Caderno I do dia 26 de Agosto de 2015 Ano XVII Nº
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Caderno I do dia 26 de Agosto de 2015 Ano XVII Nº
Caderno I do dia 26 de Agosto de 2015 Ano XVII PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Nº 4078 TRANSFORMADAS e adot a outras providências. LEI Nº 4519, DE 21 DE AGOSTO DE 2015 Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2069, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O art. 3º da Lei Municipal nº 2069, de 27 de dezembro de 1995, que criou o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 3º – O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS será gerido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO – SEDEST, com o controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. § 1º – A proposta orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS, constará do Plano Plurianual do Município de Juazeiro do Norte; § 2º – O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS integrará o Orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO – SEDEST”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica reconhecida de utilidade pública o CENTRO TERAPÊUTICO VIDAS TRANSFORMADAS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade recuperar pessoas adultas de todas as idades e de ambos os sexos, viciadas em drogas, bebidas alcoólicas e dependentes de substâncias tóxicas de qualquer natureza, fundado em 08 de novembro de 2013, com sede e foro na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, com prazo de duração indeterminado, regendo-se por seus estatutos sociais, bem como pelas leis, usos e costumes nacionais. Art. 2º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 21 (vinte e um) dias de agosto de dois mil e quinze (2015). DR. RAIMUNDO MACEDO PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE AUTORIA: Vereadora Auricélia Bezerra COAUTORIA: Vereadora Rita de Cássia Monteiro Gomes Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 21 (vinte e um) dias de agosto de dois mil e quinze (2015). DR. RAIMUNDO MACEDO PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE LEI Nº 4520 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 Reconhece de utilidade pública o CENTRO TERAPÊUTICO VIDAS PORTARIA N.º 2275-A/2015 – SEDEST, DE 06 DE AGOSTO DE 2015 Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de GERENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da Secretaria Municipal da Cidade - SECID. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 72, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, 02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PREFEITURAMUNICIPALDE JUAZEIRO DO NORTE Palácio José Geraldo da Cruz PREFEITO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO VICE-PREFEITO: Luiz Ivan Bezerra de Menezes Gabinete do Prefeito - GAB Micaelce Gonçalves de Santana Procuradoria Geral do Município - PGM João Victor de Alencar Grangeiro Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM José Ivan Silva Alves Secretaria Municipal de Gestão - SEGEST Raimunda Zarele Catonho Almeida Secretaria Municipal da Cidade - SECID Valdo Figueiredo Macedo Lima JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015 Secretaria Municipal de Saúde - SESAU Maria Marcleide do Nascimento Laet Rafael Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJU Antonio Ferreira dos Santos Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA Rógeris Andrade Macêdo Secretaria Municipal de Educação - SEDUC Geraldo Alves Silva Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST Francisca Delian Pinheiro de Matos Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Serviços Públicos - SEMASP Francisco da Silva Lima Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMAJU José Eraldo Oliveira Costa Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico- SEDETU Antônio Barbosa Mendonça Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania SESP Herdez Antonio de Miranda Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROM Maria de Jesus Alves Bezerra Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANTI Micaelce Gonçalves de Santana, interinamente RESOLVE: RESOLVE: Art. 1.º - NOMEAR, a partir de 03 de agosto de 2015, para o cargo de provimento em comissão de GERENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Cidade – SECID, de nível ocupacional DAS-5, criado pela Lei Complementar n.