REGULAMENTO DA OFERTA “TIM FIXO INFINITY CONTROLE” (01

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REGULAMENTO DA OFERTA “TIM FIXO INFINITY CONTROLE” (01
REGULAMENTO DA OFERTA “TIM FIXO INFINITY CONTROLE”
(01/10/2016 a 31/10/2016)
Empresa Participante:
INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com sede na Rua Fonseca Teles, nº 18,
A30, bloco B, Térreo, São Cristóvão, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11, pessoa jurídica de
direito privado, autorizatária para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado,
destinado ao uso público em geral (STFC), em regime privado, na modalidade de
serviço LOCAL, nas áreas de prestação equivalentes às regiões I, II e III do Plano
Geral de Outorgas – PGO, conforme Termo de Autorização nº 236/2002/SPBANATEL, doravante denominada simplesmente INTELIG.
1.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1.
Esta Oferta compreende a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) pela INTELIG, denominado “TIM FIXO”, nos termos dos itens 5 e 6
(critérios de elegibilidade) deste Regulamento, tudo de conformidade com a
regulamentação aplicável.
1.2.
O Serviço TIM FIXO na modalidade pré-paga identificada comumente
como “CONTROLE” é prestado pela INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
(INTELIG) acima qualificada, sendo os respectivos Assinantes, vinculados ao plano
alternativo de serviço “TIM FIXO INFINITY CONTROLE” (PAS 136).
1.3.
A Oferta “TIM FIXO INFINITY CONTROLE” é destinada a novos usuários
e a aqueles já estejam na base de ASSINANTES da INTELIG, com o serviço “TIM
FIXO” ativo, anteriormente à data de publicação desta Oferta, pelo prazo de
vigência, previsto no item 6 deste Regulamento.
1.4 O Serviço TIM FIXO na modalidade CONTROLE é prestado por meio de oferta
denominada comercialmente como TIM FIXO INFINITY CONTROLE, na forma
deste Regulamento.
1.5 A adesão à Oferta TIM FIXO, na modalidade CONTROLE, implica na aceitação
total e irrestrita deste Regulamento assim como do plano alternativo de serviço n.º
136.
1.6 Para fins de ativação do(s) Serviço(s) atrelado(s) à Oferta TIM FIXO
INFINITY CONTROLE, o ASSINANTE terá que possuir um aparelho telefônico e
um chip, para fins de conexão da linha telefônica no endereço de instalação
cadastrada pelo ASSINANTE junto à prestadora.
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1.6.1 A ativação da linha telefônica ocorrerá através da iniciativa do ASSINANTE
mediante a discagem de *333, ocasião em que ocorrerá o registro automático do
endereço de cobertura do Serviço.
1.7 O ASSINANTE poderá adquirir somente o chip da INTELIG para fins de
ativação do aparelho telefônico ao preço de R$ 10,00 (dez reais) ou poderá adquirir
o aparelho telefônico com desconto e de forma parcelada, conforme previsto no
subitem 1.5.2 e receberá nesta hipótese, o chip sem qualquer ônus ou cobrança,
nem qualquer fidelização.
1.7.1 A aquisição do aparelho junto à INTELIG é, portanto opcional, ou seja,
não é obrigatória a aquisição do aparelho junto à INTELIG para o ASSINANTE
estar elegível à Oferta TIM FIXO INFINITY CONTROLE.
2. DAS CARACTERÍSTICAS DA OFERTA E DOS PREÇOS PROMOCIONAIS
2.1 A presente OFERTA visa oferecer aos ASSINANTES do Serviço Telefônico
Fixo Comutado (STFC) a possibilidade de realizar/receber chamadas na
modalidade Local, e usufruir de outras prestações, utilidades ou facilidades, na
forma do disposto no Termo de Autorização para o Serviço Telefônico Fixo
Comutado, assinado pela INTELIG.
2.2 Esta OFERTA concederá ao ASSINANTE a disponibilização de uma franquia em
reais de R$ 28,70 (vinte e oito reais e setenta centavos), que será convertida em
ligações locais para telefones fixos, limitada a 2.000 minutos mensais.
