Laudo 1

Transcrição

Laudo 1

Wagner Augusto Andreasi
Engº.Civil, MSc - CREA 033 MS
Rua Praia do Canto, 82 - Jd. Autonomista - Campo Grande/MS - CEP 79.022-464 - Fone: 67 326 1785
[email protected]
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E
REGISTROS PÚBLICOS, COMARCA DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL.
Proc:
Autora:
Réu:
nº. 001.02.821706-4
Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Francisca Marlei de Souza e Outros
Município de Campo Grande
Wagner Augusto Andreasi, brasileiro,
casado, Engº. Civil CREA 033/MS, Mestre em
Engenharia Civil, residente à rua Praia do Canto
nº. 82, Jd. Autonomista, nesta cidade, fone (67)
326 1785; como Perito Oficial nomeado às fls.
77 dos Autos em referência vem apresentar a
V.Exa. o requerido
LAUDO PERICIAL AVALIATÓRIO
NIVEL DE RIGOR: NORMAL (NB 502/89)
HISTÓRICO
Francisca Marlei de Souza, brasileira, viúva, lavadeira, portadora da Cédula de
Identidade nº. 390.016 SSP/MS e CPF 322.680.331-04, residente e domiciliada na rua
Major Juarez L. Jesus nº. 248, Bairro São Conrado, nesta cidade; Naudir de Fátima,
brasileira, convivente, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº. 065.795 SSP/MS e
CPF 294.357.141-53, residente e domiciliada na rua Major Juarez L. Jesus nº. 210,
Bairro São Conrado, nesta cidade, João Batista da Silva e Valdeir Nery de Macedo,
brasileiros, conviventes, ele servente, portador da Cédula de Identidade nº. 16.980.117
1
[email protected]
SSP/SP e CPF 046.215.988-48, ela do lar, portadora da Cédula de Identidade nº.
2.818.627 SSP/BA e CPF 060.387.598-08 residentes e domiciliados na Rua Praia
Grande nº. 155, Bairro São Conrado, nesta cidade; Ademar Pereira da Costa,
brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº. 31.803 SSP/MS e
CPF 039.309.801-00, residente e domiciliado na Rua Major Juarez L. Jesus nº. 121,
Bairro São Conrado, nesta cidade; Maria Beatriz dos Santos, brasileira, viúva, do lar,
portadora da Cédula de Identidade nº. 461.683 SSP/MS e CPF 614.588.561-00,
residente e domiciliada na Rua Praia Grande nº. 154, Bairro São Conrado, nesta
cidade; Dário Barros Sobrinho e sua mulher Elyser Maria da Silva Barros, brasileiros,
casados, ele relojoeiro, portador da Cédula de Identidade nº. 470.218 SSP/MS e CPF
447.884.871-87, ela do lar, residentes e domiciliados na Av. Beira Ri nº. 47, Bairro Bom
Jardim, nesta cidade; Orlando Pinto de Miranda, brasileiro, solteiro, pintor, portador a
Cédula de Identidade nº. 18.844.144 SSP/SP e CPF 139.894.641-91, residente na Av.
Beira Rio nº. 12, Bairro Bom Jardim, nesta cidade; Neli Justino da Silva e seu marido
Messias Nunes da Silva Júnior, brasileiros, casados, ela doméstica, portadora da
Cédula de Identidade nº. 001.168.106 SSP/MS e CPF 914.030.491-40, ele motorista,
residentes e domiciliados na Av. Beira Rio nº. 49, Bairro Bom Jardim, nesta cidade;
Ailton Gomes Ferreira, brasileiro, solteiro, pintor, portador da Cédula de Identidade nº.
901.324 SSP/MS e CPF 818.466.901-10, residente e domiciliado na Av. Beira Rio nº.
20, Bairro Bom Jardim, nesta cidade; Antônio Pinto Luges, brasileiro, solteiro,
comerciante, portador da Cédula de Identidade nº. 792.357 SSP/MS e CPF
078.566.921-04, residente e domiciliado na Av. Beira Rio nº. 41, Bairro Bom Jardim,
nesta cidade; Heraldo Leite Cavalcante e Matilde Maria dos Santos Cavalcante,
brasileiros, casados, ele trabalhador braçal, portador da Cédula de Identidade nº.
495.717 SSP/MS e CPF 465.773.351-68, residentes de domiciliados na Av. Beira Rio
nº. 22, Bairro Bom Jardim, nesta cidade; Maurícia Antônio Barbosa, brasileira,
convivente, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº. 31.986/FUNAI e CEP nº.
