Já na Bahia,
os processos no Tribunal Regional do
Trabalho relacionados ao tema passaram
de um, em 2001, para 981 em 2010.
“Hoje sabemos de mais casos porque os meios de comunicação nos
informam com maior brevidade e, ao
mesmo tempo, os empregados têm
mais conhecimento para lutar por seus
direitos, evidenciando esses comportamentos nefastos e perigosos”, explica o
ente de
h ação
vice-presidente da Comissão de Justiça
do Trabalho da OAB/RJ, Paulo Vilhena.
De acordo com André Aguiar, a primeira sentença sobre assédio moral no
Brasil ocorreu em 2002, no julgamento
de uma causa trabalhista do ano 2000.
“Com a divulgação e a consequente
conscientização por parte dos trabalhadores desse mal-estar permanente
no trabalho, passou-se a questionar sua
suposta legitimidade e naturalidade.
Começaram então a surgir muitos processos judiciais trabalhistas em todo o
Brasil, inclusive várias ações civis públicas, estas conduzidas pelo Ministério
Público do Trabalho”, completa.
Porém, os dados da Justiça ainda
não acompanham os relatos e dados
sobre a prática e suas consequências.
Discrepância entre relatos de assédio
moral no trabalho e reclamações
trabalhistas preocupa especialistas,
que debatem se advogados e
o Judiciário estão preparados
para lidar com o problema
Segundo a médica do trabalho Margarida Barreto, que integra o grupo de
profissionais responsáveis pelo site
Assédio moral no trabalho, chega de
humilhação!, cerca de 300 denúncias
são recebidas por dia através da ferramenta, que colhe depoimentos e reúne
informações sobre o tema.
Também coordenadora da Rede
Nacional de Combate ao Assédio Laboral
e outras Manifestações de Violência no
Trabalho, ela conta que, em pesquisa
recente do Sindicato dos Trabalhadores
Ativos do Judiciário Federal de São Paulo,
dos 761 entrevistados, 32% relatam o
aparecimento de doença do trabalho,
sendo as mais comuns tendinite, bursite
e lesão de esforço repetitivo (LER). Para
53%, o controle da chefia é permanente
sobre o seu trabalho e, para 85%, existe
assédio. Além disso, 76% já presenciaram
atos de violência moral que podem ser
caracterizados como assédio no trabalho.
Informações do Ministério da Previdência Social mostram que, somente
em 2013, 61 mil pessoas receberam
auxílio-doença por casos de depressão
no ambiente de trabalho, que tem, entre
suas possíveis causas, o assédio moral e
sexual. O número representa um aumento de 5,5% de afastamento por episódio
depressivo em relação a 2012.
“Tivemos várias mudanças no mundo do trabalho e, entre elas, a reestruturação produtiva, a desregulamentação
das relações e perdas de direitos e a
adoção de novas políticas de gestão
que estão preocupadas em produzir e
faturar cada vez mais. O trabalhador é
visto como uma simples mercadoria que,
se adoece, envelhece ou não se submete
às normas que são impostas, torna-se um
objeto, perde o valor. Todo assédio tem
como objetivo forçar o outro a desistir
do emprego, pedindo a demissão”, avalia
a médica.
Para Vilhena, a diferença entre o
número de processos e as estatísticas se
dá pelo constrangimento de muitos em
denunciar: “O número de reclamações
trabalhistas com este pedido ainda é
baixo porque o assédio humilha o trabalhador, fragilizando-o até para postular
reparação, pois todos aqueles atos e
fatos voltarão a assombrá-lo, passando
a ser de algum modo públicos, o que
mais uma vez irá constrangê-lo”, observa.
Aguiar reforça: “Na minha compreensão, a subnotificação dos casos de
assédio moral está relacionada ao medo
de perder o emprego, de expor as chefias
autoritárias e, principalmente, de ser
mais perseguido. O atual modelo organizacional, que exige cada vez mais uma
maior produtividade, utiliza o assédio
moral como método de gestão. De uma
violência sutil ou invisível, temos agora
uma violência instituída, que é inerente
à organização do trabalho”.
Como não há uma lei nacional que
trate especificamente do instituto, os
julgamentos efetuados pela Justiça
do Trabalho referem-se aos direitos
humanos preconizados na Constituição
Federal, explica o doutorando. “Surgiram
várias leis estaduais e municipais, voltadas apenas para os respectivos setores
públicos, e que não atingem, em termos
de proteção, o trabalhador celetista brasileiro”, informa.
Juiz trabalhista e professor da Universidade de São Paulo (USP), Paulo
Eduardo Vieira de Oliveira acredita que
não é preciso legislar sobre a questão:
“Não existe lei que diga que o empregador tem que ser educado com seu empregado, pois ela não é necessária para
que isso seja claro, considerando que a
nossa Constituição, em sua regra geral,
já estabelece o respeito à dignidade da
pessoa humana”.
O magistrado ressalta que é importante diferenciar o assédio moral do dano
moral. “O dano moral já é caracterizado
em uma única ação. O assédio moral, por
sua vez, é a conduta repetitiva, reiterada
por parte do empregador, do superior
hierárquico ou até mesmo de colegas de
trabalho, no sentido de prejudicar, causar
incômodo, constranger o empregado.
Uma expressão muito comum utilizada
pelas vítimas é ‘ele transformou a minha
vida em um inferno’”, exemplifica ele,
que acredita que parte dos advogados
Foto: Arquivo pessoal
André
Aguiar
Paulo Vilhena
Foto: Danilo Ramos / Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região
Paulo
Oliveira
ainda não sabe aplicar os conceitos corretamente: “É uma prática relativamente
nova e muitos não conseguem entender
ainda a diferença”.
Para a médica Margarida Barreto,
o assédio é questão de saúde pública.
“Assediar significa estabelecer um cerco e não dar trégua ao outro, humilhando, inferiorizando e desqualificando
de forma sistemática e repetitiva. São
ataques verbais, gestuais, perseguições e ameaças veladas ou explícitas;
fofocas e maledicências que, ao longo
do tempo, vão desestabilizando emocionalmente e devastando a vida do
outro. Trata-se de uma tortura psicológica nas relações interpessoais no
local de trabalho”, afirma.
Os setores com mais ocorrências, de
acordo com o levantamento de Aguiar,
são o comercial, industrial e bancário.
Neste último, segundo dados de estudo
publicado pela Universidade de Brasília
(UnB) em 2009, há uma tentativa de suicídio por dia. Dessas, uma se consumaria
a cada 20 dias.
“O suicídio é um grito daquilo que se
tornou insuportável. E, ao pensar nesta
situação nas corporações, é possível
constatar a indução a ele. Na prática,
isso se dá na gestão pelo terror, pela
ameaça, pelo medo. Este caos gestacional desequilibra o profissional. Há abuso
de poder nas relações. E o trabalho é um
porto seguro para sanidade, nos harmoniza quando há respeito, espaço para
a criatividade, autonomia. Hoje virou
local de sofrimento, de dores e medos”,
analisa a médica.
Segundo o juiz Paulo Oliveira, o que
estimula as empresas a continuar aplicando o assédio moral organizacional ou
a manter em seus quadros assediadores
é o baixo valor das indenizações impostas pelo Judiciário. “São baixíssimas e,
pedagogicamente, é importante que não
sejam. A multa imposta pelo Judiciário
deve ter um caráter duplo: ressarcitório
e punitivo. Para que cumpra essa função,
a meu ver, a indenização deve ser alta,
na casa dos seis dígitos. É de interesse
inclusive do Estado não concordar com
essa prática, haja vista que será o dinheiro público que custeará um possível
afastamento por conta de depressão.
Mas hoje, infelizmente, o Judiciário ainda
não está pronto”.
O magistrado afirma que os advogados têm papel essencial na prevenção da
prática: “A função deles talvez seja a mais
importante, são eles que podem orientar
a empresa de como agir, mostrando que
o assédio moral é prejudicial para elas
mesmas. E, para isso, devem estar bem
preparados”.
Vilhena discorda: “Vejo os advogados e juízes perfeitamente preparados.
É verdade que, por ser um assunto novo,
por vezes ocorrem exageros, mas nada
que prejudique o bom andamento ou
resultado do processo”.
Já uma certeza é comum aos especialistas: a visibilidade que o assunto
requer. “A presença de atos violentos no
ambiente de trabalho não é característica específica do atual contexto produtivo, ela faz parte da cultura brasileira de
dominação e abuso de poder, do estilo
autoritário de administrar gerado no engenho, na casa-grande e na senzala, com
o trabalho forçado durante o período
da escravidão, sendo fortalecido pelo
coronelismo e consolidado pela gerência
empresarial em tempos atuais, com a
aplicação de modelos administrativos
moldados em torno da competência e
habilidades funcionais”, analisa Aguiar.
Tratando-se de dominação, a informação
se mostra, mais uma vez, a melhor forma
de combate. T
OAB vai ao Supremo
para mudar tabela do IR
A OAB interpôs ação no Supremo Tribunal Federal solicitando a mudança na forma de correção
da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física
(IRPF). De acordo com o procurador especial tributário do Conselho Federal e conselheiro pelo
Rio de Janeiro, Luiz Gustavo Bichara, um dos
que participaram da elaboração da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin),
a alteração beneficiaria milhares de
Luiz
pessoas. “Basicamente, a ação foi
Gustavo
Bichara
ajuizada para que a correção
da tabela do IR se dê a partir
da inflação efetivamente
verificada, e não da meta
de inflação, como tem sido
nos últimos dois anos. Foi
uma decisão unânime do
plenário”, explica.
Caso o pleito seja
atendido, aumentará o número de pessoas que
não declaram o imposto. A OAB estima que, se
fosse feita a correção adequada pela inflação,
estariam isentos todos os que ganhassem, no
mínimo, até R$ 2.700 mensais – atualmente o
limite para isenção abrange quem ganha até R$
1.787. “Assim, milhares de brasileiros deixarão
de pagar IRPF, e outros tantos terão reduzido o
imposto a pagar”, diz Bichara.
Ele destaca, ainda, o pedido de atualização das
faixas da tabela correspondente à discrepância entre a inflação efetivamente verificada e a projetada.
“O critério até hoje válido é este, ou seja, fixa-se um
percentual ilusório, carente ainda de confirmação,
e ele pauta a atualização da tabela”, critica . A OAB
Federal citou estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(Dieese) apontando que a defasagem entre 1996
e 2013 é de 61,24%.