2.3 TIM FIXO CONTROLE: Preços Promocionais do Plano Alternativo de STFC
Local “TIM FIXO INFINITY CONTROLE” (PAS n.º 136):
Características
Valores Promocionais
Habilitação
R$ 0,00
Assinatura
R$ 0,00
Franquia
R$ 28,70
** A tabela acima prevê os preços finais que serão pagos pelos ASSINANTES,
em todo Brasil, já inclusos os impostos e encargos setoriais.
Preços da OFERTA TIM Fixo Infinity Controle
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Ligações locais
“TIM Fixo” p/ “TIM Fixo”
Tipo
Chamada
Preço
R$ 0,31
“TIM Fixo” p/ Fixo outros
Chamada
R$ 0,31
“TIM Fixo” p/ Móvel TIM
Chamada
R$ 0,91
TIM Fixo p/ Móvel outros
Minuto
R$ 1,51
Chamada caixa postal
R$ 0,31
Preços Promocionais do Plano Básico LD 41 (LONGA DISTÂNCIA) em
Oferta específica para Assinantes do Plano Alternativo de Serviço INTELIG
STFC LOCAL n.º 136:
Ligações de longa distância (DDD 41)
“TIM Fixo” p/ “TIM Fixo”
Minuto
R$ 0,28
“TIM Fixo” p/ Fixo outros
Minuto
R$ 0,59
“TIM Fixo” p/ Móvel TIM
Minuto
R$ 0,84
“TIM Fixo” p/ Móvel outros
Minuto
R$ 2,56
2.4 Ficam disponíveis ao ASSINANTE, os seguintes serviços gratuitos na
OFERTA do TIM FIXO INFINITY CONTROLE:



Recebimento de SMS;
Chamada em espera;
Caixa Postal.
2.5 Os Serviços gratuitos disponibilizados na OFERTA do TIM FIXO INFINITY
CONTROLE podem ser desativados a pedido do ASSINANTE, a qualquer
momento.
2.6 Os créditos adquiridos pelo ASSINANTE serão convertidos em ligações locais ou de
longa distância para qualquer telefone fixo TIM FIXO ou móvel da TIM, bem como de
qualquer outra operadora.
2.7 Caso alterada a titularidade(s) do Serviço(s) vinculados à OFERTA, o novo
ASSINANTE não perderá os benefícios da promoção.
2.8 Na ocorrência de pedido de suspensão temporária da linha telefônica pelo
ASSINANTE, o mesmo não usufruirá dos benefícios da OFERTA durante o período em
que a linha ficar suspensa.
2.8.1 O ASSINANTE somente poderá voltar a usufruir dos benefícios da OFERTA
caso a linha telefônica volte a ficar ativa dentro do período de vigência da promoção.
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2.9 O(s) Serviço(s) fornecidos pela INTELIG vinculados à OFERTA estão sujeitos à
verificação de viabilidade técnica.
3. DA MECÂNICA E DOS BENEFÍCIOS DA OFERTA
3.1 No PLANO TIM FIXO CONTROLE, o ASSINANTE recebe R$ 28,70 de crédito
correspondente ao limite de 2.000 minutos, nos termos previstos no item 2.2 e fala
gratuitamente, a partir do primeiro minuto, para (i) telefones fixo TIM local, (ii)
telefones fixos de outras operadoras locais e (iii) telefones móvel TIM local.
3.2 Mensalmente será cobrado o valor promocional discriminado na tabela prevista
no item 2.3 referente à franquia do plano.
3.3 Decorrido o respetivo mês de fruição do Serviço vinculada à OFERTA, o limite
mensal de 2.000 minutos será automaticamente restabelecido.
3.4 Dentro do limite de 2.000 minutos, enquanto houver créditos no pacote
obrigatório, o ASSINANTE pagará no máximo o primeiro minuto das chamadas
intra-rede com duração menor ou igual a 10 minutos.
