OS EFEITOS DA CONVENÇÃO DE VIENA NA AUTONOMIA

OS EFEITOS DA CONVENÇÃO DE VIENA NA AUTONOMIA DA VONTADE
NODIREITO INTERNACIONAL BRASILEIRO
Carlos Eduardo Buskievicz1
LiliamRadünz2
RESUMO: Em frente ao efetivo crescimento do comércio internacional e dos problemas
enfrentados em decorrência da falta de instrumentos normativos eficazes que regulassem as
transações internacionais, foi criada em 1980 pela ONU a Convenção De Viena As Nações
Unidas Sobre Venda Internacional De Mercadorias (CISG), que veio regular a compra e
venda de mercadorias internacionais. Trouxe expressamente o princípio da autonomia da
vontade, que atualmente é tradicional no comércio internacional. Ao passo que o Brasil ainda
enfrenta grande atraso nas modificações de dispositivos de lei, ou na adesão de convenções e
tratados internacionais, contudo,a adesão da Convenção, trará mudanças positivas para o
sistema jurídico pátrio, como a autonomia da vontade, que encontra barreiras no art. 9º da
“atual” Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o qual por regra adota a
lei do local da constituição da obrigação, como também, levará segurança e estabilidade
jurídica nas relações de comércio multilateral com países contratantes ou não da Convenção,
desde que suas regras de direto internacional interno indiquem a aplicação da CISG.
PALAVRAS-CHAVE:Convenção de Viena. Comércio Internacional. Autonomia da
Vontade . Lei. Direito Interno Brasileiro
1. INTRODUÇÃO
É notável o fortalecimento que o comércio internacional tem apresentando nas últimas
décadas, fruto disto é o aumento da interdependência entre os Estados, necessitando cada vez
mais de instrumentos jurídicos complexos para regular as transações multilaterais e
internacionais. Será exposto então, um paralelo entrea Convenção de Viena as Nações Unidas
sobre Venda Internacional de Mercadorias (CISG)
de 1980 e as regras de direito
internacional privado interno quanto aos contratos de compra e venda.
1
Acadêmico do Curso de Direito da UNIVEL – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel.
Mestre em Direito Internacional. Professor do Curso Direito da UNIVEL – Faculdade de Ciências Sociais
Aplicadas de Cascavel.
2
Serão abordadas asregras de aplicação, forma e matéria da Convenção, com um
enfoque especial ao princípio da autonomia da vontade, bem como, a lei e jurisdição aplicável
aos contratos internacionais de comércio segundo o direito internacional privado brasileiro,
para isso, fora adotado o método de pesquisa dedutivo e realizado pesquisas bibliográficas.
Nesse sentido, é evidente o atraso da legislação brasileira quanto a „unificação‟ do
direito internacional, poishá sempre uma delonga na adesão de Convenções ou Tratados
Internacionais, ad exemplum, a Convenção estudada no presente artigo já fora contratada por
todos os países do Mercosul, exceto o Brasil, que ainda não ratificou.3
Por fim, serãoapresentados os benefícios e mudanças que a Convenção trará para o
ordenamento jurídico interno brasileiro, visto que a Convenção se apresenta como a mais bem
sucedida nesse sentido, regulando mais de um terço das transações internacionais.
2. A CONVENÇÃO
INTERNACIONAL (1980)
DE
VIENA
SOBRE
COMPRA
E
VENDA
2.1 Contexto histórico e âmbito de aplicação
A necessidade de padronização das normas internacionais é imprescindível ao por em
frente à expansão do comércio internacional,foi nesse aspecto que a Comissão das Nações
Unidas para o Direito do Comércio Internacional, (UNCITRAL), celebrou, em 11 de Abril de
1980, a Convenção de Viena as Nações Unidas sobre Venda Internacional de Mercadorias
(CISG) 1980, vindo atender grandes anseios da comunidade mundial dos negócios.
