11/05/2012 Diário Oficial de 11 de maio de 2012

Сomentários

Transcrição

11/05/2012 Diário Oficial de 11 de maio de 2012
Ano XII - N° 592 - Matinhos, 11 de maio de 2012
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 0131/2012
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Geral
no valor total de R$182.119,69 (cento e oitenta e dois mil cento e dezenove reais e
sessenta e nove centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por
base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei Municipal nº. 1517
de 14 de Dezembro de 2011.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro para o exercício de 2012, em conformidade com a Lei Federal
4.320, no valor total de R$182.119,69 (cento e oitenta e dois mil cento e dezenove
reais e sessenta e nove centavos), conforme abaixo:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0452.2102 RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo (2383)
R$ 41.200,61
Fonte de Recurso: 3504 - Recursos Vinculados Outros Royalties e Comp. financ. Exercício anterior
3.3.90.30.00 Material de Consumo (2384)
R$ 87.217,98
Fonte de Recurso: 3510 - Recursos Vinculados Poder de Polícia - Exercício anterior
3.3.90.30.00 Material de Consumo (2385)
R$ 53.701,10
Fonte de Recurso: 3511 - Recursos Vinculados Taxa de Prestação de Serviços Exercício anterior
TOTAL SUPLEMENTADO
R$ 182.119,69
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu
artigo 43, aberto Superávit Financeiro de no valor de R$182.119,69 (cento e oitenta
e dois mil cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos) da seguinte Fonte de
recurso:
3504 - Outros Royalties e Comp. financ. - Exercício anterior
3510 - Poder de Polícia - Exercício anterior
3511 - Taxa de Prestação de Serviços - Exercício anterior
Art. 3º - Conforme autorização prevista na Lei 1453/2011, artigo 3º, parágrafo 2º,
fica alterado o valor global das ações, no exercício de 2012, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste Decreto.
Art. 4º - Conforme autorização prevista na Lei 1322/2010, Lei de alteração do PPA
2010-2013, artigo 3º, parágrafo único, fica alterado o valor global das ações, no
exercício de 2012, na Lei do Plano Plurianual 2010-2013, conforme alterações
orçamentárias disposta neste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de Maio de 2012.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
02
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Atos do Poder Executivo
de Dotação, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/
64, em seu artigo 43, segue abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 GABINETE DO PREFEITO
04.121.0004.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA
SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO
3.3.90.14.00.00 Diárias (199) R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
- Exercício Corrente
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0452.2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (1033)
R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
- Exercício Corrente
TOTAL REDUZIDO R$ 51.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 07 de Maio de 2012.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 132/2012
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação
parcial no Orçamento Geral no valor total de R$
45.650,00 (Quarenta e cinco mil seiscentos e
cinqüenta reais) e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de
suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº.
4.320/64 e a autorização constante da Lei Municipal
nº. 1517 de 14 de Dezembro de 2011.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial para o
exercício de 2012, em conformidade com a Lei Federal
4.320, no valor total de R$ 45.650,00 (Quarenta e cinco
mil seiscentos e cinqüenta reais), conforme abaixo:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0452.2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (1067)
R$ 45.650,00
Fonte de Recurso: 01511 - Taxas Prestação de Serviços
- Exercício Corrente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 45.650,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata este Decreto, serão utilizados
os recursos oriundos de Anulação parcial de Dotação,
conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu
artigo 43, segue abaixo:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0452.2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica (1115) R$ 45.650,00
Fonte de Recurso: 01511 - Taxas Prestação de Serviços
- Exercício Corrente
TOTAL REDUZIDO R$ 45.650,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de
sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Matinhos, 02 de Maio de 2012.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 137/2012
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação
parcial no Orçamento Geral no valor total de R$
51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de
suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº.
4.320/64 e a autorização constante da Lei Municipal
nº. 1517 de 14 de Dezembro de 2011.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial para o
exercício de 2012, em conformidade com a Lei Federal
4.320, no valor total de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um
mil reais), conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 GABINETE DO PREFEITO
04.121.0004.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA
SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO
3.3.90.14.00.00 Diárias (199) R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
- Exercício Corrente
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0452.2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (1033)
R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
- Exercício Corrente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 51.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata este Decreto, serão
utilizados os recursos oriundos de Anulação parcial
DECRETO Nº 0138/2012
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no Orçamento Geral no valor total de
R$45.027,28 (Quarenta e cinco mil, vinte e sete reais
e vinte e oito centavos) e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de
suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº.
4.320/64 e a autorização constante da Lei Municipal
nº. 1517 de 14 de Dezembro de 2011.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para o
exercício de 2012, em conformidade com a Lei Federal
4.320, no valor total de R$45.027,28 (Quarenta e cinco
mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos), conforme
abaixo:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2080 MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 Material de Consumo (1682)
R$ 3.196,72
Fonte de Recurso: 33723 - Recursos Vinculados PSE
MC Errad Trab Infantil Bolsa Família - Exercício anterior
3.3.90.30.00 Material de Consumo (2448)
R$
5.000,00
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Jornal de Matinhos
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Atos do Poder Executivo
Fonte de Recurso: 33742 - Recursos Vinculados
FMAS - Pro jovem - Exercício anterior
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
23.122.0013.2024 MANUTENÇÃO E APOIO AO
TURISMO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica (2444) R$ 6.528,25
Fonte de Recurso: 3726 - Recursos Vinculados Caixa
Carnaval 2007 - Exercício anterior
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0024.2091 AÇÕES DO EIXO DE ALTA E
MÉDIA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
(3304) R$ 30.302,31
Fonte de Recurso: 3304 - Recursos Vinculados
Alienação Ativos Saúde/sinistros - Exercício anterior
TOTAL SUPLEMENTADO
R$ 45.027,28
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito
mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/
64, em seu artigo 43, aberto Superávit Financeiro de
no valor de R$45.027,28 (Quarenta e cinco mil, vinte
e sete reais e vinte e oito centavos) da seguinte Fonte
de recurso:
33723 - Recursos Vinculados PSE MC Errad Trab
Infantil Bolsa Família - Exercício anterior
33742 - Recursos Vinculados FMAS - Pro jovem Exercício anterior
3726 - Recursos Vinculados Caixa Carnaval 2007 Exercício anterior
3304 - Recursos Vinculados Alienação Ativos Saúde/
sinistros - Exercício anterior
Art. 3º - Conforme autorização prevista na Lei 1453/
2011, artigo 3º, parágrafo 2º, fica alterado o valor global
das ações, no exercício de 2012, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias
disposta neste Decreto.
Art. 4º - Conforme autorização prevista na Lei 1322/
2010, Lei de alteração do PPA 2010-2013, artigo 3º,
parágrafo único, fica alterado o valor global das ações,
no exercício de 2012, na Lei do Plano Plurianual 20102013, conforme alterações orçamentárias disposta
neste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor a partir da data
de sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Matinhos, 07 de Maio de 2012.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
03
04
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Atos do Poder Executivo
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Jornal de Matinhos
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Atos do Poder Executivo
05
06
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Atos do Poder Executivo
Órgão Oficial do Município de Matinhos Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal 755/01
Material produzido pela
Secretaria de Administração da
Prefeitura Municipal de Matinhos
End: Rua Elias Abrahão, nº 22 - Fone:(41) 3971-6000
Jornalista Responsável
Crislaine dos Santos - DRT-PR nº 6866
Diagramação e impressão:
Bazzper Editora Gráfica Ltda
Circulação - Semanal
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Jornal de Matinhos
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
07
Atos do Poder Executivo
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 028/2012 - PMM
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 018/2012 - PMM
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 011/2012
Aos 09(nove) dias do mês de Março do ano de 2012, autorizado pela autoridade
competente do processo de PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2012 - PMM, foi
expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no
artigo 15º da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que conjuntamente com as
condições adiante estipuladas regem o relacionamento obrigacional entre o
Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor
Elias Abrahão, n.º 22, inscrito no CNPJ N.º 76.017.466/0001-61, representado neste
ato pelo Exmo Prefeito Municipal Sr. Eduardo Antonio Dalmora, em pleno exercício
de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG
n.º 1.326.821-5 PR e CPF sob n.º 337.613.459-68, e a empresa Licitante Vencedora,
doravante denominada Detentora da Ata:
1.1. Consideram-se registrados os seguintes preços do Detentor da Ata: LIPKE
& CIA LTDA, CNPJ N.º 84.923.242/0001-47, com sede à Av. Bento Munhoz da
Rocha Neto, nº 3700, Parque São João na cidade de Paranaguá/Pr., representado
pelo seu sócio gerente, Sr. Arceli Lipke, portador do RG nº 3.117.364-7 e do CPF
nº 426.205.039-49, à saber:
1.2. Descrição dos itens:
1.3. A Administração efetuará seus pedidos a Detentora através de uma via da
nota de empenho por onde ocorrerá a despesa, mediante comprovante de
recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.
1.4 O prazo para a entrega do objeto será de até 02 (duas) horas contados do
recebimento, pela detentora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de cada pedido
representado por NOTA DE EMPENHO no endereço e horário constante no ANEXO
I.
1.5 Os valores devidos pela Administração, serão pagos após liquidação formal
e objetiva da compra, em até 30 (trinta) dias, obrigando-se a contratada a manter
conta corrente e a fornecer o numero desta conjuntamente com o documento fiscal
e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade
perante a seguridade social (INSS/FGTS). Dos valores devidos, serão descontados
os tributos incidentes na condição de responsável.
1.6
As despesas decorrentes desta Ata correrão por conta da unidade
orçamentária, Categoria Econômica e Funcional Programática a seguir:
1.7 A validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇO será de 12 (doze) meses,
contados da data de assinatura.
1.8 Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar
as contratações com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de
outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro
em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei
Federal nº 8.666/93 e sua alterações.
1.9 O descumprimento do prazo de entrega sujeitara a contratada as seguintes
sanções:
a)
Multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) do valor de cada
contratação, a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso, ate o limite de 10% (dez
por cento) de cada fornecimento, podendo a reiteração ou continuidade recusa ou
não da entrega do objeto levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.
b)
Multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação e cancelamento da
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, caso as peças não forem entregues no prazo
estabelecido no edital e seus anexos.
c)
Impedimento de contratar com a Administração pelo período de 01 (um) ano
caso o cancelamento decorra do disposto do subitem anterior, fraude, observada a
08
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Atos do Poder Executivo
ampla defesa e o contraditório.