PONTOCONTRAPONTO
Maior fator de risco é a
falta de regras claras
A importância do devido
processo legal punitivo
A Lei 12.846/13 foi editada para combater a
corrupção, punindo civil e administrativamente
empresas. Em virtude da generalidade das
condutas previstas como ilícitas, da amplitude
das sanções e da falta de definição das autoridades competentes, pode ter efeito inverso.
JANAINA PASCHOAL*
O maior fator de risco para a corrupção é
a falta de regras claras. Para não ficar suscetível à pressão, o particular precisa saber o que não pode fazer, as
penas a que está sujeito e quem são as autoridades competentes
para puni-lo.
Sem relacionar infrações às respectivas sanções, a nova lei permite que a empresa sofra multa de até 20% do faturamento bruto
ou de até R$ 60 milhões, além de medidas judiciais cumulativas.
No artigo 8º, a lei estatui que a instauração e o julgamento do
processo administrativo cabem à autoridade máxima de cada órgão
ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que
poderá agir de ofício e delegar atribuições.
O Executivo e o Legislativo possuem esferas federal, estadual e
municipal, sendo certo que o Judiciário contempla Justiça federal, estadual e as especializadas. No âmbito do Executivo federal, a lei ainda
confere à Controladoria Geral da União competência concorrente.
Para ter ideia da insegurança do particular, basta pensar que são
órgãos do Executivo nos municípios todas as secretarias e subprefeituras. A lei foi publicada com a promessa de que seria regulamentada
antes de entrar em vigor. A Presidência da República não cumpriu
esse compromisso e os estados que o fizeram não conseguiram cerrar
essa enorme porta para o arbítrio.
Muitos têm fechado os olhos para esses graves defeitos da Lei
12.846/13, apegando-se ao fato de ela estimular a implantação
de setores de compliance [procedimentos para evitar a prática de
ilícitos], bem como a “entrega” de corruptores, por meio de acordos
de leniência. A adoção do compliance é positiva, mas sua presença
não garante que a empresa deixe de ser constrangida com a necessidade de pagar para obter documentos e serviços básicos, aos
quais teria direito.
Quanto aos acordos de leniência, se as autoridades realmente
alimentam esperanças de que tenham efetividade, faz-se necessário
começarem a dar valor à palavra, respeitando as negociações feitas,
ainda que em outras instâncias, com outras autoridades. Não é raro
o particular confiar em um agente público (policial, membro do
Ministério Público, ou juiz), firmando um acordo, crendo que ficará
isento de futuras persecuções e, tempo depois, outra autoridade
alegar que o acordo não a vincula. Tratando-se, no caso da lei anticorrupção, de acordos firmados em esfera administrativa, o risco de,
depois de negociar, sofrer processo crime com base na confissão é
bastante elevado.
É importante punir corruptos e corruptores, mas lei mal feita,
no lugar de ajudar a modificar uma terrível cultura, pode reforçá-la.
A corrupção pode ser definida desde
muitos ângulos: o sociológico, o filosófico, o
jurídico. O mais recorrente, sem dúvida, é o
sociológico, segundo o qual seria o uso de poderes públicos para obtenção de benefícios
FÁBIO MEDINA
privados. Porém, tal definição peca por sua
OSÓRIO*
excessiva abertura: qualquer comportamento
pode enquadrar-se em tal conceito, até mesmo o uso de carro oficial por autoridade pública para ir a um compromisso envolvendo
representação inerente ao cargo.
No Brasil, a exposição de motivos do Projeto de Lei nº 6.826/10,
que dá origem à Lei nº 12.846/13, tem o propósito de atender aos
compromissos internacionais “assumidos pelo Brasil ao ratificar a
Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (ONU), a Convenção Interamericana de combate à corrupção (OEA) e a Convenção
sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”.
A Lei nº 12.846/13 enquadra-se nessa linha da prevenção
e repressão da corrupção no setor público e privado, a partir
do critério da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas
que pratiquem atos lesivos à administração pública nacional e
estrangeira. Entendo que a responsabilidade objetiva ofende o
devido processo legal substancial inerente ao direito administrativo
sancionador que preside as normas tipificatórias das condutas ali
proibidas e sancionadas.
As penalidades contempladas nesta lei são passíveis de aplicação na esfera administrativa ou judicial e podem ser regulamentadas em todas as esferas da Federação. E a multa administrativa pode
ir de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior
ao da instauração do processo administrativo ou até R$ 60 milhões,
caso não seja possível utilizar o critério do faturamento bruto.
Além disso, publicação extraordinária da decisão condenatória,
com inclusão dos condenados num rol de culpados antes do trânsito
em julgado; suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa infratora; dissolução compulsória da pessoa jurídica através de
decisão judicial proferida em ação civil pública; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de
órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas
pelo prazo de um a cinco anos. Pode haver o perdimento de bens
ou valores, ou direitos havidos ilicitamente, além de ressarcimento
ao erário, e tudo paralelamente à incidência de outras sanções.
A ressaltar a importância do devido processo legal punitivo
como fórmula para coibir o arbítrio dos poderes públicos na aplicação desta nova lei, vista, ao contrário, abrir-se-á o caminho à sua
desmoralização e ineficácia.
*Advogada e professora livre-docente de Direito Penal na USP
*Advogado, doutor em Direito Administrativo pela
Universidade Complutense de Madri
Lei anticorrupção
TRIBUNA LIVRE
Após campanha empreendida
pela Seccional e abaixoassinado para melhora no
funcionamento do Processo
Judicial eletrônico da Justiça
do Trabalho (PJe-JT) –
apesar de ainda ocorrerem
instabilidades no sistema
– a reportagem da TRIBUNA
foi ao Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) checar com
O sistema melhorou,
O PJe melhorou, sim,
Para mim, o PJe não
os colegas se de fato está
mas ainda apresenta
mas ainda ocorrem
está funcionando de
problemas,
alguns problemas, que
forma correta. Eu e
sendo mais fácil peticionar
principalmente
com certeza podem
meus colegas ainda
eletronicamente.
na conversão
ser corrigidos pela
perdemos prazos por
de documentos.
área de informática.
conta da instabilidade
Alguns ainda não
Eventualmente, o
e tenho dificuldade
são enviados
sistema sai do ar, o
em distribuir ações
corretamente e
acesso fica lento.
e peticionar. E falta
aparece sempre um
Mas há pelo menos
suporte do TRT para
erro inexplicável.
uma semana estou
nos mostrar como
Acho interessante
percebendo que não
o sistema funciona
que seja discutido um
tem caído enquanto
exatamente e de
sistema único para
utilizo.
que forma podem
todos os tribunais,
Aurélio Vieira
ser resolvidos os
para que se trabalhe
Marques, advogado,
problemas. É urgente
exclusivamente nele.
45 anos
que se tome uma
O PJe-JT melhorou
nos últimos meses?
Leonardo de Azevedo
decisão para mudar
Costa, advogado, 37
essa situação, como
anos
também aceitar
processos em papel.
Cleber Adorno,
advogado, 44 anos
Do ano passado
O PJe está evoluindo,
O PJe hoje está ótimo,
Melhorou,
Após muitos
para este ano houve
mas precisa melhorar.
como nós queríamos.
principalmente
questionamentos
melhora gradativa no
Nós ainda temos
Ultimamente, nas
o acesso sem o
e reclamações dos
PJe. Acredito que não
certa dificuldade
vezes em que utilizei,
certificado digital. Na
colegas, a cada
são os advogados ou
quando cai o sistema.
não esteve fora do
audiência, por exemplo,
dia que passa
os juízes que devem
De qualquer forma,
ar nenhum dia. Não
está sendo possível
percebemos que o
se ajustar ao sistema,
está mais fácil do
tem nem comparação
acessar os processos
sistema está melhor,
e sim os analistas, a
que há alguns meses.
com o que acontecia
sem o token, o que
realmente. O PJe está
equipe de informática,
Esperamos que o PJe
há um tempo atrás,
agiliza. Antes, nos casos
bem mais ágil. Estou
que deve que criar
seja uma ferramenta
nós sofríamos muito.
de advogados sem
conseguindo dar
mecanismos para
efetivamente
Se continuar assim,
certificação, as varas
entrada em processos
atender a dinâmica
funcional para os
acho que todos os
tinham que baixar o
de forma muito mais
processual. O futuro é,
advogados e para o
advogados realmente
processo todo para
prática.
de fato, o meio digital.
Judiciário.
ganharão com ele.
visualizá-lo.
Marcos Vinicius
Simone Lima Barroso,
Sérgio Pio, advogado,
Manuel Fariña Lóis,
Felipe Pepe Machado,
Fonseca, advogado,
advogada, 41 anos
59 anos
advogado, 69 anos
advogado, 33 anos
53 anos
ESPAÇO ABERTO
Com Procultura ou Lei
é induzir o desenvo
Tramita na Câmara
dos Deputados, desde
o início de 2010, projeto de lei que pretende
revogar a Lei Federal
FÁBIO DE SÁ
8.313/91 (conhecida
CESNIK*
como Lei Rouanet) e criar
um novo mecanismo de fomento no
Brasil: o Procultura.
Desde que foi encaminhada pelo
Ministério da Cultura (MinC), a proposta do Executivo passou por duas
comissões da Câmara. Na primeira,
a Comissão de Educação e Cultura
(CEC), recebeu substitutivo que
mudou completamente sua redação,
apresentado pela deputada Alice
Portugal. Logo em seguida o texto foi
examinado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde recebeu
novo substitutivo que modificou
novamente seu conteúdo de forma
substancial, trabalho capitaneado
pelo deputado Pedro Eugenio.
No momento, o projeto se encontra em exame na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última análise
antes de ir ao plenário. Se aprovado
nesta fase, seguirá para o Senado
Federal, onde novamente passará por
três comissões para outro estudo do
seu conteúdo. Caso o Senado modifique o texto da Câmara, o projeto volta
a esta casa para então novamente
aprovar as modificações.
O assunto de alterar os incentivos é polêmico desde antes de ser
proposto pelo Ministério da Cultura.
Quando protocolado em fevereiro de
2010, o projeto padecia de flagrante
vício de legalidade, visto que deixava
todas as questões essenciais para
serem decididas por decreto, sem
dar limitadores de atuação ao MinC.
O substitutivo da CEC representa um
grande ganho ao sistema na medida
em que guia melhor os parâmetros
decisórios que deveriam ser conside-
rados pelo Executivo na avaliação dos
projetos. Na CFT, o projeto demorou
muito mais tempo, pois sofreu oposição da Receita Federal na parte que
previa aumento da despesa pública, e
termina um bom projeto se comparado
ao originalmente proposto, restando
ainda algumas imperfeições que precisarão ser reparadas no curso de sua
tramitação legislativa.