A Convenção tem como escopo a estandardização das normas, desse modo, evita que
pluralidade de ordenamentos jurídicos afete negativamente os negócios, visto que uma norma
uniforme confere segurança e estabilidade jurídica ao negócios internacionais.
Nesse sentido, Amélia Mussi Gabriel e André Marcos Fávero, mencionam:
A CISG tem como objetivo promover a segurança jurídica e previsibilidade
das relações comerciais entre os países do globo. Seu efeito imediato é a
redução dos custos jurídicos envolvidos nas transações comerciais
internacionais e o encorajamento das trocas, tendo em vista a padronização
das regras que regerão os contratos internacionais em caso de algum litígio,
eliminando a barreira do desconhecimento da legislação estrangeira.
(CAMEX-SECEX. 2000).
3
Decreto Legislativo n.º 538 de 2012, que aborda a adoção da CISG já foi aprovado, restando ainda a
necessidade do Decreto Presidencial para a Convenção entrar em vigência no Brasil e regular os contratos
internacionais
Estima-seque a CISG atualmente assinada por 79 países, regule um terço das
transações internacionais4, entretanto, seu âmbito de aplicação faz reserva à alguns tipos de
mercadorias, como as compradas para uso pessoal, familiar ou doméstico 5 ,
em leilão,
processo executivo, de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda, de navios, barcos,
hovercraft e aeronaves e de eletricidade. (Art. 2º CISG)
Epluges Motta (2007), articula sobre as matérias abordadas pela Convenção, conforme
o seguinte:
El Convenio no regula todos los aspectos del contrato de compraventa
internacional de mercaderías. Como dicensusarts. 4 y 5 gobierna,
exclusivamente: a) La formacióndel contrato de compraventa; b) losderechos y
obligacionesdel vendedor y del comprador derivados delmismo y,
consecuentemente,; c) lasconsecuencias derivadas deliincumplimiento de
dichasobligaciones. Ello significa que fueradel âmbito de aplicacióndel
Convenio quedancuestionestan relevantes como, lacapacidad de obrar de los
contratantes y losefectosdel contrato sobre lapropriedad de lasmercancías
vendidas.
Nota-se então que Convenção leva em conta alguns critérios para sua utilização, no
âmbito de aplicação, a princípio, verificam-se duas hipóteses, a primeira, destina-se aos
contratos de compra e venda de mercadorias celebradas entre partes que tenham o seu
estabelecimento em Estados diferentes, ambos contratantes da CISG;a segunda, ocorre
quando as regras de direito internacional privado de uma das partes conduzam à aplicação da
lei de um Estado Contratante (da Convenção), assim, se dois países estiverem realizando um
contrato, mas, somente um deles é membro da CISG, poderá esta ser aplicada se as regras do
país não-membro indicarem a sua aplicação.
Vale ressaltarque a CISG não faz distinção quanto a nacionalidade, caráter civil ou
comercial das partes, logo, qualquer Estado poderá ter a Convenção aplicada.
Quanto ao conteúdo do contrato, não poderá ser umas das hipóteses previstas no art. 2º
da CISG, já mencionado, por fim, a Convenção regula exclusivamente aformação do contrato
de compra e venda, assim como os direitos e obrigações que nascem junto com a realização
do contrato.
Por fim, verifica-se que a Convenção surgiu para abordar e regular o comércio internacional, que
muitas vezes fora afetado pela diversidade de leis no mesmo caso concreto,entretanto, é notável
4
Dados do Instituto Internacional de Ciências Sociais
Salvo se o vendedor desconhecer a finalidade na hora de celebração do contrato, não há prejuízo para este
uma vez desconhecia tal fato.
5
também que os legisladores trouxeram reservas, a fim criar um rol taxativo para assegurar segurança
jurídica aos negociantes e não se tornar extremamente genérica.