1.10 O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da
Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93, ou
a pedido justificado do interessado, presente as razoes orientadas pela Teoria da
Imprevisão.
1.11 A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial n.º 018/2012 - PMM.
1.12 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos
os seus dispositivos, o edital de Pregão Presencial n.º 018/2012 - PMM, e a
proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.
1.13 A Detentora da Ata fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial da Ata.
1.14 Aplica-se subsidiariamente as contratações decorrentes desta Ata de
Registro de Preços o Código de Defesa do Consumidor.
1.15 As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu,
serão dirimidas no Foro da Comarca de Matinhos -PR, esgotadas as vias
administrativas.
1.16 Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai
assinada pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Antonio Dalmora, Prefeito do
Município de Matinhos, e pelo Sr. Arceli Lipke, qualificado preambularmente,
representando a Detentora da Ata e testemunhas.
MUNICÍPIO DE MATINHOS
Eduardo Antônio Dalmora
CPF N.º 337.613.459-68
Prefeito Municipal
Gestor da Ata
LIPKE & CIA LTDA
Arceli Lipke
CPF N.º 426.205.039-49
Representante legal
Detentora da Ata
Testemunhas:
RG:
RG:
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 045/2012 - PMM
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MAQUINÁRIOS PESADOS PARA
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2012 às 09:00 horas.
VALOR MÁXIMO GLOBAL: R$469.204,06 (quatrocentos e sessenta e nove mil,
duzentos e quatro reais e seis centavos).
O edital encontra-se a disposição no portal www.matinhos.pr.gov.br e setor de
licitações na Prefeitura Municipal de Matinhos.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES podem ser obtidas na Prefeitura Municipal
de Matinhos, sito à Rua Pastor Elias Abrahão, n.º 22, Matinhos - PR, fones: 39716012 / 3971-6140 e fax (41) 3971-6013, ou no site acima mencionado.
Matinhos, 07 de maio de 2012.
Janete de Fatima Schmitz
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 046/2012 - PMM
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESTILADORES DE ÁGUA PARA ATENDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2012 às 14:00 horas.
VALOR MAXIMO GLOBAL: R$5.060,00 (cinco mil e sessenta reais).
O edital encontra-se a disposição no portal www.matinhos.pr.gov.br e setor de
licitações na Prefeitura Municipal de Matinhos.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Podem ser obtidas na Prefeitura Municipal
de Matinhos, à Rua Pastor Elias Abrahão nº 22-Matinhos - Pr, fones (41)39716139 3971-6140 3971-6012 e fone/fax (41) 3971-6013, ou no site acima mencionado.
Matinhos, 08 de maio de 2012.
Janete de Fatima Schmitz
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO N.º 047/2012 - PMM
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ROUPARIA PARA O HOSPITAL DO MUNICÍPIO.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2012 às 09:00 horas.
VALOR MÁXIMO GLOBAL: R$6.234,00 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais).
O edital encontra-se a disposição no portal www.matinhos.pr.gov.br e setor de
licitações na Prefeitura Municipal de Matinhos.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES podem ser obtidas na Prefeitura Municipal
de Matinhos, à Rua Pastor Elias Abrahão, n.º 22, Matinhos, PR., fones: 39716012 / 3971-6140 e fone/fax (41) 3971-6013, ou no site acima mencionado.
Matinhos, 08 de maio de 2012.
Janete de Fatima Schmitz
Pregoeira
EXTRATO DE CONVÊNIO 2012
CONVÊNIO Nº 003/2012
Processo - 081/2012
Concedente - Município de Matinhos - Secretaria de Saúde
Convenente - Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CNPJ/MF 03.273.207/000128
Objeto - Operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através de aquisição
e distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária dos SUS (Sistema
Único de Saúde.
Valor Total do Convênio - R$ 200.000,00 - Duzentos mil reais.
Dados Orçamentários - Secretaria de Saúde10.301.0019.2103-33.71.41.00
Assinatura - 10/05/2012
Vigência - 10/05/2013
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Jornal de Matinhos
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
09
Atos do Poder Executivo
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS.
CONTRATADA: ARTEFATOS DE CIMENTO
ITAPERUÇU LTDA
CNPJ N.º: 04.928.505/0001-71
CONTRATO N.º 041/2012 - PMM
PREGÃO PRESENCIAL N.º: 060/2012 - PMM
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM RESTAURAÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E CALÇADAS, conforme
Edital.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 040/2011.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
11.01. GABINETE DO SECRETARIO
15.451.0452.2.102.00.00. RECUPERAÇÃO DE VIAS
URBANAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS P.J(1539) FONTE 01000
VALOR: R$ 5.664,67 (cinco mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30(trinta) dias
DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2.012
EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADA: ARTEFATOS DE CIMENTO
ITAPERUÇU LTDA
CNPJ N.º 04.928.505/0001-71
CONTRATO N.º 042/2012 - PMM
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
PREÇOS N.º 060/2011 - PMM
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM RESTAURAÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E CALÇADAS, conforme
Edital.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
11.01. GABINETE DO SECRETARIO
15.451.0452.2.2028 MANUT. DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J
(1107)
1110 (339039.21 MANUT. E CONSERV. DE
ESTRADAS E VIAS FONTE 01504
RESERVA DE SALDO Nº 106
VALOR: R$ 40.434,42 (quarenta mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (noventa) dias.
DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2.012.
EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADA: COMERCIAL VIEIRA & WINTER LTDA
ME
CNPJ N.º 10.327.028/0001-91
CONTRATO N.º 044/2012 - PMM
CONVITE N.º 044/2012 - PMM
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
ADEQUAÇAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO
COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, conforme
Edital.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 055/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13 Secretaria Municipal de Obras
11.01 Gabiente do Secretario
15.451.0452.2028 Manut. das atividades da Secretaria
Reduzido 1123 - 449051 Obras e Instalações
449051.02.99 (Outros bens de domínio público) Fonte
01000
Reserva de saldo n.º 90
VALOR: R$51.248,50 (cinqüenta e um mil, duzentos
e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.
DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2.012.
EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADA: SANDRA MARA SAMPAIO
CNPJ Nº 11.255.897/0001-10
CONTRATO N.º 045/2012 - PMM
PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2012 - PMM
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO EM MDF PARA
ATENDER O GABIENTE DO PREFEITO, conforme
Edital.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 046/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02 PODER EXECUTIVO
02.02 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 MANUT. DAS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PRRFEITO
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE (REDUZIDO 43)
46 (44.90.52.42 MOBILIÁRIO EM GERAL)
FONTE DE RECURSO 01000
RESERVA DE SALDO N.º 77
VALOR: R$ 5.560,00 (Cinco mil quinhentos e sessenta
reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 10 de Maio de 2.012.
EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2012
- PMM
O Prefeito Municipal de Matinhos torna pública
a RATIFICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da
Inexigibilidade de Licitação n.º 004/2012 - PMM,
que prevê a CONTRATAÇÃO DE
CRONOMETRISTAS, DIRETORES DE PROVA
E COMISSÁRIOS ESPORTIVOS PARA O
CAMPEONATO PARANAENSE DE CROSS
COUNTRY, em favor da FEDERAÇÃO
PARANAENSE DE MOTOCICLISMO, inscrita
no CNPJ N.º 76.659.572/0001-49, no valor de
R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), com
base no Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93
e suas alterações, de acordo com o parecer
jurídico proferido pela Assessoria Jurídica do
Município.
Matinhos, 10 de maio de 2012.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos
DECRETO N.º 103/2012
O Prefeito de Matinhos, Estado do Paraná, EDUARDO
ANTONIO DALMORA, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, e em face ao processo
protocolado sob n.º 9736-2/10- TC/PR decreta:
Art. 1º APOSENTA o servidor REINALDO ROSSETO,
RG. n.º 4.087.951-0-SSP-PR, ocupante do cargo
público de motorista D, nível GSGIII, por invalidez,
de acordo com o disposto no Inciso I, § 1º, do artigo
40, da Constituição Federal c/c art. 6º-A, da EC 41/
03, com proventos integrais mensais de R$651,22
(seiscentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois
centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir da homologação
pelo Tribunal de Contas deste Estado, na forma do
artigo 75, § 5º da Constituição Estadual, revogando o
decreto n.º 019/2010.