Basicamente, o Procultura mantém
a estrutura de mecanismo previsto na
Lei Rouanet, consistente em três fontes
de financiamento de projetos: o Fundo
Nacional de Cultura (FNC), o mecanismo
de incentivo fiscal (mecenato) e o Fundo
de Investimento Cultural e Artístico (Ficart). No FNC são introduzidas alterações
para se criar alguns subfundos com destinação específica. A ideia é ter a receita
melhor dividida em janelas setoriais
que evitem a preferência do ministro de
plantão por uma área cultural ou outra.
De preocupante, o projeto prevê uma
Rouanet, o importante
lvimento da cultura
equalização entre recursos do FNC e
mecenato; isso conceitualmente é bom
(e defendo em tese), mas ruim na prática
(imagino que o orçamento público vá,
em vez de destinar ao FNC mais recursos,
legitimar uma forma de limitar o volume de incentivo fiscal no mercado via
mecenato…E o tiro vai sair pela culatra:
não ajuda o fundo a ter mais dinheiro
e prejudica a expansão do mecenato a
partir do aporte de empresários).
O Ficart já existia na Rouanet, mas
nenhuma administradora de fundos se
encorajou a criar um. Com o Procultura
ele ganha estímulo para surgir: dá ao
investidor 50% de beneficio fiscal dos
valores que aplicarem nos fundos (atualmente não há abatimento nestes).
Criar o estímulo fiscal é experiência
baseada nos Funcines, que são fundos
criados em 2001 para o mercado do
audiovisual, e que só ficaram viáveis
pelo incentivo oferecido. Ponto para o
Procultura nesse aspecto. Importante
somente garantir que o texto legal
não crie limites que engessem o desenvolvimento desses fundos como
instrumentos de mercado. Afinal, o
incentivo criado para o Ficart é temporário e deve ajudar na decolagem
de fundos que se sustentem após o
fim do incentivo.
No mecenato são introduzidos
vários critérios objetivos para aprovar
um projeto em determinado percentual de abatimento fiscal. Com a Rouanet, o critério era área de expressão
(música erudita permite abater 100%
do imposto de renda e MPB permite
somente 30% ou 40%, por exemplo).
Os diferentes legisladores que trabalharam no projeto pediram cada qual
que o projeto tivesse mais critérios
objetivos e menos subjetivismos.
Tanto esse é o desejo do Congresso
que a única emenda recebida na CCJ
sugere substituir o manancial de critérios introduzidos na CFT para dois
bem simples: projetos de menos de R$
4 milhões poderão conceder abatimento
de 100% do imposto de renda e aqueles
acima desse valor só permitirão desconto de 50% no imposto. Sem dúvida,
esse critério parece um pouco simplório
demais, mas algo simples e eficiente tem
que ser pensado.
Venha Procultura ou se mantenha
Rouanet, no entanto, o importante é
que esses mecanismos sigam indutores
de desenvolvimento da cultura no país.
É inegável em todos os segmentos o
notável avanço tido com o advento
dos incentivos nas três esferas (federal,
estadual e municipal) e tudo que o setor
se profissionalizou e desenvolveu ao
longo dos últimos anos.
*Presidente das comissões de
Direitos Autorais, Direitos Imateriais e
Entretenimento da OAB/RJ e de Mídia
e Entretenimento do Instituto dos
Advogados de São Paulo (Iasp)
Marcelo
Menezes
e Maíra
Fernandes
Em reunião com o juiz Marcelo
Menezes, que liderou, no Rio de
Janeiro, o mutirão realizado pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
nos maiores presídios do país, a
presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro (Cperj) e
representante da Seccional na Coordenação de Acompanhamento do
Sistema Carcerário da OAB Nacional,
Maíra Fernandes, e membros de
diversas entidades apresentaram
reivindicações na área, como a descentralização da Vara de Execução
Penal (VEP). O encontro aconteceu
na OAB/RJ, no dia 19 de março.
Membro do Cperj e da Comis-
Prêmio Jurídico é entregue
Viviane
Bastos e
Libiane
Gonçalves
Conferido anualmente pela
OAB/RJ e aberto para trabalhos
de advogados e estagiários, o 41º
Prêmio Jurídico Miguel Pressburger foi entregue às advogadas
Viviane Bastos e Silva (1º lugar) e
Libiane Gonçalves Vieira (2º lugar)
no dia 27 de março. O tema do
concurso de 2013 foi A OAB e os
25 anos da Constituição de 1988,
e elas receberam, respectivamente, R$ 12 mil e R$ 10 mil. T
Seccional participará
de grupo com Polícia
para tratar de racismo
Por iniciativa da
Comissão de Igualdade
Racial (CIR) da OAB/RJ,
será criado grupo de
trabalho formado por
membros da Ordem e
de entidades da sociedade, em parceria com
a Polícia Civil, para estabelecer os procedimentos adequados para a
corporação em casos
de racismo e injúria racial ou religiosa, que incluirão cursos
de direitos humanos. A participação foi garantida em ofício
da corporação, informou o presidente da CIR, Marcelo Dias.
O anúncio foi feito em reunião da comissão em 20 de
março, na OAB/RJ, para tratar, com vítimas e seus familiares,
dos recentes casos de racismo, entre eles o do psicólogo
e figurante de novelas Vinícius Romão, preso em 10 de
fevereiro, no Méier, após ser confundido com um assaltante.
Mesmo sem elementos para ser mantido encarcerado, ele
aguardou 16 dias para a liberação.
“De certa forma, morri naquela prisão. Mas renasci, estou
aqui e vou lutar, não só para ganhar um processo contra o
Estado mas para que possa ver, quando tiver 40 ou 50 anos,
a mudança que aconteceu na sociedade por conta de casos
como o meu e de tantos outros”, disse Vinícius.
Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, dos mais de 500 mil presos no Brasil, 54% são negros.
Para Marcelo Dias, é preciso mudar a visão policial: “Há uma
ideologia que criminaliza a raça ou desqualifica o crime de
racismo. E é nisso que vamos nos concentrar no trabalho
em conjunto com as corporações”. T
Vinícius
Romão
são de Segurança Pública da
Seccional, Mário Miranda apresentou pleitos da OAB/RJ. Entre
eles, o acesso dos advogados à
chamada VEP total, sistema de
acompanhamento processual
pelo site do Tribunal de Justiça
(TJ), e a reforma dos parlatórios,
locais de visitas aos detentos.
Em relação à Vara de Execução Penal, segundo dados levantados pelo Conselho Penitenciário e levados à reunião por Maíra,
a serventia atende aos cerca de
33 mil presos do estado, que
conta com 52 estabelecimentos
prisionais.
O presidente da Comissão
de Direitos Humanos na OAB/
Campos, Luiz Celso Alves Gomes, falou sobre a demanda da
região, que abriga três unidades
prisionais. “A descentralização
permitiria locais menores, com
menos presos, e facilitaria o contato com a família e a ação do
advogado”, disse. O juiz do CNJ
mostrou-se favorável ao pleito:
“A questão da interiorização de
varas de execução penal é uma
questão de humanização do
sistema”, declarou Menezes. T
Foto: Bruno Marins
Em reunião na OAB/RJ,
CNJ ouve demandas do
sistema penitenciário
Palestra aborda a
igualdade entre gêneros
Com o objetivo de conscientizar os colegas sobre os direitos das mulheres, foi realizada, no dia 25 de março, na sede
da OAB/RJ, a palestra Mulher, um ser transcendental que supera
o tempo e o espaço. Organizada pela comissão OAB Mulher, o
evento abordou as lutas femininas e debateu como o gênero
é visto pela sociedade.
Advogado e professor, o palestrante Marco Antonio Bazhuni
citou a feminista francesa Olympe de Gouges, que no Século 18
desafiou a conduta da autoridade masculina exposta na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, formulada durante
a Revolução Francesa, e escreveu a Declaração dos Direitos da
Mulher e da Cidadã. “É importante que a advogada saiba de todos
os seus direitos para que possa lutar pela igualdade entre os gêneros”, declarou a presidente da comissão, Rosa Maria Fonseca. T
PANORAMA
Conferências sobre
migração e refúgio
Luiz Paulo Carvalho,
Guilherme Peña,
Bezerra de Melo e
Bernardo Garcia
Alexandre Tolipan (de cinza) preside debate
Direito
de Família
em debate
As questões atuais do Direito de Família
foram debatidas no dia 27 de março, em
evento na OAB/RJ. Organizado pela Comissão de Direito de Família (CDF) da Seccional e pelo Instituto Brasileiro de Direto de
Família (Ibdfam), o seminário teve como
temas a Indignidade e deserdação no Direito
Sucessório brasileiro, apresentado pelo
defensor Luiz Paulo Vieira de Carvalho; Os
reflexos do Direito Imobiliário no Direito de
Família, palestra proferida pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, e Os
valores e princípios constitucionais aplicáveis ao Direito de Família, matéria sobre a
qual discorreu o promotor Guilherme Peña
de Moraes.
Para o presidente da CDF, Bernardo Garcia,
o encontro foi proveitoso. “Conseguimos
juntar três professores concorridíssimos e
apresentar visões distintas sobre os temas.
Esperamos que todas as teses e decisões
dos tribunais apresentadas possam servir de
subsídio para que os colegas se aprimorem
no exercício da profissão”. Formaram a mesa
principal do evento, ainda, a diretora do
Ibdfam Tânia Pereira e o presidente estadual
do instituto, Luiz Cláudio Guimarães.
O 1º Ciclo de Conferências Livres do Rio de
Janeiro sobre Migrações e Refúgios (Comigrar
– RJ) foi realizado na OAB/RJ entre 19 e 21 de
março. O evento, organizado pela Comissão
de Direito Internacional e outras entidades,
debateu propostas para a Comigrar Nacional.
Além do núcleo da Seccional, participaram
o Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ;
a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro;
a ONG Gerando Vidas; a Casa Rui Barbosa; o
Projeto Trama; a Organização Braz–África; o
Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e o Instituto Universitário de Pesquisas
do Rio de Janeiro (Iuperj). O presidente da
comissão, Alexandre Tolipan, assinalou a importância de se discutir “uma política coesa,
emblemática e sistemática sobre a migração”,
e afirmou, na abertura do evento, esperar o
aprofundamento de “questões do cotidiano,
como as prerrogativas dos advogados, muitas
vezes ignoradas pelas autoridades policiais
e administrativas, e outras mais espinhosas,
como o tráfico de pessoas”.
