Relatório de Gestão 2009-2011 - Anamatra

Transcrição

Relatório de Gestão
Unidade & Trabalho 2009-2011
1
Expediente
EQUIPE TÉCNICA
Assessorias Anamatra
Adriana Zetula (Assessoria de Comunicação)
Ana Carolina Tomé Pires (Assistente Jurídico)
Elisângela Morais de Lacerda (Secretária da Presidência)
Janaína Demboski (Assessora de Eventos)
Maria do Carmo Freitas (Assistente Administrativo-Financeiro)
Mariana Monteiro (Assessoria de Imprensa)
Milena Oliveira (Assessoria Parlamentar)
Viviane Dias (Assessoria de Imprensa)
Pesquisa e Texto
Moema Bonelli
Coordenação
Mariana Monteiro
Viviane Dias
Projeto Gráfico
Clarissa Teixeira
Tiragem
100 exemplares
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
SHS – Quadra 6 – Bloco E – Conjunto A – Salas 602/608
Ed. Business Center Park/Brasil 21 – Asa Sul
70316-000 – Brasília/DF
Telefax: (61) 3322-0720/0996, 3321-9961 e 3323-1619
Site: www.anamatra.org.br
E-mails: [email protected]; [email protected]
2
© 2011. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
É autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte.
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Diretoria Executiva – Gestão Unidade & Trabalho (2009-2011)
Presidente
Diretor de Formação e Cultura
Juiz LUCIANO ATHAYDE CHAVES
Juiz FABRÍCIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA
Vice-Presidente
Diretora de Eventos e Convênios
Juiz RENATO HENRY SANT’ANNA
Juíza CARLA REITA FARIA LEAL
Secretária-Geral
Diretor de Informática
Juíza MARIA DE FÁTIMA COÊLHO BORGES STERN
Juiz JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR
Diretor Administrativo
Diretora de Aposentados
Juiz IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Juíza CRISTINA OTTONI VALERO
Diretor Financeiro
Diretor de Cidadania e Direitos Humanos
Juiz ANTÔNIO NEVES DE FREITAS
Juiz GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO
Diretora de Comunicação Social
Juíza NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS
Conselho Fiscal
Juíza EULAIDE MARIA VILELA LINS
Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos
Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA
Juiz GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
Juiz NARBAL ANTÔNIO MENDONÇA FILETI
Suplente: Juiz VITOR LEANDRO YAMADA
Diretor de Assuntos Legislativos
Juiz ARY FARIA MARIMON FILHO
3
Índice
1. Mensagem da Gestão Unidade & Trabalho (2009/2011)7
2. Presidência
9
2.1 Eventos10
4
2.2 Judiciário
33
2.3 Legislativo
48
2.4 Repercussão na Mídia
60
2.5 Agenda Internacional
76
3. Diretorias Administrativa, Financeira e de Informática
79
4. Diretoria de Comunicação Social
85
5. Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos
101
6. Diretoria de Assuntos Legislativos
129
7. Diretoria de Formação e Cultura
149
8. Diretoria de Eventos e Convênios
163
9. Diretoria de Aposentados
183
10. Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos
187
11. Parecer do Conselho Fiscal
195
(Ata da última reunião da Gestão 2009-2011)
5
6 6
1. Mensagem da Gestão Unidade & Trabalho (2009/2011)
Caros colegas,
O relatório da Gestão Unidade & Trabalho, que tive a honra de presidir entre os anos de 2009 e 2011, apresenta um panorama da atuação de toda a diretoria
que me acompanhou na desafiadora tarefa de conduzir umas das maiores entidades representativo-associativas da Magistratura brasileira.
Foram dois anos de muito trabalho, de uma enorme tarefa coletiva, construída sempre visando a manutenção do respaldo e respeito às prerrogativas de nossa
categoria, bem como a garantia e preservação dos direitos de todo e qualquer trabalhador brasileiro.
Estou certo de que avançamos muito em nossas parcerias e ações, a exemplo do protocolo firmado pela Anamatra com a Organização Internacional do Trabalho
(OIT), momento histórico para o nosso movimento e que inseriu a Associação, definitivamente, na agenda internacional.
Também não poderia deixar de registrar avanços conquistados na esfera do Poder Legislativo, entre eles a sinalização positiva do Congresso Nacional em
relação ao projeto que trata do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, o Funget. Importante destacar, também, a luta da Gestão Unidade & Trabalho
pela regulamentação do aviso prévio proporcional, que veio a ser efetivada posteriormente, assim como aconteceu com a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, a CNDT.
Ainda na seara do Poder Legislativo, não poderia esquecer a luta de nossa gestão pelo restabelecimento de uma política remuneratória permanente para a
Magistratura do Trabalho, seja pelo reajuste do subsídio ou pelo restabelecimento do adicional por tempo de serviço (ATS).
A atuação e o acompanhamento do planejamento estratégico do Poder Judiciário também foi prioridade de nossa gestão, forte na ideia de que a gestão
judiciária e a governança dos juízes devem presidir a administração das estruturas judiciárias, com ativa participação de todos. Nessa direção, várias foram as
ações e projetos visando dar a máxima efetividade à Resolução nº 70 do CNJ, que garantiu a efetiva participação de magistrados, designados por suas entidades
representativas de classe, nas comissões de planejamento estratégico instaladas nos tribunais do trabalho.
Outro destaque de nosso relatório é a realização de importantes eventos, como o 15º Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho (Conamat), em Brasília
(DF), e a Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, em Cuiabá (MT). Dessa última, em especial, pudemos extrair mais de 50 enunciados que
servirão de base para que os profissionais do Direito melhorem a prestação jurisdicional oferecida à sociedade.
O documento que chega às mãos dos colegas deve ser interpretado como registro e prestação de contas de cada uma de nossas ações desenvolvidas de maio
de 2009 a maio de 2011.
Não nos mantivemos atrelados somente ao programa de trabalho da Gestão Unidade & Trabalho. Ao contrário, procuramos transcender objetivos iniciais,
ampliando a dimensão de cada uma das temáticas desenvolvidas pela Diretoria Executiva de nossa Associação.
Assim, compartilhando com todos as lutas que vivenciamos diuturnamente, desejamos sinceramente que as gestões que nos sucederem alcancem êxito
na contínua luta pela valorização do Poder Judiciário brasileiro e do Direito do Trabalho, sempre em prol de toda a sociedade brasileira, razão principal da
existência de tais instâncias.
Luciano Athayde Chaves
Presidente da Anamatra – 2009/2011
77
88
2. Presidência
9
2.1 Eventos
Agenda da Presidência
Neste capítulo, o Relatório de Gestão da Anamatra (Unidade & Trabalho – 2009-2011) discorre sobre alguns dos principais eventos presenciados
pela Presidência da Associação, acompanhada das demais diretorias.
Ao participar de tais eventos, o presidente da Associação repercute às entidades parceiras e aos Poderes Públicos (Judiciário, Legislativo e Executivo)
os posicionamentos da Anamatra, em defesa da Magistratura do Trabalho e da Justiça e do Direito do Trabalho.
A preocupação com a sustentação das relações institucionais e políticas, o fortalecimento da cultura de responsabilidade social, a qualificação de
práticas administrativas e de gestão orçamentária da Justiça do Trabalho, a efetivação de patrocínios aos mais diversos eventos promovidos pela
Anamatra também foram foco das iniciativas realizadas ao longo desses dois anos.
Destaca-se, nesse conjunto de atividades, cerca de 3.500 ofícios elaborados pela entidade e enviados às Amatras e às mais diversas entidades
de representação político-institucional do país, contendo comunicados acerca das ações da instituição, bem como notas públicas, pareceres
legislativos e notas técnicas sobre demandas ao Judiciário, resultados dos estudos desenvolvidos pela Anamatra acerca dos principais temas para a
Magistratura do Trabalho.
A Anamatra promoveu 23 encontros com a Diretoria Executiva da Associação. Com o Conselho de Representantes, foram 23 reuniões – tanto na
sede da Associação, quanto em Amatras de diversas regiões do país. Assim, garantiu-se o caráter democrático e transparente do processo decisório
interno, bem como um contato intenso e permanente com os associados de todo o país.
Somente com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, a Anamatra realizou 20 reuniões, sempre com o intuito de
debater as linhas de ação e estratégias para atuação conjunta das entidades em prol das demandas de ambas as categorias.
As viagens nacionais da Presidência chegaram a 214, com o objetivo tanto de tratar de situações locais, quanto para representar a Anamatra
em eventos externos promovidos pela própria Associação em parcerias com Amatras ou outras instituições, bem como participar de eventos
promovidos somente pelas Associações Regionais ou a convite de entidades externas.
Foram quatro as viagens internacionais realizadas pela Presidência, acompanhada da Diretoria da Anamatra. No ano de 2009, em Buenos Aires
(Argentina), ocorreu o 20º Encontro de Juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul.
10
Em 2010, foram duas as importantes viagens internacionais: para a 99ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em
Genebra (Suíça); e para a IX Jornada del Centro de La República y II Jornada de América del Sur, realizada em Córdoba (Argentina).
A última viagem internacional durante a Gestão Unidade & Trabalho ocorreu em 2011, para o 6º Congresso Internacional promovido pela própria
Anamatra, realizado em Lisboa (Portugal).
Realizadas no período de apenas dois anos, as 144 audiências mantidas com autoridades dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo
demonstram a intensa articulação mantida pela Presidência e demais diretorias da Anamatra em prol dos legítimos pleitos da Magistratura e da
Justiça do Trabalho, os quais ultrapassam as necessidades da categoria, visando uma prestação jurisdicional ampla, célere e justa à população
brasileira. Outras 218 reuniões foram realizadas com a presença do presidente da Anamatra – tanto na sede da Associação, quanto externamente.
Viagens Nacionais
214
Viagens Internacionais
4
Reuniões da Diretoria Executiva
23
Reuniões do Conselho de Representantes
20
Audiências com Autoridades
144
Reuniões Gerais
218
Ofícios Anamatra
3.362
Ofícios Circulares
(direcionados somente às Amatras)
141
Reuniões da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União *
20
Sessões do CNJ
33
Sessões do CSJT
17
* A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União é formada por todas as associações de magistrados e membros do Ministério Público diretamente
ligadas à União, tais como a Anamatra, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF), Associação dos Magistrados da Justiça Militar do Brasil (Amajum), Associação do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Membros do Ministério Público Militar (AMPM).
11
Participação em Reuniões, Eventos e Solenidades - 2009
27/Maio/2009:
Posse da Diretoria Executiva – Gestão Unidade &
Trabalho (2009-2011)
O primeiro evento protagonizado pela nova Diretoria Executiva
da Anamatra foi a cerimônia de posse, ocorrida em 27 de maio de
2009. Junto com a Diretoria, tomou posse o novo Conselho Fiscal da
entidade. O juiz Luciano Athayde Chaves, representante da 21ª Região
(Rio Grande Norte), foi o 15º magistrado a presidir a entidade.
28/Maio/2009:
Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou da
solenidade de abertura do 14º Congresso Nacional dos Procuradores
do Trabalho, realizado pela Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho (ANPT).
29/Maio/2009:
Sessão do CSJT
O juiz Luciano Athayde Chaves participou pela primeira vez, após
assumir a Presidência da Anamatra, da sessão do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho (CSJT), instância na qual a Associação tem
prerrogativa de assento e voz. O novo diretor de Prerrogativas e
Assuntos Jurídicos da Anamatra, Germano Siqueira, também esteve
presente à sessão.
02/Jun/2009:
12
Pesquisa Justiça em Números
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o vice-presidente,
Renato Henry Sant’Anna, participaram da solenidade de abertura do
II Seminário Justiça em Números. Na ocasião, o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) divulgou os dados do relatório “Justiça em Números” de
2008, o qual revelou que as menores taxas de congestionamento no
Judiciário brasilieiro foram verificadas na Justiça do Trabalho.
02/Jun/2009:
Observatório da Justiça Brasileira
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o diretor
de Formação e Cultura da entidade, Fabrício Nicolau Nogueira,
participaram da solenidade de abertura do seminário para
apresentação e orientação do “Observatório da Justiça Brasileira”,
promovido pelo Ministério da Justiça. O ex-presidente da Anamatra,
Grijalbo Coutinho, e o desembargador aposentado do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região, Sebastião Machado Filho, também
compareceram ao evento.
02/Jun/2009:
Dirigentes da Anamatra reúnem-se com AGU
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o vicepresidente, Renato Henry Sant’Anna, reuniram-se com o advogadogeral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. Na audiência, foram
discutidos assuntos de interesse da Magistratura. Também participou
o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe),
Fernando Mattos.
09/Jun/2009:
Última sessão da atual composição do CNJ
última sessão da atual composição do CNJ. Dos representantes da
Justiça do Trabalho que se despedem do Conselho estão o ministro
João Oreste Dalazen, o desembargador Altino Pedroso e o juiz do
Trabalho Antonio Umberto de Souza Júnior.
17/Jun/2009:
Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou de
reunião na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a
qual contou ainda com a presença de presidentes de outras entidades
representativas da Magistratura. No encontro, magistrados federais
e do Trabalho discutiram a insegurança jurídica que ainda permeia a
ampliação da competência da Justiça do Trabalho.
25/Jun/2009:
Lançamento do Prêmio Innovare
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou, no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), da solenidade de lançamento do
Prêmio Innovare. Em sua sexta edição, o prêmio concentrou esforços
em torno do tema “Justiça Rápida e Eficaz” para premiar práticas
bem sucedidas do Poder Judiciário que estejam contribuindo para
a modernização, desburocratização e aumento da qualidade dos
serviços da Justiça.
02/Jul/2009:
Debate sobre os desafios da Execução Trabalhista
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou, na
última quinta-feira, do 9º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e
Processual do Trabalho. No evento, promovido pelo TRT da 15ª Região
(Campinas/SP), o magistrado integrou o painel “Execução: o novo olhar
da Justiça do Trabalho”, coordenado pelo corregedor-geral da Justiça
do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula.
que aconteceu no auditório da Procuradoria, contou com a presença
de diversas autoridades, tais como o presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, o presidente do STF, e diversos presidentes de
entidades de classe da Magistratura e do Ministério Público.
22/Jul/2009:
Representantes da Contraf-CUT visitam a Anamatra
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu, para
uma visita de cortesia, representantes da Confederação Nacional dos
Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores
(Contraf-CUT). Mirian Fochi, da secretaria de assuntos jurídicos, e
Miguel Pereira, da secretaria de organização do ramo financeiro,
discutiram com Luciano Athayde projetos sobre a terceirização, que
estão em estudo nos ministérios da Justiça (MJ) e do Trabalho e
Emprego (MTE), e no Congresso Nacional.
29/Jul/2009:
Política Remuneratória para a Magistratura
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu na sede
da Anamatra, em Brasília, os presidentes da Ajufe, Fernando Mattos, e
da AMB, Mozart Valadares Pires. Na ocasião, os magistrados discutiram
estratégia de articulação perante o Congresso Nacional em prol do
PL nº 7.297/2006, que trata da revisão dos subsídios dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF).
20/Jul/2009:
Anamatra discute com ministro do Planejamento
orçamento do Poder Judiciário
O presidente e o vice-presidente da Anamatra, respectivamente,
Luciano Athayde Chaves e Renato Henry Sant’Anna, estiveram
reunidos com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Na
audiência, os dirigentes da Anamatra debateram com o ministro
diversas questões relacionadas ao planejamento orçamentário da
Justiça brasileira.
03/Ago/2009:
Curso de formação continuada para magistrados em
Sergipe
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou, em
Sergipe, da abertura do Curso Intensivo de Formação Continuada para
Magistrados. A realização do curso é uma promoção da Escola da
Magistratura do Trabalho da 20ª Região (Emat 20/SE), com o apoio do
TRT e da Amatra, todos de Sergipe.
22/Jul/2009:
Posse do novo Procurador-Geral da República
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, prestigiou a posse
do novo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A solenidade,
04/Ago/2009:
Primeira sessão da nova composição do CNJ
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhou a
primeira sessão do CNJ com sua nova composição. Também estiveram
13
presentes à 87ª sessão plenária do Conselho o diretor de Prerrogativas
e Assuntos Jurídicos, Germano Siqueira, e os integrantes do Conselho
de Representantes da Associação, Luciana Neves (Amatra 1/RJ) e Luiz
Colucci (Amatra 4/RS).
11/Ago/2009:
26/Ago/2009:
Fórum de Direito Processual e Material do TRT/RJ
abertura do I Fórum de Direito Processual e Material, no TRT da
1ª Região (RJ). Luciano Athayde elogiou a realização do evento,
ressaltando que é necessário o debate entre os colegas de trabalho.
Lançamento do Manual de Mediação Judicial
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, participou, no Ministério
da Justiça, do lançamento do Manual de Mediação Judicial, que visa
auxiliar magistrados e gestores públicos no processo de resolução de
conflitos. Com 246 páginas, a obra contém orientações sobre como
realizar uma mediação, além de indicações sobre como fazer um
treinamento e como avaliar o trabalho desenvolvido pelo mediador.
11/Ago/2009:
Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e a diretora de
Aposentados, Cristina Valero, prestigiaram a entrega da Ordem do
Mérito Judiciário do Trabalho concedida pelo TST.
18/Ago/2009:
Reunião para discussão do II Congresso Brasileiro das
Carreiras Jurídicas de Estado
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, participou, na sede
da Ajufe, em Brasília, de reunião sobre a realização do II Congresso
Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, programado para 2010.
20/Ago/2009:
II Encontro Nacional sobre Legislação
Esportivo-Trabalhista
14
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou
da solenidade de abertura do II Encontro Nacional sobre Legislação
Esportivo-Trabalhista, promovido pelo TST, sob a coordenação geral do
ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Integrantes do Conselho
de Representantes da Anamatra e diversos juízes do Trabalho também
compareceram à solenidade.
27/Ago/2009:
Movimento associativo da Magistratura do Trabalho
brasileira
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu na
sede da entidade, em Brasília, os juízes da Corte Constitucional do
Equador, Edgar Patricio Herrera, vice-presidente da Corte e presidente
da terceira sala, e Ruth Bienvenida Seni, presidente da primeira sala. O
diretor de Informática da Anamatra, José Ribamar Oliveira Lima Júnior,
e o presidente da Amatra da 10ª Região (DF e TO), Gilberto Augusto
Leitão Martins, também acompanharam o encontro.
31/Ago/2009:
Ordem do Mérito de Dom Bosco
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, prestigiou a
entrega da Ordem do Mérito de Dom Bosco, concedida pelo TRT da
10ª Região (DF e TO). O evento, realizado no pátio externo da sede do
tribunal, contou ainda com a presença do diretor de Informática da
Anamatra, Ribamar Oliveira Lima Júnior, e do presidente da Amatra 10,
Gilberto Martins.
08/Set/2009:
II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de
Estado
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, participou, na sede
da Ajufe, em Brasília, de reunião sobre a realização do II Congresso
Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado.
23/Set/2009:
Dirigentes discutem organização dos Jogos Nacionais
da Anamatra 2009
Eventos e Convênios, Carla Leal, receberam, na sede da Anamatra, em
Brasília, o diretor-presidente da Tasa Eventos, Sérgio Takao Sato, que
ficará responsável pela organização dos Jogos Nacionais da Anamatra –
Bonito 2009. A reunião contou também com a presença do presidente
da Amatra 24, Leonardo Ely.
aprovaram o texto do regimento da Comissão Nacional, que será
submetido à diretoria da Anamatra.
13/Out/2009:
Frente Associativa discute Política Remuneratória e ATS
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União
reuniu-se na sede da Anamatra. Na ocasião, os integrantes da Frente,
então coordenada pelo presidente da Anamatra, Luciano Athayde,
discutiram assuntos de interesse das duas carreiras, tais como resgate
do ATS e política remuneratória para a Magistratura.
1º/Out/2009:
Magistrados paraguaios visitam a Anamatra
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o diretor de
Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Germano Siqueira, receberam, na
sede da Anamatra, dois magistrados provenientes do Paraguai – Alma
Maria Méndez de Buongermini, juíza do Trabalho, e Alberto Joaquin
Martinez Simón, da justiça comum. Na ocasião, Luciano Athayde falou
aos magistrados sobre o funcionamento da estrutura da Justiça do
Trabalho do Brasil e também do movimento associativo.
15/Out/2009:
Magistrados reúnem-se com ministro Gilmar Mendes (STF)
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, reuniu-se com o
presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. O encontro contou com
a participação do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, e dirigentes
da entidade, além do presidente da Associação dos Magistrados
do DF (Amagis-DF), Aiston Henrique de Souza. Esteve na pauta o
planejamento estratégico dos tribunais e aspectos da Resolução nº 70
do CNJ, além do reajuste dos subsídios dos ministros do STF.
1º/Out/2009:
2º Encontro Nacional dos Diretores de Prerrogativas
da Magistratura Trabalhista
A Anamatra recebeu cerca de 30 magistrados do Trabalho de
diversas regiões do país para o 2º Encontro Nacional dos Diretores de
Prerrogativas da Magistratura Trabalhista. A abertura do encontro foi
realizada pelo presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, que
deu as boas-vindas aos magistrados e ressaltou a importância de
discussão da Resolução do CNJ.
06/Out/2009:
Comissão Nacional do TJC reúne-se na Anamatra
de Cidadania e Direitos Humanos, Gabriel Napoleão Velloso Filho,
receberam, na sede da Associação, os magistrados do Trabalho
integrantes da Comissão Nacional do Programa Trabalho Justiça e
Cidadania (TJC). No encontro, entre diversos assuntos, os magistrados
15/Out/2009:
8º Curso de Formação Inicial da Enamat
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou, junto
com o diretor de Ensino e Cultura, Fabrício Nogueira, do 8º Curso de
Formação Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho (Enamat). O magistrado integrou o painel com
o tema “A relação profissional entre os operadores jurídicos na Justiça
do Trabalho”, coordenado pelo ministro do TST.
19/Out/2009:
Associativismo na Magistratura para novos juízes do
Trabalho
“O predicamento mais importante para os juízes é a independência.
O papel das entidades de classe é defender a máxima efetividade
desse predicamento”. Essa afirmação foi feita pelo presidente da
Anamatra, Luciano Athayde Chaves, ao falar durante o painel “O papel
15
do associativismo na Magistratura” no 8º Curso de Formação Inicial
da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
Trabalho (Enamat).
21/Out/2009:
com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Na ocasião, o magistrado
renovou ao ministro pedido de atenção com relação à criação de um
marco regulatório para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
A entidade já havia enviado ofício ao ministro solicitando posição a
respeito do anteprojeto elaborado pela Anamatra sobre o assunto e
entregue a Lupi no dia 3 de setembro de 2008.
Presidente da Fenassojaf visita a Anamatra
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu na
sede da entidade, para uma visita de cortesia, o presidente da
Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais (Fenassojaf ), Joaquim José Teixeira Castrillon. Na ocasião,
foram discutidos assuntos de interesse das duas categorias, como
a participação dos oficiais de Justiça em eventos promovidos pela
Magistratura.
21/Out/2009:
Novos juízes do Trabalho conhecem a Anamatra
Os novos juízes do Trabalho que fazem parte do 8º Curso de
Formação Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados do Trabalho (Enamat) foram recebidos na sede da
Anamatra, em Brasília, para uma confraternização. “É a primeira vez
que essa confraternização acontece na própria Anamatra. É como se
vocês estivessem em casa”, afirmou o presidente da Anamatra, Luciano
Athayde, em sua saudação aos novos juízes.
22/Out/2009:
16º Congresso Goiano de Direito do Trabalho e
Processo
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, proferiu palestra
sobre “A efetividade do Processo” na abertura do 16º Congresso Goiano
de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, promovido pelo Instituto
Goiano de Direito do Trabalho e a Amatra 18.
27/Out/2009:
Base de cálculo do adicional de insalubridade e FGET
são temas de audiência com ministro do Trabalho
16
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, participou de audiência
29/Out/2009:
Conselho de Representantes da Anamatra reúne-se em
Bonito (MS)
O presidente da Anamatra, juntamente com o Conselho de
Representantes da Associação, reuniu-se em Bonito (MS), onde
aconteceu, até o dia 1º de novembro, a edição de 2009 dos Jogos
Nacionais da Anamatra. Os magistrados discutiram assuntos de
interesse da Magistratura Trabalhista, como as matérias legislativas
que estão tramitando no Congresso Nacional, e a Resolução nº 70 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o Planejamento
Estratégico para o Poder Judiciário, entre outros.
04/Nov/2009:
Congresso sobre Direito Constitucional (Amatra 13/PB)
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, participou da abertura
do I Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho, em
João Pessoa (PB), realizado pela Amatra e pela Escola Superior da
Magistratura Trabalhista da Paraíba (Esmat), ambas da 13ª Região (PB).
11/Nov/2009:
Debate na CNBB sobre estratégias de combate ao
trabalho escravo
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, participou de reunião
que teve como objetivo traçar um projeto que indique com mais
efetividade o foco de atuação da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB) no combate ao trabalho escravo. A CNBB iniciou projeto
institucional de repressão a essa prática, e tem a Anamatra como
consultora fundamental para essa elaboração.
12/Nov/2009:
II Encontro Nacional de Ouvidorias de Tribunais
Regionais do Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, participou, no TRT da 21ª
Região (RN), do II Encontro Nacional de Ouvidorias de Tribunais Regionais
do Trabalho. Na ocasião, o magistrado proferiu a palestra “As garantias
da magistratura e o direito à jurisdição ante o exercício do direito às
ouvidorias judiciárias”.
16/Nov/2009:
II Pacto Republicano
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e demais
integrantes da comissão constituída pelo Ministério da Justiça com
o objetivo de discutir a modernização da legislação trabalhista,
reuniram-se no Ministério da Justiça para debater os anteprojetos que
farão parte do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça
mais Acessível, Ágil e Efetivo.
16/Nov/2009:
3º Curso sobre Orçamento e Gestão da Anamatra
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o secretáriogeral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, fizeram a
abertura do 3º Curso sobre Orçamento e Gestão da Anamatra. Durante
os dois dias do curso, juízes do Trabalho de diversas regiões reuniramse em Brasília, no Centro de Convenções Brasil XXI, para conhecerem
um pouco do funcionamento orçamentário nos três Poderes, com
ênfase na elaboração, apreciação e execução orçamentária.
24/Nov/2009:
Anamatra instala comissão de magistrados para
debater reforma do Código de Processo Civil
Foi realizada, na sede da Anamatra, a reunião de instalação da
comissão de magistrados para apresentar sugestões ao texto do
anteprojeto da reforma do Código de Processo Civil (CPC), tendo em
vista a importância desse instituto para o Processo do Trabalho, que
o utiliza de forma subsidiária. A iniciativa da comissão, deliberada
pela Diretoria Executiva da Anamatra, surgiu a partir da criação, pelo
Senado Federal, de uma comissão formada por juristas que tratarão
do assunto.
25/Nov/2009:
Coleprecor tem novos coordenadores
Os novos coordenadores e demais integrantes do Coleprecor foram
recebidos pelo presidente da Anamatra e demais integrantes da
Diretoria Executiva da Associação para um jantar de confraternização,
em Brasília. Os integrantes foram eleitos por unanimidade para um
mandato de um ano.
25/Nov/2009:
Palestra sobre efetividade do Processo do Trabalho
do 3º Seminário Jurídico da Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab). Na ocasião, o magistrado proferiu palestra a procuradores
da instituição, enfatizando questões da Justiça do Trabalho, como
mecanismos para garantir a efetividade das decisões por ela
proferidas.
19/Nov/2009:
4º Encontro Nacional do Programa TJC
“Precisamos agregar novos colegas para que façam parte do Programa
Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC)”. Essa afirmação foi feita pelo
presidente da Anamatra, Luciano Athayde, ao abrir oficialmente o
4º Encontro Nacional do TJC, em Recife (PE). Na mesma data, Luciano
Athayde falou sobre a Cartilha do Trabalhador em Quadrinhos à TV
Jornal, repetidora do SBT no estado.
25/Nov/2009:
Lançamento do livro O Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana na Perspectiva do Direito com Integridade
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, prestigiou o lançamento
do livro O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Perspectiva
do Direito com Integridade – na perspectiva do Direito como
integridade, de autoria da ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST.
17
25/Nov/2009:
Posse dos novos coordenadores do Coleprecor
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, prestigiou, no
TST, a posse dos novos coordenadores do Colégio de Presidentes e
Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).
26/Nov/2009:
Dirigentes eleitos do TRT da 9ª Região (PR) visitam a
Anamatra
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, recebeu na sede da
entidade, em Brasília, a presidente do TRT do Paraná, desembargadora
Rosalie Michaele Bacila Batista. Também estiveram presentes os novos
dirigentes do Tribunal, eleitos para o biênio 2009/2011, Ney José de
Freitas (presidente) e Arnor Lima Neto (corregedor).
09/Dez/2009:
Anamatra entrega Prêmio de Direitos Humanos
A Anamatra realizou a solenidade de entrega da 3ª edição do Prêmio
Anamatra de Direitos Humanos nas categorias Judiciário Cidadão,
Instituição e Imprensa. A solenidade aconteceu no salão de eventos
Porto Vittoria, em Brasília, e foi prestigiada por autoridades dos três
Poderes da República, entre elas, o ministro da Secretaria Especial
de Direitos Humanos, ministros do TST, STJ e o procurador-geral do
Trabalho.
10/Dez/2009:
Comissão organizadora do 15º Conamat reúne-se
na Anamatra
Os integrantes da comissão organizadora do 15º Conamat estiveram
reunidos na sede da Anamatra, em Brasília. A reunião contou com a
participação do presidente da entidade, Luciano Athayde Chaves, e da
Diretoria Executiva, além de integrantes da comissão. Na ocasião, foi
dado prosseguimento às tratativas de organização do evento, realizado
entre os dias 28 de abril e 1º de maio de 2010 no Centro de Eventos e
Convenções Brasil XXI, em Brasília.
22/Jan/2010:
Lançamento do livro Ampliação da Competência da
Justiça do Trabalho
A Anamatra, por intermédio da Editora LTr, lançou, no mês de
dezembro de 2009, o livro “Ampliação da Competência da Justiça
do Trabalho”. A obra trata de um tema bastante discutido no âmbito
de todos os operadores do Direito do Trabalho, em especial após cinco
anos da Emenda Constitucional nº 45.
A publicação foi organizada a partir do 2º Seminário Nacional sobre
a Competência da Justiça do Trabalho – 5 anos depois, realizado
18
por diversas entidades ligadas ao mundo do trabalho, e contém
degravações e textos elaborados pelos painelistas do evento sobre o
seu tema central.
22 a 24/Jan/2010:
VI Fórum Mundial de Juízes
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, juntamente com
diversos dirigentes da entidade, participaram do 6º Fórum Mundial de
Juízes, realizado nas cidades de Porto Alegre e Novo Hamburgo, no Rio
Grande do Sul.
27/Jan/2010:
Anamatra e Amatra 4 celebram contrato para a
realização dos Jogos Nacionais de 2010
Durante a realização da reunião do Conselho de Representantes da
Anamatra, em Porto Alegre (RS), os presidentes da Associação, Luciano
Athayde Chaves, e da Amatra 4 (RS), Luiz Antonio Colussi, celebraram
contrato de parceria para a realização dos Jogos Nacionais. A diretora
de Eventos e Convênio da Anamatra, Carla Leal, também esteve
presente, além de diversos dirigentes da entidade.
1º/Fev/2010:
entidade, Gabriel Napoleão Velloso Filho, e o presidente Amatra da 10ª
Região (DF), Gilberto Augusto Leitão Martins.
04/Fev/2010:
Homenagem do TST ao ministro Vantuil Abdala
O Pleno do TST reuniu-se em sessão especial para prestar homenagem
ao ministro Vantuil Abdala. A homenagem contou com a presença de
diversas autoridades, dentre as quais o presidente da Anamatra, Luciano
Athayde Chaves, e o presidente da Amatra da 15º Região (Campinas),
Flávio Landi, que discursou em nome da Associação nacional. O juiz
Guilherme Feliciano (Amatra 15) também esteve presente à solenidade.
Ano Judiciário no TST
A Anamatra esteve representada na sessão de abertura do Ano
Judiciário. Conduzida pelo presidente da Corte, ministro Milton de
Moura França, a sessão contou com a presença dos ministros do tribunal,
do presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e do presidente
Amatra da 10ª Região (DF e TO), Gilberto Augusto Leitão Martins.
1º/Fev/2010:
Inauguração da nova sede do Foro Trabalhista de
Brasília
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, visitou as novas
instalações do Foro Trabalhista de Brasília. A inauguração da nova sede
contou com a presença do presidente do TRT da 10ª Região, Mário
Macedo Fernandes Caron, de desembargadores e juízes de 1º grau,
além de servidores do Judiciário. Prestigiou o evento, também, o diretor
de Informática da Anamatra, José Ribamar Oliveira Lima Júnior, e o
presidente da Amatra da 10ª Região, Gilberto Augusto Leitão Martins.
02/Fev/2010:
Posse do novo presidente da OAB
A Anamatra participou da solenidade de posse do advogado
trabalhista Ophir Cavalcante no cargo de presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em solenidade
realizada em Brasília. Além do presidente da Anamatra, Luciano
Athayde, participaram o diretor de Cidadania e Direitos Humanos da
08/Fev/2010:
Reunião com ministro do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias
Toffoli, recebeu o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chvaves,
para uma visita de cortesia. No encontro, foram discutidos assuntos
de interesse da Justiça do Trabalho, em especial sobre a competência
desse ramo do Judiciário brasileiro. O magistrado entregou, ainda,
documentos sobre o assunto, e colocou a entidade à disposição do
ministro para debates sobre a área trabalhista.
23/Fev/2010:
Debate acerca das metas prioritárias para o Judiciário
Os presidentes da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, da Ajufe,
Fernando Matos, da AMB, Mozart Valadares Pires, e o juiz Gervásio
Santos reuniram-se com o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado. Na
ocasião, os magistrados discutiram a priorização das metas nacionais
para o Judiciário do ano de 2010, as quais foram debatidas no 3º
Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo.
19
24/Fev/2010:
Magistrados discutem realização do 6º Congresso
Internacional da Anamatra
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, reuniu-se com
magistrados integrantes das comissões científica e organizadora do
6º Congresso Internacional da Anamatra. O evento de 2010 ocorreu
entre 9 e 13 de agosto em Santiago, no Chile – a última edição do
Congresso Internacional foi realizada em 2008, na Alemanha. Além do
presidente, participaram das reuniões diversos dirigentes da Anamatra
e coordenadores das comissões organizadoras do evento.
26/Fev/2010:
Dirigentes da Anamatra prestigiam entrega do Prêmio
Nacional de Estatísticas do Poder Judiciário
Aposentados, Cristina Valero, participaram da solenidade de entrega
do Prêmio Nacional de Estatísticas do Poder Judiciário, que teve como
objetivo destacar iniciativas em três categorias: órgãos judiciários,
pesquisadores e jornalistas/outros profissionais de comunicação. A
solenidade contou com a participação do governador de São Paulo,
José Serra, do presidente do STF, Gilmar Mendes, bem como de outros
ministros dessa e de outras cortes, conselheiros do CNJ, entre outras
autoridades.
26/Fev/2010:
Presidente da Anamatra destaca importância da
Gestão Judiciária
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, foi um dos
painelistas do 3º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu em
São Paulo. O magistrado integrou o painel “O papel da magistratura
nacional na execução do planejamento estratégico do Poder
Judiciário”, que contou ainda com a participação dos presidentes da
Ajufe e da AMB. Em sua intervenção, Luciano Athayde falou do papel
da Magistratura, representada coletivamente pelas entidades de
classe, na execução do planejamento estratégico.
20
02/Mar/2010:
Comissão de Direitos Humanos da Anamatra discute
agenda para 2010
da reunião de integrantes da Comissão de Direitos Humanos da
Anamatra, coordenada pelo juiz Gabriel Napoleão Velloso Filho, diretor
de Cidadania e Direitos Humanos da entidade. Pela Comissão, também
participou o juiz André Cavalcanti (Amatra 13). O juiz aposentado da
8ª Região, José Wilson Malheiros da Fonseca, também se fez presente.
Na ocasião, os participantes fizeram um balanço da atuação da área de
direitos humanos e planejaram novas atividades e prioridades para o
ano de 2010.
02/Mar/2010:
Reunião da comissão
organizadora do 15º
Conamat
Os integrantes da comissão
organizadora do 15º Conamat
reuniram-se na sede da Anamatra, em Brasília. A reunião contou com
a participação do presidente da entidade, Luciano Athayde Chaves, da
diretora de Eventos e Convênios, Carla Leal, e do diretor de Informática,
Ribamar Oliveira Lima Júnior. Na ocasião, foram discutidos diversos
aspectos relativos à 15ª edição do Conamat.
03/Mar/2010:
Anamatra sedia 1ª Reunião Nacional de Diretores de
Aposentados
Aposentados da entidade, Cristina Valero, fizeram juntos a abertura
da 1ª Reunião Nacional de Diretores de Aposentados, que aconteceu na
sede da Associação, em Brasília.
10/Mar/2010:
Posse da nova gestão do STF (2010-2012)
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, prestigiou sessão
do STF em que foram eleitos os ministros Cezar Peluso e Ayres Britto,
respectivamente, presidente e vice-presidente da Corte para o biênio
2010-2012. O diretor de Formação e Cultura da Anamatra, Fabrício
Nicolau dos Santos Nogueira, e os integrantes da comissão legislativa
da entidade, Valter Pubgliesi (Amatra 19) e Paulo Schmidt (Amatra 4),
também estiveram presentes à sessão.
15/Mar/2010:
Seminário sobre Trabalho Infanto-Juvenil
O 3º Seminário Nacional sobre o Trabalho Infanto-Juvenil reuniu cerca de
850 pessoas entre os dias 11 e 12 de março, em São José dos Campos
(SP). O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, o diretor de
Formação e Cultura, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, e o diretor
prestigiaram o evento, que tem como realizadoras a Anamatra e a
Amatra da 15ª Região (Campinas/SP).
18/Mar/2010:
Amatra 6 proclama punição mais severa ao trabalho
escravo
Com uma conclamação à luta pela aprovação da PEC nº 438/2001,
que prevê a expropriação de terras onde for comprovado caso de
trabalho escravo, a presidente da Amatra 6 (PE), Virgínia Sá Bahia,
abriu oficialmente o XIX Encontro Regional dos Magistrados do Trabalho
da 6ª Região. O evento aconteceu em Cabo de Santo Agostinho, em
Pernambuco, e reuniu juízes de várias regiões, entre eles, diretores da
Anamatra, bem como o presidente da entidade, Luciano Athayde.
23/Mar/2010:
Presidente do TST recebe dirigentes da Anamatra e das
Amatras
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e dirigentes da
entidade, foram recebidos pelo presidente do TST, ministro Milton de
Moura França. Na ocasião, os dirigentes associativos discutiram com
o ministro temas de interesse da Magistratura Trabalhista, como a
questão orçamentária da Justiça do Trabalho para o ano de 2010.
24/Mar/2010:
Reunião no STF
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e os presidentes
da Amatra 6 (PE) e 21 (RN), respectivamente, Virgínia Lúcia de Sá Bahia
e Décio Teixeira de Carvalho Junior, reuniram-se com o ministro do
STF, José Antonio Dias Toffoli, para tratar de assuntos de interesse da
Justiça do Trabalho, em especial sobre a competência desse ramo
do Judiciário brasileiro. Na ocasião, os magistrados entregaram para
o ministro convite para o IV Congresso Internacional de Direito do
Trabalho.
24/Mar/2010:
Posse dos novos dirigentes do TRT da 10ª Região (DF/TO)
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, Chaves, juntamente com
integrantes do Conselho de Representantes da entidade, prestigiaram
a posse dos novos dirigentes do TRT da 10ª Região.
24/Mar/2010:
Magistrados reúnem-se com Advogado-Geral da União
O Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, recebeu o presidente
da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhado de integrantes
do Conselho de Representantes da entidade e do Coleprecor. Na
ocasião, foi discutida a questão remuneratória da Magistratura.
Participaram do encontro, além do presidente da Anamatra, a
presidente do Coleprecor, Eneida Melo, os juízes Virgínia Bahia,
presidente da Amatra 6, Leonardo Ely, presidente da Amatra 24, e a
desembargadora Francisca Formigosa, presidente do TRT da 8ª Região.
06/Abr/2010:
Inauguração do Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhado
dos presidentes das Amatras 4 (RS), Luiz Colussi, e 17 (ES), Luis
Cláudio Branco, prestigiou a solenidade no STF, na qual foi instalado o
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). A
solenidade contou com a participação do ministro da Justiça, Luiz
Paulo Barreto, entre outras autoridades.
21
06/Abr/2010:
15º Conamat –
Dirigentes da
Anamatra formalizam
convite a Sepúlveda
Pertence para proferir
palestra no evento
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, encontrou-se com
o ministro aposentado e ex-presidente do STF, Sepúlveda Pertence,
ocasião em que formalizou o convite para o ministro palestrar
no 15º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Conamat). Estiveram presentes, também, o vice-presidente e o diretor
administrativo da Anamatra, respectivamente, Renato Sant’Anna e
Ibrahim Alves da Silva Filho.
06/Abr/2010:
CNJ homenageia o juiz do Trabalho Rubens Curado
O juiz do Trabalho Rubens Curado, secretário-geral do CNJ, foi
homenageado pelo presidente Conselho, ministro Gilmar Mendes. Por
meio de uma portaria, Gilmar Mendes destacou o trabalho “notável,
realizado pelo magistrado com competência, dedicação e espírito de
equipe”. Estiveram presentes à sessão de homenagem o presidente
da Anamatra, Luciano Athayde; o vice-presidente, Renato Sant’Anna;
o diretor administrativo, Ibrahim Alves Filho; o diretor legislativo, Ary
Marimon Filho; o diretor de direitos humanos, Gabriel Napoleão Velloso
Filho; Vitor Yamada, integrante do conselho fiscal; Paulo Schmidt,
membro da comissão legislativa da Anamatra; além dos presidentes
das Amatras 4 (RS), 9 (PR), 12 (SC) e 17 (ES), Luiz Colussi, Carlos Conte,
Irno Resener e Luís Cláudio Branco, respectivamente.
22
09/Abr/2010:
15º Conamat –
Magistrados
formalizam convite
ao ministro Ricardo
Lewandowski
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhado do
presidente da Amatra 10 (DF e TO), Gilberto Martins, reuniu-se com o
ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ocasião em que formalizaram
convite para a participação do ministro no 15º Congresso Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).
13/Abr/2010:
15º Conamat –
Magistrados
formalizam convite a
dirigentes do Ministério
do Trabalho e Emprego
dos presidentes da Amatra 10 (DF e TO), Gilberto Martins, e da
Amatra 24 (MS), Leonardo Ely, estiveram reunidos com a secretária
de relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
Zilmara Alencar, e com o consultor jurídico do MTE, Jerônimo dos
Santos. Também participaram das duas audiências diversos auditores
do Trabalho e assessores do MTE. Na pauta das duas audiências,
destacam-se o 15º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Conamat), entre outros assuntos de interesse dos
magistrados trabalhistas e do MTE, a exemplo do direito sindical,
direito coletivo e fiscalização do trabalho.
15/Abr/2010:
Anamatra discute metas do Judiciário para 2010
Reuniu-se em Brasília a Comissão de Estudos de Planejamento
Estratégico e Metas do Judiciário, formada pela Anamatra para atuar
em auxílio aos objetivos da entidade junto ao CNJ. Participaram
da reunião os juízes Renato Henry SantÁnna, vice-presidente da
Anamatra; Nélie Perbeils, diretora de comunicação; Gabriel Napoleão
Velloso Filho, diretor de direitos humanos e representante da Amatra 8;
Eulaide Lins, integrante do Conselho Fiscal; Alessandro Tristão (Amatra
15); Ana Cláudia Scavuzzi Magno Baptista (Amatra 5); Virgínia Bahia
(Amatra 6); e Manoel Veloso Sobrinho (Amatra 16). Também integraram a comissão a secretária-geral da Anamatra, Fátima Stern, e o juiz
Lindinaldo Marinho (Amatra 13).
16/Abr/2010:
Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho
solenidade de abertura do 15º Congresso Nacional dos Procuradores do
Trabalho (CNPT), evento realizado pela ANPT, em Brasília.
O tema escolhido foi “Ministério Público do Trabalho: diálogo com os
Poderes do Estado e com a Sociedade”.
22/Abr/2010:
CNJ homenageia personalidades na área de direitos
humanos
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, e o presidente da Amatra
da 10ª Região (DF e TO), Gilberto Martins, prestigiaram, no CNJ, a
entrega, pela primeira vez, da Medalha Joaquim Nabuco de Direitos
Humanos em reconhecimento aos serviços prestados em favor dos
direitos humanos.
23/Abr/2010:
Posse do novo presidente do TSE
dos presidentes das Amatras 2 (SP), 4 (RS) e 10 (DF e TO), Sônia
Lacerda, Luiz Colussi e Gilberto Martins, respectivamente, bem como
diversos juízes do Trabalho, prestigiaram a cerimônia de posse do
novo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, que deve comandar a
Corte até abril de 2012. Na mesma cerimônia, a ministra Cármen Lúcia
Antunes Rocha foi empossada como vice-presidente. A solenidade
contou com a presença dos chefes dos três Poderes.
26/Abr/2010:
3º Congresso Internacional da ALJT
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhado de
dirigentes da Anamatra, das Amatras e de diversos juízes do Trabalho,
participou da abertura do 3º Congresso Latino-Americano de Juízes do
Trabalho, promovido pela Associação Latino-Americana dos Juízes
do Trabalho (ALJT) na sede do TRT da 10ª Região (DF/TO). O evento
contou com o apoio institucional da Anamatra, OIT, das Amatras 4 (RS),
6 (PE), 8 (PA/AP), 9(PR) e 10 (DF/TO); bem como apoio logístico do TRT
da 10ª Região e da Escola Judicial da 10ª Região.
27/Abr/2010:
Dirigentes associativos são recebidos pelo ministro do
Planejamento
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, foi recebido pelo
ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ocasião em que discutiram
o orçamento da Justiça do Trabalho para 2011. O magistrado estava
acompanhado do diretor de Formação e Cultura da entidade, Fabrício
Nicolau dos Santos Nogueira, e o presidente da Amatra da 4ª Região
(Amatra 4 – RS), Luiz Colussi.
28/Abr/2010:
Anamatra homenageia o juiz do Trabalho Rubens
Curado
A Diretoria Executiva e o Conselho de Representantes da Anamatra
homenagearam, durante a reunião do colegiado, o juiz do Trabalho
Rubens Curado, pela sua atuação à frente do CNJ, onde exerceu os
cargos de secretário-geral e de juiz auxiliar da Presidência.
29/Abr/2010:
15º Conamat – Reunião
da coordenação do
Programa TJC
O 15º Conamat foi palco, no
dia 29 de abril, da reunião
da coordenação nacional do Programa TJC, da qual participaram
diversos integrantes da Comissão Nacional e coordenadores regionais.
Os trabalhos foram conduzidos pelo diretor de Cidadania e Direitos
Humanos da Anamatra, Gabriel Napoleão Velloso Filho. O presidente
da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, deu as boas-vindas aos
participantes no início do encontro.
06/Maio/2010:
Magistrados são recebidos pelo ministro da Justiça
O presidente e o vice-presidente da Anamatra, respectivamente,
Luciano Athayde e Renato Sant’Anna, foram recebidos pelo ministro da
Justiça, Luiz Paulo Barreto, ocasião em que trataram do procedimento
de acesso dos juízes aos TRTs.
23
19/Maio/2010:
Posse da nova diretoria da ANPT
de diversos magistrados do Trabalho, prestigiou a posse dos novos
dirigentes da ANPT para o biênio 2010/2012. A posse aconteceu
no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT).
26/Maio/2010:
Conselho de Representantes da Anamatra reúne-se em
Natal
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, conduziu a
reunião do Conselho de Representantes da entidade, que aconteceu
em Natal (RN). O presidente ressaltou que a reunião aconteceu
excepcionalmente na capital do Rio Grande do Norte em razão
da realização do IV Congresso Internacional de Direito do Trabalho,
promovido pela Amatra 21. A reunião foi prestigiada pelo corregedorgeral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
02/Jun/2010:
Presidente da Anamatra é agraciado com medalha “Jus
et labor”
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, foi condecorado
pelo TRT da 8ª Região (PA e AP) com a medalha da Ordem do Mérito
Jus et labor, no grau Comendador. A comenda foi concedida a partir
de indicação do desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho,
presidente da Amatra 8 e diretor de Cidadania e Direitos Humanos da
Anamatra.
15/Jun/2010:
99ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT
de Formação e Cultura, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira,
representaram a Anamatra na 99ª Conferência Internacional da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ocorreu em Genebra
(Suíça), entre 15 e 18 de junho. Os magistrados integraram a delegação
do Brasil, como observadores, por indicação do governo brasileiro.
24
22/Jun/2010:
Presidente da Anamatra ministra palestras em São
Paulo e Vitória
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou,
em Vitória (ES), da oitava edição das Jornadas Brasileiras de Direito
Processual Civil e Penal, promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito
Processual e que contou com a Anamatra como uma das entidades
apoiadoras. Após a participação nas Jornadas, Luciano Athayde foi
recebido na sede da Amatra 17 (ES) por dirigentes da entidade e
associados. Entre os presentes estiveram o presidente da Amatra 17,
Luís Cláudio dos Santos Branco, e a presidente do TRT da 17ª Região,
desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi.
05/Jul/2010:
Projeto Começar de Novo do CNJ – Anamatra contrata
empregado que atuará na sede da entidade, em Brasília
A Anamatra, conforme deliberação da Diretoria Executiva da entidade,
contratou, no dia 1º de julho, empregado para atuar na sede da
entidade, em Brasília, após aderir ao projeto Começar de Novo, do
CNJ. O principal objetivo do projeto é promover ações de reinserção
social de egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas
e penas alternativas, através de ações educativas, de capacitação
profissional e de reinserção no mercado de trabalho.