000.776.281-01, residente e domiciliada na Rua Major Juarez L. Jesus nº. 180, Bairro
São Conrado, nesta cidade; Edilcio dos Santos e Lucidalva de Lima dos Santos,
brasileiros, casados, ele faxineiro, portador da Cédula de Identidade nº. 174.752
2
[email protected]
SSP/MS e CPF 107.141.219-02, ela do lar, residentes e domiciliados na Av. Beira Rio
nº. 45, Bairro Bom Jardim, nesta cidade, ingressaram com AÇÃO CAUTELAR DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E
PEDIDO DE LIMINAR contra o Município de Campo Grande, alegando que “desde
1993 são possuidores de áreas de terras urbanas situadas no Bairro São Conrado e
Bom Jardim, nesta Capital” ; que “a aquisição de posse das aludidas terras se deu de
forma justa, mansa e pacífica, conforme demonstram os Termos de Autorização
concedidos pelo Município de Campo Grande, ...” ; que “ao longo do período em que
vêm se mantendo legalmente nas aludidas posses, acreditando que não seriam
molestados pelo Município, erigiram ali benfeitoria necessárias e úteis, ...” e que
“entretanto, ... , o Município de Campo Grande, a pretexto de cumprir o “Programa
Habitar Brasil BID” através do Projeto Integrado “Mudando para Melhor Buriti-Lagoa”
notificou os Autores - ... – para desocuparem as referidas áreas, sem dispor-se a
instalá-los em local de idênticas condições ou, então efetuar a justa e prévia
indenização pelas benfeitorias ali erigidas”. Alegam além de que as unidades
habitacionais construídas para remoção dos Autores “são de qualidade sofrível, com
área construída diminuta, sem possibilidade de ampliação, porque o terreno também
tem área ínfima, de modo que não será adequada para o uso das famílias dos Autores,
que compõem-se de vários membros ...” , que esses imóveis “terão um custo de
R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), cada unidade, a ser arcado pelos
“beneficiários” entendendo que ”ao que consta, não vale, no mercado, mais do que
R$1.500,00, ...”. Passam a defender que se “deixarem suas casas, como pretende a
Administração Municipal, estas provavelmente serão derrubadas, ... , não havendo
mais condições de se realizar qualquer ato para quantificar o valor das benfeitorias
realizadas a fim de pleitear indenização ... “ verificando-se desta forma a existência dos
“requisitos ensejadores da presente ação, para que sejam preservadas, de forma
idônea, as informações relativas ao quantum investido, ... “.
Concluem às fls. 25
requerendo entre outros a urgente designação de perito para avaliação dos imóveis.
Fls. 02/26. Juntam documentos Fls. 27/76.
3
[email protected]
O MM. Juiz às fls. 77 nomeia perito, faculta às partes indicação de assistentes
técnicos e formulação de quesitos e determina que o Município de Campo Grande seja
intimado à manifestar-se.
O Município de Campo Grande apresentou quesitos e indica Assistente Técnico
às fls. 81/82 e oferece Contestação às fls. 83/86.
A Defensoria Pública apresenta quesitos às fls. 87/89 e Impugnação às fs.
90/94.
PROCEDIMENTOS TÉCNICOS ADOTADOS
Após vistorias realizadas nos dias 28 de fevereiro e 6 de março de 2003
tratamos a presente avaliação pelo Método Comparativo de Custo de Reprodução de
Benfeitorias conforme dispõe o item 6.2.2 da NB-502 da ABNT - Associação Brasileira
de Normas Técnicas, com Nível de Rigor: NORMAL. Justifica-se a metodologia e nível
de rigor pela inexistência de oferta nas proximidades dos imóveis avaliandos,
residências outras com padrão e tipologia construtiva semelhante que possam compor
amostra estatística suficiente.
Em se tratando de vários imóveis, apresentaremos planilhas orçamentárias
individuais objetivando atender a cada um dos autores.
•
Sra. Francisca Marlei de Souza
Item
Descrição dos serviços
un
Qde.