º 100, de 04 de fevereiro de 2015, a Sr.ª MARIA NAZARETH LEITE VIANA, CPF n.º 430.548.203-78. PORTARIA Nº2370-A/2015 - SEGEST, de 20 de Agosto de 2015. Art. 1º - CONCEDER a Sra. JOANA DARC ALVES DANTAS, inscrita no CPF- 948.434.303-15, residente na Rua Santa Isabel, 952, Franciscanos, Juazeiro do Norte/CE, ocupante do cargo de PROFESSORA FORMADORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação- SEDUC, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), acrescida de 25% perfazendo o total de R$ 296,25 (duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), com a finalidade de participar do ENCONTRO DE ORIENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DOS LIVROS DIDÁTICOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS – PNLD 2016 DO 1º AO 5° ANO, que acontecerá no dia 21 de agosto de 2015, Centro de Treinamento da Secretaria de Educação Básica na Av. General Afonso de Albuquerque Lima – Fortaleza-CE. Dispõe sobre a concessão de diárias. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO MACEDO Prefeito de Juazeiro do Norte O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990, e com fundamento nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006, regulamentados pelo Decreto nº 79, de 27 de janeiro de 2014, e considerando Ofício de Nº150/2015, de 14 de Agosto de 2015. RAIMUNDO MACEDO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N.º 2371/2015 – SEGEST, de 24 de agosto de 2015 Dispõe sobre o remanejamento da servidora REGILANE PEREIRA BARROS. JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015 O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72, incisos VII e IX, da Lei Orgânica do Município; Considerando o Ofício n.º 154/2015, de 19 de agosto de 2015, oriundo da Secretaria de Educação – SEDUC, solicitando a devolução da servidora REGILANE PEREIRA BARROS, tendo em vista que a mesma se encontra remanejada para a Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 03 período de 02 (dois) anos, iniciando-se em data de 24 de agosto de 2015, com término na data de 23 de agosto de 2017, à servidora JANE MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, portadora do RG sob o n° 93012005320 e inscrita no CPF sob o n° 579.521.243-15, servidora admitida no serviço público municipal em 09 de março de 2010, para exercer o cargo de Professor, com lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, com suporte legal no Art. 80 da Lei Complementar n.º 12 de 17 de agosto de 2006. Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RESOLVE, RAIMUNDO MACEDO Art. 1.º - REMANEJAR a servidora REGILANE PEREIRA BARROS, portadora do RG n.º 280269294 e inscrita no CPF sob o n.º 806.502.603-68, admitida em data de 02 de julho de 2007, para exercer o cargo de Digitadora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, para a Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, com fulcro no art. 175 da Lei Complementar n.º 12, de 17 de agosto de 2006. Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 2373/2015-SEDEST, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 72, incisos VII e IX, combinado com o Art. 83 da Lei Orgânica do Município; Considerando o direito de petição assegurado ao servidor público no Art. 91 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de RAIMUNDO MACEDO 2006; PREFEITO MUNICIPAL Considerando o pedido de licença para tratar de interesse particular, feito por ERIELTON MOREIRA DUARTE, portador PORTARIA Nº 2372/2015-SEDEST, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 72, incisos VII e IX, combinado com o Art. 83 da Lei Orgânica do Município; Considerando o direito de petição assegurado ao servidor público no Art. 91 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006; Considerando o pedido de licença para tratar de interesse particular, feito por JANE MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, portadora do RG sob o n° 93012005320 e inscrita no CPF sob o n° 579.521.243-15, servidora admitida no serviço público municipal em 09 de março de 2010, para exercer o cargo de Professor, com lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC; Considerando a Decisão Administrativa em Primeiro Grau no Processo Administrativo n.