Direito contencioso e arbitragem
internacional pautam seminário
As atuais questões do contencioso internacional e aspectos gerais do Direito no Reino
Unido e no Brasil foram abordados em seminário realizado pela OAB/RJ, em parceria
com a Ordem dos Advogados da Inglaterra e do País de Gales, dia 24 de março.
Na mesa de abertura, o secretário de Justiça do Reino Unido, ministro Kenneth
Clarke, fez uma análise sobre o Direito Internacional, abordando as regras de
contratos. Ele afirmou, também, a importância da troca de experiências entre os
dois países: “O Brasil tem uma democracia recente e agora alcança grandes avanços econômicos. É um país com destaque no cenário mundial e é de extrema
relevância que esse diálogo de hoje seja mantido”.
Presidente da Ordem dos Advogados da Inglaterra e de Gales, Nicholas Lavender
falou sobre o crescimento da demanda de Direito Internacional e de advogados
especializados. Já o diretor da instituição, o advogado brasileiro Frederico Singarajah, utilizou casos conhecidos para explicar os desafios na área de resolução
em Direito internacional privado, principalmente através da arbitragem.
O painel inicial contou também com a vice-presidente da Comissão de Relações
Internacionais da OAB/RJ, Wannine Lima, com o especialista em arbitragem
internacional Sam Karim e com o advogado David Berkley.
Kenneth Clarke
(dir.), na mesa
com Wannine
Lima e Nicholas
Lavender
OAB/RJ vai participar do
treinamento de juízes leigos
Como forma de melhorar a relação
entre advogados e juízes leigos, a Seccional vai participar do curso de treinamento ministrado aos aprovados para a
função. A medida deve valer já para o
concurso cujo edital foi publicado em
janeiro. A solicitação foi uma das que a
OAB/RJ levou ao Tribunal de Justiça (TJ)
após pesquisa sobre o funcionamento
dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) in-
Kátia
Junqueira
dicar que, para 64,37% dos advogados,
o atendimento prestado pelos juízes
leigos é ruim ou regular.
“São números que chamaram a
nossa atenção. Nosso intuito é falar
sobre prerrogativas e passar informações que colaborem para a melhoria do
trato entre advogados e juízes leigos”,
explicou a presidente da Comissão dos
Juizados Especiais Cíveis da OAB/RJ,
Kátia Junqueira.
Presidindo a Comissão Judiciária de
Articulação dos Juizados Especiais (Cojes)
desde o início de 2013, a desembargadora
Ana Maria Pereira de Oliveira é mais uma
voz a favor da participação da Ordem.
Ela está à frente, também, do grupo de
trabalho criado pelo TJ, com a participação
da Seccional, para debater melhorias nas
serventias. “Concordamos, claro, com a
participação da OAB/RJ. Assim como na
preparação para magistrados temos um
contato com advogados, vamos sugerir
que a Emerj [Escola da Magistratura do
Estado do Rio de Janeiro e instituição
responsável pelo curso] inclua pelo
menos uma palestra no processo de
instrução”, adiantou.
O grupo de trabalho vem se reunindo mensalmente e, de acordo com
Kátia, a receptividade das sugestões
da Seccional vem sendo alta. “Tivemos excelentes respostas. Algumas
medidas que o TJ já havia tomado vão
ao encontro do que buscamos, como
a mudança na remuneração dos juízes
leigos. Em outras situações estamos
caminhando em busca de soluções”,
finalizou. T
Ana Maria
Pereira de
Oliveira
Foto: Bruno Marins
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PRERROGATIVAS
Pedro
Henrique
Bezerra
Liminar suspende
ato que violava
prerrogativa de
advogada pública
A 7ª Vara Cível de Duque de Caxias
concedeu medida liminar requisitada
pela Comissão de Defesa, Assistência e
Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ por meio
de mandado de segurança, impetrado
sob o argumento de violação de direito
líquido e certo de uma advogada. O
pedido solicitava a suspensão de ato da
presidente do Instituto de Previdência
de Duque de Caxias (IPMDC) e do presidente da Comissão Especial de Processo
Administrativo instituída pelo órgão.
O caso se deu após a advogada,
Danielle Marques de Souza, que atua
como diretora jurídica do IPMDC, solicitar
providências à presidência do instituto
devido ao prejuízo que a redução do
quantitativo de procuradores estaria
causando, frente à grande demanda de
processos judiciais e administrativos
em trâmite.
A presidente do órgão não encampou a solicitação de providências feita
pela advogada e instaurou processo
administrativo disciplinar em desfavor
de Danielle, criando uma comissão especial de processo administrativo. “Este
processo visava, supostamente, a apurar
as mesmas falhas do setor apontadas no
aludido pedido de providências”, explica
o assessor jurídico da Cdap, Pedro Henrique Bezerra, que atuou no caso.
A comissão alegou que tanto a
presidente do IPMDC quanto seus integrantes não tinham competência para
instalar e fazer parte, respectivamente,
de uma comissão de processo administrativo: “De acordo com a Lei Municipal
nº 1.506/2000 e com as alterações da
Lei Municipal nº 2.473/2012, somente
servidores estáveis e nomeados pelo
prefeito podem compor comissão para
conduzir processo disciplinar. Além
disso, esse dispositivo legal é claro
no sentido de que o presidente de tal
comissão deve ser ocupante de cargo
efetivo de procurador jurídico, o que não
foi o caso”, aponta Bezerra.
Segundo o mandado de segurança
impetrado pela Seccional, “a instalação
da comissão e o processo administrativo
conduzido são atos flagrantemente ilegais, autoritários e abusivos, por terem
sido praticados por servidores que não
possuem competência para tanto”. Na
decisão, a juíza Márcia Paixão Guimarães
Leo entendeu que efetivamente não
foram cumpridos os requisitos dispostos
na legislação e decidiu pela suspensão
imediata do processo administrativo,
deferindo a liminar da OAB/RJ.
Para a presidente da Cdap, Fernanda
Tórtima, o ato da presidente do IPMDC
não foi apenas ilegal sob o ponto de
vista formal. “É no mínimo estranho que
a diligente advogada tenha sido alvo
de apuração disciplinar, sem qualquer
motivação plausível, logo após ter demonstrado seu inconformismo com a
precariedade das condições de trabalho,
em razão da diminuição de procuradores
no referido instituto”.
Danielle Souza acredita que o sucesso
da intervenção da OAB/RJ representa uma
garantia: “A ação da Cdap foi eficaz para
assegurar o pleno exercício da advocacia
publica naquele órgão. E o meu beneficio
com a decisão na verdade se estende
a todos os advogados e procuradores
dessa área, pois foi mostrado que a
comissão não se restringe à defesa da
advocacia privada, mas também das
nossas prerrogativas”. T
ESA
Dando continuidade ao ciclo de
palestras gratuitas sobre arbitragem que
a Escola Superior de Advocacia (ESA),
em parceria com a comissão da OAB/
RJ que trata do tema, promove desde
março, serão abordados, em abril e maio,
temas como os aspectos econômicos e
o exercício da função de árbitro. A programação da escola conta também com
aulas sobre Direito Tributário, eventos
esportivos e com a quarta edição do
curso de Direito da favela.
O ciclo terá, no dia 14 de abril, às
18h, a palestra Arbitragem e procedimentos judiciais, na qual Francisco Cahali e
Ricardo Ranzolin abordarão as medidas
cautelares e tutelas de urgência antes e
durante o procedimento arbitral. No dia
16, às 17h, com Selma Lemes como palestrante, o tema é Arbitragem e administração pública. Arbitragem institucional e
ad hoc será a pauta no dia 28, em aula
ministrada por André Abbud e Fernando
Serec, às 18h.
Fechando o mês de abril,
três aulas serão realizadas no dia 30:
O exercício da função do árbitro, com
Daniel Nogueira e Eduardo Grebler, às
16h; Independência e imparcialidade do
árbitro, com Gustavo Fernandes, às 17h;
e Aspectos econômicos da arbitragem,
com Luciano Tim, às 18h.
Como último evento, haverá no
dia 5 de maio, às 18h, uma audiência
simulada de arbitragem. Todas as aulas
serão gravadas para fins de elaboração
de curso online da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem (Cemca)
do Conselho Federal da OAB.
“O ciclo permite que advogados
de todo o país tenham acesso gratuito
a palestras de alguns dos melhores
professores do país. Isso representa um
salto na popularização da arbitragem no
Brasil, pois até pouco tempo era difícil
ter acesso a um curso da área”, afirma o
presidente da Comissão de Arbitragem,
Joaquim Muniz, frisando que as aulas
formam um curso resumido: “Quem quiser se aprofundar mais pode se inscrever
na próxima edição do Curso de Arbitragem da ESA, no modelo tradicional”.
Abordando as novas configurações
da favela, sua legislação e regulação,
os tipos contratuais utilizados pelo
poder público e pelas associações
de moradores, o reconhecimento de
logradouros e o direito ao endereço,
entre outros temas concernentes
ao Direito da favela, o professor
Alex Ferreira Magalhães realizará
a quarta edição de seu curso de
6 de maio a 3 de junho, às terças
e sextas-feiras, das 9h às 12h. O
valor é R$150.
Também de 6 de maio a
3 de junho, mas às terças e
quintas-feiras, das 18h30 às
20h30, o curso coordenado
por Mauricio Faro e Gilberto
Fraga dará aos alunos uma
Ciclo de arbitragem, Direito da
favela e Tributário na programação
Joaquim
Muniz
introdução ao Direito Tributário. O preço
é R$ 200 para estagiários e R$ 250 para
advogados.
Buscando dar suporte à demanda
gerada pelos os grandes eventos esportivos que o Brasil sediará, principalmente com a proximidade da Copa do
Mundo, será realizada a primeira edição
do curso Direito nos eventos esportivos
entre os dias 6 e 29 de maio, às terças
e quintas-feiras, das 19h às 21h45. As
aulas abordarão a Lei Geral da Copa,
o Ato Olímpico e a legislação especial
das competições. O investimento é de
R$ 250 para estagiários e R$ 300 para
advogados.
Todos os cursos são realizados na
sede da Seccional, à Av. Marechal Câmara, 150 – Centro. As inscrições devem ser
feitas pelo site da Seccional (www.oabrj.
org.br). Mais informações pelo telefone
(21) 2272-2097 ou pelo email esa@
oabrj.org.br. T
SUBSEÇÕES
Quando o dano moral vira
mero aborrecimento
No interior, ações
de consumidores
por prestação
inadequada de
serviços estão sendo
indeferidas por juízes
RENATA LOBACK
às grandes companhias prestadoras de
serviços e fornecedoras de produtos.