Valor
Unitário
(R$)
Total (R$)
4
[email protected]
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
•
487,7
6
Locação da obra
m2
84,94
Fundação
m3
2,88
Alvenaria de elevação, tij. 8 furos, ½ vez, 1:2:8
m2
125,1
0
Chapisco em áreas verticais
m2
250,2
0
Reboco tipo paulista, esp 2cm, 1:2:8
m2
250,2
0
Lastro de concreto magro
m2
84,95
Revestimento com azulejos
m2
19,50
Piso em caco cerâmico
m2
36,75
Piso cerâmico
m2
48,20
Cobertura com telhas de fibrocimento
m2
84,94
Esquadrias de ferro com vidro
m2
4,20
Portas de madeira para pintura
cj
3,00
Instalações elétricas
vb
Instalações hidro-sanitárias
vb
Pintura em látex, sem massa corrida
m2
250,2
0
Pintura em esmalte, sem massa
m2
5,88
Pintura em esquadrias
m2
4,20
Fechamento lateral em madeira
m2
112,7
0
VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO - SEM DEPRECIAÇÃO, EM R$
0,69
336,55
12,60
802,65
10,32
1.070,24
2.311,63
1.291,03
1,39
347,78
6,99
1.748,90
9,57
22,60
6,12
11,51
3,83
55,02
53,23
250,36
281,68
2,78
812,97
440,70
224,91
554,78
325,32
231,08
159,69
250,36
281,68
695,56
5,49
5,58
26,35
32,28
23,44
2.969,65
14.108,55
Residência já demolida
Sr. João Batista da Silva e Sra. Valdeir Nery de Macedo
•
•
m2
Sra. Naudir de Fátima
•
•
Limpeza do terreno
Residência já demolida.
Sr. Ademar Pereira da Costa
•
5
[email protected]
•
Sra. Maria Beatriz dos Santos
Item
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
•
Limpeza do terreno
un
Qde.
m2
462,4
0
Locação da obra
m2
102,1
3
Fundação
m3
3,15
m2
197,2
5
m2
102,1
3
Piso cimentado
m2
102,1
3
m2
102,1
3
m2
3,64
cj
3,00
vb
vb
Valor
Unitário
(R$)
0,69
Total
(R$)
319,06
12,60
1.286,84
802,65
10,32
2.528,35
2.035,62
9,57
977,38
6,12
625,04
3,83
391,16
55,02
53,23
300,26
338,05
200,27
159,69
300,26
338,05
9.161,72
Sr. Dário Barros Sobrinho e sua mulher Sra. Elyser Maria da Silva Barros
Item
un
Qde.
440,0
0
65,55
2,34
146,6
3
112,2
5
112,2
5
65,55
31,20
34,86
2,40
3,00
1.
Limpeza do terreno
m2
2.
3.
4.
Locação da obra
Fundação
m2
m3
m2
5.
m2
6.
m2
7.
8.
9
10.
11.
Piso cimentado
m2
m2
m2
m2
cj
Valor
Unitário
(R$)
0,69
Total
(R$)
303,60
12,60
802,65
10,32
825,93
1.878,20
1.513,22
1,39
156,03
6,99
784,63
9,57
6,12
3,83
55,02
53,23
627,31
190,94
133,51
132,05
159,69
6
[email protected]
12.
13.
14.
15.
16.
•
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
112,2
5
m2
4,41
m2
6,40
102,48
115,38
2,78
102,48
115,38
312,06
5,49
5,58
24,21
35,71
7.294,95
Limpeza do terreno
un
Qde.
m2
270,0
0
Locação da obra
m2
45,03
Fundação
m3
1,21
m2
41,50
m2
45,03
Piso cimentado
m2
45,03
m2
45,03
m2
2,05
cj
3,00
vb
vb
Fechamento lateral em madeira
m2
22,87
Valor
Unitário
(R$)
0,69
12,60
802,65
10,32
9,57
6,12
3,83
55,02
53,23
132,38
149,05
26,35
Total
(R$)
186,30
567,38
971,21
428,28
430,94
275,58
172,46
112,79
159,69
132,38
149,05
602,62
4.188,68
Sra. Neli Justino da Silva e seu marido Sr. Messias Nunes da Silva Júnior
•
•
vb
vb
m2
Sr. Orlando Pinto de Miranda
Item
•
Sr. Ailton Gomes Ferreira
Item
un
Qde.
426,0
0
61,57
1,54
96,37
1.
Limpeza do terreno
m2
2.
3.
4.
Locação da obra
Fundação
m2
m3
m2
Valor
Unitário
(R$)
0,69
12,60
802,65
10,32
Total
(R$)
293,94
775,78
1.236,08
994,54
7
[email protected]
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
•
9,57
6,12
3,83
55,02
53,23
181,20
203,80
589,22
376,81
235,81
106,74
159,69
181,20
203,80
5.153,61
Sr. Antônio Pinto Luges
Item
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
•
m2
61,57
Piso cimentado
m2
61,57
m2
61,57
m2
1,94
cj
3,00
vb
vb
Valor
Total (R$)
Unitário
(R$)
Limpeza do terreno
m2
294,0
0,69
202,86
0
Locação da obra
m2
161,2
12,60
2.031,12
0
Fundação
m3
4,73
802,65
3.796,53
m2
295,6
10,32
3.050,80
2
m2
556,4
1,39
773,40
0
m2
556,4
6,99
3.889,24
0
m2
161,2
9,57
1.542,68
0
Piso cimentado
m2
87,80
6,12
537,33
Piso cerâmico no banheiro
m2
73,40
11,51
844,83
m2
161,2
3,83
617,40
0
m2
6,42
55,02
353,23
cj
8,00
53,23
425,84
vb
473,92
473,92
vb
533,57
533,57
m2
556,4
2,78
1.546,79
0
m2
29,36
5,49
161,19
m2
16,21
5,58
90,45
20.871,18
un
Qde.