2.2 Lei aplicável e oPrincípio da Autonomia da Vontade
Ao abordar o direito aplicável à luz da Convenção, é mister ressaltar a importância que
teve para o desenvolvimento do princípio da
autonomia da vontade nos contratos
internacionais, um fundamento básico da liberdade contratual. É comum a confusão deste
conceito perante o âmbito nacional, que de forma sucinta, se refere ao espaço que o Direito
concede aos indivíduos para fixarem livremente o conteúdo dos contratos (desde que não
exceda os limites impostos pela lei), enquanto, internacionalmente, é a liberdade que as partes
possuem para escolha da lei aplicável aos atos jurídicos por elas praticados, ou do foro para
eventuais litígios.
Conceituaa autonomia da vontade o Ilustre Irineu Strenger (1998):
A autonomia da vontade corresponde à faculdade concedida aos indivíduos de
exercer sua vontade, tendo em vista a escolha e a determinação de uma lei
aplicável e certas relações jurídicas nas relações internacionais, derivando da
confiança que a comunidade internacional concede ao indivíduo no interesse da
sociedade, e exercendo-se no interior das fronteiras determinadas, de um lado
pela noção de ordem pública, e, de outro, pelas leis imperativas, entendendo-se
que, em caso de conflito de qualificação, entre um sistema imperativo e um
sistema facultativo, a propósito de uma mesma relação de direito, a questão fica
fora dos quadros da autonomia, do mesmo modo que somente se torna eficaz à
medida que pode ser efetiva.
A partir disto também, é possível trazer o conceito de contrato internacional, um
acordo de vontade entre uma ou mais partes, que dá surgimento a uma obrigação, esta, ligada
por elementos de estraneidade, conseqüência do intercâmbio entre os Estados, que
diferentemente do contrato interno, não há ordenamentos jurídicos distintos, nem a
possibilidade de escolha da lei aplicável, pois, somente será regido pelo direito interno.
O princípio da autonomia da vontade foi externado pela Convenção em seu art. 6º:“As
partes podem excluir a aplicação da presente Convenção ou, [...] derrogar qualquer das suas
disposições ou modifcar-lhe os efeitos”. Desse modo, os contratantes podem escolher a
legislação lhes seja mais benéfica, ou ainda, derrogar totalmente ou parcialmente o uso da
CISG no contrato, salvo em contraposição do art. 12, a fim de facilitar e auxiliar os negócios
internacionais.
Dessa forma, a Convenção transfigura-se em um mecanismo eficiente de
regulamentação internacional comercial, atribuindo às partes liberdade para escolha da lei
aplicável, foro para eventuais litígios e revogação parcial ou total da Convenção, a fim de
possibilitar maior eficácia e redução de custos das transações internacionais, assim como,
estabilidade e segurança jurídica durante e após as negociações.
3. O CONTRATO INTERNACIONAL SEGUNDO A LEI BRASILEIRA
3.1 Lei Aplicável
Definir qual será a legislação aplicável no direito internacional é sempre uma atividade
complexa, primeiramente, é necessário entender que as regras de conexão são aquelas que
indicam qual lei será aplicável ao caso fático, não resolvem ou abordam o conteúdo
propriamente dito, apenas,apontam qual será a lei aplicável para certo caso. Cada
ordenamento jurídico pode adotar as regras de conexão que lhe forem mais convenientes, sem
necessidade de seguir uma norma especifica, visto que cada Estado possui soberania e
legislasobre as próprias leis. No entanto tratados, acordos ou convenções internacionais
buscam padronizar essa regras para facilitar o comércio internacional, uma vez que uma
pluralidade de leis distintas pode afetar diretamente um negócio multilateral.
Pela natureza do contrato internacional, ele não fica subordinado a somente um
sistema jurídico,portanto, não há uniformidade do direito na relação, logo, existe a
necessidade de se identificar quais são os elementos de conexão, ligam de forma efetiva dois
ou mais sistemas jurídicos, constituindo um vínculo que relaciona um fato qualquer a
determinado sistema jurídico, podendo ser a localização da sede, residência das partes, local
de celebração ou execução do contrato e lugar da situação do bem. De acordo com a atual Lei
de Introdução as Normas do Direito Brasileiro(LINDB) de 1942, a lei a ser aplicada será a do
local da celebração do contrato, conforme o art. 9º:
Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que
constituírem.
