Pedido de prorrogação de prazo Pagamento de Taxas
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Pedido de prorrogação de prazo Pagamento de Taxas
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa – Açores Largo D. João III 9560 – 045 LAGOA - AÇORES Assunto: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 36.º - A - REGIME EXCECIONAL DE EXTENSÃO DOS PRAZOS _______________________________________________, residente na ____________________________________ ______________________, Concelho de contribuinte n.º n.º _____________, ___________, ____________________, com o Freguesia de telefone n.º ____________, telemóvel n.º ___________ e-mail ________________________, vem mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., face ao disposto no n.º 2 do artigo n.º 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 120/2013, de 21 de agosto, se digne autorizar a prorrogação para pagamento das taxas a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º - A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, por ________ dias, respeitante ao processo de Comunicação Prévia n.º ____/_____, referente à obra de ______________________________________________________________ sita na ______________________________________, freguesia de _________________, deste Concelho, admitida por despacho de _____________, conforme vosso ofício n.º __________, de _____________, pelo motivo que a seguir se indica: ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ E. Deferimento Lagoa - Açores, ________ de _____________ de ___________ O Requerente, _______________________________________________