“Chegamos a um ponto em que
somente uma mudança ideológica e
cultural pode resolver estas questões. Há,
infelizmente, o pensamento, por parte
dos juízes, de que os advogados inflamam uma indústria de danos morais. Mas
basta uma rápida olhada para as relações
consumeristas e fica fácil constatar a real
motivação de tantos processos. Entendo
que, quando os juízes voltarem a enxergar
a importância didática que há na melhoria
Mero aborrecimento. É como alguns
magistrados têm qualificado as constantes quedas de energia, falhas no sinal de
telefonia, má qualidade dos produtos,
descumprimento de prazos,
cobranças indevidas e
tantos outros problemas, cada vez mais frequentes nas relações
de consumo. Os processos constantemente
indeferidos pelos juízes e as sentenças
irrisórias nas ações
que versam sobre
os direitos do consumidor foram uma
das principais queixas apresentadas
pelos advogados
ao presidente da
Seccional, Felipe
Santa Cruz, em
sua passagem
pelas comarcas do estado.
P a r a
Felipe, falta ao Judiciário uma
postura
mais firme
em relação
de serviços, as empresas serão obrigadas
a mudar. Há até uma tabela dentro das
grandes companhias, que antevê perda de
prazos, por exemplo. Ou seja, já trabalham
considerando o erro. Infelizmente, o que
vigora é a mentalidade de que não vale
a pena resolver o problema, pois o ônus
gerado é ínfimo”, observa o presidente da
Seccional.
Em estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi constatado que 92,89% das ações tramitando nos
juizados especiais cíveis do Rio de Janeiro
são sobre matéria consumerista. Destas,
32,29% referem-se ao sistema financeiro,
24,36% ao varejo, 20,96% a telecomunicações e 10,48% à energia elétrica. Para
Felipe, o tribunal precisa entender que é
peça fundamental no processo pedagógico
dessas companhias.
“Se o litígio for rigoroso com essas
prestadoras, a ponto de elas começarem a
temer processos de consumidores insatisfeitos, alguma medida terá que ser tomada.
Enquanto o lucro for maior que os pequenos prejuízos causados pelas
baixas sentenças proferidas,
nada será feito”, pondera.
No entendimen-
Sabrina Cochito e Felipe,
durante a visita do
presidente a Vassouras
to da advogada Carolina Barreiros, que
conversou com Felipe em Vassouras,
desde que aumentou a procura da
população pela Justiça houve uma
transformação na postura do Judiciário.
“Os juízes parecem temer o aumento
no número de processos. Ao invés de
trabalharem do lado da razão e aplicarem
o desestímulo às empresas, para que
passem a oferecer serviços melhores
sob pena de prejuízos graves, os ma-
Comissão apoia criação
de unidades do Procon
Na tentativa de melhorar as relações
de consumo, a Comissão de Direito do
Consumidor da Seccional, presidida por
Roberto Monteiro, estimula desde 2010 a
criação de unidades municipais do Procon,
a exemplo do Procon Carioca, instalado
na capital fluminense em 2011. No ano
passado, foi a vez de Valença criar sua filial,
aprovada pela Lei n°2.738/2013. “São
poucos os órgãos de proteção e defesa
do consumidor no interior. A sociedade
fica um pouco abandonada”, comentou o
integrante da comissão Felipe Farias, que
é vereador em Valença e foi o responsável
por levar a proposta à cidade.
gistrados, quando indeferem um processo ou sentenciam valores irrisórios,
desestimulam a população a procurar
por seus direitos. Em Paty do Alferes,
que fica na região onde Carolina milita,
as sentenças oriundas de ações sobre
relações de consumo variam de R$9
a R$200, no máximo. “É vergonhoso”,
lamenta a colega.
Sabrina Cochito, que advoga em
Cambuci, afirma que as questões de
Direito do Consumidor estão sendo tratadas como “coisa sem importância”. “As
agências reguladoras das empresas não
conseguem resolver estes conflitos fora
do litígio e a maioria das ações iniciadas
pelos consumidores é indeferida logo de
cara. O advogado não consegue sequer
explicar para o juiz de que forma aquela
experiência mal sucedida afetou a vida
de seu cliente”, contou.
Segundo Sabrina, nos poucos casos
em que o magistrado reconhece o direito
do consumidor, geralmente a sentença é
voltada para atender apenas a chamada
obrigação de fazer, como o cancelamento de um débito ou a retirada de nome
do cadastro restritivo. “Os juízes não
sentenciam mais com danos morais nas
ações consumeristas e, quando o fazem,
é com valores muito baixos. Eu mesma
SUBSEÇÕES
atuei em um processo cuja indenização
foi de apenas R$100”, relata.
Como consequência desses fatos,
aponta ela, a população está desistindo
de recorrer ao Poder Judiciário. “Em janeiro, uma operadora de telefonia fixa e
móvel ficou quase um mês sem oferecer
o serviço de internet em Cambuci. Até
hoje nenhum cidadão procurou a Justiça
para fazer valer seus direitos, mesmo
com as taxas tendo sido cobradas integralmente. Há um descrédito na população, causado tanto pelas dificuldades
encontradas nos trâmites processuais, na
morosidade e na falta de juízes, quanto
pela certeza de que as ações desta natureza são preteridas pelos magistrados. O
que vejo é a violação do acesso à Justiça,
princípio basilar em um país que se diz
democrático”, analisa Sabrina.
De acordo com a advogada Flávia
Tapajóz, que atua em Teresópolis, a justificativa mais ouvida nos indeferimentos
de processos desta natureza é a de
que os prejuízos foram considerados
pelos juízes meros aborrecimentos.
“Eles desconsideram o caso a caso, as
variações de importância. Em outubro, uma empresa de telefonia móvel
de Teresópolis teve um ‘apagão’ de
cinco dias. Ficar sem celular para um
adolescente, pode até ser um mero
aborrecimento, mas para uma pessoa
que depende deste serviço para o seu
trabalho é um problema sério”, pondera
a advogada. “Todos os processos sobre
esta situação estão sendo indeferidos.
Justiça para quem? Estamos abandonados”, reclama Flávia. T
Flávia Tapajóz
MESQUITA
Felipe visita
mais subseções
Em Mesquita, município englobado pela Subseção de Nova Iguaçu, Felipe negociou a instalação da sala dos advogados no novo fórum
com a juíza Cristiana de Faria Cordeiro. Desde
que foi inaugurado, o prédio está sem um
espaço para atendimento aos advogados. O
motivo foi a falta de concessão, por parte do
Tribunal de Justiça, do Termo de Permissão
de Uso à OAB/RJ. No encontro com a magistrada, o presidente solicitou, também, reparos nos
terminais de auto-atendimento para a emissão
de boletos. De acordo com os colegas, os equipamentos não funcionam a contento. A juíza se
comprometeu a realizar manutenção periódica
nas máquinas.
PARATY
Fotos: Lula Aparício
Segundo o presidente da Subseção de
Mangaratiba, Ilson Ribeiro, a principal necessidade é uma sede para a OAB local,
que hoje funciona na sala dos advogados
do fórum. “Na sede própria, poderíamos
oferecer mais serviços, como escritórios
compartilhados e um auditório”, disse. Na
ocasião, Felipe visitou um terreno ao lado
do fórum que poderá servir para abrigar
a sede. “Vamos avaliar as condições, mas
a localização é perfeita”, comentou o
presidente da OAB/RJ.
MANGARATIBA
NILÓPOLIS
Assim que chegou à OAB/Nilópolis, Felipe
fez um elogio: “Fico contente ao encontrar as
sedes da Ordem bem estruturadas e organizadas. Estas devem ser as bases para oferecer
aos colegas serviços bons e dignos”. No
Fórum, ele ouviu do presidente da subseção,
José Carlos Vieira, que a maior carência é em
relação aos serventuários. “Estagiários estão
assumindo a função de funcionários, mas
sabemos que faltam preparo e conhecimento
sobre os trâmites processuais. Isso gera atrasos, agravados pela carência de magistrados
titulares”, alertou Vieira.
ITAGUAÍ
Dando continuidade à série de visitas às subseções, o presidente da
Seccional, Felipe Santa Cruz, passou pela Região dos Lagos e se deparou
com a preocupante realidade dos fóruns de Iguaba Grande e Arraial do
Cabo, cujas construções estão paralisadas pelo Tribunal de Justiça (TJ) há
três anos (veja matéria na página 44). Ele também esteve em Teresópolis,
Angra dos Reis, Nilópolis, Mesquita, Paraty, Mangaratiba, Itaguaí,
Seropédica, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Resende, Barra do Piraí,
Valença, Vassouras, Paraíba do Sul e Três Rios.
A elevação da comarca à segunda entrância foi a principal reivindicação em Paraty. Com a mudança, a presidente da subseção
local, Heidy Kirkovits, acredita que a cidade seria beneficiada,
passando a ter mais serventias, juízes e um fórum capaz de
suportar a demanda. “A elevação seria um estímulo para a transferência do fórum para um prédio novo. O atual é pequeno e
sem estrutura”, explicou a presidente. Segundo ela, o número de
servidores na cidade também é deficitário. “As pessoas escolhem Paraty na hora do concurso, mas em pouco tempo pedem
transferência. O resultado é que, além de uma eterna carência,
temos sempre funcionários inexperientes”, disse.
Em Itaguaí, problemas enfrentados em outras
comarcas, como a falta de servidores, a lentidão no cartório e um Juizado Especial Cível
que não funciona bem, se repetem. Dos 12
funcionários do cartório, dez são estagiários,
conforme relataram os colegas. “Apesar da boa
vontade dos estagiários, falta conhecimento
sobre os trâmites”, ponderou o presidente
da subseção, José Ananias. A construção de
uma sede própria para a subseção também foi
solicitada pelos advogados. Felipe informou
que o primeiro passo é encontrar, com a ajuda
da subseção, um terreno na região.
SÃO PEDRO DA ALDEIA
SUBSEÇÕES
SAQUAREMA
O presidente da OAB/São Pedro da Aldeia, Julio Cesar
Pereira, entregou a Felipe um abaixo-assinado com
mais de 300 adesões solicitando a abertura de um
acesso ao fórum pelo estacionamento da subseção.
De acordo com ele, o objetivo é facilitar o uso das vagas pelos colegas. Apesar de funcionarem lado a lado,
os prédios atualmente têm entradas em ruas diferentes, aumentando o deslocamento dos advogados.
