voçê é um empregado ou um contrator

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SÉRIE: CONHEÇA OS
VOÇÊ É UM EMPREGADO OU UM
CONTRATOR INDEPENDENTE?
SEUS
RIGHTS
DIREITOS
SERIES
Algumas empresas dizem aos empregados que estes são contratores independentes
mesmo quando estes são na verdade empregados. Fazem isto para evitar de seguir as leis
básicas do trabalho e de pagar benefícios aos empregados e outros custos. A isto chamase a classificação errada de trabalhadores. Conheça os passos que voçê deve tomar para
saber qual é o seu estado como trabalhador e entenda as leis que o podem proteger.
SAIBA A DIFERENÇA
O seu estado como trabalhador (se voçê é empregado ou contrator independente) afecta directamente tudo a
que voçê tem direito, tais como um ordenado mínimo, subsídio de férias, pagamento por horas extraordinárias,
protecções de saúde e de segurança no trabalho, direito a emprego após ausências temporárias, direitos humanos
e o direito de negociar colectivamente e de juntar-se a um sindicato.
O seu estado como trabalhador tambem afecta o seu direito de receber Employment Insurance (EI), Canada Pension
Plan (CPP) e Workplace Safety and Insurance (WSIB) ou “worker’s compensation”, o nome mais conhecido. O seu
estado como trabalhador afecta a forma como é tratado na altura de pagar impostos. O seu estado como trabalhador
afecta as sua opções no caso de não receber o que lhe é devido pelo seu patrão ou de haver problemas no emprego.
Voçê pode ser EMPREGADO quando pelo menos
algumas das características que seguem descrevem
o seu trabalho:
Voçê pode ser um Contrator Independente ou
Trabalha por Conta Própria quando algumas das
características que seguem descrevem o seu
trabalho:
• Voçê é treinado pela empresa
• Voçê controla como é feito o seu trabalho. Voçê
pode contratar outras pessoas para ajudar a fazer
o trabalho e é voçê, não a empresa, que controla o
trabalho destas.
• A empresa dirige o seu trabalho
• Voçê não controla o seu trabalho, o seu horário ou o
seu ordenado
• Voçê usa ferramentas ou equipamento fornecidos
pela empresa
• O seu patrão é o que recebe lucros ou que sofre
prejuizos. Voçê nem paga os custos de gerir a
empresa nem ganha mais do que o seu ordenado.
• O seu trabalho claramente faz parte do
funcionamento diário da empresa.
• Voçê pode negociar livremente o seu ordenado e
quando é que o trabalho tem que ser feito.
• Voçê é dono e é responsável por algum do
equipamento ou ferramentas que usa para trabalhar.
• Voçê recebe lucros quando há lucros a receber e é
responsável se houver prejuizos.
• Voçê não faz parte da empresa. Voçê é livre para
escolher para quem trabalha e pode trabalhar para
diversas empresas ao mesmo tempo.
E se ainda não souber a diferença?
Por vezes não é fácil saber se é empregado ou contrator indepenedente. Por exemplo, o seu patrão poderá controlar
o seu trabalho mas algumas das ferramentas que voçê usa pertencem a si. Nestes casos nem sempre há uma só
resposta “correcta”. Ligue para o Worker’s Action Centre para receber informações ou recursos que lhe ajudarão a
determinar o seu estado como trabalhador.
CONHEÇA AS LEIS QUE O PROTEGEM
Entenda como a lei lhe afecta como empregado ou como contractor
independente. Esta informação lhe ajudará a decidir quais os passos que
deve tomar ou quem contactar se houver um problema no emprego.
Código de Direitos Humanos do Ontario
Proíbe a discriminação e o assédio no local de emprego,
baseado na raça, cor, etnicidade, país de origem, idade,
sexo, orientação sexual, deficiências, estado conjugal e de
família, religião e cidadania e ofensas criminais perdoadas.
Um trabalhador que acredite que enfrentou discriminação
e assédio baseado nesta definição de direitos humanos
pode apresentar uma queixa perante o Tribunal dos Direitos
Humanos.
Decreto-lei das normas de saúde e segurança do
Ontario (OHSA)
Tanto empregados como contratores independentes
têm direitos e responsabilidades no que diz respeito a
condições de segurança e de saúde no emprego.