07/Jul/2010:
Autoridades destacam importância das carreiras
jurídicas de Estado e da valorização da Constituição
Federal
de diretores da entidade, integrantes do Conselho de Representantes
e juízes do Trabalho de diversas regiões do país, participou da
abertura do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. A
Anamatra apoiou a realização do evento, que reuniu cerca de 1,5 mil
participantes para discutir o futuro do sistema judicial brasileiro e o
papel das carreiras jurídicas no desenvolvimento do País.
13/Jul/2010:
Ex-secretário da Reforma do Judiciário visita a
Anamatra
O ex-secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, esteve na
Anamatra em seu último dia no exercício do cargo para uma visita de
cortesia. Na ocasião, Favreto foi recebido pelo presidente da entidade,
Luciano Athayde Chaves.
14/Jul/2010:
Presidente da Anamatra e magistrados visitam
dirigentes do TRT da 1ª Região (RJ)
do presidente da Amatra 1 (RJ), André Villella, e dos juízes Eliette Telles
(Amatra 1), Gustavo Vieira (Amatra 4/RS) e Carmen Richlin (Amatra 6/
PE), integrantes da Comissão Nacional do Programa Trabalho, Justiça e
Cidadania (TJC), visitou nesta data os dirigentes do TRT da 1ª Região.
Na ocasião, os magistrados trataram de diversos assuntos, a exemplo
do planejamento estratégico do Poder Judiciário, do orçamento e da
estrutura da Justiça do Trabalho e também do Programa TJC.
14/Jul/2010:
Anamatra lança no Rio de Janeiro a
4ª edição do Prêmio de Direitos Humanos
A Anamatra lançou, na sede da Amatra 1, no Rio de Janeiro, a quarta
edição do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos. O lançamento, dirigido
em especial à imprensa, contou com a participação dos representantes
dos patrocinadores do Prêmio deste ano – Banco do Brasil, Caixa e
Ipiranga. Magistrados integrantes da Comissão Nacional do Programa
Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) também prestigiaram o lançamento.
03/Ago/2010:
Dirigentes da Anamatra reúnem-se com a diretora do
escritório da OIT no Brasil
eventos, Carla Leal, reuniram-se com a diretora do escritório da OIT no
Brasil, Laís Abramo, ocasião em que discutiram os termos do acordo de
cooperação para a realização de cursos de formação sobre as normas
internacionais do trabalho para a Magistratura do Trabalho brasileira.
05/Ago/2010:
Integrantes da Frente Associativa reúnem-se na sede
da ANPR
reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público
da União, realizada na sede da ANPR, em Brasília, com o objetivo de
discutir temas prioritários e comuns entre magistrados e integrantes do
Ministério Público. O estabelecimento de uma política remuneratória
para as duas carreiras foi um dos assuntos tratados no encontro.
10/Ago/2010:
Posse dos novos ministros do STJ
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, prestigiou a posse
dos dois novos ministros do SJT – Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
e Maria Isabel Diniz Gallotti. O magistrado foi acompanhado dos
presidentes das Amatras 4 (RS), Marcos Salomão, e 10 (DF e TO),
Gilberto Martins. O diretor de Informática da Anamatra, Ribamar Lima
Jr, e diversos magistrados também estiveram presentes à solenidade.
11/Ago/2010:
Anamatra e OIT firmam protocolo para projetos com
magistrados do Trabalho brasileiros
A Anamatra e a OIT firmaram, na sede da Associação em Brasília, um
acordo de cooperação (protocolo de intenção) para promoção de
iniciativas que efetivem uma agenda de trabalho decente para homens
e mulheres, através do fortalecimento do diálogo social e do respeito
aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.
O protocolo foi assinado pelo presidente da Anamatra, Luciano
Athayde Chaves, e pela diretora do departamento de normas da OIT,
Cleopatra Doumbia-Henry. Também estiveram na sede da Anamatra
para a assinatura do protocolo o ministro do TST, Lelio Bentes Corrêa, e
a Diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo.
12/Ago/2010:
Fórum Internacional sobre Direitos Sociais
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, diretores
da entidade, integrantes do Conselho de Representantes e juízes
do Trabalho de diversas regiões do país prestigiaram a abertura
25
do Fórum Internacional sobre Direitos Sociais – Trabalho Decente e
Desenvolvimento Sustentável, evento promovido pelo TST e apoiado
pela Anamatra.
13/Ago/2010:
Combate ao trabalho forçado e Ao trabalho infantil
no Brasil
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, palestrou em
painel do Fórum Internacional sobre Direitos Sociais – Trabalho Decente
e Desenvolvimento Sustentável, evento promovido pelo TST, sob a
coordenação do ministro Lélio Bentes, e realizado com o apoio da
Anamatra.
17/Ago/2010:
II Pacto Republicano por um Sistema de Justiça mais
Acessível, Ágil e Efetivo
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou, como
convidado, da reunião do Comitê Gestor do II Pacto Republicano de
Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, integrado
por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
17/Ago/2010:
Começar de Novo – Anamatra recebe selo do Programa
do CNJ
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu, do CNJ,
o selo do programa Começar de Novo. A iniciativa tem como objetivo
principal promover ações de reinserção social de egressos do sistema
carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, através
de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no
mercado de trabalho. Participante do Programa, a Anamatra contratou,
conforme deliberação da Diretoria Executiva, um empregado que atua
como auxiliar de serviços gerais na sede da entidade em Brasília, desde
o dia 1º de julho.
26
18/Ago/2010:
Anamatra repudia atentado contra presidente do TRE
de Sergipe
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, comentou o
atentado sofrido pelo presidente do TRE de Sergipe, desembargador
Luiz Antonio de Mendonça, que teve seu carro baleado quando
trafegava em sua cidade (Aracaju). “A Anamatra presta a sua
solidariedade e espera a célere apuração dos fatos”, afirmou Luciano
Athayde, ao lembrar a necessidade da efetivação das previsões da
Resolução nº 104 do CNJ, que trata da segurança no âmbito do Poder
Judiciário.
18/Ago/2010:
Futuro ministro do TST visita a Anamatra
O desembargador do TRT da 3ª Região (MG), José Roberto Freire
Pimenta, que será empossado no cargo de ministro do TST no dia 3
de setembro, visitou a Anamatra para entregar o convite da posse ao
presidente da Associação, Luciano Athayde Chaves.
18/Ago/2010:
Dirigentes da Anamatra discutem aspectos da
realização do VI Congresso Internacional da entidade
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, e o diretor de Formação
e Cultura da entidade, Fabrício Nogueira, receberam na sede da
Associação, em Brasília, representantes da companhia aérea TAP e da
agência organizadora do evento para discutir aspectos da realização
do Congresso Internacional que acontecerá entre os dias 14 e 18 de
março de 2011, em Portugal.
24/Ago/2010:
Debate sobre segurança no Poder Judiciário
administrativo, Ibrahim Filho, receberam na sede da entidade,
em Brasília, o presidente da Associação Nacional dos Agentes de
Segurança do Judiciário Federal (Agepoljus), Edmilton Gomes, e o
diretor Ivan Golbbo. Os dirigentes associativos abordaram, entre
outros assuntos, a Resolução nº 104 do CNJ, que trata da segurança no
âmbito do Poder Judiciário.
25/Ago/2010:
Curso sobre aspectos do trabalho escravo
abertura do Curso Trabalho Escravo – aspectos penal e trabalhista, que
discutiu noções de Direito Internacional, Constitucional, Processual,
Administrativo, Penal e do Trabalho relacionadas às condições
análogas à escravidão. A Anamatra foi uma das entidades apoiadoras
do evento, junto com a AMB, Ajufe, a Escola Nacional da Magistratura
(ENM) e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República.
27/Ago/2010:
Presidente da Anamatra fala sobre Gestão Judicial no
Emat
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, integrou o painel
de abertura do Encontro dos Magistrados do Trabalho (Emat), evento
que as Amatras 1 (RJ) e 3 (MG) promoveram em Búzios.
1º/Set/2010:
Novos juízes do Trabalho conhecem a Anamatra
Os novos juízes do Trabalho que fazem parte do 9º Curso de Formação
Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho (Enamat) foram recebidos na sede da
Anamatra, em Brasília, pelo presidente da entidade, para uma
confraternização.
14/Set/2010:
Presidente da Anamatra ressalta qualificação da
entidade na agenda legislativa
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, abriu a
programação do último dia do 1º Curso de Processo Legislativo –
Processos Legislativos na Câmara dos Deputados, organizado pela
Anamatra. Realizado em Brasília, o evento foi voltado para os
presidentes e diretores legislativos das Amatras e foi ministrado por
Fernando Sabóia, chefe da Assessoria da Secretaria-Geral da Câmara
dos Deputados desde 1992.
14/Set/2010:
Reunião com novo Secretário da Reforma do Judiciário
de audiência com o novo Secretário de Reforma do Judiciário do
Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira. Na ocasião, foram
discutidos os diversos anteprojetos que estão sendo elaborados para o
2º Pacto Republicano.
22/Set/2010:
ALJT empossa novos dirigentes
A ALJT elegeu e empossou, no dia 6 de setembro, os novos dirigentes
que comandarão a entidade no biênio 2010/2012. O vice-presidente
da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, participou da solenidade.
05/Out/2010:
Presidente da Anamatra recebe dirigentes da Aliança
de Controle ao Tabagismo
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu a
presidente da Aliança de Controle ao Tabagismo (ACT), Paula Johns. Na
ocasião, Paula Johns pediu o apoio da entidade na luta contra o fumo
passivo no ambiente de trabalho.
08/Out/2010:
Abertura oficial dos
Jogos Nacionais da
Anamatra
O presidente da Anamatra, juiz Luciano Athayde, ao abrir os
Jogos Nacionais da Anamatra, ressaltou o objetivo do evento – o
congraçamento entre os magistrados e seus familiares –, e também
conclamou o espírito de equipe e bom convívio entre os participantes.
20/Out/2010:
10ª Mostra Nacional de Trabalhos de qualidade do
Poder Judiciário
abertura da 10ª Mostra Nacional de Trabalhos de Qualidade do Poder
27
Judiciário, no TST. Promovido este ano pelo CSJT, a mostra tem como
objetivo reunir magistrados e gestores dos 91 tribunais brasileiros
para avaliar o progresso das boas práticas de qualidade nos órgãos do
Judiciário.
30/Out/2010:
Planejamento Estratégico do Poder Judiciário
Com o objetivo de participar ativamente da construção das propostas
do planejamento estratégico do Poder Judiciário, dirigentes da
Anamatra se reuniram em Brasília, no 3º Workshop de Gestores das
Metas do Poder Judiciário.
09/Nov/2010:
Frente Associativa reúne-se na sede da Anamatra
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu na sede
da Associação integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do
Ministério Público da União. Na ocasião, magistrados e membros do
MP discutiram assuntos de interesse das duas carreiras, com destaque
ao estabelecimento de uma política remuneratória para magistrados e
membros do MP.
10/Nov/2010:
Juiz auxiliar da Presidência do CNJ visita a Anamatra
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e membros
da diretoria da entidade, receberam o juiz auxiliar da presidência
do CNJ, José Eduardo Resende Chaves. Na ocasião, os magistrados
conversaram sobre diversos assuntos de interesse da Magistratura,
dentre eles a formação de metas para 2011 e a informatização da
Justiça do Trabalho.
28
16/Nov/2010:
Presidente da Anamatra ministra palestra para
assessores do TST
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, ministrou palestra
para assessores do TST. A iniciativa faz parte da formação continuada
de servidores, promovida pelo Tribunal. Na ocasião, o magistrado falou
sobre a aplicação da reforma do processo cível na execução trabalhista.
18/Nov/2010:
Diretoria eleita para o TRT/15 (Campinas) visita
Anamatra
O presidente eleito do TRT da 15ª Região (Campinas/SP),
desembargador Renato Buratto, e o vice-presidente, Lorival Ferreira
dos Santos, em visita de cortesia à Anamatra, foram recebidos pelo
presidente da Associação, Luciano Athayde Chaves, e pelo vicepresidente, Renato Sant’Anna, que também é juiz da 15ª Região.
19/Nov/2010:
III Encontro Nacional sobre Legislação EsportivoTrabalhista
abertura do III Encontro Nacional sobre Legislação Esportivo-Trabalhista.
Organizado pelo TST, o evento tem como objetivo debater temas
atuais e polêmicos do mundo jurídico-esportivo. Ao compor a mesa
da cerimônia de abertura com o presidente do TST, ministro Milton
de Moura França e demais autoridades, Luciano Athayde descontraiu
o público ao comparar as regras de futebol interpretadas pelo árbitro
com a legislação esportiva, que também é decifrada pelos magistrados
durante as ações trabalhistas que envolvem atletas.
23/Nov/2010:
Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do
Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, ao abrir a Jornada
Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, ressaltou que o
principal objetivo da jornada é firmar um amplo fórum de debate entre
os operadores do Direito na Justiça do Trabalho sobre execução no
Processo do Trabalho.
30/Nov/2010:
4º Encontro Nacional do Poder Judiciário
Os integrantes da Comissão de Estudos de Planejamento Estratégico
e Metas do Judiciário foram recebidos pelo presidente da Anamatra,
juiz Luciano Athayde Chaves, na sede da entidade em Brasília, para
discutir os preparativos para o 4º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
A Comissão tem como objetivo permitir a melhor colaboração da
Associação nacional com o planejamento estratégico nacional para o
Poder Judiciário, notadamente no âmbito da Justiça do Trabalho.
02/Dez/2010:
5° Encontro Nacional do programa Trabalho, Justiça e
Cidadania (TJC)
Cerca de 20 magistrados do trabalho estão reunidos em Santa
Maria (RS) para o 5° Encontro Nacional do Programa Trabalho, Justiça
e Cidadania (TJC). O objetivo é compartilhar resultados e ações de
iniciativa da Anamatra com o apoio das Amatras, além de traçar metas
para o próximo ano.
06/Dez/2010:
Anamatra recebe reconhecimento do CNJ pelo
trabalho realizado em prol da conciliação
A Anamatra recebeu, no Rio de Janeiro, o reconhecimento do CNJ
pelos trabalhos desenvolvidos em prol da conciliação. Concedido
pela primeira vez pelo Conselho, o Prêmio Nacional da Conciliação tem
como objetivo homenagear experiências bem sucedidas no Judiciário
brasileiro que incentivam o acordo amigável como alternativa para a
solução de conflitos judiciais.
06/Dez/2010:
Anamatra recebe homenagem do CNJ no Prêmio
Nacional da Conciliação
Disseminar a cultura do diálogo e o equilíbrio das relações humanas,
na garantia do acesso a uma ordem jurídica justa. Nessa perspectiva,
a Anamatra recebeu, do CNJ, homenagem no 1º Prêmio Nacional da
Conciliação.
08/Dez/2010:
Culminância do TJC em Santa Maria (RS)
A última atividade do 5º Encontro Nacional do Programa Trabalho,
Justiça e Cidadania (TJC) em Santa Maria, no dia 3 de dezembro, foi uma
verdadeira aula de cidadania, e contou com a presença do presidente
da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e da coordenadora nacional do
TJC, Eliete Telles.
09/Dez/2010:
Anamatra premia iniciativas de destaque em direitos
humanos
Em concorrida solenidade realizada em Brasília e prestigiada por
diversas autoridades, a Anamatra entregou o Prêmio Anamatra de
Direitos Humanos. Ao abrir a cerimônia, o presidente da entidade,
Luciano Athayde Chaves, ressaltou que os direitos humanos no
mundo do trabalho são prioridade da Anamatra. “O objetivo de nossa
Associação é promover as boas práticas na efetivação dos direitos
humanos”, disse, ao explicar o objetivo do prêmio.
12/Dez/2010:
Lançamento do livro Criança, Adolescente e Trabalho
Os associados da Anamatra receberam, durante o mês de dezembro,
exemplar do novo livro da entidade. Com o título “Criança,
Adolescente e Trabalho”, a publicação traz uma compilação de textos
multidisciplinares de juízes, procuradores, advogados, psicólogos,
artistas, educadores e jornalistas.
16/Dez/2010:
Posse de nova coordenação do Coleprecor
posse da nova coordenação nacional do Colégio de Presidentes
e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor),
realizada no TST.
29
18/Jan/2011:
Anamatra é recebida pelo Vice-Presidente da República
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, foi recebido pelo
vice-presidente da República, Michel Temer. A reunião aconteceu
no gabinete de Temer e também teve a participação do diretor
da Anamatra, José Ribamar Oliveira. O presidente da Associação
pediu apoio a Michel Temer para que a política remuneratória da
Magistratura seja prioridade do Governo Federal e do Congresso
Nacional no início desta nova Legislatura. O vice-presidente da
República, por sua vez, se colocou à disposição para ajudar os
magistrados no pleito defendido pela Anamatra, bem como pelas
demais entidades representativas da Magistratura.
02/Fev/2011:
Presidente da Anamatra fala sobre Direito do
Trabalho a professores do Senac (Brasília)
no primeiro dia de atividades do I Seminário de Capacitação de
Multiplicadores do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania, no Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), em Brasília (DF). O
evento é uma realização da Amatra 10 (DF e TO) em parceria com o
Senac, e conta com a participação de magistrados e membros do
Ministério Público do Trabalho.
15/Fev/2011:
Vice-presidente da AMB visita Anamatra
30
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e dirigentes
da entidade receberam, na sede da Associação em Brasília, visita de
cortesia da vice-presidente de Assuntos Legislativos e Trabalhistas da
AMB, Lílian Lygia Ortega Mazzeu, do TRT da 2ª Região (SP). Estiveram
presentes à visita o vice-presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna, e
os diretores Fabrício Nogueira (Formação e Cultura) e Cristina Valero
(Aposentados). Na ocasião, os magistrados discutiram propostas
legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados.
03/Mar/2011:
TST empossa nova direção para o biênio 2011/2013
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, dirigentes da
entidade e integrantes do Conselho de Representantes participaram
da sessão solene de posse dos novos dirigentes do TST para o biênio
2011/2013. O ministro João Oreste Dalazen tomou posse como
presidente, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi como vicepresidenta e o ministro Antônio José de Barros Levenhagen como
corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
14/Mar/2011:
6º Congresso Internacional da Anamatra
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, palestrou na
abertura do 6º Congresso Internacional da Anamatra, que ocorreu
em Lisboa. Em sua apresentação, o magistrado discorreu sobre os
500 anos de História que aproximam os dois países. O juiz também
falou da importância dos eventos internacionais da Anamatra, que
representam o esforço da instituição em proporcionar aos magistrados
uma experiência jurídico-cultural comparada, oferecendo leituras
globais de problemas que muitas vezes se refletem no seu espaço
local de atuação. Também integraram a mesa de abertura do evento o
vice-presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, a ministra do TST,
Kátia Magalhães Arruda, e o juiz desembargador Luís Vaz das Neves,
presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
22/Mar/2011:
Anamatra recebe auditores fiscais e subprocuradorgeral do Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu, na
sede da entidade em Brasília, a presidente do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy, e dirigentes do
sindicato. O subprocurador-geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo,
também participou do encontro. Na ocasião, foram discutidos assuntos
de interesse comum da Magistratura, dos auditores e da ProcuradoriaGeral do Trabalho, em especial ações de efetivação dos direitos
trabalhistas e combate ao trabalho escravo.
05/Abr/2011:
10º Curso de Formação Inicial da Enamat
painel durante o 10º Curso de Formação Inicial da Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
“A relação entre os profissionais na Justiça do Trabalho” foi o tema
abordado pelo magistrado em conjunto com o subprocurador-geral do
Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e o presidente do Conselho Federal da
OAB, Ophir Cavalcanti Júnior.
26/Abr/2011:
Descerramento da placa do desembargador José
Ribamar Lima Júnior
Diversos diretores da Anamatra e juízes do Trabalho da 10ª Região
(DF e TO) participaram, na sede da Amatra 10 (DF e TO) em Brasília,
da inauguração da galeria de ex-presidentes da entidade e do
descerramento da foto do desembargador José Ribamar Lima Júnior,
que presidiu a entidade regional dos anos de 2007 a 2009.
07/Abr/2011:
Juiz Luciano Athayde alerta sobre a falta de efetividade
das leis brasileiras
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, participou da abertura do
Encontro Regional de Magistrados do Trabalho da 6ª Região, em Porto
de Galinhas (PE). O magistrado falou sobre a pouca efetividade das leis
brasileiras, com foco no Direito do Trabalho, ressaltando a necessidade
de investimentos em ações que garantam a aplicação real da legislação.
27/Abr/2011:
Lançamento de livro de autoria do juiz Grijalbo
Coutinho
O presidente da Anamatra, juiz Luciano Athayde Chaves, junto com
dirigentes da Anamatra e integrantes do Conselho de Representantes
da entidade, participaram, em Brasília, do lançamento do livro
“Terceirização Bancária no Brasil”, de autoria do ex-presidente da
Anamatra (2003/2005), Grijalbo Coutinho, que é juiz do Trabalho na 10ª
Região (DF e TO). Diversos juízes e procuradores do Trabalho, dirigentes
sindicais e autoridades prestigiaram a solenidade, entre elas ministros
do TST.
13/Abr/2011:
Anamatra recebe novos juízes do Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu 54
novos juízes do Trabalho. Os recém-chegados à Magistratura estão em
Brasília para o 10º Curso de Formação da Escola Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. O diretor de Formação
e Cultura da entidade, Fabrício Nicolau Nogueira, e os presidentes
de Amatras, Gilberto Martins (DF e TO) e André Vilela (RJ), também
recepcionaram os juízes.
27/Abr/2011:
Lançamento da Agenda Político-Institucional da
Anamatra (2011)
A Anamatra, durante a reunião do Conselho de Representantes, lançou a
“Agenda Político-Institucional 2011”. A publicação será encaminhada
a parlamentares, ministros e entidades parceiras da entidade, e estará
disponível em breve no site da Anamatra, na área de publicações.
18/Abr/2011:
Encontro de Magistrados do TRT 14 (RO/AC)
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou do XI
Encontro de Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
O presidente ministrou palestra sobre reforma da CLT aos magistrados
da jurisdição de Rondônia e Acre.
29/Abr/2011:
2º Encontro Nacional dos Magistrados do Trabalho
Aposentados
Evento realizado pela Anamatra em parceria com a Amatra 17 (ES), o 2º
Encontro Nacional dos Magistrados do Trabalho Aposentados – Ativos para
uma aposentadoria plena, em Vitória (ES), contou com a participação
de mais de 100 juízes, que participaram de programação científica e
cultural. Durante a abertura do encontro, o presidente da Anamatra,
Luciano Athayde Chaves, dividiu com os colegas a satisfação de ter
criado, em sua gestão, a diretoria de Aposentados da entidade.
31
04/Maio/2011:
Anamatra finaliza cartilha em quadrinhos com normas
internacionais do Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, recebeu, na sede
da entidade em Brasília, integrantes da Comissão Nacional do Programa
TJC, bem como o cartunista Marcos Vaz. Na ocasião, foram discutidos
os detalhes finais da Cartilha de Normas Internacionais do Trabalho
em Quadrinhos. O objetivo da Anamatra é que a publicação seja
distribuída em junho na 100ª Conferência Internacional da Organização
do Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra.
04/Maio/2011:
Comemorações dos 70 anos da Justiça do Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou, no
TST, de solenidade comemorativa dos 70 anos de implantação da
Justiça do Trabalho no Brasil. Diversas ações foram lançadas durante o
evento, entre elas um convênio do Tribunal com o Instituto Innovare,
para disseminação de práticas inovadoras de modernização da
Justiça Brasileira nos últimos oito anos, e o lançamento de um selo
comemorativo à data.
17/Maio/2011:
Seminário Trabalho Precoce e
Direitos Humanos
O presidente da Anamatra, juiz Luciano
Athayde Chaves, ao saudar os cerca de 300
participantes do Seminário Trabalho Precoce
e Direitos Humanos – A exploração sexual de crianças e adolescentes e
o trabalho artístico como obstáculos ao desenvolvimento saudável e à
cidadania, no Rio de Janeiro, destacou que “o tema é muito caro para
todos, e também para os atores do Poder Judiciário, em especial porque
também somos responsáveis pelo modo com que nossos cidadãos são inseridos no mundo do trabalho”. O evento é uma realização da
Anamatra e ANPT.
32
25/Maio/2011:
16º Conamat e Jogos Nacionais de 2012
A Anamatra firmou, durante reunião do Conselho de Representantes,
dois termos de compromisso para a realização do 16º Congresso
Nacional dos Magistrados do Trabalho (Conamat) e dos Jogos Nacionais
da Anamatra. Os documentos foram firmados pelo presidente
da entidade, Luciano Athayde Chaves, e a diretora de Eventos e
Convênios, Carla Leal, com os presidentes das Amatras 6 (PE) e 13 (PB),
respectivamente Luciana Paula Conforti e Adriano Mesquita Dantas.
25/Maio/2011:
Apresentação da Cartilha do Direito Internacional do
Trabalho
A coordenadora nacional do Programa TJC, Eliete Telles, apresentou
a Cartilha do Direito Internacional do Trabalho em Quadrinhos ao
presidente da Anamatra e integrantes do Conselho de Representantes
da entidade. A publicação faz parte de um protocolo de intenção
assinado entre a Anamatra e a OIT, e tem como objetivo difundir os
direitos dos trabalhadores de forma clara e simples, nas línguas inglesa,
espanhola e francesa.
2.2 Judiciário
Ações junto ao Judiciário
Em sua atuação perante o Judiciário, a Gestão Unidade & Trabalho (2009-2011) privilegiou os debates em torno dos novos rumos da Justiça e do
Direito do Trabalho, além da atuação em Defesa dos Direitos e Prerrogativas da Magistratura do Trabalho.
Em sua ações em busca da regulamentação e defesa da competência da Justiça do Trabalho, a Anamatra conta com o apoio amplo e irrestrito de toda
a Magistratura do Trabalho.
Na constante reafirmação e defesa da Justiça do Trabalho, promove encontros e debates. Além disso, elabora e apresenta memoriais, notas técnicas,
pareceres e outros estudos nas instâncias que tratam do tema, tais como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Supremo Tribunal Federal (STF) e
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Anamatra busca, sobretudo, a otimização da prestação jurisdicional. O volume das ações executadas pela entidade demonstra a prioridade dada
por sua direção à matéria. Por outro lado, demonstra a necessidade de quebrar paradigmas estabelecidos.
Outra bandeira histórica é a defesa dos direitos e prerrogativas da Magistratura do Trabalho, em prol dos quais a Associação atua perante os conselhos
superiores – Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), além dos demais órgãos judiciais competentes.
Nessas instâncias, a Anamatra possui consolidada posição no sentido de questionar qualquer ação administrativa ou judicial que tenha o efeito de
fragilizar ou eliminar a independência e a liberdade de julgar dos magistrados.
Além disso, a Anamatra empreende diversas ações buscando ampliar a estrutura da Justiça do Trabalho e densificar a participação dos magistrados
de todas as instâncias na elaboração das políticas administrativas deste ramo da Justiça.
A Associação desenvolve, ainda, ações para que a sociedade saiba que a reafirmação das prerrogativas da Magistratura não interessa apenas aos
magistrados, mas sim a toda a sociedade. Juízes independentes e reconhecidos em suas prerrogativas – em um Judiciário estruturado de acordo com
as diversas necessidades judiciais brasileiras – acrescem à sociedade, à democracia e ao Estado Democrático de Direito.
33
Pronunciamentos e Ações junto ao Judiciário - 2009
28/Mai/2009:
Execução das dívidas trabalhistas para empresas em
recuperação ou alienação judicial
O STF concedeu em julgamento, à Justiça comum, a competência para
efetuar a execução de dívidas trabalhistas de empresas que foram
objeto de recuperação ou alienação judicial. A decisão, proferida nos
termos do relator, ministro Ricardo Lewandowski, terá repercussão
geral, conforme decidido anteriormente pelo STF.
Em pronunciamento, o presidente da Anamatra, Luciano Athayde
Chaves, ressaltou que a entidade defende a competência da Justiça
do Trabalho para enfrentar o tema da sucessão. O magistrado lembrou
também o entendimento da Anamatra sobre a limitação dos valores
pagos como preferenciais aos trabalhadores, no caso da falência (150
salários mínimos).
15/Jun/2009:
CNJ regulamenta utilização de carros oficiais no
Judiciário
O reconhecimento ao direito dos magistrados do Trabalho em receber
o benefício veio após atuação da entidade, que, em dezembro de 2008,
requereu ao CNJ o pagamento do auxílio, por entender que o mesmo
decorria de comando constitucional (PCA 200810000033357).
30/Jun/2009:
Comissão do MJ volta a discutir modernização da
legislação trabalhista
A Comissão constituída pelo Ministério da Justiça com o objetivo de
discutir a modernização da legislação trabalhista reuniu-se novamente.
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou do
encontro, que objetivou debater e elaborar propostas para auxiliar
o Governo Federal a aprimorar e modernizar a legislação material e
processual do Trabalho, conforme disposto no II Pacto Republicano de
Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.
O CNJ, na sessão do dia 10 de junho de 2009, aprovou resolução para
disciplinar a aquisição, locação e o uso de carros oficiais no Judiciário de
todo o país. A resolução estipulou três categorias de veículos oficiais:
representação, transporte institucional e serviço.
08/Jul/2009:
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, registrou que a
postura do CNJ com a Resolução denota a preocupação do Conselho
com a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade brasileira.
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhado de
dirigentes da entidade e integrantes do Conselho de Representantes,
participou de reunião com o presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar
Mendes. O encontro, que teve como objetivo discutir a importância do
planejamento estratégico para os tribunais e os projetos de interesse
da Magistratura, também contou com a participação de dirigentes da
AMB e da Ajufe.
17/Jun/2009:
CSJT – Anamatra requer regulamentação do
pagamento do auxílio pré-escolar
34
do CNJ, que determinou que o CSJT regulamentasse a matéria no prazo
de 90 dias.
A Anamatra apresentou, ao CSJT, requerimento para que o órgão
regulamente o pagamento do auxílio pré-escolar aos magistrados do
Trabalho. O pedido da Anamatra objetiva o cumprimento de decisão
Presidente do STF defende participação de todos os
juízes no planejamento estratégico dos tribunais
Em sua intervenção, Luciano Athayde falou da posição da Justiça
do Trabalho em relação ao planejamento estratégico, exaltando a
Resolução nº 70 do CNJ, a qual garantiu a participação das entidades de
classe e dos juízes de 1º e 2º graus no planejamento.
Subsídios e ATS – Na reunião, também foram discutidas as dificuldades
que os magistrados vêm encontrando com os esforços pela aprovação
do PL nº 7.297/2006, que dispõe sobre a revisão do subsídio dos
ministros do Supremo tribunal Federal.
14/Jul/2009:
Anamatra vai à AGU defender a rejeição de proposta
de súmula vinculante que restringe competência da
de Informática, José Ribamar Oliveira Lima Júnior, entregaram ao
advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, cópia da
manifestação contrária da entidade à Proposta de Súmula Vinculante
(PSV) nº 28, do STF, cujo enunciado determina que “a competência da
Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal,
alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas
ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir”.
Na audiência, os dirigentes da Anamatra discutiram também com o
advogado-geral da União sobre a competência para julgar as ações
regressivas, no caso das despesas que o INSS tem com o trabalhador
acidentado, em que forem constatadas que o trabalhador sofreu o
acidente por culpa ou dolo da empresa.
28/Jul/2009:
Entidades entregam ao STF carta pedindo participação
nos julgamentos que envolvam debates sobre a
competência da Justiça do Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e mais sete
representantes de entidades ligadas ao Direito do Trabalho – Associação
Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Associação LusoBrasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Academia Nacional do Direito
do Trabalho (ANDT) e Associação Latino-Americana de Advogados
Laboralistas (Alal) – entregaram ao presidente do STF, Gilmar Mendes,
ofício pedindo participação, de forma conjunta, nos julgamentos que
envolvam debates sobre a competência da Justiça do Trabalho.
28/Jul/2009:
Entidades vão ao STJ pedir participação nos
julgamentos que envolvam debates sobre a
Após entregarem ao STF ofício pedindo participação de forma conjunta
nos julgamentos que envolvam debates sobre a competência da Justiça
do Trabalho, foi a vez do presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, receber a
reivindicação das entidades ligadas ao Direito do Trabalho.
05/Ago/2009:
CNJ e Corregedorias editam Resolução para reduzir
taxa de congestionamento nos órgãos judiciários
O CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da
Justiça Federal e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram
resolução conjunta com o objetivo de adotar medidas que reduzam
a taxa de congestionamento nos órgãos judiciários de primeiro e
segundo graus. A assinatura do documento deu-se na abertura da 87ª
sessão plenária do CNJ.
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, destacou a
importância da Resolução. “A justiça brasileira é uma só, admitindo
a possibilidade de cooperação entre seus diversos ramos para a
concretização das metas traçadas pelo Planejamento Estratégico do
Poder Judiciário”, ressaltou o magistrado.
13/Ago/2009:
Dirigentes da Anamatra reúnem-se com o presidente do TST
O ministro Milton de Moura França, presidente do TST, recebeu em seu
gabinete o presidente da Anamatra, Luciano Athayde, acompanhado
da diretora de Eventos e Convênios, Carla Leal, e do diretor de Formação
e Cultura da entidade, Fabrício Nicolau Nogueira.
A visita teve como objetivo levar ao ministro preocupações da
Magistratura do Trabalho, entre elas a regulamentação do pagamento
do auxílio pré-escolar aos magistrados, e o apoio à tramitação dos
projetos que restabelecem o adicional por tempo de serviço e
reajustam os subsídios dos ministros do STF.
35
28/Ago/2009:
13/Out/2009:
CSJT acolhe pedido da Anamatra e suspende concurso
para juiz do Trabalho na 12ª Região (SC)
TST nega prática do jus postulandi na Corte
Pedido de providências formulado pela Anamatra foi acolhido por
unanimidade pelo CSJT, no qual a entidade pedia a anulação do edital
de convocação do concurso nacional para juiz do Trabalho substituto da
12ª Região (SC) e a abertura de certame para remoção. O presidente da
Anamatra, Luciano Athayde Chaves, esteve presente à sessão do CSJT,
onde a Anamatra possui assento e voz permanentes.
1º/Set/2009:
Presidente da Anamatra lamenta falecimento do
ministro Menezes Direito
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, manifestou-se
sobre o falecimento do ministro do STF, Carlos Alberto Menezes Direito.
Para Luciano Athayde, o ministro deixa para toda a toda a comunidade
jurídica a marca de um magistrado com uma trajetória importante no
STJ e no Supremo, onde, apesar do pouco tempo em que atuou, deu
colaboração decisiva em temas polêmicos e importantes, tais como a
demarcação de terras indígenas e a liberação de pesquisas com célulastronco.
21/Set/2009:
Indenização por acidente de trabalho – STJ revoga
Súmula 366
O STJ revogou a Súmula 366, de 26 de novembro de 2008, que
estabelecia ser da justiça estadual a competência para processar e julgar
ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido
em acidente de trabalho. A decisão da Corte Especial do STJ veio após
análise de um conflito de competência (CC 101977), cujo relator era o
ministro Teori Zavascki, que propôs o cancelamento da súmula.
36
A Anamatra havia pedido ao STJ a revogação da Súmula, em
requerimento formulado ao órgão no dia 25 de maio de 2009. Dessa
forma, para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, a
decisão do STJ é louvável. “O cancelamento veio para acabar com a
insegurança jurídica que permeava o tema, já que a súmula estava em
confronto com a jurisprudência do plenário do Supremo”, afirmou.
O TST julgou recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar
no processo, no âmbito do próprio Tribunal, sem a intermediação
de advogado. Por maioria de votos, o Pleno negou a prática do jus
postulandi em processos que tramitem na Corte superior.
Presente à ocasião, o presidente da Anamatra, Luciano Athayde
Chaves, comentou a decisão do TST. “A questão é polêmica. O Pleno
fez uma opção pela exigibilidade de um maior embasamento jurídico
nos recursos extraordinários”, afirmou. O magistrado defendeu a
continuidade da prática nas instâncias anteriores – Varas do Trabalho e
Tribunais Regionais do Trabalho.
13/Out/2009:
CNJ confirma participação democrática e efetiva
de magistrados e servidores no planejamento
estratégico
O Pleno do CNJ confirmou, por unanimidade, liminar garantindo
a participação efetiva de magistrados e serventuários, designados
por suas entidades representativas, na Comissão de Planejamento
Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, a confirmação
do CNJ é louvável. “Um grande passo para a democratização da gestão
dos tribunais foi confirmada. A liminar é paradigma para todo o Judiciário
brasileiro”, afirmou ao ressaltar, em especial, que a Resolução nº 70
garante a participação de magistrados de primeiro e segundo graus,
indicados por suas entidades de classe, na elaboração das propostas
orçamentárias e planejamentos estratégicos dos tribunais.
19/Out/2009:
27/Out/2009:
Frente Associativa atuará pela equiparação entre
magistrados e MP
Presidente do CNJ reúne-se com dirigentes associativos
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da
União reuniu-se na sede da Anamatra. Na ocasião, os integrantes da
Frente, coordenada pelo presidente da Anamatra, Luciano Athayde,
deliberaram pelo apoio das entidades aos pedidos de providências da
Ajufe (PP 2009.10.00.002043-4) e da Anamatra (PP 2009.10.0000.45145).
As propostas, protocolizadas no CNJ, pleiteiam a simetria constitucional
entre os regimes jurídicos do Ministério Público Federal e da Magistratura
federal, até que seja editada disciplina específica para os juízes.
27/Out/2009:
Magistrados impetram mandado de segurança no STF
pedindo a suspensão da Resolução do CNJ sobre foro
íntimo
A Anamatra, a Ajufe e a AMB impetraram, no STF, Mandado de
Segurança (MS 28215) pedindo a suspensão liminar da Resolução nº 82
e, no mérito, a sua anulação. A Resolução determina aos magistrados
de 1º e 2º graus que comuniquem os motivos quando se declararem
impedidos por foro íntimo para julgar determinado processo.
As entidades são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
nº 4.260 no Supremo, que impugna a integralidade da Resolução, e
subscrevem ainda requerimento no CNJ, no qual pedem a suspensão
da vigência da norma. O presidente da Anamatra, Luciano Athayde
Chaves, ressaltou os motivos expostos pelas entidades na ADI. “Ela viola
as garantias da imparcialidade e da independência do juiz e do devido
processo legal”, afirma Luciano Athayde, ressaltando que a norma do
CNJ infringe ainda o direito à privacidade e intimidade do magistrado,
bem como a isonomia de tratamento entre os magistrados.
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o juiz Vitor
Yamada, integrante do Conselho Fiscal, acompanhados do presidente
da Ajufe, Fernando Mattos, reuniram-se com o presidente do CNJ,
ministro Gilmar Mendes.
Durante o encontro, os dirigentes associativos discutiram aspectos da
Resolução nº 70 do CNJ, que dispõe sobre o planejamento estratégico
para o Poder Judiciário. Nesse sentido, os dirigentes ressaltaram ao
ministro a importância da participação de magistrados, designados por
suas entidades representativas de classe, na comissão de planejamento
estratégico, ocasião em que Luciano Athayde narrou que o fato já vem
ocorrendo na Justiça do Trabalho, conforme deliberação do Conselho
de Representantes da Anamatra.
16/Dez/2009:
Frente Associativa da Magistratura e do Ministério
Público reúne-se com presidente do STF
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União
reuniu-se com o presidente do STF, Gilmar Mendes, ocasião em que
fizeram um balanço das atividades do Poder Judiciário no ano de 2009
e discutiram projetos para 2010.
No encontro, que teve a participação do presidente da Anamatra e
coordenador da Frente, Luciano Athayde, foi debatida, ainda, a criação
de uma política remuneratória para a Magistratura. Nesse sentido, o
presidente do Supremo comprometeu-se em sugestão proposta pela
Frente, para que seja criado um grupo de trabalho com o objetivo de
discutir o assunto.
37
27/Jan/2010:
09/Fev/2010:
Presidente do TST recebe dirigentes da Anamatra e de
Amatras
Presidente da Anamatra fala ao Coleprecor sobre
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e diversos dirigentes
de Amatras reuniram-se com o presidente do TST, ministro Milton de
Moura França. Na ocasião, os dirigentes associativos discutiram com
o ministro temas de interesse da Magistratura do Trabalho, como o
orçamento da Justiça do Trabalho para o ano de 2010, projetos de Lei
que criam cargos nos TRTs, a competência da Justiça do Trabalho, além
da Resolução nº 53 do CSJT, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus no Brasil.
durante reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais
Regionais do Trabalho (Coleprecor) sobre a competência da Justiça do
Trabalho. O encontro aconteceu no TST, em Brasília.
05/Fev/2010:
Anamatra contesta teor de entrevista do presidente
da OAB sobre o Poder Judiciário
O juiz Luciano Athayde Chaves, presidente da Anamatra, contestou
afirmações feitas pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, sobre o Judiciário em
matéria publicada no site da Folha Online. No texto publicado no site, o
novo presidente da Ordem reclama da lentidão da Justiça e afirma, entre
outros pontos, que falta empenho dos juízes na agilidade aos processos.
Para o presidente da Anamatra, esse tipo de crítica não ajuda a
construir o debate institucional que todos os operadores do Direito
tanto almejam, máxime quando se trata de generalizações, olvidando
a qualidade e a dedicação da Magistratura brasileira. “A Justiça, em
especial a do Trabalho, tem cumprido seu papel com as ferramentas
de trabalho que dispõe para levar a efetiva prestação jurisdicional à
sociedade”, afirma o magistrado, ao destacar também a participação da
Anamatra em diversas discussões sobre a modernização da legislação
processual trabalhista, que tem como objetivo tornar ainda mais célere
a prestação jurisdicional.
38
Durante sua explanação, Luciano Athayde fez um balanço da atuação
da Anamatra sobre o assunto, especialmente após a promulgação
da Emenda Constitucional nº 45/2004. Entre as diversas atuações
da Anamatra em defesa de temas que envolvem a área trabalhista,
Luciano Athayde mencionou a revogação da Súmula 366 pelo STJ, que
estabelecia ser da justiça estadual a competência para processar e julgar
ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido
em acidente de trabalho.
25/Fev/2010:
Foro Íntimo – Ministro do STF defere liminar para
suspender a Resolução nº 82 do CNJ
O ministro do STF, Carlos Ayres Brito, concedeu liminar no Mandado
Segurança (MS 28215) para suspender a Resolução nº 82 do CNJ. A
Resolução determina aos magistrados de 1º e 2º graus que comuniquem
os motivos quando se declararem impedidos por foro íntimo para julgar
determinado processo.
O MS foi impetrado pela Anamatra, AMB e Ajufe, pedindo a suspensão
liminar da Resolução 82 e, no mérito, a sua anulação. O presidente da
Anamatra, Luciano Athayde Chaves, comemorou a decisão. “Foi um
primeiro passo. A Resolução nº 82 viola, sobretudo, a independência do
juiz”, afirmou o magistrado.
26/Fev/2010:
Presidente do CNJ destaca importância da participação
das entidades de classe no aperfeiçoamento do
Judiciário
Aposentados, Cristina Valero, participaram do 3º Encontro Nacional do
Poder Judiciário, que aconteceu em São Paulo.
Em seu discurso de abertura, o ministro Gilmar Mendes, presidente
do CNJ, destacou a ampla participação de todos os órgãos do Poder
Judiciário e das entidades de classe, a exemplo da Anamatra, na
implementação do planejamento estratégico e no aperfeiçoamento do
Poder Judiciário.
08/Mar/2010:
Política Remuneratória – CNJ cria grupo de trabalho
O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, instituiu, por meio
da Portaria nº 29/2010, grupo de trabalho para elaborar estudos e
apresentar propostas de medidas relativas à política nacional de
remuneração e ao regime de previdência da Magistratura brasileira.
A iniciativa atende ao pedido da Frente Associativa da Magistratura
e do Ministério Público da União, formulado em janeiro, ainda sob a
coordenação do presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves.
10/Mar/2010:
CNJ afasta possibilidade de exclusão prévia de
candidato portador de deficiência em concursos de
ingresso na Magistratura
O CNJ decidiu, por unanimidade, alterar dispositivo da Resolução nº 75,
de forma a afastar a previsão de exclusão prévia de candidato portador
de deficiência, que deseje participar de concurso público para a carreira
da Magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional. A
alteração na Resolução propiciará que a verificação da compatibilidade
da deficiência com a atividade judicante seja feita apenas no estágio
probatório. A proposta de nova redação para a Resolução nº 75 será
trazida ao CNJ pelo conselheiro José Adonis.
A Anamatra atuou como amicus curiae no processo originado por Pedido
de Providências de uma candidata que teve sua inscrição indeferida
pela Comissão Multiprofissional do concurso para juiz do TRT da 2ª
Região (SP). A entidade também apresentou requerimento pedindo
revisão desse e de outros pontos da Resolução nº 75 do Conselho, que
disciplina o tema dos concursos públicos para a Magistratura.
10/Mar/2010:
CNJ rejeita proposta de restrição da Licença
Associativa
O CNJ decidiu por maioria, ao julgar processo oriundo de comissão
interna do CNJ, que o órgão não tem competência para regulamentar,
por meio de resolução, o afastamento de magistrados para exercerem
presidência de entidades de classe.
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, comemorou a
decisão. “Restringir o direito à licença associativa viola princípio de
reserva de lei. Trata-se de um direito, expressa e incontroversamente,
previsto na Lei Orgânica da Magistratura. A Magistratura avançou muito
nos últimos vinte anos, impulsionada pela atuação das entidades de
classe”, ressaltou.
17/Mar/2010:
Política Remuneratória – Grupo de trabalho formado
pelo CNJ reúne-se pela primeira vez
O grupo de trabalho integrado pelo CNJ, Anamatra, Ajufe e AMB reuniuse nesta data para definir sua agenda de trabalho, que tem como
objetivo fundamental a elaboração de estudos e propostas de medidas
relativas à política nacional de remuneração, bem como sobre o regime
de previdência da Magistratura brasileira.
39
23/Mar/2010:
Secretário-geral do CNJ discute questão
remuneratória com dirigentes associativos
O juiz Rubens Curado, secretário-geral do CNJ, recebeu o presidente
da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhado de dirigentes da
entidade e de integrantes do Conselho de Representantes da Associação.
Na ocasião, os magistrados discutiram a questão remuneratória da
Magistratura do Trabalho.
23/Mar/2010:
Anamatra apoia pleito pela revisão do
arredondamento do cálculo do quinto
constitucional
A Anamatra requereu ao CNJ intervenção, como assistente processual,
em três processos que dispõem sobre as vagas de desembargadores
destinadas ao quinto constitucional – Advocacia e Ministério Público. O
pleito das Amatras 17 (ES) e 18 (GO), e também da Anamatra, é para que
o cálculo do quinto, quando houver fracionamento do resultado, seja
arredondado para baixo. Nas duas regiões, o entendimento dos TRTs,
após pleito das respectivas Amatras, foi nesse sentido.
23/Mar/2010:
Promoção por Merecimento – CNJ discute proposta de
resolução
O CNJ iniciou, na 101ª sessão ordinária, discussão de proposta de
resolução que estabelece critérios objetivos para promoção por
merecimento de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. A
Anamatra encaminhou sugestões ao CNJ nesse sentido.
24/Mar/2010:
Anamatra discute remuneração e previdência da
Magistratura no CNJ
40
A política nacional de remuneração e o regime de previdência da
Magistratura brasileira foram temas de duas reuniões no CNJ. Os
encontros fazem parte da iniciativa do grupo instituído pelo ministro
Gilmar Mendes, por meio da Portaria nº 29/2010, que atendeu a pleito
da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União.
06/Abr/2010:
Promoção por Merecimento – CNJ aprova Resolução
O CNJ aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que estabelece
critérios objetivos para a promoção por merecimento de magistrados e
acesso aos tribunais de 2º grau. Os tribunais brasileiros terão 180 dias
para adequação às novas regras.
Ao apresentar a proposta de resolução, o conselheiro Ives Gandra Filho
agradeceu as contribuições dos conselheiros e das associações de
classe, a exemplo da Anamatra, que enviaram sugestões à proposta. O
texto da resolução levou em consideração algumas das 234 sugestões
recebidas pelo CNJ, entre elas aquelas apresentadas pela Anamatra
durante os 30 dias de consulta pública sobre o tema.
07/Abr/2010:
Anamatra ressalta ao CNJ importância do
restabelecimento do ATS
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, apresentou, aos
integrantes do grupo de trabalho formado pelo CNJ para elaborar
propostas relativas à política nacional de remuneração e ao regime
de previdência da Magistratura brasileira, documento da entidade em
defesa do restabelecimento do adicional por tempo de serviço (ATS).
A entrega ocorreu durante a terceira reunião do grupo, no CNJ.
13/Abr/2010:
Presidente da Anamatra fala ao Coleprecor
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, durante a
reunião do Coleprecor, abordou o esforço que vem sendo envidado
pela Associação para sanar as pendências relacionadas às questões
remuneratórias da Magistratura. A formação dos magistrados do
Trabalho também foi abordada na reunião.
14/Abr/2010:
18/Mai/2010:
Magistrados fazem balanço da gestão do presidente
do STF
Política Remuneratória para a Magistratura – Grupo
de trabalho entrega conclusões e propostas a
presidente do STF
Os presidentes da Anamatra e da Ajufe, acompanhados de magistrados
trabalhistas e federais, estiveram no gabinete do presidente do
STF, ministro Gilmar Mendes. Entre os assuntos destacados como
importantes esteve a Resolução nº 70 do CNJ, que garantiu a participação
das entidades de classe e dos juízes de 1º e 2º graus no planejamento
estratégico do Poder Judiciário. A realização dos encontros nacionais
do Poder Judiciário e o encaminhamento do projeto que reajustou
os subsídios dos ministros do STF também foram lembrados pelos
dirigentes associativos como alguns destaques da gestão do ministro.