O presidente da Subseção de Saquarema, Miguel Saraiva, pediu a colaboração da Seccional para a criação de um Posto Avançado da Justiça do Trabalho. Segundo ele, o juiz responsável pela Vara do Trabalho de Araruama,
Osvaldo Mesquita, sugeriu a medida e se colocou à disposição para ajudar.
“Seria importante [o posto avançado], pois 50% dos processos que tramitam
em Araruama são de Saquarema”, declarou Saraiva. Na sequência, Felipe vistoriou as obras de ampliação da OAB local. Nos fundos da sede, estão sendo
construídos dois escritórios compartilhados, uma secretaria e um banheiro.
Felipe visitou as obras da sede da OAB/Resende, que está sendo
erguida em terreno próximo ao fórum novo. Segundo ele, a
unidade deve estar pronta no segundo semestre. Felipe também
ouviu do presidente da subseção, Samuel Carreiro, que falta estrutura ao prédio do antigo fórum, onde hoje funciona o Juizado
Especial Cível. “Não podemos ligar dois computadores simultaneamente, pois as quedas de energia são constantes. Na entrada
do prédio há, inclusive, um ventilador resfriando o disjuntor de
energia. É um absurdo”, alertou Carreiro. Na ocasião, Felipe elogiou o empenho do juiz Cristiano Paes Leme, responsável pelo
JEC. Uma das medidas implantadas por ele é o atendimento de
partes sem advogados.
RESENDE
SEROPÉDICA
ANGRA DOS REIS
A nova sede da OAB/Seropédica foi inaugurada durante a visita de Felipe. O espaço,
localizado no 3º andar do fórum, complementa, com um auditório e uma central de
peticionamento, a sala dos advogados que funciona no mesmo prédio. Presidente
da subseção, Fabio Ferreira disse que sempre confiou que este momento chegaria.
“Acompanho o trabalho da Seccional e vejo comprometimento”, elogiou. Na cerimônia, a família do advogado Natanael Rodrigues, já falecido, foi homenageada.
Estiveram em pauta durante a conversa de Felipe
com o presidente da OAB de Angra dos Reis, Cid
Magalhães, a morosidade no funcionamento
da Vara Federal e a falta de juiz na 1ª Vara de
Família. O presidente da Seccional também
visitou um imóvel que poderá ser utilizado para
abrigar a sede da subseção, que atualmente
funciona em uma casa pouco adequada.
TRÊS RIOS
VASSOURAS
De acordo com o presidente da OAB/Teresopólis,
Jefferson Soares, uma das principais reivindicações é a transferência da unidade da Justiça do
Trabalho de São Jose do Vale do Rio Preto para a
cidade, e não para Petrópolis, como pretende fazer a administração do Tribunal Regional do Trabalho. A revista de advogados na entrada do fórum
também foi colocada em pauta. Segundo Felipe,
a estratégia da Seccional agora é a de fiscalizar se
o procedimento é feito em todos. “Vivemos em
um estado tensionado em relação à violência nos
fóruns. Por isso, a preocupação é compreensível.
Mas é preciso que a revista não exclua juízes ou
promotores”, defendeu.
TERESÓPOLIS
BARRA DO PIRAÍ
Sem acessibilidade para pessoas com
deficiência garantida, sem bebedouros e sanitários e com a fiação elétrica exposta, o fórum foi o o principal
alvo de reclamações da presidente da
OAB/Piraí, Denise de Paula. Mesmo
depois de o Tribunal de Justiça ter
prometido reformas, em julho do ano
passado, nada aconteceu. Na visita ao
local, a comitiva da OAB/RJ encontrou
mais um problema: um vazamento na
caixa d’água inundou o último andar,
onde funciona a sala de audiências.
“Na última vez em que isso aconteceu, uma advogada acabou caindo e
quebrando o braço”, lembrou Denise.
Felipe prometeu encaminhar mais
um ofício ao TJ relatando a situação.
Na subseção, ele inaugurou o retrato
de Denise na galeria de presidentes.
Há três anos a 1ª Vara Cível de Paraíba do Sul está sem
juiz titular. O Juizado Especial Cível também não tem
magistrado. Para o presidente da subseção, Eduardo
Langoni, a carência é a razão da maioria dos problemas
da comarca, como a morosidade. Langoni também
solicitou a reforma da sede da OAB local. “É importante
que nossa sede passe por uma modernização para
atender melhor os colegas”, explicou. O pedido já foi
incluído no cronograma do projeto OAB Século 21.
VALENÇA
Mais acessibilidade para pessoas com deficiência na sede
da subseção foi o pedido feito pelo presidente da OAB/Três
Rios, Sérgio de Souza, à Felipe. Segundo ele, a entrada no
auditório, por exemplo, é feita exclusivamente por escadas.
Outras reivindicações dos advogados foram mais celeridade
na prestação jurisdicional, assiduidade por parte dos juízes
que atuam nas 1ª e 2ª varas cíveis e mais rigor na triagem da
Defensoria Pública. “Pessoas que têm condições de arcar com
um advogado particular utilizam a defensoria. A Ordem deve
cobrar mais controle”, sugeriu Souza.
PARAÍBA DO SUL
Uma sede própria, transporte gratuito para advogados e auxílio da
Seccional na luta pela implantação de um Posto Avançado da Justiça do Trabalho foram as reivindicações feitas pelo presidente da
OAB/Vassouras, José Roberto Ciminelli. “Pensamos em uma logística de transporte que pudesse beneficiar os colegas de Vassouras,
Mendes e Paracambi”, declarou. Ciminelli também explicou que a
criação do posto já havia sido aprovada pelo Tribunal Regional do
Trabalho, porém, com a implantação do PJe, foi descartada.
Felipe participou de uma entrevista na
rádio Alternativa Sul, com o presidente da
OAB/Valença, Fabio Batista, e o conselheiro
Cláudio Sarkis. Sobre a subseção, Felipe ouviu pedidos de modernização da sede. Ele
aproveitou para visitar imóvel que poderia
ser utilizado no futuro. No local, há espaço
para construção de um auditório maior, por
exemplo.
SUBSEÇÕES
Julio Cesar Pereira
mostra o Fórum de
Iguaba, quase pronto
Obras dos fóruns de
Iguaba, Arraial e Angra são
interrompidas pelo TJ e não
têm previsão de retomada.
Presidentes de subseções
cobram providências
Idealizados para melhorar a prestação jurisdicional, os novos fóruns de
Iguaba e Arraial do Cabo começaram a
se tornar realidade em 2010, mas jamais
puderam receber um visitante sequer.
Interrompidas há cerca de três anos, as
obras estão abandonadas e sem previsão
de retomada. O caso, que
já havia sido denunciado
pela TRIBUNA em janeiro
do ano passado, voltou à
pauta durante a visita do
presidente da Seccional,
Felipe Santa Cruz, à Região
dos Lagos, no dia 20 de março. “Estivemos aqui há pouco mais de um ano e de
lá para cá nada foi feito. Por isso, vamos
encaminhar ao Tribunal de Justiça um
pedido de explicações sobre o que está
acontecendo. Os fóruns não são para
servir ao advogado, mas para atender à
população que precisa da justiça”, disse.
Em Iguaba, o local das obras está
cercado por tapumes e há material
de construção espalhado pelo terre-
no. Presidente da OAB/São Pedro da
Aldeia, que engloba a cidade, Julio
Cesar Pereira diz que foram muitos
os pedidos de providências feitos ao
Tribunal de Justiça (TJ), sem sucesso. “É
um desperdício, um absurdo. Como fica
a advocacia, a cidadania? Está faltando
empenho da administração do tribunal.
As obras estão paralisadas, porém, ironicamente, o fórum já tem até nome”,
criticou, lembrando a escolha, no dia
11 de março, do nome do juiz Carlos
Alfredo Flores da Cunha pelo Órgão
Especial do TJ.
A situação em Arraial do Cabo é semelhante. Igualmente cercado, o terreno
Felipe conversa
com Einsehower em
Arraial do Cabo
tem mato e mais material amontoado.
Na placa de identificação da obra, uma
previsão que não foi cumprida: 180 dias
para o término do trabalho. Na ocasião
da visita de Felipe, o presidente da OAB/
Cabo Frio, da qual faz parte o município
de Arraial do Cabo, Eisenhower Dias
Mariano, organizou uma manifestação no
local. Segundo ele, a principal preocupação é com a segurança. “A sustentação
do prédio tem que ser revista, pois já há
danos, infiltrações. Nós não queremos
que nada coloque em risco o advogado, o
cidadão ou o serventuário, caso o fórum
comece a funcionar”, ponderou.
Outro fórum que teve a construção interrompida foi o de Angra dos Reis, cidade
pela qual Felipe passou no dia 26 de março. Por lá, a construção está parada há um
ano, por conta de outro desentendimento
entre o TJ e a empresa de engenharia responsável, a Engefort. Enquanto isso, as 1ª
e 2ª varas cíveis continuam funcionando
em um prédio com pouca estrutura: faltam
elevadores, rampas e refrigeração. “As pessoas acabam entrando nas audiências para
ficar no ar condicionado. Os clientes não
têm privacidade”, reclamou o presidente
da subseção local, Cid Magalhães. Segundo Felipe, o caso também será citado no
pedido de explicações ao tribunal.
Procurada pela equipe de reportagem da
TRIBUNA, a equipe de engenharia do TJ não
retornou até o fechamento desta edição. T
Justiça
abandonada
Curtas
Terminais sucateados
Um terminal de autoatendimento do Tribunal de Justiça (TJ) em perfeito estado e funcionando virou raridade. Visitando os fóruns do estado, o
presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, tem ouvido inúmeras reclamações
sobre a falta de manutenção dos equipamentos. Espalhados pelos corredores
dos prédios do Judiciário, os terminais são fontes de consulta do andamento
dos processos. Com a migração para o processo eletrônico, cuja consulta
pode ser realizada pelo computador, “as máquinas de autoatendimento estão
sendo esquecidas pelo TJ”, analisou a advogada Teresa Diniz, que relatou ao
presidente a realidade de Paraíba do Sul.
“Dos cinco terminais do fórum, apenas um funciona e com problemas na
reposição de papel para emissão dos boletos. É um descaso com os advogados. Nem todos os colegas têm a facilidade de utilizar o processo eletrônico
para fazer consultas e, mesmo os que têm, nem sempre estão próximos de
seus computadores. Se a ideia de implantar as máquinas nos fóruns foi justamente para facilitar a consulta, porque não manter o mínimo de manutenção?