Decreto-lei das normas de emprego (ESA)
Como empregado voçê tem o direito de receber pelo
menos o ordenado mínimo e de receber pagamento por
horas extraordinárias, subsídio de férias e de feriados.
Voçê pode tirar tempo do trabalho para cuidar dos seus
filhos sem perder o emprego (a chamada licença parental,
ou “parental leave”). Entre outras protecções, voçê poderá
receber um pagamento no caso de ser despedido do
emprego. Os contratores independentes não têm estes
direitos básicos.
Empregados podem queixar-se ao Ministério de Trabalho
se não lhes pagam salários em atraso. Não há custo
para fazer isto. Contratores independentes têm que ir ao
tribunal, fazer certos pagamentos e completar documentos
legais complicados. Em alguns casos, se um contrator
independente perde um caso no tribunal terá que pagar
os custos legais da pessoa ou entidade contra quem se
queixou.
Pensão de Reforma do Canadá (CPP)
O CPP é suposto fornecer uma pensão quando nos
reformamos ou benefícios de descapacidade se não
podemos trabalhar. Quando voçê está empregado, voçê e
o seu patrão fazem descontos para o CPP. Como contrator
independente, só voçê é que faz descontos para o CPP.
Comissão de Segurança Profissional e de Seguros
contra Acidentes de Trabalho (WSIB)
Quando voçê é um empregado, o seu patrão paga prémios,
como pagamentos para um seguro, para assegurar que
voçê será compensado no caso de magoar-se ou de ficar
doente no trabalho. Mas se voçê é contrator independente,
voçê é inteiramente responsável por pagar pela sua
cobertura por parte do WSIB.
Seguro de Emprego (EI)
Se voçê é um empregado, voçê e o seu patrão fazem
descontos para o EI. Se perder o emprego, ficar sem
emprego por “lay-off” ou necessita de benefícios especiais,
pode aplicar para receber pagamentos do EI. Se voçê é
contrator independente, não tem direito ao EI se perder
um emprego. Porém, pode ter direito a alguns benefícios
especiais (sómente licença de maternidade, parental,
de emergência pessoal ou de assistência médica à
familia). Participação nestes benefícios especiais é feita
voluntáriamente. Para ter acesso a estes benefícios, que
vão começar em janeiro de 2011, terá que:
• Entrar num acordo com a Comissão e começar a
descontar para o EI (por aplicação na Internet ou
através dum gabinete do Service Canada)
• Ser cidadão ou residente permanente do Canadá
Imposto de Rendimento (Income Tax)
Tanto empregados como contratores independentes têm
que pagar impostos de rendimento. Como empregado, o
seu patrão desconta certas quantias de cada pagamento
feito a si e dá esse dinheiro ao governo em seu nome.
Quando voçê é contrator independente, a responsabilidade
de fazer os descontos e de dar essas quantias
directamente ao governo é sua.
Contratores independentes podem deduzir mais despesas
relacionadas com o trabalho (por exemplo, os custos de
gasolina ou de telemóvel) o que quer dizer que por vezes
pagam menos impostos. Empregados tambem têm direito a
um numero limitado de isenções relacionadas com o trabalho.
É importante estar seguro do seu estado como trabalhador.
Se fizer os seus impostos como se fosse um contrator
independente e declarou despesas relacionadas com o seu
trabalho, é possível que depois tenha que pagar para trás
alguns impostos se resulta que voçê é afinal um empregado.
PROTEJA-SE
Mesmo que voçê assine um contrato que declara que voçê é um contrator independente, é possível que voçê
não o é. E o seu patrão não pode simplesmente mudar o seu estado como empregado só porque lhe paga
como se voçê fosse contrator independente. O que determina o seu estado como empregado é a forma como
o trabalho é feito. Se voçê assina um contrato que afirma que voçê é um contrator independente, e se não o é,
voçê não deve perder os seus direitos como empregado.
• Quando lhe pedem para assinar um contrato,
peça algum tempo para revisá-lo para entender
exactamente o que está a assinar. Isto pode não
ser possível. O seu patrão poderá fazer pressão
para que o assine sem ter tempo de lê-lo por
completo.
• Escreva os detalhes do seu trabalho: datas,
horários, pagamentos que recebeu ou não
recebeu e detalhes sobre o que faz todos os
dias. Se precisar de pedir pagamento por horas
extraordinárias, subsídios de férias ou de feriados
ou até do ordenado mínimo, vai ajudar se tiver isto
tudo por escrito.