28/Abr/2010:
Segurança para a Justiça do Trabalho – Anamatra
requer ao CNJ alteração da Resolução nº 104/10
A Anamatra protocolou, no CNJ, pedido de providências no qual
requer a alteração da Resolução nº 104/2010. O objetivo da entidade
é ver incluído no programa de segurança preconizado pelo referido
instrumento normativo a Justiça do Trabalho, com seus TRTs, Varas
e magistrados. “A Justiça do Trabalho merece tratamento isonômico
do CNJ nas questões afetas à segurança institucional e pessoal de
seus magistrados no exercício de suas funções”, alerta o presidente
da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, ao explicar que a Resolução
contempla, apenas, os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de
Justiça.
10/Mai/2010:
15º Conamat – Anamatra encaminha aos conselheiros
do CNJ as teses aprovadas sobre gestão judiciária
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, encaminhou aos
integrantes do CNJ as teses aprovadas sobre o tema “gestão judiciária”
no 15º Conamat. “Elas devem chegar urgentemente ao CNJ para levar a
mensagem dos juízes do Trabalho sobre a questão da gestão estratégica
e judiciária”, disse o presidente da Anamatra na ocasião.
O grupo de trabalho formado no âmbito da Anamatra para elaborar
estudos e apresentar propostas de medidas relativas à política nacional
de remuneração e ao regime de previdência da Magistratura brasileira
entregou ao ministro Cezar Peluso, presidente do STF, suas conclusões e
propostas sobre o tema. “O trabalho conduzido pelo grupo representou
um grande passo para a construção de uma política remuneratória
permanente para a Magistratura”, ressalta o presidente da Anamatra,
Luciano Athayde Chaves, que participou de todas as reuniões realizadas
pelo grupo, desde a sua criação.
19/Mai/2010:
Anamatra sedia primeira reunião da Comissão de Defesa
da Manutenção da Competência da Justiça do Trabalho
Magistrados do Trabalho de diversas regiões do Brasil estiveram na sede
da Anamatra, em Brasília, para a primeira reunião da Comissão de Defesa
da Manutenção da Competência da Justiça do Trabalho, que congrega
dirigentes da Anamatra e de Amatras. O encontro foi conduzido pelo
presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e pela secretáriageral da entidade, Fátima Stern.
19/Mai/2010:
Anamatra, AMB e Ajufe contestam dispositivos da
resolução do CNJ que disciplina as promoções por
merecimento e o acesso aos tribunais
A Anamatra, AMB e Ajufe protocolaram Pedido de Providências no
CNJ, requerendo a revisão de diversos dispositivos da Resolução nº 106
do CNJ, que disciplina as promoções por merecimento e o acesso aos
tribunais. As entidades solicitam, ainda, que a vigência dos dispositivos
impugnados seja suspensa até a decisão do pedido proposto por elas.
41
31/Mai/2010:
1º/Jun/2010:
Anamatra ressalta ao CNJ importância da ampliação da
estrutura da Justiça do Trabalho
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho edita
recomendação sobre prolação de sentenças e decisões
interlocutórias
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, reuniu-se com
diversos conselheiros do CNJ. Nos encontros, o magistrado ressaltou
a importância dos pareceres de mérito que autorizam a criação de
cargos e Varas nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 9ª (PR),
19ª (AL), 20ª (SE), 21ª (RN) e 23ª (MT) regiões. O magistrado estava
acompanhado do diretor administrativo da entidade, Ibrahim Alves Filho.
1º/Jun/2010:
Relatório Anual da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho destaca participação da Anamatra
O Relatório Anual da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, referente
ao período compreendido entre março/2009 e março/2010, destacou
a participação da Anamatra na regulamentação de procedimentos da
Corregedoria. De acordo com o documento, a Anamatra, por meio de
seu presidente, Luciano Athayde Chaves, levou ao conhecimento do
Corregedor-Geral ideias que em muito colaboraram para a atualização
ou modificação de normas constantes da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria-Geral.
1º/Jun/2010:
Ampliação da estrutura da Justiça do Trabalho na
pauta do CNJ
O CNJ iniciou a apreciação de dois pareceres de mérito, que autorizam
a criação de cargos e Varas nos TRTs das 18ª (GO) e 23ª (MT) regiões.
Os dois pleitos receberam pedido de vista e os julgamentos restaram
adiados para a próxima sessão, que acontecerá no dia 14 de junho. O
presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, que acompanhou a
sessão juntamente com a presidente da Amatra 6 (PE), Virgínia Bahia,
e presidentes de Tribunais, encontrou-se com diversos conselheiros,
ressaltando a importância dos pleitos dos TRTs.
42
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da Resolução
nº 001/2010, decidiu recomendar às corregedorias dos TRTs que
somente instaurem procedimento administrativo para verificação
de descumprimento do prazo legal para a prolação de sentenças ou
decisões interlocutórias pelos juízes de primeiro grau, quando excedido
em 20 dias o lapso temporal a que se refere o inc. II, art. 189 do Código
de Processo Civil (CPC).
Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, a recomendação
da Corregedoria-Geral vai ao encontro das preocupações da Anamatra,
que entende que as diferenças entre os Tribunais merecem ser
respeitadas, sob pena de prejudicar a prestação jurisdicional e a sua
indispensável qualidade.
08/Jun/2010:
Anamatra manifesta-se sobre a Resolução nº 63 do CSJT
Padronizar a estrutura organizacional e de pessoal nos órgãos da Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus. Como esse objetivo, o CSJT
editou a Resolução nº 63/2010, que substituiu a de nº 53/2008.
A Anamatra já havia encaminhado ao presidente do CSJT, ministro
Milton de Moura França, diversas sugestões acerca do tema, que
ressaltaram, em especial, o necessário nivelamento qualitativo das
condições estruturais da Magistratura de primeiro e segundo graus.
24/Jun/2010:
Magistrados têm audiência com presidente do STF
diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Germano Siqueira, e do
presidente da Amatra 10 (DF e TO), Gilberto Martins, foi recebido em
audiência pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar
Peluso. Na ocasião, os dirigentes associativos falaram sobre diversos
assuntos, entre eles a questão remuneratória da Magistratura brasileira.
Os magistrados também discutiram com o presidente do Supremo
aspectos da Resolução nº 70 do CNJ, que dispõe sobre o planejamento
estratégico para o Poder Judiciário.
04/Ago/2010:
07/Jul/2010:
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, foi recebido em
audiência pelo ministro do STF. Na ocasião, o presidente pediu o apoio do
ministro às questões relativas à política remuneratória da Magistratura
brasileira, procedimento esse já adotado com outros ministros do STF e
iniciado em audiência com o presidente, ministro Cezar Peluso.
Anamatra discute ampliação da estrutura da Justiça
do Trabalho com CNJ
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves – acompanhado
do diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Germano Siqueira,
do integrante do Conselho Fiscal e da Comissão de Prerrogativas,
Vitor Yamada, e do juiz do Trabalho da 19 ª Região (AL), Valter Pugliesi,
membro da Comissão Legislativa da entidade –, esteve em audiência
com o ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça.
Na ocasião, os magistrados levaram ao ministro documento com
contribuições da Anamatra sobre os parâmetros para criação de
Varas do Trabalho, cargos e funções na Justiça do Trabalho. O objetivo
da entidade com a iniciativa é oferecer ao Conselho subsídios para
aprimorar o diálogo entre as instituições, contribuindo para o efetivo
aparelhamento do Judiciário e, consequentemente, uma melhor
prestação jurisdicional. O documento também será entregue ao
presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e demais conselheiros.
Política Remuneratória para a Magistratura –
Presidente da Anamatra tem audiência com ministro
do STF
31/Ago/2010:
Anamatra e Amatra 7 (CE) defendem prerrogativa do
juiz de 1º grau para indicação de diretor de secretaria
Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Germano Siqueira, acompanharam
sessão do CNJ sobre julgamento de procedimento de controle
administrativo, formulado pela Anamatra e pela Amatra 7 (CE), no qual
as entidades contestam o regimento interno do TRT da 7ª Região no
que tange à indicação de diretor de secretaria.
1º/Set/2010:
04/Ago/2010:
Justiça do Trabalho é incluída em resolução do CNJ
que trata de segurança do Poder Judiciário
A Justiça do Trabalho foi incluída no texto da Resolução nº 104/CNJ, que
trata da segurança no âmbito do Poder Judiciário. A medida foi tomada
após a Anamatra ter protocolado, no mês de abril, pedido de providências
no qual requeria a inclusão no programa de segurança preconizado
pelo referido instrumento normativo da Justiça do Trabalho, com seus
TRTs, varas e magistrados. O presidente da Anamatra, Luciano Athayde
Chaves, comemorou a decisão do CNJ.
Acréscimo na aposentadoria deve ser calculado sobre
todo o tempo de serviço do magistrado
O CNJ retificou entendimento anterior (erro material) e decidiu, por
unanimidade, que o acréscimo de 17% de tempo de serviço sobre
o valor dos proventos da Magistratura para fins de aposentadoria
devem ser calculados levando em conta todo o tempo de serviço do
magistrado do sexo masculino, até a data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20/98, e não apenas aquele dedicado à atividade
judicante. O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, esteve
presente à sessão juntamente com o diretor de prerrogativas, Germano
Siqueira.
43
08/Set/2010:
22/Set/2010:
Anamatra defende valorização da carreira dos
magistrados nos tribunais superiores
Anamatra entregará ao CNJ sugestões de metas
prioritárias para o Poder Judiciário
A Anamatra manifestou-se favoravelmente à iniciativa do
presidente do STF, que enviou à Casa Civil sugestão de PEC para
assegurar à Magistratura de carreira uma maior participação
nos Tribunais Superiores. Pela proposta, o ingresso ao STJ pelo
quinto constitucional ficaria restrito às vagas destinadas ao
quinto e não às dos juízes de carreira, como ocorre atualmente.
A Comissão de Estudos de Planejamento Estratégico e Metas do
Judiciário, reunida na sede da Anamatra, em Brasília, finalizou proposta
com sugestões para metas prioritárias alternativas para 2011. O
documento será entregue ao CNJ. A Anamatra também pedirá ao
Conselho que seja assegurada a participação da entidade na discussão
e eleição das metas, com direito a assento e voz nesse procedimento.
14/Set/2010:
Justiça do Trabalho é novamente o ramo mais célere
do Poder Judiciário
Dados do relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ, mostram
que a Justiça do Trabalho é, mais uma vez, o ramo mais célere do Poder
Judiciário. Enquanto a taxa de congestionamento global da Justiça
brasileira foi de 71% em 2009, o percentual da justiça trabalhista é de 49%.
Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, as estatísticas
positivas da Justiça do Trabalho revelam o esforço da Magistratura e dos
servidores da justiça trabalhista, que vêm se empenhando em oferecer
uma prestação jurisdicional cada vez mais célere, observando, inclusive,
as metas do Poder Judiciário, estabelecidas pelo CNJ, e a dedicação à
gestão judicial.
14/Set/2010:
Resolução nº 106 – Anamatra e entidades avaliam
ingressar com ação no STF
A Anamatra discutirá com as demais entidades de classe a possibilidade
de levar ao STF as divergências da Magistratura nacional com a Resolução
nº 106/CNJ. A norma disciplina as promoções por merecimento e o
acesso aos tribunais.
O Conselho julgou improcedente, por unanimidade, pedido de
providências ajuizado pela Anamatra em conjunto com a AMB e a Ajufe,
que requeria a revisão de diversos dispositivos da norma do Conselho.
44
21/Out/2010:
Anamatra discute no CNJ campanha de combate à
exploração sexual infantil nas rodovias brasileiras
participaram de reunião no CNJ para discutir parceria com a Polícia
Rodoviária Federal e as associações de magistrados e do Ministério
Público, visando promover ações de sensibilização e medidas práticas
de combate à exploração sexual infantil nas estradas brasileiras, bem
como a outros crimes praticados nas rodovidas, como corrupção, tráfico
de drogas e armas.
22/Out/2010:
CSJT reconhece viabilidade de pagamento de
indenização de férias a magistrado em caso de
aposentadoria
O CSJT ratificou decisão do CNJ de reconhecer a viabilidade jurídica
do pagamento de indenização de férias ao magistrado em caso
de aposentadoria, comprovada a impossibilidade de gozo até o
desligamento do quadro da Magistratura. Apesar de o Tribunal de
Contas da União (TCU) entender que é preciso limitar este pagamento
a dois períodos de férias, o CSJT admitiu, ainda, a não limitação a dois
períodos.
Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, o entendimento
do CSJT, assim como foi o do CNJ, é positivo, a partir do momento em
que prestigia o direito do magistrado.
17/Nov/2010:
Anamatra requer participação de magistrados na
elaboração e execução de propostas orçamentárias e
do planejamento estratégico da Justiça do Trabalho
do vice-presidente da entidade, Renato Sant’Anna, reuniu-se com o
presidente do TST e do CJST, ministro Milton de Moura França. Na ocasião,
os magistrados entregaram documento no qual a Anamatra requer que
seja garantida a participação de no mínimo dois magistrados – um de
primeiro grau e um de segundo grau – nos trabalhos de elaboração e
execução das propostas orçamentárias e planejamento estratégico da
Justiça do Trabalho, no âmbito do CSJT.
18/Nov/2010:
Presidente da Anamatra reúne-se com Corregedora
Nacional de Justiça
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, em audiência com
a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, discutiu
diversos assuntos de interesse da Justiça do Trabalho. Durante a
audiência, a ministra reconheceu a importância da Justiça especializada,
fato esse demonstrado pelo último relatório Justiça em Números, do CNJ.
Entre as ações de destaque da Justiça do Trabalho, encampadas pela
Anamatra, a ministra lembrou a iniciativa que culminou no fim do
nepotismo nos três Poderes. Eliana Calmon também destacou as
peculiaridades de sua atuação na Justiça do Trabalho, em função das
atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com quem a
Corregedoria Nacional tem mantido uma elevada parceria institucional.
30/Nov/2010:
Precatórios – Anamatra manifesta-se sobre decisão do
STF que proíbe parcelamento de pagamentos
A Anamatra manifestou-se, nesta data, sobre decisão do STF, o
qual suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que permitia o pagamento de precatórios
pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000,
de forma parcelada, em até dez anos.
Para o presidente da Associação, Luciano Athayde Chaves, o
entendimento da Corte Suprema implica ruptura com os ciclos de
emendas constitucionais de parcelamento da dívida pública. “O
problema do parcelamento tem estreita relação com os conceitos de
direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional efetiva”,
afirmou o magistrado, ao ressaltar que a submissão dos cidadãos a
sucessivas moratórias é injusta.
07/Dez/2010:
CNJ divulga balanço parcial das metas de 2010
O CNJ divulgou, no 4º Encontro Nacional do Poder Judiciário, os
resultados parciais do esforço dos tribunais brasileiros no cumprimento
das 10 Metas Nacionais Prioritárias para 2010, traçadas no 3º Encontro,
ocorrido em fevereiro, em São Paulo.
Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, o
excelente desempenho da Justiça do Trabalho demonstrado pelo
relatório é resultado do esforço que vem sendo envidado pelos
magistrados em atividades de planejamento e gestão estratégica.
“Precisamos, porém, respeitar as regionalidades, as diferenças, bem
como oferecer aos magistrados condições estruturais de trabalho,
sem prejudicar, por exemplo, a sua saúde e a própria qualidade da
prestação jurisdicional”, afirmou.
07/Dez/2010:
Judiciário e Defensoria Pública unem-se para combater
violência no Rio de Janeiro
Um esforço dos diversos órgãos do Poder Judiciário para fortalecer as
Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) na cidade do Rio de Janeiro, com
a meta de garantir a pacificação social e assegurar o acesso à Justiça
a todos os cidadãos. Com esse objetivo foi assinado, durante o 4º
Encontro Nacional do Poder Judiciário, acordo para instalação de núcleos
de Justiça nas Unidades da Polícia Pacificadora. Para o presidente da
Anamatra, Luciano Athayde Chaves, o esforço é louvável, pois denota a
preocupação do Poder Judiciário com a promoção da cidadania.
45
07/Dez/2010:
09/Dez/2010:
4º Encontro Nacional do Judiciário
Anamatra discute 3º Pacto Republicano com presidente
do STF
O 4º Encontro Nacional do Poder Judiciário reuniu os presidentes
e corregedores de todos os 91 tribunais brasileiros para definir as
estratégias de ação do Poder Judiciário para 2011. O presidente
da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, o diretor de Cidadania e
Direitos Humanos, Gabriel Napoleão Velloso Filho, e a juíza Eulaide
Lins, integrante do Conselho Fiscal e da Comissão de Estudos de
Planejamento Estratégico e Metas do Judiciário da entidade, participam
do evento, junto com presidentes de Amatras e juízes do Trabalho de
diversas Regiões.
de dirigentes de entidades representativas da Magistratura, participou
de audiência com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. No
encontro, foi discutido o 3º Pacto Republicano, ao qual a Anamatra fará
sugestões, entre elas a inserção do tema política remuneratória, o que
inclui a proposta de reajuste de subsídio de ministro do Supremo e de
restabelecimento do adicional por tempo de serviço.
16/Fev/2011:
28/Mar/2011:
Debate no Coleprecor sobre medidas para melhorar
efetividade da execução trabalhista
TST cria grupo de trabalho para aprimorar execução
trabalhista
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhou,
durante reunião do Coleprecor, a apresentação dos resultados do
trabalho da comissão instituída para discutir medidas com o objetivo
de dar maior efetividade à execução trabalhista.
Os juízes do Trabalho Marcos Fava (Amatra 2/SP), José Aparecido dos
Santos (Amatra 9/PR) e Ney Maranhão (Amatra 8/PA) foram indicados
pela Anamatra para compor grupo de trabalho no TST, visando estudar
e propor medidas para melhorar a efetividade da execução trabalhista.
Os magistrados terão 30 dias para apresentar anteprojeto de lei ao Pleno
do TST. Além do anteprojeto de lei, a comissão fará relatórios trimestrais
das atividades desenvolvidas.
1º/Mar/2011:
CNJ mantém vigência da Resolução que padroniza
estrutura organizacional e de pessoal nos órgãos da
46
O CNJ decidiu, por unanimidade, manter a implantação da Resolução
nº 63/2010, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional
e de pessoal nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo
graus. Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves,
“a manutenção da vigência da norma é importante, pois objetiva
promover uma efetiva padronização estrutural na Justiça do Trabalho
e, consequentemente, sinalizar para uma prestação jurisdicional mais
célere e efetiva”.
A Anamatra também integra comissão constituída por portaria do
Ministério da Justiça para debater e elaborar propostas que auxiliem
o Governo Federal a aprimorar e modernizar a legislação material e
processual do Trabalho.
1º/Abr/2011:
11/Mai/2011:
Anamatra participa de sessão do CSJT
Ministério Público do Trabalho lança Inquérito Civil
Eletrônico
2ª sessão ordinária do CSJT, a primeira sob a presidência do ministro
João Oreste Dalazen e a nova mesa diretora do TST. O presidente da
Amatra 10 (DF e TO), Gilberto Martins, também acompanhou a sessão,
juntamente com diversos presidentes de TRTs, cujos projetos estavam
em pauta.
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, prestigiou o
lançamento do Inquérito Civil Eletrônico (ICE), ferramenta do Ministério
Público do Trabalho idealizada para acelerar as ações da instituição. A
solenidade também contou com a presença, dentre outras autoridades,
do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio Barros
Levenhagen.
04/Mai/2011:
Anamatra questiona no STF resolução que limita
remoção e permuta de magistrados
A Anamatra ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) e pedido de medida cautelar contra a Resolução Administrativa nº
99/2009 do TRT da 12ª Região, por afronta aos critérios de remoção por
antiguidade. No pedido, a entidade questiona, em especial, os artigos
2º e 4º da Resolução, que estabelecem, respectivamente, que o juiz
do Trabalho titular deverá permanecer em efetivo exercício por pelo
menos dois anos na Vara em cuja titularidade tenha sido investido por
remoção ou permuta e que, inexistindo juiz do Trabalho habilitado na
forma dos artigos anteriores, a vaga será preenchida por promoção.
05/Mai/2011:
TST escolhe representantes da Justiça do Trabalho no CNJ
O TST elegeu, durante sessão do Tribunal Pleno, os representantes da
Justiça do Trabalho para o CNJ. Assim como fez nos anos de 2007 e
2009, a Anamatra consultou seus associados para elaborar uma lista
tríplice, entregue ao presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen,
no dia 26 de abril.
47
2.3 Legislativo
Ações Político-Legislativas
Neste capítulo, o Relatório de Gestão da Anamatra (Unidade & Trabalho – 2009-2011) apresenta cada uma das ações político-legislativas desenvolvidas
com a participação da Presidência da Associação, que objetivam aperfeiçoar as normas que regem o universo do Trabalho em seus mais diversos
aspectos – relativas ao Direito Material e Direito Processual; à política remuneratória para a Magistratura; planejamento e gestão orçamentária dos
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); adaptação da estrutura da Justiça do Trabalho para novas demandas; direitos e prerrogativas da Magistratura;
defesa dos Direitos Humanos; entre outros.
Importante instância da Anamatra, a Diretoria de Assuntos Legislativos atua diretamente vinculada à Presidência da entidade, com propostas
construídas e respaldadas pelo conjunto das deliberações obtidas nos Congressos Nacionais da Magistratura (Conamats) e Conselho de Representantes
da Anamatra (formado pelos presidentes das associações dos magistrados do Trabalho nas 24 regiões da Justiça do Trabalho).
Os assuntos legislativos são também deliberados pela Comissão Legislativa existente no âmbito da Associação, com o objetivo fundamental de
analisar as propostas em tramitação no Congresso Nacional ou mesmo na forma de anteprojetos em discussão nos Poderes Executivo e/ou Judiciário.
O protagonismo alcançado pela Anamatra em sua atuação político-legislativa evidencia-se pela quantidade de projetos sugeridos pela própria
Associação, em tramitação nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional.
Tais projetos reúnem cerca de dez linhas prioritárias para a Associação, cujas sugestões foram formalmente apresentadas por parlamentares e
atualmente tramitam na forma de Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLP) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
É importante destacar, ainda, que diversas proposições tramitam com pareceres construídos pela Anamatra. Em muitas dessas ocasiões, os próprios
parlamentares autores apresentam suas demandas à Associação, solicitando colaboração com propostas legislativas coerentes.
Ressalte-se, ainda, que esse processo de elaboração ocorre, em diversos momentos, em conjunto com a Frente Associativa da Magistratura e do
Ministério Público, coordenada pela Presidência da Anamatra em 2009, e composta pela entidade, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe), Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), Associação
Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
48
As atividades descritas a seguir, separadas por ano de desenvolvimento, demonstram a intensa interlocução e articulação que a Anamatra mantém
com o Poder Legislativo em busca das grandes temáticas que defende como prioritárias, dentre as quais se ressaltam:
•
•
•
•
•
•
•
•
Reforma do Judiciário (2ª Etapa) e Regulamentação da Emenda Constitucional nº 45/2004;
Política Remuneratória para a Magistratura;
Planejamento e Gestão Orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
Adaptação da Estrutura da Justiça do Trabalho para Novas Demandas;
Reforma do Processo do Trabalho;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Manutenção da Aposentadoria Compulsória aos 70 anos;
Combate ao Trabalho Escravo e Infantil.
Além de presença em reuniões deliberativas do Congresso Nacional, a Anamatra participou de diversas audiências públicas promovidas por comissões
permanentes da Câmara e do Senado, onde tramitam os projetos de interesse da Magistratura do Trabalho.
A seguir, as ações e debates protagonizados e dos quais a Anamatra participou.
Articulação com o Congresso - 2009
03/Jun/2009:
Reunião com a Bancada do Pará no Congresso Nacional
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o vicepresidente, Renato Sant’Anna, juntamente com o presidente da Amatra
8 (Pará) e diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Associação
nacional, Gabriel Napoleão Velloso Filho, reuniram-se com a bancada
de deputados do Pará no Congresso Nacional. O café da manhã,
organizado pela Amatra 8, teve como objetivo apresentar a primeira
edição do caderno de propostas legislativas prioritárias da entidade. O
presidente da Anamatra aproveitou a oportunidade para pedir o apoio
dos parlamentares para a aprovação do PL nº 7.297/2006, que dispõe
sobre a revisão do subsídio dos ministros do STF.
04/Jun/2009:
pauta do encontro o PL nº 7.297/2006, que dispõe sobre a revisão do
subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
16/Jun/2009:
Adicional por Tempo de Serviço – Debate na Câmara
A PEC nº 210/2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição
Federal para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do
Ministério Público, foi tema da audiência realizada entre os dirigentes
da Anamatra, Luciano Athayde (presidente), Renato Sant’Anna (vicepresidente), Ana Paula Lockmann (integrante da comissão legislativa),
com o deputado João Dado (PDT/SP). O parlamentar é o presidente
da Comissão Especial criada para analisar a PEC na Câmara dos
Deputados.
Debate sobre a 2ª Etapa da Reforma do Judiciário
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, o diretor de assuntos
legislativos, Ary Marimon, a diretora de Comunicação Social, Nélie
Perbeils, e a diretora de aposentados, Cristina Ottoni, reuniram-se com
o deputado Paes Landim (PTB/PI), relator da PEC nº 358/2005, que
trata da segunda parte da Reforma do Poder Judiciário. Também foi
17/Jun/2009:
Manifesto contra Aposentadoria aos 75 anos (1)
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, entregou
manifesto contra a PEC nº 457/2005 – que aumenta de 70 para 75
49
anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos
e de ministros dos tribunais superiores – a diversos deputados,
durante encontro na Câmara, e pretende encaminhar o documento ao
presidente da Câmara, Michel Temer.
Para a Anamatra, a PEC é um equívoco e sua aprovação será prejudicial
ao Poder Judiciário e às carreiras do Ministério Público porque vai
engessar as carreiras. Entre as entidades que assinam o manifesto,
estão a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios, Associação Nacional dos Procuradores
da República, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
17/Jun/2009:
Um intenso movimento foi travado durante o ano de 2009 contra a
PEC nº 457/2005, que aumenta o limite da idade para aposentadoria
compulsória de 70 para 75 anos no serviço público. Além de participar
de audiências com parlamentares durante o ano, a entidade integrou
ato público no dia 17 de junho no salão verde da Câmara dos
Deputados, o qual reuniu magistrados e membros do Ministério
Público contra a PEC. Na ocasião, foi entregue ao presidente da
Câmara, deputado Michel Temer, manifesto assinado por diversas
entidades de classe contrárias à proposta.
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, que estava no ato
acompanhado de juízes do Trabalho de diversas regiões e de
magistrados da diretoria e do Conselho de Representantes da
Anamatra, participou da mobilização e afirmou que apesar da Casa
Legislativa ainda estar divida quanto à matéria, a categoria está
convencida que a proposta é inoportuna.
50
Subsídios – Na ocasião, os magistrados reuniram-se ainda com o
deputado Cândido Vaccarezza, líder do PT. O parlamentar foi lembrado
de outros projetos de interesse da magistratura, que estão na pauta
da Câmara, e que também merecem atenção. Ele citou o Projeto de
Lei nº 7.297/2006 e as PECs nº 210/07 e nº 358/2005, que tratam,
respectivamente, da revisão do subsídio dos ministros do Supremo
Tribunal Federal, do restabelecimento do adicional por tempo de
serviço e da 2ª etapa da Reforma do Judiciário.
24/Jun/2009:
Comissão Legislativa da Anamatra discute Agenda
Estratégica (1)
A Comissão Legislativa da Anamatra reuniu-se na sede da entidade,
em Brasília, ocasião na qual fez um balanço das matérias legislativas
de interesse da Magistratura, que tramitam no Congresso Nacional.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Anamatra, Luciano
Athayde, e pelo diretor de assuntos legislativos, Ary Marimon Filho.
Entre as matérias discutidas na reunião e que são consideradas
prioritárias estão o PL nº 7.297/2006, a PEC nº 210/2007 e a PEC nº
358/2005 que tratam, respectivamente, da revisão do subsídio dos
ministros do Supremo Tribunal Federal, do restabelecimento do
adicional por tempo de serviço e da 2ª etapa da Reforma do Judiciário.
Após a reunião, os magistrados seguiram para Congresso para tratar
dos três assuntos com parlamentares.
30/Jun/2009:
Anamatra assume coordenação da Frente Associativa
da Magistratura e do Ministério Público
Os integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério
Público reuniram-se na sede da Associação Nacional dos Procuradores
da República (ANPR). O presidente da Anamatra, Luciano Athayde
Chaves, e o vice-presidente, Renato Sant’Anna, participaram do
encontro que discutiu, especialmente, estratégias para a aprovação
do PL nº 7.297 e PL nº 7298, ambos de 2006, que tratam da revisão dos
subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República. Na
reunião, a Anamatra foi escolhida para coordenar a Frente Associativa
durante o segundo semestre de 2009.
07/Jul/2009:
Adicional por Tempo de Serviço – Aprovação preliminar
na Câmara
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, juntamente com o
diretor legislativo da entidade, Ary Marimon Filho, e diversos integrantes
do Conselho de Representantes da Anamatra, acompanharam a
sessão da Comissão Especial que aprovou a PEC nº 210/2007, a qual
restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente
da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. O
texto seguiu para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
06/Ago/2009:
Além da rejeição da PEC, os magistrados intensificaram os trabalhos
pela inclusão em pauta do PL nº 7.297/2006, que dispõe sobre a
revisão dos subsídios dos ministros do STF.
Debate com o Presidente da Câmara dos Deputados
18/Ago/2009:
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP),
recebeu, em sua residência oficial, o presidente da Anamatra, Luciano
Athayde Chaves, e diversos representantes de entidades ligadas à
Magistratura e ao Ministério Público da União. O diretor de Formação
e Cultura da Anamatra, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, e a
presidente da Amatra 2, Sônia Lacerda, também estiveram presentes.
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, o vice-presidente, Renato
Sant’Anna, e o presidente da Amatra 24, Leonardo Ely, reuniram-se na
Câmara dos Deputados dando prosseguimento à mobilização pela
rejeição da PEC nº 457/2005.
O encontro contou com a participação dos presidentes do STF,
ministro Gilmar Mendes, e do Tribunal de Contas da União (TCU),
Ubiratan Aguiar. Também participaram diversos parlamentares da base
governista.
Na ocasião, foram discutidos projetos de interesse da Magistratura e
do Ministério Público em tramitação na Casa, em especial o PL nº 7.297
e nº 7.298, ambos de 2006, que tratam da revisão dos subsídios dos
ministros do STF e do procurador-geral da República.
11/Ago/2009:
Dirigentes da Anamatra e juízes do Trabalho de diversas regiões
do país reuniram-se na Câmara dos Deputados, ocasião em que
acompanharam os trabalhos legislativos durante toda a tarde. Uma
das preocupações dos magistrados foi com a inclusão em pauta da
PEC nº 457/2005, que aumenta o limite da idade para a aposentadoria
compulsória de 70 para 75 anos para os servidores públicos.
12/Ago/2009:
Os magistrados estiveram com os deputados Cândido Vaccarezza (PTSP), líder do PT na Câmara, Flávio Dino (PCdoB-MA) e Maurício Rands
(PT-PE), quando entregaram cópia da entrevista exclusiva do professor
doutor Ciro Teixeira Correia, presidente do Sindicato Nacional dos
Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), explicitando
o posicionamento contrário do sindicato e da categoria dos
professores universitários à medida.
25/Ago/2009:
Jantar oferecido à Bancada Gaúcha
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, o diretor de Assuntos
Legislativos da entidade, Ary Marimon Filho, e Vitor Yamada, integrante
do Conselho Fiscal, participaram de jantar oferecido pela Amatra
4 (Rio Grande do Sul) aos parlamentares da bancada gaúcha. No
encontro, realizado em uma churrascaria em Brasília, os magistrados
aproveitaram a oportunidade para pedir apoio dos deputados para a
aprovação de projetos de interesse da Magistratura, entre eles o PL nº
7.297/2006 (revisão dos subsídios dos ministros do STF). Os juízes da
4ª Região falaram ainda sobre projetos que tratam da ampliação do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com a criação de cargos de
magistrados, entre outras propostas.
Durante todo o dia, dirigentes da Anamatra e juízes do Trabalho
de diversas regiões do país conversaram com líderes partidários e
parlamentares, pedindo a rejeição da PEC 457/2005, que aumenta o
limite da idade para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos
para os servidores públicos.
51
31/Ago/2009:
20/Out/2009:
Política Remuneratória para Magistratura (1)
Comissão Legislativa da Anamatra discute Agenda
Estratégica (2)
Durante a semana, que prometia a deliberação do PL, dirigentes
da Anamatra, integrantes do Conselho de Representantes e juízes
do Trabalho de diversas regiões do país estiveram em Brasília e
intensificaram os trabalhos na Câmara em prol da aprovação do
PL nº n° 7.297/2006. “Continuaremos a mobilização no Congresso
Nacional para reiterar aos líderes a importância da proposta”, afirmou o
presidente da Anamatra, Luciano Athayde.
A Comissão Legislativa da Anamatra reuniu-se na sede da entidade
em Brasília. O encontro foi coordenado pelo diretor de Assuntos
Legislativos da entidade, Ary Marimon Filho, e contou com a presença
do presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves. Na ocasião,
os magistrados discutiram as propostas legislativas acompanhadas
prioritariamente pela Associação.
31/Ago a 2/Set de 2009:
03/Nov/2009:
Política Remuneratória para a Magistratura (2)
Justiça do Trabalho e contratações irregulares na
Administração Pública
Diversas ações foram empreendidas pelo presidente e demais
dirigentes da Anamatra – entre eles o vice-presidente, Renato
Sant’Anna, o diretor de Assuntos Legislativos, Ary Marimon Filho,
e também integrantes do Conselho de Representantes – para a
aprovação do PL nº 5.921/2009, que reajusta os subsídios dos ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF).
23/Set/2009:
52
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o deputado
Flávio Dino (PCdoB/MA) participaram de audiência com o ProcuradorGeral do Trabalho, Otavio Brito Lopes. Na ocasião, foi discutida a
aprovação da PEC nº 294/2008, que estabelece a competência da
Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes das contratações
irregulares na administração pública. Também participaram da
audiência diversos dirigentes da ANPT e da Ajufe.
Política Remuneratória para a Magistratura (3)
02/Dez/2009:
Presente à sessão do Senado Federal que aprovou o PLC nº 166/2009,
o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, elogiou a
celeridade da tramitação da proposta no Senado Federal. “Foi
importante o reconhecimento, por parte do Senado, da necessidade
da recomposição periódica dos subsídios, assim como bem ressaltado
pelo relator, senador Marco Maciel”. Também acompanharam a
apreciação do projeto o diretor de Assuntos Legislativos, Ary Marimon
Filho, e o integrante da comissão legislativa da entidade, Paulo
Schmidt.
Ação Civil Pública – Alterações Legislativas
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhou
sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados. Na ocasião, foi discutido o PL nº 5139/2009, que “disciplina
a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos, e dá outras providências”. O integrante da
Comissão Legislativa da Anamatra, juiz Valter Pugliesi, (Amatra 19)
também esteve presente.
02/Dez/2009:
09/Dez/2009:
Insalubridade e Periculosidade na Câmara (1)
Insalubridade e Periculosidade na Câmara (2)
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, entregou, a
parlamentares da Câmara, sugestões da entidade ao texto do PL
nº 3.427/2008, que dispõe sobre o ônus da prova nas reclamações
sobre insalubridade e periculosidade e estabelece critérios para a
remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.
O integrante da Comissão Legislativa da Anamatra, Valter Pugliesi
(Amatra 19), também esteve presente.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer
reformulado do PL nº 3.427/2008, o qual incorporou alterações
sugeridas pela Anamatra à relatora da matéria, deputada Manuela
D’Ávila (PCdoB-RS). O PL dispõe sobre o ônus da prova nas reclamações
sobre insalubridade e periculosidade, além de estabelecer critérios
para remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.
Remoção de juiz titular – Na mesma ocasião, em conversa com a
deputada Manuela D’Ávila, o presidente da Anamatra entregou ofício
à parlamentar solicitando que ela assuma a relatoria do PL que visa a
redução do prazo do pedido para remoção de juiz titular de 15 para
5 dias.
02/Dez/2009:
PEC dos Precatórios
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 12-A/2006, também
denominada de PEC dos Precatórios. A Anamatra acompanhou
a tramitação da matéria desde o início, inclusive tendo enviado
sugestões ao texto, quando de sua discussão na Câmara.
Algumas sugestões da Anamatra foram incorporadas ao texto
aprovado pelo Senado Federal, a exemplo da preferência dada aos
créditos alimentícios dos portadores de doenças graves e dos idosos
(60 anos ou mais). No entanto, mesmo com as mudanças, a Anamatra
preocupa-se, em especial, com o regime negocial proposto pela PEC.
“O texto pode comprometer a efetividade das decisões judiciais”, alerta
o presidente da Anamatra, Luciano Athayde, afirmando que a entidade
irá examinar a matéria aprovada.
15/Dez/2009:
Magistrados e membros do MP discutem regime de
férias das carreiras
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o vicepresidente, Renato Sant’Anna, acompanhados de dirigentes de
entidades ligadas à Magistratura e ao Ministério Público, participaram
de audiência com o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Na ocasião,
foi discutida a PEC nº 48/2009, que altera os arts. 93 e 98 para prever
o direito a férias anuais, individuais e coletivas dos magistrados e
membros do Ministério Público.
“O assunto merece alguns esclarecimentos e adiantamos ao senador
alguns deles. As duas categorias têm peculiaridades, a exemplo da não
limitação de horário de trabalho, que justificaram a existência de um
estatuto próprio”, explicou Luciano Athayde.
53
10/Fev/2010:
20/Abr/2010:
1ª Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo
Articulação contra proposta que restringe
aposentadoria de magistrados como medida
disciplinar
Formação e Cultura da entidade, Fabrício Nicolau Nogueira, estiveram
presentes no Plenário do Senado Federal, para a sessão especial
destinada a marcar a mobilização e as atividades do 1º Dia e 1ª Semana
Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, nos termos do requerimento
do senador José Nery (PSol-PA) e outros senadores.
24/Fev/2010:
Pacto Republicano em debate na Câmara
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) recebeu o presidente da
Anamatra, Luciano Athayde Chaves, a diretora de Aposentados,
Cristina Valero, e o secretário da Reforma do Judiciário, Rogério
Favreto. Na ocasião, foi discutida a tramitação dos projetos integrantes
do Segundo Pacto Republicano.
14/Abr/2010:
Lançamento da Agenda Político-Institucional da
Anamatra (4ª edição)
A quarta edição da Agenda Político-Institucional da Anamatra foi
lançada em solenidade realizada na Câmara dos Deputados, que
contou com o apoio da CTASP da Casa.
A solenidade foi prestigiada por diversos parlamentares, entre eles o
primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), o
deputado Vicentinho (PT-SP), que representou o presidente da CTASP,
o senador José Nery (PSol-PA), vice-presidente da Comissão de Direitos
Humanos do Senado, e o secretário da Reforma do Judiciário adjunto,
Roger Lorenzoni. Diversos dirigentes da Anamatra e integrantes do
Conselho de Representantes da entidade também participaram do
lançamento, além de outras autoridades.
54
A Anamatra, a AMB e a Ajufe protocolaram, no Conselho Nacional de
Justiça, pedido para que o órgão elabore parecer contrário à PEC nº
89/2003, que visa impedir a aposentadoria como sanção disciplinar aos
magistrados. O objetivo das associações é oferecer apoio para justificar
a rejeição da proposta pelos senadores. A PEC aguarda votação em
dois turnos pelo Plenário do Senado Federal.
Para as associações, a aposentadoria dos magistrados como medida
disciplinar consiste em um obstáculo, construído pela história
constitucional e da Magistratura nacional, para a preservação dos
predicamentos dos juízes, em prol da sociedade – para a decretação da
perda por atuação administrativa dos tribunais.
19/Mai/2010:
Custas e Emolumentos na Câmara
Sugestão da Anamatra ao Congresso Nacional, o PL nº 5.453/2009,
que estabelece que os valores de custas e emolumentos da Justiça
do Trabalho sejam reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), recebeu parecer favorável de seu relator na CTASP,
deputado Geraldo Pudim (PR-RJ).
Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, a proposta
vem para corrigir a defasagem monetária desses valores, que possuem
importância dentro do Poder Judiciário, atendendo a sustentação
econômica da Justiça do Trabalho. “Ademais, os valores das custas e
emolumentos representam um mecanismo importante para a inibição
da interposição de recursos protelatórios”, disse.
20/Mai/2010:
30/Jun/2010:
Aprovação do Projeto “Ficha Limpa”
Manejo do Agravo de Instrumento é Sancionado
O Plenário do Senado aprovou, sem nenhum voto contra ou
abstenção, o PL nº 671990, conhecido como Ficha Limpa. Para o
presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, “a aprovação
da proposta contribui para a moralização do poder público e a
democracia brasileira”, ressaltou, ao parabenizar o trabalho de todas
as entidades integrantes do Movimento de Combate à Corrupção
Eleitoral (MCCE).
26/Mai/2010:
O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei
nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT,
tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para
interposição de agravos de instrumento na Justiça do Trabalho. A lei é
oriunda de projeto em prol do qual a Anamatra atuou intensamente,
desde a sua apresentação à Câmara dos Deputados, em junho de 2009.
Em ofícios entregues a parlamentares durante a tramitação do projeto,
a entidade ressaltou que o agravo de instrumento, por ser um recurso
livre de preparo, ou seja, de depósito recursal, constitui-se em via fácil
de protelação do andamento dos processos.
Manejo do Agravo de Instrumento segue para Sanção
Presidencial
09/Jul/2010:
A CCJ do Senado Federal aprovou, em extrapauta, o PLC nº
46/2010, que estabelece o recolhimento de depósito recursal no
ato da interposição do agravo de instrumento. A Anamatra atuou
pela aprovação da proposta, desde a sua apresentação ainda na
Câmara dos Deputados, em junho de 2009. Em ofícios entregues a
parlamentares durante a tramitação do projeto, a entidade ressaltou
que o agravo de instrumento, por ser um recurso livre de preparo, ou
seja, de depósito recursal, constitui-se em via fácil de protelação do
andamento dos processos.
Repúdio à perda de cargos dos juízes por decisão
administrativa dos tribunais
A Anamatra divulgou nota pública na qual repudia a PEC nº 89/2003,
aprovada pelo Plenário do Senado Federal. A PEC permite a perda de
cargos dos juízes por mera decisão administrativa dos tribunais. Na
nota, a Associação ressalta que a independência judicial, essencial para
assegurar a existência do Estado Democrático de Direito brasileiro,
exige que a Magistratura esteja protegida pela vitaliciedade, dando ao
juiz a necessária segurança para exercer sua função livre das pressões
do poder político e dos grupos econômicos.
1º/Jun/2010:
Debate na Câmara sobre a Reforma Processual do
Trabalho
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, foi recebido
pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), quando debateu com
a parlamentar a necessidade do aprimoramento do Processo do
Trabalho e da execução trabalhista. A audiência aconteceu do
gabinete da deputada e contou também com a presença do diretor
administrativo da Associação, Ibrahim Alves Filho.
Manuela D’Ávila elogiou a atuação da Anamatra na defesa das
propostas de interesse da Magistratura e dos trabalhadores e que,
segundo ela, é reconhecida pelo parlamento brasileiro.
04/Ago/2010:
Reunião com presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ/Senado Federal)
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, bem como
dirigentes da Ajufe, estiveram com o senador Demóstenes Torres
(DEM-GO), presidente da CCJ do Senado Federal. Na ocasião, foram
discutidos diversos assuntos de interesse da Magistratura brasileira,
entre eles a PEC nº 48/2009, que prevê aos magistrados e membros do
Ministério Público direito a férias anuais de 60 dias, divididas em dois
períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas.
O Adicional por Tempo de Serviço, bandeira histórica da Anamatra,
também foi outro tema tratado no encontro.
55
18/Ago/2010:
08/Set/2010:
Debate sobre Execução Trabalhista
Repúdio à perda de cargos dos juízes por decisão
administrativa dos tribunais (2)
juiz do Trabalho Valter Pugliesi (19ª Região), integrante da Comissão
Legislativa da entidade, foi recebido em audiência pelo presidente
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir
Cavalcante. Na ocasião, Luciano Athayde pediu o apoio da Ordem
ao PL nº 7.448/2010, que “dispõe sobre o cumprimento da sentença
e sobre o processo de execução no âmbito do Direito Processual do
Trabalho”.
A pedido da Anamatra e demais entidades integrantes da Frente
Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, o CNJ
divulgou nota técnica manifestando-se contra a aprovação da PEC nº
505/2010, originária da PEC nº 89/2003, que impede a utilização da
aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar
e permite a perda de cargo por decisão administrativa. A Anamatra,
por meio de nota pública entregue a vários parlamentares, já havia se
manifestado contra a aprovação da PEC.
02/Mar/2011:
Reunião com presidente da Comissão de Assuntos
Sociais (CAS/Senado Federal)
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, esteve com
o senador Jayme Campos (DEM-MT). Na ocasião, o magistrado
cumprimentou o parlamentar por ter sido eleito para presidir a
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Além disso, Luciano
Athayde destacou para o senador alguns projetos de interesse do
Poder Judiciário que tramitam na Casa. Também participaram do
encontro o diretor de Formação e Cultura da Anamatra, Fabrício
Nogueira, e o integrante da Comissão Legislativa da entidade, Paulo
Schmidt.
05/Abr/2011:
Ampliação da Estrutura da Justiça do Trabalho (1)
56
Assuntos Legislativos da entidade, Ary Marimon Filho, foram recebidos
pelo presidente da CCJ da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PTSP). Os magistrados cumprimentaram o parlamentar por elaborar uma
pauta temática que priorizou projetos referentes à criação de Varas do
Trabalho e alteração na composição de tribunais de diversas regiões
do país.
13/Abr/2011:
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, juntamente com
diversos presidentes de TRTs e dirigentes de Amatras, acompanharam
reunião da CCJ da Câmara dos Deputados, cuja pauta foi toda
temática, com projetos de lei de criação de varas do Trabalho e cargos
em tribunais de nove regiões da Justiça do Trabalho. A ideia de
aglutinar os projetos foi do presidente da CCJ, deputado João Paulo
Cunha (PT-SP), que recebeu em audiência dirigentes da Anamatra.
Para o presidente da Anamatra, a aprovação dos projetos é fruto de
um trabalho conjunto das entidades de classe (Amatras e Anamatra),
dos TRTs, do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
(CSJT). “Todos somos responsáveis pela celeridade da Justiça, daí a
importância da atuação conjunta das entidades e da instituição em
prol dos anseios da sociedade”, completou o magistrado.
04/Mai/2011:
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o vice-presidente
eleito, Paulo Luiz Schmidt, acompanharam reunião da CCJ no Senado
Federal. Na ocasião, foram aprovados três projetos de lei alterando a
composição dos tribunais da 4ª (RS), 13ª (PB) e 22ª Regiões. As propostas
que ampliam a estrutura da Justiça do Trabalho, de autoria do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), são prioridades de atuação da Anamatra,
que acompanha todos os pleitos tanto na Câmara dos Deputados,
quanto no Senado.
Audiências Públicas - 2009
04/Jun/2009:
17/Jun/2009:
Comissão Especial/Câmara dos Deputados – Audiência
Pública sobre Adicional por Tempo de Serviço
CTASP/Câmara dos Deputados – Audiência Pública sobre
Assédio Moral
O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, defendeu em audiência
pública realizada na Câmara dos Deputados a aprovação da PEC nº
210/2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal,
para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) como
componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do
Ministério Público. O texto da PEC partiu de sugestão da entidade e
de integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério
Público, com o respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
audiência pública na CTASP da Câmara dos Deputados, para debater
o PL nº 2.369/2003, que dispõe sobre o assédio moral nas relações
de trabalho. Diversos magistrados do Trabalho prestigiaram a
apresentação da Anamatra.
A audiência realizada pela Comissão Especial criada para analisar
a proposta foi prestigiada pelos dirigentes da Anamatra, Renato
Sant’Anna (vice-presidente), Ary Marimon (diretor de assuntos
legislativos), Nélie Perbeils (diretora de Comunicação Social) e Cristina
Ottoni (diretora de aposentados).
Para o presidente da Associação, o tema “assédio moral” está na
agenda da sociedade brasileira e as ações por danos morais vêm
crescendo na Justiça do Trabalho. “As pessoas hoje têm mais
consciência do direito à reparação, mesmo que ela não signifique o
fim da dor e do sofrimento”, explicou. Sobre o projeto, o magistrado
destacou a importância da previsão da inversão do ônus da prova,
onde a empresa é obrigada a oferecer um ambiente saudável para os
seus trabalhadores, respeitando os seus direitos.
57
13/Ago/2009:
Comissão de Segurança Pública/Câmara dos Deputados
– Segurança no Poder Judiciário
audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a segurança
no Poder Judiciário. A audiência foi promovida pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Em sua intervenção, Luciano Athayde ressaltou os problemas
referentes à Justiça do Trabalho, em especial o trabalho escravo.
Entre as iniciativas já tomadas para fiscalizar o trabalho escravo, o
magistrado destacou a criação do Grupo Especial de Fiscalização
Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, que promove ações fiscais
coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho em regiões foco
de trabalho forçado.
O magistrado entregou à Comissão cópia do documento Política
Nacional de Segurança para os Juízes do Trabalho, elaborado
em parceria com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª
Região (Amatra 15) ainda em 2006. Luciano deixou também um vasto
material, como notas públicas e matérias jornalísticas, para mostrar
a quantidade de incidentes e ameaças a magistrados do Trabalho e
contra aqueles que atuam nos fóruns em regiões de conflitos agrários.
25/Ago/2009:
Comissão Geral/Câmara dos Deputados – Redução da
Jornada de Trabalho
Comissão Geral que discutiu a redução da carga horária máxima
semanal de trabalho. O debate abordou principalmente a PEC nº
231/1995, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária de trabalho
semanal e que eleva o valor da hora extra para 75% sobre o da hora
normal, conforme substitutivo do deputado Vicentinho (PT-SP).
58
A comissão, realizada no Plenário da Câmara, foi conduzida pelo
deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Casa, e contou com
a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi – que
defendeu a redução da jornada –, de diversos representantes de
sindicatos, federações e centrais sindicais e de empresários de vários
setores. Em sua intervenção, Luciano Athayde falou dos contrastes
existentes no Brasil e trouxe a preocupação dos juízes do Trabalho
brasileiros com a informalidade no mercado de trabalho.
