EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 48/2014, DE 18 DE

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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 48/2014, DE 18 DE
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 48/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Divulga proposta de ato normativo dispondo sobre
auditoria cooperativa no segmento de cooperativas
de crédito.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu colocar em consulta
pública minuta de resolução dispondo sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas
de crédito.
2.
Atualmente, é permitido a Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) constituída
por cooperativas centrais e/ou por suas confederações exercer a atividade de auditoria de
demonstrações contábeis nas cooperativas singulares do sistema que integram e com as quais
mantêm vínculo indireto, tal como é permitido às empresas de auditoria independente, conforme
disposto no art. 27 da Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010.
3.
O novo modelo busca ampliar o escopo de atividades da EAC ao permitir que
realize serviço denominado “auditoria cooperativa” para aquele segmento específico. A medida
deverá possibilitar maior especialização e integração das atividades de auditoria cooperativa com
as atividades de supervisão desempenhadas pelo Banco Central do Brasil.
4.
Espera-se ainda que essa medida promova a melhoria das informações acerca da
situação econômico-financeira das cooperativas singulares de crédito, bem como de sua gestão e
governança, possibilitando o adequado cumprimento das missões estatutárias do Fundo
Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), disciplinado pelas resoluções ns. 4.150, de
30 de outubro de 2012, e 4.284, de 5 de novembro de 2013.
5.
A minuta está disponível no endereço do Banco Central do Brasil na internet, no
sítio www.bcb.gov.br, mediante acesso ao perfil geral "Legislação e normas", "Consultas
Públicas", "Consultas ativas", e nas centrais de atendimento ao público, das 8h às 18h na
representação de Brasília e das 9h às 16h nas demais representações do Banco Central do Brasil,
nos seguintes endereços:
 SBS, Quadra 3, Bloco B, Edifício-Sede, Segundo Subsolo, em Brasília (DF);
 Boulevard Castilhos Franca, 708, Centro, em Belém (PA);
 Av. Álvares Cabral, 1.605, Santo Agostinho, em Belo Horizonte (MG);
 Av. Cândido de Abreu, 344, Centro Cívico, em Curitiba (PR);
 Av. Heráclito Graça, 273, Centro, em Fortaleza (CE);
 Rua 7 de setembro, 586, Centro, em Porto Alegre (RS);
 Rua da Aurora, 1.259, Santo Amaro, em Recife (PE);
 Av. Presidente Vargas, 730, Centro, no Rio de Janeiro (RJ);
 Av. Anita Garibaldi, 1.211, Ondina, em Salvador (BA); e
 Av. Paulista, 1.804, Bela Vista, em São Paulo (SP).
6.
Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 16 de fevereiro
de 2015, por meio:
I-
do link contido no edital publicado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil;
II -
do e-mail [email protected]; ou
III -
de correspondência dirigida ao Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
(Denor), SBS, Quadra 3, Bloco "B", 9º andar, Edifício-Sede, Brasília (DF), CEP 70074900.
7.
Conforme o Comunicado nº 9.187, de 16 de janeiro de 2002, os comentários e
sugestões enviados ficarão à disposição do público em geral na página do Banco Central do
Brasil na internet.
Luiz Edson Feltrim
Diretor de Regulação, substituto
Diretor de Relacionamento
Institucional e Cidadania
Anthero de Moraes Meirelles
Diretor de Fiscalização
Sidnei Corrêa Marques
Diretor de Organização do
Sistema Financeiro e Controle de
Operações do Crédito Rural
Edital de Consulta Pública 48/2014–BCB, de 18 de novembro de 2014
RESOLUÇÃO Nº
, DE
DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a auditoria cooperativa no segmento de
cooperativas de crédito.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
de
novembro de 2014, com base nos arts. 4º, inciso VIII, e 55 da referida Lei, e no art. 12 da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,
RESOLVEU:
Art. 1º As cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito e
as confederações de crédito devem ser objeto de auditoria cooperativa, com periodicidade anual,
a ser executada por Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) constituída como entidade
cooperativa de terceiro nível, destinada exclusivamente à prestação de serviços de auditoria,
integrada por centrais de crédito, confederações de crédito ou pela combinação de ambas.