§ 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de
forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei
estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que
residir o proponente.
Aduz deste dispositivo de lei, regra geral,a lei aplicada será então a do local da
constituição da obrigação, entretanto, definir o local de formação do contrato é uma tarefa que
exige analisar também a forma e momento da formação do contrato.
Nos contratos de formação instantânea, um instrumento contratualé apresentado e a
partes após terem analisado, firmam-no (oferta x aceitação). Pode se dar por comunicação
direta, realizada entre presentes,ou indireta (entre ausentes) através da telemática (correio
eletrônico, videoconferência, etc.). O que caracteriza a instantaneidade é a inexistência de
intervalo considerável entre a oferta e aceitação (BASSO,1998), a aceitação pelo oblato
ocorre de forma imediata.
O local da formação do contratopela comunicação direita, será onde se encontram as
partes, proponente e aceitante, frente a frente, ainda que este local não seja de seus respectivos
domicílios ou estabelecimentos comerciais. No entanto, quando o contrato é realizado por
meio de comunicação indireta, duas correntes surgem para definir o local de formação:
a)lugar da recepção da aceitação, ou seja, local em que se encontra o proponente na hora do
conhecimento da aceitação (teoria da recepção); b) local da emissão da aceitação, ou seja,
local onde se encontra o aceitante (teoria da emissão). O Brasil e os países do Mercosul
adotaram a Teoria da recepção, logo, o contrato é formado no lugar em que a proposta foi
formulada, portanto, o da recepção da aceitação (BASSO, 1998).
Para definir o local dos contratos de formação exintervallo, aquele qual a aceitação não é
imediata por existir um decurso de tempo entre a proposta e aceitação, é necessário analisar a
forma de comunicação, se feito entre presentes (frente a frente) será o local onde se
encontram, e se realizado por telefone ou outra forma indireta,novamente encontra-se as duas
correntes já citadas, a) local da recepção da aceitação (teoria da recepção) e b)local da
emissão da aceitação (teoria da emissão).
Por fim, temos os contratos de formação exintervallotemporis, ou também chamados de
contratos de formação sucessiva ou progressiva, aqueles em que há uma delonga para
estabelecer a sua formação, pois, as partes entram em fase de negociação, com surgimento de
propostas e contrapropostas as partes vão ao pouco chegando ao consenso e firmando o
contrato. Para definir o local de formação,esta forma de contrato segue as outras já explicadas,
entretanto, difícil será a definição do momento da formação do contrato para estabelecer por
conseguinte o local da formação, uma vez que as trativas costumam ser longas e haver várias
propostas e contrapropostas.
À vista disso,nota-se que o direito internacional privado pátrio aplica a lei do local em
que se constitui a obrigação, lex loci contractus, ou ainda, a lei do Estado onde se encontra o
proponente nos casos das obrigações entre ausentes, diferentemente do direito internacional,
no qual a autonomia da vontade é que rege os contratos.
O art. 9º para uma corrente tradicionalista, seguida por Maristela Basso, Amilcar de Catro
e EshterEngelberg, veda a hipótese de escolha de qual lei será aplicada ao contrato, nesse
sentido Engelberg (2003) esclarece:
As partes não fazem direito por sua vontade, nem podem escolher direito à
vontade; na esfera do direito primário, ou na esfera do direito internacional
privado, estão sempre à mercê do direito, independentemente de sua vontade
efetiva, sem essa vontade, ou contra essa vontade. Pode-se dizer que, em matéria
de obrigações convencionais, a vontade das partes tem a liberdade de pássaro na
gaiola: mover-se em certos limites, mas em qualquer direção encontra barreira
intransponível.