06/Out/2009:
Comissão Especial/Câmara dos Deputados – PEC dos
Precatórios
audiência pública na Comissão Especial criada para analisar a PEC dos
Precatórios (PEC nº 351/2009). O projeto estabelece novas regras para
o pagamento de precatórios. Entre outros pontos, a proposta limita a
receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da
dívida pública e prevê, inclusive, a possibilidade de que os créditos,
judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas
décadas, ou que sejam submetidos a leilão.
Emenda 30 – Durante a sua intervenção, Luciano Athayde também
falou da promulgação da Emenda Constitucional nº 30, a qual,
segundo ele, trouxe para a sociedade brasileira um dos maiores
avanços em termos de execução.
20/Out/2009:
Câmara Legislativa (Distrito Federal) – Debate sobre
temas do 15º Conamat
audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal para
discutir o tema do XV Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Conamat): “A Constituição, o Trabalho e a Democracia:
Tensões e Perspectivas”. A audiência foi resultado de requerimento do
deputado Chico Leite (PT-DF) a pedido da Anamatra e da Associação
dos Magistrados da 10ª Região (Amatra 10).
Audiências Públicas - 2010
05/Mai/2010:
29/Jun/2010:
Comissão Especial/Câmara dos Deputados – Fim da
Contribuição Previdenciária para Aposentados
CCJ/Senado Federal – Férias para a Magistratura
Brasileira
“É uma decisão política do Estado brasileiro de suprimir a contribuição
sobre inativos, que foi imposta pela reforma previdenciária. A
proposição não guarda complexidade técnico-jurídica”. Com essas
palavras, o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, iniciou
sua participação na audiência pública da Comissão Especial da Câmara
dos Deputados, destinada analisar o fim da contribuição previdenciária
para os servidores inativos, conforme prevê a PEC nº 555/2006.
O direito a férias anuais, individuais e coletivas dos magistrados
e membros do Ministério Público, previsto na PEC nº 48/2009, foi
debatido em audiência pública realizada na CCJ do Senado Federal.
Pela Proposta, magistrados e membros do Ministério Público terão
direito a férias anuais de 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um
de férias individuais e outro de férias coletivas.
A audiência foi coordenada pelo deputado Marçal Filho (PMDB-MS),
que preside a Comissão Especial. Pela Anamatra, também estiveram
presentes o vice-presidente, Renato Sant’Anna, o diretor de Assuntos
Legislativos, Ary Marimon Filho, a diretora de Aposentados, Cristina
Valero, e o diretor de Formação e Cultura, Fabrício Nicolau dos Santos
Nogueira.
26/Mai/2010:
CTASP/Câmara dos Deputados – Ratificação da
Convenção nº 158/OIT
A Anamatra foi uma das convidadas para a audiência pública promovida
pela CTASP da Câmara dos Deputados, que discutirá a ratificação da
Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A
proposta, que dispõe sobre o término das relações de trabalho por parte
do empregador, com o propósito de coibir a despedida arbitrária e sem
justa causa, foi encaminhada à apreciação do Congresso Nacional pelo
governo, mediante a Mensagem nº 59/2008.
A Anamatra, historicamente, defende a Convenção 158 da OIT,
manifestando-se favorável à sua ratificação, quando a mesma foi
encaminhada pelo presidente Lula ao Congresso Nacional, em
fevereiro de 2008. Na ocasião de sua apreciação pela Comissão de
Relações Exteriores, a entidade subsidiou o voto em separado do
deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), pela aprovação da medida.
Luciano Athayde, em sua palestra, lembrou as peculiaridades da
carreira da Magistratura. “O ambiente do Poder Judiciário é diferente.
Possui um tempo diferente, uma arquitetura diferente e um ritual
diferente”, disse, ao lembrar que a Anamatra vem atuando no CNJ no
sentido de contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário
brasileiro.
1º/Set/2010:
Comissão Temporária/Senado Federal – Reforma do
Código de Processo Civil
A Anamatra participou da quarta reunião da comissão temporária
destinada a examinar o PLS nº 166/2010, que reforma o Código
de Processo Civil (CPC). Diversas entidades de classe estão se
posicionando a respeito das mudanças pertinentes ao tema.
O presidente da Associação, Luciano Athayde Chaves, declarou que
a aplicação das regras do Código é um verdadeiro desafio. De acordo
com ele, muitas leis hoje já existentes sofrem o problema da respectiva
efetivação. “No Brasil há um grande déficit de aplicação da lei material”,
completou.
59
2.4 Repercussão na Mídia
Repercussão nos Veículos de Comunicação 2009-2011
A Gestão Unidade & Trabalho concretizou, na política de Comunicação da Anamatra, dois dos pontos basilares de seu programa de trabalho:
aperfeiçoamento dos métodos de comunicação direta com os associados, sobretudo por meio da mídia eletrônica; e repercussão intensa, na mídia
nacional, dos objetivos e finalidades da Associação.
Em todas as suas inserções nos veículos de comunicação, a Associação privilegia o debate direto das ideias. Suas posições anunciadas estão balizadas
em estudos de alto nível, desenvolvidos por comissões da própria Anamatra, que orientam suas teses centrais e, consequentemente, suas políticas
internas e externas.
Nesse contexto, a inserção do ponto de vista da mídia é absolutamente relevante, pois permite à entidade divulgar de forma fundamentada suas
posições, demandas político-institucionais e avanços alcançados no universo do trabalho. Isto ocorre a partir de uma inflexão do discurso jurídico,
transformando temas muitas vezes áridos para a sociedade em geral em assuntos claros e didáticos.
Por meio de entrevistas a rádios, programas de TV, artigos de opinião divulgados em diversos jornais de grande circulação nacional, notas públicas,
entre outros, a Anamatra mantém um canal de interlocução direta com a sociedade, permitindo uma participação dialógica nos debates políticos,
sempre vigorosa na defesa de bandeiras e aspirações da Magistratura do Trabalho e daqueles que necessitam cotidianamente da Justiça do Trabalho.
A seguir, a Gestão 2009-2011 apresenta as principais entrevistas, notas públicas e artigos divulgados à sociedade nos mais importantes veículos de
comunicação do País.
60
1) Artigos de Opinião *
* As íntegras dos artigos listados estão disponíveis no Portal da Anamatra (www.anamatra.org.br).
17/06/2009 - Folha de São Paulo
Um debate inoportuno
10/09/2009 - Valor Econômico
Uma nova gestão para o Poder Judiciário
17/10/2009 - Jornal do Brasil
Precatórios: uma herança árdua
04/11/2009 - O Estado de São Paulo
A “nova” era dos direitos
Judicialização da terceirização no setor público
03/12/2009 - Correio Braziliense
Bloqueios ao progresso social
Contra a precarização do trabalho
As metas para a execução trabalhista
1º de maio: superando barreiras
1º/07/2010 - Jornal do Brasil
Terceirização e corrupção eleitoral
A Justiça do Trabalho e depósito recursal
Os números da Justiça do Trabalho
A nova legislatura e o Poder Judiciário
03/05/2011 - Consultor Jurídico
70 anos da Justiça do Trabalho: história, conquistas e desafios
61
2) Entrevistas **
** Entrevistas concedidas pela Presidência da Anamatra.
TV Anamatra
Rádio Nacional –
Programa Revista Brasil
28/Mai/2009: Logo após tomar posse da Anamatra para a Gestão 2009-2011, o novo presidente da entidade, Luciano
Athayde Chaves, concedeu entrevista à TV Anamatra.
16/Jun/2009: Entrevista ao vivo para o Programa Revista Brasil da Rádio Nacional.
09/Jun/2009: Entrevista ao jornal da TV Justiça sobre trabalhadores autônomos.
21/Jul/2009: Entrevista para a Rádio Justiça sobre acidente de trabalho.
13/Out/2009: Entrevista à Rádio Justiça.
TV Justiça
20/Out/2009: Entrevista sobre importantes assuntos do universo do Trabalho.
29/Abr/2010: Entrevista sobre importantes assuntos do universo do Trabalho.
05/Ago/2010: Entrevista por ocasião das comemorações de 8 anos da Rádio Justiça.
62
21/Jul/2009: Entrevista ao programa Direito Direto da Rádio Justiça, sobre acidente de trabalho no Brasil.
10/Ago/2009: Entrevista ao vivo sobre importantes assuntos do universo do Trabalho.
11/Ago/2009: Entrevista ao vivo sobre importantes assuntos do universo do Trabalho.
15/Dez/2009: Entrevista ao vivo sobre importantes assuntos do universo do Trabalho.
16/Mar/2010: Entrevista sobre a falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das
contribuições previdenciárias por parte do empregador.
Rádio Justiça
29/Abr/2010: Entrevista ao Programa Hora Legal sobre o 15º Conamat.
30/Abr/2010: Entrevista ao Programa Hora Legal, com entrevistas ao vivo do 15º Conamat.
1º/Jun/2010: Entrevista com transmissão ao vivo do 15º Conamat.
1º/Jun/2010: Entrevista ao programa Espaço Forense.
09/Jun/2010: Entrevista sobre banco de horas.
03/Mar/2011: Entrevista ao vivo sobre importantes assuntos da Justiça do Trabalho.
18/Mai/2011: Entrevista ao vivo sobre importantes assuntos do universo do Trabalho.
1º/Set/2009: Entrevista ao Portal G1 sobre assuntos da Justiça do Trabalho.
Entrevista Portal G1
Revista Contas em
Parceria
Rádio CBN
10/Mar/2010: Entrevista sobre importantes assuntos do universo do Trabalho.
19/Out/2010: Entrevista para a revista Contas em Revista.
1º/Mar/2010: Entrevista ao vivo à Rádio CBN, sobre casos em que a Justiça do Trabalho condena ex-empregados a
pagar multas às empresas pela chamada litigância de má-fé.
23/Abr/2010: Entrevista ao vivo sobre importantes assuntos do universo do Trabalho.
Revista Anamatra
TV Unisul
(Universidade do Sul
de Santa Catarina)
31/Mai/2009: Entrevista para o Editorial da Revista Anamatra.
19/Out/2010: Entrevista para Revista Anamatra.
16/Ago/2010: Entrevista para o programa da TV Unisul.
63
3) Notas Públicas – íntegras dos textos publicados
Nota Pública
A propósito de matéria veiculada em mídia digital e impressa noticiando ordem de prisão de magistrado, acusado de
envolvimento com pedofilia, vem a público a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho manifestar
as seguintes convicções:
03/Julho/2009
Anamatra divulga nota
pública em defesa da
dignidade e dos direitos
humanos.
1. A ANAMATRA e os juízes a ela associados comprometem-se estatutária e ativamente com a defesa da dignidade
e dos direitos humanos;
2. Que a proteção à infância digna é dever do Estado e compromisso de toda a sociedade com as nossas crianças,
de modo a lhes assegurar um ambiente livre da exploração de qualquer natureza, destacadamente dos abusos de
ordem sexual e econômica (trabalho infanto-juvenil);
3. Defende a ANAMATRA que todas as acusações de desvio de conduta, especialmente com essas características,
envolvendo representantes de qualquer segmento social, profissional, político ou religioso, sem exceção, sejam
apuradas rigorosamente, assegurando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Brasília, 3 de julho de 2009.
Presidente da Anamatra
64
Nota Pública
A AMATRA XXIV – Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da XXIV Região, entidade representativa
dos Juízes do Trabalho do Estado do Mato Grosso do Sul, e a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho, entidade representativa de mais de 3.000 Juízes, vêm manifestar seu veemente repúdio à
conduta do Sindicato dos Trabalhadores do Dersul/Agesul de fazer a divulgação, no sitio eletrônico do MídiaMax e
no Jornal Correio do Estado, da apresentação de denúncia ao CNJ em face da Exma. Juíza Dalma Diamante Gouveia,
Titular da 7ª. Vara do Trabalho de Campo Grande(MS).
13/Ago/2009
Anamatra e Amatra 24
manifestam apoio a juíza
do Mato Grosso do Sul,
repudiando conduta do
Sindicato dos Trabalhadores
do Dersul/Agesul.
É lamentável que o Sindicato dos Trabalhadores do Dersul/Agesul não tenha se limitado a discutir as matérias e a
veicular suas pretensões nos autos do processo judicial, em cujo espaço possui os recursos cabíveis contra as decisões
que lhes são desfavoráveis, vindo a se valer da medida ilegal, antidemocrática e covarde do ataque à honra da Exma.
Magistrada Federal do Trabalho e a sua imagem junto à sociedade sul-mato-grossense, através da imprensa.
A tentativa rasteira de atingir a honra e a imagem da magistrada só vem a demonstrar o despreparo da entidade
sindical em conviver com as medidas democráticas postas à sua disposição pelas regras processuais, partindo para
a utilização de meios socialmente repugnáveis para atingir a julgadora que, exercendo sua livre convicção pessoal e
de forma fundamentada, rejeitou as pretensões do sindicato.
As entidades signatárias jamais permitirão que a imagem e a honra dos Juízes do Trabalho sejam atingidas sem que
haja a devida resposta junto à sociedade.
Os Juízes do Trabalho reafirmam seu compromisso com a justiça, com a moral e com a ética, de cujos atributos
juraram jamais se afastar.
Campo Grande (MS), 13 de agosto de 2009.
Juiz LEONARDO ELY
Presidente da Amatra XXIV
Juiz LUCIANO ATHAYDE CHAVES
65
Nota de Pesar
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União manifesta o seu mais profundo pesar pelo
falecimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ocorrido na madrugada de hoje, 1º de setembro.
O eminente ministro deixa uma importante contribuição para o mundo jurídico brasileiro e atuações marcantes
nos tribunais superiores onde atuou – Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal.
1º/Setembro/2009
Nota de Pesar pelo
falecimento do ministro
Carlos Alberto Menezes
Direito.
É com profunda tristeza que os magistrados e integrantes do Ministério Público da União manifestam solidariedade
e condolências à família neste momento de tristeza e dor.
Brasília/DF, 01 de setembro de 2009.
LUCIANO ATHAYDE CHAVES
Coordenador da Frente
Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União
AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil
AMAGIS (DF) – Associação dos Magistrados do DF
AMPDFT – Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
ANMPM – Associação Nacional do Ministério Público Militar
ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República
ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
66
Nota Conjunta
As entidades abaixo assinadas manifestam-se sobre notícia veiculada no site do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil sob o título “OAB, juízes e MP chegam a consenso e proporão PEC para regular férias”.
1. A reunião citada na notícia foi convocada no contexto do PLC nº 06/08, que trata do recesso de final de ano.
2. É necessário registrar o espírito democrático do Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, em discutir o tema com as associações de classe da magistratura
e do ministério público. As entidades, no entanto, lamentam a divulgação equivocada e precipitada do representante
da OAB na reunião, uma vez que os debates sobre o recesso ainda estão em curso.
15/Setembro/2009
Magistrados e Ministério
Público manifestam-se
sobre notícia da OAB acerca
do recesso forense.
3. As entidades reafirmam seu compromisso com o regime de férias da magistratura e do Ministério Público e do
recesso do Poder Judiciário.
Brasília, 15 de setembro de 2009.
FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
RENATO HENRY SANTÁNNA
Presidente em exercício da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
MOZART VALADARES PIRES
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
JOSÉ CARLOS COZENSO
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
67
Nota Pública
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) compreende que o atual sistema de
indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal privilegia a prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Defende
a entidade, no entanto, o aprimoramento desse modelo, de modo a propiciar a participação, nesse processo, do
próprio Poder Judiciário.
29/Setembro/2009
Anamatra defende
aprimoramento do atual
sistema de indicação para
ministros do STF.
Enaltece, consoante regras constitucionais atuais, a indicação do advogado José Antônio Dias Toffoli para Ministro
do Supremo Tribunal Federal, em especial por sua destacada atuação à frente da Advocacia-Geral da União, sempre
mantendo estreito, franco e permanente diálogo com a magistratura do trabalho.
Defende que, em futuras indicações, seja possível concretizar uma maior participação de juristas vinculados ao
mundo do Direito do Trabalho na Suprema Corte, como forma de valorização de uma composição mais plural do
órgão máximo do Poder Judiciário.
Brasília, 23 de setembro de 2009.
68
Nota Pública
“É saudável, no Estado Democrático de Direito, o debate em torno de ideias e paradigmas, inclusive jurídicos.
Nada obstante, cumpre à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) esclarecer, a
respeito do editorial A tese do ‘dumping social’ (26/10, A3), que a I Jornada de Direito Material e Processual do
Trabalho, realizada em Brasília em 2007, contou com a participação de centenas de profissionais do Direito do
Trabalho. Não só juízes, mas advogados trabalhistas e membros do Ministério Público do Trabalho debateram teses e
modelos de interpretação da ordem jurídica, apresentadas na forma de enunciados, que são sínteses desses debates,
a exemplo do que sucede com vários outros encontros de natureza científica. Logo, trata-se de uma contribuição ao
pensamento e à doutrina trabalhista, e não uma imposição.
28/Outubro/2009
Anamatra contesta editorial
do jornal O Estado de S.
Paulo do dia 26 de outubro,
sobre o “dumping” social.
Nesse contexto, a tese sobre “dumping social” se inseriu no rol dos enunciados aprovados na plenária de encerramento,
forte na perspectiva atual de densificação direta de preceitos fundamentais previstos na Constituição, tais como
a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e justiça. Logo, é possível afirmar que a argumentação
jurídica desenvolvida nas decisões mencionadas no referido editorial tem respaldo na Constituição da República, em
método que observa a sua força normativa e a primazia de seus postulados sobre toda a ordem social e econômica.
Por certo que se trata de um olhar recente, aberto ao diálogo com a sociedade de intérpretes.
Porém, não nos parece que esse debate deva ser orientado pela existência ou não de previsão infraconstitucional
específica, pois é próprio dos danos morais, inclusive dos tidos como coletivos, o respaldo da decisão em valores,
princípios e na regra geral da reparação da lesão pelo infrator.
Nesse sentido, não parece ser razoável admitir a sanção à concorrência desleal pelo uso de mecanismos fiscais
ou comerciais, desprezando a vantagem competitiva obtida pela lesão em massa a direitos trabalhistas, pois isso
implicaria a perda da centralidade do ser humano no panorama da atenção e proteção da ordem jurídica. Não cabe à
Anamatra defender um ou outro caso específico, jungidos que estão à via dos recursos. A defesa que sempre faremos
é a da independência judicial e da normatividade da Constituição, aspectos essenciais do Estado constitucional”.
Brasília, 28 de outubro de 2009.
69
Nota Pública
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), considerando a entrevista publicada pela Folha de S.
Paulo, na edição de hoje, com o Exmo. ministro Cezar Peluso, vêm a público externar:
1. Os juízes brasileiros sempre estiveram abertos ao diálogo com o Congresso Nacional e a sociedade civil sobre a
estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário. Exemplo disso é a ativa participação da magistratura no debate
em torno do fim das férias coletivas nos tribunais de apelação (em vigor desde a promulgação da Emenda 45/2004),
bem assim da fixação de um período férias para os advogados, ora em discussão no Senado Federal.
11/Março/2010
Anamatra, AMB e Ajufe
divulgam nota em resposta
à entrevista do ministro
Cezar Peluso sobre férias da
Magistratura.
2. O regime de férias da magistratura nacional, fixado pela Lei Complementar nº 35, resulta de um sistema conglobado
de direitos e deveres, que, a par de prever dois períodos de 30 dias, não reconhece qualquer duração de jornada
para os juízes, os quais, habitualmente, extrapolam, e muito, a jornada legal fixada na Constituição Federal e no
Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Também não há qualquer acréscimo remuneratório em casos de plantões
judiciais em fins de semana e feriados. Some-se a isso o fato de os magistrados não poderem exercer nenhuma outra
atividade remunerada, a não ser o magistério.
3. Além disso, como bem reconheceu o eminente presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, não raro os juízes
se utilizam de parte substancial de suas férias para manter atualizadas as suas atividades jurisdicionais, máxime
diante do atual quadro de fixação de metas de nivelamento e de produtividade.
4. Por essas razões, as associações representativas da magistratura brasileira, ao tempo em que louvam o saudável
debate em torno das questões do Poder Judiciário e de seus membros, entendem – assim como o próprio ministro
Cezar Peluso –, que o regime atual de férias está em equilíbrio com o seu estatuto e suas peculiaridades, assim como
sucede com outras carreiras de Estado, razão pela qual defendem a manutenção do atual sistema, em virtude das
limitações atribuídas por lei aos seus integrantes.
Brasília, 11 de março de 2010
Mozart Valadares Pires
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Fernando Mattos
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
70
Nota Pública
09/Julho/2010
Anamatra repudia proposta
legislativa que permite
a perda de cargos dos
juízes por mera decisão
administrativa dos
tribunais.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, entidade representativa dos juízes do
Trabalho em todo o Brasil, apresenta à sociedade brasileira NOTA PÚBLICA, a propósito da aprovação, pelo Senado
Federal, da PEC nº 89, de 2003, que modifica o texto dos arts. 93 e 95 da Constituição Federal para permitir a perda
de cargos dos juízes por mera decisão administrativa dos tribunais, nos termos seguintes:
1. A independência judicial, essencial para assegurar a existência do Estado Democrático de Direito brasileiro, exige
que a magistratura esteja protegida pela vitaliciedade, dando ao juiz a necessária segurança para exercer sua função
livre das pressões do poder político e dos grupos econômicos. O constituinte originário, atento a essas questões,
inscreveu a vitaliciedade como cláusula constitucional pétrea, dispondo que a perda de cargo do magistrado
depende de decisão judicial transitada em julgado. É princípio que assegura a independência dos juízes no exercício
de suas funções e, via de consequência, confere à sociedade a certeza de Judiciário livre de pressões internas e
externas.
2. Por outro lado, tendo em vista as características da estrutura judiciária brasileira, que ainda apresenta baixa
densidade de democracia interna, não é raro que ocorram punições ou ameaças de punições indevidas aos juízes
de primeiro grau, motivadas por divergências com a administração dos tribunais e até mesmo de entendimento na
manifestação de suas convicções jurídicas. Atribuir a perda de cargo à mera decisão administrativa dos tribunais é
fragilizar a magistratura a ponto de intimidá-la e aumentar o déficit democrático no Poder Judiciário.
3. Cabe esclarecer também que, pela legislação atual e a própria Constituição Federal, já existe a previsão de perda
legal do cargo dos magistrados mediante provocação do Ministério Público, em decorrência de decisão judicial
transitada em julgado, no qual há a garantia dos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório,
também concedida aos demais cidadãos litigantes. A mudança proposta pela PEC incorreria na possibilidade de
uma exoneração administrativa, privando o magistrado de ser julgado por via judicial, violando, portanto, a garantia
de vitaliciedade.
4. A aprovação pelo Senado Federal da PEC nº 89, ao trazer para o âmbito dos próprios tribunais a possibilidade da
perda de cargo dos juízes por decisão administrativa, sem as garantias amplas do processo judicial, viola cláusula
imodificável da Constituição Federal e incorre em vício de inconstitucionalidade e quebra a garantia da independência
dos juízes, permitindo a aplicação da sanção máxima aos magistrados pelo vago conceito de violação de decoro.
5. Não é saudável à democracia brasileira a aprovação de emenda constitucional baseada em episódios isolados,
ao passo que a verdadeira imagem da Justiça é a de uma imensa maioria de juízes e juízas comprometidos com o
trabalho e com a cidadania, e que não podem, a bem da sociedade, ser tolhidos na liberdade decisória que a própria
Constituição lhes confere.
6. Confia a ANAMATRA que a Câmara Federal examinará a matéria com a maturidade devida, observando o interesse
público e em harmonia com os princípios inscritos na Constituição para preservar a necessária independência do
Poder Judiciário.
Brasília, 9 de julho de 2010.
71
Nota Pública
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), entidade representativa de mais de
3.600 Juízes do Trabalho brasileiros, vem a público manifestar apoio institucional e irrestrita confiança na atuação do
Ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), magistrado injustamente envolvido
em episódio de ampla divulgação pela grande imprensa, nos seguintes termos:
02/Outubro/2010
pública de apoio ao
ministro Carlos Ayres Britto.
1. O Ministro Carlos Ayres Britto goza de ampla admiração e respeito da comunidade jurídica brasileira não apenas
por sua atuação como Ministro do STF, mas também como renomado jurista no campo do direito constitucional,
com sólida carreira profissional e acadêmica.
2. A atuação do Ministro Carlos Ayres Britto no STF e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem sido claramente pautada
pela ética e pela defesa de posições jurídicas avançadas, muitas vezes contrariando interesses políticos e econômicos.
3. O Supremo Tribunal Federal, por iniciativa do próprio Ministro Ayres Britto, provocou a Procuradoria-Geral da
República a promover a necessária investigação dos fatos trazidos ao conhecimento da sociedade, o que, por si
só, revela salutar exemplo de transparência e apreço à boa imagem que deve acompanhar a atuação de todos os
magistrados brasileiros.
Nota de Solidariedade
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA vem a público manifestar sua
solidariedade ao juiz do Trabalho Marcelo Alexandrino da Costa Santos e à sua família, violentamente baleados no
último sábado (2/10), no Rio de Janeiro.
04/Outubro/2010
Anamatra repudia episódio
de violência contra juiz do
Trabalho da 1ª Região (Rio
de Janeiro).
A garantia à segurança pública para todo e qualquer cidadão pressupõe que as policiais sejam aparelhadas
adequadamente, mas, principalmente, que toda sua equipe seja treinada e qualificada para proteger e dar
tranquilidade à sociedade, combatendo o crime e a onda de violência.
Esperamos a célere e eficaz apuração dos fatos e entendemos que toda e qualquer ameaça contra integrantes do
Poder Judiciário atinge também o Estado Democrático de Direito e a sociedade em geral.
72
Nota de Pesar
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifesta seu mais profundo pesar pelo
falecimento do jurista Mozart Victor Russomano, no dia de ontem (17/10), em Pelotas (RS).
18/Outubro/2010
Anamatra lamenta
falecimento do ministro
do TST, Mozart Victor
Russomano.
Um dos fundadores da Anamatra, tendo subscrito a ata de fundação da entidade em 1976, o ministro Russomano
deixou relevante produção científica, sempre preocupado com os valores mais caros à sociedade, em especial no
que compete à necessidade de proteção da classe trabalhadora, parte economicamente mais frágil na relação entre
capital e trabalho.
A Anamatra solidariza-se com os familiares e amigos, desejando, com isso, confortá-los, na certeza de que o ilustre
jurista deixou inúmeros admiradores e seguidores entre a magistratura trabalhista nacional.
Nota Pública
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que congrega mais de 3.600
associados em todo o Brasil, por seu Conselho de Representantes, formado pelos presidentes das 24 entidades
regionais dos juízes do Trabalho (Amatras), decidiu hoje (9/2), em reunião realizada em Brasília, que levará ao
conhecimento das autoridades competentes seu entendimento no sentido de que a eleição dos novos dirigentes
do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 15/12/2010, está em confronto com o art. 102 da Lei Orgânica da
Magistratura, que veda o exercício dos cargos de direção nos Tribunais por mais de dois mandatos.
09/Fevereiro/2011
pública sobre eleições
do Tribunal Superior do
Trabalho (TST).
No entender da maioria das Amatras, não é elegível para o cargo de presidente quem já exerceu as funções de
corregedor e vice-presidente do Tribunal, como aliás chegou a ser expressamente declarado na abertura da sessão
de eleição pelo presidente daquela Corte, quando indicou os ministros elegíveis.
A Anamatra encaminhará, nos próximos dias, representação ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à
Corregedora Nacional de Justiça e ao Procurador-Geral da República.
Reafirma o Conselho de Representantes da Anamatra que a deliberação pautou-se, como é histórico na entidade,
pela preservação dos princípios da Administração Pública de que trata o art. 37 da Constituição Federal, e no respeito
institucional à mais alta Corte Trabalhista e seus membros.
Brasília, 9 de fevereiro de 2011.
73
Nota Pública
A ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, entidade representativa
de mais de 3.600 juízes do Trabalho de todo país, diante da notícia divulgada hoje (25/2) pelo jornal “O Estado de S.
Paulo”, vem a público para esclarecer que o projeto de lei encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não tem
por finalidade conceder qualquer aumento real aos subsídios dos ministros do STF e aos magistrados da União, mas
visa tão somente recompor o valor da remuneração desses agentes públicos, depreciada em decorrência da inflação,
observando-se os índices oficiais.
25/Fevereiro/2011
de esclarecimento sobre
subsídio de ministro do STF.
O direito à revisão anual dos subsídios encontra-se plenamente garantido pelo art. 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo absolutamente imprópria a especulação em torno dos justos pleitos dos membros da Magistratura
da União para utilizá-los como exemplo de cumprimento de políticas governamentais, notadamente em razão da
independência orçamentária do Poder Judiciário, garantida pela própria Carta da República.
Os juízes do Trabalho defendem que os ajustes nas contas públicas devem ocorrer sem que haja o sacrifício dos
direitos e garantias previstos na Constituição Federal.
Externando nosso respeito aos membros do Legislativo e Executivo, continuamos confiando nas instituições públicas
e no relacionamento harmônico, respeitoso e transparente entre os Poderes da República.
Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2011.
74
Nota de Pesar
A Anamatra manifesta pesar pelo falecimento do ex-vice-presidente da República José Alencar, ocorrido na tarde
desta terça-feira, dia 29 de março.
29/Março/2011
O ilustre político deixa importante contribuição para a sociedade brasileira, não só no que diz respeito às lutas
políticas e empreendedorismo, mas também pelo exemplo de amor à vida e de perseverança.
Anamatra divulga nota de
pesar pelo falecimento de
José Alencar.
É com profunda tristeza que os juízes do Trabalho reafirmam seu apreço por José Alencar, manifestando seus mais
sinceros sentimentos em solidariedade à família do ex-vice-presidente neste momento de tristeza e saudade.
Brasília, 29 de março de 2011.
Nota Pública
27/Abril/2011
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) esclarece que os juízes trabalhistas
brasileiros mantêm confiança no processo democrático de construção de solução legislativa que efetive o direito à
revisão geral anual dos subsídios, como garantido pela Constituição Federal, a respeito do que consta em projeto de
lei encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional.
pública sobre subsídios da
Magistratura.
A Anamatra confia no trabalho permanente de convencimento dos integrantes do Congresso Nacional e também no
esforço do STF, especialmente por seu presidente, ministro Cezar Peluso, para garantir o valor real dos subsídios da
magistratura, na forma da Constituição da República.
Brasília, 27 de abril de 2011.
75
2.5 Agenda Internacional
Jun/2009:
98ª Conferência Internacional da OIT (Genebra,
Junho/2009)
Em junho de 2009, a Anamatra participou da 98ª Conferência
Internacional da OIT, realizada em Genebra (Suíça), representada
pela secretária-geral da Anamatra, Fátima Stern, e o ex-presidente
da entidade, Cláudio José Montesso.
Esta foi a primeira oportunidade em que magistrados do Trabalho
de 1º grau integraram a comitiva oficial do governo brasileiro. A
comitiva brasileira vinculada ao ramo do Direito do Trabalho foi
composta também pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho
Pedro Paulo Teixeira Manus e Dora Maria da Costa, pelo juiz Hugo
Cavalcanti Melo Filho, presidente da Associação Latino-Americana
de Juízes do Trabalho (ALJT), pelo procurador-geral do Trabalho,
Otavio Brito Lopes, pela sub-procuradora Vera Regina Reis e pela
procuradora Juliana Vignoli.
Presente à ocasião, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, reafirmou o compromisso do Brasil em apoiar a Agenda do
Trabalho Decente da OIT. Na solenidade, o Brasil fez o depósito da
ratificação da Convenção nº 102 da OIT, além de registrar os avanços
alcançados pelo país na área da Previdência Social.
e empregadores. Pelo Judiciário brasileiro, integraram a delegação o
conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nelson Tomaz Braga, e
os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Fernando Eizo Ono e
Márcio Eurico Vitral Amaro. Além do Brasil, outros 182 estados membros da
OIT participam do evento.
A Conferência de 2010 priorizou, em sua pauta de debates, a recuperação
dos postos de trabalho e a promoção de um crescimento mais sustentável
e equilibrado, direcionado à proteção social. Dentre os objetivos da
Conferência, destacou-se a elaboração de políticas públicas nacionais e
internacionais destinadas a estimular a recuperação econômica, gerando
empregos e proporcionando proteção aos trabalhadores e suas famílias.
Os dirigentes da Anamatra presentes à Conferência participaram de
diversas atividades, dentre as quais se destaca a reunião com o membro do
Departamento de Normas Internacionais e do Comitê de Liberdade Sindical
da OIT, Horacio Guido, para o aprofundamento do conhecimento acerca das
normas internacionais do trabalho.
Com extensa pauta, a Conferência discutiu, ainda, a inter-relação entre
os direitos no trabalho; e proteção social e diálogo social para atingir os
objetivos de emprego mediante uma abordagem integral de trabalho
decente, tal como foi estabelecida na Declaração da OIT sobre a Justiça
Social para uma Globalização Equitativa, adotada em 2008, durante a
98ª Conferência.
Jun/2010:
Anamatra na 99ª Conferência Internacional da OIT
(Genebra, Junho/2010)
de Formação e Cultura, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira,
participaram, em Genebra (Suíça), da 99ª Conferência Internacional
da OIT. Os magistrados integraram a delegação do Brasil, como
observadores, por indicação do governo brasileiro.
76
A delegação brasileira na Conferência foi composta por cerca de 130
autoridades, entre elas representantes de governos, trabalhadores
Ago/2010:
Acordo de Cooperação (Protocolo de Intenções) firmado
entre Anamatra e OIT (Anamatra, Agosto/2010)
Em mais uma ação promovida pela Anamatra com a OIT, em agosto de
2010, na sede da Associação em Brasília, as entidades firmaram um Acordo
de Cooperação (protocolo de intenção) para promoção de iniciativas que
efetivem uma agenda de trabalho decente para homens e mulheres, por
meio do fortalecimento do diálogo social e do respeito aos princípios e
direitos fundamentais no trabalho.
Em suma, o Acordo visa estabelecer relações de cooperação e
informação sobre matérias atinentes às normas internacionais do
trabalho.
O protocolo foi assinado pelo presidente da Anamatra, Luciano Athayde
Chaves, e pela diretora do departamento de normas da OIT, Cleopatra
Doumbia-Henry. Além de diversas autoridades da OIT, estiveram
presentes à solenidade de assinatura do protocolo o ministro do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, e a Diretora da OIT no
Brasil, Laís Abramo.
Em sua intervenção, a diretora do departamento de normas da OIT
ressaltou que o protocolo é apenas o início de uma larga série de
atividades que a entidade irá desenvolver juntamente com a Anamatra,
marcando o objetivo comum das entidades de aplicação do direito
internacional no direito interno, em particular das normas internacionais
do trabalho.
Também presente à ocasião, o ministro do TST, Lélio Bentes Corrêa,
reforçou a importância do protocolo dentro da Magistratura do Trabalho
brasileira, para a manutenção, em funcionamento, do “sofisticado
mecanismo não só de produção normativa, mas, sobretudo, de
acompanhamento e monitoramento das normas internacionais”.
“É um prazer ser testemunha deste momento histórico em que a
Anamatra e a OIT firmam este convênio”, disse o ministro, ao ressaltar
que o convênio foi concretizado a partir da iniciativa, tenacidade
e sensibilidade do presidente da Associação, que se mostrou
entusiasmado com a oportunidade de alçar voos mais altos no tocante
ao conhecimento e à difusão das normas internacionais do trabalho.
“Isso mais do que me comover, me estimula e me renova a esperança
de que, efetivamente, teremos uma magistratura cada vez mais
comprometida com o direito internacional do trabalho”, disse.
Ao final da cerimônia, o presidente da Anamatra, Luciano Athayde
Chaves, ressaltou o compromisso da diretoria e do Conselho de
Representantes da entidade em levar aos juízes do Trabalho brasileiros
informações qualificadas e colaborar na aplicação das normas
internacionais do trabalho.
Jun/2010:
100ª Conferência Internacional da OIT: Programa
Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) na Agenda
Internacional (Junho/2010)
A partir da intensificação, na Gestão Unidade & Trabalho (2009-2011),
da participação da Anamatra nas conferências internacionais da OIT e
da assinatura do Acordo de Cooperação entre as entidades, o alcance
do Programa TJC não se restringiu mais ao Brasil.
Após empenho direto do presidente da Anamatra, juiz Luciano
Athayde Chaves, o TJC e as demais ações de Cidadania e Direitos
Humanos da Associação foram debatidas na 100ª edição da
Conferência Internacional da OIT, em junho de 2011, em Genebra
(Suíça). Na oportunidade, foram distribuídos materiais institucionais
dos projetos sociais da entidade em português, inglês e francês,
destacando-se, nesse conjunto, a vídeo institucional do Programa TJC,
também nas versões portuguesa e inglesa.
É importante ressaltar, ainda, outras importantes ações para a
Anamatra e a Magistratura do Trabalho, provenientes do Acordo de
Cooperação:
Lançamento do livro Direito Internacional do Trabalho e
Direito Interno: Manual de Formação para Juízes, Juristas e
Docentes em Direito;
lançamento da Cartilha do Trabalho: Normas Internacionais
do Trabalho na 100ª Conferência Internacional da
OIT(Junho/2010)
curso Normas Internacionais para Magistrados do Trabalho
no Paraná (Fevereiro/2011).
77
78
78
3. Diretorias Administrativa,
Financeira e de Informática
79
A Gestão Unidade & Trabalho (2009-2011) concretizou as propostas de seu Plano de Trabalho para a Diretoria Financeira: racionalização e qualidade
dos gastos da entidade a partir de um cuidadoso planejamento orçamentário e financeiro para a Associação.
Nesse sentido, diversos ajustes foram efetuados. A Gestão 2009-2011 manteve os níveis de qualidade das ações desenvolvidas pela Anamatra – desde
o constante aprimoramento institucional, até a realização de seus eventos, passando por toda sua atuação política estratégica. Isto foi possível a partir
de um processo de aperfeiçoamento da estrutura de gestão de custos, agregada a uma política consciente de administração dos mesmos.
Dentre as principais ações executadas, destaca-se, sobretudo, a divulgação de balancetes no portal da Anamatra (AnaWeb), permitindo a transparência,
fundamental à administração dos recursos da entidade.
Vale ressaltar, ainda, a participação ativa da Diretoria Financeira em todos os eventos promovidos pela Associação, inclusive aqueles realizados em
parceria com outras entidades, intensificando os esforços da Associação na captação de fundos suficientes para o custeio de todos os eventos e
projetos desenvolvidos pela entidade.
Essas ações permitiram que recursos exclusivos da Anamatra fossem destinados para sua infra-estrutura interna – com investimentos patrimoniais e
de custeio –, retornando, assim, aos seus associados.
Isto porque a Gestão Unidade & Trabalho, em todas as suas ações administrativo-financeiras, manteve plena consciência de que são os magistrados
associados que possibilitam e justificam a existência da Associação. Sendo assim, os recursos advindos dos associados devem retornar aos mesmos
– na forma de serviços, informações e lutas em prol da Magistratura do Trabalho.
Nesse novo processo da Diretoria Financeira, ressalta-se, ainda, a auditagem permanente nos contratos e demais despesas correntes da Anamatra, bem
como o acompanhamento das iniciativas de captação de patrocínios pela entidade, zelando pela observância dos critérios éticos tradicionalmente
exigidos pela Associação.
Processos Internos
Na Gestão 2009-2011 foram mantidos e intensificados os procedimentos financeiros exitosos nas gestões anteriores, com os seguintes resultados:
80
Intensificação de negociação com os diversos fornecedores – resultando em descontos que variaram entre 10% e 30%;
aplicação de numerários que se encontravam ociosos em conta bancária, sem remuneração para fundos de investimentos;
restituição de créditos pendentes junto à TAM, decorrentes de cancelamentos e alterações de viagens de diretores ou membros de comissões;
aumento/diversificação de fornecedores – proporcionando melhores negociações;
intensificação de negociação com gráficas;
manutenção de teto para o suprimento de caixa – R$ 2.000,00 para despesas mensais quase exclusivas com supermercados –, restringindo, dessa forma, verbas em poder de funcionários;
mudança da operadora de telefonia celular (da Tim para a Claro), gerando economia de 40% nas ligações locais e interurbanas;
convênios com as empresas de aviação GOL e TAM, resultando em descontos de 5% nas passagens, eliminando, também a necessidade da comissão da agência intermediadora;
utilização de papel reciclado – além do respeito à política de responsabilidade social da entidade, proporcionou de cerca de 18% de economia;
mudança no plano de telefonia fixa – redução de 24% dos custos, apesar dos reajustes nacionais ocorridos nesse período – e aumento da velocidade de internet (de 4gb para 15gb) sem qualquer ônus.
Balancetes Financeiros
A Diretoria Financeira presta contas a partir da divulgação dos balancetes contábeis elaborados pela contadoria. Todos os associados que possuem
senha para navegação na extranet do portal da Anamatra (AnaWeb) têm acesso aos extratos dos balancetes para análise e eventual manifestação.
Receitas Apuradas
As receitas da Gestão Unidade & Trabalho somaram R$ 9.687.393,33. Ao longo do biênio 2009-2011, todas as disponibilidades financeiras foram
aplicadas em fundos de investimentos e poupança. As contribuições dos associados e os patrocínios permitiram receitas significativas, conforme
demonstrado no quadro abaixo:
RECEITAS
Biênio 2009/2011 (R$)
%
Contribuições de Associados
7.546.465,21
78%
Participações de Magistrados
548.620,71
6%
Patrocínios
1.251.531,80
13%
Financeiras
268.288,34
3%
72.487,27
1%
R$ 9.687.393,33
100%
Diversas
TOTAL
81
Despesas
As despesas somaram R$ 7.936.635,22, representando 81,9% da receita arrecadada no mesmo período, concentradas na realização de congressos e
eventos. Registre-se, ainda, que não houve qualquer remuneração direcionada pela Anamatra aos magistrados integrantes da Diretoria Executiva e
do Conselho Fiscal da entidade.
DESPESAS
Biênio 2009/2011 (R$)
%
988.574,61
12%
Administrativas
1.501.931,35
19%
Pessoal
1.765.196,02
22%
Assessorias
803.410,81
10%
Publicações/Divulgações
298.079,67
4%
Congressos/Eventos
237.803,58
28%
Projetos Sociais
235.001,41
3%
Tributos e Contribuições
56.302,31
1%
Financeiras
19.471,48
0%
Custo na Baixa de Ativos
30.863,98
0%
R$ 7.936.635,22
100,00%
Diretoria
TOTAL
Investimentos
Os investimentos realizados na Gestão 2009-2011 somam R$ 388.091,26, conforme destinação detalhada a seguir:
82
novos aparelhos de informática (computadores, notebooks, novos softwares, entre outros);
móveis e equipamentos de cozinha (refrigerador, fogão elétrico, coifa);
veículo para trânsito da Diretoria Executiva nos diversos compromissos em Brasília;
investimento nos flats utilizados pela Diretoria quando em sua permanência em Brasília.
No campo dos investimentos, destaca-se também a aquisição de mais uma unidade (sala) comercial no Edifício Brasil XXI, ampliando o espaço físico
da Anamatra, cujo investimento foi de R$ 300.000,00.
Quanto às “baixas patrimoniais”, as mesmas representaram recursos da ordem de R$ 30.863,98, devido aos bens móveis obsoletos e em precário
estado de conservação.
Dessa forma, os valores de aquisições e baixas, somados ao acervo recebido, no valor de R$ 1.898.632,76, perfazem o total de R$ 2.255.860,04,
indicando, assim, um acréscimo na ordem de 18,8% em seu patrimônio.
Patrimônio Social
O patrimônio social recebido e ajustado até 30 de abril de 2009 foi de R$ 3.486.039,72. Em maio de 2011, somados os resultados obtidos nos
exercícios financeiros durante a Gestão Unidade & Trabalho, o patrimônio perfaz o total de R$ 4.922.618,25.
Ou seja, no período de maio de 2009 a maio de 2011 houve um crescimento de 41,2% no patrimônio social da Anamatra, entregue à Diretoria
Executiva eleita para o período subsequente (2011-2013).
Informática
A Diretoria de Imformática também imprimiu diversas melhorias aos equipamentos da Anamatra. Tais ações englobaram não apenas a manutenção,
mas a aquisição de novas ferramentas de trabalho.
Entre essas ações destacam-se:
Aquisição de netbooks para os empregados das áreas Legislativa e de Imprensa da Anamatra;
Aquisição de um novo servidor para Anamatra;
Aquisição de modem externo para realização de backpus;
Substituição de todo o cabeamento existente na sede da Anamatra;
Aquisição de estrutura metálica adequada para guarnecer o novo servidor, eliminando ligações precárias até então existentes;
Aquisição de anti-vírus para todos computadores da Associação.
83
84
4. Diretoria de Comunicação Social
85
Assim como ocorreu em gestões anteriores, grande parte da atuação das diretorias da Anamatra converge para a Comunicação Social, fazendo com
que suas atribuições ultrapassem a simples divulgação de notícias.
Ligadas à Diretoria de Comunicação estão as assessorias de Comunicação e Imprensa, integradas por uma profissional de propaganda e marketing
e duas jornalistas, respectivamente.
Cada uma das áreas tem sob responsabilidade, dentre tantas outras atividades que permeiam e perpassam o cotidiano de ação e realização da
Anamatra, as seguintes atribuições:
Comunicação: coordenação de materiais de informação (criação, produção, divulgação) sobre diversos temas relacionados às atividades da
Associação; coordenação de ferramentas on-line para consultas (pesquisas, eleições Anamatra e CNJ) e para eventos realizados pela entidade
(Jornada, Conamat, Jogos Nacionais); composição de mailing para envio de publicações, brindes e convites para eventos; atendimento telefônico
e virtual durante período de inscrição em determinado evento; retorno às mensagens encaminhadas ao “Fale Conosco” do portal; participação na
organização de eventos; suporte ao Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC); dentre outros;
Imprensa: notícias para o portal da Anamatra e associados; pautas para a mídia externa; entrevistas com grandes nomes do Judiciário brasileiro;
entre outros.
Além de todo o trabalho voltado ao público interno, a Associação está em constante interlocução com entidades externas – poderes Judiciário,
Legislativo e Executivo –, bem como demais atores sociais e de representação associativa.
A seguir estão apresentadas as duas áreas da Diretoria de Comunicação Social – Comunicação (aqui denominada como Área 1) e Imprensa (Área 2).
Ressalte-se novamente que demandas de diversas diretorias estão agregadas à Diretoria de Comunicação Social, uma vez que foram executadas por
essa pasta.
Área 1 – Comunicação
A) Consulta à Base acerca de Temas Diversificados:
Ação (1):
Caderno Sugestões dos Juízes do Trabalho para Elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
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A Anamatra constituiu comissão para elaboração de texto do anteprojeto do novo Código do Processo Civil (CPC), visando colaborar com os
debates em torno do tema, tendo em vista a importância desse instituto para o Processo do Trabalho. O texto contou com manifestações de
associados, encaminhadas via e-mail durante período aberto para esse fim. Após a conclusão dos trabalhos, as sugestões foram consolidadas
em caderno produzido pela Anamatra e entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, então presidente da comissão de
juristas no Senado Federal.
Atividades Executadas – Monitoramento das manifestações e encaminhamento à comissão responsável; envio de comunicados
eletrônicos e periódicos aos associados, abordando a importância e o período de participação; produção de cadernos para distribuição ao
público interessado.
Ação (2):
Pesquisa Diagnóstico de Saúde e Condições de Exercício Profissional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Realizada entre novembro de 2010 e fevereiro de 2011 em parceria com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa da Universidade
Federal de Minas Gerais (Fundep/UFMG), com o intuito de fazer um diagnóstico da saúde e das condições de exercício profissional dos
magistrados da Justiça do Trabalho.
O questionário, composto por 235 questões de múltipla escolha divididas em cinco seções, esteve disponibilizado no portal da Anamatra,
acessado por meio de login e senha, encaminhados previamente ao associado. Foram respondidos cerca de 720 questionários, garantindo
um alto grau de representatividade do perfil. Ressalte-se, no entanto, que está pendente, por parte da Fundep, uma análise mais detalhada
das respostas, a qual será obtida por meio de cruzamento de dados. Entre os que responderam o formulário por completo, foram sorteados
três pacotes no Kurotel – Centro de Longevidade e Spa (Gramado/RS).
Atividades Executadas – Coordenação, junto à empresa contratada, do sistema de formulário on-line e acompanhamento durante o
período de aplicação da pesquisa, além da realização de testes e atendimento telefônico e virtual aos associados que apresentaram dúvidas
no preenchimento do formulário. Outras ações complementares foram também executadas, tais como: reencaminhamento de login e
senha àqueles que não os haviam recebido; apresentação de relatório de participantes; criação, juntamente com o designer contratado, de
identidade visual para os comunicados eletrônicos e impressos; envio de comunicados eletrônicos e periódicos aos associados, abordando
a atualização de endereço eletrônico para encaminhamento de login e senha, o período de realização da pesquisa e a importância da
participação.
Ação (3):
Consulta para Indicação dos Representantes da Magistratura do Trabalho ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Realizada em abril de 2011, via sistema on-line desenvolvido por empresa contratada pela Anamatra, a consulta para elaboração de lista
tríplice, entregue ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contou com a participação de mais de 300 associados.
Atividades Executadas – Coordenação, junto à empresa contratada, do sistema de votação on-line e acompanhamento durante o período
de votação; testes; reencaminhamento de login e senha àqueles que não os haviam recebido; envio de relatório às Amatras, três vezes por
semana, com os nomes dos associados que já haviam votado; criação, juntamente com o designer contratado, de identidade visual para
comunicados eletrônicos e impressos; envio de comunicados eletrônicos e periódicos aos associados abordando a atualização de endereço
eletrônico para encaminhamento de login e senha, o período de realização da consulta, o passo-a-passo da votação e a importância da
participação de cada um dos associados.