Sr. Heraldo L. Cavalcante e sua mulher Sra. Matilde M. dos Santos Cavalcante
8
[email protected]
Item
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
•
Limpeza do terreno
un
Qde.
m2
405,0
0
Locação da obra
m2
81,90
Fundação
m3
2,14
m2
134,2
5
m2
33,00
Piso cimentado
m2
26,20
Piso cerâmico
m2
6,80
m2
81,90
m2
3,20
cj
2,00
vb
vb
Valor
Unitário
(R$)
0,69
Total
(R$)
279,45
12,60
802,65
10,32
1.031,94
1.717,67
1.385,46
9,57
6,12
11,51
3,83
55,02
53,23
240,78
271,08
315,81
160,34
78,27
313,68
176,06
106,46
240,78
271,08
6.077,00
Maurícia Antonio Barbosa
•
•
Residência já demolida.
Sr. Edilcio dos Santos e sua mulher Sra. Lucidalva de Lima dos Santos
Item
un
1.
Limpeza do terreno
m2
2.
3.
4.
Locação da obra
Fundação
m2
m3
m2
5.
m2
6.
m2
7.
m2
8.
9.
Piso cimentado
m2
m2
10.
11.
m2
cj
Valor
Total (R$)
Unitário
(R$)
306,0
0,69
211,14
0
94,74
12,60
1.193,72
3,83
802,65
3.074,15
239,6
10,32
2.472,88
2
220,0
1,39
305,80
0
220,0
6,99
1.537,80
0
134,5
9,57
1.287,17
0
94,70
6,12
579,56
134,5
3,83
515,14
0
3,46
55,02
190,37
6,00
53,23
319,38
Qde.
9
[email protected]
12.
13.
14.
15.
vb
vb
m2
110,2
2
m2
8,65
278,53
313,58
2,78
278,53
313,58
306,41
5,58
48,27
12.633,90
Há que se considerar que essas planilhas representam o valor atual de cada
imóvel, calculado como já afirmamos pelo Método Comparativo de Custo de
Reprodução de Benfeitorias. Em outras palavras o valor assim obtido é como se o
imóvel fosse novo, como se cada um deles fosse concluído na data de hoje. Entretanto,
como todos eles já contam com alguma idade e apresentam particular estado de
conservação, deveremos deprecia-los considerando esses 2 fatores. Cabe salientar
que ao que se refere ao estado de conservação consideramos todos como carentes de
REPAROS IMPORTANTES em função do destino dado ao esgoto domiciliar que
contrariando legislação ambiental em vigor são despejados em córrego.
A teoria aqui aplicada poderá ser encontrada entre outras, nas publicações
"Engenharia de Avaliações; uma introdução à metodologia científica" do prof. Rubens
Alves Dantas e "Introdução à Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais" do prof.
Francisco Maia Neto.
Assim obtivemos para cada um dos imóveis existentes e vistoriados:
•
Sra. Francisca Marlei de Souza
•
Idade do imóvel de alvenaria: 8 anos
•
Vida útil de residência de alvenaria: 60 anos
•
Estado de conservação: Reparos importantes
•
Fator de depreciação resultante: 0,436
Valor Final do imóvel de alvenaria é R$ 13.108,55 x 0,436 ou
10
[email protected]
R$ 6.151,33 (seis mil, cento e cinqüenta e um reais e
trinta e três centavos)
•
Sra. Maria Beatriz dos Santos
•
Idade do imóvel: 12 anos
•
Vida útil de residência: 60 anos e
•
•
Fator de depreciação resultante: 0,417.