3.4.1 Para chamadas intra-rede com duração superior a 10 minutos, o 1º
minuto será descontado do pacote, os nove minutos seguintes (do 2º ao 10º
minuto) serão gratuitos e, a partir, do 11º minuto, cada minuto será descontado
do pacote, seguindo a regra vigente de tarifação. ”
3.5 A recarga, prazos de validade, eventuais bônus de recarga do TIM FIXO
INFINITY CONTROLE ocorre da mesma forma que um celular pré-pago, sendo
certo que o local e valores de recarga, regras de utilização e informações a
respeito do saldo podem também ser consultadas pelo ASSINANTE através do
acesso à http://www.tim.com.br/rj/para-voce/recarga.
3.5.1 Estão disponíveis as seguintes recargas: R$15, R$20, R$30, R$35,
R$50 e R$100.
3.6. Todos os demais tipos de chamadas e serviços não listados no item 31 serão
tarifados por minuto, como por exemplo: ligações para telefones móveis de outras
operadoras, chamadas recebidas a cobrar; ligações de Longa Distância Nacional
para números fixos TIM e números fixos de outras operadoras através de outro
código de prestadora, diferente do 41; ligações de Longa Distância Nacional para
números móveis TIM e números móveis de outras operadoras através de qualquer
código de prestadora; ligações de Longa Distância Internacional; ligações para
códigos não geográficos como 0300, 0500 e 0900; ligações para números especiais
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tridridígitos; serviços adicionais como downloads de sons e jogos, votação e
concursos, portais de voz e outros serviços de valor adicionado entre outros.
3.7 A OFERTA TIM FIXO INFINITY CONTROLE deve ser usada unicamente para
fins de comunicação de uso residencial, conforme previsto no item 1.1, e está
vedado qualquer tipo de uso comercial das ligações e serviços, incluídos nestes
planos e considera-se uso indevido qualquer dos itens a seguir relacionados:
3.7.1 Utilização dos chips em equipamentos como Black Box e equipamentos
similares;
3.7.2 Recebimento de ligações em proporção inferior a 33% do volume originado,
por mês;
3.7.3 Sublocação ou oferta dos terminais atrelados ao Plano contratado a outros
usuários finais;
3.7.4 Fruição de lucro ou outro tipo de vantagem por meio da revenda do Plano
contratado ou quaisquer atos que possam caracterizar prestação de serviço que se
confunda com o Serviço Móvel Pessoal.
4.
DO PERÍODO DE ADESÃO DA OFERTA
4.1 Válido para ASSINANTES que aderirem à Oferta TIM FIXO INFINITY
CONTROLE de (01/10/2016 a 31/10/2016), podendo ser prorrogado, ou não, a
critério da INTELIG, por meio de Aditamento ao presente Regulamento.
5.
DA VIGÊNCIA DA OFERTA
5.1 Os benefícios promocionais do TIM FIXO INFINITY CONTROLE são válidos
até 31/10/2016, podendo ser prorrogado automaticamente pelo período de 12
(meses), desde que observado o reajuste anual do Plano de Serviço previsto no
item 5.2 e caso não seja comunicado pela INTELIG, eventual descontinuidade da
OFERTA, na forma e prazo da regulamentação em vigor.
5.2 O valor do minuto do Serviço que compõe a presente OFERTA será reajustado
na data de aniversário do Plano de Serviço 136, pela variação anual do IST (Índice
Setorial de Telecomunicações) divulgado pela ANATEL. No caso de extinção do IST
por determinação governamental deverá ser utilizado para fins de reajuste do
Serviço, a variação acumulada do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas), ou outro
índice que venha a ser determinado como obrigatório pela ANATEL.
5.3 Caso o ASSINANTE solicite a suspensão ou interrupção do serviço TIM FIXO, o
benefício da OFERTA não ficará suspenso durante esse período, devendo ser obedecido
o período de aplicação do benefício da OFERTA previsto no item 6.1 deste Regulamento.
5.4 O ASSINANTE voltará a usufruir do benefício da OFERTA, caso ainda em vigor, no
momento do restabelecimento do serviço TIM FIXO, sem a retroatividade do benefício
que seria aferido durante o período de suspensão pelo mesmo solicitado.
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6.