º 286/2015, de 19 de agosto de 2015; RESOLVE, Art. 1º. – Conceder prorrogação de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, sem remuneração, pelo do RG sob o n° 20078108467 e inscrito no CPF sob o n° 276.043.57334, servidor admitido no serviço público municipal em 02 de abril de 2007, para exercer o cargo de Professor, com lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC; Considerando a Decisão Administrativa em Primeiro Grau no Processo Administrativo n.º 303/2015, de 19 de agosto de 2015; RESOLVE, Art. 1º. – Conceder prorrogação de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, iniciando-se em data de 20 de agosto de 2015, com término na data de 19 de agosto de 2017, ao servidor ERIELTON MOREIRA DUARTE, portador do RG sob o n° 20078108467 e inscrito no CPF sob o n° 276.043.573-34, servidor admitido no serviço público municipal em 02 de abril de 2007, para exercer o cargo de Professor, com lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, com suporte legal no Art. 80 da Lei Complementar n.º 12 de 17 de agosto de 2006. Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 04 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RAIMUNDO MACEDO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015 RESOLVE: PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 2373-A/2015-SEGEST, de 24 de Agosto de 2015. Dispõe sobre a concessão de diárias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990, e com fundamento nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006, regulamentados pelo Decreto nº 79, de 27 de janeiro de 2014, e considerando Ofício da SESP de Nº0.643 /2015, de 19 de agosto de 2015, Art. 1º - CONCEDER ao Sr. FRANCISCO ANTÔNIO SALUSTRIANO DA SILVA inscrito no CPF-052.326.588-32, residente na Rua Odílio Figueiredo, 305, Romeirão, Juazeiro do Norte/CE, ocupante do cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), acrescida de 25% perfazendo o total de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), com a finalidade de ir buscar 28 CAMAS hospitalar doadas pelo Hospitalar São José em Fortaleza para o Hospital São Lucas, no dia 28 de Agosto de 2015. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO MACEDO RESOLVE: PREFEITO MUNICIPAL Art. 1º - CONCEDER o Sr. HERDEZ ANTONIO DE MIRANDA inscrito no CPF- 101.946.493-34, residente na Rua Beata Maria de Araújo, Romeirão, Juazeiro do Norte/CE, ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF Dados do Processo Processo: 4478/2015 PÚBLICA E CIDADANIA, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania- SESP, 2(duas) diárias, no valor Relator(a): Cicero Edivanio Monteiro unitário de R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais), no total de R$ 952,00( novecentos e cinquenta e dois reais) acrescida de 25%, Objeto: Não incidência de ITBI perfazendo o total de R$ 1.190,00(mil cento e noventa reais), com finalidade visitar as Bases Operacionais do Programa “CRACK É POSSIVEL VENCER” e para tratar de assuntos de interesse da secretaria (SESP), nos dia 25 e 26 e agosto de 2015, em Fortaleza-CE. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO MACEDO Protocolo: 20.08.2015 Requerente: Geusiana Marques Costa CNPJ/CPF: 810.855.243-53 Endereço: Rua Getulio Vargas, nº 400, Ap. B – Vila Alta, Crato-CE EMENTA: RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEFERIMENTO. PREFEITO MUNICIPAL ACÓRDÃO PORTARIA Nº 2375/2015 - SEGEST, de 25 de Agosto de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Dispõe sobre a concessão de diárias. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, e com fundamento nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006, regulamentados pelo Decreto nº 79, de 27 de janeiro de 2014, e considerando Ofício da SESAU de Nº 1.415/2015, de 19 de agosto de 2015. 