Logo, o Valor Final do imóvel avaliando é R$ 9.161,72 x 0,417 ou
R$ 3.820,44 (três mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro
centavos)
•
Sr. Dário Barros Sobrinho e sua mulher Sra. Elyser Maria da Silva Barros
•
•
•
•
R$ 2.837,74 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e
quatro centavos)
11
[email protected]
•
Sr. Orlando Pinto de Miranda
•
•
•
•
R$ 1.801,13 (um mil, oitocentos e um reais e
treze centavos)
•
Sr. Ailton Gomes Ferreira
•
•
•
•
R$ 2.025,37 (dois mil, vinte e cinco reais e trinta
e sete centavos)
•
Sr. Antonio Pinto Luges
12
[email protected]
•
•
•
•
R$ 8.118,89 (oito mil, cento e dezoito reais e oitenta e nove
centavos)
•
Sr. Heraldo Leite Cavalcante e sua mulher Sra. Matilde Maria dos Santos
Cavalcante
•
•
•
•
R$ 2.722,50 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e cinqüenta
centavos)
13
[email protected]
•
Sr. Edilcio dos Santos e sua mulher Sra. Lucidalva de Lima dos Santos
•
•
•
•
R$ 5.179,90 (cinco mil, cento e setenta e nove reais e noventa
centavos)
RESPOSTAS AOS QUESITOS
QUESITOS PROPOSTOS PELA SRA. FRANCISCA MARLEI DE SOUZA:
01) Quais as áreas dos terrenos onde encontram-se edificados os imóveis dos
Autores?
R) Aproximadamente 487,76 m2.
02) Quais as áreas construídas dos referidos imóveis?
R) A residência de alvenaria onde mora a Sra. Francisca tem 48,19 m2. Nos fundos de
seu terreno mora seu filho em outra edificação, de madeira, com 36,75 m2.
03) É possível a descrição de quantas peças apresentam os imóveis edificados
pelos Autores?
R) Entendendo “peças” como área coberta passível de ocupação humana encontramos
6 na residência da Sra. Francisca e 3 na do seu filho.
04) Qual a quantidade de material de construção foi utilizado para suas
edificações?
R) Após levantamento efetuado na propriedade e aplicado os coeficientes da TCPO Tabelas de Composição de Preços para Orçamento, da PINI Editora encontramos:
138 m2 de tábuas; 95 metros de pontaletes; 8 kg de pregos; 91 sacos de cimento; 61
sacos de cal hidratada; 17 m3 de areia; 7 m3 de brita; 233 kg de aço; 4 kg de arame
recozido; 3.200 tijolos de 8 furos; 19,5 m2 de azulejos; 53 m2 de piso cerâmico; 26 m2
de caco cerâmico; 4 kg de rejunte; 78 m de vigas de madeira; 98 m2 de telhas de
14
[email protected]
fibro-cimento perfil ondulado; 5 portas de madeira lisa para pintura; 4,20 m2 de
esquadrias de ferro com vidro; 3 latas de tinta latex, 60 lixas; 1 galõa de tinta esmalte;
160 m de fio 2,5 mm2; 2 tanque de granilite; 2 chuveiros elétricos; 2 vasos sanitários
com caixa de descarga plástica; 2 pia de granilite e 12 pontos com lâmpadas.
05) Quais os valores aproximados dos referidos imóveis onde residem os
Autores e seus familiares?
R) O valor encontrado para os referidos imóveis pela aplicação do MÉTODO DIRETO
COMPARATIVO DE CUSTO DE REPRODUÇÃO DE BENFETIORIAS de acordo com a
NB-502/89 da Associação Brasileira de Normas Técnicas que trata da Avaliação de
Imóveis Urbanos foi de R$ 5.805,84 (cinco mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e
quatro centavos)
06) Existem benfeitorias nos imóveis?
R) Segundo o item 3.4 da NB-502/89 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
que trata da Avaliação de Imóveis Urbanos, benfeitoria é "qualquer melhoramento,
incorporado permanentemente ao solo pelo homem, que não pode ser retirado, sem
destruição, fratura ou dano". Logo, no lote de terreno objeto desta perícia as
benfeitorias existentes são as residências da Sra. Francisca e a de seu filho.
07) Existem plantações, tais como árvores frutíferas e outras?
R) Sim.
08) Quantas pessoas residem nos aludidos imóveis?
R) Nos imóveis residem 6 pessoas.
09) Os mesmos apresentam algum risco aos seus moradores?
R) Não.
10) Em caso positivo, de que natureza?
R) Quesito prejudicado pela resposta anterior.
11) Qual(is) o(s) critério(s) utilizado(s) para elaboração da presente perícia?
R) A NB-502/89 estabelece como metodologia básica aplicável na avaliação de imóveis
urbanos o MÉTODO DIRETO (Comparativo de Dados de Mercado e Comparativo de
Custo de Reprodução de Benfeitorias) e o MÉTODO INDIRETO (da Renda, Involutivo e
Residual). Destes, o utilizado foi o MÉTODO DIRETO COMPARATIVO DE CUSTO DE
REPRODUÇÃO DE BENFETIORIAS em função de não encontrarmos dados que
viabilizassem a composição de amostra estatística de dados assemelhados quanto às
características intrínsecas e extrínsecas.