§ 1º As atividades de auditoria cooperativa de que trata o caput somente poderão
ser executadas por EACs cujos estatutos e regimentos internos prevejam:
I - critérios de governança que resguardem e garantam a independência das
equipes de auditoria;
II - substituição periódica do responsável técnico e dos demais membros da
equipe envolvida na auditoria de cada cooperativa, após a emissão de relatórios relativos a, no
máximo, cinco exercícios sociais completos; e
III - critérios específicos de competência técnica e reputação ilibada para o
exercício dos cargos de diretores e responsável técnico.
§ 2º Verificada, a qualquer tempo, pelo Banco Central do Brasil, a existência de
situação que possa afetar a independência das equipes de auditoria, as instituições mencionadas
no caput devem providenciar sua regularização, que poderá implicar a substituição da EAC.
§ 3º Constatada, pelo Banco Central do Brasil, a inobservância dos requisitos
estabelecidos no § 1º, os serviços de auditoria cooperativa serão considerados sem efeito para o
atendimento às normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do
Brasil.
§ 4º O retorno de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer
outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria de
determinada cooperativa somente pode ser efetuado após decorridos três anos, contados da data
de sua substituição.
§ 5º O Banco Central do Brasil deve verificar, previamente e a qualquer tempo, o
cumprimento dos requisitos técnicos, operacionais e de governança para a prestação da atividade
de auditoria cooperativa, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados.
Art. 2º A auditoria cooperativa consiste na avaliação da instituição objeto de
auditoria em relação a:
I - situação patrimonial, econômica, financeira e dos fluxos de caixa;
II - adequação dos limites operacionais e dos requerimentos de capital;
III - governança e controles internos;
IV - gestão de riscos e de capital;
V - prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo;
VI - adequação e aderência das políticas institucionais;
VII - atendimento aos dispositivos legais e regulamentares;
VIII - formação, capacitação e remuneração compatível com as atribuições e
cargos; e
IX - observância das normas relativas ao crédito rural aplicáveis às instituições
financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
Parágrafo único. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a determinar a
elaboração, remessa e divulgação de relatórios sobre as avaliações de que trata o caput.
Art. 3º A atividade de auditoria cooperativa deve possuir as seguintes
características em relação à entidade auditada:
I - frequência anual ou em período inferior, caso requisitado pelo Banco Central
do Brasil;
II - alcance de todas as entidades nas quais tenha participação direta ou indireta,
além dos fundos exclusivos e dos fundos em que haja retenção substancial de riscos ou
benefícios; e
III - abrangência do escopo definida levando em consideração:
a) a complexidade das operações e o porte da cooperativa;
b) a avaliação preliminar de riscos; e
c) os resultados de auditorias anteriormente realizadas.
Art. 4º As EACs devem ser submetidas periodicamente à revisão externa de
qualidade nos processos de auditoria cooperativa, executada, a critério do Banco Central do
Brasil, por auditor independente ou por outra EAC, observado que a revisão será:
I - custeada pela EAC revisada; e
Resolução nº
, de
de novembro de 2014
II - efetuada a cada quatro anos ou em prazo menor, por determinação do Banco
Central do Brasil.
§ 1º O Banco Central do Brasil terá acesso aos relatórios, papéis de trabalho e
demais documentos produzidos no processo de revisão periódica dos processos de auditoria da
EAC.
§ 2º O Banco Central do Brasil poderá efetuar trabalho de revisão citado no
caput, devendo a EAC prestar, de forma tempestiva, todas as informações solicitadas.
Art. 5º A EAC, na execução das atividades de auditoria cooperativa, deve
assegurar ao Banco Central do Brasil integral e irrestrito acesso a todas as informações, mapas
de consolidação, mapas de combinação, documentos, interpelações, questionamentos e
verificações, inclusive por meio do fornecimento de cópia, necessários à adequada avaliação das
operações ativas e passivas e dos riscos assumidos pelas entidades auditadas, independentemente
de sua atividade operacional.