• É contra a lei para o seu patrão despedi-lo só
porque voçê fala sobre os seus direitos, mas
muitos trabalhadores perdem os empregos por
esta razão. A isto chama-se uma represália.
Participe numa sessão de informação do Centro
de Acção do Trabalhador com o seu grupo para
saber como se pode proteger.
• Fale com outros trabalhadores. Descubra se eles
assinaram o mesmo contrato. Participe numa
sessão de informação do Centro de Acção do
Trabalhador para saber como se pode proteger.
• Se lhe devem ordenados em atraso, escreva uma
carta para o seu patrão a exigir pagamento e dêlhe uma data limite para cumprir.
• Se voçê é despedido, largado (“lay-off”) ou
obrigado a demitir-se, poderá qualificar-se para
receber EI. Tudo o que tiver por escrito pode
ajudar muito quando fizer a aplicação para
receber.
• Apresente uma queixa com o Ministério do
Trabalho. Pode ser difícil comprovar que voçê é um
empregado. Entre em contacto com o Centro de
Acção do Trabalhador para receber assistência.
O Steve é electricista. Ele trabalhou para uma empresa durante mais de um ano. Ele era tratado como um
empregado. Após um curto periodo depois de ter sido despedido, o Steve voltou ao trabalho. Só que, desta vez,
o patrão disse-lhe que ele agora era um contrator independente. A empresa parou de pagar EI, CPP, subsídio de
férias e de feriados e de fazer descontos para impostos. O patrão nunca lhe disse porque é que o seu estado
como trabalhador mudou e ele nunca assinou um acordo com nenhum dos trabalhadores. O Steve acha que não
é um contrator e não entende o que o patrão quer dizer quando diz que ele agora é um sub-contrator. Muitos
trabalhadores como o Steve são na verdade empregados que foram erradamente classificados.
CONSIGA APOIO
Workers’ Action Centre (Centro de Acção do Trabalhador)
Ligue para nós no Centro de Acção do Trabalhador para obter mais informações sobre os
seus direitos e para conseguir recursos para fazer um plano.
(416) 531-0778 ou www.workersactioncentre.org
Ministério do Trabalho
Para saber como apresentar um pedido de indemnização por salários em atraso ligue para
o 1-800-531-5551 ou visite www.labour.gov.on.ca.
Ministério do Trabalho, Repartição de Saúde e de Segurança Laboral
Para mais informações relativas a saúde e a segurança no emprego, ligue para o 1-800268-8013 ou visite a página de internet www.labour.gov.on.ca/english/
Comissão de Segurança Profissional e de Seguros contra Acidentes de
Trabalho (WSIB)
Para mais informações sobre aplicações, formulários, requisições, benefícios e outros pedidos
é favor visitar a página de Internet www.wsib.on.ca/wsib/wsibsite.nsf/public/Workers ou ligue
para o 416-344-1000 ou 1-800-387-0750
Centro de Apoio Legal aos Direitos Humanos
Fornece serviços de apoio legal para direitos humanos se voçê é discriminado no emprego.
Ligue para o 1-866-625-5179 ou www.hrlsc.on.ca
Pensão de Reforma do Canadá (CPP)
É favor visitar a página de internet www.servicecanada.gc.ca/eng/isp/cpp/cpptoc.shtml
para respostas a perguntas gerais sobre os seus benefícios sob o CPP.
Serviços do Governo do Canadá (Service Canada)
Para informação sobre o Seguro de Emprego (EI) e outros benefícios para empregados e
para contratores independentes. Ligue para o 1-800-206-7218 ou visite
www.servicecanada.gc.ca
416-531-0778 | [email protected]
www.workersactioncentre.org
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Fonte: Ministério do Trabalho. Este folheto informativo contem sómente informação geral.
Contacte o Ministério do Trabalho para mais detalhes.
Independent Contractor or Employee - April 2010 - Portuguese
Repartição de Impostos do Canadá (CRA)
Para mais informação sobre o seu estado como trabalhador e como pagar os seus
impostos. Ligue para o 1-800-959-8281 www.cra-arc.gc.ca/E/pbg/tf/t777/t777-09e.pdf