12) Existem outros esclarecimentos considerados necessários à instrução da
causa?
R) Quesito prejudicado pela subjetividade.
15
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QUESITOS PROPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE COM RESPEITO
AO IMÓVEL DA SRA FRANCISCA MARLEI DE SOUZA:
1) Qual a situação documental do imóvel?
R) Conforme cópia juntada às fls. 33 a Autora possui apenas Autorização de ocupação
do lote expedida pelo Município de Campo Grande.
2) A ocupante do imóvel possui autorização formal para utilização e edificação no
imóvel?
R) Não nos foi dado conhecer outro documento a não ser o juntado às fls. 33.
3) O imóvel é regular?
R) Sob que aspecto? Pela subjetividade deixamos de responder esse quesito.
4) O imóvel possui projeto aprovado?
R) Não.
5) São pagos tributos municipais referentes ao imóvel?
R) Não.
6) O imóvel tem condições de habitabilidade?
R) Sim.
7) Quantos metros do córrego está localizado o imóvel?
R) Aproximadamente 30,00 metros.
8) O solo é apropriado para a habitação?
R) Considerando que o tipo de solo e a proximidade da construção ao córrego
inviabilizam a adoção de sumidouro ou fossa negra para destinação tecnicamente
adequada do esgoto sanitário, entendemos que a edificação não deveria ser ali
construída.
9) Qual a qualidade dos materiais aplicados na edificação?
R) Os de acabamento são de padrão "comercial".
10) Qual a idade aparente do imóvel?
R) De acordo com a informação obtida no local a residência da Sra. Francisca tem 8
anos e a ocupada pelo seu filho 14 anos.
11) Qual o estado de conservação da edificação?
R) A ocupada pela Sra. Francisca está bem conservada. A de seu filho necessita
reparos simples em sua estrutura. Entretanto, o fato de extrema importância e que
justificou maior depreciação é a falta de correta destinação ao esgoto sanitário que,
infelizmente é "despejado" no córrego que passa nos fundos da propriedade.
16
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12) A área onde está edificado o imóvel é passível de regularização? É área de
preservação ambiental permanente?
R)
12.A - Quesito de caráter jurídico que não nos cabe responder.
12.B - Se considerarmos que uma das divisas da área ocupada pela Sra.
Francisca é o córrego, sua área é de preservação permanente.
13) Outras considerações que o D. Perito julgar convenientes.
QUESITOS PROPOSTOS PELA SRA. MARIA BEATRIZ DOS SANTOS:
Autores?
R) 102,13 m2.
pelos Autores?
7.
edificações?
recozido; 5.000 tijolos de 8 furos; 98 m de vigas de madeira; 113 m2 de telhas de fibrocimento perfil ondulado; 7 portas de madeira lisa para pintura; 3,64 m2 de esquadrias
de ferro com vidro; 152 m de fio 2,5 mm2; 1 tanque de granilite; 1 chuveiro elétrico; 1
vaso sanitário com caixa de descarga plástica; 1 pia de granilite e 10 pontos com
lâmpadas.
R) O valor encontrado para o referido imóvel pela aplicação do MÉTODO DIRETO
Imóveis Urbanos foi de R$ 3.820,44 (três mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e
quatro centavos).
17
[email protected]
destruição, fratura ou dano". Logo, no lote de terreno objeto desta perícia a única
benfeitoria existente é a edificação onde reside a Sra. Maria Beatriz.
R) Sim.
R) Residem no imóvel 12 pessoas.
R) Não.
causa?
AO IMÓVEL DA SRA. MARIA BEATRIZ DOS SANTOS:
R) Conforme cópia juntada às fls. 56 a Autora possui apenas Autorização de ocupação
do lote expedida pelo Município de Campo Grande.
imóvel?
R) Não nos foi dado conhecer outro documento a não ser o descrito no quesito anterior.
18
[email protected]
R) Não.
R) Não.
R) Sim.
R) Aproximadamente 14,00 metros
construída.
R) De acordo com a informação colhida no loca 12 anos.
R) Internamente observamos que o imóvel necessita de reparos simples que tiveram
sua origem pela falta de manutenção normalmente exigida. Entretanto, o fato de
extrema importância e que justificou maior depreciação é a falta de correta destinação
ao esgoto sanitário que, infelizmente é "despejado" no córrego que passa nos fundos
da propriedade.
R)
12.B - Se considerarmos que uma das divisas da área ocupada pela Sra. Maria
Beatriz é o córrego, sua área é de preservação permanente.
19
[email protected]
QUESITOS PROPOSTOS PELO SR. DÁRIO BARROS SOBRINHO E SUA MULHER
SRA. ELYZER MARIA DA SILVA BARROS:
Autores?