87
B) Planejamento de Comunicação e Desenvolvimento de Ferramentas on-line para Eventos, independente da Diretoria
Organizadora:
Todos os eventos realizados pela Anamatra contaram com a elaboração de um planejamento de comunicação, o qual compreende a criação de
identidade visual para o material de divulgação (impresso e/ou eletrônico), de sinalização (utilização “in loco”) do participante (certificado, credencial,
folheto, guia de programação e lazer, apostila, etc), brindes (pasta/mochila, camiseta, boné, etc), divulgação (e-mail marketing e banner) e, quando
necessário, também foram desenvolvidas ferramentas on-line para inscrição, envio de tese e administração de resultados para soma de pontuação.
A sistematização eletrônica das teses e enunciados desde o 14º Conamat, com melhorias implementadas para o 15º Conamat, proporcionou maior
agilidade aos trabalhos realizados nas comissões e na plenária, assim como na divulgação dos enunciados aprovados no evento.
O mesmo ocorreu na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho. A inscrição on-line e a cobrança da taxa de participação via boleto
possibilitaram conhecer o perfil do público participante, principalmente nos eventos abertos a outros operadores do Direito e estudantes, além de
formar um banco de dados e controlar os pagamentos efetuados.
Para os Jogos Nacionais, foi criado um sistema para inserção, “in loco”, de todos os resultados das competições que, automaticamente, vai contabilizando
a pontuação por Amatra, gerando a tabela da classificação final. Além disso, o sistema também gera as súmulas das modalidades, utilizando como
base os dados dos atletas inscritos. Os resultados das competições são publicados no site oficial do evento, atendendo a antigo pleito dos atletas.
A ferramenta e-mail marketing, ao ser utilizada em eventos como Conamat, Jornada e Jogos Nacionais, ultrapassou os limites de sua função e
contou com editorias fixas a cada edição, como “Você sabia que...” e “Curiosidades”, com dicas e informações sobre o evento e seu local de realização.
Esse mecanismo de comunicação proporcionou uma maior interação com o associado, sendo comum receber comentários acerca dos e-mails
encaminhados.
A Assessoria de Comunicação ficou responsável, ainda, pelo contato junto às congêneres, solicitando a
inserção de banners nos sites das Amatras e de outras entidades parceiras, bem como a exposição dos
materiais informativos e de divulgação a elas encaminhados.
Eventos e Atividades Executadas:
15º Conamat – Coordenação, junto à empresa contratada, do sistema de inscrição e envio de
tese; realização de testes no sistema; atendimento telefônico e virtual aos associados, Amatras
e outros participantes com dificuldade em utilizar a ferramenta de inscrição e de envio de tese;
criação, juntamente com o designer contratado, de identidade visual para materiais impressos
e eletrônicos de divulgação, de sinalização (inclusive estande da Anamatra) e dos participantes;
acompanhamento da produção desses materiais; apresentação semanal de relatório com o
número de inscritos à comissão organizadora; levantamento de opções de brindes e orçamentos
e acompanhamento da produção desses materiais; envio de comunicados eletrônicos e
periódicos aos associados,t abordando o período do evento, o valor das inscrições, os temas das
comissões, dicas e curiosidades sobre o evento e o local de realização.
88
Jogos Nacionais: edições 2009 e 2010 – Coordenação, junto à empresa contratada, do sistema
de inscrição e administração de resultados para soma de pontuação; realização de testes no
sistema; atendimento telefônico e virtual aos associados e Amatras com dificuldade em utilizar a
ferramenta de inscrição; criação, juntamente com o designer contratado, de identidade visual para
materiais impressos e eletrônicos de divulgação, de sinalização e dos participantes; levantamento
de opções de brindes e orçamentos e acompanhamento da produção desses materiais; envio de
comunicados eletrônicos e periódicos aos associados abordando o período do evento, o valor das
inscrições, dicas e curiosidades sobre o evento e o local de realização.
AGÊNCIA OFICIAL
Caro (a) participante,
Durante três dias estaremos reunidos na capital
de Mato Grosso, Cuiabá, para um amplo fórum de
debate entre os operadores do Direito na Justiça do
Trabalho sobre execução no Processo do Trabalho.
APOIO
Intitulado Jornada Nacional sobre Execução na
Justiça do Trabalho, o evento proporcionará a
apresentação de propostas de enunciados com
o objetivo de facilitar a execução trabalhista, de
oferecer alternativas para a concretização dos
direitos estabelecidos na sentença e de promover
a aproximação jurídica entre os vários setores da
Justiça do Trabalho. Essa, certamente, será uma
valorosa colaboração para futuras consultas.
Poderão apresentar as propostas os magistrados,
os membros do Ministério Público, os advogados e
os bacharéis em Direito.
O tema da execução tem despertado a atenção e
está, inclusive, inserido nas metas de nivelamento
do planejamento estratégico do Poder Judiciário
elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). E uma dessas novas metas de nivelamento
estabelece que deverá ser reduzido em pelo
menos 10% o acervo de processos na fase de
cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo
de execuções fiscais.
JORNADA NACIONAL
SOBRE EXECUÇÃO NA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho – Coordenação, junto à empresa
contratada, do sistema de inscrição e envio de tese; realização de testes no sistema; atendimento
telefônico e virtual aos associados, Amatras e outros participantes com dificuldade em utilizar
a ferramenta de inscrição e de envio de tese; criação, juntamente com o designer contratado,
de identidade visual para materiais impressos e eletrônicos de divulgação, de sinalização e
dos participantes; acompanhamento da produção desses materiais; apresentação semanal
de relatório à comissão organizadora com o número de inscritos; envio de comunicados
eletrônicos e periódicos aos associados e parceiros abordando o período do evento, o valor
das inscrições, os temas das comissões, dicas e curiosidades sobre o evento e o local de
realização.
ORGANIZAÇÃO
Por toda relevância que envolve o assunto, é
imprescindível que tentemos e façamos um esforço
conjunto para encontrarmos soluções para os
problemas que envolvem a execução na Justiça do
Trabalho e que afetam não somente o andamento
dos trabalhos dos magistrados e dos operadores do
Direito, mas, sobretudo, o jurisdicionado, que busca
na justiça a solução para o seu litígio.
24 a 26 de Novembro
H OT E L D E V I L L E
|
C U I A B Á / MT
REALIZAÇÃO
A Comissão Organizadora
Prêmio Anamatra de Direitos Humanos: edições 2009 e 2010 –
Atendimento telefônico e virtual aos interessados em encaminhar
trabalhos com dúvidas acerca do regulamento; criação, juntamente com
o designer contratado, de identidade visual para materiais impressos e
eletrônicos de divulgação, de sinalização e da premiação dos vencedores;
levantamento de orçamentos e acompanhamento da produção desses
materiais; envio de comunicados eletrônicos e periódicos aos associados,
ões
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parceiros e organizações não governamentais, abordando
o período de
Sug
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inscrição e as categorias concorrentes; envio deRescomunicado
eletrônico aos
inscritos, abordando a seleção ou não de seus trabalhos.
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Comissão Organizadora
Caro(a) colega,
A
Anamatra e a Amatra 17
realizarão, de 28 de abril
a 1º de maio de 2011, o
2º Encontro Nacional de
Magistrados do Trabalho Aposentados,
na cidade de Vitória, Espírito Santo.
1º Curso de Processo Legislativo e 3º Curso sobre Orçamento e Gestão
– Criação, juntamente com o designer contratado, de identidade visual para
i
táx acompanhamento da
materiais impressos de sinalização e dos participantes;
io–
Rád
produção desses materiais.
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1) 33 1-3030
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Rádio áxi Brasí
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Rádio
O encontro tem por finalidade reunir
aposentados de todo o país para
Ana Paula Rodrigues Luz Faria – Amatra 17
Carla Reita Faria Leal - Anamatra
Cristina Otoni Valero - Anamatra
Luis Claudio dos Santos Branco – Amatra 17
Luis Eduardo Couto de Casado Lima 9– Amatra 17
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Agência Organizadora
discutir e debater temas de interesse,
De 28 de abril a 1º de maio de 2011
Hotel Radisson
Vitória/ES
promover o congraçamento e o maior
entrosamento entre os congressistas e a
sua associação nacional.
Serão quatro dias de intensa programação
com palestras, debates e lazer, desfrutando
2º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados – Criação,
juntamente com o designer contratado, de identidade visual para materiais impressos
e eletrônicos de divulgação, de sinalização e dos participantes; acompanhamento da
produção desses materiais; levantamento de opções de brindes e orçamentos, bem como
acompanhamento da produção desses materiais; envio de comunicados eletrônicos e
periódicos aos associados abordando o período do evento e o valor das inscrições.
as belezas de Vitória - cidade onde o
Realização
antigo e o novo se encontram - Guarapari
e Vila Velha.
Esperamos você e contamos com a sua
entusiasta participação!
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2 a 60 316-00
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Ed. Bu e/fax: (6 www.a
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Organizadora
89
6º Congresso Internacional da Anamatra – Controle das inscrições
realizadas de acordo com o sorteio das Amatras; atendimento telefônico
e virtual aos associados e Amatras para esclarecimento de dúvidas;
criação, juntamente com o designer contratado, de identidade visual
para materiais impressos e eletrônicos de divulgação, de sinalização e
dos participantes; acompanhamento da produção desses materiais;
apresentação semanal de relatório à comissão organizadora com o
número de inscritos; envio de comunicados eletrônicos e periódicos aos
associados, abordando os encaminhamentos do evento; levantamento
de opções de brindes e orçamentos e acompanhamento da produção
desses materiais.
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Sana Malhoa
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Tel.: 00XX 210 061 800
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regressiva para
o 6º Congresso Internacional
da Anamatra. Chegou a hora
de conhecer Portugal e seu
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conferências de renomados juristas,
estudiosos do Direito do Trabalho e
presidentes das Cortes portuguesa
e espanhola. Serão cinco dias de intensa troca de
experiência entre os diferentes modelos de magistratura.
Tel.: (61) 3208-2526
www.clanturismo.com.br
Seminário Trabalho Precoce e Direitos Humanos – Criação, juntamente
com o designer contratado, de identidade visual para materiais impressos
e eletrônicos de divulgação, de sinalização e dos participantes; envio
de comunicados eletrônicos e periódicos aos associados, parceiros e
organizações não governamentais, abordando o período do evento.
Realização
Para você melhor se organizar e entrar no clima do
Congresso, encaminhamos um porta passaporte e um
identificador de bagagem, além de algumas informações
que lhe podem ser úteis durante os preparativos da sua
viagem.
Encontramos você em Lisboa!
Comissão organizadora
Lançamento da Cartilha do Direito Internacional do Trabalho
(Genebra e Lima) – Coordenação, junto ao ilustrador, à Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e à comissão nacional do Programa TJC,
de toda a revisão da cartilha nos idiomas português, inglês, espanhol
e francês; levantamento de custos e contratação de tradutores para
os quatro idiomas; criação, juntamente com o designer contratado, de
identidade visual para materiais impressos de divulgação e sinalização;
levantamento de custos e acompanhamento da produção da cartilha
nos três idiomas e dos materiais de sinalização e de divulgação.
Recepção para os novos Magistrados da Enamat – Criação,
juntamente com o designer contratado, de apresentação (com imagens)
para exibição durante coquetel na entidade; levantamento de opções de
brindes e orçamentos e acompanhamento da produção desses materiais.
Agenda Político-Institucional Anamatra (edições 2010 e 2011) –
Criação, juntamente com o designer contratado, de identidade visual
para materiais impressos e eletrônicos de divulgação e de sinalização.
90
C) Material Institucional da Anamatra:
Ação:
Libreto de apresentação da entidade, com as frentes de atuação, as realizações e os principais eventos
O libreto passou por reformulação e atualização de conteúdo, sendo distribuído durante eventos realizados e apoiados pela Anamatra, bem
como durante visitas feitas pelo presidente da Associação a diversos órgãos e instituições. Versões em idiomas estrangeiros foram elaboradas
sempre que necessário.
Atividades Executadas – Atualização das informações; coordenação, juntamente com o designer contratado, da diagramação do libreto;
levantamento de orçamentos e acompanhamento da produção do material.
D) Coordenação e Produção de Publicações Especiais:
A Assessoria de Comunicação da Anamatra colaborou na coordenação e produção de publicações especiais, independente da diretoria organizadora,
atuando em alguns momentos em todo o processo de elaboração ou em parte dele.
Ação (1):
Publicação Agenda Político-Institucional Anamatra
Com periodicidade anual e lançamento entre os meses de março e abril. As edições de 2010 e 2011 foram feitas em parceria com a cientista
política contratada pela Associação, ambas com tiragem de 2.000 exemplares, sendo distribuídas a parlamentares, parceiros e órgãos ligados
ao Judiciário. Também foi disponibilizada uma versão eletrônica no portal da Anamatra.
Atividades Executadas – Coordenação, junto à cientista política contratada, da organização do conteúdo; criação, juntamente com o
designer contratado, da diagramação da publicação; levantamento de orçamentos e acompanhamento da produção desse material;
composição de mailing para envio ao público-alvo.
Ação (2):
Libreto Projeto de Lei (PL) nº 7.749/2010 (Política Remuneratória para a Magistratura)
Elaborado pela Assessoria Legislativa da Anamatra e distribuído aos diretores da entidade, presidentes de Amatras e de TRTs, juntamente
com o caderno Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho – Atuação da Anamatra, este elaborado pela Secretaria-Geral da
entidade, para apresentação e distribuição durante a reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho
(Coleprecor).
Atividades Executadas – Coordenação, juntamente com o designer contratado, da diagramação das publicações; levantamento de
orçamentos e acompanhamento da produção desses materiais.
91
Ação (3):
Livro Direitos e Garantias da Magistratura
Coordenado pelo Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, o livro será lançado durante a gestão seguinte (2011-2013), sendo que parte
dos trabalhos já estão encaminhados, ficando os artigos recebidos pendentes de apreciação.
Atividades Executadas – Envio de comunicados eletrônicos e periódicos aos associados e parceiros, abordando o lançamento do edital
e o período para participação; controle dos trabalhos recebidos versus convites realizados; retorno aos autores agradecendo o envio de
trabalhos; contatos com editoras para impressão da publicação.
Ação (4):
Publicação Revista Trabalhista Direito e Processo
Periódico editado pela Anamatra em parceria com a LTr, alcança não só trabalhos de magistrados, mas também de todos os operadores do
Direito do Trabalho.
Atividades Executadas – Envio de comunicados eletrônicos e periódicos aos associados e demais públicos interessados, abordando o
lançamento e o período do edital; cadastramento do edital no portal da Anamatra; controle dos trabalhos recebidos e encaminhamento
ao coordenador da comissão editorial; retorno aos autores sobre a publicação ou não de seus trabalhos após a seleção da comissão;
atendimento telefônico e virtual aos interessados em encaminhar trabalhos e também àqueles que já encaminharam; contato com a
editora LTr sobre autores, vendas, assinaturas, etc.
E) PORTAL DA ENTIDADE E INTERAÇÃO COM O USUÁRIO:
A tabela abaixo indica o número de acessos, visitantes únicos e visualizações de página nos quatro meses que antecederam o término da Gestão
Unidade & Trabalho. Neste mesmo período, Suíça, Portugal e Estados Unidos foram os países, além do Brasil, que mais visitaram o portal.
92
Período
Visitas
Visitantes Únicos
Visualizações de
Página
Página mais visitada,
além da página inicial
1º a 30 de junho
11.077
7.716
31.516
Relação de Notícias
1º a 30 de maio
12.725
9.008
37.517
Artigos
1º a 30 de abril
12.718
8.785
34.255
Consulta CNJ
1º a 30 de março
11.459
7.936
29.883
Relação de Notícias
Ação (5):
Ferramenta Fale conosco e Ouvidoria
Disponibilizada ao usuário para encaminhamento de dúvidas, sugestões e reclamações.
Atividades Executadas – Retorno aos solicitantes e encaminhamento, quando necessário, às assessorias e diretores competentes.
F) COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA (TJC):
A Gestão Unidade & Trabalho definiu, como sistemática formal, que a Assessora de Comunicação é a responsável pelas atividades rotineiras do
Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), oferecendo suporte ao diretor da pasta e à comissão nacional sempre que necessário, principalmente
no que refere ao planejamento de comunicação, o qual compreende a criação de identidade visual para o material de divulgação (impresso e/
ou eletrônico), de sinalização (utilização in loco), confecção de brindes (pasta/mochila, camiseta, entre outros) e distribuição de materiais.
93
Atividades Executadas – Coordenação, junto aos ilustradores e à comissão nacional do TJC, de toda a atualização da cartilha em quadrinhos
e de bolso; criação, juntamente com o designer contratado, de identidade visual para materiais impressos de divulgação e de sinalização;
levantamento de custos e acompanhamento da produção da cartilha, nos dois modelos, e dos demais materiais impressos; controle e
logística de distribuição, entre as Amatras e outros públicos, da cartilha em quadrinhos e de bolso, do vídeo institucional e da placa para
as escolas que aplicaram o Programa; acompanhamento das atividades do Programa TJC e auxílio aos coordenadores regionais e comissão
nacional; produção de relatórios de contrapartidas quando há patrocínio para o Programa; operacionalização de determinadas ações
quando há eventos pontuais, como o Conamat (montagem de estande), participação da coordenadora em reuniões ou audiências em
tribunais, varas e outros órgãos (preparação de kits e apresentações no programa powerpoint).
G) OUTRAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO:
Brindes – Levantamento de opções de brindes e orçamentos para ações pontuais, além de acompanhamento da produção desses materiais
(pen drive, bloco de anotação, caneta, porta passaporte, etc) e supervisão da logística de distribuição.
Cartão de Natal – Levantamento de opções e orçamentos junto às entidades filantrópicas. Na Gestão Unidade & Trabalho foram adquiridos
cartões da Associação dos Pintores com a Boca e os Pés e da Associação Cruz Verde, que tratam de portadores de paralisia cerebral grave. Frases
de grandes pensadores ou de personalidades, pesquisadas pela pasta, acompanharam as felicitações de fim de ano.
Campanha Solidária – Divulgação eletrônica e periódica da campanha Juízes solidários: pela reconstrução do Haiti, lançada pela Anamatra
para arrecadação de fundos para as vítimas do terremoto que devastou aquele país. Após intensa pesquisa de entidades filantrópicas, foi
selecionada a Cruz Vermelha para repasse do montante arrecadado.
Composição de Mailing – Levantamento de entidades, órgãos e parceiros para encaminhamento de convites, publicações, brindes, materiais
impressos, etc.
Participação na Operacionalização de Eventos – A Assessoria de Comunicação foi destacada para participar da organização da maior parte
dos eventos promovidos durante a Gestão 2009-2011, atuando em funções como secretaria, mesa diretora, recepção e acompanhamento de
palestrantes, coordenação de mestre de cerimônia, entre outras atividades.
Ações como Entidade Apoiadora – Em diversos eventos apoiados pela Anamatra, foram encaminhados materiais para distribuição entre os
participantes, além da logomarca da entidade, para inserção nos materiais de divulgação do evento. No 2º Congresso Brasileiro das Carreiras
Jurídicas de Estado, foi cedido espaço à Anamatra para colocação de estande, utilizando como tema o Programa TJC, além da distribuição de
cartilhas em quadrinhos e de bolso.
Organização e Catalogação de Trabalhos: Prêmio Anamatra de Direitos Humanos – Os trabalhos inscritos no Prêmio Anamatra foram
organizados e catalogados pela Assessoria de Comunicação, com o apoio da Assessoria de Imprensa. Também foram preparados materiais
impressos e powerpoints para apresentação dos concorrentes ao Conselho de Representantes da Associação, o qual é responsável pela
avaliação e indicação dos vencedores.
94
Área 2 – Imprensa
Quadro Funcional – A Assessoria de Imprensa da Anamatra é composta por duas jornalistas, responsáveis, durante a Gestão Unidade & Trabalho
(2009-2011), pelo contato com repórteres dos veículos de comunicação de todo o País (comunicação externa), bem como pela comunicação interna
da entidade, cuidando dos meios de comunicação da Associação.
2.1. Comunicação Interna
Jornal Anamatra
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANO XV Nº 139 - ABRIL DE 2011
Atualmente, o Jornal Anamatra é dividido nas seguintes editorias: Carta ao Leitor, Associativas, De Brasília,
Nacional, Direitos Humanos, TJC, Judiciário, Legislativo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ocasionalmente, publica-se a editoria Opinião, com artigos escritos
pelo presidente da Anamatra, e publicados em jornais de grande circulação.
Durante a Gestão Unidade & Trabalho foram publicadas 20 edições do Jornal Anamatra, além de um
especial sobre o 15º Conamat, realizado em Brasília no ano de 2009.
A
troca de experiências, a descontração, a amizade e
principalmente a valorização do magistrado após a
aposentadoria permearam o 2º encontro nacional
dos Magistrados do trabalho Aposentados – Ativos para uma
aposentadoria plena, realizado de 28 de abril a 1º de maio,
em Vitória (eS). Mais de 100 juízes participaram da programação, composta por atividades científicas e culturais.
na abertura do encontro, o presidente da Anamatra,
luciano Athayde chaves, dividiu com os colegas a satisfação em ter criado, em sua gestão, a diretoria de Aposentados da entidade. “temos compromisso não só político,
mas também de batalhar pela valorização do magistrado
do trabalho aposentado, porque o aposentado não perde
o cargo de juiz e tampouco não deve perder os laços com
o Judiciário”.
A diretora de Aposentados da Anamatra, cristina Valero, lembrou que o evento, além de ser um momento de
congraçamento e descontração, é também palco para discutir sobre as necessidades dos magistrados aposentados.
“teremos oportunidade de discutir intensamente questões
de interesse dos aposentados e pensionistas, e focar nossos
debates nos problemas que mais nos afligem”, destacou.
A presidente em exercício da Amatra 17 (eS), Ana paula
luz Faria, cumprimentou os presentes e desejou sucesso ao
evento. “toda esta experiência não deve ser desperdiçada.
A aposentadoria não deve necessariamente ser o término
de uma atividade”, opinou a juíza.
participaram ainda da solenidade de abertura a presidente do tribunal regional do trabalho da 17ª região (eS),
cláudia cardoso de Souza, o presidente da Associação dos
Magistrados do espírito Santo (Amages), Sérgio ricardo de
Souza, o conselheiro do conselho nacional de Justiça nelson tomaz Braga e os ministros aposentados do tribunal
Superior do trabalho José luciano castilho e José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, além do desembargador
aposentado do trt-5 (BA) roberto pessoa.
Confira a cobertura completas das páginas 11 a 27
Juiz Renato Sant’Anna da 15º Região é eleito presidente da Anamatra
O juiz renato Sant’Anna, da 15ª região (campinas e região), foi eleito presidente da Anamatra para o biênio 2011/2013. A chapa “Anamatra forte: magistratura digna e independente”,
encabeçada pelo magistrado, recebeu 1.445 votos. Ao todo, 1.517 associados à Anamatra foram
às urnas de forma presencial, por sobrecarta ou eletronicamente. Foram registrados 58 votos
brancos e 14 nulos.
Atual vice-presidente da Anamatra, licenciado estatutariamente, renato SantÁnna ocupou os cargos de secretário-geral e diretor legislativo da entidade. “nossa gestão continuará a luta institucional do movimento associativo em prol dos direitos e garantias da
magistratura”. Outra prioridade da gestão será, segundo Sant’Anna, a valorização da carreira da magistratura e a preocupação com a qualidade de vida e as condições de trabalho dos magistrados, para que os anseios da sociedade sejam plenamente atendidos.
Confira, na próxima edição, mais detalhes sobre a nova diretoria.
Foto: Arquivo Anamatra
A periodicidade do jornal é mensal; podendo, entretanto, sair a cada dois meses. Além disso, de acordo
com demanda imposta pela Presidência ou Diretoria da Anamatra, o informativo pode ter edições
especiais, como no caso das eleições ou realização de grandes eventos, tais como o Conamat.
Valorização é norte do 2º Encontro Nacional
dos Magistrados do Trabalho Aposentados
Foto: Arquivo Anamatra
Com tiragem de 4.200 exemplares, o Jornal Anamatra chega via postal para todos os associados, além dos
ministros dos tribunais do Trabalho de todo o País, entidades de classe e assessorias de imprensa. Por ser
um dos principais instrumentos de comunicação da entidade, o houseorgan passou por uma reformulação
gráfica, a fim de dar maior clareza e atratividade para as notícias nele publicadas.
Boletim Anamatra (eletrônico)
Enviado diariamente para os e-mails dos associados, o Boletim Anamatra é um instrumento rápido e eficaz para noticiar as ações da Associação,
comunicar aos associados a realização de eventos e o lançamento de publicações, enviar reportagens de interesse que saíram na mídia, bem como
divulgar artigos de magistrados e juristas. Além disso, é um importante canal de comunicação entre o presidente da Anamatra e os juízes trabalhistas
de todo o País, pois por meio dele são enviadas mensagens restritas à Magistratura, com mensagens de interesse da classe.
95
Além do Boletim com as principais notícias veiculadas no portal da entidade, a ferramenta conta com os formatos Boletim Extraordinário e Mailing. O
Boletim Extraordinário é utilizado, sobretudo, para envio de notícias de grande relevância com exclusividade aos associados. Já o Mailing consiste na
ferramenta de “e-mail marketing” da entidade, para divulgação de resultados de pesquisas, informações sobre eventos, entre outros.
Impresso
Especial
Ano XXIII nº 61 | 1ª edição de 2011
ANAMATRA
Revista
REVISTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1000011849/2006-DR/BSB
Anamatra
CORREIOS
DEVOLUÇÃO
GARANTIDA
CORREIOS
Sustentabilidade:
o futuro das
relações
no trabalho
Revista Anamatra
A Revista Anamatra é um material mais elaborado, com cerca de 60 páginas, tiragem de 6.800
exemplares e periodicidade semestral. Produzida por uma empresa de comunicação terceirizada, a
publicação é supervisionada pela equipe de jornalistas da Anamatra e pela Diretoria de Comunicação
Social, com as devidas observações da Presidência.
A cada edição são explorados temas de interesse da comunidade jurídica, com o olhar atento aos
anseios e necessidades da sociedade sobre aquele assunto. Além disso, são feitas entrevistas com
importantes nomes do mundo jurídico brasileiro e mundial. A publicação também dá espaço aos
talentos artísticos dos magistrados, com uma seção especial para a exposição de desenhos, fotos e
textos poéticos.
Empresas e trabalhadores
buscam garantir que o respeito aos
direitos no ambiente de trabalho
seja o diferencial para a criação
de oportunidades de crescimento
profissional. Isto poderá diminuir o
desequilíbrio entre as ações internas
e externas das organizações
26 a 31
Juan Ramón Capella
TRabalhadoRes Com defiCiênCia
Com a crescente desregulamentação
das leis trabalhistas, o cientista
social espanhol afirma que a Europa
caminha para “uma nova barbárie”
Apesar de garantias de acesso ao mercado
de trabalho, cidadãos ainda enfrentam
dificuldades para terem seus direitos
respeitados e sofrem com a exclusão
4a7
10 a 14
A Revista é dividida nas seguintes editorias: Carta ao Leitor, Entrevista, Tripaliare, Brasil, Artigo,
Observatório do Trabalho (sob responsabilidade da OIT), Internacional e Cultura.
Durante a Gestão Unidade & Trabalho, foram publicadas quatro edições da Revista Anamatra.
Twitter
A Anamatra criou, em setembro de 2010, mais um canal de comunicação com o associado e o público externo: o twitter. Pelo twitter da Anamatra, é
possível acompanhar a atuação da Associação por meio da mídia social considerada a terceira mais usada no mundo.
Com estimativa de mais de 11 milhões de usuários no mundo, o twitter facilita o conhecimento, em tempo real, das ações desenvolvidas pela
Associação sobre os mais diversos assuntos de interesse da Magistratura, além das bandeiras defendidas pela entidade perante a sociedade.
A ferramenta é atualizada pela equipe de Imprensa da Associação. Os links publicados levam o internauta ao Portal da Anamatra.
TV Anamatra
A TV Anamatra pode ser acessada por meio do portal da entidade. A periodicidade não é definida, mas a meta é produzir pelo menos uma entrevista
por mês. Juristas internacionais, ministros do TST, conselheiros do CNJ e membros do Poder Executivo são convidados a falar sobre diversos assuntos
de interesse da Magistratura e do mundo do Trabalho.
96
As pautas são sugeridas pela equipe de Imprensa da Anamatra, com a supervisão da Diretoria de Comunicação Social e da Presidência. As agendas
são marcadas por uma produtora terceirizada, que também é responsável pela gravação e edição dos vídeos. As entrevistas são feitas pela própria
equipe de jornalistas da Anamatra, que também são responsáveis por divulgar quando o vídeo entra no ar.
Espaço do Associado
Em 2010, a Anamatra lançou o novo Espaço do Associado, situado na área restrita do portal da entidade. Nele, o associado pode acessar peças
elaboradas pela Associação e protocoladas junto aos Conselhos e Tribunais Superiores, assim como os boletins Legislativo, Orçamentário
e de Prerrogativas. As mensagens do presidente também estão disponíveis, bem como o clipping com as principais notícias publicadas na
mídia sobre temas de interesse da Magistratura.
A área restrita traz ainda informações atualizadas relativas aos convênios firmados pela Anamatra, os balancetes emitidos pela contabilidade, bem
como o acesso às publicações da Associação, a exemplo dos livros da Editora LTr e das edições do Jornal Anamatra dos anos 2009 e 2010.
Fórum de Remoção
Dentro da área restrita, em 2010 foi lançada outra novidade para o associado. Trata-se do Fórum de Remoção, que permite aos magistrados
trocarem informações sobre a vontade de permutar de região, além de informações sobre concursos para a contratação de novos juízes
nas diversas regiões do Brasil.
2.2. Comunicação Externa
Durante a Gestão Unidade & Trabalho, coube à Assessoria de Imprensa o atendimento aos jornalistas interessados em informações sobre a entidade
e suas ações, além de entrevistas com os dirigentes da Anamatra. Também foi papel da assessoria a elaboração de releases e avisos de pauta,
informando aos principais veículos de comunicação nacionais e regionais sobre ações e posicionamentos da Associação.
Outra atribuição importante da Assessoria de Imprensa é a inserção de artigos de autoria do presidente da Anamatra nos principais jornais de
circulação nacional. No biênio 2009/2011, foram publicados 14 artigos redigidos pela Presidência da Associação:
17/06/2009
Um debate inoportuno, por Luciano Athayde Chaves, no jornal Folha de São Paulo;
10/09/2009
Uma nova gestão para o Poder Judiciário, por Luciano Athayde Chaves, no jornal Valor Econômico;
97
17/10/2009
Precatórios: uma herança árdua, por Luciano Athayde Chaves, no Jornal do Brasil;
04/11/2009
A “nova” era dos direitos, por Luciano Athayde Chaves, no O Estado de São Paulo;
03/12/2009
Bloqueios ao progresso social, por Luciano Athayde Chaves, no Correio Braziliense;
02/12/2009
Judicialização da terceirização no setor público, por Luciano Athayde Chaves, no jornal Folha de São Paulo;
06/02/2010
Contra a precarização do trabalho, por Luciano Athayde Chaves, no jornal Folha de São Paulo;
05/04/2010
As metas para a execução trabalhista, por Luciano Athayde Chaves, no jornal Valor Econômico;
29/04/2010
1º de maio: superando barreiras, por Luciano Athayde Chaves, no jornal Correio Braziliense;
1º/07/2010
Terceirização e corrupção eleitoral, por Luciano Athayde Chaves, no Jornal do Brasil;
03/08/2010
A Justiça do Trabalho e depósito recursal, por Luciano Athayde Chaves, no jornal Valor Econômico;
15/10/2010
Os números da Justiça do Trabalho, por Luciano Athayde Chaves, no jornal Valor Econômico;
24/02/2011
A nova legislatura e o Poder Judiciário, por Luciano Athayde Chaves, no jornal Correio Braziliense;
03/05/2011
70 anos da Justiça do Trabalho: história, conquistas e desafios, por Luciano Athayde Chaves, no portal Consultor Jurídico.
98
2.3. Resumo das Atividades da Assessoria de Imprensa na Gestão Unidade & Trabalho
Imprensa em Eventos
Nos eventos realizados pela Anamatra, quando há a solicitação de acompanhamento por parte da Assessoria de Imprensa, é realizado um contato
inicial com a mídia local para pautá-la previamente, e depois é feita a cobertura do evento para as mídias da própria entidade. Além de falar sobre o
evento, a presença de magistrados do Trabalho leva à localidade assuntos que estão em pauta naquele estado ou mesmo no Brasil.
Elaboração de releases para distribuição aos associados e à mídia – assuntos diversos: datas comemorativas, temas em pauta na mídia, assuntos
de interesse da Anamatra, jurídico, legislativo, notícias internas, entre outros;
apoio à redação e revisão de artigos, sempre que solicitado;
atendimento e contato com jornalistas;
agendamento de entrevistas com diretores da Anamatra, conforme solicitação dos meios de comunicação;
coordenação da produção dos materiais jornalísticos;
produção de matérias;
Jornal Anamatra (periodicidade mensal);
Revista Anamatra (apenas matérias relativas à Anamatra);
Portal Anamatra (com boletins eletrônicos diários);
elaboração de matérias a partir de sugestões de diretores e/ou associados, nesse último caso mediante aprovação da Diretoria de Comunicação
Social;
apoio à redação de matérias para Amatras que não possuem assessoria, sempre que solicitado por diretores da Anamatra;
recebimento e leitura dos artigos recebidos de Amatras, associados e demais visitantes do portal para encaminhamento à Diretoria de
Comunicação e posterior publicação no site;
assessoria à Diretoria em entrevistas e eventos, dentro e fora de Brasília, sempre que solicitado;
em parceria com a Assessoria de Comunicação, monitoramento e respostas aos associados via e-mail ([email protected]);
monitoramento e respostas aos telespectadores via e-mail ([email protected]);
produção (agendamento de entrevistas) do conteúdo de reportagens, entrevistas e debates na TV Web da Anamatra – as pautas são definidas
mediante reunião com o presidente e sugestões de diretores da Anamatra.
99
100
100
5. Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos
101
Importante instância consultiva e propositiva da Anamatra, a Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos atuou diretamente vinculada à
Presidência da entidade, sempre com o apoio e respaldo das demais diretorias e das decisões resultantes dos diversos fóruns de produção e debate
promovidos pela Associação.
Dentre esses espaços de elaboração construídos e/ou estimulados ativamente pela Anamatra, se destacam os Congressos Nacionais de Magistrados
da Justiça do Trabalho (Conamats), os Congressos Internacionais da Anamatra, a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho e a
Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho.
Direitos e Prerrogativas
Durante toda a Gestão Unidade & Trabalho, a Anamatra desenvolveu diversas ações em defesa dos direitos e prerrogativas da Magistratura do
Trabalho. A atuação neste campo é bandeira histórica e preocupação diária da Associação. A atuação da entidade ocorre perante autoridades
nacionais e internacionais, sempre em busca das garantias e valorização profissional dos magistrados.
Para a Anamatra, magistrados independentes em um Judiciário estruturado de acordo com as tão diversas necessidades judiciais brasileiras acrescem
à sociedade, à democracia e ao Estado Democrático de Direito.
Assuntos Jurídicos
A atuação da Gestão Unidade & Trabalho perante o Judiciário no biênio 2009-2011 foi intensa. Na constante reafirmação e defesa da Justiça do
Trabalho, a Anamatra promoveu diversos encontros. Além disso, intensificou a elaboração e apresentação de memoriais, notas técnicas, pareceres
e outros estudos nas instâncias que tratam do tema, tais como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Nesse cenário prevalece, sobretudo, a transparência das ações da Anamatra, permanentemente disponível a debates e contraditórios, manifestações
legítimas de todos os segmentos sociais, entidades governamentais, não governamentais e de representação associativa.
A seguir, importantes avanços alcançados pela entidade a partir do lema da Gestão 2009-2011: Unidade e Trabalho. Para melhor visualização das
atividades desenvolvidas, este relato está dividido em três partes:
1. Diretoria de Prerrogativas em Números;
2. Principais Ações Interpostas pela Anamatra perante o Poder Judiciário – Prerrogativas e Assuntos Jurídicos; e
3. Principais Pareceres apresentados pela Anamatra junto aos Tribunais Regionais e Superiores.
102
1. Diretoria de Prerrogativas em Números
Os números da Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos na Gestão Unidade & Trabalho demonstram a intensidade e o alcance das temáticas
tratadas pela Associação em defesa da Magistratura, em especial da Justiça do Trabalho.
Ao final do relatório, no Anexo I, vide tabela onde constam informações detalhadas dos processos.
PROCESSOS
TOTAL
(2009-2011)
Pedido de Providências (PP)
40
Procedimento de Controle Administrativo (PCA)
21
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7
Ação Ordinária (AO)
5
Consulta
4
Reclamação (Rcl)
2
Apelação Cível (AC)
2
Comissão
2
Mandado de Segurança (MS)
2
Mandado de Injunção (MI)
1
Pedido de Revisão de Súmula (PSV)
1
Reclamação para Garantia de Decisão (RGD)
1
Ato
1
Na Gestão Unidade & Trabalho, a Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos realizou, com o apoio da Presidência, três Encontros dos Diretores
Regionais de Prerrogativas, sendo dois em Brasília e um em Fortaleza, ocasiões em que foram discutidos e encaminhados temas como: pesquisa
ocupacional da Magistratura; e edição de livro pela Anamatra sobre direitos e prerrogativas dos juízes.
103
1.1. Encontros dos Diretores Regionais de Prerrogativas:
Encontros de Diretores de Prerrogativas
Objetivo:
Compartilhar experiências vivenciadas pelas Amatras nas áreas de ensino e cultura, bem como elaborar coletivamente a formação do magistrado do
Trabalho sob o ponto de vista do movimento associativo.
Realização: Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos
Edição 2009
Cidade: Brasília (Distrito Federal)
2° Encontro de Diretores de
Prerrogativas
Data: 1º de outubro de 2009
Local: Auditório da Anamatra
Público-Alvo: Diretoria da Anamatra, além de presidentes e dirigentes de Amatras nas áreas de Assuntos
Jurídicos e Prerrogativas
Edição 2010
Cidade: Brasília (Distrito Federal)
Prerrogativas
Data: Março de 2010
Local: Auditório da Anamatra
104
Edição 2011
Cidade: Fortaleza (Ceará)
Prerrogativas
Data: 21 de outubro de 2010
Local: Sede da Amatra 7 (CE)
2. Principais Ações Interpostas pela Anamatra perante o
Poder Judiciário – Prerrogativas e Assuntos Jurídicos:
2.1. Prerrogativas:
2009
afirmativamente a pleito anterior sobre o assunto, também formulado
pela Associação.
Remoção de Juízes Substitutos entre Tribunais
Pedido de Providências da Anamatra ao CSJT foi acolhido por
unanimidade, em agosto de 2009. No pedido, a entidade demandou
a anulação do edital de convocação do concurso para juiz do Trabalho
substituto da 12ª Região e a abertura de certame para remoção.
A decisão do CSJT determinou que vagas abertas em TRTs sejam
primeiramente oferecidas para juízes interessados em remoção, e
somente após o retorno dos magistrados seja anunciado o concurso.
Vitaliciamento de Magistrados
No mês de setembro, a Anamatra entregou, a pedido do ministro
João Batista Brito Pereira, conselheiro do CSJT, sugestões para
minuta de resolução sobre normas de procedimento no processo de
vitaliciamento de magistrados. No documento, a entidade propõe
a participação de um representante de cada nível da carreira da
Magistratura no processo de vitaliciamento dos juízes.
Auxílio Pré-Escolar
Atuação da Anamatra resultou no reconhecimento do direito dos
magistrados ao auxílio pré-escolar. O CSJT aprovou, em maio,
requerimento apresentado pela entidade – documento de mesmo teor
foi apresentado também ao CNJ, lembrando o princípio da isonomia
assegurado constitucionalmente a todos os servidores públicos.
Adicional por Tempo de Serviço no CSJT
A Anamatra encaminhou requerimento ao CSJT, em junho, solicitando
o regular trâmite do processo que dispõe sobre a extensão do
pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS). No documento,
a Associação defende que o ATS – para juízes de primeiro e segundo
graus – não seja limitado ao teto do funcionalismo público.
Ajuda de Custo na Remoção de Juízes Substitutos
Após pleito da Anamatra, o CNJ reafirmou em novembro, por
unanimidade, que os juízes do Trabalho substitutos têm direito à ajuda
de custo em caso de remoção a pedido. O CNJ já havia respondido
Simetria entre as carreiras da Magistratura e do
Ministério Público
A Anamatra protocolou no CNJ, em outubro, Pedido de Providências
pleiteando a simetria constitucional entre os regimes jurídicos do
Ministério Público e da Magistratura (de âmbito federal), até que seja
editada disciplina específica para os juízes. A Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe) também protocolou pedido sobre o tema. O
Conselho já aprovou Resolução acolhendo o pedido formulado com
base no fundamento da simetria.
Licença Associativa
A Anamatra defendeu, perante o CNJ, em 2009, o direito de
afastamento dos magistrados para exercerem presidências em
entidades de classe. Em memorial entregue a todos os conselheiros, a
Anamatra ressaltou o viés “antiassociativo” e o caráter discriminatório
da norma que contraria esse direito. A entidade lembrou também que
a proposta viola o princípio de reserva de lei e a licença está prevista,
expressa e incontroversamente, na Lei Orgânica da Magistratura
(Loman).
105
Atos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
A Anamatra questionou, no CNJ, a atuação da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho, por extrapolar os limites impostos pela
legislação para sua atuação correcional. Conforme ressaltado pela
Associação, a Magistratura do Trabalho busca, de forma incessante,
resguardar as prerrogativas funcionais dos magistrados e garantir sua
independência, tal como previsto na Loman e na Constituição Federal.
Regulamentação do CSJT
A Anamatra encaminhou, em abril, ao presidente do CSJT, ministro
Milton de Moura França, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
regulamentação do Conselho. A atuação da Anamatra visa a aprovação
de legislação ordinária conforme previsto pela Emenda nº 45/2004 (art.
111-A, § 2º, II).
2010
Promoção por Merecimento e Acesso aos Tribunais
A Anamatra, junto com a AMB e Ajufe, ingressou no STF com ADI
questionando dispositivos da Resolução nº 106 do CNJ, que estabelece
critérios objetivos para promoção por merecimento de magistrados
e acesso aos tribunais de segundo grau. Na ação, as entidades
alertam que a Resolução encerra graves violações à independência
da Magistratura, no que diz respeito à isonomia e proporcionalidade.
Destaca-se, entre os pontos questionados, a imposição de submissão
dos critérios de merecimento ao exame do mérito das decisões dos
juízes para fins de promoção.
Indenização de Férias a Magistrado Aposentado
O CSJT ratificou, em 2010, decisão proferida pelo CNJ, que reconhece
a viabilidade jurídica do pagamento de indenização de férias ao
magistrado em caso de aposentadoria, comprovada a impossibilidade
de gozo até o desligamento do quadro da Magistratura. A Anamatra
manifestou-se favoravelmente ao entendimento, inclusive pela não
limitação do pagamento a dois períodos de férias.
106
Inamovibilidade para Juízes Substitutos
No mês de outubro, o CNJ acolheu o pleito da Associação dos
Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), pela
inamovibilidade dos juízes substitutos. Essa mesma matéria já havia
sido objeto de parecer anterior da Anamatra, considerando que, uma
vez designado para determinado território ou vara especializada, o
magistrado somente pode ser transferido para local ou atribuição
diversa de forma transitória e segundo regras previamente assentadas,
ressalvada apenas a remoção punitiva prevista na Constituição Federal.
Pagamento de Diárias a Magistrados do Trabalho
O Ato nº 107 do CSJT, que dispõe sobre o pagamento de diárias a
magistrados do Trabalho, foi objeto de atuação da Anamatra durante o
ano de 2010, inclusive com novo Pedido de Providências formulado ao
Conselho. Para a entidade, o ato viola a regulamentação maior contida
na Resolução nº 73 do CNJ, que dispõe sobre o tema no âmbito de
todo o Poder Judiciário, com caráter normativo e vinculante.
Acréscimo na Aposentadoria
O CNJ retificou entendimento anterior (erro material) e decidiu, por
unanimidade, que o acréscimo de 17% de tempo de serviço sobre
o valor dos proventos da Magistratura para fins de aposentadoria
devem ser calculados levando em conta todo o tempo de serviço
do magistrado do sexo masculino, até a data da publicação da EC
nº 20/1998, e não apenas aquele dedicado à atividade judicante. A
retificação – que ampliou o alcance da decisão inicial do Conselho
– ocorreu por força de pedido da Anamatra e demais entidades
representativas da Magistratura, além de juiz do Trabalho (15ª RegiãoCampinas/SP) que apresentou inicialmente o pedido de providências.
Critérios de Remoção
A Anamatra atuou no CNJ e CSJT, durante todo o ano de 2010,
pela suspensão dos efeitos da Resolução nº 99/2009, do TRT da 12ª
Região (SC), cujos artigos 2º e 4º afrontam ao critério de remoção por
antiguidade, previsto na CLT.
Segurança no Poder Judiciário
Pedido de Providências da Anamatra foi aprovado pelo CNJ, que
incluiu a Justiça do Trabalho – e respectivos magistrados, varas e TRTs
– no Programa de Segurança do Judiciário, preconizado no texto da
Resolução nº 104 do Conselho.
Indicação de Diretor de Secretaria
O CNJ reconheceu pleito da Anamatra e da Amatra 7 (Ceará),
garantindo que a indicação de diretor de secretaria seja prerrogativa
do juiz de primeiro grau. No pedido, as entidades também defenderam
a vinculação de prerrogativa da presidência do Tribunal somente para
a nomeação do indicado, restando o direito de veto apenas em caso de
eventual irregularidade na nomeação.
Convocação de Juízes para Corregedorias
A Anamatra obteve êxito em petição apresentada ao CSJT, que
revogou a Resolução nº 57/2008, a qual vedava, no âmbito dos TRTs,
a convocação de juiz do Trabalho para auxiliar na execução das
atividades de competência das respectivas corregedorias regionais.
Sobre o mesmo assunto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
no início de 2010, também revogou, a pedido da Anamatra, o
Provimento nº 1/2008 do órgão, que determinava a imediata cessação
de convocação de juiz titular de Vara do Trabalho para auxiliar
exercente de cargo de direção de TRT.
Prolação de Sentenças e Decisões Interlocutórias
A Anamatra manifestou-se favoravelmente à iniciativa da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, por meio da Resolução
nº 1/2010, decidiu recomendar, às corregedorias dos TRTs, que
somente instaurem procedimento administrativo para verificação
de descumprimento do prazo legal para a prolação de sentenças
ou decisões interlocutórias pelos juízes de primeiro grau, quando
excedido em 20 dias o lapso temporal a que se refere o inc. II, art. 189
do Código de Processo Civil, e desde haja motivo injustificado para a
retenção dos autos sem julgamento.
Restrição da Licença Associativa
A Anamatra defende, em todas as instâncias do Poder Judiciário, o
direito de afastamento dos magistrados para exercerem presidências
em entidades de classe. Em 2010, ocorreu um importante avanço
– o CNJ decidiu, por expressiva maioria, que o órgão não tem
competência para regulamentar, por meio de resolução, o afastamento
de magistrados para exercerem a presidência dessas entidades. Em
memorial entregue a todos os conselheiros, a Anamatra ressaltou
o viés “antiassociativo” e o caráter discriminatório de norma que
determine impedimento nesse sentido. A Associação lembra que tal
proposta violaria o princípio de reserva de lei e a licença está prevista,
expressa e incontroversamente, na Lei Orgânica da Magistratura.
Candidato Portador de Deficiência em Concurso
A Anamatra atuou como amicus curiae em processo que resultou em
alteração, pelo CNJ, de dispositivo da Resolução nº 75, afastando a
previsão de exclusão prévia de candidato portador de deficiência que
deseje participar de concurso público para a carreira da Magistratura
em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional.
2011
Auxílio-Alimentação para Magistrados
A Anamatra defendeu, no CSJT, processo no qual a Amatra 13 (Paraíba)
pede o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados de primeiro
e segundo graus. A Associação reforçou a legalidade da demanda,
ressaltando o aspecto restritivo da interpretação atual da Lei Orgânica
da Magistratura (Loman) sobre o assunto. A Anamatra estuda levar a
matéria também para apreciação pelo CNJ.
Remoção de Magistrados e Servidores da Justiça do
Trabalho
Em reunião no CSJT, na posse dos novos componentes do Conselho,
a Anamatra defendeu a regulamentação do instituto da remoção dos
servidores dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo
graus. A Associação anunciou, na ocasião, que possui sugestões para
o tema, e está à disposição para debatê-las com o CSJT. A necessidade
de ampliação da estrutura da Justiça do Trabalho foi outro assunto
defendido pela entidade, que lembrou a grande contingência
processual em todas as regiões.
107
Critérios de Remoção – A Anamatra atuou no CNJ e CSJT,
durante todo o ano de 2010, pela suspensão dos efeitos da Resolução
nº 99/2009, do TRT da 12ª Região (SC), cujos artigos 2º e 4º afrontam
ao critério de remoção por antiguidade, previsto na CLT. Nos dois
conselhos, apesar de haverem sido proferidas decisões anteriores
no sentido do defendido pela Anamatra, o pleito da entidade foi
indeferido. Em 2011, a Associação ingressou no STF com ADI e pedido
de medida cautelar contra a Resolução Administrativa.
2.2. Assuntos Jurídicos:
2009
Comissões de Conciliação Prévia
O STF decidiu no mês de maio, por maioria de votos, que demandas
trabalhistas podem ser submetidas à Justiça do Trabalho antes que
tenham sido analisadas por uma Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
No entendimento dos ministros do Supremo, a decisão preserva o
acesso à Justiça como direito universal dos cidadãos. As irregularidades
nas CCPs são preocupação histórica da Anamatra.
Reforma da Previdência
A Anamatra e a Ajufe entregaram em maio, ao ministro Gilmar Mendes,
requerimento pedindo o julgamento e especial atenção para as Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3.308 e nº 3.363, ambas da
Anamatra, além da ADI nº 3.998, da Ajufe, que tratam da Reforma da
Previdência.