Parece tudo sucata”, criticou a advogada.
A situação dos terminais chegou a tal ponto que, no Fórum de
Mesquita, inaugurado há três meses, nenhum dos equipamentos estava
funcionando no dia da vista de Felipe. Na ocasião, ele pediu à diretora do
fórum, juíza Cristiana Cordeiro, que ficasse atenta ao problema.
Barra da Tijuca: advogados têm
desconto em estacionamento
Desde fevereiro o shopping Village Mall, na Barra da Tijuca, oferece 50% de desconto em cem vagas de seu estacionamento para
advogados. O acordo foi firmado pela subseção local como alternativa
para amenizar a carência de estacionamento no entorno do Fórum
Regional. Para fazer a distribuição das credenciais de forma justa entre
os colegas, a diretoria da OAB/Barra da Tijuca realizou um sorteio entre
os advogados interessados.
Propostas para o JEC de Bangu
Na tentativa de amenizar as consequências da falta de magistrado no
XVII Juizado Especial Cível, a diretoria
da OAB/Bangu entregou ao diretor do
Fórum Regional, juiz Alexandre Barbosa, no dia 13 de março, um ofício com
propostas elaboradas pela Comissão
de Juizados. De acordo com o presidente da subseção, Ronaldo Barros,
constam do documento ponderações
sobre, por exemplo, a reorganização da
pauta de audiências. “Isto foi pensado
para evitar audiências que, às vezes,
são desnecessárias, como quando há
apenas juntada de contestação e designação de leitura de sentença para
data futura”, comentou.
Pela proposta da subseção, após
o ajuizamento da demanda, seria
designada a audiência, como de
praxe. Contudo, depois da distribuição, o processo voltaria concluso
para a citação do réu, a fim de que
este apresentasse, em até 15 dias,
contestação. Após o procedimento,
seria aberta vista para a parte autora.
Em caso de concordância, o ato seria
homologado. Do contrário, os autos
voltariam conclusos para sentença e
o feito seria retirado de pauta. “Desta
forma, evitaríamos a mobilização de
todos para uma audiência que, na
prática, serve apenas para juntada de
contestação. Embora não haja previsão legal, tal medida já é adotada nos
juizados especiais federais e de fazenda pública”, explicou o presidente
da comissão, Rafael Corrêa.
OAB/Macaé tem
novo presidente
Devido ao licenciamento de Andréa
Meirelles, que deixou, no fim de
fevereiro, a presidência da OAB/Macaé
para atuar como secretária municipal
de Desenvolvimento Social, o cargo de
presidente da subseção agora é ocupado por François Pimentel. Pimentel
foi vice-presidente da 15ª Subseção
por quatro anos. “Acompanhei as
ações realizadas pela atual diretoria.
Daremos continuidade ao trabalho que
vem sendo realizado nos anos em que
atuei como vice-presidente. Todas as
decisões sempre foram tomadas em
conjunto, e seguiremos esta mesma
linha de trabalho”, afirmou ele.
Livro de cabeceira
ESTANTE
Sociologia do Direito
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a obra do cientista social lusitano Boaventura de Sousa
Santos, que pesquisou a ocorrência de relações jurídicas
Leonardo
Rzezinski*
alternativas às instituídas pelo Direito Estatal na favela
do Jacarezinho. O autor aborda as várias dimensões do
fenômeno do pluralismo jurídico, no Brasil e em outros
países latino-americanos. O livro é da editora UFRJ.
Mais informações pelo telefone (21) 2295-4095 ou no
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A arte
cavalheiresca
do arqueiro zen
Justiça, moral e linguagem
O livro de Jonathan Hernandes Marcantonio
apresenta o contexto teórico da Filosofia do Direito
Estou com vários livros “na cabe-
na contemporaneidade, dando ênfase à perspectiva
ceira”: Depois daquele dia, da depu-
linguística da filosofia, aos marcos teóricos de John
tada cadeirante Mara Gabrilli, e O
enigma de Espinosa, de Irvin Yalom,
dentre eles. Mas o meu livro “de
Rawls e Jürgen Habermas, assim como suas leituras
sobre a perspectiva valorativa do Direito. A obra é
da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo
telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.
cabeceira” é A arte cavalheiresca do
arqueiro zen, que conta a jornada
de seu autor, Eugen Herrigel, um
professor alemão de filosofia, que
vai lecionar no Japão por seis anos,
entre as duas grandes guerras, e é
apresentado a um mestre arqueiro,
a quem de início despreza. O exercício do arco e flecha é um mantra
Estudos e pareceres
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de pareceres elaborados pelo autor, o professor Ricardo
Lobo Torres, ao longo dos últimos anos. Nos documentos,
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a busca pelo zen-budismo. Uma
inseridas em um cenário jurisprudencial ainda oscilante.
lição de filosofia espiritual, por
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transcendência ao intelecto, em
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caminho para a verdade. Para os
que buscam a si mesmos, a flecha
acerta-nos na mosca, pois somos
nós os nossos próprios alvos.
*Conselheiro da OAB/RJ,
coordenador do Núcleo de
Honorários da Comissão de Defesa,
Assistência e Prerrogativas
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Processo Civil
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Neste lançamento, Cássio Scarpinella
disposições normativas e posições
Bueno apresenta o Projeto de Novo
jurisprudenciais a respeito do tema,
Código de Processo Civil nas duas versões
expondo também a estrutura e as
aprovadas pelas casas legislativas: o PLS
atividades dos órgãos nacionais e in-
166/2010, que passou pelo Senado Federal,
ternacionais de proteção aos direitos
e o PL 8046/2010, aprovado na Câmara dos
humanos. De autoria de André de Car-
Deputados em novembro de 2013. Além
valho Ramos, o livro é publicado pela
de comparar os textos, o autor elaborou
editora Saraiva. Mais informações e
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compreender os projetos. O livro é da
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Tributação das
seguradoras
Direito Penal
Coordenado por Marcelo Magalhães
Parte da Série Universitária, publicada
Peixoto, Daniel Diz Carneiro e Cristiano
pela editora Elsevier, a obra analisa de
Campelo de Rougemont Rangel, o livro
maneira vasta e objetiva a parte geral do
reúne textos de diversos advogados
Direito Penal, intercalando posições da
especializados na área do Direito
antiga geração de juristas com a nova.
Tributário voltado ao segmento de
Os 20 anos de experiência na área do
seguros, com enfoque jurídico-fiscal,
autor, Francisco Dirceu Barros, possibi-
debatendo temas como a incidência do
litaram a explicação de diversas teorias
Imposto de Renda sobre o pagamento da
penais com casos forenses práticos,
indenização nos contratos de seguro e
facilitando o aprendizado do leitor. Mais
nos lucros das sociedades seguradoras.
informações pelo telefone 0800-026-
A obra é da MP editora. Mais informações
5340 ou no site www.elsevier.com.br.
pelo telefone (11) 3467-2534 ou no site
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Direito e economia na
democratização brasileira
Direito e
educação
Através do emprego dos instrumentos da
A proposta do livro, organizado por
Economia na análise do Direito, José Eduardo
Daniella Basso Batista Pinto e Rodrigo
Faria analisa, nesse livro, momentos paradig-
Suzuki Cintra, é abordar a relação entre
máticos da vida política, social e jurídica do
Direito e Educação com viés crítico,
Brasil a fim de avaliar de que modo se estabe-
através de temas como a estrutura
lece essa relação. O autor aborda a forte crise
jurídica do ensino superior brasileiro,
econômica ocorrida nos anos de 1980 e 1990,
as possibilidades da inclusão social por
meio da educação online e
a Constituição de 1988, os
conflitos entre interesses públicos e privados e o
a importância de entender a educação como
funcionamento de órgãos da administração pú-
direito social. Lançamento da editora Saraiva,
blica. A obra é da editora Saraiva. Mais informa-
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Ebooks
Caarj Cultural dá descontos
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CULTURA
Em abril, advogados e um acompanhante poderão assistir a cinco
espetáculos teatrais com descontos do programa Caarj Cultural, que
firmou parceria com os teatros das Artes, Vanucci e Miguel Falabella.
As peças são: Academia do coração; Dona Encrenca, só muda o endereço; Os músicos de Bremen; Qualquer gato vira-lata tem uma vida sexual
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Até 30 de abril
Terças e quartas, às 20h
Iniciada há 39 anos, a busca do fotojornalista Paulo Rubens Fonseca por
imagens refletidas resultou em uma coletânea de crônicas visuais em
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estão em exposição no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) até o
dia 20 de abril, em mostra com entrada gratuita que pode ser visitada de
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filmes que serão projetados nas salas estão o drama O passado, dirigido
por Asghar Farhadi e premiado no festival de Cannes; e a aventura
The young & prodigious spivet, do diretor Jean-Pierre Jeunet, o mesmo
do sucesso O fabuloso destino de Amélie Poulain. O CCJF contará com
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telefones (21) 3261-2550 e (21) 3261-2565 (bilheteria) ou no site
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Sextas e sábados, às 21h; domingos, às 20h30
Qualquer gato vira
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Até 7 de junho
Sextas e sábados,
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Monique
Alfradique
Foto: Divulgação
Fotografia P&B e festival
de cinema francês no CCJF
Teatro das Artes
Os músicos de Bremen
Até 25 de maio
Sábados e domingos, às 17h
DICA DO MÊS
Ecos íntimos
da ditadura
MARCELO MOUTINHO
O chileno Alejandro Zambra e a
uruguaia Inés Bortagaray nasceram no mesmo ano: 1975. Hoje
escritores, os dois conviveram na
infância com os regimes ditatoriais
que dominavam seus países. Essa
experiência acabou transformada
em literatura,
resultando
em dois
romances
que saem
paralelamente no Brasil
pela editora
Cosac Naify.
Em Formas
de voltar para
casa, o narrador criado por
Zambra busca
sentidos ao
juntar as memórias de seu tempo
de garoto, quando não compreendia muito bem o que se passava
no Chile. Para aquele menino,
Pinochet era um personagem de
televisão que, sem
horário
fixo, “se
ocupa em
atrapalhar a
programação
nos melhores
momentos”.
A protagonista
de Um, dois e
já, o livro de
Inés, é também
uma criança. A
ditadura aparece de forma mais
velada, como pano de fundo da
viagem feita pela personagem no
banco traseiro do carro dos pais.