Matinhos, 9 de abril de 2012.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito
10
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Atos do Poder Executivo
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Jornal de Matinhos
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
11
Atos do Poder Legislativo
II – P U B L I C A R a re la ç ã o d o s c a n d id a to s in s c rito s e d e f e rid o s p a ra o C o n c u rs o P ú b lic o :
E Ž ŵ Ğ
> y ^ / > s / Z D , K K Z Z > y E Z t ^ / > t ^ < / D Z d /E ^ > y E Z Z K , W / E d > >> E Z / < K E ^ d E d / E K E < E K Z & D E Z / ^ d /E W h > / E E Z K > / E Z s >, K Z K ^ E E > h /  ' h Z ^ < /
E W h > ^ E d K ^ s > K E s Z / E Z ^ K E > K W ^ D Z d / E ^ E Z > h / ^ : K D / E E E W h > W Z K E / E / : K D > E dK E /K D Z /K D Z ^ ^ /Z K Z /' h ^ W Z / K ^ ^ d / K K > / s /Z Z / E W d Z / / K Z d K > ^ ^ / Z h E ' Z /^ E ' Z / E ^ s Z /E K & Z Z / Z Z >K ^ h ' h ^ d K Z K ^ Z >K ^ K > / s /Z Y h / E K Z D > ^ > ^ D E / Z s > , K / E d , / D Z / > > Z K , > h /E D y K E Z K & Z E E ^ ^ K h  ^ > D Z / ^ d /E E d h E ^ K ^ d K > / s / Z / Z / > >z s > E d / s / E d E / > Z / ^ d /E h / > / / d d E K h Z d & Z / E / > > > ^ ^ E Z >K Z K K h ' > ^ z Z ^ ' h / Z Z Z / > / K Z d / ^ / > s ^ K E > h /  ' Z / > : h E / K Z
> > E Z / d ^ E d E D Z ^ K E K ^ ^ E d K ^ s Z >> s Z d d K E > h /  D K Z / Z & / E Z s > , K d /y /Z & Z E E > h /  , / d  Z h d Z > Z & Z E E D K Z /Z ^ / >s & Z E E K D h Z / / K : ^ / E ^ < /
& Z E E K Z K , Z ^ d/E K & Z E E K d Z /E D E  ^ & > s / ^ Z /E /s E K ^ < /
' Z D E & Z / d ^ W Z /Z ' / > D Z K d s / K Z K , & Z / ^ ' / ^ >z D / > , K ' / s ' K Z / E K Z D K ^ K ^ ^ E d K ^ /Ŷ ƐĐ ƌ ŝĕ ĆŽ Ϯ Ϭ ϱϴ ϭ Ϯ Ϭ Ϭϭ ϭ Ϯ Ϭ ϰϭ ϲ Ϯ Ϭ ϴϭ ϯ Ϯ Ϭ ϬϬ ϯ Ϯ Ϭ ϯϵ ϰ Ϯ ϭ ϱϵ ϵ Ϯ ϭ ϱϯ ϭ Ϯ ϭ ϭϯ ϰ Ϯ ϭ ϱϯ ϯ Ϯ ϭ ϭϯ ϴ Ϯ ϭ ϯϬ ϭ Ϯ ϭ ϰϲ ϱ Ϯ Ϭ Ϯϵ ϱ Ϯ Ϭ ϭϰ ϲ Ϯ ϭ Ϯϳ ϭ Ϯ Ϭ ϰϲ ϱ Ϯ Ϭ ϳϮ Ϭ Ϯ ϭ ϯϲ ϵ Ϯ ϭ ϲϭ ϯ Ϯ Ϭ ϭϰ ϱ Ϯ ϭ Ϯϱ ϭ Ϯ ϭ Ϯϰ Ϭ Ϯ ϭ ϱϵ ϯ Ϯ ϭ ϱϲ Ϭ Ϯ Ϭ Ϯϴ Ϭ Ϯ Ϭ ϴϳ ϯ Ϯ Ϭ ϯϲ Ϯ Ϯ Ϭ ϭϰ Ϯ Ϯ ϭ ϰϰ ϭ Ϯ Ϭ ϵϵ ϲ Ϯ ϭ ϱϵ ϱ Ϯ ϭ ϭϰ ϳ Ϯ ϭ ϮϬ ϴ Ϯ Ϭ Ϯϱ ϰ Ϯ ϭ ϯϳ ϯ Ϯ Ϭ Ϭϵ ϲ Ϯ ϭ ϯϬ ϲ Ϯ ϭ ϯϵ ϲ Ϯ Ϭ ϯϱ ϰ Ϯ ϭ ϲϭ Ϭ Ϯ Ϭ ϮϮ Ϭ Ϯ ϭ ϱϰ ϱ s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
Ă ƌŐŽ K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K ' K Ͳ ^ ^ ^ ^ K Z / : h Z 1 / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / K E d Z K > K Z / 12
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Atos do Poder Legislativo
' h / > , Z D > K d > > / Z K Z / ' h ^ , Z h D / K < D K d K , > E K Z D K E ' > K , > / K / ^ h E , / E Z Z / ^ d / E > K E ^ K / s E W h > ^ K h  : / D K D & / D d d ' : & Z ^ K E , K E K Z d K D K Z K : & Z ^ K E : E Z K , : & & Z ^ K E & h Z > E d d K D K / ^ ^ : & & Z ^ K E K ^ Z Z h : K ^ , K & > :K E W h > ^ K D ^ ^ K D K Z d K :K K D Z K ^ ' h / D Z ^ W h : < :K D Z z Z ^ Z h ^ d K > / D :K E d , E /d d Z / , : h E / K Z :K E d , E W Z h E /K  s K :h > / E W Z / W , K :h > / E Z Z d K ^ K h  :h > / E s / ' h E , Z K ^ K :h > / E & d /D < K , :h > / E K Z / s Z / Z ^ E < Z /E & d / D Z h : K < > h Z d ' Z D ^ , / s / E < > h ^ t Z E Z : < K /
< > s Z Z < D t K ^ E Z & Z E E ^ > / > D K E d / Z K & Z E E ^ > K E Z K & Z E K Z /dK > d / / > / ^ W Z / Z > / ' / & Z E K Z / d K > / E K > E d , / ' K > / y d K > / Z / K ^ ^ E d K ^ W h > > /  Z / ^ d / E , / Z / > h / E K > D / & Z Z /Z > h D / > Z / / Z K W / D E d > Z ' D > h / ^ & > / W W /> ' > > K ^ / > s D Z ' K E > s ^ > h / ^ & Z E E K D W K ^ d K > K > h / ' h ^ d s K ^ />s /Z D Z > /: / K > /s / Z d < / ' h , / D Z > Z K Z / ' K ' D D Z / K Z K Z d K , s ^ D Z / > / K ^ < D h Z / / K E d K E / K W h > D z Z > K E Z / ' K E > s ^ D / , > K ^ d ^ / > s D / , > > / & Z Z  h  d K W d Z / / W / / E /
W h > ' Z / E > ^ E d K Z K W h > K ^ D / Z K ^ d : h E /K Z W Z /^ /> ^ Z Z D Z K E ^ ^ K h  Z & > & /> ' h /Z Z & > > ' h ^ ^ > > > / D Z W , > < Z > K ^ D Z K & & ^ < Z Z ' / E D /d ^ h d h ^ , / Z E d Z / > D / ' / E E /E /
Z / Z K y/D E ^ Z K K > & K & Z E E ^ ^ K h  ^ > D Z K Z / ' K Z Z Z K E / s E W / , Z < /
Z K E z Z ' Z ^ Z ' / K > Z d K ' K E > s ^ W Z / Z ^ d > > D Z / > D / : K W d /
d D / D ' K K d h D ^ , Z h d d , / ' K h ' h ^ d h ^ ^ / D K E / D / ^ D K E d K Z K Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϳϱ
ϳϳ
ϱϳ
ϱϮ
ϴϰ
Ϭϳ
ϵϰ
ϵϬ
ϯϬ
ϱϯ
ϲϰ
ϯϭ
ϲϮ
ϯϬ
ϱϭ
ϲϭ
ϬϮ
ϳϵ
ϯϳ
ϲϰ
ϴϭ
ϱϭ
ϲϳ
ϳϮ
Ϭϯ
Ϯϯ
ϵϯ
ϱϬ
ϵϯ
Ϭϱ
ϴϰ
ϲϴ
ϰϬ
ϵϯ
ϮϬ
ϭϯ
ϱϳ
ϱϵ
ϱϵ
ϰϯ
ϯϳ
ϬϬ
ϴϯ
ϰϯ
ϮϮ
ϳϰ
ϰϯ
ϭϱ
ϳϯ
ϰϳ
ϱϮ
ϳϱ
ϰϲ
ϯϲ
Ϯϳ
Ϯϱ
Ϭϱ
ϭϮ
ϯϮ
ϲϵ
ϳϯ
ϴϵ
Ϭϰ
ϳ
ϳ
ϳ
ϰ
ϲ
ϱ
Ϯ
ϭ
ϲ
ϲ
ϱ
ϵ
ϴ
ϱ
ϱ
ϵ
ϯ
ϵ
Ϯ
ϳ
ϵ
ϵ
ϲ
ϲ
ϲ
ϯ
ϲ
ϰ
ϰ
Ϯ
ϭ
ϯ
ϯ
ϵ
ϰ
Ϭ
ϰ
Ϯ
ϳ
Ϭ
ϱ
Ϭ
ϲ
ϴ
ϲ
ϭ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϳ
ϱ
ϴ
ϲ
ϭ
Ϯ
Ϯ
ϯ
ϵ
ϴ
ϲ
ϴ
ϵ
Ϯ
> ^ ^ E Z K Z K Z /' K W Z /Z > / d K E > Z K ^ ^ E d K ^ > s Z ^K E Z ' E / > K Z / Z K > / D Z ^ K E & Z Z / Z K > / s / Z E D Z / > K h Z E K ' K E > s ^ > E / W Z / s > E d & / E K > t Z E K > /s /Z ' Z D Z / /Z Y h / < Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϱϬ
ϰϭ
ϴϮ
ϭϳ
ϭϱ
ϴϴ
ϮϮ
ϵϮ
ϭϴ
ϳ
Ϯ
ϰ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϱ
ϵ
ϵ
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
h
h
h
h
h
h
h
h
h
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
y
y
y
y
y
y
y
y
y
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
Ͳ ^ ^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
^^
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
>
>
>
>
>
>
>
>
>
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
Z / : h
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
Z 1
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
Z Z Z Z Z Z Z Z Z K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
D
D
D
D
D
D
D
D
D
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
E
E
E
E
E
E
E
E
E
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