Segundo Engelber o art. 9º daLINDB tem caráter imperativo e não comporta a
autonomia da vontade no Direito Internacional Privado, há também, exceções à regra do
artigo supracitado, como os contratos de trabalho, que obedecem as regras de direito do local
em que o serviço é executado, e ainda, a transferência de tecnologia. (SOARES e OLIVEIRA
2002)
Contudo,analisando um segundo posicionamento, controverso ao da Autora, nota-se
que há autonomia da vontade no Direito Internacional Privado, entretanto, de forma bastante
restrita, nesse sentido Strenger e Nádia de Araujo abordam que é possível a escolha da lei
aplicável, desde que ocorra dentro dos limites da lei, mas que há a necessidade de alterar o
dispositivo da LINDB para que a autonomia da vontade seja efetivamente aderida ao sistema
jurídico pátrio. E quanto as exceções citadas pela Engelber, se não houvesse faculdade de
escolha da lei aplicável, não se poderia aplicar lei do local da execução dos serviços nos
contratos de trabalho, e aindanos contratos de transferência de tecnologia, os quais possibilita
a escolha de lei aplicável, seriam inválidos, mas, estes ao contrário do exposto, não são
exceções a regra, uma vez que não são regidos pela LINDB e sim por dispositivos específicos,
nesse caso, a CLT e a Lei 7.064/82 respectivamente.
Uma simples forma de evasão legal ocorre quando as partes contratantes optam pela
formalização do contrato em um Estado no qual prevaleça o princípio da autonomia da
vontade, por conseguinte, torna-se possível escolha da lei aplicável ao contrato a ser
estabelecido, representando assim, uma simples forma de evasão legal. (DREBES, 2010)
Com a contratação da CISG, o artigo 9º da LINDB adquirirá conotação supletiva, uma
vez a aplicação da Convenção nos contratos internacionais, traz consigo o princípio da
autonomia da vontade, poderá prevalecer, por meio da vontade daspartes.
Este princípio já foi consagrado na Lei de Arbitragem, tanto nos contratos internos
quanto internacionais, desde que fossem submetidos à arbitragem nos casos de eventuais
litígios. Assim reza o art. 2º da Lei 9.307/96:
Art. 2º - A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
§ 1º - Poderão as partes escolher, livremente, as regras de
direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons
costumes e à ordem pública.
§ 2º - Poderão, também, as partes convencionar que a
arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e
costumes e nas regras internacionais de comércio.
Com a adesão da Convenção pelo Brasil, as partes terão liberdade para escolher a lei
aplicável ao contrato internacional, sem o receio desta lei ser subitamente substituída por
outras muitas vezes desfavoráveis.
A adesão se mostra necessária também ao analisar fatores econômicos, conforme
Mário Lúcio Quintão, e Mateus Soares de Oliveira revelam que em 2002 o Brasil tinha
participação de 1% do comércio mundial, estando envolvido em 10% dos litígios no Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC, na maioria dos casos como reclamado (QUINTÃO
eSOARES, 2002)
E ainda os juristas IuliaDolganova e Marcelo Boff Lorenzen(2009) afirmam:
Do ponto de vista econômico, são marcantes a presença do Brasil no comércio
internacional e a sua concomitante ausência relativamente a uma Convenção que
regula a compra e venda no mundo. Como já se demonstrou, dos 20 maiores
parceiros comerciais do Brasil em importações ou exportações, a maioria já
ratificou a Convenção de Viena ou a ela aderiu. Há, além disso, uma
importância crescente e renovada do Brasil no âmbito do comércio internacional
e uma tendência de o número de partes contratantes da Convenção de Viena
aumentar nos próximos anos, como já vem ocorrendo. Hoje os Estados
contratantes respondem por três quartos do comércio mundial, cifra que deverá
aumentar ainda mais. Deve-se levar também em consideração o papel de
liderança local que o Brasil exerce, tanto no âmbito do Mercosul quanto da
América do Sul.