1 – DEFERIR o pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI, uma vez que a contribuinte é servidora pública municipal e está adquirindo seu primeiro imóvel, nos termos do art. 409, VII do Código Tributário Municipal. Todos os membros estiveram presentes à sessão de julgamento. Juazeiro do Norte/CE, 25 de agosto de 2015. JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015 JÉSSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA Presidente da Junta de Impugnação Fiscal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 05 Endereço: Rua Vereador Robério de Sá Barreto, nº 73 – São José, Juazeiro do Norte-CE Portaria nº 1999/2014 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ITBI. DECISÃO QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE PRIMEIRO IMÓVEL ADQUIRIDO POR SERVIDOR Dados do Processo Processo: 3725/2015 Relator(a); José Gonçalves de Moura Neto PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONHECIDO. Protocolo: 02.07.2015 Objeto: Não incidência de ITBI Requerente: Hayana Sandra Santana Cavalcante CNPJ/CPF: 026.853.403-94 Endereço: Rua Vereador Robério de Sá Barreto, nº 73 – São José, Juazeiro do Norte-CE EMENTA: RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: 1 - DEFERIR o pedido de restituição de ITBI, uma vez que não houve fato gerador de tributação para o referido imposto no caso em tela, nos termos do art. 299, I, do Código Tributário Municipal. Todos os membros estiveram presentes à sessão de julgamento. Juazeiro do Norte/CE, 25 de agosto de 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. JÉSSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: Presidente da Junta de Impugnação Fiscal 1 – DEFERIR o pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI, uma vez que a contribuinte é servidora pública municipal e está adquirindo seu primeiro imóvel, nos termos do art. 409, VII do Código Tributário Municipal. Todos os membros estiveram presentes à sessão de julgamento. Juazeiro do Norte/CE, 25 de agosto de 2015. JÉSSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA Presidente da Junta de Impugnação Fiscal Portaria nº 1999/2014 Dados do Processo Processo: 3726/2015 Relator(a); José Gonçalves de Moura Neto Portaria nº 1999/2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC 6ª CONVOCATÓRIA – EDITAL Nº 011/2015 Convocamos os candidatos aprovados e classificados na Seleção Pública para compor o Cadastro de Reserva de Professores para atender as necessidades temporárias das escolas da rede pública municipal de ensino no Ano Letivo de 2015, no Município de Juazeiro do Norte - Ceará, conforme Lista Classificatória - Edital n.º 011/ 2015 - SEDUC-JN, abaixo relacionados, “para apresentar-se na Diretoria de Recursos Humanos da SEDUC-JN, na Rua 15 de Novembro, S/N, São Miguel, nos próximos dias 26 e 27 de agosto de 2015, no horário das 08:00h. às 11:00h. e das 14:00h. às 17:00h., munidos de duas cópias dos documentos abaixo citados, acompanhado dos originais ou autenticados e da Ficha Cadastral anexa, já preenchida pelo(a) servidor(a): Protocolo: 02.07.2015 Objeto: Restituição de ITBI Carteira de Identidade (RG); Requerente: Hayana Sandra Santana Cavalcante CPF; CNPJ/CPF: 026.853.403-94 Carteira de Trabalho; PIS/PASEP; 06 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Título de Eleitor, acompanhado do comprovante de votação da última eleição; Carteira de Reservista e/ou Certificado de Alistamento Militar, para pessoas do sexo masculino; JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015 EMEI AFRO ALVES DE MACENA – INF. III “U” / MANHÃ / 50 HA Comprovante de Endereço; EMEI AFRO ALVES DE MACENA – INF. IV “U” / MANHÃ / 50 HA Certificado de Escolaridade que o habilite para a área em que foi classificado (a); EMEI MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO – INF. IV / MANHÃ / 50 HA Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) EMEI PROF.ª CHIQUITA CALLOU – INF. IV / MANHÃ / 50 HA anos; e, Cartão da Conta Corrente da Caixa Econômica Federal (CEF). Outrossim, lembramos que o regime contratual será o Regime Jurídico Administrativo do Município de Juazeiro do Norte - Ceará e que para ser contratado o candidato convocado deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: EMEI PROF.ª CÍCERA MARIA DOS SANTOS – INF. IV “B” / MANHÃ / 50 HÁ EMEI SENADORA ALACOQUE BEZERRA – INF. III “U” / MANHÃ / 50 HA EMEI SENADORA ALACOQUE BEZERRA – INF. IV “A” / MANHÃ / 50 HA EMEIF ALFREDO FERREIRA DE MELO – INF. II/III e IV/V / MANHÃ / 100 HA Não registrar antecedentes criminais relativo aos últimos 5 (cinco) anos; EMEIF ANTÔNIO CORREIA - INF. III/IV/V “B” / MANHÃ / 50 HA Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual ou municipal; EMEIF MANOEL BALBINO DA SILVA – INF. III/IV / MANHÃ / 50 HA Apresentar Laudo Médico atestando estar em condições de saúde para o exercício do cargo; C L AS S INSC NOME 24 2 07 6 LUCIA HELENA DOS SANTOS 04 24 3 10 2 MARIA HILDA CRUZ ALMEIDA 03 24 