ZK
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
h
h
h
h
h
h
h
h
h
E
E
E
E
E
E
E
E
E
K
K
K
K
K
K
K
K
K
d
d
d
d
d
d
d
d
d
Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Z / Edição 592 de 11 de maio de 2012
Jornal de Matinhos
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
13
Atos do Poder legislativo
:K E d E ' K E > s ^ > K W ^ : K ^ > y E Z d / h Z / K : K ^ D Z / ^ d > Z ^ / > s :K ^ / E & d / D ' h / D Z ^ > E Z K Z D K ^ D / < K E W h > K K Z K ^ Z / K K ^ ^ E d K ^ D Z / > Z D / Z K ^ / > s > K h Z E K D z < K E Z K ^ W Z / Z > / D E Z h E h E ^ K Z / Z K Z K Z d K Z / E K > s ^ Z / d K Z K Z / ' K K ^ d ^ E d K ^ ^ h > / / Z Y h / < ^ h ^ E W Z d ^ & Z Z / Z ^ W E ' > Z t / > > / D ^ Z W /E , / Z K Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϯϲ
ϰϴ
ϱϲ
Ϯϲ
ϰϵ
ϰϳ
ϴϲ
ϭϵ
ϭϱ
ϯϳ
Ϭϭ
ϭϴ
ϲϬ
Ϯϴ
ϳ
ϵ
ϵ
ϯ
Ϭ
ϱ
ϲ
ϳ
ϰ
ϴ
ϳ
ϴ
ϯ
ϰ
D / Z > K / K ^ ^ E d K ^ / > ^ K E ^ E d K ^ K ^ d Z / E ^ E d K > Z Z Z ^ d >  / E K : K ^ D Z / E d K E Z E > > / W Z / Z E dK E /K Z K Z d K K E K > /
Z D E K > s ^ K ^ d E d K h ' h ^ d K D /E K Z h D dh ' h D Z h E K K > /s /Z E Z Z K Z h E K D h > > Z Z >K ^ ^ />s Z K , Z > K ^ Z K Z d K > K E ^ K > h /E / K Z Z / > s Z ^ K E K > / s /Z ' K E > s ^ > ^ K > D ^ ^ /> s E /  > / ^ : K ^ / E K & K Z E :h E / K Z / K K K Z ' ^ ^ / > s K h ' > ^ : K ^ ^ d / > , K /E / E d K ^ /> s ^ K E E Z ^ K h  K d d /E /
^ K E > h / d s Z ^ > / > W Z ^ ' K E > s ^ ^ ^ / > s > D K D K h Z D / Z E > K / ' K ^ d /E , K dK Z Z ^ ^ d & E K Z E ^ < / :h E / K Z h ' E / K W ^ d h , s Z ^ K E Z K Z d K Z Z K ^ & Z Z / Z Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϯϯ
ϵϰ
ϵϲ
ϭϬ
ϵϵ
ϰϳ
ϭϯ
ϯϬ
ϯϴ
ϳϴ
ϰϴ
Ϯϰ
ϲϭ
ϯϰ
Ϯϭ
Ϯϲ
ϰϲ
ϯϭ
Ϭϵ
ϯϭ
ϰϬ
Ϭϰ
ϲϬ
ϳϳ
ϴϲ
Ϯϰ
ϯϴ
ϳϳ
ϳ
Ϭ
ϯ
ϲ
ϰ
ϲ
Ϭ
ϵ
ϯ
ϲ
ϰ
Ϯ
ϵ
ϴ
ϯ
ϱ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϱ
ϴ
ϰ
Ϯ
ϯ
ϰ
ϴ
ϭ
Ϭ
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
14
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Atos do Poder Legislativo
W h > K Z / / Z K K ^ ^ E d K ^ W Z K > / y K & Z Z / Z Z ' / ^ > h Z / E K d K D  > / D Z K E > K D , K d ^ E Z K D Z Y h ^ Z K Z / ' h ^ ^ ^ d / K D Z d / E ^ > > d , / ' K ^ E d K ^ h E , h ^ > W h > ^ K s / E ^ < / s > /Z E d K E /K ^ E d /E s > /Z ' Z K E /D K > /d s E Z > /' K E > s ^ s / > ^ K E Z > / E K Z K , : h E / K Z t > > / E ' d K E : ^ h ^ D ' > , ^ t /> / E < Z /E < Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭϭ
ϰϱ
Ϭϰ
ϯϵ
ϱϳ
Ϭϵ
ϲϰ
ϰϳ
ϯϴ
ϯϯ
ϯϲ
ϰϬ
ϰϳ
ϲϯ
Ϯ
ϲ
ϴ
ϵ
ϱ
ϭ
ϲ
Ϯ
ϰ
Ϯ
ϱ
ϯ
ϯ
ϵ
/ > d K E K D / E ' h ^ K d d K > /D > K > E Z K ' K D ^ > / E ^ E d K ^ D Z ' K , E Z / Y h D E D E D , K E Z K > / E Z Z K  K E ^ /D E d K E s /> E W h > D ^ Y h / d > / D ^ E Z / d D D K Z / Z E Z / ^ K h  K > / s / Z Z K , E Z / > / Z / Z K K ^ ^ E d K ^ K Z D K Z / E ' K D ^ & Z E Z h E ' K E > s ^ D K Z /D Z > z E W Z / & Z / d ^ Z K ^ , Z / ^ d / E K ^ d > / D / > K ^ d W K > / Z W K > Z D Z / ^ />s D K Z /Z > > / > / / & Z / d ^ Z D K ^ > h ^ /WZ > D / E / > Z / ^ d /E > s ^ ^ / > s > D Z K , ^ />s /Z > / & Z Z /Z Z >/E K E > h /  Y h / E d / E K ^ / > s E d / h ^ / ^ / > s ^ K h  > / D : D / > > K E ^ K > s ^ > / E & Z E E ^ Z h > / E / ^ > K Z / E ^ K h  > / d ^ / > s D Z Y h ^ > / ^ E ' > K Z ' ^ ^ K h  Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭϰ
Ϯϭ
Ϭϴ
ϭϬ
Ϭϱ
ϵϴ
ϯϵ
Ϭϳ
ϱϯ
ϰϱ
Ϭϲ
ϳϭ
ϱϯ
Ϭϭ
ϴϴ
ϵϮ
ϲϱ
ϭϲ
Ϭϴ
ϭϴ
ϯϭ
ϯϬ
ϲϬ
Ϯϰ
Ϭϰ
ϵϭ
ϯϵ
ϯϬ
ϭ
ϯ
ϳ
Ϯ
ϴ
ϰ
ϳ
ϰ
ϳ
ϱ
Ϯ
ϰ
Ϯ
Ϭ
ϴ
Ϯ
ϲ
ϱ
ϰ
ϯ
ϴ
ϴ
ϭ
ϳ
ϳ
ϰ
ϯ
ϳ
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
/ > /
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
Z >
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
/^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z /s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
Ͳ D
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
Z /^ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
> > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > &K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
15
Atos do Poder Legislativo
D /Z / Z K Z / ' h ^ ^ / > s D /Z / E K > / s / Z E / ' h > z W D > ^ / > s > / D E d > / E h E ^ K ^ ^ E d K ^ > Z E z E E Z K Z / ' h ^ ^ E d E W d Z / / ^ / Y h / Z Z D K ^ W Z /^ /> K d d K Z & > ^ / > s > K W ^ Z ' / E s / E K Z /Z K Z ' / E W Z / < h ^ D E < K s ^ < z Z K Z d K Z / / Z K Z h : K Z K ^ / > / ' / D E ^ ^ /> s ^ > d D > > K D h Z Z K ^ / > s E & Z / Z > s / D Z D K ^ ^ / D K E D Z z ' /> E ^ /K D Z W , K ^ h ^ / D Z / W Z / Z / ^ d / E W Z /Z s > Z / Z / ^ d / E ^ E d K ^ s E ^ ^ W Z / ^ K h  s / > D K d K ^ ^ E d K ^ Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϰϴ
ϵϳ
ϰϲ
ϰϭ
Ϯϭ
ϱϵ
ϰϭ
Ϯϳ
ϱϮ
Ϭϴ
ϮϮ
Ϭϳ
ϯϱ
Ϯϳ
ϴϯ
ϯϱ
ϲϱ
ϵϮ
ϲϬ
ϵϴ
ϲϬ
ϭ
ϳ
ϰ
ϰ
Ϯ
ϲ
ϭ
ϲ
ϭ
ϱ
ϳ
ϰ
ϲ
Ϯ
ϵ
ϴ
ϳ
ϲ
Ϯ
ϲ
ϰ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭϰ
Ϭϭ
ϰϭ
ϴϯ
Ϯϯ
Ϯϭ
Ϭϳ
Ϯϳ
ϰϬ
ϬϮ
ϱϭ
Ϯϲ
ϱϯ
Ϭϱ
ϵϵ
ϭϰ
ϴϴ
ϱϬ
ϭϵ
ϬϮ
ϰϵ
ϱ
ϳ
ϰ
ϭ
ϭ
ϴ
Ϯ
ϴ
ϰ
Ϯ
Ϯ
ϳ
ϵ
ϳ
ϵ
ϴ
ϳ
Ϭ
Ϭ
ϵ
ϲ
Z / E Z / ^ d / E K > / s / Z Z / > / W Z > / D > ^ ^ E Z > h / D h > > Z > / E Z /^ d / E ^ / > s > / E ^ /> s Z / / Z K K ^ ^ E d K ^ > / E & / ' h / Z K K > / s /Z > / E W K > z E D K Z /Z D E > d / / W D W > K E D E D ^ Y h / d s / E D E ^ E d K ^ D Z ' K , E Z /Y h E Z K > /E / ^ W > /^ E d E Z K > / E D ^ Y h / d > / D ^ E > h / < K > > Z / d ^ , W h > E > h / W Z / Z K ^ d E > h / ^ E / /< K ^ < /
E D Z / s / E E W h > E d K K E & /D E W h > W Z / Z D E ^ E Z Z / E z Z E Z < Z / E D E  ^ K > / s / Z E Z / Z Z / > > / D Z h  h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
y/> / Z > '
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > /^ > d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
d/s K
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
W
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ /^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