Art. 6º O Banco Central do Brasil, em função de deficiências ou de falhas
constatadas na prestação do serviço de auditoria cooperativa, sem prejuízo de outras medidas
previstas na legislação e na regulamentação, pode exigir das cooperativas de crédito auditadas:
I - prestação de informações e esclarecimentos adicionais;
II - realização de exames complementares pela EAC; e
III - revisão do trabalho executado pela EAC.
§ 1º A revisão citada no inciso III pode ser efetuada, a critério exclusivo do
Banco Central do Brasil, por outra EAC, por auditor independente ou por equipe especializada
da cooperativa central de crédito ou da confederação.
§ 2º Todos os custos relativos à exigência de que trata o caput devem ser
suportados pela entidade auditada.
Art. 7º A EAC, no processo de auditoria cooperativa, deve comunicar ao Banco
Central do Brasil, às cooperativas centrais, às confederações, além dos conselhos fiscais e de
administração das entidades auditadas, os fatos materialmente relevantes observados, tais como:
I - irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos;
II - descumprimentos da regulamentação ou da legislação vigente;
III - descumprimentos de regras do sistema cooperativo em que a cooperativa de
crédito esteja filiada; e
IV - outras situações ou deficiências que exponham a cooperativa de crédito a
risco relevante.
Resolução nº
, de
de novembro de 2014
Parágrafo único. A comunicação citada no caput deve ser efetuada no prazo
máximo de trinta dias, contados da identificação do fato, devendo ser devidamente documentada,
com sua guarda mantida pelo prazo de cinco anos.
Art. 8º As atividades de auditoria cooperativa de que trata esta Resolução podem
ser desempenhadas cumulativamente com a prestação de serviços de auditoria externa prevista
no Capítulo VI da Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no art. 1º desta Resolução.
Art. 9º As atividades de auditoria cooperativa podem ser prestadas a entidades
que apresentem vínculo societário com a EAC.
Art. 10. A EAC deve remeter ao Banco Central do Brasil a programação anual
detalhada das atividades de auditoria cooperativa que serão realizadas durante o ano seguinte e
relatório das atividades realizadas no ano anterior.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá requisitar à EAC avaliação de
itens específicos em auditorias executadas em determinadas entidades, na profundidade e
abrangência solicitada, desde que relacionados ao escopo previsto no art. 2º ou em regulação
complementar.
Art. 11. As cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito,
as confederações e as entidades nas quais elas tenham participação, incluindo os fundos de
investimento, devem permitir às EACs acesso a todas as informações e documentos necessários
para a adequada prestação do serviço de auditoria cooperativa.
Parágrafo único. A EAC deve comunicar ao Banco Central do Brasil, à
cooperativa central e à confederação as situações em que a entidade auditada apresente
resistência ou dificuldade ao estabelecido no caput.
Art. 12. Fica facultada a realização de inspeção periódica, pela cooperativa
central de crédito, nas cooperativas singulares de crédito que contratarem EAC para exercer
atividade de auditoria cooperativa, a partir da efetiva prestação de serviços pela entidade.
Art. 13. As cooperativas de crédito devem cumprir os dispositivos desta
Resolução segundo o seguinte cronograma:
I - até 1º de janeiro de 2016, para as cooperativas de crédito que não são filiadas a
cooperativas centrais de crédito;
II - até 1º de janeiro de 2017, para as cooperativas de crédito integrantes de
sistemas de dois níveis;
III - até 1º de janeiro de 2018, para as cooperativas de crédito filiadas a sistemas
de três níveis que não optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na
forma simplificada (RWA RPS ), na forma da Resolução nº 4.194, de 1º de março de 2013; e
IV - até 1º de janeiro de 2020, para as demais cooperativas de crédito.
Resolução nº
, de
de novembro de 2014
Art. 14. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar
as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Resolução nº
, de
de novembro de 2014