4 27 6 MARIA DE JESUS BUENO DA SILVA 03 24 5 09 1 LUCINEIDE PINHEIRO ALVES 02 24 6 09 9 FRANCISCA DA SILVA SOARES 02 24 7 14 3 LUCIANA SE SOUSA MASCARENHAS 02 24 8 161 ROSA BARBOSA LIMA 02 24 9 24 2 JOELMA DE LIMA LEITE 02 25 0 25 0 LEONICE DA SILVA 02 251 25 5 CÍCERA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA 02 25 2 25 8 MARIA DAS DORES DA SILVA 02 25 3 28 0 SOLANGE MOREIRA BATISTA 02 25 4 06 3 MARIA CICERA PEDRO DOS SANTOS 01 25 5 08 9 DANIEL DOS SANTOS SILVA 01 25 6 13 2 QUEZIA MONICA ALVES LIMA 01 25 7 18 2 ROSILENE BARBOSA DA SILVA 01 CANDIDATOS CONVOCADOS - CADASTRO GERAL 25 8 22 9 CICERA SILVA DOS SANTOS 01 MODALIDADE DE ENSINO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PII 25 9 23 9 MARIA JOSILENE FERREIRA DA SILVA 01 ÁREA DE CONHECIMENTO: POLIVALENTE 26 0 25 7 MARIA GLICE BATISTA PEREIRA 01 Não possuir vínculo ativo no serviço público municipal, estadual ou federal, salvo no caso de acumulação permitida pelo inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Lembramos, ainda, que: O não comparecimento do candidato classificado e convocado, nos dias e horários previamente determinados para sua apresentação na Sala de RH da SEDUC-JN, o conduzirá para o final da lista classificatória. A lotação do candidato classificado e convocado será feita por ordem de chegada na SEDUC-JN. O preenchimento antecipado da vaga apresentada por algum motivo superior, prévio a apresentação do candidato convocado, coloca o mesmo na lista de espera para a próxima convocatória. TOTAL DE VAGAS: 19 INSTITUIÇÕES DE ENSINO: TOT AL DE PONTOS Juazeiro do Norte/Ceará, 25 de agosto de 2015. JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO LIGIA SAMARA COIMBRA BEZERRA DE ALMEIDA Apresentar Laudo Médico atestando estar em condições de saúde para o exercício do cargo; Diretora Administrativa Não possuir vínculo ativo no serviço público municipal, estadual ou federal, salvo no caso de acumulação permitida pelo inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Portaria 0497/2015 43ª CONVOCATÓRIA – EDITAL 004/2015 Convocamos os candidatos aprovados e classificados na Seleção Pública para compor o Cadastro de Reserva de Professores para atender as necessidades temporárias das escolas da rede pública municipal de ensino no Ano Letivo de 2015, no Município de Juazeiro do Norte - Ceará, conforme Lista Classificatória - Edital n.º 004/ 2015 - SEDUC-JN, abaixo relacionados, para apresentar-se na Diretoria de Recursos Humanos da SEDUC-JN, na Rua 15 de Novembro, S/N, São Miguel, nos próximos dias 26 e 27 de agosto de 2015, no horário das 08:00h. às 11:00h. e das 14:00h. às 17:00h., munidos de duas cópias dos documentos abaixo citados, Lembramos, ainda, que: O não comparecimento do candidato classificado e convocado, nos dias e horários previamente determinados para sua apresentação na Sala de RH da SEDUC-JN, o conduzirá para o final da lista classificatória. A lotação do candidato classificado e convocado será feita por ordem de chegada na SEDUC-JN. O preenchimento antecipado da vaga apresentada por algum motivo superior, prévio a apresentação do candidato convocado, coloca o mesmo na lista de espera para a próxima convocatória. acompanhado dos originais ou autenticados e da Ficha Cadastral anexa, já preenchida pelo(a) servidor(a): Carteira de Identidade (RG); 07 CANDIDATOS CONVOCADOS - CADASTRO GERAL CPF; Carteira de Trabalho; MODALIDADE DE ENSINO: ENSINO FUNDAMENTAL I PIS/PASEP; Título de Eleitor, acompanhado do comprovante de votação da última eleição; Carteira de Reservista e/ou Certificado de Alistamento Militar, para pessoas do sexo masculino; ÁREA DE CONHECIMENTO: POLIVALENTE TOTAL DE VAGAS: 01 Comprovante de Endereço; Certificado de Escolaridade que o habilite para a área em que foi classificado (a); INSTITUIÇÕES DE ENSINO: Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos; e, EEF MARIA DE LOURDES RIBEIRO JEREISSATI – 3º “A” / MANHÃ / 50 HA / R2 Cartão da Conta Corrente da Caixa Econômica Federal (CEF). EEF MARIA DE LOURDES RIBEIRO JEREISSATI – ACEL. II “A”/ TARDE / 50 HA / R2 Outrossim, lembramos que o regime contratual será o Regime Jurídico Administrativo do Município de Juazeiro do Norte - Ceará e que para ser contratado o candidato convocado deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: C LAS INSC NOME ÁREA / DISC MODALIDADE DE ENSINO 00 1 0702 JOSIVANIA FREITAS NUNES POLI SÉRIE(S) ENS. FUND. I TOTAL DE PONTOS 1º AO 5º 12 Juazeiro do Norte/CE, Secretaria Municipal de Educação, 25 de agosto de 2015. Não registrar antecedentes criminais relativo aos últimos 5 (cinco) anos; Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual ou municipal; LIGIA SAMARA COIMBRA BEZERRA DE ALMEIDA Diretora Administrativa Portaria 0497/2015 08 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO N.