DA ABRANGÊNCIA
6.1 Esta OFERTA é válida em todo Brasil, nas áreas de prestação equivalentes às
regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO, conforme Termo de
Autorização nº 236/2002/SPB-ANATEL, de acordo com a viabilidade técnica de
instalação do serviço TIM FIXO no endereço indicado pelo interessado.
7. DA CUMULATIVIDADE
7.1.
Esta Oferta, assim como os benefícios concedidos, não são cumulativos com
demais promoções vigentes exceto para aquelas que disponham o contrário em
seus regulamentos.
8. DOS PLANOS ELEGÍVEIS
8.1 Plano Alternativo de Serviço INTELIG STFC LOCAL nº 136 – denominado
comercialmente como TIM FIXO INFINITY CONTROLE.
8.2 Plano Básico LD 41 - (LONGA DISTÂNCIA) com Oferta específica para
Assinantes do Plano Alternativo de Serviço INTELIG STFC LOCAL n.º 136
9. DA ADESÃO
9.1 No âmbito da OFERTA, promocionalmente não será cobrada a taxa de
habilitação e assinatura dos respectivos Planos de Serviço previstos no item 8.
9.2 Promocionalmente não será cobrada taxa de habilitação, inclusive para os já
ASSINANTES da base TIM FIXO PRE que desejarem migrar de plano para o TIM
FIXO CONTROLE.
9.3 Os ASSINANTES da base TIM FIXO que desejam aderir à OFERTA deverão
estar ativos, adimplentes e solicitar a mudança para o plano TIM FIXO
CONTROLE.
9.4 A adesão à OFERTA TIM FIXO INFINITY CONTROLE está limitada a 3 (três)
acessos por CPF.
10. DO TÉRMINO DA OFERTA
10.1 A OFERTA TIM FIXO INFINITY CONTROLE será considerada cancelada nas
seguintes hipóteses: i) a pedido do ASSINANTE, a qualquer tempo, sem aplicação
de qualquer multa e/ou penalidade; ii) descumprimento das obrigações previstas
neste Regulamento; iii) cancelamento do Plano de Serviço, por iniciativa da
INTELIG nos termos previstos no item 10.2 ou por determinação da ANATEL, na
forma da regulamentação em vigor; iii) migração para outro Plano de Serviço, a
pedido do ASSINANTE; iv) adesão do ASSINANTE a outras promoções não
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cumulativas com as previstas neste Regulamento; v) expiração do prazo de
vigência da presente OFERTA; vi) mudança de endereço de instalação do TIM
FIXO, a pedido do ASSINANTE, onde o Serviço não puder ser instalado por
indisponibilidade técnica.
10.2 São considerados justos motivos que justificam o cancelamento da OFERTA,
por iniciativa da INTELIG, aqueles supervenientes e alheios à sua vontade, que
torne excessivamente onerosa as Promoções previstas neste Regulamento, tais
como: i) majoração de tributos inerentes à atividade de telecomunicações ou
qualquer outro que incida sobre a atividade comercial por ela exercida; ii) alteração
dos preços de tarifas telefônicas pela autoridade federal competente; iii) mudança
na política econômica.
10.2.1 Poderá a INTELIG, mediante comunicação prévia ao mercado, na forma da
regulamentação aplicável, pelos motivos expostos no item 10.2, descontinuar a
OFERTA e os respectivos Planos de Serviço atrelado, sem a imposição de multa
e/ou qualquer outra penalidade.
10.3 Na hipótese de término do prazo da vigência do presente Regulamento, sem
renovação automática, o ASSINANTE poderá aderir a outro Plano Alternativo de
Serviço disponibilizado pela INTELIG ou poderá migrar para o Plano Básico de
Serviço ou poderá cancelar o Serviço atrelado à OFERTA, sem a imposição de multa
e/ou qualquer outra penalidade.
10.4 A INTELIG de acordo com as determinações regulamentares aplicáveis
poderá suspender ou cancelar imediatamente a OFERTA e/ou os benefícios desta
OFERTA, bem como o Plano de Serviço ao qual o ASSINANTE participante estiver
vinculado, caso constate utilizado inadequada de acordo com o disposto no item
3.7.
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