/^ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
ͬ d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
Z d
> > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
Z /
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
&K
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
/^
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
16
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Atos do Poder Legislativo
E /^ D d , / ^ D K E d / > /E Z / / Z K E ^ / > s /Z > / E Z / ^ d /E ^ K h  > / E & Z E E ^ ^ / > s > / E > D / W / E d K > / E ^ Z Z & & > / ^ K Z ' ^ Z / / Z K > / d & Z E E ^ K Z Z > /  Z ^ W > E , ^ / Z / > K > / ^ E Z W E > K W ^ d Z K ^ / > s > / ^ E ' > D / Z > /  d , Z / ^ d / E K ^ d Z E ^ d K > /  E ' > W Z /Z  > > D E h > d /^ z Z K > / s / Z Z /< ^ h D / < K & h : / d s > /E D K Z /D ^ />s & / E : ^ h ^ s > > K ^ K & Z E E W ^ ^ K ^ ' K E > s ^ D Z Y h ^ & Z E E Z / / Z K K ^ ^ E d K ^ & / D D Z K > / E Z E K d Z /E & Z E / > ^ / > s > h s /  d K Z / / Z K & Z E / > / ^ />s & Z E / > > Z / ^ d / E d K Z Z ^ , s ^ & Z E / > > ' K ^ & K E d ^ & Z E / > > / ^ / > s Z / ^ E ' K Z ' / D / Z E D > > K ^ d K s /  ' / ^ K E Z > K ^ d K E / K > K ' / ^ > E , E Z / Y h W Z / Z ' > h / E Z /^ E d K ^ / > s ' Z / > ' Z W Z /Z ' h / > , Z D s / E / /h ^ & /' h / Z K ^ > > , > E W Z /Z D K Z / Z , Z / Z h : K Z / , / K > E W Z / ^ / > s & h Z d K / Z D E / d Z  > /^ d Z K ^ / > s : < > / E < > > z ^  z D E ^ < /
: E / E > s ^ ' h Z Z : E / E Z > K ^ ^ E d K ^ : E / E ' h /D Z ^ : E z E Z > Z h : K D d , / ^ : E ^ K h  K ^ ^ E d K ^ : E / E t ^ d W , > E D d K ^ : Y h > / E ^ /> s ' h / Z Z Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϮϬ
Ϭϯ
ϱϳ
ϯϴ
ϲϵ
ϱϮ
ϰϵ
ϭϰ
ϯϴ
ϯϱ
ϵϰ
ϰϯ
ϳϭ
Ϯϵ
ϯϭ
ϰϯ
ϯϮ
ϱϭ
Ϭϰ
ϵϮ
ϴϱ
ϮϬ
ϲϯ
ϯϰ
ϰϭ
Ϯϱ
ϭϯ
ϳϬ
ϱϳ
Ϭϵ
ϭϳ
ϰϮ
ϴϲ
ϭϬ
ϱϮ
ϯϮ
ϱϳ
ϭϰ
ϯϴ
ϭϲ
ϱϲ
ϴϭ
ϰϰ
ϭϵ
ϵ
ϰ
Ϭ
ϱ
ϳ
ϵ
ϳ
ϰ
ϭ
ϯ
ϳ
ϲ
Ϯ
ϭ
ϱ
ϰ
ϳ
ϰ
ϲ
ϱ
ϭ
ϵ
ϱ
Ϯ
ϵ
Ϭ
ϱ
ϵ
ϵ
ϳ
ϱ
ϱ
ϱ
ϰ
ϱ
ϰ
ϭ
ϭ
Ϯ
ϲ
ϱ
ϳ
ϵ
ϱ
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
17
Atos do Poder Legislativo
> h / /> K E / E / K > h / E Z h  K Z Z / > h / E ^ />s Z K Z /' h ^ > h / E  s K Z Z K  K > h / E K ^ D /d ^ </
> h / E / D Z / > K h Z E K > h / E d ^ E d E K ^ ^ E d K ^ D K > / D D / > /K Z / E / & Z Z / Z D / Z Z / ^ d / E ' K E > s ^ E K ' h / Z > / d  < K t D E K > > d dd K D Z > <K d Z z , K ^ d D Z / & K E ^ D Z ' Z d , s / E ^ />s D Z / E ' > / ^ K h ^ D Z / / E ^ K Z ' ^ D Z / : K ^ K ^ d K Z / E D Z / > h /  K ^ d D Z / E > / ^ s / ' D Z / E ^ ^ / < h : / s K ^ ^ E d K ^ D Z / E K > / s / Z D Z /> E > D K E z D Z /> E ^ K Z ^ D Z / ^ d > s / E > K h Z E K D Z > E ^ / > s D , K D z Z K E D E ^ ^ / > s D / , > ^ K h  ^ W / > D E E D h > > Z D / , > Z K > /E / d d E K h Z d D / , > Z / ^ d / E ^ / > s D / , > > > / D ' Z / D / K > / s / Z < h Z K < W Z /Z D K Z ' E Z h : K W / Z ^ E / Z ' K D ^ ^ / > s E d > / ^ E d K > Z Z Z ^ d E h  < K D , h ^ < / ^ d ^  < K E / K > E , s ^ W /E d K E z < K > > ' Z ' K Z /^ W D > > D ^ : ^ h ^ W K > Z h D / E d /
W d Z / / > s ^ >K W ^ W d Z / / K > , K d Z , h Y h W d Z / / Z K Z d K E K > /
W d Z / < > E K E /
W Z /^ /> / E s / E s E >> /
W Z / ^ / > D / > z W > , K Z & > K Z /Z K E / K > h Z & > K > / s /Z ^ E d K ^ Z & > ^ Z > d / E ^ / > s Z & > , Z d Z E d d Z /  D h > > Z Z E d s / E Z , h E E z ^ D D / E > K h Z E K ^ / > s Z / , > > z Z D K ^ Z K ^ K & Z Z / Z Z K Z / K Z K Z /' h ^ E d K Z K Z d K Z K Z / ' K K D Z > Z ^ / > / K Z K ^ E D Z / Z K Z d K d /E K K Z K ^ > / ^ / > s & Z E Z K ^ D / Z ^ / > s d D ' E / E / Z K  E / ^ K E ^ > s > , / Z K ^ d Z K Z h / K ^ d Z K Z / ' h ^ ^ Z / E D Z d / E ^ ^ E Z K ^ E ^ y s / Z ^ Z / ^ > > / D  E K E ^ , / Z > z ' K D ^ ^ / > s ^ / > s E / Z & Z E / ^ K D , K ^ / D K E & Z E E ^ D / Z E ^ / D K E & Z K > / ^ h > E Z / ^ d / E W Z / Z / E ' ^ h > E Z / ^ d / E K E & / D ^ h ^ E K E d d K ^ h  / E K > /s / Z ^ > ^ d D Z & Z E E ^ > K W ^ d E / : Y h > / E Z / E ^ < / d Z ^ /E , ^ Z / h ^ ^ K > K d , / E ' / K E ' K W Z /Z Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϯϮ
Ϭϴ
Ϭϰ
Ϭϲ
ϯϭ
ϴϳ
Ϯϰ
ϭϯ
Ϯϰ
ϯϯ
ϴϮ
ϲϳ
Ϭϲ
ϵϬ
ϳϮ
Ϭϱ
Ϭϭ
ϲϴ
ϭϬ
ϮϬ
Ϭϭ
Ϯϭ
ϳϴ
ϱϲ
ϯϬ
ϭϲ
Ϯϱ
Ϯϴ
Ϭϰ
ϬϬ
ϯϵ
ϲϳ
ϬϬ
ϯϯ
ϯϯ
ϴϲ
ϵϬ
Ϭϲ
ϴϬ
ϳϲ
ϰϱ
ϭϴ
Ϯϳ
ϱϱ
ϱϳ
Ϯϱ
Ϭϯ
ϯϱ
ϯϳ
ϰϳ
ϱϮ
ϰϮ
ϲϰ
ϱϴ
ϵϬ
ϰϲ
ϯϵ
ϰϵ
ϱϲ
ϯϮ
ϭϳ
ϰϲ
ϰϴ
Ϭϲ
ϱϵ
ϱϵ
ϯϴ
Ϯϲ
ϱϭ
ϬϬ
ϴϵ
ϭϵ
ϭϬ
ϵϵ
ϱ
Ϯ
Ϭ
ϲ
ϯ
Ϯ
ϭ
Ϯ
ϱ
ϵ
ϱ
ϰ
ϯ
ϳ
ϭ
ϭ
ϱ
ϰ
ϰ
Ϭ
ϭ
ϳ
ϳ
ϲ
ϴ
ϳ
Ϭ
ϯ
ϵ
ϲ
ϭ
Ϭ
ϰ
ϵ
ϱ
ϴ
ϰ
ϱ
ϵ
ϳ
ϵ
ϯ
ϳ
ϰ
ϴ
ϳ
ϯ
ϱ
ϭ
Ϯ
Ϭ
ϴ
ϰ
ϴ
Ϭ
ϳ
ϵ
Ϯ
ϲ
ϲ
ϴ
ϰ
ϯ
ϳ
ϯ
ϴ
Ϭ
Ϯ
ϭ
Ϯ
ϴ
ϰ
ϲ
ϳ
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
/s
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
18
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Atos do Poder Legislativo
d, /^ ' h ^ Z s > , K d , / ^ ^ E d K ^ D / Z E d, z  ' Z /> > s / E > K h Z E K d , / ' K h ' h ^ d K ^ / > s h Z ^ h > Z /d d K h d Z s > Z / Z / ^ d / E & Z Z / Z , > / ^ < /
s > Z / Z / ^ d / E ^ E d K ^ > / D s E ^ K h ^ Z K ^ s E ^ ^ , Z D > D K Z / Z s Z K E / K Z K / K s E , K E / s / > D K Z K / K Z > ^ K h  t / > D & d /D ' K D ^  E /> Z / /Z K Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭϲ
ϴϱ
ϭϯ
ϭϯ
ϯϵ
ϱϱ
ϭϱ
ϲϳ
Ϯϱ
ϲϭ
ϳϮ
ϭϱ
ϬϬ
ϴ
ϱ
ϭ
ϰ
ϴ
Ϭ
ϭ
Ϯ
ϵ
ϴ
Ϯ
ϯ
ϵ
Z > K ^ & Z E E K D K Z / ^ h >z & Z /d ^ > / K Z K Z d K ' K E > s ^ / ' K Z D E K ^ /> s Z K Z / ' h ^ /> d K E >D /Z K & Z E /^ K s />^ K E ^ d /> , K > K / Z ' K E > s ^ > h  > d K E , E Z / Y h ' K D ^ Z h : K Z ^ D K Z K Z /' K Z D K ^ & Z h d h K ^ K s Z ^ K E K ^ ^ E d K ^ & Z /d ^ & / E K :K ^ & > K D / Z E & /K ^ E s ^ ' / > D Z : ^ h ^ ^ d / > , K : / Z ^ / > s : / > Z d K ^ Z K : K E d , ^ ' K D ^ ^ ^ / > , : h > / K ^ Z ^ /> s D h E : h > / K  Z < W < > h /  Z > K ^ D d K ^ K D Z > > / ^ ^ K E Z K Z / ' h ^ ^ / > s D Z / K K Z D K K > /s / Z D Z / K Z K Z d K ^ E s ^ D Z K ^ D / > > Z D Z > K E : < ^ K E D / Z E E Z D h Z K d , / ' K > K W ^ ^ / > s D /' h > D d / ^ W / & & Z Z & > s /> > d K Z D E  ^ ^ E Z K Z /d ' > /E K ^ ^ d / K ' Z / > s / > > Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϯϲ
ϯϭ
ϭϭ
Ϭϲ
ϱϴ
Ϭϴ
ϲϴ
ϭϴ
Ϭϳ
ϯϰ
ϯϯ
ϳϰ
ϮϮ
ϮϮ
ϭϳ
ϵϳ
ϭϯ
ϭϭ
ϭϯ
ϯϵ
Ϭϰ
Ϭϴ
ϲϮ
ϲϬ
ϭϳ
Ϯϲ
ϰϰ
ϳϵ
ϬϮ
ϲ
ϰ
Ϭ
ϳ
Ϯ
ϴ
Ϯ
ϳ
ϵ
ϲ
ϯ
ϱ
Ϯ
ϭ
ϲ
ϲ
ϲ
ϳ
ϯ
ϰ
ϱ
ϭ
Ϯ
ϴ
ϴ
ϰ
Ϯ
Ϭ
ϴ
D /Z > > K Z d E Z > h / ^ />s E Z > h /  Y h / E d / E Z D K ^ E Z W Z /Z > / ^ E Z s / > > d K Z D E  ^ d / > ' > / Z / D / Z < K t ^ < / : h E / K Z K Z Z E / Z K /D /> ^ K E K ' > /E K h Z K ' > s K W Z / Z & > s / K Y h /E d / E Z D K ^ ' / > D Z < Z & d , Z / ' /^ z E Z dd / E > s ^ > / ^ < h ^ : K ^ Z / E K & Z ' K ^ K : K ^ E W d Z / / Z E d > h / E D Z ' K & Z E K > h /  h ' h ^ d K & K E d E : h E / K Z D Z > : K ^ D / Z E ^ K h  D / , > > d , / ' K K ^ ^ E d K ^ D  h Z E / h > / s / < Z & > ' K E > s ^ s ^ ^ K Z & > , K E K Z d K K ^ ^ E d K ^ Z ' /E Z K ^ Z E d K Y h Z K ^K ^^ E dK ^
s > : K ^ ^ / > s ' K D ^ s E ^ ^ Z / ^ d / E D h > > Z s Z K Z / Z K ^ E d E s / Z ' / E / D Z / Z D K ^ ^ E d E Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϱϰ
Ϯϯ
ϲϮ
ϯϳ
ϰϰ
ϯϬ
ϯϯ
ϭϭ
ϰϴ
ϰϮ
ϱϰ
ϵϳ
Ϭϴ
ϱϴ
ϲϯ
ϱϱ
ϭϰ
ϱϲ
ϱϰ
Ϭϴ
ϰϮ
Ϭϯ
Ϯϴ
ϱϭ
ϰϲ
ϯϮ
Ϭϱ
ϭϭ
ϵ
Ϯ
ϲ
ϰ
ϯ
ϵ
ϰ
ϲ
ϵ
ϳ
ϳ
ϵ
ϭ
ϯ
Ϭ
ϲ
ϵ
ϴ
ϭ
ϱ
Ϯ
ϯ
ϲ
Ϭ
ϯ
ϭ
ϯ
ϵ
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
/> / Z
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
/> / Z >
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/^ > d
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Ͳ s
Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Z Ͳ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Ͳ ^ Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
/> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
/'
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
dh
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
19
Atos do Poder Legislativo
/ > D ^ Y h / d s / E Z / E Z E / Z K Z / E K > s ^ ' Z / Z / E K K Z Z d K D  < > E > h E > ^ d Z > ^ ^ E Z > s ^ ^ / > s > ^ ^ E Z Z K Z d Z / Z K K ^ ^ E d K ^ > y E Z K ^ d & Z /d ^ > y E Z Z K , K Z Z > / E ^ /> s > / E & / K Z ^ > / E , > K / ^ K Z > E / E / / / Z >/^ ^ K E ^ Z ' /K W K Z d > > E Z K > / E ^ K h  Z K ^ E > h / s E E /K W h > E Z ^ K E W Z / K W / E d K E Z ^ K E & Z E /^ K ' K E > s ^ E Z > s ^ ^ ^ h E K E Z & Z / d ^ ^ /> s E Z ' h / > , Z D D K E d D   K E Z > h /  > s ^ h E , D / > > E ' > Z D K ^ E ' > K , E Z / Y h E Z d d E / Z K > / E , h D Z , / E d K E / h Z K ' / E ^ d E d K E / K K D / E ' K ^ ^ K h  E d K E / K : Y h ^ h Z d h ' h ^ d K < / Y h ^ / > s ' K E > s ^ / E ^ h > E E h E ^ d , K K Z K Z h E K ^ Z K > , K ^ /> s Z h E K ' /> > h  ^ E d K ^ Z h E K D dK ^ K Z D K Z h E K E / d d K D / > ^ K h  , Z d D / > s E , K E / K ^ ^ E d K ^ Z >K ^ ^ Z Z E > / Z >K ^ h Z K Z D Z K > / E Z > E & Z / d ^ Z K ^ Z K > / E & Z Z / Z ' K ^ d / E , K Z K > / E & h ^ /< / Z K > / E ^ E d E ' Z Z / K Z K > / E ^ / D K E d K ^ / > s Z K > / E d K > K D K d d / E / K > h ^ ^ / K D Z Y h ^ D ^ Y h / d Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭϱ
Ϭϴ
Ϯϭ
ϰϳ
ϱϱ
Ϭϯ
ϰϯ
Ϯϵ
ϵϴ
ϰϳ
Ϯϳ
ϭϰ
ϬϮ
ϱϴ
ϵϴ
ϴϳ
ϰϮ
ϭϵ
ϰϭ
ϳϮ
ϱϰ
ϯϰ
ϰϴ
ϴϬ
ϯϯ
Ϭϴ
ϳϮ
ϱϳ
ϰϳ
ϴϱ
ϲϭ
ϰϴ
Ϯϳ
ϵϭ
ϲϮ
ϱϮ
ϰϬ
ϯϲ
ϴϳ
Ϯϭ
ϭϭ
ϱϲ
ϰϭ
ϵϮ
ϲ
ϰ
ϵ
ϭ
ϵ
ϴ
ϳ
ϳ
ϱ
ϱ
ϭ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϵ
ϳ
ϰ
ϳ
ϰ
Ϯ
ϰ
Ϯ
ϭ
ϴ
Ϭ
ϳ
ϯ
ϭ
ϴ
ϭ
ϭ
ϵ
ϳ
ϭ
ϳ
Ϯ
ϳ
ϰ
ϱ
ϵ
Ϯ
Ϭ
ϳ
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
20
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Atos do Poder Legislativo
> / K > h /  d / ^ d > / E W h Z / E K > / ^ s / Z D K E K ^ ^ E d K ^ > > / K E z D / ' h > D Z / E K > K / Z D , / K ^ < /
> K /  D Z Y h ^ ^ / > s > z W d Z / / D K E d / Z K ^ / > s D E h > > Z ' / E ^ K Z ^ ^ E d K ^ D Z ^ K E W Z / Z > D D /> >z Z K ^ ^ Z / < t / > > / D D ^ Y h / d Z /s > d K E Z E ^ ^ D > Z > K ^ ' ' / K ^ d Z / ^  Z Z s E / > Z / / Z K E h E ^ & /K > E Z K Z D /E K & ' E Z D Z Y h ^ K ^ ^ E d K ^ K Z Z & > / W K Z / Z K D h E & Z E E & d /D Z K ^ K W /E , /Z K & > s / Z s > , K h E K ^ E d K ^ & > s / Z ' /E /d d E K h Z d & Z E / /^ > Z E Z d & Z E / E  s K Z / /Z K ' Z / > W Z / Z ' Z / > > Z /^ d , /E > E Z K ^ E s ^ ' Z > K > Z ' / E / D Z / K Z ' ^ K E ^ / D E d K ' /> Z d K & Z K ' / > D Z K > / s /Z ^ / > s ' /K s E Z /^ d /E d /y /Z ' / ^ > / E W Z /Z ' > h / D E ^ ^ / > s ' > K Z / D > K E K W Z / Z ' h ^ d s K W d Z h E /
' h ^ d s K Z & > ^ / > s , / > Z / K > y E Z , h W /> / ' K Z s / K ^ ^ E d K ^ / E ' K K > / s / Z ^ W E ' > Z / s Z ^ K E D ^ Y h /d K E / K / s K h Z K D / Z E s /  / E / s K E / > K Z s > , K ^ / > s : E D / Z E : Y h > / E < / > K E / K > / s / Z : Y h > / E d ^  ^ E / K ^ < /  E K d d K : E E d K E /K K Z / Z K K > / s / Z : E Z > K > / E / D W K ^ : E Z / Z K E ' / : ^ ^ ^ / > s & Z Z / Z : ^ ^ / D d / ^ ^ / > s : ^ ^ / E d / > Z h Z : K K Z > K ^ K ^ Z / ^ D K E d / Z K : K K K D / E ' K ^ ^ / > s : K K K h ' > ^ K Z Z > / d : K K / s E /Z Z / / Z K K ^ ^ E d K ^ : K K W Z K Z K ^ < Z h  : K > / E Z / ^ : K , E E z E Z ^ K E < K E E K :K E ^ ' h ^ ^ / > s : K E d d ^ > / ^ ^ E Z K K Z Z / K ^ d : K Z ' ^ K Z ^ ' K D ^ : h E / K Z : K ^ Z > K ^ > / D Z h : K : K ^ / & Z E K ' Z > K ^ / > s : K ^ /  / Z K W d / ^ d : K ^ : / Z K z : K ^ Z  E D K Z ^ : h E / K Z : K ^ s / d K Z E Z d d : K ^ t E Z > / W / Z ^ K W Z K : K ^ > / d Z  / E , ^ / > s : K ^ / ^ ^ E d / E / : K ^ z K > /E / Z ' : h E / K Z : h > / ' Z  / > d K Z K K ^ ^ E d K ^ : h > / E & h Z d K ' K E > s ^ : h > / E K K Z ' ^ K D Z > : h > / E K > / W / E ^ < / Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϲϮ
ϱϴ
ϭϰ
ϲϯ
ϵϳ
ϱϴ
ϱϳ
ϴϵ
ϲϭ
ϰϰ
ϭϴ
Ϯϭ
ϱϲ
ϯϴ