º 786 DE 20 DE AGOSTO DE 2015 Concede Título Honorífico de Cidadão Juazeirense e adota outras providências. JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015 Art. 2.º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2015. O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense ao Senhor Victor Timbó de Lima, pelos inestimáveis serviços prestados à comunidade juazeirense. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2015. Danty Bezerra Silva Presidente Autoria: Danty Bezerra Silva Coautoria: Cláudio Sergei Luz e Silva Subscrição: José Nivaldo Cabral de Moura, Paulo José de Macêdo, José Tarso Magno Teixeira da Silva, José Adauto Araújo Ramos, Rubens Darlan de Morais Lobo, José Ivan Beijamim de Moura, Antônio Cledmilson Vieira Pinheiro, Firmino Neto Calú, João Alberto Morais Borges, Normando Sóracles Gonçalves Damascena, Rita de Cássia Monteiro Gomes, Maria Calisto de Brito Pequeno, Maria de Fátima Ferreira Torres e Auricélia Bezerra. RESOLUÇÃO N.º 787 DE 20 DE AGOSTO DE 2015 Concede Título Honorífico de Cidadão Juazeirense e adota outras providências. O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense ao Senhor Fernando Cardoso Linhares Filho, pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade. Danty Bezerra Silva Presidente Autoria: José Nivaldo Cabral de Moura Subscrição: Paulo José de Macêdo, José Tarso Magno Teixeira da Silva, José Adauto Araújo Ramos, Rubens Darlan de Morais Lobo, Danty Bezerra Silva, Glêdson Lima Bezerra, Cícero Claudionor Lima Mota, José Ivan Beijamim de Moura, Antônio Vieira Neto, Antônio Cledmilson Vieira Pinheiro, Firmino Neto Calú, João Alberto Morais Borges, Normando Sóracles Gonçalves Damascena, Rita de Cássia Monteiro Gomes, Maria Calisto de Brito Pequeno, Maria de Fátima Ferreira Torres e Auricélia Bezerra. RESOLUÇÃO N.º 788 DE 20 DE AGOSTO DE 2015 Concede Título Honorífico de Cidadão Juazeirense e adota outras providências. O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense ao Senhor José Glauco de Norões Xenofonte, pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2015. Danty Bezerra Silva Presidente Autoria: José Nivaldo Cabral de Moura Coautoria: José Adauto Araújo Ramos JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 09 Subscrição: Paulo José de Macêdo, José Tarso Magno Teixeira da Silva, Rubens Darlan de Morais Lobo, Danty Bezerra Silva, Glêdson Lima Bezerra, Cícero Claudionor Lima Mota, José Ivan Beijamim de Moura, Antonio Vieira Neto, Antônio Cledmilson Vieira Pinheiro, Firmino Neto Calú, João Alberto Morais Borges, Normando Sóracles Gonçalves Damascena, Rita de Cássia Monteiro Gomes, Maria Calisto de Brito Pequeno, Maria de Fátima Ferreira Torres e Auricélia Bezerra. AVISOS E EDITAIS EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL O SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 4º. ADITIVO AO CONTRATO Nº 2013.02.26.01, RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2013.02.26.01, O presente aditivo consiste na necessidade de realinhamento de preços, conforme demonstrado na composição de custo operacional: I - CONTRATANTE: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS; II - CONTRATADA: PROEX - PROJETOS E EXECUÇÃO DE LIMPEZA URBANA, CONSERVAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA; III - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA APTA A PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS COMPREENDENDO AINDA OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO E PODA DE ÁRVORES JUNTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE; IV - DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2015 Exemplares disponíveis na página http://www.juazeiro.ce.gov.br/Imprensa/Diario-Oficial/ Publique no Diário Oficial do Município BALANÇOS EXTRATOS DE CONTRATOS ATAS DE REUNIÕES DISTRATOS EDITAIS
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