Lembranças remotas, imagens
vistas pela janela do automóvel,
recortes de diálogos familiares,
tudo isso serve de matéria bruta
para descortinar o universo íntimo
da garota, e também o cenário do
Uruguai nos anos 1980. O mundo
de dentro ressoa o mundo de
fora, num relato íntimo que ecoa
a História.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)
Diretoria da Seccional
Presidente
Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky
Vice-presidente
Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
Secretário-geral
Marcus Vinicius Cordeiro
Secretário adjunto
Fernanda Lara Tortima
Tesoureiro
Luciano Bandeira Arantes
Diretoria da Caarj
Presidente
Marcello Augusto Lima de Oliveira
Vice-presidente
Naide Marinho da Costa
Secretário-geral
Roberto Monteiro Soares
Secretário adjunto
Ricardo Brajterman
Tesoureiro
Renan Aguiar
Suplentes
Alexandre Freitas de Albuquerque
José Antonio Rolo Fachada
Antônio Silva Filho
Conselheiros efetivos
Aderson Bussinger Carvalho
Adriana Astuto Pereira
Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão
André Luiz Faria Miranda
Antonio Ricardo Correa da Silva
Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui
Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia
Breno Melaragno Costa
Camila Freitas Ribeiro
Carlos Alexandre O’Donnell Mallet
Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi
Carlos Alberto Menezes Direito Filho
Carlos Henrique de Carvalho
Claudio Sarkis Assis
Christiano Falk Fragoso
Daniele Gabrich Gueiros
Déa Rita Matozinhos Oliveira
Eduardo Antônio Kalache
Eduardo Abreu Biondi
Eduardo Valenca Freitas
Fábio Nogueira Fernandes
Filipe Franco Estefan
Flávio Villela Ahmed
Flávio Antonio Esteves Galdino
Gabriel Francisco Leonardos
Geraldo Antonio Crespo Beyruth
Guilherme Rocha Murgel de Rezende
Gilberto Fraga
Hercilio José Binato de Castro
Hercules Anton de Almeida
Jansens Calil Siqueira
Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Jonas Gondim Do Espirito Santo
Jonas Oberg Ferraz
Jonas Lopes de Carvalho Neto
Jose de Anchieta Nobre de Almeida
Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Jose Ricardo Pereira Lira
Jose Roberto de Albuquerque Sampaio
Leonardo Duncan Moreira Lima
Leonardo Pietro Antonelli
Leonardo Rzezinski
Luciano Vianna Araujo
Luis Guilherme Martins Vieira
Luiz Alberto Gonçalves
Luiz Americo de Paula Chaves
Luiz Bernardo Rocha Gomide
LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro
Marcelo Cury Atherino
Marcelo Feijó Chalréo
Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Marcos Bruno
Marcos Dibe Rodrigues
Marcos Luiz Oliveira de Souza
Maria Alicia Lima Peralta
Maurício Pereira Faro
Murilo Cezar Reis Baptista
Paula Heleno Vergueiro
Paulo Cesar Salomão Filho
Paulo Parente Marques Mendes
Paulo Renato Vilhena Pereira
Ranieri Mazzilli Neto
Raphael Ferreira de Mattos
Renato Neves Tonini
Roberto Ferreira de Andrade
Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira
Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
Romualdo Mendes de Freitas Filho
Rosa Maria de Souza Fonseca
Rui Teles Calandrini Filho
Samantha Pelajo
Tatiana de Almeida Rego Saboya
Vânia Siciliano Aieta
Wanderley Rebello de Oliveira Filho
Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese
Conselheiros suplentes
Alexandre de Oliveira Venancio de Lima
Anderson Elisio Chalita de Souza
Ademario Gonçalves da Silva
Adilza de Carvalho Nunes
Alexandre dos Santos Wider
Alfredo Hilario de Souza
AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira
André Andrade Viz
André Perecmanis
Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo
Augusto Carneiro de Oliveira Filho
Bruno Garcia Redondo
Carlos Eduardo Abreu Martins
Carlos Jose Araujo Silva
Charles Soares Aguiar
Cirilo de Oliveira Neto
Claudio Goulart de Souza
Clarissa Costa Carvalho
Cleber Do Nascimento Huais
Corintho de Arruda Falcao Neto
Cristiano Franco Fonseca
Diogo Campos Medina Maia
Eduardo de Souza Gouvea
Fábio Amorim da Rocha
Fernando Jose Alcantara de Mendonca
Gema de Jesus Ribeiro Martins
Godofredo Mendes Vianna
Gustavo Mano Gonçalves
Gustavo Antonio Feres Paixao
Hygino Ferreira Marques
Igor Muniz
Ivan de Faria Vieira Junior
João Pedro Chaves Valladares Pádua
Jorge Antônio Vaz Cesar
Jorge Miguel Mansur Filho
José Ademar Arrais Rosal Filho
José Agripino da Silva Oliveira
Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti
José Teixeira Fernandes
José Pinto Soares de Andrade
Leonardo José de Campos Melo
Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho
Leonardo Branco de Oliveira
Leonardo Schindler Murta Ribeiro
Leonardo Viveiros de Castro
Luiz Paulo Pieruccetti Marques
Luiz Roberto Gontijo
Marcelo Martins Fadel
Marlos Luiz de Araujo Costa
Mônica Maria Lanat da Silveira
Monica Prudente Giglio
Nara da Rocha Saraiva
Nilson Xavier Ferreira
Norberto Judson de Souza Bastos
Olavo Ferreira Leite Neto
Pedro Capanema Thomaz Lundgren
Rafael Milen Mitchell
Raquel Pereira de Castro Araujo
Regina Celia Coutinho Pereira Real
Renata Pires de Serpa Pinto
Renato Luiz Gama de Vasconcellos
Renato Ludwig de Souza
Ricardo Loretti Henrici
Roberto Dantas de Araujo
Rodrigo Jose da Rocha Jorge
Rodrigo Garcia da Fonseca
Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan
Rodrigo Moura Faria Verdini
Rodrigo Loureiro de Araujo
Rodrigo Bottrel Pereira Tostes
Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior
Samuel Mendes de Oliveira
Sandra Cristina Machado
Saulo Alexandre Morais E Sá
Sergio Ricardo da Silva E Silva
Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna
Valeria Teixeira Pinheiro
Vinicius Neves Bomfim
Wagner Silva Barroso de Oliveira
Wilson Fernandes Pimentel
Conselheiros federais
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Cláudio Pereira de Souza Neto
Wadih Nemer Damous Filho
Conselheiros federais
SUPLENTES
Bruno Calfat
Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Sergio Eduardo Fisher
Membros Honorários
Vitalícios
Alvaro Duncan Ferreira Pinto
Waldemar Zveiter
Ellis Hermydio Figueira
Cesar Augusto Gonçalves Pereira
Nilo Batista
Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto
Sergio Zveiter
Octavio Gomes
Wadih Nemer Damous Filho
Presidentes De Subseções
Angra dos Reis - Cid Magalhães
Araruama - Rosana Pinaud
Bangu - Ronaldo Barros
Barra da Tijuca - Ricardo Menezes
Barra do Piraí - Denise de Paula
Barra Mansa - Ayrton Biolchini
Belford Roxo - Abelardo Tenório
Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques
Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano
Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha
Cambuci - Tony Ferreira Corrêa
Campo Grande - Mauro Pereira
Campos - Carlos Fernando Monteiro
Cantagalo - Guilherme de Oliveira
Cordeiro - Rilley Alves Werneck
Duque de Caxias - Geraldo Menezes
Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda
Itaboraí - Jocivaldo Lopes
Itaguaí - José Ananias
Itaocara - Fernando Marron
Itaperuna - Adair Branco
Leopoldina - Frederico Mendes
Macaé - Andrea Meirelles
Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro
Magé - Edison de Freitas
Mangaratiba - Ilson Ribeiro
Maricá - Amilar Dutra
Méier - Humberto Cairo
Mendes - Paulo Afonso Loyola
Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad
Miracema - Hanry Félix
Nilópolis - José Carlos Vieira
Niterói - Antonio José Barbosa da Silva
Nova Friburgo - Rômulo Colly
Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin
Paracambi - Marcelo Kossuga
Paraíba do Sul - Eduardo Langoni
Paraty - Heidy Kirkovits
Pavuna - Antonio Carlos Faria
Petrópolis - Antonio Carlos Machado
Piraí - Gustavo de Abreu Santos
Porciúncula - Fernando Volpato
Queimados - José Bôfim
Resende - Samuel Carreiro
Rio Bonito - César Gomes de Sá
Rio Claro - Adriana Moreira
Rio das Ostras - Alan Macabú
Santa Cruz - Milton Ottan Machado
Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani
São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil
São Gonçalo - José Muniz
São João do Meriti - Júlia Vera Santos
São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira
Saquarema - Miguel Saraiva
Seropédica - Fábio Ferreira
Teresópolis - Jefferson Soares
Três Rios - Sérgio de Souza
Valença - Fábio dos Anjos Batista
Vassouras - José Roberto Ciminelli
Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues
VIDA PRIVADA
Dyrce Drach, advogada de
presos políticos na ditadura e
militante dos direitos humanos
Jurista: Miguel Seabra Fagundes
Escritor: Thomas Mann e Guimarães Rosa
Livro: Os Buddenbrooks, de Thomas Mann
Lugar: Minha casa em Santa Teresa, que tem
muito verde e é silenciosa
Filme: O ovo da serpente, de Ingmar Bergman
Time: Não tenho
Cantor/cantora: João Gilberto e Elis Regina
Ator/atriz: Paulo Betti e Fernanda Montenegro
Mito: Pitágoras. A partir dele, muita coisa
mudou no mundo
Esporte: Gosto muito de assistir à ginástica
olímpica na TV
Hobby: Leitura e música, e estou aprendendo xadrez
Prato favorito: Qualquer um, desde que
seja bem feito
Programa de TV: Painel, na GloboNews,
com William Waack. Para mim, ele é o
melhor apresentador da TV
Música: De Franz Schubert, A morte e a donzela, e de Gustav Mahler, a Sinfonia nº 1, Titã
Fato da história: A Segunda Guerra Mundial,
sou judia
Frase ou citação: “Antes do teu olhar, não
era, nem será depois – primavera”, de
Cecília Meireles
Anuncie na Tribuna
e atinja mais de 110 mil advogados
A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a
todos os advogados inscritos na Seccional, e
distribuída nos pontos de grande concentração
da comunidade jurídica no Estado.
Saiba mais sobre os espaços publicitários e os
planos de mídia que o veículo oferece.
Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda
Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898
Enio Santiago | (21) 9.9271-1696
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Paulo Santos | (21) 9.8256-4331
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