Portanto, se vê necessária a adequação das normas brasileiras às Convenções
Internacionais, por vários fatores conforme apresentados, pois, somente assim o sistema
jurídico brasileiro estará coeso com a realidade enfrentada nos negócios internacionais.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em tempos de grande desenvolvimento econômico acompanhado da interdependência
entre os Estados, a unificação e/ou padronização do direito internacional econômico é um dos
princípios basilares para que este progresso ocorra de forma coesa e harmônica. Dessa forma,
a Convenção de Viena, aduz consigo a função padronizadora do direito internacional
comercial, adotada por 79 países e regulando mais de um terço das transações internacionais.
A necessidade de adesão da CISG é um fator imprescindível para que o
desenvolvimento do comércio exterior brasileiro acompanhe o ritmo internacional, visto que,
os maiores negociantes do Brasil são contratantes da Convenção, assim como, todos os países
do Mercosul.
A introdução do princípio da autonomia da vontade se deu com a Lei de Arbitragem,
entretanto, de forma restrita, pois, somente é possível a escolha da lei aplicável quando a
arbitragem é adotada como método de resolução de conflitos, entretanto, com a adoção da
CISG, o principio terá maior eficácia e estabilidade nas relações internacionais, visto que os
contratantes poderão escolher a lei mais apropriada e benéfica para as partes.
Empresas e comerciantes brasileiros serão beneficiados com a adesão, que diretamente
desenvolverá o sistema jurídico pátrio, abordando princípios e conceitos até hoje pouco
aperfeiçoados, uma vez que, a atual lei que regula os contratos internacionais foi elaborada
em 1942, o que demonstra total desídia dos legisladores em relação ao tema.
5. REFERÊNCIAS
QUINTÃO SOARES, Mário Lúcio e SOARES DE OLIVEIRA, Mateus. Artigo Jurídico. A
relação das normas brasileiras com as convenções sobre contratos internacionais da
OEA, ONU e UE. Acesso em 03/10/2013. Página 21. Disponível em:<http://www.cisgbrasil.net/doc/mlqsoares1.htm1>
DOLGANOVA, Iulia e LORENZEN, Marcelo Boff. O Brasil e a Adesão à Convenção de
Viena de 1980 sobre Compra e Venda de Mercadorias. 2009.
SOARESM. L. Q e OLIVEIRA M. S. Comercio Internacional: A Relação Das Normas
Brasileiras Com As Convenções Sobre Contratos Internacionais da OEA, ONU e EU. Artigo
jurídico
DREBES, J. S. Revista Eletrônica de Direito Internacional, vol. 6, 2010, pp.
ENGELBERG, Esther. Contratos Internacionais do Comércio. 3ed. São Paulo: Atlas,
2003, pg.In: SOARES M. L. Q e OLIVEIRA M. S. Comercio Internacional: A Relação Das
Normas Brasileiras Com As Convenções Sobre Contratos Internacionais Da OEA, ONU e
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BASSO, Maristela. Contratos Internacionais do comércio2 ed. – Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 1998.
STRENGER,Contratos Internacionais do Comércio 3ed. – São Paulo: LTr, 1998.
Nota técnica nº 01/2009/CAMEX-SECEX. In: SCHUTZ, H. M. A Da necessidade de
adesão do Brasil à Convenção da ONU SOBRE contratos e venda internacional de
mercadorias
Convenção de Viena as Nações Unidas sobre Venda Internacional de Mercadorias
(CISG) 1980.
PIMENTEL, Luis Otávio, ESPLUGES MOTA, Carlos e BARRAL, Welber (ORG).
DireitoInternacional Privado: união européia e mercosul. Florianópolis: Fundação
Boiteux, 2007. p. 15.
MELO, Luiz Gongaza de. Introdução ao Estudo de Direito Internacional Privado – São Paulo:
EDUEP, 2001.