R) 65,55 m2.
pelos Autores?
4.
edificações?
de ferro com vidro; 1 lata de tinta latex; 1 galão de esmalte; 64 m de fio 2,5 mm2; 1
tanque de granilite; 1 chuveiro elétrico; 1 vaso sanitário com caixa de descarga plástica;
1 pia de granilite e 5 pontos com lâmpadas.
Imóveis Urbanos foi de R$ 2.837,74 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta
e quatro centavos).
20
[email protected]
benfeitoria existente é a edificação onde reside o Sr. Dário e sua mulher Sra. Elyzer.
R) Sim.
R) Não.
causa?
AO IMÓVEL DO SR. DÁRIO BARROS SOBRINHO E DE SUA MULHER SRA.
ELYZER MARIA DA SILVA BARROS:
R) Apenas nos foi dado conhecer os documentos juntados às fls. 57 e 58.
imóvel?
21
[email protected]
R) Não.
R) Não.
R) Sim.
R) Aproximadamente 80,00 metros
R) Sim.
da propriedade.
R)
12.B - Se considerarmos que uma das divisas da área ocupada pela Sr. Dário e
sua mulher é o córrego, sua área é de preservação permanente.
QUESITOS PROPOSTOS PELO SR. ORLANDO PINTO DE MIRANDA:
22
[email protected]
Autores?
R) Consideramos a área de aproximadamente 270,00 m2 como a pertencente ao Sr.
Orlando em função da outra residência existente que é de sua filha, constar de outro
processo, com outro “selo” identificador na Prefeitura de Campo Grande.
R) A do Sr. Orlando tem 45,03 m2.
pelos Autores?
3.
edificações?
lâmpadas.
Imóveis Urbanos foi de R$ 1.801,13 (um mil, oitocentos e um reais e treze centavos)
benfeitoria existente é a edificação onde reside o Sr. Orlando.
R) Sim.
23
[email protected]
R) Não.
causa?
AO IMÓVEL DO SR. ORLANDO PINTO DE MIRANDA:
imóvel?
R) Não.
R) Não.
R) Sim.
24
[email protected]
R) 29 metros.
construída.
ao esgoto sanitário que infelizmente, parte dele é "despejado" no córrego que passa
nos fundos da propriedade.
R)
12.B - Se considerarmos que uma das divisas da área ocupada pela Sr. Orlando
é o córrego, sua área é de preservação permanente.
QUESITOS PROPOSTOS PELO SR. AILTON GOMES FERREIRA:
Autores?
R) 426,00 m2
R) 61,93 m2
pelos Autores?
6.
25
[email protected]
edificações?
31 m2 de tábuas; 4 metros de pontaleles; 5 kg de pregos; 29 sacos de cimento; 10
lâmpadas.
Imóveis Urbanos foi de R$ 2.025,37 (dois mil, vinte e cinco reais e trinta e sete
centavos).
benfeitoria existente é a edificação onde reside o Sr. Ailton Gomes Ferreira.
R) Sim.
R) Residem no imóvel 7pessoas.
R) Não
26
[email protected]
causa?
AO IMÓVEL DO SR. AILTON GOMES FERREIRA:
imóvel?
R) Não.
R) Não.
R) Sim.
R) 18 metros
construída.
R) De acordo com a informação colhida no local 16 anos.
27
[email protected]
da propriedade.
R)
12.B - Se considerarmos que uma das divisas da área ocupada pela Sr. Ailton é
o córrego, sua área é de preservação permanente.
13) Outras considerações que o D. Perito julgar convenintes.
R) Quesito prejudicado pela subjetividade..
QUESITOS PROPOSTOS PELO SR. ANTONIO PINTO LUJES:
Autores?
R) 294,00 m2
R) A área edificada e ocupada pelo Sr. Antônio totaliza 114,55 m2. Existe outra área
edificada e ocupada pelo seus filhos que com 45,56 m2.
pelos Autores?
R) Entendendo "peças" como área coberta passível de ocupação humana encontramos
5 na ocupada pelo Sr. Antônio e 5 na ocupada pelos seus filhos.
edificações?
recozido; 7.400 tijolos de 8 furos; 36 m2 de azulejos; 82 m2 de piso cerâmico; 8 kg de
rejunte; 120 m de vigas de madeira; 162 m2 de telhas de fibro-cimento perfil ondulado;
8 portas de madeira lisa para pintura; 6,42 m2 de esquadrias de ferro com vidro; 5
latas de latex; 3 galões de esmalte; 180 m de fio 2,5 mm2; 2 tanques de granilite; 2
28
[email protected]
chuveiros elétricos; 2 vasos sanitários com caixa de descarga plástica; 2 pias de
granilite e 12 pontos com lâmpadas.