Indenização por Acidente de Trabalho
Em setembro o STJ revogou, conforme pedido apresentado pela
Anamatra no mês de maio, a Súmula nº 366/2008, que estabelecia
como competência da justiça estadual, e não da Justiça do Trabalho,
processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de
empregado falecido em acidente de trabalho.
108
Novo Estatuto para os Magistrados
Em ação conjunta no mês de março, a Anamatra e a AMB entregaram,
ao ministro do STF, Ricardo Lewandowski, documento com as
propostas consensuais das entidades para o novo Estatuto da
Magistratura. O documento entregue ao ministro foi elaborado a partir
de diversas reuniões realizadas entre as entidades, comprometidas em
resolver questões ainda em aberto para a Magistratura brasileira.
Parcela de Substituição a Magistrados
A Anamatra impetrou Mandado de Segurança, em março, no STF.
Nos autos, a entidade pediu o reconhecimento do direito dos juízes
substitutos em receber o subsídio de juiz titular, quando estiverem
substituindo ou auxiliando durante o período de férias ou recesso
forense do titular. O pedido da Anamatra ao STF veio após atuação da
entidade pelo pleito, iniciada ainda em 2007 perante o CNJ e CSJT.
Problema do Amianto
Iniciativa da Anamatra e Associação Nacional dos Procuradores
do Trabalho (ANPT), em agosto de 2009 foi realizado o seminário
internacional Amianto e seus males: uma abordagem sócio-jurídica.
As entidades integram o movimento pela revogação do artigo 2º da
Lei nº 9.055/1995. Para as entidades, o referido dispositivo viola a
Constituição Federal ao permitir a exploração comercial e industrial
do amianto branco (crisotila), cuja lesividade à saúde humana, mesmo
em parâmetros controlados, é notoriamente constatada por estudos
científicos.
2010
trabalhista. Ao final, foram aprovados 55 enunciados jurídicos que
passam a orientar o pensamento e prática da execução trabalhista.
Gestão Estratégica (I): Planejamento Estratégico e
Orçamentário da Justiça do Trabalho
A participação no planejamento estratégico e no orçamento do Poder
Judiciário foi tema de expressiva atuação da Anamatra durante todo o
ano de 2010. Entre as atividades, destaca-se a entrega, ao presidente
do TST e do CJST, ministro Milton de Moura França, de documento
requerendo a participação de no mínimo dois magistrados – de
primeiro e segundo graus – nos trabalhos de elaboração e execução
das propostas orçamentárias e planejamento estratégico da Justiça
do Trabalho, no âmbito do CSJT. Além disso, a Associação participou
de duas edições do Encontro Nacional do Judiciário, ocorridos em
2010, bem como dos debates promovidos pelo CNJ, a exemplo dos
workshops para os gestores das metas.
Justiça do Trabalho: o Ramo mais Célere do Poder
Judiciário
Dados do relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ em 2010,
demonstram novamente que a Justiça do Trabalho é o ramo mais
célere do Poder Judiciário. Para a Anamatra, as estatísticas positivas
da Justiça do Trabalho demonstram o empenho da Magistratura e dos
servidores da justiça trabalhista. No entanto, a entidade alerta para
a necessidade de implementação de mudanças na segunda fase do
trâmite processual (execução), a exemplo da oferta de condições de
trabalho adequadas para os magistrados, bem como revisão da atual
estrutura e gestão de pessoas.
Gestão Estratégica (II): Comissão de Estudos de
Planejamento Estratégico e Metas do Judiciário
A Anamatra, mobilizada e disposta a auxiliar no processo de
organização e fiscalização do cumprimento das metas da Justiça do
Trabalho, instalou, em 2010, a Comissão de Estudos de Planejamento
Estratégico e Metas do Judiciário. Participam da Comissão não apenas
diretores da Associação, mas também representantes de Amatras.
A Anamatra pretende, dessa forma, permitir melhor avaliação, pela
Associação nacional, do Planejamento Estratégico Nacional para
o Poder Judiciário, notadamente no âmbito da Justiça do Trabalho,
inclusive apresentando propostas para o aperfeiçoamento da
instituição judiciária e trazendo para o debate as dificuldades para o
cumprimento das metas. Entre as diversas atividades desenvolvidas
durante todo o ano, os membros da Comissão participaram de curso
sobre orçamento público promovido pela própria Anamatra.
Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do
Trabalho – Em novembro de 2010, a Anamatra realizou a Jornada
Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, como proposta de
fórum de debate específico sobre a execução no Processo do Trabalho,
do qual participaram magistrados e demais profissionais do Direito
do Trabalho. Promovido pela Anamatra com o apoio da Enamat, no
evento foram debatidas propostas que visam facilitar a execução
Gestão Estratégica (III): Implantação da Resolução nº 70
Pedido de Providências da Anamatra foi acolhido parcialmente pelo
CNJ, em decisão monocrática do conselheiro Ives Gandra Filho, que
determinou aos tribunais assegurarem a efetiva participação dos
magistrados nas comissões e grupos de discussões referentes ao
planejamento estratégico e à elaboração e execução orçamentária do
Poder Judiciário. No que tange os tribunais que ainda não iniciaram
a referida convocação, o CNJ determinou o seu início, “ainda que
tardio, prestando contas ao Conselho acerca das providências
implementadas”.
Gestão Estratégica (IV): Resolução nº 63 do CSJT
Diversas sugestões da Anamatra foram incorporadas pelo CSJT ao
novo texto da Resolução nº 63, com o objetivo aperfeiçoar o processo
de padronização da estrutura organizacional e de pessoal nos órgãos
da Justiça do Trabalho. A atuação da Associação busca, em especial,
o necessário nivelamento qualitativo das condições estruturais dos
magistrados de primeiro e segundo graus. Nesse sentido, dentre as
sugestões incorporadas pelo CSJT, destaca-se a previsão de assistente
designado para juiz do Trabalho substituto em Vara do Trabalho que
receber mais de 1.000 processos por ano.
109
Relatório Anual da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho
O Relatório Anual da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
(março de 2009 a março de 2010) destacou a participação da
Anamatra na regulamentação de procedimentos da Corregedoria,
com importantes sugestões para a alteração e atualização das normas
constantes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral.
Em especial, duas sugestões da Anamatra foram destacadas pela
Corregedoria: a primeira resultou na revogação do Provimento nº
1/2008, que vedava, no âmbito dos TRTs, a convocação de juiz do
Trabalho para auxiliar na execução das atividades de competência das
respectivas corregedorias regionais; a segunda resultou na isenção, aos
magistrados, das custas processuais previstas no artigo 314 do Código
de Processo Civil (CPC).
Anamatra na Corregedoria Nacional de Justiça
A Anamatra, em visita à Corregedora Nacional de Justiça, debateu
diversos temas de interesse da Justiça do Trabalho. Durante a
audiência, a corregedora, ministra Eliana Calmon, reconheceu a
importância da Justiça do Trabalho dentro do Judiciário brasileiro,
fato esse, segundo a ministra, largamente demonstrado pelo último
relatório Justiça em Números, do CNJ. Entre as ações de destaque da
Justiça do Trabalho encampadas pela Anamatra, a ministra lembrou
a iniciativa que culminou no fim do nepotismo nos Poderes Públicos,
além de destacar a importante parceria institucional existente entre a
Corregedoria-Geral de Justiça e a Justiça do Trabalho.
Gestão Estratégica (V): 3º Encontro Nacional do
Judiciário
O presidente da Anamatra foi um dos painelistas do 3º Encontro
Nacional do Poder Judiciário, realizado em fevereiro na cidade de São
Paulo (SP). O magistrado integrou o painel O papel da magistratura
nacional na execução do planejamento estratégico do Poder Judiciário.
Em sua intervenção, o juiz Luciano Athayde falou do importante papel
da Magistratura – representada coletivamente pelas entidades de
classe – na execução do planejamento estratégico.
110
Gestão Estratégica (VI): 4º Encontro Nacional do
Judiciário
O ano de 2010 também marcou a realização do 4º Encontro Nacional
do Judiciário, no Rio de Janeiro (RJ). A Anamatra esteve presente
juntamente com a Comissão de Estudos de Planejamento Estratégico e
Meta do Judiciário, que entregou proposta com sugestões para metas
prioritárias alternativas para 2011 ao CNJ, muitas delas discutidas e
aprovadas durante o evento.
CNJ Reconhece Trabalho da Anamatra em Prol da
Conciliação
A Anamatra recebeu o reconhecimento do CNJ pelos trabalhos
desenvolvidos em prol da conciliação. Concedido pela primeira vez
pelo CNJ, o Prêmio Nacional da Conciliação homenageia experiências
bem sucedidas no Judiciário brasileiro, as quais incentivem o acordo
amigável como alternativa para a solução de conflitos judiciais.
A solenidade aconteceu no Rio de Janeiro, durante o 4ª Encontro
Nacional do Poder Judiciário.
STF decide em favor da Competência da Justiça do Trabalho
A Anamatra discutiu com o ministro Dias Toffoli, do STF, a ampliação da
competência da Justiça do Trabalho. Após este importante momento
de debate, o STF, em decisão monocrática do próprio ministro,
indeferiu pedido de liminar que pedia a suspensão da venda judicial
de fazenda de propriedade do empresário Wagner Canhedo, para
quitar parte das dívidas trabalhistas dos funcionários da Viação Aérea
São Paulo (Vasp). Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que a
análise das execuções trabalhistas pelo Juízo de Falências torna-se
inviável, em prejuízo dos trabalhadores.
Valorização da Magistratura nos Tribunais Superiores
A Anamatra manifestou-se favoravelmente à iniciativa do presidente
do STF, ministro Cezar Peluso, que enviou à Casa Civil sugestão
de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar à
Magistratura de carreira uma maior participação nos tribunais
superiores. Pela proposta, o ingresso no STJ por meio do quinto
constitucional ficaria restrito às vagas destinadas ao quinto e não às
dos juízes de carreira, como ocorre atualmente. A mudança proposta
pelo ministro Peluso para o STJ já vale, atualmente, no TST.
Ampliação da Estrutura da Justiça do Trabalho
No mês de julho, dirigentes da Anamatra estiveram com o ministro
Gilson Dipp, então Corregedor-Nacional de Justiça, para discussão da
ampliação da estrutura da Justiça do Trabalho. Na oportunidade, os
magistrados apresentaram documento com contribuições da entidade
sobre os parâmetros para criação de Varas do Trabalho, cargos e funções
na Justiça do Trabalho.
Regime Especial de Pagamento dos Precatórios
A Anamatra ingressou no STF com ADI e pedido de medida cautelar
contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 62, que dispõe sobre o
regime especial de pagamento de precatórios de estados, municípios e
do Distrito Federal. A ADI, que recebeu o nº 4.400, está sob a relatoria do
ministro Carlos Ayres Britto.
2011
Gestão Estratégica (VII): CNJ mantém Resolução nº 63 do
CSJT
O CNJ decidiu, por unanimidade, manter a implantação da Resolução
nº 63 do CSJT, que dispõe sobre a padronização da estrutura
organizacional e de pessoal nos órgãos da Justiça do Trabalho de
primeiro e segundo graus. O texto final da Resolução contém diversas
sugestões apresentadas pela Anamatra, que visam, sobretudo, a
isonomia e o nivelamento qualitativo das condições estruturais da
Magistratura e dos servidores do Judiciário.
3. Principais Pareceres apresentados pela Anamatra junto
aos Tribunais Regionais e Superiores:
Pena de Remoção Compulsória
Autor: Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra (Parecer 002/2010)
Apresentação: 18 de maio de 2010
Aprovação: 06 de julho de 2010
Ementa:
1. Magistrada Titular de Vara. Pena de remoção compulsória.
2. Descrição fática que ensejou a sanção disciplinar apontando conduta imprópria e exercício arbitrário do poder de polícia em audiência,
com desenho de “humilhação” e constrangimento a partes e advogados.
3. Deveres do cargo. Urbanidade. Harmonia com compromissos éticos da magistratura e com os primados do acesso à jurisdição justa.
4. Inobservância do devido processo legal.
4.1. Ausência de provas e distanciamento da solução com o contexto probatório.
111
4.2. Sanção desproporcional.
4.2. Ausência de pressupostos para condenação disciplinar de qualquer espécie.
5. Quebra da inamovibilidade. Garantia constitucional. Apenação gravíssima, só sustentável nas hipóteses de indisposição do magistrado
com a comunidade local e não só com segmentos dela.
5.1. Manutenção da inamovibilidade da magistrada que se defende como expressão da independência do Poder Judiciário.
6. Error in procedendo ou in judicando podem e devem ser corrigidos nos limites da lei processual; eventuais excessos nos termos da lei
mandamental.
7. Os atos dos juízes na condução dos processos, a bem da própria sociedade, salvo evidentes abusos e cometimento notório dos fatos
apontados na Lei Orgânica da Magistratura como transgressão, não devem ser glosados sob a ótica disciplinar, pena de mitigação da
independência e da liberdade que se confere aos magistrados no exercício da função de julgar e dirigir o processo.
8. Hipótese de atuação da Anamatra, pela repercussão e interesse geral para toda a magistratura.
9. Providências no sentido de intervir no feito na qualidade de assistente ou amicus curiae para defender, objetivamente, a tese do
descabimento de sanção qualquer à magistrada, muito menos remoção compulsória, desde que, no caso, a magistrada, por seu agir, atua nos
limites dos poderes de que está investida, sem deles descurar, não entrando em conflito institucional com a comunidade, especificamente
com a sociedade jurisdicionada, cabendo à juíza prosseguir com sua defesa individual, dada a atuação supletiva das associações, restrita a
aspectos institucionais de interesse geral.
10. Do mesmo modo, pertinente a assistência para atuar em caso em que a Corregedora local propõe aplicar indevida pena de advertência
em novo processo pela prática de ato jurisdicional regularmente expedido.
Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos
Autor: Comissão Nacional de Prerrogativas da Anamatra (Parecer 006/2010)
Apresentação: 21 de maio de 2010
Ementa:
Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos – Concurso Público de Provas e Títulos em andamento – Superveniência de vagas não especificadas
no edital – Preferência para provimento das vagas não especificadas no edital mediante remoção e não por nomeação de candidato aprovado
no concurso público em andamento – Observância da prerrogativa constitucional e legal da remoção a pedido.
112
Ilegitimidade da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OCB (Seccional Goiás)
para instaurar representação em face de Magistrado
Apresentação: 04 de junho de 2010
Ementa:
I – Da Ilegitimidade da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Goiás) para instaurar Representação
em face de Magistrado.
II – Da falta de exposição dos fatos e de indicação dos deveres funcionais violados pela magistrada. Carência de objeto. Impossibilidade
de abertura de procedimento disciplinar genérico. Inexistência de justa causa para instauração da representação. Análise e apreciação do
mérito pela corregedoria regional. Ausência de indícios de materialidade de infração disciplinar ou de ilícito penal na conduta da juíza.
Exercício regular da função judicante em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Arquivamento.
III – Da independência e do livre convencimento do magistrado. Inviolabilidade dos atos jurisdicionais praticados no exercício da função.
Ausência de impropriedade ou excesso de linguagem. Inexistência de infração disciplinar. Impossibilidade de revisão de decisão judicial pela
via administrativa disciplinar. Precedentes.
IV – Da reiterada conduta do advogado perante o poder judiciário do trabalho. Contumácia na prática de atos atentatórios à dignidade da
jurisdição.
V – Da intempestividade da medida recursal interposta pelo advogado reclamante perante a corregedoria nacional de justiça. Decurso in
albis do prazo. Preclusão. Eternização das demandas e princípio da segurança jurídica. Não conhecimento do pedido.
VI – Da concomitância de procedimentos administrativos disciplinares com o mesmo objeto em face de magistrados. Impossibilidade.
Competência correicional primária do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar disciplinarmente a magistrada. Ausência
de recurso para o pleno contra a decisão monocrática do corregedor. Anuência tácita. Prosseguimento da reclamação disciplinar em trâmite
na corregedoria nacional de justiça. Efeito avocatório da medida. Inexistência de arbitrariedade ou leniência do tribunal de origem na
apuração dos fatos. Não cabimento. Efeito revisional da reclamação disciplinar. Não configuração das hipóteses restritas previstas no art. 83
do ricnj. Improvimento. Precedentes. Arquivamento.
VII – Opina-se pela concessão de assistência integral à magistrada associada, preferencialmente em conjunto com a Amatra 18, e pela
intervenção assistencial imediata na sindicância instaurada perante a Corregedoria Nacional de Justiça, pleiteando-se o arquivamento da
medida disciplinar.
113
Promoção por Merecimento após a Emenda Constitucional nº 45/2004
Extrato:
1. Acesso aos Tribunais. Emenda Constitucional nº 45. Alteração do disposto no inciso III do art.93 da Constituição Federal. Extensão.
2. Princípio da promoção por regras objetivas.
3. Promoção/acesso aos tribunais. Ato complexo. Vinculação das autoridades que integram todo o ciclo de perfazimento do ato aos ditames
aos primados constitucionais que determinam a observância de critérios objetivos para concretização das promoções por merecimento, sob
pena de nulidade.
4. Aplicável as regras do inciso II do art. 93 à dinâmica do acesso promocional na carreira, não pode o senhor Presidente da República
escolher quaisquer dos integrantes de lista tríplice promocional, imotivadamente, mas sim o que, objetivamente, representar o padrão de
merecimento definido pelos tribunais;
5. Ressalva de divergência motivada quanto à valoração de merecimento, nos caso indicados no parecer.
6. Indicação de propositura de ADPF para obtenção de declaração de juízo constitucional favorável à tese esposada.
Pedido de Assistência formulado por associado para combater punição de censura
imputada pelo TRT da 21ª Região (RN)
Autor: Comissão Nacional de Prerrogativas da Anamatra
Extrato:
a) a origem do processo administrativo disciplinar que envolveu o associado (..) não contém vícios;
b) o indeferimento do pedido de extração de cópias do processo administrativo, bem como a convalidação da instrução feita pela relatora
do PAD feriu o direito de ampla defesa do associado;
114
c) a punição aplicada ao associado (...) violou dispositivos legais e princípios do processo administrativo.
Diante disto, opina-se pela concessão de assistência ao associado (...) no sentido de acompanhar eventuais processos/recursos que vierem
a tramitar em Brasília.
Liberdade de Convicção e Autonomia Pessoal do Magistrado
Extrato:
I. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO MAGISTRADO: RELAÇÃO INSTITUCIONAL COM O ÓRGÃO REVISOR (TRIBUNAL «AD QUEM»):
LIBERDADE DE CONVICÇÃO E AUTONOMIA PESSOAL. No exercício do mister jurisdicional, o magistrado detém liberdade de convicção, não
podendo ser punido administrativamente pelas teses jurídicas que perfilhar ou externar, ainda que incomuns ou minoritárias. Não há, de
resto, subordinação administrativa entre juízes de 1º e 2º graus de jurisdição.
II. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO MAGISTRADO: PRECEITOS ÉTICO-DISCIPLINARES VAZADOS EM CLÁUSULAS GERAIS. PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE. Descabimento da persecução administrativa de bagatelas, mercê da dignidade pessoal e da incolumidade
profissional.
III. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO MAGISTRADO: «ULTIMA RATIO» DAS PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS E PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. As
punições disciplinares perfazem a “ultima ratio” administrativa, razão pela qual a presunção há de ser sempre a da boa-fé do magistrado na
prática dos atos jurisdicionais.
IV. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO MAGISTRADO: SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DETERMINÂNCIA E
ESPECIFICIDADE. Analogamente ao que se passa no processo penal, os procedimentos disciplinares (sindicâncias e processos administrativos)
não podem ser instaurados sem causa eficiente, objetiva e bem determinada. Ilegalidade/ilegitimidade dos procedimentos administrativos
instaurados em função de fatos gerais, diversos e/ou pretéritos («conjunto da obra») imputáveis ao sindicado ou processado.
V. PARECER PELA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO MAGISTRADO, CONJUNTAMENTE COM A AMATRA 21. INTERVENÇÃO
IMEDIATA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, REQUERENDO SEU ENCERRAMENTO. As associações regionais devem ter a primazia da defesa
das prerrogativas dos magistrados que a ela se associam, seja pela sua vocação associativa imediata, seja pela maior proximidade com a
dimensão objetiva e pessoal do caso, seja ainda pela maior facilidade de embate. Não o fazendo, a Anamatra poderá agir subsidiariamente,
a critério de sua Comissão de Prerrogativas. Não tendo condições de fazê-lo em plenitude (caso corrente), deve secundar ou ser secundada
pela Anamatra (ação conjunta), com eventual rateio de custos, a critério das respectivas Presidências.
115
Vitaliciedade à Magistratura
Extrato:
A vitaliciedade garantida ao magistrado não comporta restrição por normas infraconstitucionais, inclusive quanto ao seu pressuposto
temporal de aquisição – inconstitucionalidade de dispositivos legais e regulamentares que prevêem hipóteses de suspensão do fluxo do
prazo de vitaliciamento.
O procedimento de apuração do vitaliciamento não pode resultar diretamente na demissão ou exoneração do magistrado, eis que não se
confunde com o processo disciplinar, que pode culminar com a pena de demissão do magistrado não vitalício.
A conclusão do processo disciplinar que venha resultar na aplicação da pena de demissão deve se dar dentro do prazo de dois anos de
exercício, do contrário ocorrerá a decadência para a administração pública em aplicar a punição máxima de demissão ao magistrado não
vitalício na esfera administrativa.
As hipóteses de suspensão, ainda que admitidas, seriam limitadas e formalmente estabelecidas – nos termos da resolução do CNJ – apenas
o ato de instauração do processo disciplinar é que poderia resultar em eventual efeito suspensivo.
O efeito de suspensão do vitaliciamento fica adstrito à possibilidade de aplicação de pena resultante dos fatos imputados no próprio processo
disciplinar, que gerou a suspensão – impossibilidade de efeito suspensivo genérico do transcurso do prazo – interpretação restritiva – lógica
e teleológica que se impõe.
Ajuda de Custo para Remoção de Magistrado
Apresentação: 1º de julho de 2010
Ementa:
1. Requerimento administrativo formulado perante tribunal vinculado hierarquicamente a Conselho da Magistratura. Situação no tempo;
2. Consulta sobre idêntica matéria formulada ao CNJ por entidade de classe. Efeito normativo ex nunc. Jurisprudência do Conselho Nacional
de Justiça.
3. Reclamação. Via imprópria. Precedentes.
116
4. Ajuizamento de ação para obter reparação de direito violado em data anterior.
Pedido de Assistência de Associado para combater punição de censura imputada
pelo TRT da 21ª Região (RN)
Autor: Comissão Nacional de Prerrogativas da Anamatra
Apresentação: 05 de julho de 2010
Extrato:
1. O segredo de justiça deve continuar no processo 1351/2007, uma vez que esse foi o ritmo introduzido pelo próprio TRT/21, e que não deve
ser alterado em virtude de mero requerimento de extração de cópias;
2. A convalidação da instrução do processo de maneira monocrática no processo 1351/2007 e sem oportunizar a manifestação das partes
sobre novos atos processuais fere o princípio da ampla defesa a ser observado em todo PAD;
3. Não existiu justa causa suficiente que pudesse ensejar a instauração do PAD 1351/2007, tampouco é possível enquadrar a conduta do
associado Magno Kleiber no art. 36, I, da Loman. Não existe qualquer tipo legal que imponha obrigação ou dever de que o Juiz Magno não
possa emitir opinião a respeito do seu colega de trabalho, motivo pelo qual se pode dizer que a instauração do PAD em face dele violou o
princípio da legalidade vigente no direito administrativo.
4. As correições parciais intentadas em face de decisões do associado não possuem nenhuma irregularidade e foram julgadas procedentes
de maneira correta, salvo melhor juízo.
5. O PAD 1033-2009 instaurado em decorrência do julgamento das correições parciais deve ser julgado improcedente, já que se busca punir
ato judicial praticado pelo associado, a despeito de sua independência funcional necessária para a prática do ato jurisdicional.
6. O PP 0140-2008 sequer deveria ter sido processado, já que o fato que ensejou a sua interposição se originou na designação do Juiz Magno
feita pela própria Presidência do TRT/21 atender duas Varas do Trabalho concomitantemente.
7. A Anamatra deverá prestar assistência ao associado com intervenção no PAD 1033/2009, bem como atender às necessidades de
acompanhamento do PAD 1351/2007 nos atos a serem praticados em Brasília.
117
Anexo I - Principais Processos Interpostos pela Anamatra perante o Poder Judiciário
Informações da Gestão Unidade & Trabalho
Assunto
Partes
Tipo
Requerente(s)
Ajuda de Custo - Juiz fixado em zonas
nos TRTs.
CONSULTA
118
Julgamento
Interessado(s)
ANAMATRA
CNJ
TST e todos os TRTs
02/04/2009
19/08/2009
PCA
ANAMATRA,
AMB e AJUFE
CNJ
-
13/07/2009
-
ADI
ANAMATRA,
AMB e AJUFE
CNJ
-
26/06/2009
-
PP
ANAMATRA
TRT/12ª Região
(Santa Catarina)
-
24/02/2010
28/05/2010
PCA
ANAMATRA
TRT/12ª Região
(Santa Catarina)
-
01/06/2010
23/11/2010
ADI
ANAMATRA
STF
TRT/12ª Região
(Santa Catarina)
04/05/2011
-
Suspensão da vigência da Resolução nº
82/CNJ – Anamatra, AMB e Ajufe.
Suspensão dos efeitos da Resolução
99/2009 - Remoção e permuta de Juízes
no âmbito do TRT da 12ª Região (Santa
Catarina).
Requerido(s)
Data Início
Alteração da Resolução nº 104/CNJ, de
6 de abril de 2010, para incluir a Justiça
do Trabalho (magistrados, Varas e TRTs)
no programa de segurança e proteção
preconizado pelo referido instrumento
normativo.
Resolução nº 106/CNJ - Critérios de
Promoção por merecimento: Anamatra,
AMB e Ajufe.
Resolução nº 70 - Participação de
associação no planejamento estratégico
e orçamentário dos tribunais.
Pretende o reconhecimento aos juízes
trabalhistas do direito à percepção do
auxílio-moradia, previsto no art. 65,
II, da LOMAN (Lei Complementar nº
35/1979).
Resolução nº 427, do TRT da 7ª Região
(Ceará), que versa sobre o procedimento
para escolha e nomeação de diretor
de secretaria das Varas do Trabalho da
Corte.
Férias de Magistrada - Suspensão/
Compensação das férias em decorrência
de concomitância com período de
Licença Médica.
Consulta Pública – Magistratura Afastamento temporário das funções
judicantes - Integrantes de diretoria de
entidades associativas.
PP
ANAMATRA
CNJ
-
28/04/2010
04/08/2010
PP
ANAMATRA,
AMB e AJUFE
CNJ
-
19/05/2010
14/09/2010
ADI
ANAMATRA,
AMB e AJUFE
Presidente do
CNJ
-
14/12/2010
-
PP
ANAMATRA
CNJ
-
19/04/2010
- COMISSÃO
ANAMATRA
CNJ
-
09/02/2010
31/03/2011
PCA
ANAMATRA
e AMATRA 7
(Ceará)
TRT/7ª Região
(Ceará)
-
12/11/2009
28/09/2010
PCA
Ministério
Público do
Trabalho
TRT/15ª Região
(Campinas/SP)
Vera Tereza Martins
Crespo
04/02/2009
27/11/2009
PCA
ANAMATRA
e AMATRA 15
(Campinas/SP)
CSJT
-
08/03/2010
-
ANAMATRA, AMB,
AJUFE e Walter
Pereira de Souza
29/09/2009
17/11/2010
CONSULTA
Associação
Mato-Grossense
CNJ
de Magistrados
(AMAM)
119
Suspensão da vigência de artigos
do Ato nº 107/2009 do CSJT, que
regulamentou a concessão e o
pagamento de diárias a magistrados
e servidores no âmbito da Justiça do
Trabalho.
PCA
ANAMATRA
CSJT
-
11/11/2009
03/12/2010
PCA
ANAMATRA
CSJT
AMATRA 2
(São Paulo)
15/01/2010
10/03/2010
CNJ
CNJ
-
40280
-
COMISSÃO
05/05/2011 - A diretoria estuda qual a melhor via para questionar o referido ato.
Revisão da Resolução nº 75/CNJ, que
dispõe sobre os concursos públicos para
ingresso na carreira da Magistratura
em todos os ramos do Poder Judiciário
nacional.
Reconhecimento ao direito de
acréscimo de 17% sobre o tempo
de serviço, até a publicação da EC nº
20/98, para aposentadoria voluntária de
magistrado.
Reconhecimento da simetria
constitucional entre os regimes jurídicos
do Ministério Público da União e da
Magistratura do Trabalho, aplicando-se
a esta última os direitos e prerrogativas
previstos na Lei Complementar
nº 75/93.
120
PP
ANAMATRA
CNJ
-
24/02/2010
06/04/2010
PP
AMB
TRT da 15º
Região
ANAMATRA 18/09/2009
(Campinas/SP)
31/08/201
José Pedro
de Camargo
27/10/2010 Rodrigues
de Souza
Rcl
União Federal
CNJ
PP
ANAMATRA
CNJ
-
31/08/2009
-
PP
AJUFE
CNJ
AMAJUM e
AJUFERGS
19/05/2009
17/08/2010
CNJ
CNJ
-
21/12/2010
- ATO
-
PCA
ANAMATRA
TST
-
16/02/2011
- MS
João Oreste Dalazen
Corregedora
Nacional
de Justiça e
Relator do
PCA
-
21/02/2011
- Contra decisão do CNJ que determinou
a devolução de valores referentes a
diferenças de ATS, reputadas ilegais,
percebidas pelos magistrados da 3ª
Região entre janeiro de 2005 e maio de
2006.
PCA
ANAMATRA e AMATRA 3
(Minas Gerais)
CNJ e TRT
da 3ª Região
(Minas Gerais)
-
04/05/2011
- Pretensão da Anamatra com a
regulamentação da concessão de 60
dias de férias anuais; de determinação
de concessão de férias vencidas
dentro de um cronograma razoável
nos próximos anos; e de indenização
das férias não gozadas em caso de
aposentadoria ou exoneração.
PP
TJDFT
CNJ
Presidente
do TJDFT
03/09/2007
18/08/2009
Requer a uniformização dos
procedimentos e valores de diárias dos
magistrados do Trabalho.
PP
ANAMATRA
CSJT
-
25/05/2007
28/05/2010
Extensão do pagamento ao adicional
por tempo de serviço, não limitado
ao teto do funcionalismo público, aos
juízes do Trabalho de 1º e 2º graus.
PP
ANAMATRA
CSJT
-
29/01/2009
21/06/2010
Abertura de concurso nacional de
remoção para preencher vagas de Juiz
do Trabalho Substituto oferecidas por
meio de concurso público.
PCA
ANAMATRA
TRT/12ª
Região (Santa
Catarina)
-
30/04/2009
28/08/2009
TRT da 24ª
Região
(Mato
Grosso do
Sul)
30/06/2009
10/08/2009
Eleições no TST.
Pede Providências cabíveis junto ao TRT
da 24ª Região (Mato Grosso do Sul).
PP
ANAMATRA
CSJT
121
Pagamento dos valores devidos aos
magistrados da Justiça do Trabalho a
título de juros e correção monetária do
Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
122
PP
ANAMATRA
CSJT
-
14/10/2009
03/12/2010
Art. 2º do Provimento nº 01/2008,
da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho.
CONSULTA
ANAMATRA
CSJT
-
27/01/2010
24/02/2010
Revogação da Resolução nº 57/2008,
do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.
PP
ANAMATRA
CSJT
-
27/01/2010
30/04/2010
Pede Providências Cabíveis - Revisão
Art. 13 do Ato GCGT nº 004/2009,
publicado pelo CSJT.
PP
ANAMATRA
CSJT
-
26/03/2010
09/04/2010
Incidência de Imposto de Renda e
contribuição previdenciária sobre a
correção monetária das parcelas da PAE.
PP
ANAMATRA
CSJT
-
04/02/2010
-
Pede Providências cabíveis junto ao TRT
da 8ª Região (Pará e Amapá).
PP
ANAMATRA
CSJT
-
15/03/2010
-
Requer seja tornada sem efeito
a Recomendação nº 02/2010, da
Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho, que dispõe sobre a
assiduidade, na Vara do Trabalho, por
magistrado que conte com autorização
do tribunal para residir fora do local de
jurisdição.
PP
ANAMATRA
CSJT
-
24/08/2010
30/09/2010
Tratamento isonômico aos magistrados
credores da Parcela Autônoma de
Equivalência no TRT da 12ª Região
(Santa Catarina).
PP
ANAMATRA
CSJT
TRT da 12ª
Região
(Santa
Catarina)
10/01/2011
- Sustação do pagamento de valores
a título de Parcela Autônoma de
Equivalência aos juízes classistas de 1º e
2º graus.
PP
ANAMATRA
CSJT
Tribunais
Regionais 10/01/2011
do Trabalho
-
Anamatra impugna atos concretos do
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do
Trabalho, que, a seu ver, extrapolaram
“os limites impostos pela legislação
para sua atuação correicional”, em
especial, as determinações para que
os juízes de primeiro grau procedam à
liquidação das sentenças em processos
do procedimento sumaríssimo,
inclusive sob pena de responsabilidade
e constituindo, à sua observância,
critério para a aferição do merecimento
e para fins de vitaliciamento, além
da recomendação para que o TRT da
17ª Região (Espírito Santo) instaure
processo administrativo disciplinar
para apurar eventual responsabilidade
de magistrada de primeiro grau face à
ausência de urbanidade “no tratamento
das partes, testemunhas e advogados”.
PCA
ANAMATRA
TST
-
02/10/2008
09/09/2009
Pedido de suspensão da eficácia de atos
do TRT da 7ª Região (Ceará).
PCA
ANAMATRA
TRT/7ª Região
(Ceará)
-
16/12/2008
09/09/200
-
16/12/2008
09/09/2009
ANAMATRA 19/08/2009
29/09/2009
Anamatra ingressou com pedido para
suspender a eficácia dos itens 1 e 3 da
Recomendação nº 1/2008, publicada
pela Corregedoria Regional do TRT da
11ª Região (Amazonas e Roraima).
PCA
ANAMATRA
TRT/11ª
Região
(Amazonas e
Roraima)
Questiona o Processo Administrativo
1015/2008, que trata da promoção
de Juiz do Trabalho Substituto para a
titularidade.
PCA
AMATRA 8 (Pará e Amapá)
TRT/8ª Região
(Pará e
Amapá)
Pagamento de ajudas de custo a
magistrados por remoção a pedido.
RGD
ANAMATRA
TST
-
06/05/2009
24/11/2009
123
Contra decisão do órgão especial do
TRT 3 (Minas Gerais), que determinou
que não haveria desconto da
contribuição associativa, em favor
da Amatra 3 e ANAMATRA, sobre
a PAE, com fundamento de que o
Convênio celebrado não contemplaria
tal desconto. Ofensa à autoridade e
legitimidade das deliberações das
associações.
Conversão de Vencimentos em URV
(11,98%)
Pedido de reforma de decisão do TRT
sobre vagas de magistrados.
Questionamento ao Conselho sobre o
alcance do poder de óbice dos tribunais
e suas corregedorias no tocante à
permissão para que o magistrado
possa, em caráter eventual, afastar‐se
da jurisdição para participar de reunião
associativa.
124
PCA e Recurso
ANAMATRA e AMATRA 3
(Minas Gerais)
AO
ANAMATRA e AMATRA 3
(Minas Gerais)
AO
PCA
CONSULTA
ANAMATRA
TRT/3ª Região
(Minas Gerais)
-
União Federal
TRT/3ª
Região
(Minas
Gerais)
- - TRT/2ª
Região
(São Paulo)
e TRT/24
ª Região
(Mato
Grosso do
Sul)
-
-
TRTs 1 (RJ),
3 (MG), 9
(PR), 11 (AM
e RR), 12
(SC), 13 (PB),
14 (RO e
AC), 17
(ES) e 18
(GO)
-
-
União Federal
26/08/2009 16/12/2009
ANPT
TRT/18ª
Região (Goiás)
ANAMATRA 27/01/2010
-
Associação MatoGrossense de Magistrados
(AMAM)
CNJ
ANAMATRA,
AMB e
27/01/2010
AJUFE
-
EC 20 - Submissão dos magistrados ao
regime geral da Previdência.
ADI
ANAMATRA
Congresso
Nacional
-
22/09/2004 -
EC 41 - Violação do princípio da
vitaliciedade dos magistrados.
ADI
ANAMATRA
Congresso
Nacional
-
03/12/2004
-
EC 62 - Precatórios - Visa excluir os entes
públicos da moratória/parcelamento.
ADI
ANAMATRA
Congresso
Nacional
-
25/03/2010 -
Pedido de Revisão da Súmula Vinculante
nº 25/STF, que trata genericamente do
depositário infiel.
PSV
ANAMATRA
STF
-
08/10/2010
-
ANPT
TRT/17ª
Região
(Espírito
Santo)
ANAMATRA 20/01/2010
23/11/2010
OAB – Seccional ES
TRT/17ª
Região
(Espírito
Santo)
ANAMATRA 31/12/2009
-
ANPT
TRT/17ª
Região
(Espírito
Santo)
ANAMATRA 09/03/2010
-
Proposto pela ANPT, este PCA impugna
decisão do TRT da 17ª Região (Espírito
Santo), que considerou vaga destinada
à Magistratura de carreira. A Anamatra
manifesta-se pela manutenção da
decisão do TRT.
Proposto pela OAB/ES contra decisão do
TRT da 17ª Região (ES), que reconheceu
vaga destinada à Magistratura de
carreira por não aceitar fração de
número inteiro para o cálculo do quinto
constitucional. A tese da Anamatra
é para que siga o entendimento do
STF, priorizando os que escolheram a
Magistratura como opção profissional
por vocação.
Proposto pela ANPT, este PCA impugna
decisão do TRT da 17ª Região (Espírito
Santo), que considerou vaga destinada
à Magistratura de carreira. O pedido
é impossível, pois o TRT ainda não
terminou o julgamento do recurso
administrativo da Amatra 18.
PCA
PCA
PCA
125
Contra ato do CNJ, que manteve decisão
do TRT da 10ª Região (Distrito Federal
e Tocantins) sobre atribuição de vaga
destinada ao quinto constitucional.
126
MS
Amatra 10 (Distrito Federal
CNJ
e Tocantins)
Ingresso na qualidade de amicus curiae
para sustentar a constitucionalidade
da Portaria 540/2004, do Ministério do
Trabalho e Emprego, que criou cadastro
de empregadores que tenham mantido
trabalhadores em condições análogas à
de escravo.
ADI
Confederação da
Agricultura e Pecuária do
Brasil
Ministério do
Trabalho e
Emprego
ANAMATRA,
AJUFE,
16/11/2004
ANPT e
ANPR
-
Reclamação contra decisão do STJ,
que adentrou ao mérito de decisão
do Ministério da Justiça. Competência
daquele tribunal para somente
examinar e reconhecer a incompetência
do Ministério para o ato de nomeação
de magistrado. Usurpação de
Competência do STF.
Rcl
Mª Auxiliadora Barros
Medeiros Rodrigues (21ª
Região/RN)
STJ
Joaquim
28/09/2010
Silvio Caldas
-
31/05/2005
- 14/02/2008
-
27/04/2010
-
Apelação Cível de Djalma Pizarro. A
Anamatra ingressou nos autos na
qualidade de assistente simples, por
importância da questão jurídica da
inconstitucionalidade promovida pela
EC 20/98 ao art 93 da CF, bem como o
direito dos magistrados se aposentarem
na forma prevista nos artigos 74 e 77 da
Loman.
AC
Mandado de injunção impetrado por
Edwar Abreu Gonçalves, representado
pela Anamatra. Omissão legislativa no
tocante à regulamentação do art. 40, §
4º, CF. Pedido de Contagem do tempo
de serviço prestado em regime especial
(periculosidade), mediante a aplicação
das regras contidas no art. 57 da Lei n.
8.212.
MI
Djalma Pizarro
Edwar Abreu Gonçalves
- representado pela
ANAMATRA
União Federal
Presidente da
República
-
02/09/2010
28/10/2010 ANAMATRA
(assistente
simples)
-
Percepção do auxílio-alimentação
nos moldes e valores recebidos pelos
membros do Ministério Público Federal.
AO
ANAMATRA
União Federal
-
06/12/2010
-
Pagamento dos valores em atraso
da parcela de auxílio pré-escolar nos
moldes do CNJ.
AO
ANAMATRA
União Federal
-
18/08/2010
-
Pagamento da ajuda de custo
decorrente das remoções sofridas pelos
substitutos associados da Anamatra.
AO
ANAMATRA
União Federal
-
18/08/2010
-
Afastamento de magistrada para
cursar mestrado em outra cidade.
Pedido deferido pelo pleno do TRT/3ª
Região (Minas Gerais) - no entanto, o
presidente recorreu ao CSJT e recebeu
julgamento em seu favor, prejudicando
a magistrada. Vício de iniciativa.
PCA
ANAMATRA - em favor da
juíza Solange Coura
CSJT
-
03/11/2010
01/03/2011
Processo administrativo disciplinar nulo
no TRT da 2ª Região.
PCA
Laércio Lopes
TRT/2ª Região
(São Paulo)
ANAMATRA 29/11/2010
-
127
128
6. Diretoria de Assuntos Legislativos
129
O Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor de Assuntos Legislativos, a Diretoria Executiva, presidentes de Amatras e integrantes da Comissão Legislativa
desenvolveram um intenso trabalho no Congresso Nacional durante a Gestão 2009-2011: Unidade & Trabalho.
No entanto, o período eleitoral vivenciado em 2010, no qual foram disputadas as eleições para presidente da República e demais cargos parlamentares
no âmbito federal, dificultou, sobremaneira, os trabalhos no Legislativo.
É preciso ressaltar que qualquer fato, em tais ocasiões, é explorado política e eleitoralmente. Paralelamente, se o cenário não apontou para escândalos,
como o de 2005, a consolidação de um projeto de continuidade de governo trouxe certa estabilidade nas tratativas estabelecidas pela Anamatra com
agentes do Poder Executivo. Essas ações são fundamentais para a manutenção de uma política que se mostre produtiva, a fim de que a futura gestão
possa colher os frutos do que até aqui foi planejado.
Não se pode perder de vista que estratégia política se traça com respeito à divergência, discernimento quanto ao contexto geral e em relação ao
tempo de maturação das ações políticas.
A Gestão Unidade & Trabalho, ao pensar sua estratégia quanto à atuação parlamentar, levou em consideração essas variáveis, as quais contribuem
para a construção de políticas duradouras para a Magistratura, em se tratando de questões remuneratórias e de prerrogativas, que devem passar pela
noção clara do papel exercido por cada um dos agentes políticos, suas competências e atribuições, amparadas que estão na legislação nacional e na
Constituição Federal.
Embora sejam incontáveis os movimentos realizados pela Gestão que se encerra no âmbito da Diretoria de Assuntos Legislativos, cumpre eleger
alguns destaques, detalhados a seguir.
Proposições em Destaque 2009-2011
Subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
– PL nº 7.297/2006, PL nº 5.921/2009 e PL nº 7.749/2010 –
Um dos grandes destaques do ano de 2009 foi a aprovação do projeto que reajustou os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sancionada pelo presidente da República em setembro do mesmo ano, a proposta sofreu alteração na Câmara dos Deputados, restando o índice de
5% a partir de setembro de 2009, e 3,88% a partir de fevereiro de 2010.
O projeto original (PL nº 7.297/2006) tramitou desde julho de 2006, quando foi enviado novo texto (PL nº 5.921/2009) pelo STF, em 31 de agosto de
2009, propondo atualização do índice, pois a proposta anterior estava defasada devido ao tempo em que ficou pendente de deliberação.
O índice finalmente aprovado não contemplou a integralidade da perda inflacionária do período, determinando, desde logo, a retomada da
mobilização das associações representativas, visando à apresentação de um projeto que contemplasse a efetiva revisão anual automática.
130
No início de 2010, a pedido da Anamatra e de outras entidades nacionais da Magistratura, o ministro Gilmar Mendes criou um Grupo de Trabalho
no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenado pelo conselheiro Ives Gandra Martins Filho, com a finalidade de propor medidas que
contemplassem uma política remuneratória perene e duradoura para a Magistratura.
O Grupo de Trabalho apresentou anteprojeto de lei que, apreciado pelo pleno do STF, restou aprovado e encaminhado à Câmara dos Deputados, em
12 de agosto de 2010, sendo formalizado na Casa Legislativa como PL nº 7.749/2010.
O texto prevê correção de 14,79%, o que inclui os 4,6% subtraídos pelo Congresso quando da última revisão do subsídio (Lei nº 12.041/2009); o
resíduo do IPCA de 2009 (4,31%), já que o reajuste foi concedido a partir de setembro de 2009; e a previsão do mesmo índice em 2010 (5,2%). Se o
projeto for aprovado como enviado à Câmara dos Deputados, o subsídio mensal de um ministro da Suprema Corte passará dos atuais R$ 26.723,00
para R$ 30.675,00.
A Mesa da Câmara conferiu ao PL nº 7.749/2010 a tramitação pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Finanças e
Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, por fim, pelo Plenário.
Na CTASP, o relator foi o deputado Roberto Santiago (PV-SP), que apresentou relatório em 30 de novembro, com modificações no projeto por meio de
duas emendas. A Emenda 1 suprime o art. 2º, que buscava instituir um mecanismo de reajustamento dos subsídios dos ministros do STF a partir de
uma autorização de expansão do seu valor nominal constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA). A proposta
de supressão era esperada, pois já havia sido alvo de forte resistência política e também técnica, essa última por parte da Consultoria de Orçamento
do Congresso Nacional.
Em contrapartida, a Emenda nº 2 modificou a redação do art. 3º, indicando a periodicidade anual do envio do projeto de revisão dos subsídios pelo
STF, a partir do exercício de 2012. Além disso, o relatório manteve os incisos originais do projeto, que estabelecem parâmetros para a preservação do
teto remuneratório – considerando o subsídio do STF como maior remuneração efetiva do serviço público, bem como preservando o poder aquisitivo
do seu valor.
Por fim, não houve qualquer alteração do percentual de 14,79% proposto pelo PL 7.749/10, questão que ainda pode ser objeto de negociação entre
os Poderes, a depender de diversos fatores que devem estar presentes no momento da votação, tais como a posição do novo governo e a proposta
de reajuste para os servidores do Judiciário.
Esforços Concentrados em 2010 – Devido ao período eleitoral de 2010, e consequentemente a um ano legislativo mais curto, a Anamatra
concentrou seus esforços e incursões legislativas no primeiro semestre e, após, nos meses de novembro e dezembro.
Os dirigentes da Associação mantiveram encontros com o vice-presidente da Câmara, além de líderes, vice-líderes e demais parlamentares com perfil
articulador e negociador. No entanto, as conversas não se limitaram aos deputados. Integrantes da Anamatra debateram, com a equipe técnica do
Parlamento – formada por assessores e consultores –, os pontos divergentes do projeto.
As abordagens junto aos parlamentes não ocorreram apenas por intermédio da Anamatra, mas também por parte das demais associações nacionais
que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, as quais uniram-se em prol do andamento do PL nº 7.749/10
e PL nº 7.753/10 (subsídio do Procurador-Geral da República).
Apesar do lento retorno do Congresso Nacional à plenitude de seus trabalhos, desde meados de janeiro de 2011 a Anamatra trabalha pela fixação de
uma política remuneratória permanente para categoria.
131
No dia 18 de janeiro, o presidente da Associação, juiz Luciano Athayde Chaves, foi recebido pelo vice-presidente da República, Michel Temer, em seu
gabinete.
Luciano Athayde apresentou ao vice-presidente questões relacionadas ao Poder Judiciário, destacando a falta de uma política remuneratória
consistente para os magistrados. O juiz relatou a Temer aspectos do PL 7.749/10, que trata da revisão dos subsídios da Magistratura, e discutiu as
circunstâncias que podem ter levado à não-aprovação da proposta pelo Congresso Nacional no fim de 2010.
Por fim, o presidente da Anamatra pediu apoio a Michel Temer para que a política remuneratória da Magistratura seja prioridade do Governo Federal e
do Congresso Nacional no início desta nova legislatura. O vice-presidente da República, por sua vez, se colocou à disposição para ajudar os magistrados
no pleito defendido pela Anamatra, bem como pelas demais entidades representativas da Magistratura.
No primeiro dia de fevereiro, a Anamatra, em conjunto com as entidades integrantes da Frente Associativa, enviou ofício ao presidente do STF, ministro
Cezar Peluso, destacando a necessidade da adoção de medidas e ações eficazes no processo de construção de uma política remuneratória consistente
e duradoura para a Magistratura nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
O documento faz um diagnóstico do atual cenário remuneratório da Magistratura da União, e sugere um debate institucional, a partir do qual possam
ser edificadas medidas e definidas ações institucionais que impliquem na superação dos bloqueios hoje existentes. Entre esses entraves estão, por
exemplo, a não aprovação ou aprovação parcial de propostas legislativas de reajuste do subsídio de ministro do STF, e do adicional por tempo de
serviço (ATS). A insatisfação da classe no que se refere à não votação do PL 7.749/10 na legislatura anterior foi outro ponto ressaltado.
As associações também requereram ao presidente do Supremo a instalação de um grupo de trabalho com a participação de ministros do STF e dos
tribunais superiores, bem como de juízes de 1º e 2º graus indicados pelas associações nacionais de classe, para aprofundar estudos sobre o atual
cenário remuneratório da Magistratura da União. O objetivo é que o grupo apresente à Suprema Corte propostas de atuação institucional para
resolução nas esferas administrativa e/ou legislativa.
Integrantes da Frente Associativa estiveram, no dia 15 de fevereiro, em audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Na
ocasião, os dirigentes associativos pediram prioridade para a aprovação do PL nº 7.749/10.
