íntegra da carta

Vossa Excelência
Ministro Mauro Vieira
Ministério das Relações Exteriores
Esplanada dos Ministérios
Bloco H Zona Cívica Administrativa
70170-900
Brasília, 22 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
As organizações da sociedade civil e os movimentos sociais que subscrevem a
presente carta se dirigem à Vossa Excelência para solicitar que mobilize os esforços
necessários para assegurar o êxito da III Conferência Internacional sobre Financiamento
para o Desenvolvimento das Nações Unidas, que ocorrerá em Addis Abeba, de 13 a 16 de
julho de 2015.
A Conferência de Addis Abeba é um passo vital e indispensável para a adoção
de um marco global pós-2015 de um novo tratado relacionado às questões climáticas, sendo
também uma oportunidade crucial para corrigir o falido sistema financeiro internacional,
que tem conduzido o mundo a uma pobreza persistente, crescentes desigualdades e a
violação dos direitos humanos de milhões de pessoas.
São mais de 100 bilhões de dólares que saem anualmente da América Latina e
do Caribe através de fluxos financeiros ilícitos, dos quais mais de 80% corresponde a
atividades comerciais, o que quer dizer que têm relação direta com as práticas de
sonegação, evasão e fraude fiscal de grandes corporações multinacionais. O restante
corresponde a corrupção e crime organizado.No Brasil, em 2012, os fluxos financeiros
ilícitos que saíram do país somaram US$ 33,7 bilhões, o que correspondeu a 1,5% do PIB
do país. Se esses recursos fossem utilizados para financiar o desenvolvimento
socioambientalmente justo da região, poderia contribuir para reduzir significativamente
suas profundas desigualdades.
É por isso que a cúpula emAddis Abeba é de suma importância para alcançar
um acordo consistente sobre financiamento para o desenvolvimento destinado a nossos
países. Aproveitamos a oportunidade para parabenizar a iniciativa da CELAC (Comunidade
de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) que recentementelevantou de maneira central
o tema dos fluxos ilícitos e respaldar de maneira clara a necessidade de “atualizar o Comitê
de peritos em matéria fiscal da ONU em uma Comissão Intergovernamental e dotá-la de
recursos adequados”.
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Nós gostaríamos de expressar o nosso apoio às autoridades políticas nacionais
que irão à Cúpula em Addis Abeba, e destacamos que os seguintes elementos nos parecem
chave para garantir o sucesso deste terceiro processo de Financiamento para o
Desenvolvimento:
1. Criação de um Organismo Intergovernamental sobre questões fiscais nas Nações
Unidas com participação universal e dotado de recursos adequados, de modo que este
organismo convoque sua primeira reunião em 2016.
Este Organismo asseguraria a participação de todos os países em condição de igualdade no
processo de tomada de decisão sobre o futuro do sistema fiscal internacional, onde sejam
abordadas as questões mais importantes para os países em desenvolvimento que são as
primeiras vítimas de fluxos ilícitos.
2. Um sistema tributário justo e progressivo para enfrentar as desigualdades dentro
dos países.
É necessário transformar os sistemas fiscais regressivos atuais, deslocando a carga fiscal
dos setores mais pobres da sociedade para os setores que gozam de alta rentabilidade e os
indivíduos com maior riqueza. As negociações sobre fontes de recursos internos devem
enfatizar a importância dos impostos diretos (que incidem sobre a renda e a propriedade), a
necessidade de políticas sensíveis à gênero e a eliminação dos incentivos fiscais usufruídos
por empresas multinacionais que reduzem as receitas fiscais dos Países e aumentam a
desigualdades.
3. Transparência e cooperação na luta contra os fluxos financeiros ilícitos.
É necessário ter um padrão comum no âmbito da ONU para permitir a troca de informações
entre países e a eliminação do sigilo que rodeia a propriedade das empresas e suas
operações. Para isso é necessário: i) a troca de informações deve ser automática,
multilateral e os países com baixa capacidade devempoder receber a informação mesmo
que eles não estejam ainda em capacidadede encaminhá-la, ii) as corporações
transnacionais devem fazer relatórios públicos sobre as suas operações em cada país onde
operam, para colocar a luz sobre as estratégias agressivas de evasão fiscal; e iii) tornar
pública a informação sobre os beneficiários efetivos ou finais (usufruto).
Solicitamos que Vossa Excelência inclua estas propostas na posição do governo
do Brasil. Contamos com Vosso ativo apoio como parte de uma necessária liderança
internacional para assegurar um resultado bem-sucedido na Conferência em Adis Abeba
sobre Financiamento para o Desenvolvimento das Nações Unidas.
Estamos à disposição e expressamos nosso interesse em uma reunião com o
senhor para fornecer mais informações sobre estas propostas.
Respeitosamente,
ActionAidBrazil
Agenda Pública
Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais – ABONG
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
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Auditoria Cidadã da Dívida
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – CEBES
Centro de Estudos e Articulação da Cooperação Sul Sul
Coletivo Feminino Plural
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina – FETRAM-SC/CUT
Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal no Estado
de São Paulo – CUT – FETAM-SP/CUT
Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE
Fórum Brasileiro de Economia Solidária – FBES
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Gestos, Soropositividade, Comunicação e Gênero – GESTOS
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
Instituto de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento – INCIDE
Instituto de Justiça Fiscal – IJF
Instituto Gênero, Economia e Cidadania Global – EQÜIT
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Internacional dos Serviços Públicos – ISP
Movimento Infantojuvenil de Reivindicação - Mirim Brasil
Oxfam Brasil
Rede Brasileira pela Integração dos Povos – REBRIP
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – SEESP
Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São
Paulo – Municipais de São Paulo – SINDSEP
Sindicato Nacional dos Servidores Públicos do Brasil – UNSP
Sociedade Brasileira de Bioética – SBB
Taxas sobre Taxações Financeiras – TTF BRASIL
C/C ao Excelentíssimo Ministro das Fazenda Joaquim Levy e ao Excelentíssimo Ministro
do Planejamento, Orçamento e Gestão Nelson Barbosa.
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