ϭϬ
ϱϱ
ϴϵ
Ϯϱ
ϴϵ
ϰϲ
ϲϭ
ϭϬ
ϰϲ
Ϯϵ
ϳϰ
Ϯϭ
ϯϬ
ϭϱ
Ϯϭ
Ϭϯ
ϵϴ
ϱϮ
ϲϲ
ϵϭ
ϱϭ
ϰϵ
ϳϭ
ϲϬ
ϱϳ
ϬϮ
ϯϲ
ϮϬ
ϮϬ
ϵϮ
ϰϭ
Ϯϵ
ϰϮ
ϱϰ
ϳϳ
Ϭϵ
ϯϬ
ϵϭ
ϴϭ
Ϯϳ
Ϭϳ
ϯϰ
ϳϯ
ϭϮ
ϱϯ
ϴϭ
ϮϬ
Ϭϵ
ϱϬ
ϬϮ
ϱϳ
Ϯϱ
ϰϱ
ϯϮ
ϲϵ
ϱϮ
ϰϭ
ϬϮ
ϱϳ
ϰϴ
ϯ
ϳ
ϲ
ϯ
ϴ
ϱ
ϵ
ϭ
ϲ
ϯ
ϰ
ϰ
ϯ
ϵ
ϵ
ϱ
Ϯ
ϵ
ϰ
Ϯ
ϯ
ϭ
ϭ
ϭ
ϳ
ϰ
ϱ
ϳ
ϲ
ϳ
ϯ
ϭ
Ϯ
Ϭ
ϴ
ϴ
ϵ
Ϭ
ϲ
ϲ
ϭ
Ϭ
ϱ
Ϭ
ϴ
ϰ
ϵ
Ϭ
ϵ
ϴ
ϯ
Ϯ
Ϭ
ϲ
ϴ
ϯ
ϲ
Ϯ
ϳ
ϭ
ϯ
ϵ
Ϯ
ϭ
Ϭ
ϰ
ϴ
ϳ
ϰ
ϳ
ϴ
ϯ
ϱ
ϴ
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
'
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
21
Atos do Poder Legislativo
: h > / K ^ Z s / E ^ / > s : h > / K  Z / ^ ^ /> s < D z > > Z D K ^ t ^ ^ < Z /E & / E / D ^ Y h / d E K s < K ^ < / , ' ^ < Z /E & d / D K > / s / Z Z K ^ < Z > ' K E > s ^ , h Z D E E < d / ^ / > s  > > < / d , < D / K < < > D Z /^ d /E s  < > > z Z / ^ d /E > D / ^ / > s < > > z K > /s /Z ' K D ^ > E > z ^ K > / s / Z > Z / K > / s / Z > ' K > z ^ ^ h ' , /
> E Z K > K h Z E K Z s > , K > / > d K / ^ s / E s / ' > K E Z / E ^ Z / , Z d > K E Z K K Z /Z K ^ E d E > K E Z K K ^ d ^ /> s > K E Z K D K Z / Z ^ d Z W Z s K > / Z D d  E , Z > / Z d K < Z / K E / W / y K ' Z > K > / / E Z / ^ d / E > h / E K > / ' / Z / ^ d / E > K / E K / ^ > / > / E D Z K Z K , > / > / E W Z / Z ^ / > s > / > / E s /E , Z ^ < / > K Z E : s K Z ^ < / > h E ^ d K ^ K ^ W ^ ^ K ^ > h E K D / D K ^ ^ E d K ^ > h ^ E / > > / D K > / s / Z W Z / Z > h / E K Z s > , K > h / E K ' h Z /Z E E Z > h / D Z ^ h > /  K E d K > h / s > K & Z Z / Z ^ E d K ^ > h z s > z E ^ /> s K > / s /Z > h /  h ' h ^ d K ^ < < / Z > h /  D h E K ' > s  D Z d / E ^ > h /  & Z E E K d Z W E / K > / s / Z > h /  , E Z /Y h D K E d /Z K K ^ Z / ^ > h /  W h > K ^ K , Z D / Z ^ E h E ^ Z s > , K D E K > h ' h ^ d K & Z / d ^ D E K > W K Z d K E d K D Z > > h /  > > Z K , D Z > / z D D K d K D Z > K Z E , Z d& Z E K D Z > K D W > K ^ />s D Z > K < K W ^ , Z K ^ K D Z > K W Z /Z K > / s / Z D Z > K Z K Z /' h ^ D Z / K > / D & Z / y K D Z < s / D d K  K Z K Z / ' h ^ D Z K ^ E d K E / K ' K E > s ^ : h E / K Z D Z K ^ h Z > /K > s ^ Z K ^ K D Z K ^ > h / K > / s / Z D Z K ^ > h / Z K Z / ' h ^ D Z K ^ ^ E d K ^ & K E d K h Z D Z h ^ s / / Z W h > D Z / / > / K ^ d D Z / ^ ' Z ^ W / E , / Z K ^ K h  D Z / ^ K > E ' E h E ^ > h  D Z / > / ^ E d K ^ Z h : K D Z / K W Z / K D d , h ^ D Z / K  Z & Z / d ^ y s / Z D Z / K ' / K s E / D h Z / E K D Z : K Z / d / y / Z Z s > , K D Z > / Z K  / E / > Z D Z > K E > h /  & Z /d ^ y s / Z D Z > K E Z / E K D Z Z /D y s / Z  > D d h ^ & Z D d , h ^ & Z Z / Z K E ^ / D E d K D h Z / / K : K ^ s K Z < Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϱϴ
ϱϳ
ϯϯ
ϯϳ
Ϯϴ
ϭϮ
ϲϯ
ϴϮ
ϱϮ
Ϭϴ
Ϯϵ
Ϯϴ
ϯϳ
ϭϰ
ϵϬ
ϳϴ
ϵϱ
Ϭϭ
ϬϮ
ϮϮ
ϱϵ
ϴϱ
ϭϴ
ϳϲ
ϰϮ
ϱϬ
Ϯϴ
ϯϳ
ϲϰ
Ϯϰ
ϴϬ
ϴϬ
ϴϬ
ϭϲ
ϯϵ
ϭϱ
Ϯϯ
ϵϰ
Ϭϯ
ϱϮ
ϯϵ
ϲϳ
ϰϰ
ϯϴ
ϰϱ
ϱϬ
ϱϬ
ϯϰ
Ϯϴ
ϵϱ
ϱϭ
ϱϳ
ϰϵ
ϯϳ
ϭϳ
Ϯϵ
ϱϭ
ϲϬ
ϭϭ
Ϯϯ
ϲϰ
ϱϬ
ϲϳ
ϯϱ
Ϯϴ
ϱϲ
ϰϴ
ϰϭ
ϰϲ
ϳϱ
ϱϱ
ϰϳ
ϭϱ
ϰϳ
ϵ
ϯ
ϳ
ϲ
ϭ
ϴ
ϳ
Ϯ
ϵ
ϳ
ϯ
ϱ
Ϯ
ϯ
ϯ
ϱ
ϱ
ϵ
ϳ
ϲ
ϲ
ϲ
ϲ
ϭ
ϭ
ϱ
ϵ
ϵ
ϴ
ϱ
ϴ
ϰ
ϳ
ϯ
ϱ
ϭ
ϱ
ϭ
Ϭ
Ϯ
ϯ
ϱ
Ϭ
ϰ
ϱ
ϵ
ϴ
Ϭ
ϰ
ϳ
ϴ
Ϯ
ϵ
ϵ
ϲ
ϵ
Ϭ
ϱ
Ϯ
Ϭ
Ϯ
ϲ
ϯ
ϳ
ϳ
ϳ
ϲ
ϯ
ϵ
ϯ
Ϯ
ϴ
ϱ
ϴ
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
/>
22
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012
Atos do Poder Legislativo
D y & Z E E K & Z Z / Z D > / E K Z Z / Z E K D Z / > > E Z ' Z D K ^ D / , > > & Z / d ^ D ^ E D K E / Z /^ d / E Z h Z K ^ < > d  Z E d ^ ^ z E / < / d t ^ d W , > E D d K ^ E t d K E D Z ' K ^ / > s Z h  K ^ Z D Z >
K h d D Z Z / /Z K W /> , W K > Z K ^ K ^ d W d Z / / > / ^ d / Z / Z /^ d K t W d Z / / & Z E E ^ W h > /E W h > K ^ Z ^ E d K ^ W h > K ' h / > , Z D ^ K h  s / /Z W h > K Z K Z d K & Z Z /Z W Z K h Z K > / ^ h E K W Z / ^ / > s / K s /y ^ Z & > E d K E / K E d d K D , / E ^ < / Z & > K Z Z D W K ^ ' Z ^ K > / s /Z Z & > & Z / d ^ D ^ E Z & > W h > K ^ ^ E d K ^ Z & > E > / E > K d d K Z & > ^ W K Z d / > D / Z Y h > K ^ ^ E d K ^ s / / Z Z h > > ^ K > Z K s E / > Z / ' h Z D z ^ Z Z h ^  < / Z E E & > /W ^ ^ / ^ , d Z K Z /' h ^ Z E d D E ^ ^ K /K Z E d K > Z E ^ /D E d K Z , E E D z > s / > Z / Z K ^ E d E K > /s /Z Z K ^ K E W /E , /Z K ^ />s Z K Z / ' K / ' K Z K > > E d K E > > / Z K Z / ' K W Z /Z K > W E / Z K Z / ' K W Z /Z ' E D Z K Z / ' K d K ^ , / K /^ , / ^ , / Z K ' Z / K Z K Z /' h ^ K ^ d Z K ^ E ' > D K Z ^ Z K ^ / > / E s / E , Z ^ < / Z h E Z > K ^ ^ K h  ^ /> s Z h E ^ K Z /E , K D Z ' K E d K Z h E ^ : K ^ ' K E , K Z K ^ < / W h W Z / K ^ Z / E D / > z , K E K Z / K h E , ^ / K E Z Z K D Z /  / > ' K ^ E Z K ' K E > > K ' Z E /
^ h > K / E K E ^ / D E d K ^ , / > D Z Y h ^ ^ / > s ^ / > s / K & Z Z / Z > s /D ^ / D K E D Z d / E ^ > s ^ d E / W Z / Z d ^ ^ / E E Z / > z D h > > Z d ^ ^ / E Z / ^ > K E ' Z ^ d d / E Z / ^ < > / E h / E ' d , / ^ & Z E E d K Z d K Z > > /  Z / > /
d, /^ D /> D K h Z d , d / > > z Z /^ d / E W Z / Z D K E d / Z K d , / ' K h ' h ^ d K / K ' K D K Z ^ d , / ' K K Z Z / K ^ d d , / ' K Z z ^ d / E D d K  K d , / ' K K > / s / Z Z K > / D D K h Z d / ' K E d K E / K > /^ K d d/ ' K W Z /Z > h / dK D  E E D /
s > d D E ^ K d > , K s > Z / ^ / > ^ < / Z / d d K s E Z > /' K K /' h /> , Z D s E ^ ^ Z / ^ d / E W Z / Z D , K d s E / D Z ' Z / K Z K ^ Z / K s E / D Z / ^ K h  s / ' ^ Z s Z > h / s  ^ , / D K Z ^ < / s / d K Z , E Z / Y h K > K D > > / s / d K Z , h ' K ^ / > s s / d K Z D E  ^ ^ , h > d  s / E / / h ^ Z Z / > > D / : K Z ' Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
Ϯ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϭ
ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
Ϭ
ϭ
ϰϴ
ϱϰ
ϰϮ
ϳϲ
ϱϬ
ϰϯ
ϲϴ
ϭϮ
ϳϰ
ϴϲ
Ϭϯ
ϲϵ
ϭϱ
ϯϰ
ϱϯ
Ϭϰ
Ϯϲ
Ϭϯ
ϰϬ
ϲϵ
ϭϮ
Ϯϯ
ϭϯ
ϵϵ
ϱϱ
ϭϮ
ϱϮ
ϮϮ
ϰϵ
Ϯϯ
ϭϵ
ϱϰ
Ϭϯ
ϰϳ
ϮϬ
ϱϱ
ϳϯ
ϯϳ
Ϯϴ
ϰϵ
ϲϬ
ϵϱ
ϳϭ
Ϭϵ
ϵϯ
ϱϲ
ϰϳ
ϱϯ
Ϭϲ
ϮϬ
Ϯϴ
ϴϭ
Ϭϳ
ϱϭ
ϰϱ
ϭϱ
Ϯϴ
ϲϴ
ϭϱ
ϴϳ
Ϭϱ
Ϯϳ
ϭϯ
ϰϭ
ϱϬ
ϭϬ
ϯϬ
ϰϴ
ϭϲ
ϳϬ
ϴϲ
ϲϮ
ϲϬ
ϱϬ
Ϯ
ϯ
ϯ
ϰ
ϵ
ϯ
ϴ
ϭ
Ϯ
Ϯ
ϵ
ϵ
ϴ
ϵ
ϰ
ϳ
ϰ
Ϯ
Ϭ
Ϯ
ϲ
ϱ
ϳ
Ϯ
ϴ
ϳ
ϲ
Ϯ