Imóveis Urbanos foi de R$ 8.118,89 (oito mil, cento e dezoito reais e oitenta e nove
centavos).
benfeitorias existentes são as residências do Sr. Antônio e a de seus filhos.
R) Sim.
R) No imóvel do Sr. Antônio residem 4 e no de seus filhos 3 pessoas.
R) Não.
causa?
29
[email protected]
AO IMÓVEL DO SR. ANTONIO PINTO LUJES:
imóvel?
R) Não.
R) Não.
R) Sim.
R) 40 metros.
construída.
da propriedade.
30
[email protected]
R)
12.B - Se considerarmos que uma das divisas da área ocupada pela Sr. Antonio
QUESITOS PROPOSTOS PELO SR. HERALDO LEITE CAVALCANTE E SUA
MULHER SRA. MATILDE MARIA DOS SANTOS CAVALCANTE:
Autores?
R) 810,00 m2
R) Onde reside a Sra. Matilde totaliza 81,90 m2. Nos fundos existe outra edificação com
13,20 m2 que era ocupada pela sua sogra.
pelos Autores?
6.
edificações?
lâmpadas.
31
[email protected]
Imóveis Urbanos foi de R$ 2.722,50 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e
cinqüenta centavos).
benfeitoria existente é a edificação onde residem a Sra. Matilde e a que era ocupada
pela sua sogra.
R) Sim.
R) Não.
causa?
AO IMÓVEL DO SR. HERALDO LEITE CAVALCANTE E DE SUA MULHER SRA.
MATILDE MARIA DOS SANTOS CAVALCANTE:
32
[email protected]
R) Apenas nos foi dado conhecer os documentos juntados às fls. 67/69.
imóvel?
R) Não.
R) Não.
R) Sim.
R) 34 metros
construída.
R) Internamente observamos que o imóvel necessita de reparos simples, devendo
principalmente ser executado pelo menos o lastro de concreto magro na área hoje
faltante. Entretanto, o fato de extrema importância e que justificou maior depreciação é
a falta de correta destinação ao esgoto sanitário que, infelizmente é "despejado" no
córrego que passa nos fundos da propriedade.
R)
12.B - Se considerarmos que uma das divisas da área ocupada pela Sr. Heraldo
33
[email protected]
QUESITOS PROPOSTOS PELO SR. EDILCIO DOS SANTOS E SUA MULHER SRA.
LUCIVALDA DE LIMA DOS SANTOS:
Autores?
R) 306,00 m2
R) 107,65 m2
pelos Autores?
9. .
edificações?
recozido; 6.100 tijolos de 8 furos; 122 m de vigas de madeira; 155 m2 de telhas de
fibro-cimento perfil ondulado; 6 portas de madeira lisa para pintura; 3,50 m2 de
esquadrias de ferro com vidro; 4 lata de latex; 2 galões de esmalte; 130 m de fio 2,5
mm2; 1 tanque de granilite; 2 chuveiro elétrico; 2 vasos sanitários com caixa de
descarga plástica; 2 pias de granilite e 12 pontos com lâmpadas.
Imóveis Urbanos foi de R$ 5.179,90 (cinco mil, cento e setenta e nove reais e noventa
centavos)
34
[email protected]
benfeitorias existentes são as edificações onde reside o Sr. Edilcio e sua mulher e as
de seus filhos.
R) Sim.
R) Não.
causa?
AO IMÓVEL DO SR. EDILCIO DOS SANTOS E DE SUA MULHER SRA. LUCIVALDA
DE LIMA DOS SANTOS:
imóvel?
35
[email protected]
R) Não.
R) Não.
R) Sim.
R) 40 metros
construída.
R) De acordo com a informação colhida no local 14 anos.
da propriedade.
R)
12.B - Se considerarmos que uma das divisas da área ocupada pela Sr. Edilcio é
o córrego, sua área é de preservação permanente.
ENCERRAMENTO
36
[email protected]
MM Juiz, certos de havermos honrado a digna nomeação da Justiça de nossa
Comarca, encerramos o presente Laudo Pericial Avaliatório com 38 fls., mais anexos,
requerendo sua juntada aos Autos.
N. Termos.
P. Deferimento.
Campo Grande/MS, 22 de abril de 2003.
Engº. Civil, MSc CREA 033/MS
Membro do IBAPE
Anexos:
nº. 1 - Anotação de Responsabilidade Técnica nº. 846429
nº. 2 - Relatório Fotográfico elaborado a partir da diligência para Produção Antecipada de Provas
37

Laudo 1

Transcrição

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