Diversos parlamentares têm apresentado requerimentos de inclusão do PL na pauta de Plenário, conforme contatos mantidos pelas associações de
juízes e de membros do MP em suas bases, ou mesmo em visitas no Congresso Nacional.
Essas iniciativas são fundamentais para a formação de consenso entre as lideranças partidárias a respeito da necessidade de votação do PL 7.749/10,
pondo fim à indefinição quanto à política remuneratória da Magistratura. Inúmeros foram os contatos com os presidentes da Câmara dos Deputados,
Michel Temer e, atualmente, Marco Maia, os quais sempre realçaram que a pauta é construída a partir dos consensos obtidos no Colégio de Líderes. E
é desta maneira que a Magistratura, a partir da efetiva atuação da Frente Associativa, obterá a aprovação do PL nº 7.749/2010.
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Restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
– PEC nº 210/2007, PEC nº 21/2008, PEC nº 2/2011, PEC nº 5/2011 –
Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tramitam no Congresso Nacional, tratando do resgate do adicional por tempo de serviço (ATS).
Ambas excepcionam o limite remuneratório das carreiras da Magistratura e do Ministério Público para o ATS e, por conseguinte, o restabelecem como
componente da remuneração.
É importante ressaltar que os textos das duas Propostas de Emenda à Constituição surgiram de anteprojetos elaborados pela Anamatra e demais
entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, com o respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP).
PEC nº 210/2007 – A PEC 210/2007 iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados. No dia 14 de maio de 2009, foi instalada a Comissão Especial
destinada a analisar o mérito da proposta, e recebeu relatoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que apresentou parecer favorável à matéria.
No entanto, muitas das emendas apresentadas pelos membros da Comissão Especial sugeriram a inclusão de outras carreiras de Estado na proposta.
Após analisar as emendas, o deputado relator, em seu parecer favorável, contemplou várias carreiras dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, e
ainda assim, no dia 7 de julho de 2009, os deputados aprovaram o relatório final. Desde então, a matéria aguarda apreciação pelo Plenário da Casa
em dois turnos de discussão e votação
PEC nº 21/2008 – Em tramitação no Senado Federal, a PEC foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu,
em abril de 2009, relatório favorável do senador relator Valdir Raupp (PMDB-RO). Outros senadores apresentaram cinco emendas. Todas propõem
estender o ATS a outras carreiras, tais como a Polícia Federal, Defensoria Pública e Advocacia Pública.
Em julho de 2009, o relator apresentou novo parecer, no qual rejeitou todas as emendas. Contudo, a matéria ainda aguarda votação na CCJ. Além do
parecer, existem dois votos em separado, ou seja, outros relatórios. Um sugerido pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pela rejeição da PEC, e outro
do senador Jayme Campos (DEM-MT) pela aprovação, mas com a inclusão de outras carreiras.
A Anamatra apurou, por meio de audiências com parlamentares e assessores das lideranças partidárias no Senado, que o Poder Executivo tem
dificuldades em aceitar a proposta de restabelecimento do ATS. Sobretudo se outras carreiras forem incorporadas ao texto, a estratégia do governo
deve ser pela rejeição da PEC em questão.
Diante da ameaça de rejeição, as entidades da Magistratura e dos membros do Ministério Público trabalharam pela retirada do voto em separado do
senador Jayme Campos, que o fez em agosto de 2010. Dessa forma, resta apenas um voto em separado do senador Eduardo Suplicy, do qual este
último não abre mão.
Ainda em agosto de 2010, a Anamatra, em parceria com a Frente Associativa, entregou ofícios aos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Demóstenes
Torres (DEM-GO), como relator da PEC nº 21/2008 e presidente da CCJ, respectivamente, solicitando a votação da PEC na Comissão ainda no ano de
2010.
Todavia, a PEC 21/08 está arquivada por solicitação do primeiro signatário da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
133
PEC nº 26/2011 – Em fevereiro de 2011, a Frente Associativa esteve com o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O objetivo do encontro foi tratar da
restauração do adicional por tempo de serviço (ATS) e também da PEC nº 46/2008, que propõe retorno do pagamento da aposentadoria integral aos
integrantes da Magistratura e do MP.
Valdir Raupp comprometeu-se com a causa da PEC 46/08, arquivada ao final da legislatura passada e substituída pela PEC nº 26/2011, que também
altera o art. 93 da Constituição Federal, para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário. Esta última está na
CCJ, onde aguarda designação de relator.
Recesso Forense e Férias individuais dos Magistrados
– PLS nº 374/2007, PLC nº 6/2007 e PEC nº 48/2009 –
Em junho de 2007, o senador Eduardo Suplicy apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS-Complementar) nº 374, que altera o art. 66 da Loman (Lei
Complementar nº 35/1979) para reduzir, de 60 para 30 dias, o período de férias dos magistrados.
Distribuído à CCJ, o relator, então senador Renato Casagrande (PSB-ES), emitiu parecer pela rejeição do PLS devido a vício de iniciativa, pois compete
exclusivamente ao STF a apresentação de projetos que visem à alteração do Estatuto da Magistratura. Uma vez acatado o relatório pela Comissão, a
matéria segue para o arquivo.
Também tramita no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 6/2007, originário da Câmara dos Deputados (PL nº 6.645/2006), onde foi apresentado
pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). O projeto estende o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro a todo o Poder Judiciário nos
três âmbitos (federal, estadual e municipal), alcançando advogados, servidores e magistrados.
No entanto, como o PLC 6/07 foi apensado ao PLS 166/10 – Reforma do Código de Processo Civil (CPC) – sua tramitação no Senado foi encerrada, pois
o texto da Reforma do CPC foi aprovado no final de 2010 pelo Plenário do Senado.
O texto final do CPC apresenta, no art. 187, a seguinte redação: “suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro
e 20 de janeiro, inclusive”. O artigo tem dois parágrafos. O primeiro ressalva as férias individuais e os feriados para os juízes e auxiliares da Justiça. O
segundo parágrafo, contudo, diz que durante o período de suspensão de prazo, não serão realizadas audiências ou julgamentos por órgão colegiado.
Outro texto importante sobre o tema é a PEC nº 48/2009, pela alteração dos arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas
dos magistrados e membros do Ministério Público. A PEC resulta de um acordo entre os representantes da Magistratura, da advocacia e do Ministério
Público, após inúmeras conversas no gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), então relator do PLC 6/07 na CCJ.
As reuniões não se limitaram ao gabinete do senador. A presidência da Anamatra procurou conversar separadamente com o presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com senadores contrários à proposta (tais como Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy), além de
integrantes das entidades do Ministério Público.
134
O consenso possível foi transcrito na PEC 48/09, que estabelece direito a férias anuais aos magistrados, por sessenta dias, divididas em dois períodos,
um de férias individuais e outro de férias coletivas, este no período de 2 a 31 de janeiro.
O acompanhamento da PEC 48/09 foi intenso. Ações articuladas em parceria com os membros da Frente Associativa foram frequentes junto ao
relator da matéria, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ainda assim, não foi possível evitar que ele alterasse o período do recesso para 20 de
dezembro a 20 de janeiro.
Além disso, o senador acrescentou ao texto a carreira da Defensoria Pública, dificultando o processo de convencimento dos senadores pela aprovação
da PEC. A isso é somada a polêmica perante a opinião pública, que provocou muitos senadores da CCJ a se manifestarem contra as férias de sessenta
dias ou mais para a Magistratura.
Outro caminho é defendido pela Anamatra para resolver essa situação. O presidente do STF, logo depois de assumir o cargo, foi à CCJ e, dentre
outros assuntos, falou sobre recesso e férias, defendendo o instituto e também que o assunto seja abordado pelo Estatuto da Magistratura e não pela
Constituição Federal. Logo, a solução do problema pode ficar a cargo do STF quando escrever o projeto de lei com mudanças na Loman.
Ao longo dos anos de 2009 e 2010, a Associação participou de todo o processo de elaboração e negociação referente à PEC 48/2009. As discussões
foram árduas – alguns atores envolvidos não cederam em nenhum momento. Por fim, em 2011 a PEC restou arquivada no Senado Federal.
Apenas o PLS-Complementar nº 374/2007 continua em tramitação e aguarda, na CCJ, a designação de relator. A Anamatra optou por não agir para
retirar a PEC 48/09 do arquivo, além de não apresentar uma nova proposta neste momento.
A Associação entende que incluir o assunto na pauta referente às alterações da Loman – e, portanto, ainda na esfera do Judiciário –, é o mais prudente,
principalmente em um Parlamento que obteve renovação da ordem de quase 50%.
Fim da Aposentadoria Compulsória como Punição para Magistrados
– PEC nº 89/2003 (PEC nº 505/2010 na Câmara dos Deputados) e PEC nº 178/2007 –
A PEC nº 89/2003 foi apresentada pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), com o objetivo de impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados
como medida disciplinar e permitir a perda de cargo. No início do ano seguinte, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), como relator na CCJ, emitiu
parecer pela rejeição da Proposta. Entretanto, o relatório contrário não foi votado até meados de 2009.
Na mesma época, casos de corrupção envolvendo juízes foram amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Sob o clamor da opinião
pública, a PEC foi resgatada pela mídia, que soube muito bem difundir a polêmica surgida a partir da punição aplicada pelo CNJ – aposentadoria
compulsória com provimentos integrais.
Com a fastidiosa divulgação da questão da aposentadoria integral, rapidamente os rumores iniciaram-se nos corredores do Congresso Nacional, e
logo o relator da matéria a resgatou, alterando seu voto até então contrário.
135
A Diretoria de Assuntos Legislativos da Anamatra, atenta aos movimentos no Senado, começou a agir. A primeira ação foi enviar uma nota técnica
para os 81 senadores, explicando a posição da entidade em defesa da vitaliciedade, pois do contrário os juízes ver-se-ão à mercê de ação persecutória,
na esfera disciplinar, por parte daqueles que têm seus interesses contrariados.
A esta iniciativa somou-se o envio de um ofício assinado em conjunto com a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação de Juízes
Federais do Brasil (Ajufe), solicitando ao CNJ um posicionamento a respeito da PEC 89/03. Com essas medidas, foi possível impedir a aprovação da
proposição.
No entanto, em 2010, novos escândalos com magistrados propiciaram o retorno da discussão da PEC ao espaço midiático. Tal ambiente, conjugado
a determinados interesses políticos, permitiu à autora da PEC definir com a base parlamentar de oposição a aprovação da PEC 89/03, mediante
consensos a respeito de projetos de interesse do Partido dos Democratas (DEM), bem como de outros partidos que não compõem a base aliada do
governo.
No intervalo entre a apresentação do parecer favorável e a deliberação em Plenário, a Anamatra procurou convencer o relator a rever sua posição,
assim como o fez em relação a outros senadores.
Em paralelo, buscou junto ao CNJ a emissão de manifesto contra a PEC, que foi encaminhado à Presidência do Senado Federal. Contudo, essas
manifestações não impediram a aprovação da PEC 89/03 no Plenário do Senado em julho de 2010. Logo em seguida, a proposta seguiu para a Câmara
dos Deputados, onde tramita como PEC nº 505/2010.
A PEC 505/10 encontra-se na CCJ da Câmara, e aguarda apreciação de parecer pela inadmissibilidade, apresentado pelo ex-presidente da Comissão,
o então deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Após ouvir a Anamatra e as demais associações, Padilha compreendeu a posição dos magistrados e fez um relatório contra a PEC, o qual aguarda
deliberação na Comissão.
Além da PEC 505/10, tramita na Câmara a PEC nº 178/2007, de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS-PE). A matéria já passou pela CCJ e, desde
2008, aguarda a instalação da Comissão Especial responsável pela análise do mérito.
Registre-se que esta última (PEC 178/07) não avançou. O processo legislativo referente à deliberação de PEC na Câmara prevê a instalação de uma
Comissão Especial. Mas há um limite para o número de comissões especiais em funcionamento. A composição da Comissão também depende de
indicação dos líderes, que naquele momento consideraram ter outros assuntos mais relevantes para deliberar na Câmara.
Por fim, a PEC 178/07 foi arquivada ao final da Legislatura, restando a pendente a PEC 505/10, a qual permanece inerte, conforme atuação da Anamatra.
136
Competência da Justiça do Trabalho (Regulamentação da Emenda nº 45)
– PL nº 6.542/2006, PEC nº 294/2008 e PEC nº 10/2010 –
A Anamatra luta pela regulamentação da Emenda Constitucional (EC) nº 45, que trouxe avanços significativos quanto à magnitude institucional da
Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a Gestão Unidade & Trabalho procurou dar continuidade ao trabalho das gestões anteriores, focando sua atuação
em duas frentes.
A primeira consiste no PL nº 6.542/2006, que regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para estabelecer como competência das
Varas de Trabalho o julgamento de litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.
A Comissão Mista responsável pela Regulamentação da EC 45 elaborou o PL 6.542/06, que iniciou sua tramitação pela Câmara dos Deputados, onde
ficou em suspenso entre os anos de 2007 até 2010. O entrave para a continuidade do andamento da proposta começou em sua origem, isto é, a AMB.
Sempre que a Anamatra tentava tratar do assunto com os deputados da CCJ (primeira comissão do despacho), a AMB, do outro lado, contrapunha-se
ao seu andamento.
Em setembro de 2009, a presidência da Anamatra retomou o diálogo com o principal e momentâneo opositor, sugerindo a construção de um
substitutivo minimamente consensual. Ultimado o acordo, as duas entidades entregaram o texto alternativo ao relator do PL na CCJ, deputado Regis
de Oliveira (PSC-SP).
Regis não hesitou e prontamente apresentou seu relatório com o substitutivo. Neste momento, o trabalho árduo começou. Membros da Comissão
Legislativa da Associação compareceram durante sucessivas semanas às reuniões da CCJ, para a tarefa de convencimento dos deputados em prol da
aprovação do substitutivo do relator. Pautar a matéria e perder a votação, já que havia um voto em separado do deputado Moreira Mendes (PPS-RO)
pela rejeição do PL 6.542/06, era risco demasiado para arrefecer o corpo-a-corpo junto aos parlamentares. No dia 16 de junho de 2010, a CCJ aprovou
o parecer com substitutivo do deputado Regis de Oliveira.
Iguais tratativas foram estabelecidas com a Ajufe para diminuir as áreas de atrito que a PEC 294/08 também pudesse ofertar. Mas o tempo de cada
projeto legislativo é ditado por inúmeros fatores e, ao fim da Gestão Unidade & Trabalho, não foi possível estabelecer consensos mínimos que
propiciassem a sua pronta votação.
A continuidade dos trabalhos associativos, no futuro próximo, deverá permitir a aprovação da PEC nº 294/2008.
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Execução na Justiça do Trabalho
– PL nº 7.448/2010 –
O Ministério da Justiça criou, em 2008, a Comissão para Modernização da Legislação Material e Processual do Trabalho, com a finalidade de debater e
elaborar propostas que subsidiem os ministérios e demais órgãos do governo federal a respeito de tal temática.
Presidida pela Secretaria de Reforma do Judiciário, a Comissão é composta, ainda, pela Anamatra (diretamente representada por seu presidente
durante a Gestão 2009-2011, juiz Luciano Athayde Chaves) e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Brasileira dos
Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Luso-Brasileira de Juristas (Jutra), entre outras
entidades. Integram a Comissão, também, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Como resultado dos trabalhos, a Comissão formulou Projetos de Lei, os quais encontram-se tramitando no Congresso Nacional. O primeiro é referente
à fase de execução, aprimorando instrumentos e procedimentos que permitirão a solução dos processos trabalhistas em menor tempo, diminuindo,
ainda, suas possibilidades de protelação.
Apresentado na Câmara pela deputada Manoela D’Ávila (PCdoB-RS), que acatou a sugestão da Comissão, o PL nº 7.448/2010 tem como objetivo, no
âmbito do Direito do Trabalho, a fase de cumprimento da sentença, eliminando a divergência na doutrina e jurisprudência especializadas quanto à
dualidade dos processos de conhecimento e execução, dicotomia já superada no Direito Processual Comum.
Além de participar da Comissão instituída no âmbito do Ministério da Justiça, a qual elaborou a proposta em tramitação no Congresso Nacional, a
Anamatra possui detalhada fundamentação sobre a importância da aprovação do PL nº 7.448/2010.
A entidade participou de diversos debates nos quais expôs as demandas da Magistratura do Trabalho e distribuiu estudos referentes ao tema,
elaborados pela Comissão Legislativa da entidade.
Uma apresentação sobre o PL foi feita ao Comitê Gestor do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, durante
reunião no STF. Além disso, a Associação buscou, junto aos integrantes do Comitê, apoio em prol do avanço da matéria no Congresso Nacional. Até
mesmo agentes que não integram o Grupo Gestor, como o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e ministros do TST, receberam ofícios da
Anamatra para ter conhecimento do PL 7.448/10 e possivelmente auxiliar no trabalho de convencimento junto aos parlamentares pela efetivação
dessa nova Lei.
Ressalte-se, ainda, que o PL 7.448/10 é uma alternativa ao PL nº 4.731/2004, resultante do Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e
Republicano. O projeto tramita apensado ao PL nº 1.939/2007, e aguarda designação de relator na CTASP desde junho de 2010.
Em 2011, com o anúncio do III Pacto Republicano pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a Anamatra antevê uma chance para inserção do
projeto na lista de prioridades congressuais.
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Em abril de 2011, tal sugestão foi encaminhada pela Anamatra ao Ministério da Justiça (MJ), Advocacia-Geral da União (AGU), STF, presidências da
Câmara e do Senado, senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Ciro Nogueira (PP-PI), e deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Paes Landim (PTB-PI), Paulo
Teixeira (PT-SP) e Policarpo Fagundes (PT-DF). Ressalte-se que esses parlamentares são os interlocutores das suas respectivas Casas Legislativas no
grupo responsável pela elaboração do III Pacto.
Criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
– PL nº 77/2002 (PLS nº 77/2002) –
Outro tema prioritário para a Anamatra é a criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O projeto encerrou sua votação nas comissões
da Câmara em 2008. No entanto, em 2009 uma nova tarefa surgiu para a Associação: derrubar os três recursos, que iriam levar a matéria ao Plenário,
protelando sua aprovação.
Para os recursos caírem, foi preciso que a maioria dos seus subscritores retirasse sua assinatura. No início de 2010, os recursos, enfim, foram derrubados.
O projeto voltou ao Senado, onde recebeu despacho para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Plenário.
Uma vez na CAS, a Anamatra procurou a presidente, então senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), para escolher um relator a favor do pleito. Muitos
membros da Comissão pediram a relatoria e a senadora, para não contrariar ninguém, avocou a si o projeto. Muito pressionada, a então senadora
retardou a votação e, uma vez eleita governadora do Rio Grande do Norte (RN) em 2010, acabou por não apresentar relatório.
Nesse processo, 2011 marcou o início de uma nova Legislatura e, portanto, de nova composição para a CAS. Assim, a Anamatra retomou suas
atividades. Em 2 de março de 2011, a Associação esteve em reunião com o novo presidente da Comissão, senador Jayme Campos (DEM-MT), pedindo
que o mesmo avocasse a relatoria do projeto ou a entregasse a senador comprometido com a causa. No dia seguinte, 3 de março, o presidente
indicou o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) para ser o relator.
A Anamatra, imediatamente, procurou o relator, pedindo a emissão de parecer favorável ao projeto. O senador, por sua vez, expressou urgência em
apresentar parecer, afirmando que não fará audiência pública. No mesmo sentido, o novo presidente do TST, em entrevista para o Correio Braziliense,
manifestou apoio à criação da CNDT.
A seguir, a sequência dos acontecimentos em 2011:
13/04/11 – a Anamatra entrega nota técnica à assessoria do senador Casildo Maldaner, rebatendo nota técnica da Confederação Nacional das
Indústrias (CNI);
14/04/11 – Notícia publicada do Valor Econômico: TST pressiona por certidão negativa de débitos trabalhistas;
15/04/11 – Notícia do site do TST: Nota técnica do TST defende certidão negativa de débito trabalhista;
18/04/11 – Ofício da Anamatra para o presidente do TST, para dar conhecimento da nota técnica entregue ao senador Casildo Maldaner;
04/05/11 – Inserção na pauta da CAS, mas o parecer não chegou a ser votado.
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Efeito da Sentença Proferida na Justiça do Trabalho
– PL nº 3.451/2008 –
A Anamatra possui enunciados aprovados na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho (Cuiabá, novembro de 2010), os quais se
configuram em interpretativos de obrigações relacionadas com as contribuições sociais da Justiça do Trabalho.
O PL nº 3.451/2008 dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral de Previdência Social, quanto à
comprovação do tempo de serviço ou de pagamento de contribuição previdenciária. Apresentado em 2008, foi aprovado com substitutivo na CTASP
e aguarda, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deliberação de relatório pela manutenção do texto aprovado no âmbito da CTASP.
A avaliação geral é de que o substitutivo está a contento, mas ainda falta resolver outros problemas relacionados, por exemplo, à imprescritibilidade
da cobrança das contribuições pelo empregador-sonegador. Ressalte-se que o substitutivo aproveitou muitas das ideias apresentadas no artigo
Reconhecimento do tempo de atividade informal por empregado – o Projeto de Lei 3.451/2008 e seus graves equívocos, publicado no portal
JusNavigandi, de autoria do Juiz do Trabalho da 12a Região (SC), Dr. Carlos Alberto Reis de Paula.
No dia 2 de fevereiro de 2011, a Anamatra entregou ofício dirigido ao novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano
Hauschild. No documento, a Associação sugere a criação de um grupo de trabalho para tratar do aperfeiçoamento do sistema de seguridade social
do país, mais especificamente no que se refere à atuação dos magistrados trabalhistas neste campo.
Dentre os temas que precisam ser aprofundados, está o fato de o tempo de serviço reconhecido em decisão da Justiça do Trabalho não ser objeto
de pronta observação pelo INSS. É preciso, ainda, ter atenção para a não aprovação do PL 3.451/08, cujo texto é de autoria do Poder Executivo (com
colaboração do TST), visando minimizar tal problema.
Além disso, a Anamatra sugere que sejam discutidas as dificuldades de se operacionalizar o recolhimento das contribuições sociais realizadas pela
Justiça do Trabalho, de forma a individualizar o beneficiário, considerando as limitações apresentadas pelo atual sistema de Guia de Informações à
Presidência (GFIP) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Aumento da Estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
Nestes últimos dois anos, foi exaustivo e compensador o trabalho desenvolvido pelos TRTs em conjunto com a Anamatra e Amatras, em prol dos
projetos de autoria do TST, que aumentam a estrutura da Justiça do Trabalho em todo o País.
Tal movimentação do Parlamento em direção à aceitação dos projetos de aumento da infraestrutura do Judiciário Trabalhista demonstra inegável
afirmação da Magistratura como agente transformador e de distribuição de justiça, o que só pode ser atribuído à opinião que os parlamentares
colhem junto à sociedade brasileira, em suas andanças pelo país afora.
140
Também é preciso registrar que, embora as duas Casas Legislativas pouco tenham de fato deliberado nos dois anos de raros períodos com pauta
destrancada, em relação à Justiça do Trabalho é importante reconhecer que foram inúmeros os projetos transformados em Lei, e o são também
aqueles a caminho de uma aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, tal como listado a seguir.
Projetos em Tramitação no Congresso Nacional
Impacto na Estrutura
da Justiça do Trabalho
Vara do Trabalho: 02
Juiz do Trabalho: 02
PL nº 7.573/2010 – Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), e dá outras providências.
Juiz Substituto: 02
Analista Judiciário: 27
Analista Judiciário (Execução de Mandado): 03
Técnico Judiciário: 12
Juiz do Tribunal: 01
PL nº 7.574/2010 – Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
(Goiás), cria Varas do Trabalho em sua jurisdição, e dá outras providências.
Juiz Substituto: 12
Diretor de Secretaria: 12
Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas), e dá outras providências.
Juiz Substituto: 01
141
Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe), e dá outras providências.
Juiz Substituto: 03
PL nº 7.577/2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia).
47 Cargos de Analista Judiciário
Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), e dá outras providências.
Juiz Substituto: 06
CJ 03: 06
(Paraná), e dá outras providências.
Assessor de Juiz: 03
Secretário de Turma: 01
Assessor Assistente: 03
Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), e dá outras providências.
142
PL nº 7.624/2010 – Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte), cria Varas do Trabalho em sua jurisdição, e
dá outras providências.
Juiz Substituto: 03
CJ 03: 05
CJ 02: 03
(Pernambuco), cria Varas do Trabalho com sua jurisdição, e dá outras providências.
Juiz Substituto: 02
PLC nº 3/2011 – Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do
Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará), e define jurisdições.
PLC nº 4/2011 – Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), e dá outras providências.
Juiz Substituto: 02
143
Juiz Substituto: 68
Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), e dá outras providências.
CJ 03: 74
CJ 02: 06
PLC nº 6/2011 – Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio
Grande do Sul), e dá outras providências.
Diretor de Turma: 03
Chefe de Gabinete: 12
Assistente de Gabinete: 60
Assistente IV: 03
Assistente II: 03
PLC nº 21/2011 – Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
(Paraíba), e dá outras providências.
144
Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), e dá outras providências.
CJ 03: 05
FC 05: 11
FC 04: 07
FC 03: 08
FC 02: 15
Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí), e dá outras providências.
CJ 03: 03
FC 04: 03
FC 03: 03
FC 02: 03
FC 01: 06
PLC nº 26/2011 – Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região (SP).
Secretário da Escola da Magistratura: 01
Secretário da Vice-Presidência Judicial: 01
Chefe de Gabinete de Juiz: 64
Diretor de Serviço: 08
145
Propostas Legislativas
Transformadas em Lei
PL nº 5.550/2009 – Dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), e dá outras
providências.
Legislação
Sancionada
Lei nº 12.250, de 11 de
Junho de 2010
Impacto na Estrutura da
PL nº 5.547/2009 – Dispõe sobre a criação de cargos
de provimento efetivo e em comissão e de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio
Grande do Norte), e dá outras providências.
Lei nº 12.251, de 11 de
Junho de 2010
CJ 03: 01
CJ 02: 03
FC 05: 03
de provimento efetivo e em comissão e de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará),
e dá outras providências.
CJ 03: 02
Lei nº 12.252, de 11 de
Junho de 2010
CJ 02: 07
FC 06: 25
FC 05: 13
FC 04: 34
FC 02: 44
146
PL nº 5.546/2009 – Acrescenta parágrafo único ao
art. 1º da Lei 11.348, de 27 de setembro de 2006,
para convalidar atos praticados por servidores e
efeitos financeiros decorrentes do exercício das
funções comissionadas de nível 02, criadas por ato
administrativo interno do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).
Lei nº 12.261, de 11 de
Junho de 2010
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá
outras providências.
Lei nº 12.262, de 21 de
Junho de 2010
de provimento efetivo e funções comissionadas no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 19ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 12.263, de 21 de
Junho de 2010
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região (Campinas/SP), e dá outras providências.
Lei nº 12.273, de 24 de
Junho de 2010
Convalida os atos praticados, até a data de publicação
desta Lei, por servidores no exercício de funções
comissionadas criadas por meio de atos administrativos
do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
(Campinas/SP), bem como os efeitos financeiros
decorrentes do exercício dessas funções.
147
148
7. Diretoria de Formação e Cultura
149
Na Gestão Unidade & Trabalho (2009-2011), a Diretoria de Formação e Cultura atuou junto à Presidência e demais diretorias na realização de cursos,
seminários e jornadas, diretamente e por meio de parcerias, em âmbito nacional ou internacional, que assegurem ao magistrado uma formação
global e continuada, garantidora de seu aperfeiçoamento técnico, científico e humanista.
A Anamatra entende que a formação científica da Magistratura é fundamental para garantir o perfil do magistrado que a sociedade espera e deseja. A
Associação entende que o magistrado, além de ter uma formação científica de excelência, deve estar preparado para atuar enquanto agente político
– órgão de Estado que representa em si.
Além da permanente preocupação com a formação da Magistratura, na Gestão 2009-2011, a Diretoria de Formação e Cultura deu continuidade,
de modo ainda mais intenso, à política de convênios, tanto para oferecimento de cursos no Brasil quanto exterior, bem como para proporcionar
atividades de lazer cultural aos magistrados e facilidades na aquisição de produtos.
Outras importantes ações da diretoria merecem registro, tais como: fortalecimento e continuidade da política de publicações acadêmicas; promoção
de grupos de estudos e debates permanentes que objetivam o aperfeiçoamento do Poder Judiciário; encaminhamento de sugestões acerca dos
conteúdos de formação inicial e continuada oferecidos pelas escolas da Magistratura; promoção da aproximação dos diretores de formação, ensino e
cultura das Amatras, preservando os canais informacionais de comunicação e promovendo encontros presenciais para troca de experiências.
Destaca-se, ainda, o Acordo de Cooperação firmado pela Anamatra com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em agosto de 2010, visando
estabelecer relações de cooperação e informação sobre matérias atinentes às normas internacionais do Trabalho. O acordo propicia às entidades
promoverem iniciativas no sentido de efetivar uma agenda de trabalho decente para homens e mulheres, por meio do fortalecimento do diálogo
social e do respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.
O protocolo foi assinado pelo presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e pela diretora do departamento de normas da OIT, Cleopatra
Doumbia-Henry. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, e a Diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, também estiveram
na sede da Anamatra para a assinatura do protocolo.
Para melhor visualização do alcance e diversidade das ações da Diretoria de Formação e Cultura, a seguir estão organizados os principais eventos e
atividades desenvolvidas durante a Gestão Unidade & Trabalho, no período de 2009 a 2011.
1. Livros e Periódicos
1.1. Revista Trabalhista Direito e Processo
150
A Revista Trabalhista Direito e Processo é um importante veículo crítico de divulgação de ideias na área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho,
com ênfase em matérias atinentes à nova competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional e aos impactos do Processo Civil no
Processo do Trabalho. Também versa sobre outros ramos do direito e do conhecimento, desde que guardem relação com o mundo do trabalho e
com a atuação da Justiça.
A Revista possui um excelente conselho editorial, formado por associados de diversas regiões, e coordenado diretamente pelo diretor de Formação
e Cultura. Este conselho funciona também em formato de comissão interna à Anamatra, tendo apoio integral, durante toda a Gestão 2009-2011,
para a realização de seus encontros.
A Gestão Unidade & Trabalho inovou ao criar rodízio para a realização dessas reuniões, envolvendo as Amatras e obtendo maior divulgação do
periódico. Nessas ocasiões, os magistrados analisam as sentenças, os acórdãos e artigos que deverão fazer parte da edição seguinte da publicação.
A assinatura da Revista pode ser feita através do site da editora – www.ltr.com.br – e também através de link no portal da Anamatra, com desconto
de 30% para o público em geral. Os associados interessados em assinar o periódico devem procurar diretamente a sua Amatra.
Controle de Assinaturas - até 7 de junho de 2011
Tribunais e Amatras que adquiriram a assinatura:
Números 25 a 29 (cod. 7000.5)
Não há assinaturas de órgãos públicos.
Números 26 a 30 (cod. 7001.3)
33 assinaturas - TRT 11ª Região
Números 27 a 31 (cod. 7002.1)
1 assinatura
10 assinaturas
1 assinatura
59 assinaturas
1 assinatura
9 assinaturas
19 assinaturas
Amatra 16
Amatra 18
TRT 9ª Região
TRT 13ª Região
TRT 18ª Região
TRT 19ª Região
TRT 22ª Região
Números 28 a 32 (cod. 7003.9)
Não há assinatura de órgãos públicos.
Números 29 a 33 (cod. 7004.7)
151
Números 30 a 34 (cod. 7005.5)
1 assinatura
TRT 4ª Região
Números 25 a 31 - completa (cod. 7011.0)
Nã0 há assinatura de órgãos públicos.
16 assinaturas
Amatra 9
1.2. Livro Direito Internacional do Trabalho e Direito Interno: Manual de Formação para Juízes, Juristas e
Docentes em Direito
Na Gestão Unidade & Trabalho, a Anamatra iniciou a tradução do livro Direito Internacional do Trabalho e Direito Interno: Manual de Formação
para Juízes, Juristas e Docentes em Direito, publicação do Centro Internacional de Formação da OIT. O trabalho de tradução contou com a parceria
da Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT).
A iniciativa faz parte do Acordo de Cooperação (protocolo de intenção) assinado pela Anamatra com a OIT, durante a Gestão 2009-2011 (em agosto
de 2010). O Acordo visa a promoção de iniciativas conjuntas que efetivem uma agenda de trabalho decente para homens e mulheres, por meio do
fortalecimento do diálogo social e do respeito aos princípios e direitos fundamentais no universo do trabalho.
Para a Gestão 2009-2011, a edição em língua portuguesa do livro Direito Internacional do Trabalho significa mais um passo na concretização do
compromisso da diretoria e do Conselho de Representantes da Anamatra em levar aos juízes do Trabalho brasileiros informações qualificadas, além
de colaborar na aplicação das normas internacionais do trabalho. A publicação, nesse sentido, é um marco para o objetivo comum às duas entidades:
a aplicação do Direito Internacional no Direito interno, em particular das normas internacionais do Trabalho.
152
2. Integração Cultural Associativa
A Anamatra recepcionou, em sua sede, todas as turmas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Durante os encontros realizados, os novos juízes tiveram a oportunidade de conhecer a sede da Anamatra e o movimento associativo. Os novos
juízes do Trabalho foram recepcionados por diretores da Anamatra e presidentes de Amatras em coqueteis de confraternização, realizados na sede
da entidade, em Brasília.
3. Eventos
3.1. XV Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat)
A Anamatra realizou, entre 28 de abril e 1º de maio de 2010, em parceria com a Amatra 10, o XV Conamat, em Brasília (DF).
Cerca de 800 participantes, entre juízes do Trabalho e operadores do Direito de todo o Brasil, estiveram reunidos para discutir, sob diferentes aspectos,
o tema A Constituição, o Trabalho e a Democracia: Tensões e Perspectivas. A partir de palestras e paineis (com participação de autoridades nacionais
e estrangeiras) e apresentação de teses, foi efetuada uma análise multidisciplinar de questões advindas da relação entre produção e ambiente de
trabalho.
Houve também a discussão e votação das teses apresentadas pelos congressistas associados e votadas na Assembleia Geral Ordinária da entidade.
Além disso, foram lançados diversos livros de associados e de palestrantes.
A Diretoria de Formação e Cultura esteve à frente da comissão científica do evento, organizando o programa e o regulamento (inclusive o de teses),
bem como convidando os palestrantes e painelistas. Também coube à comissão científica a seleção e enquadramento das teses propostas pelos
associados e sua distribuição às cinco comissões temáticas, a saber:
1. O Ativismo Judicial e a Separação de Poderes;
2. Relações Coletivas de Trabalho e Democracia;
3. O Processo do Trabalho e o Princípio Fundamental da Duração Razoável;
4. Processo Virtual: Tensões entre a Eficiência e o Exercício de Direitos Fundamentais;
5. Gestão Judiciária.
Durante o evento, a diretoria acompanhou de perto todos os detalhes da realização do Conamat. Após o mesmo, foram encaminhados às Amatras
cd-roms contendo as imagens e filmagem das palestras e paineis do XV Conamat.
153
3.2. Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho
De 24 a 26 de novembro de 2010, a Anamatra realizou, sob coordenação da Diretoria de Formação e Cultura, a Jornada Nacional sobre Execução na
Justiça do Trabalho. O evento foi realizado na cidade de Cuiabá (Mato Grosso), no Hotel Deville, e foi organizado pela Anamatra, Amatra 23 e TRT da
23ª Região (MT).
O evento contou ainda com o apoio institucional de diversas entidades e órgãos públicos: Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat);
Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT); Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat);
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Seccional Mato Grosso); e Secretaria de Inspeção do Trabalho
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Foram três dias de importantes debates sobre temas da execução na Justiça do Trabalho, que culminaram na aprovação, em plenária específica, de
82 enunciados elaborados por juízes, procuradores, advogados e outros operadores do Direito.
As propostas de enunciados foram selecionadas por comissão científica da Jornada, e distribuídas para as cinco comissões temáticas a seguir
indicadas, onde foram discutidas e deliberadas.
1ª Comissão:
TEMAS
154
ASSUNTOS PARA DEBATE
1. Cumprimento da Sentença
a) citação por mandado; b) aplicação do artigo 475-J do CPC; c) modalidades de citação (carta,
hora certa, edital); d) coisa julgada e determinações sobre a execução fixadas em sentença de
conhecimento; e) hermenêutica do processo de execução e aplicação de princípios; f ) aplicação
do princípio do inquisitório na execução.
2. Obrigações de fazer ou não fazer
a) procedimento; b) impunibilidade de determinações judiciais para cumprimento da ordem;
c) obrigações típicas do direito do trabalho e pertinência da realização dos atos pela secretaria
(anotação em carteira de trabalho e previdência social, expedição de guias para fundo de
garantia por tempo de serviço e seguro desemprego).
3. Tecnologia e Efetividade na Execução
a) problemas e aplicação dos convênios de acesso às novas tecnologias; b) ampliação dos
convênios; c) leilão eletrônico; d) fundo de garantia das execuções trabalhistas; e) hipoteca
judiciária, protesto de sentenças; f ) uso ex officio das bases de dados para localização de bens e
de devedores.
4. Desconsideração da Personalidade
Jurídica e Grupo Econômico
a) cabimento, requisitos e procedimento no processo do trabalho; b) inclusão de ofício ou a
requerimento da parte de integrante de grupo econômico, de sucessor, sócio e outros co-devedores
que não figuraram no processo de conhecimento; c) execução de ex-sócio; d) inclusão de sócio
oculto apenas em fase de execução; e) necessidade de citação em razão da despersonalização;
f ) procedimento para redirecionamento da execução em face de devedores solidários (grupo
econômico, sócios, sucessores) e subsidiários.
5. Execução e Fraude
a) competência da Justiça do Trabalho para ação pauliana; b) requisitos da fraude contra credores
e da fraude à execução; c) declaração de ofício da fraude e prejuízos a terceiros; d) adquirente de
boa-fé; e) efeitos penais da fraude à execução.
6. Liquidação
a) procedimentos; b) recorribilidade; c) coisa julgada e impossibilidade de modificação dos
cálculos; d) preclusão do art. 879, § 2º, da CLT; e) sentenças coletivas; f ) termo de ajuste de conduta;
g) compensação entre varas da mesma cidade, por distribuição de execuções individuais de
sentenças coletivas; h) legitimação do ente coletivo na execução de sentença coletiva, limites.
2ª Comissão:
TEMAS
7. Execução de Sentença Provisória
a) penhora em dinheiro; b) aplicação do artigo 475-O do CPC; c) oportunidade de suspensão dos
atos da execução provisória; d) execução autônoma de parte da sentença que transitou em julgado.
8. Falência e Recuperação Judicial
a) competência para atos executórios; b) possibilidade e oportunidade de prosseguimento da
execução em face dos sócios da empresa falida; c) preferência de ordem: devedor falido, sócios,
devedor solidário e devedor subsidiário; d) determinação de reserva de crédito na recuperação
judicial; e) depósito recursal e custas para empresa em recuperação judicial.
9. Execução de Título Extrajudicial
a) ampliação do rol de títulos previsto pelo artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) procedimento; c) poder discricionário do juiz e limites dos termos de ajuste de conduta; d)
exequibilidade de termo de ajuste de conduta firmados com a fiscalização do trabalho.
10. Execução contra Fazenda Pública
a) privilégios da executada e isonomia processual; b) procedimento; c) precatórios; d) negociação
de precatórios em conciliação na fase de execução; e) prazos e meios de defesa da fazenda em
execução.
11. Execução de Penalidades
Administrativas
a) procedimento e estrutura normativa (Lei 6.830 ou CLT); b) ações anulatórias incidentais;
c) execução fiscal e prevenção do juízo para as anulatórias; d) certidão negativa de débitos ou
positiva com efeitos de negativa: requisitos; d) competência e atos da fiscalização do trabalho que
não contenham penalidade; e) procedimento para recolhimento dos créditos em favor da União.
155
12. Imissão de Posse e outras Ações
Possessórias na Execução
a) competência; b) prazo para interposição; c) medidas cabíveis na execução trabalhista; d)
procedimento.
3ª Comissão:
TEMAS
13. Prescrição, Decadência e Tributação
na Execução
a) declaração ex officio; b) prescrição intercorrente; c) prescrição e decadência de créditos tributários;
d) imposto de renda sobre créditos em execução; e) tributação de juros de mora; f ) base de cálculo
do imposto de renda;, g) responsabilidade e consequências do atraso ou do recolhimento parcial
do tributo.
14. Execução de Contribuições
Previdenciárias
a) competência para as decorrentes de sentença declaratória; b) fato gerador da contribuição; c)
multa de mora e início da contagem; d) oportunidade de manifestação do INSS na liquidação.
15. Nomeação de Bens a Penhora e
Garantia da Execução
a) subsistência da faculdade de nomeação de bens; b) possibilidade e requisitos da carta de fiança
bancária como garantia da execução; c) procedimento na hipótese de nomeação de bens à penhora;
d) nomeação e ordem de preferência legal.
16. Depósito de Bens Constritos
a) remoção e responsabilidade pelo ônus do depósito; b) alternativas aos depósitos oficiais; c)
aplicação do artigo 666 do CPC; d) efeitos criminais do depósito infiel; e) prisão civil por dívida.
17. Limites à Penhora
a) impenhorabilidade e bem de família; b) penhora de salário; c) penhora de conta de poupança; d)
penhora de bens gravados por cédula de crédito.
18. Efetividade e Alternativas à Hasta
Pública
a) leilões unificados e conduzidos por leiloeiros profissionais; b) adjudicação direta pelo credor; c)
venda direta e por indicação do credor; d) intermediação de corretor; e) usufruto.
4ª Comissão:
TEMAS
19. Penhora de Bens Móveis
156
a) bens alienados fiduciariamente; b) localização dos veículos penhorados; c) remoção e depósito de
veículos; d) barcos e congêneres: localização e penhora; e) presunção de propriedade pela simples
posse.
20. Penhora de Bens Imóveis
a) hipoteca; b) aplicação do artigo 659, §§ 4º e 5º do CPC; c) procedimento para penhora de bens
divisíveis e indivisíveis; d) imóvel não registrado em nome do devedor; e) efeitos da arrematação em
face dos ônus pendentes sobre o imóvel; f ) efeitos da venda direta, por corretor ou da adjudicação
sem hasta pública sobre as dívidas pendentes sobre o imóvel.
21. Outras Penhoras
a) penhora de crédito; b) ações e direitos societários; c) aplicação dos artigos 655, VII, 6555-A, § 3º,
671 a 674 e 677 a 679 do CPC; d) penhora de empresa, de estabelecimento e de faturamento.
22. Intimação da Penhora
a) (des)necessidade da intimação por oficial de justiça; b) intimação por publicação em nome do
advogado; c) aplicação dos artigos 12 da lei 6830/80 e 475-J § 1º e 652, § 1º do CPC; d) destinatários
da intimação da penhora.
23. Problemas da Expropriação
a) nulidade e desfazimento da arrematação ou da adjudicação e seus efeitos; b) desistência da
adjudicação ou da arrematação e seus efeitos; c) legitimados para arrematar ou adjudicar e conflitos
entre eles.
24. Temas Avulsos
a) aplicação do artigo 711 do CPC; b) critérios para divisão dos valores arrecadados entre os credores,
no concurso; c) efeitos da arrematação do bem em outro feito sobre a execução já em curso e
garantida pelo mesmo bem; d) remição do bem e da dívida; e) remição por terceiros; f ) aplicação do
artigo 745-A do CPC.
5ª Comissão:
TEMAS
25. Exceção de pré-Executividade
a) cabimento; b) hipóteses; c) efeito do conhecimento; d) recorribilidade.
26. Embargos à Execução, à Penhora e
Impugnação à Sentença de Liquidação
a) conteúdo; b) requisitos de conhecimento; c) (des)necessidade de ouvida da parte contrária; d)
contagem do prazo para interposição e efeitos da penhora on line; e) legitimação ativa.
27. Embargos de Terceiro
a) legitimação; b) prazo; c) matéria oponível; d) custas e demais despesas do incidente; e) efeitos
do conhecimento; f ) competência.
28. Recursos
a) requisitos de admissibilidade; b) cabimento e oportunidade; c) agravo de petição de decisão
interlocutória não terminativa; d) delimitação da parte incontroversa; e) rejeição liminar do
conhecimento e efeitos; f ) recurso de revista em execução trabalhista e em execução fiscal.
29. Rescisória ou Anulatória
a) requisitos para propositura; b) hipóteses de cabimento; c) prazo; d) suspensão da execução; e)
efeitos da procedência da anulatória; f ) anulatória e prevenção.
30. Mandado de Segurança
a) aptidão da inicial e emenda; b) hipóteses de (não) cabimento; c) direito líquido e certo na
execução.
157
Após o processo preliminar de análise e deliberação, as propostas foram remetidas à Plenária, para votação final. Cada uma das comissões foram
compostas por três estudiosos nas matérias respectivas, sendo um presidente de mesa, um relator e um debatedor, juntamente com os demais
participantes inscritos.
Após o evento, os enunciados aprovados da Jornada foram inseridos no portal da Anamatra para servirem de consulta em todos os meios jurídicos.
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3.3. VI Congresso Internacional da
Sana Malhoa
Av. José Malhoa, 8
Tel.: 00XX 210 061 800
Anamatra
www.malhoa.sanahotels.com/pt
A Diretoria de Formação e Cultura participou ativamente da organização do VI Congresso
Internacional da Anamatra, realizado entre 14 e 18 de março de 2011, com o objetivo de
promover uma intensa troca de experiências entre magistrados brasileiros, portugueses e
espanhois.
C
O evento aconteceu em Portugal – cidades de Lisboa e Coimbra –, em parceria com o Supremo
Agência dede
turismo
Tribunal de Justiça; a Faculdade de Direito da Universidade
Lisboa;oficial
o Centro de Estudos
Judiciários (CEJ); Universidade de Coimbra e Centro de Estudos Sociais da Faculdade de
Economia da instituição; e Associação Sindical de Juízes Portugueses e da Embaixada do Brasil
em Portugal.
omeçou a
cerca de 150 juízes do Trabalho conheceram melhor Portugal e seu Poder Judiciário,
c o n t a g e m Durante os cinco dias do VI Congresso Internacional da Anamatra,
Tel.: (61) 3208-2526
regressiva para
com palestras e conferências de renomados juristas, estudiosos
do
Direito do Trabalho e presidentes das cortes portuguesa e espanhola. Dentre os
www.clanturismo.com.br
o 6º Congresso Internacional
participantes do Congresso, se destacam o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Carlos Ayres Britto, e a ministra do Tribunal
da Anamatra. Chegou
a hora do Trabalho (TST), Kátia Magalhães Arruda.
Superior
de conhecer Portugal e seu
atividades
do evento foram executadas em sistema itinerante, nos seguintes locais: Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa (14 e 15 de março);
Poder Judiciário, com As
palestras
e
conferências de renomados
juristas,de Direito de Coimbra (com visita ao Santuário de Nossa Senhora de Fátima), em 16 de março; Centro Cultural de Belém (17 de março);
Faculdade
estudiosos do Direito do
TrabalhoTribunal
e
Supremo
de Justiça (18 de março). Por fim, a Embaixada do Brasil em Portugal cedeu seu espaço para uma grande recepção aos 156 alunos
presidentes das Cortesdoportuguesa
Congresso e respectivos acompanhantes.
Realização
e espanhola. Serão cinco dias de intensa troca de
experiência entre os diferentes modelos de magistratura.
Para você melhor se organizar e entrar no clima do
Congresso, encaminhamos um porta passaporte e um
identificador de bagagem, além de algumas informações
que lhe podem ser úteis durante os preparativos da sua
viagem.
Encontramos você em Lisboa!
Comissão organizadora
158
4. Convênios
4.1. Protocolo de Intenção firmado com o Centro Internacional de Formação da OIT (sede
em Turin) e o Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT (sede em Genebra)
O protocolo visa estabelecer uma relação de cooperação e informação sobre as normas internacionais do trabalho
e, em particular, sobre o tema Direito Internacional do Trabalho; Mecanismos de Controle da Aplicação das Normas
Internacionais de Trabalho da OIT; e Relações entre Direito Interno e Direito Internacional do Trabalho.
Cartilha do Direito Internacional do Trabalho – Lançada durante a 100ª Conferência Internacional da OIT, a Cartilha é
fruto do protocolo firmado entre as entidades, e foi coordenada pelas diretorias de Formação e Cultura e de Cidadania
e Direitos Humanos, e pela coordenação nacional do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) da Anamatra.
Além da versão em inglês – lançada durante o Congresso Internacional da OIT – a Anamatra e a OIT lançaram também
versões em francês e espanhol, no 22º Encontro Estadual dos Juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul, na sede da OIT em
Lima (Peru).
Livro Direito Internacional do Trabalho e Direito Interno – A tradução do livro é outra ação resultante do protocolo
firmado entre a Associação e a OIT. A publicação foi lançada no encerramento do Seminário Aids e Trabalho – Um ano da
Recomendação 200 da OIT, no dia 1º de julho de 2011, na cidade de Curitiba (Paraná). Todos os associados da Anamatra
receberam gratuitamente um exemplar da publicação.
4.2. Curso de Doutorado na Universidade Castilha La Mancha (UCLM) – 4ª Turma
Durante a Gestão 2009/2011, foi prorrogado o convênio com a Universidade Castilla La Mancha (UCLM). Assim, foi possível organizar a 4ª turma do
curso Estudos em Direitos Sociais para Magistrados do Trabalho Brasileiros, composto por 12 participantes. O diretor do curso é o professor doutor
Antonio Pedro Baylos Grau.
As aulas foram ministradas em Ciudad Real, na Espanha, e transcorreram em dois períodos de 5 semanas cada – o primeiro período aconteceu de 7
de setembro a 8 de outubro de 2010; e o segundo período previsto para 7 de setembro a 5 de outubro de 2011.