ϰ
ϲ
ϲ
ϰ
ϭ
ϳ
Ϯ
ϭ
ϳ
ϱ
ϱ
ϵ
ϲ
Ϯ
ϳ
ϰ
ϱ
ϭ
ϰ
ϴ
ϭ
ϭ
Ϯ
ϰ
ϴ
ϳ
ϳ
Ϯ
ϲ
ϱ
Ϭ
ϭ
ϵ
ϱ
ϴ
ϯ
ϳ
ϯ
ϰ
ϱ
ϰ
ϰ
ϳ
ϲ
ϱ
Ϯ
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
> '
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
/^ >
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
/s K
Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ Ͳ h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
h
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
y
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
/>/
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
Z
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
K
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
d
/> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> /> Edição 592 de 11 de maio de 2012
Jornal de Matinhos
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
23
Atos do Poder Legislativo
t
t
t
t
t
> ^ < :h >/ E d / ^ d D Z > Z / ^ d K t >/ E ' d K E ' K h s / ^ > z D K Z / D / > >/ E Z K Z / > Z K ' > K / > d K E ^ h > /s E ^ K h  Ϯ Ϭ ϰϮ ϯ Ϯ ϭ Ϯϯ ϰ Ϯ Ϭ ϯϬ Ϭ Ϯ ϭ ϱϯ ϱ Ϯ ϭ ϰϮ ϱ d E / K > ' /^> d /s K
d E / K > ' /^> d /s K
d E / K > ' /^> d /s K
d E / K > ' /^> d /s K
d E / K > ' /^> d /s K
Ͳ h y / >/ Z K
Ͳ h y / >/ Z K
Ͳ h y / >/ Z K
Ͳ h y / >/ Z K
Ͳ h y / >/ Z K
E d /> E d /> E d /> E d /> E d /> II I – I N D E F E R I R a s e g u in t e in s c riç ã o p o r n ã o c u m p r im e n to d o re q u is it o 2 . 1 .c /c le tr a “e ” d o E d it a l:
O re c o lh im e n t o d o b o le t o d e v e rá s e r fe it o a t é o p rim e ir o d ia ú til a p ó s a d a t a d o e n c e r ra m e n t o d a s in s c riç õ e s .. .
Nº
In s c r .
20680
C a n d id a t o
C a rg o
P ris c ila M ir a n d a L im a
T é c n ic o L e g is la t iv o – A u x ilia r C o n t á b il
IV – I N D E F E R IR N A C O N D IÇ Ã O D E P O R T A D O R D E N E C E S S ID A D E S E S P E C I A I S , p o r n ã o
p re e n c h e r o re q u is ito 3 .1 . 6 d o E d ita l d e C o n c u rs o P ú b lic o 0 0 1 / 2 0 1 2 , a s e g u in t e in s c r iç ã o f ic a n d o a m e s m a D E F E R I D A
n a c o n d iç ã o d e N Ã O P o rta d o r d e N e c e s s id a d e s E s p e c ia is :
Nº
I n s c r.
20 623
C a n d id a to
C a rgo
E lc io L u iz B a t is ta
T é c n ic o L e g is la t iv o – A u x ilia r C o n tá b il
D o c u m e nt o
Id e n ti fic a ç ã o
657006 46
V – C O N S I D E R A N D O q u e o n ú m e ro t o t a l d e c a n d id a t o s in s c rito s f o i m a io r q u e a c a p a c id a d e f ís ic a d o
lo c a l d e s ig n a d o n o ite m 6 . 1 c / c 6 . 1 .1 d o E d it a l d e C o n c u rs o , fic am o s c a n d id a t o s C O N V O C A D O S , c o n f o rm e t a b e la s
a b a ix o .
V I – C O N V O C A R o s c a n d id a t o s in s c rit os p a r a a s p ro v a s q u e s e rã o re a liz a d a s n o d ia 0 3 D E J U N H O
D E 2 0 1 2 , n o s s e g u in te s lo c a is e h o rá rio s :
IN ÍC IO D A S P R O V A S :
A u x ilia r
A u x ilia r
A u x ilia r
A u x ilia r
A u x ilia r
D e n o m in a ç ã o
L e g is la t iv o - A u x ilia r d e M a n u t e n ç ã o
L e g is la t iv o - M o to r is ta
L e g is la t iv o - R e c e p c io n is t a / T e le f o n is t a
L e g is la t iv o - S e c re t á ria
L e g is la t iv o - V ig ila n t e N o t u rn o
IN ÍC IO D A S P R O V AS :
D e n o m in a ç ã o
T é c n ic o L e g is la t iv o - A u x ilia r C o n t á b il
A d v o g a d o - A s s e s s o r ia J u r íd ic a d a C o n tro la d o ria
C o n t a d o r - C o n ta d o r
8 h o ra s
– D O M I N G O – 0 3 / 0 6 /2 0 1 2
L o c a l d e P rov a
“ E S C O L A M U N I C IP A L
F R A N C ISC O D O S SA N T O S
JU N IO R ”
(C o m p l e x o E d u c a c i o n a l d o
T a b u l e ir o )
1 4 h o ra s
E n d e re ç o
R u a R io N e g r o , s / n º - B a ir r o
T a b u le i r o – M a t in h o s / P R
– D O M I N G O – 0 3 / 0 6 /2 0 1 2
L o c a l d e P rov a
“E SC O L A M U N IC IPA L
F R A N C ISC O D O S SA N T O S
J U N IO R ”
(C o m p l e x o E d u c a c i o n a l d o
T a b u l e ir o )
E n d e re ç o
R u a R io N e g r o , s / n º - B a ir r o
T a b u le i r o – M a t in h o s / P R
O s c a n d id a to s in t e re s s a d o s p o d e r ã o o b te r o s e u re s p e c t iv o C A R T Ã O D E C O N V O C A Ç Ã O , a t ra v é s d o
s it e w w w . c o n s e s p . c o m .b r . E S S A C O M U N IC A Ç Ã O N Ã O T E M C A R Á T E R O F I C I A L , E S I M A P E N A S IN F O R M A T IV O .
O s c a n d id a t o s d e v e rã o c o m pa re c e r n o lo c a l d a s p ro v a s , c o m a n te c e d ê n c ia m ín im a d e 1 (u m a ) h o ra ,
m u n id o s d e c a ne ta a z u l o u p re t a , lá p is p re to e b o rra c ha , e d o c u m e n t o d e id e n t if ic a ç ã o c o m fo t o , c o n f o rm e E d it a l.
N o s h o rá rio s e s ta b e le c id o s c o n f o rm e it e m V I d o p re s e n te E d ita l, o s p o rt õe s s e rã o fe c h a d o s , n ã o s e
p e rm itin d o a e n t ra d a d e c a n d id a to s re ta rd a t á rio s .
V I I – D E T E R M IN A R o p ra z o d e 2 (d o is ) d ia s ú t e is p a ra e v e n t u a is R e c u rs o s s o b re o p re s e n t e E d ita l,
d e v e n d o o s m e s m o s s e re m p ro to c o la do s n o s e t o r c o m p e te n t e d a C â m a ra M u n ic ip a l.
R E G IS T R E -S E , P U B L I Q U E -S E E C U M P R A -S E .
M a ti n h o s / P R , 1 1 d e m a io d e 2 0 1 2 .
S A N D R O M O A C IR B R A G A
V e r e a d o r - P re s i d e n te
24
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 592 de 11 de maio de 2012

Documentos relacionados

30/08/2013 Diário Oficial de 30 de Agosto de 2013

30/08/2013 Diário Oficial de 30 de Agosto de 2013 A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área descrita n...

Leia mais