O curso aborda os seguintes temas:
1) Globalización y sistema jurídico-laboral. Del “desorden” de las normas a La aparición de espacios regulativos nuevos más allá del marco
nacional e internacional;
2) El Estado Social como construcción política y el reconocimiento de los derechos sociales;
3) Constitución y trabajo: Teoría de los derechos fundamentales y relaciones de trabajo;
159
4) La garantía judicial de los derechos derivados de la relación de trabajo como elemento fundante del Estado de derecho y como derecho
fundamental de los ciudadanos;
5) Ordenamiento comunitario y derecho social europeo: El modelo europeo como ejemplo y como problema;
6) Ordenamiento sindical y dimensión europea;
7) Empleo y mercado de trabajo.
4.3. Convênio La Sapienza (Roma/Itália)
Em 2010, foi celebrado convênio com a Universitá La Sapienza (Itália), para a realização do curso Trabalho, Previdência Social, Relações Industriais e
Processo do Trabalho, entre 7 de fevereiro e 31 de março de 2011. O convênio é fruto do relacionamento da Anamatra com o professor Fábio Petrucci
(advogado italiano).
O curso contou com 19 participantes e foi idealizado para fornecer uma sólida formação em Direito do Trabalho italiano e europeu, com destaque específico
para os temas relativos às controvérsias de trabalho, quer seja sobre o aspecto judicial (processo) ou extrajudicial (arbitragem, conciliação e outros
instrumentos legais de composição de conflitos); e às exigências e soluções da segurança social nos vários níveis (welfare state, previdência e assistência).
4.4. Convênio com a UPO (Curso à Distância) – 2ª Turma
O convênio do curso à distância firmado com a Universidad Pablo Olavide (UPO), foi mantido na Gestão Unidade & Trabalho. Especialmente na 2ª
turma, foi efetuado um convênio da UPO também com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), para viabilizar a participação de
um número maior de interessados. Dessa forma, além de 12 magistrados, participaram também 9 procuradores do Trabalho.
As atividades do curso foram realizadas por intermédio da Plataforma da webCT da Universidad Pablo de Olavide, para acesso aos textos e realização
de tutoriais. O curso será certificado como Master pelo Colégio de América de La Universidad Pablo de Olavide e validado como Especialização pelas
Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil).
A coordenação acadêmica no Brasil é realizada pela juíza do Trabalho Luciana Caplan (Amatra 15/Campinas). As aulas presenciais foram realizadas
na própria sede da Anamatra.
4.5. Convênio com o Instituto de Direito do Trabalho (IDT)
O convênio mantido entre o Instituto de Direito do Trabalho (IDT) e a Anamatra foi assinado durante o VI Congresso Internacional da Anamatra, na
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 15 de março de 2011.
160
O convênio possibilitou a isenção do pagamento de despesas como mensalidades e taxa de inscrição ou matrícula para dois magistrados brasileiros
da Justiça do Trabalho (por ano letivo). A seleção foi feita por meio de exame curricular efetuado pelo Instituto do Trabalho da Faculdade de Direito
de Lisboa.
O XIII Curso Pós Graduado de Especialização em Direito do Trabalho— O Código De Trabalho Revisto, por sua vez, foi realizado entre outubro de 2011 e
junho de 2012, com aulas noturnas três vezes por semana, abordando os seguintes temas:
1) Direito do Trabalho: Questões Gerais;
2) Direito Comunitário do Trabalho e Direito Internacional do Trabalho;
3) Contrato de Trabalho (módulos I e II);
4) Duração e Organização do Tempo de Trabalho;
5) Modelos Retributivos;
6) Trabalho e Empresa (módulos I e II);
7) Direito das Condições de Trabalho;
8) Formação Profissional e Emprego;
9) Cessação do Contrato de Trabalho;
10) Segurança Social;
11) Situações Jurídico-Coletivas;
12) Conflitos Coletivos;
13) Contra-Ordenações; e
14) Processo do Trabalho.
161
162
8. Diretoria de Eventos e Convênios
163
A Diretoria de Eventos e Convênios tem como função primordial a proposição, organização e aprimoramento de eventos que promovam a
confraternização entre os magistrados do Trabalho associados à Anamatra, o intercâmbio de suas ideias e experiências, bem como a integração com
entidades parceiras.
Na Gestão Unidade & Trabalho os objetivos foram cumpridos. Dentre eles, destacam-se o permanente incentivo, propagação e apoio aos eventos
promovidos pelas Amatras em suas respectivas regiões; e a efetivação de diversos intercâmbios com as demais entidades relacionadas à carreira
jurídica nacional, com o intuito de promover eventos esportivos comuns, e, assim, multiplicar contatos e experiências. Vale ressaltar, ainda, as ações
realizadas pela Gestão 2009-2011, visando facilitar aos magistrados a prática do lazer e bem-estar físico e mental.
Os eventos a seguir detalhados – científicos, esportivos, sociais, político-institucionais e de âmbito interno (cursos, encontros de confraternização,
entre outros) – foram promovidos não apenas pela Anamatra, como também realizados em parceria com diversas Amatras, demais entidades de
representação da Magistratura, além de tribunais regionais, demonstrando o esforço e alcance das ações da Gestão 2009-2011.
Por fim, ressalte-se ainda que, por meio do importante mecanismo dos convênios, a Anamatra atua intensamente na incorporação de mais serviços
aos associados, contribuindo de forma fundamental para a multiplicação de parcerias em prol da Magistratura do Trabalho.
164
1. Eventos
1.1. Eventos Científicos:
XV Conamat – Congresso Nacional dos Magistrados da justiça do Trabalho
A Constituição, o Trabalho e a Democracia: Tensões e Perspectivas
Objetivo
Resgatar, no discurso jurídico-institucional, a importância da proteção ao trabalho como direito fundamental, e sua
conexão com a consolidação de uma democracia inclusiva, a fim de situar os desafios que se apresentam como
prementes para a atuação concreta do Poder Judiciário Trabalhista.
Comissões Temáticas
5
Enunciados Recebidos
68
Temas
1.
2.
3.
4.
5.
Realização
Anamatra e Amatra 10 (DF e TO)
Cidade
Brasília (Distrito Federal)
Período
28 de abril a 1º de maio de 2010
O Ativismo Judicial e a Separação de Poderes;
Relações Coletivas de Trabalho e Democracia;
O Processo do Trabalho e o Princípio Fundamental da Duração Razoável;
Processo Virtual: Tensões entre a Eficiência e o Exercício de Direitos Fundamentais;
Gestão Judiciária.
Local:
Centro de Eventos e Convenções Brasil 21
Associados: 636
Participantes
997
Não associados: 120
Acompanhantes: 51
Estudantes: 52
Valor do Evento
Valor Arrecadado
R$ 1.100.841,16
R$ 1.062.686,00
Inscrições
R$ 216.926,00
Oi
R$ 50.000,00
Eletrobrás
R$ 195.760,00
Itaú
R$ 50.000,00
Caixa
R$ 150.000,00
Qualicorp
R$ 50.000,00
Petrobrás
R$ 100.000,00
Bradesco
R$ 50.000,00
Banco do Brasil
R$ 80.000,00
Itaipu
R$ 40.000,00
Eletronorte
R$ 50.000,00
BRB
R$ 30.000,00
Total:
R$ 1.062.686,00
165
Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho
Objetivo
I. Firmar-se como fórum amplo de debate entre os operadores do Direito, a Justiça do Trabalho e a execução no
Processo do Trabalho;
II. Motivar o debate sobre os temas da execução e produzir um conjunto orgânico de orientações interpretativas
da origem jurídica em vigor, sob a forma de enunciados aprovados nas Comissões Temáticas e na Plenária, visando
subsidiar a aplicação do Direito Processual do Trabalho;
III. Apresentar propostas jurídicas concretas com o objetivo de facilitar a execução trabalhista e de oferecer alternativas
para a concretização dos direitos estabelecidos nas sentenças;
IV. Contribuir para o aprimoramento científico do Direito Processual do Trabalho, por meio do oferecimento de novos
conceitos, novas propostas e uma atualização dos institutos processuais vigentes;
V. Promover a aproximação jurídica entre os vários setores e atores da Justiça do Trabalho.
Comissões Temáticas
5
Realização
Anamatra e Amatra 23 (MT))
Cidade
Cuiabá (Mato Grosso)
Período
24 a 26 de novembro de 2010
Participante
252
Valor do Evento
R$ 80.819,56
Enunciados recebidos:
Inscrições
Valor Arrecadado
R$ 64.000,00
Hotel Deville
R$ 9.700,00
Qualicorp
R$ 5.000,00
Caixa
R$ 20.000,00
Construtora WSM
R$ 2.000,00
Amaggi
R$ 10.000,00
Vestra Seguros
R$ 1.500,00
Cemat
R$ 10.000,00
LTR
Banco do Brasil
166
Local:
82
R$ 5.000,00
Total:
R$ 800,00
R$ 64.000,00
Apoios
Água Puríssima – doação de águas; Instituto Algodão Social – custeio de materiais gráficos; Ordem dos Advogados do
Brasil (Seccional Mato Grosso) – custeio de passagens aéreas de palestrantes.
Apoio Institucional
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT); Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat); Instituto Brasileiro de Direito Processual
(IBDP); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Seccional Mato Grosso); Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de
Inspeção do Trabalho.
Congresso Internacional 2011 – Portugal
Objetivo
Proporcionar aos magistrados do Trabalho uma experiência jurídico-cultural comparada, oferecendo leituras globais
de problemas que muitas vezes se refletem no seu espaço local de atuação, além do conhecimento da organização do
universo do trabalho em países das mais distintas tradições.
Realização
Anamatra
Locais / Cronograma de Realização:
• Lisboa - 14 e 15 de março, no Auditório da Faculdade de Direito de
Lisboa;
Cidades
Lisboa e Coimbra (Portugal)
• Coimbra - 16 de março, visita à Universidade de Coimbra e ao
Santuário de Nossa Sra. de Fátima;
• Lisboa - 17 de março, no Centro Cultural de Belém; 18 de março, no
Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Período
14 a 18 de março de 2011
Participantes
156
Valor do Evento
R$ 390.532,02
Valor Arrecadado com
Inscrições
R$ 191.604,00
Apoio Institucional
Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP); Centro de Estudos Judiciários (CEJ);
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de
Coimbra; Supremo Tribunal de Justiça de Portugal; Embaixada do Brasil em Portugal.
167
2º ENCONTRO NACIONAL DE MAGISTRADOS DO TRABALHO APOSENTADOS
Ativos para uma Aposentadoria Plena
Objetivo
Oferecer aos participantes uma oportunidade ímpar de vivência para alcançar o ideal de “Ativos para uma
Aposentadoria Plena”.
Além disso, o evento visa promover debates sobre temas institucionais de interesse, propiciando um congraçamento
entre os aposentados e pensionistas de todo o País, bem como maior entrosamento com a sua associação nacional.
Realização
Anamatra e Amatra 17 (ES)
Cidade
Vitória (Espírito Santo)
Período
28 de abril a 1º de maio de 2011
Participantes
97
Valor do Evento
R$ 122.449,74
Caixa Econômica Federal
Valor Arrecadado
R$ 54.932,00
Inscrições até 19/abril
Total:
168
Local:
Hotel Ilha do Boi (abertura) e Hotel Radisson (evento)
R$ 5.000,00
R$ 49.932,00
R$ 54.932,00
1.2. Eventos Esportivos:
Jogos Nacionais da Anamatra - EDIÇÃO 2009 - BONITO / MATO GROSSO DO SUL
Objetivo
Os Jogos Nacionais da Anamatra buscam promover a integração dos magistrados do Trabalho de todo o país, por
meio da prática de atividades físicas e recreativas, além do incentivo à prática desportiva como elemento de combate
a doenças e melhora de produtividade. Esses eventos visam à interação, descontração e bem-estar do público
participante.
Realização
Anamatra e Amatra 24 (MS)
Cidade
Bonito (Mato Grosso do Sul)
Hoteis Indicados
Zagaia Eco Resort, Marruá Hotel, Wetiga Hotel, Pira Miúna Hotel, Hotel Águas de Bonito e Pousada Olho d’Água
Período
29 de outubro a 1º de novembro de 2009
Modalidades
•
•
•
•
•
•
•
•
Participantes
455, sendo 222 juízes e acompanhantes atletas
Valor do Evento
R$ 161.059,65
Valor Arrecadado
Apoio
Local:
Zagaia Eco Resort – exceto a modalidade de natação,
realizada na Cidade de Jardim (MS)
Futebol society (masculino);
Tênis individual (masculino);
Corrida Rústica – 5km e 10km (masculino e feminino);
Dominó (misto);
Xadrez individual (misto);
Vôlei de praia em dupla (masculino e feminino);
Tênis de mesa individual (masculino e feminino);
Biribol triplo (misto) – inovação da edição de 2009.
R$ 161.203,00
Patrocínio OI
R$ 40.000,00
Patrocínio Enersul
R$ 10.000,00
Patrocínio Banco do
Brasil
R$ 50.000,00
Inscrições
R$ 46.203,00
Patrocínio Qualicorp
R$ 15.000,00
Total:
R$ 161.203,00
Governo do Mato Grosso do Sul – show regional de encerramento e ambulância do Corpo de Bombeiros
169
Jogos Nacionais da Anamatra - Edição 2010 - Bento Gonçalves / Rio Grande do Sul
Realização
Anamatra e Amatra 4 (RS)
Cidade
Bento Gonçalves (Mato Grosso do Sul)
Hoteis Indicados
Spa do Vinho, Hotel Villa Michelon, Hotel Farina, Hoteis Dall Onder Vitória e Dall Onder Grande Hotel
Período
8 a 11 de outubro de 2010
Modalidades
• Futebol society (masculino);
• Tênis individual (masculino);
• Corrida Rústica – 5km e 10km (masculino e feminino);
• Dominó (misto);
• Xadrez individual (misto);
Participantes
381, sendo 243 juízes e acompanhantes atletas
Valor do Evento
R$ 256.126,88
Valor Arrecadado
Apoio
170
R$ 144.650,71
Local:
Clube Caça e Pesca Santo Huberto
(exceto as corridas rústicas, realizadas no Vale dos Vinhedos)
• Vôlei de praia em dupla (masculino e feminino);
• Tênis de mesa individual (masculino e feminino)
• Tênis em dupla (masculino);
• Padle em duplas (misto) – inovação da edição de 2010.
Inscrições atualizadas em 18/
outubro (pós-evento)
Banco do Brasil
R$ 50.000,00
AmBev
(Stella Artois)
R$ 14.236,80
Tramontina
R$ 15.000,00
Convites Jantar de Encerramento
(apenas acompanhantes
não-inscritos)
Oi
R$ 20.000,00
Total:
R$ 38.003,91
R$ 7.410,00
R$ 144.650,71
Hospital Tacchini – Ambulância; Churrascaria Ipiranga – 30 garrafas de vinho tinto; Trattoria Primo Camilo – 30 garrafas de
vinho tinto; Vinícola Alma Única – 30 garrafas de vinho tinto; Casa Di Paolo - 30 garrafas de vinho tinto; Dal Pizzol Vinhos
Finos – 30 garrafas de espumante; Vinícola Geisse – 30 garrafas de espumante; Vinícola Don Giovanni – 30 garrafas de
espumante; Penalty – doação de bolas; AmBev – doação de refrigerantes, chás, gatorades, águas e cerveja.
1.3. Eventos de Responsabilidade Social:
Evento de Divulgação e adesão à Campanha
Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil
Realização
Anamatra, Amatra 1 (Rio de Janeiro) e Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)
Cidade
Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Data
30 de junho de 2010
Valor do Evento
R$ 2.620,00
Local:
TRT da 1ª Região (RJ)
Seminário Trabalho Precoce e Direitos Humanos
A exploração sexual de crianças e adolescentes como obstáculo ao desenvolvimento saudável e à cidadania
Realização
Anamatra e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Cidade
Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Período
16 a 18 de maio de 2010
Valor do Evento
R$ 17.813,86
Apoio Institucional
TRT 1ª Região (RJ) e Amatra 1 (RJ)
Local:
TRT da 1ª Região (RJ)
171
Prêmio Anamatra de Direitos Humanos - Edição 2009
Objetivo
O Prêmio Anamatra de Direitos Humanos tem como objetivo incentivar e fortalecer a legitimação do tema em âmbito
interno ao Judiciário, alcançando toda a sociedade. A iniciativa distingue a ampla diversidade de atores e ações
desenvolvidas, no Brasil, com o esforço e intenso comprometimento de pessoas físicas e jurídicas na promoção e
defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho.
Realização
Anamatra
Cidade
Data
9 de dezembro de 2009
Inscrições
56 trabalhos inscritos, distribuídos nas três categorias de premiação: Instituição, Imprensa e Judiciário Cidadão.
Premiados
O vencedor de cada categoria recebeu a Estatueta
Cilindro de Ciro e prêmio em dinheiro no valor
líquido de R$ 6.000,00. Os demais finalistas de cada
categoria receberam premiação em dinheiro no
valor líquido de R$ 3.000,00 e placas de finalistas.
Local:
Porto Vittória Espaço de Eventos
Judiciário Cidadão
Ziula Cristina da Silveira Sbroglio
(Amatra 9/Paraná)
Instituição
Fundação Rotarianos de São Paulo
Imprensa
Repórter Lúcio de Castro (Sportv)
com reportagem “Escravos do
Século 21”
Inovação
Em 2009, a Anamatra decidiu conferir Menção Honrosa a outros dois trabalhos inscritos. Na categoria Judiciário
Cidadão, recebeu menção honrosa Antonio de Oliveira Lima, procurador do Trabalho da 7ª Região (Ceará), idealizador
do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca).
Na categoria Imprensa, recebeu menção a repórter Clarissa Monteagudo, autora da série de reportagens “Inimigos de
Fé”, veiculada pelo Jornal Extra.
Valor do Evento
R$ 177.184,59
Valor Arrecadado
R$ 190.000,00*
Ipiranga
R$ 50.000,00
Correios
R$ 80.000,00
Banco do Brasil
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Total
R$ 190.000,00*
* O valor excedente de patrocínio foi transferido para o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC).
172
Prêmio Anamatra de Direitos Humanos - Edição 2010
Realização
Anamatra
Cidade
Data
8 de dezembro de 2010
Inscrições
59 trabalhos inscritos, distribuídos nas três categorias de premiação: Instituição, Imprensa e Judiciário Cidadão.
Local:
Unique Palace
Judiciário Cidadão
José Vieira Neto (Amatra 13) - Paraíba
Premiados
Instituição
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), do município de Estrela (Rio Grande
do Sul)
Os vencedores
receberam estatueta
inspirada no Cilindro de
Ciro, bem como prêmio
em dinheiro no valor
líquido de R$ 8.000,00.
Imprensa
Em 2010, a categoria
Imprensa foi dividida
em 3 subcategorias:
Televisão; Internet
e Rádio; e Impresso
(jornal e revista)
Televisão: Série Juventude Vendida [veículo: TV Correio (afiliada da Rede Record na
Paraíba); responsável: Wendell Rodrigues da Silva]
Internet e Rádio: Reportagem Esquema abastece mercado ilegal de ambulantes [veículo:
Gazeta AM; responsável: José Renato da Silva Freitas Andrade Ribeiro]
Impresso (jornal e revista): Reportagem Agronegócio escraviza milhares de trabalhadores
no campo – capital paulista abriga escravidão [veículo: Revista Caros Amigos; responsável:
Lúcia de Fátima Rodrigues Gonçalves]
Menção Honrosa
Projeto inscrito na categoria Judiciário Cidadão denominado Orquestra Criança Cidadã dos Meninos do Coque.
Valor do Evento
R$ 191.349,31
Valor Arrecadado
R$ 110.000,00
Ipiranga
R$ 50.000,00
Banco do Brasil
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Total
R$ 110.000,00
173
1.4. Eventos Político-Institucionais:
Lançamento da Agenda Político-Institucional da Anamatra - EDIÇÃO 2010
Objetivo
Tornar público o pensamento da Anamatra a respeito dos temas destacados pelas esferas do Judiciário brasileiro,
e inserir a sociedade nas discussões vinculadas diretamente ao crescimento e fortalecimento da Magistratura do
Trabalho, bem como nos programas e projetos sociais desenvolvidos e apoiados pela instituição.
Realização
Anamatra
Cidade
Data
14 de abril de 2010
Participantes
60
Valor do Evento
R$ 3.005,50
Apoio
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados
Local:
Câmara dos Deputados, Auditório Freitas Nobre
Lançamento da Agenda Político-Institucional da Anamatra - EDIÇÃO 2011
174
Realização
Anamatra
Cidade
Participantes
60
Valor do Evento
R$ 1.028,00
Local:
Auditório da Anamatra
Edição 2009 / 8ª Turma da Enamat
Objetivo
Apresentar a sede da Anamatra aos novos juízes do Trabalho, assistir a palestras dos atuais e ex-dirigentes da entidade
sobre o movimento associativo, e promover a confraternização dos novos juízes com sua Associação Nacional.
Realização
Anamatra
Cidade
Data
21 de outubro de 2009
Participantes
51
Valor do Evento
R$ 3.218,00
Local:
Auditório da Anamatra (palestra e coquetel)
Local:
Local:
Realização
Anamatra
Cidade
Data
1o de setembro de 2010
Participantes
45
Valor do Evento
R$ 6.882,76
Realização
Anamatra
Cidade
Data
13 de abril de 2011
Participantes
54
Valor do Evento
R$ 5.256,00
175
1.5. Eventos INTERNOS:
1° Curso sobre Processo Legislativo
Objetivo
Qualificar dirigentes da Associação e das Amatras, visando maior efetividade em sua interlocução com o Poder
Legislativo.
Realização
Anamatra
Cidade
Data
13 a 14 de setembro de 2010
Público-Alvo
Diretoria da Anamatra, presidentes e diretores das Amatras
Valor
R$ 24.126,66
Local:
Centro de Eventos Brasil XXI
3° Curso sobre Orçamento e Gestão
176
Objetivo
Capacitar os magistrados para sua atuação nas comissões de orçamento e gestão do Poder Judiciário, referidas na
Resolução nº 70/CNJ.
Realização
Anamatra
Cidade
Data
16 e 17 de novembro de 2009
Público-Alvo
Diretoria da Anamatra, presidentes e diretores das Amatras
Valor
R$ 13.172,21
Local:
Centro de Eventos Brasil XXI
Jantar em Homenagem à nova Coordenação do
Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor)
Objetivo
Homenagem e confraternização dos dirigentes da Anamatra e de Amatras com os novos integrantes do Coleprecor.
Realização
Anamatra
Cidade
Data
24 de novembro de 2009
Público-Alvo
Diretoria da Anamatra, presidentes de Amatras, integrantes do Coleprecor
Valor
R$ 5.160,72
Local:
Restaurante Oliver
Jantar em Homenagem à Diretora de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
Cleopatra Doumbia-Henry
Objetivo
Homenagem e confraternização dos dirigentes da Anamatra com a nova Diretora de Normas Internacionais da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), Cleopatra Doumbia-Henry.
Realização
Anamatra
Cidade
Data
11 de agosto de 2010
Público-Alvo
Diretoria da Anamatra, Presidentes de Amatras, Procuradores do Trabalho, Ministros do TST, Dirigentes de Entidades,
Peritos e Diretores da OIT
Participantes
53
Valor
R$ 8.171,50
Local:
Restaurante Oliver
177
Posse da nova Diretoria (Gestão 2011-2013)
Objetivo
Jantar promovido pela Anamatra em homenagem e confraternização com os novos dirigentes da entidade para o
biênio subsequente.
Realização
Anamatra
Cidade
Data
25 de maio de 2011
Público-Alvo
Associados, ministros, entidades parceiras, parlamentares, entre outros
Participantes
418
Valor
R$ 131.073,40
Local:
Porto Vittória Espaço de Eventos
1.6. Eventos com o Apoio da Anamatra:
II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado
178
Objetivo
Aprimorar e desenvolver os meios de produção, gestão e difusão do conhecimento técnico judiciário.
Realização
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Associação
Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e Fórum da Advocacia Pública Federal
Cidade
Período
6 a 9 de julho de 2010
Participação da
Anamatra
•
•
•
•
Valor
R$ 1.999,00
Local:
Centro de Convenções Ulysses Guimarães
Participação em reuniões de mídia e operacionalização do Congresso;
seleção, controle e ordenamento das vinte inscrições direcionadas à Anamatra;
indicação de nomes de juízes para composição da mesa em oficinas de debates;
estande no evento.
2° Seminário sobre Direito Portuário
Objetivo
Contribuir para a expansão das inúmeras vertentes que envolvem o Direito Portuário e propor estratégias que visam o
aprimoramento de seus mecanismos regulatórios.
Realização
Instituto Perspectiva Estudos de Direito, Economia e Sociedade (Ipedes) e Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU)
Cidade
Período
10 a 12 de novembro de 2010
Participação da
Anamatra
•
•
Local:
Confederação Nacional de Transporte (CNT)
Seleção, controle e ordenamento das cinco inscrições direcionadas à Anamatra;
indicação de temas e palestrantes.
Seminário Amianto e seus males: uma Abordagem Sócio-Jurídica
Realização
Anamatra e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Cidade
Período
30 e 31 de agosto de 2010
Público-Alvo
Juízes do Trabalho, procuradores do Trabalho, ministros, advogados e trabalhadores expostos ao amianto
Participação da
Anamatra
•
•
•
•
•
•
Valor
R$ 9.002,00
Local:
Centro de Convenções do Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada
Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea);
Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat);
Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra);
Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas (Alal);
International Ban Asbestos Secretariat (Ibas);
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap).
179
2. Convênios
2.1. Convênios em Geral:
Vestra Seguros – O convênio com a Vestra Seguros disponibiliza, para associados e dependentes legais, desconto de 25% para os seguintes seguros:
automóveis, empresarial, residencial e bens portáteis.
Dynamus – Convênio que possibilita a aquisição, com desconto, de produtos das seguintes marcas: Mabe, Bosch, Dako, Continental e General Eletrics
(GE).
Planos de Saúde – A Anamatra já possuía o convênio com a SulAmérica, mas na Gestão 2009-2011 estendeu a parceria também para Unimed (Norte
e Nordeste).
Planos Odontológicos – O convênio com o Grupo Qualicorp oferece dois planos: SulAmérica Odonto* e OdontoPrev*
* tabelas disponíveis no Espaço do Associado (portal da Anamatra).
2.2. Hotelaria:
Club Med – Villages Club Med Rio das Pedras (Rio de Janeiro), Itaparica e Trancoso (BA)
Vila Galé – Eco Resort de Angra (Rio de Janeiro), Eco Resort do Cabo (Pernambuco), Cumbuco e Fortaleza (Ceará), Marés e Salvador (Bahia)
Sesc Pantanal (Poconé/MT) – Oferece 30% de desconto aos conveniados
Do Lago Hotel e SPA (Curitiba/PR) – Oferece 20% de desconto aos conveniados
2.3. Convênios para Cursos de Extensão:
Ressalte-se que os cursos a seguir relacionados estão detalhados no capítulo referente à Diretoria de Formação Cultura.
Universitá La Sapienza
Trabalho, Previdência Social, Relações Industriais e Processo do Trabalho
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Realização
Anamatra e Universitá La Sapienza
Cidade
Roma (Itália)
Período
7 de fevereiro a 31 de março de 2011
Universidad Pablo do Olavide (UPO) – curso semi-presencial (2ª turma)
Teoria Crítica dos Direitos Humanos: Globalização e Direitos
Realização
Anamatra e Universidad Pablo d Olavide
Cidade
Brasil e Sevilla (Espanha)
Período
28 de agosto de 2009 a 3 de dezembro de 2010
Participantes
12 magistrados e 9 procuradores do Trabalho
Universidade Castilha La Mancha (UCLM) (4ª Turma)
Doutorado em Direitos Sociais para Magistrados do Trabalho Brasileiros
Realização
Anamatra e Universidad Castilha La Mancha
Cidade
Ciudad Real (Espanha)
Período
1° período – 7 de setembro a 8 de outubro de 2010
2° período – 7 de setembro a 5 de outubro de 2011
Participantes
12 magistrados
Instituto de Direito do Trabalho (IDT) – XIII Curso de Pós-Graduação
Especialização em Direito do Trabalho: O Código de Trabalho Revisto
Realização
Anamatra e Instituto de Direito do Trabalho (IDT) da Faculdade de Direito de Lisboa
Cidade
Lisboa (Portugal)
Período
Outubro de 2011 a Junho de 2012
Participantes
2 Magistrados (seleção prévia)
181
182
9. Diretoria de Aposentados
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Atendendo a antiga demanda da Magistratura do Trabalho, a Gestão Unidade & Trabalho (2009-2011) inaugurou seus trabalhos com a criação, em
seu corpo diretor, da Diretoria de Aposentados, cujas demandas passaram a integrar, de forma definitiva, o conjunto de políticas da Anamatra.
Atuando de forma integrada às demais instâncias da Associação e às Amatras, a Diretoria de Aposentados supre o déficit de representação da
Magistratura aposentada junto ao movimento associativo e promove o congraçamento entre colegas de várias regiões, além de atuar ativamente em
prol de suas demandas.
Dentre suas prioridades, se destaca a defesa intransigente da paridade das prerrogativas da categoria, que são de todos os magistrados – aposentados
e ativos –, assim como a suspensão dos descontos previdenciários impostos aos inativos.
2009 a 2011
Conhecendo os Magistrados
A atuação da Diretoria de Aposentados da Anamatra no biênio 2009-2011 foi intensa. Além de coordenar uma lista de discussão virtual mantida
exclusivamente para esses magistrados, a diretora da pasta, Cristina Ottoni Valero, visitou diversas regiões do país, algumas mais de uma vez: Campinas,
Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pará, Pernambuco, Ceará, Paraná, Espírito Santo, Paraíba.
O objetivo da magistrada com as visitas foi vivenciar e compartilhar com os associados a realidade de cada região, bem como conhecer os anseios da
classe aposentada.
Participação em Eventos
Desde sua criação, em 2009, a Diretoria de Aposentados participa dos mais diversos eventos de debate, reflexão e congraçamento promovidos pela
Anamatra e Amatras. Nos Jogos Nacionais promovidos pela Anamatra já existe, inclusive, novas faixas etárias e modalidades de competições.
Também merece destaque especial a participação no Conamat, que passa a ter painel específico para os aposentados, despertando interesse dos
ativos para os temas expostos; e no Congresso Internacional de Lisboa, sempre incentivando a presença e a participação dos aposentados em todos
os eventos da Associação.
Integração ao Programa TJC
Importante inovação da Gestão Unidade & Trabalho é a integração dos magistrados aposentados ao Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC).
Dessa forma, os juízes aposentados podem auxiliar, de maneira fundamental, a expandir o TJC, levando seus ensinamentos a comunidades carentes
a partir de conhecimentos e experiências acumulados por décadas de exercício da Magistratura.
1º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados
184
Realizado em 2009 na cidade de João Pessoa (PB) com o apoio do TRT da 13ª Região e da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba, o 1º
Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados – Ativos por uma Aposentadoria Plena – contou com a presença de mais de uma centena
de magistrados e seus familiares.
O alto grau de adesão dos magistrados aposentados demonstrou o respaldo alcançado pela diretoria entre os juízes, que louvaram a possibilidade
de aliar momentos de congraçamento com a discussão de políticas específicas para a categoria.
Carta de João Pessoa
O 1º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho culminou na Carta de João Pessoa, encaminhada a diversos destinatários, entre eles ministros do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), Supremo Tribunal Federal (STF) e parlamentares.
O documento ressalta a importância do tratamento isonômico entre os magistrados do Trabalho em atividade e aposentados por parte dos tribunais
superiores e regionais, e alerta para a inconstitucionalidade dos descontos previdenciários aos aposentados.
Além da Carta de João Pessoa, os magistrados do Trabalho aposentados aprovaram documento com propostas encaminhadas ao Conselho de
Representantes da Anamatra, para efetivo envolvimento não apenas da Anamatra, como também das Amatras de todo o país.
Reuniões em Brasília
Em março de 2010 foi realizada a 1ª Reunião Nacional de Diretores de Aposentados na sede da Anamatra, em Brasília. No encontro, foram discutidos
temas de interesse dos magistrados trabalhistas aposentados – paridade de provimentos, resgate do ATS, previdência, entre outros.
Também foi proferida palestra sobre reformas da previdência e perspectivas relacionadas às regras para aposentadoria, por parte do diretor de
documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz. Ao final da reunião, os magistrados aposentados
visitaram o TST, com recepção pelo presidente, ministro Moura França.
Contribuição Previdenciária
Em 2010, a Anamatra atuou intensamente, na Câmara dos Deputados, pela aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue
a cobrança da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas – PEC nº 555/2006, que propõe a revogação do art. 4º da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto
previdenciário do INSS. A Anamatra participou de todas as sessões e diversos debates no âmbito da Comissão Especial, por meio de audiências
públicas, e acompanhou os trabalhos parlamentares nesse sentido.
2º Encontro Nacional dos Magistrados Aposentados
Em 2011, a Anamatra e a Amatra 17 (ES) realizaram o 2º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados, na cidade de Vitória (ES).
Novamente com alto grau de adesão, o Encontro contou com a participação de mais de uma centena de magistrados aposentados e pensionistas de
todo o país, que puderam debater, com importantes personalidades do Direito do Trabalho, temas como A Valorização do Magistrado Aposentado –
Resolução 125 do CNJ e o Aproveitamento da Experiência do Magistrado Aposentado pelo Poder Judiciário; e Felicidade e Longevidade.
185
186
186
10. Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos
187
A Anamatra, ao longo de seus quase 35 anos de atuação, esteve sempre engajada na luta pela garantia dos direitos fundamentais e sociais dos
cidadãos, especialmente os trabalhadores.
A Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos, integrante da estrutura estatutária da entidade, possibilita institucionalidade e efetividade à atuação
nesse campo, consolidada como espaço que elabora, sistematiza e desenvolve ações na área.
A Gestão Unidade & Trabalho, ao relatar as atividades desenvolvidas pela Anamatra ao longo dos anos de 2009 e 2011, evidencia os avanços
alcançados pelo intenso engajamento de magistrados do Trabalho em prol dos direitos humanos e na luta contra os trabalhos escravo e infantil.
Destinadas à Magistratura do Trabalho, a Anamatra desenvolve diversas campanhas e projetos. O objetivo é ampliar o interesse para temas relacionados
aos direitos sociais, disseminar informações e proporcionar integração comunitária.
Em âmbito externo, por meio de sua vasta atuação em programas e projetos sociais, a Anamatra demonstra aos principais formuladores e articuladores
das políticas públicas a visão e colaboração dos juízes do Trabalho sobre os componentes sociais fundamentais vinculados à luta trabalhista.
No escopo das ações de cidadania e direitos humanos, a entidade desenvolve três grandes programas, já consolidados em âmbito nacional – Programa
Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), Prêmio Anamatra de Direitos Humanos, e Cartilha do Trabalho em Quadrinhos (versões em português e inglês) –
cujos avanços estão relatados a seguir.
Ampliação do TJC e intensificação das ações de Cidadania e Direitos Humanos
O Programa alcançou grande destaque na Gestão Unidade & Trabalho (2009-2011). A partir do estreitamento das ações da Diretoria de Cidadania
e Direitos Humanos com a coordenação nacional do TJC, os temas sociais das entidades passaram necessariamente a ser tratados e repercutidos por
ambas as instâncias da Anamatra.
Números expressivos demonstram o alcance do TJC. Dados levantados pela comissão nacional comprovam que o Programa já atingiu 50 mil jovens
e adultos em 20 Estados e no Distrito Federal, mobilizando cerca de cinco mil educadores.
O alcance do Programa não se restringe ao Brasil. Após empenho direto da Presidência da Anamatra, o Programa TJC e as ações de Cidadania e
Direitos Humanos da Associação foram debatidos em junho de 2011, na 100ª edição da Conferência Internacional da OIT, em Genebra (Suíça). Na
oportunidade, foram distribuídos materiais institucionais dos projetos sociais da entidade em português, inglês e francês.
Os notáveis avanços resultam do intenso comprometimento da Anamatra, que realizou diversas reuniões, nos anos de 2009 e 2010, entre a Diretoria
de Cidadania e Direitos Humanos e a coordenação nacional do TJC (com participação de coordenadores regionais).
As reuniões ocorreram não apenas em Brasília, mas também nas associações regionais (Amatras), buscando o fortalecimento das ações, engajamento
de novos componentes e definição de novas estratégias e iniciativas.
Durante a Gestão Unidade & Trabalho, novos estados aderiram ao TJC, chegando à quase integralidade das unidades brasileiras. A Diretoria de
Cidadania e Direitos Humanos, nesse sentido, estimulou as Amatras a instituírem, em sua estrutura, diretorias regionais de direitos humanos, auxiliando
na elaboração da alteração estatutária e na integração dos magistrados às ações, buscando sempre o fortalecimento das ações, engajamento de
novos componentes e definição de novas estratégias e iniciativas.
188
Outros importantes resultados foram obtidos ao longo da gestão que atuou entre 2009 e 2011, os quais reforçam a magnitude que as iniciativas
conjugadas alcançaram.
2009
Parceria com Abrinq
A Anamatra lançou, em parceria com a Fundação Abrinq e o Comitê Betinho Ação da Cidadania, o libreto Trabalho Infantil. A publicação é um
instrumento pedagógico para educadores, além de abrir o debate sobre os prejuízos do trabalho infantil, alertando a toda sociedade sobre os
imensos prejuízos que aí se consumam.
IV Encontro Nacional do Programa TJC
A 4ª edição do Encontro Nacional do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) ocorreu em novembro, na cidade de Recife (PE). Os encontros
permitem a troca de experiências entre a comissão nacional do Programa e os magistrados do Trabalho que coordenam o TJC em suas respectivas
Amatras, buscando o fortalecimento das ações, engajamento de novos componentes e definição de novas estratégias e iniciativas.
Atualização da Cartilha do Trabalhador em Quadrinhos
Principal instrumento de comunicação do Programa TJC, o lançamento da edição atualizada da Cartilha do Trabalhador em Quadrinhos ocorreu
no encerramento do 4º Encontro Nacional do Programa, incorporando as alterações legislativas ocorridas a partir de 2005, após a primeira edição da
Cartilha. A Cartilha possui linguagem simples, educativa e reúne os principais direitos sociais dos cidadãos. Foram impressos 70 mil exemplares, com
o apoio da Caixa Econômica Federal e de respeitadas instituições atuantes na área de direitos humanos e sociais.
Trabalho Escravo: Anamatra e CNBB
Em 2009, o trabalho escravo permaneceu como frente prioritária de atuação da Anamatra na temática dos direitos humanos. No mês de novembro,
o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou de reunião na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), para discussão de
projeto institucional de repressão à exploração degradante dos trabalhadores.
Movimento Contra o Tráfico de Pessoas
Outra ação inovadora da Anamatra, em 2009, foi sua adesão ao Movimento Contra o Tráfico de Pessoas (MCTP), iniciativa de um grupo de procuradores
regionais da República. Na plataforma de ações do movimento integrado pela Anamatra, destacam-se: monitoramento das políticas públicas e
participação nos processos decisórios de enfrentamento ao tráfico; estruturação de ações regionais a partir de pequenas comunidades; promoção de
campanhas socioeducativas; e capacitação de agentes públicos e privados contra o tráfico de pessoas.
Integração ao Programa Começar de Novo
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como principal objetivo promover ações de reinserção social de egressos do sistema carcerário
e de cumpridores de medidas e penas alternativas, por meio de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho.
Participante do Programa, a Anamatra contratou, conforme deliberação da Diretoria Executiva, um empregado que atua como auxiliar de serviços
gerais na sede da entidade em Brasília, desde o dia 1º de julho.
189
Trabalho Escravo: Anamatra na Conatrae
A participação em diversas reuniões da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), integrada pela Anamatra, também fez
parte da atuação da entidade. Em 2009, a Associação passou a integrar o grupo executivo da Comissão, que, entre outras ações, elaborou o regimento
interno da Conatrae, definindo competências e responsabilidades estruturais.
Superação da Violência no Brasil
Em 2009, a Anamatra participou de reuniões do Fórum para Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, do qual é uma das entidades
integrantes. O Fórum tem como objetivo mobilizar a sociedade brasileira e suas instituições públicas para combater a banalização da violência e,
principalmente, em favor da paz.
TJC: Consolidação e Expansão
O balanço final de 2009 para o Programa TJC demonstra sua expansão e intensificação de ações. Milhares de alunos foram beneficiados nos estados
de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul (Santa Maria), Bahia (Salvador e Itapetinga), Pernambuco, Santa Catarina, Paraíba, Goiás, Sergipe, Rio
Grande do Norte e Mato Grosso do Sul. Os estados do Ceará, Pará, Espírito Santo, Alagoas e Piauí avançaram na implementação do Programa, com a
busca de parcerias e colaboradores. Por fim, novos estados aderiram ao TJC: Minas Gerais (em parceria com o Programa Casas de Cidadania, do CNJ)
e Mato Grosso.
2010
Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat)
O TJC e as ações sociais foram objeto de debate com mesa-redonda neste que é um dos mais importantes eventos que congrega a Magistratura
do Trabalho (a última edição foi realizada no mês de junho de 2010). No encontro, também foi lançado o vídeo institucional do TJC, com dados de
implantação e alcance, e informações sobre como instalar núcleos de trabalho nas cidades, com participação direta das Amatras e coordenação
nacional da Anamatra.
Prêmio Anamatra de Direitos Humanos
Em 2010, o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos completou sua 4ª edição, como representação simbólica das inserções da entidade na defesa dos
direitos humanos. A cada ano cresce seu número de inscrições, que premia iniciativas nas categorias Judiciário Cidadão, Instituição e Imprensa (esta
última acrescida das subcategorias TV, Impresso, Internet e Rádio).
Combate ao Trabalho Infantil
190
A Anamatra sediou, em 2010, diversas reuniões do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), do qual é integrante. Em
2009, o Fórum completou 15 anos desenvolvendo ações de articulação, mobilização e sensibilização da sociedade brasileira na luta pela prevenção e
o fim da exploração do trabalho de milhões de crianças e adolescentes em todo o País.
Combate à Exploração Sexual Infantil
A Anamatra apoiou, durante todo o ano de 2010, parceria do CNJ com a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público, que prevê ações de
sensibilização e medidas práticas de combate à exploração sexual infantil nas estradas brasileiras, bem como combate a outros crimes praticados nas
rodovias.
Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado
Na segunda edição do Congresso (realizada em junho de 2010), estande da Anamatra deu destaque para o Programa TJC e as ações sociais da
entidade. O público participante – mais de 1.500 pessoas, entre elas autoridades como o presidente da República em exercício e ministros dos
tribunais superiores – pôde assistir ao vídeo e receber todo o material explicativo do Programa.
Campanha Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil
A Anamatra, a Amatra 1 e o FNPETI realizaram, no Rio de Janeiro, evento de divulgação e estímulo à adesão à Campanha Cartão Vermelho ao Trabalho
Infantil, lançada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Federação Internacional de Futebol (FIFA). O objetivo é engajar
a população na luta contra o trabalho infantil, aproveitando o futebol, esporte de maior apelo mundial.
Anamatra lança Livro sobre Trabalho Infantil
A Anamatra lançou o livro Criança, Adolescente e Trabalho, trazendo uma compilação de textos multidisciplinares de juízes, procuradores, advogados,
psicólogos, artistas, educadores e jornalistas, todos intensamente comprometidos com a luta contra o trabalho infantil. A obra foi organizada pelos
juízes do Trabalho Andrea Nocchi, Gabriel Velloso Filho e Marcos Fava.
5o Encontro Nacional do Programa TJC
Cerca de 20 magistrados do Trabalho reuniram-se durante dois dias em Santa Maria (RS) para o 5º Encontro Nacional do Programa TJC. O objetivo do
evento foi compartilhar resultados e definir estratégias e metas para 2011.
Regiões Consolidam o Programa TJC
Em 2010, o TJC prosseguiu com a consolidação de suas atividades nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul (Lagoa Vermelha e
Santa Maria), Bahia (Salvador e Itapetinga), Pernambuco, Rio Grande do Norte (Mossoró) e Paraná. Novas parcerias foram firmadas pelos estados do
Espírito Santo, Pará, Sergipe, Ceará e a cidade de Porto Alegre (RS). E novos estados aderiram formalmente ao Programa: Distrito Federal, Cuiabá (MT)
e Campinas (SP).
Ministério da Justiça apoia as ações de Cidadania e Direitos Humanos
O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) do Ministério da Justiça acolheu solicitação da Anamatra em 2010, e
incluirá em seus editais a previsão de apoio a projetos que promovam ações de conscientização sobre os direitos trabalhistas e de cidadania.
191
Normas Internacionais do Trabalho na Cartilha do Trabalhador
A Anamatra assinou protocolo de cooperação com a OIT para o lançamento de nova edição da Cartilha do Trabalhador, desta vez com a síntese das
normas internacionais do trabalho. A edição em inglês foi apresentada durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra
(Suíça), no mês de junho. A edição nas línguas espanhola e francesa foi lançada no início da Gestão 2011-2013, durante o 22º Encontro dos Juízes do
Trabalho do Rio Grande do Sul, realizado em Lima (Peru) pela Amatra 4.
Aproximação com o CNJ
A Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos e a coordenação nacional do TJC iniciaram, junto ao CNJ, interlocução visando aproximar as ações sociais
desenvolvidas por ambas as entidades.
2011
Parceria com a Unesco
A Gestão 2009-2011 trabalhou com afinco na efetivação de parceria (Acordo Técnico) com a Unesco, a qual irá propiciar o trabalho conjunto entre as
entidades, em um maior e mais amplo número de ações e temas sociais.
Acordo de Cooperação com a OIT
As ações de cidadania e direitos humanos (tendo à frente o TJC) passaram a ser temas fundamentais das reuniões realizadas pela Anamatra com a OIT.
O Acordo de Cooperação permite às entidades desenvolverem iniciativas conjuntas que efetivem uma agenda de trabalho decente para homens e
mulheres, por meio do fortalecimento do diálogo social e do respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.
Convênio com Sistema “S”
A Anamatra firmou convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac),
para aplicação das ações do Programa TJC em suas escolas técnicas. Em fevereiro de 2011, a Anamatra proferiu palestra no I Seminário de Capacitação
de Multiplicadores do Programa TJC, realizado pela Amatra 10 (DF e TO) em parceria com o Senac. O evento contou com a participação de magistrados
e membros do Ministério Público do Trabalho, todos comprometidos em disseminar conhecimento sobre cidadania e Direito do Trabalho.
Anamatra e Governo Federal em prol dos Direitos Humanos
A Anamatra e a Amatra 1 (RJ) iniciaram processo de intensificação de suas relações com o governo federal, visando aprofundar ações de combate ao
trabalho infantil como um todo e, de forma mais específica, contra a exploração sexual infantil. As entidades sugeriram à ministra da Secretaria de
Direitos Humanos, Maria do Rosário, a criação de um grupo de trabalho em parceria com entidades como a Anamatra e a ANPT, para discutir o assunto
com maior profundidade, na busca de soluções estruturais para o problema.
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194
11. Parecer do Conselho Fiscal
(Ata da última reunião da Gestão 2009-2011)
195
CONSELHO FISCAL DA ANAMATRA
Ata da Reunião realizada no dia 24 de Maio de 2011
1. O Conselho Fiscal, neste ato reunido na sede da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, no uso das suas
prerrogativas e em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 37 do Estatuto Social da entidade1, vem apresentar parecer conclusivo
referente à movimentação financeira, variação patrimonial e regularidade das operações contábeis da Entidade, apreciando as contas encaminhas
pelo Diretor Financeiro, relativamente ao período de maio de 2009 a fevereiro de 2011.
2. Durante a reunião, os Conselheiros, além de proceder ao exame dos balancetes mensais enviados pela Diretoria Financeira, dos livros e documentos
contábeis, noticiaram o recebimento de relatório apresentado pela sociedade Nardon, Nasi – Auditores Independentes S/S sobre as demonstrações
contábeis em 31 de dezembro dos anos de 2009 e 2010.
3. Os conselheiros anotam que o relatório, que passa a fazer parte deste parecer, procedeu à análise das demonstrações contáveis: balanço patrimonial,
demonstração do resultado do exercício, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e noras explicativas
sobre as demonstrações contábeis, apontando a adequação da posição patrimonial e financeira da Associação, estando as operações, mutações no
seu patrimônio líquido e os seus fluxos de caixa de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
4. Os Conselheiros anotam que também foi apresentado e analisado relatório financeiro da contadora Meirielle Bernardes Pimenta (CRC-DF nº
020.696), que passa a integrar este parecer, por ele sendo constatados as variações das receitas e despesas do biênio 2009-11, além dos investimentos,
do patrimônio social e disponibilidades financeiras.
5. Pela análise dos documentos contábeis, do relatório dos auditores independentes e do relatório financeiro da contadora da entidade, cabe
destacar que a ANAMATRA tinha disponibilidade financeira no importe de R$ 1.587.406,96 em 30.04.09 e disponibilidade financeira no importe de R$
2.393.770,62 em fevereiro de 2011. Também é importante registrar que o patrimônio social da entidade era de R$ 3.486,039,72 em 30.04.09 , sendo
entregue à nova diretoria um patrimônio que perfaz o total de R$ 4.922.618,25, verificando-se um superávit aproximado de 41,2% no período.
6. Em conclusão, os Conselheiros Fiscais RECOMENDAM a APROVAÇÃO das contas da Diretoria no período de maio de 2009 a abril de 2011, com
observância das ressalvas constantes do relatório dos auditores independentes no que diz respeito (a) à adoção de regime único (caixa ou competência)
para o registro de suas transações e (b) registro das depreciações decorrentes do uso dos bens do ativo imobilizado.
É o parecer.
Brasília, 25 de maio de 2011.
Eulaide Maria Vilela Lins
Conselheira Fiscal
Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Conselheiro Fiscal
Vitor Leandro Yamada
Conselheiro Fiscal-Suplente
1 Art. 37. Compete ao Conselho Fiscal o controle dos atos relacionados à gestão financeira e patrimonial da entidade. Parágrafo único. Anualmente será emitido parecer conclusivo sobre as contas
196
encaminhadas pelo Diretor Financeiro, para posterior apreciação do Conselho de Representantes.

Relatório de Gestão 2009-2011 - Anamatra

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