Regulamento 5.5 Rascunho
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Regulamento 5.5 Rascunho
(Portuguese) 5.5 5.5 REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA (Attendance Policy) FREQUÊNCIA REQUER-SE QUE TODOS OS ESTUDANTES EM IDADE OBRIGATÓRIA FREQUENTEM A ESCOLA TODOS OS 180 DIAS DE AULA DO ANO ESCOLAR. OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR OBRIGATÓRIA SÃO RESPONSÁVEIS PELA FREQUÊNCIA DIÁRIA DE SUA CRIANÇA À ESCOLA. TENDO EM VISTA QUE A BAIXA PERFORMANCE ACADÊMICA ESTÁ ASSOCIADA AO NÃO COMPARECIMENTO, AS ESCOLAS TRATARÃO DE PREVENIR, EM TEMPO HÁBIL, O DESENVOLVIMENTO DE PADRÕES DE NÃO COMPARECIMENTO, QUE POSSAM INDICAR SINAIS PREMATUROS DE AUSÊNCIAS EXCESSIVAS (TRUANCY), AS ESCOLAS VÃO COLABORAR COM AS AGÊNCIAS LOCAIS E ESTADUAIS APROPRIADAS, ENVOLVIDAS NA PREVENÇÃO DE AUSÊNCIAS EXCESSIVAS, INTERVENÇÃO, E AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO ADICIONAL RELACIONADA COM A FREQUÊNCIA TAMBÉM PODE SER ENCONTRADA NA EDIÇÃO ATUAL DO CÓDIGO DE CONDUTA DO ESTUDANTE, QUE FOI APROVADO COMO REGULAMENTO DO SCHOOL BOARD , EM BASE ANUAL. AUTORIDADE: F.S. 1003.21, 1003.23, 1003.24, 1003.26, 1003.27, 1003.28, 1003.29. Aprovação do Board: 21/9/99 Emendado em 14/11/00 Revisado em 18/4/06 REGRAS: DEFINIÇÕES I. FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA À ESCOLA A. Todas as crianças que completaram a idade de seis anos, ou que terão completado a idade de seis anos até 1º de fevereiro em qualquer ano escolar, ou que tenham mais de seis anos, mas que ainda não tenham completado a idade de 16 anos, ou idade especificada no estatuto estadual, a que for maior, exceto conforme as provisões descritas aqui, requer-se que elas frequentem a escola regularmente durante todos os 180 dias de aula do período escolar. (F.S.1003.21) (1) (a)) B. O estudante que completar a idade de 16 anos durante o ano escolar não fica sujeito a frequência obrigatória, além da data em que completar esta idade, se der entrada em declaração formal de intenção de cancelar a matrícula no School Board. A declaração tem que reconhecer que o término da matrícula escolar Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 1 (Portuguese) provavelmente venha a reduzir o potencial de ganho do estudante e tem que ser assinada pela criança e pelo pai/mãe. O estudante que completar a idade de 18 anos durante o ano escolar não fica sujeito a sanções legais por causa de frequência obrigatória à escola (F.S.1003.21 (2) (c)). 1. A entrevista de saída tem que ser conduzida pelo pessoal da escola para determinar os motivos da decisão do estudante de terminar a matrícula escolar e as medidas adotadas para manter o estudante na escola (F.S. 1003.21 (2) (c)). C. Estudantes menores de 16 anos não podem ser retirados da escola por qualquer motivo, a menos que tenham sido expulsos através de medida do Board, ou que estejam cobertos por isenção permitida pelo Florida Statute. . As solicitações de isenção são coordenadas pelo Social Work and Attendance Department e aprovadas pelo Area Superintendent. As isenções serão revistas em base anual. D. Os requisitos de frequência obrigatória à escola podem ser atendidos através de frequência em programa de educação domiciliar (F.S.1002.01 (2) (b). define a educação domiciliar como sendo instrução sequencialmente progressiva de estudante direcionada por seu pai/mãe ou tutor, de maneira a atender ao requisito de educação obrigatória. 1. O "programa de educação domiciliar" ("home education program") quer dizer instrução sequencialmente progressiva de estudante direcionada por seu pai/mãe/tutor, de maneira a atender aos requisitos de frequência do S.S. 1002.41, 1003.41, 1003.01 (4) e 1003.21 (1). (F.S. 1002.01 (1)). E. Muito embora 180 dias seja o requisito padrão para frequência obrigatória à escola, os Florida Statutes requerem um período mais longo para os Programas do Department of Juvenile Justice. Para estudantes nestes programas, o requisito de frequência obrigatória à escola é consistente com as leis e os regulamentos do estado. II. PADRÕES DE NÃO COMPARECIMENTO Não comparecimento para atividades de instrução é caracterizado por atraso, saída mais cedo, ou ausências no todo, ou em parte do dia. O número mínimo máximo de dias que o estudante pode estar ausente sem documentação aceitável é 5 . é requerido comparecer são 40 dias num período de notas padrão, ou seu equivalente para escolas no sistema de semestre. O estudante pode estar ausente não mais do que 5 dias num período de notas padrão. A. Se o O estudante que tiver tido pelo menos cinco ausências injustificadas, ou ausências para as quais os motivos não são conhecidos, dentro de um mês calendário, ou 10 ausências injustificadas, ou ausências para as quais os motivos não são conhecidos, dentro do período de 90 dias calendário, pode estar demonstrando o padrão de não comparecimento. o professor principal (primary teacher) do estudante deve informar ao diretor da escola ou à pessoa por ele designada, que o estudante pode estar demonstrando um padrão de não comparecimento. (F.S. 1003.26 (b)) Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 2 (Portuguese) B. A menos que documentação aceitável esteja disponível, a acumulação de ausências diárias (justificadas ou injustificadas), por atrasos, ou saídas mais cedo que atinjam 5 dias (30 horas) num período de notas, ou 10 dias (60 horas) em dois períodos de notas, pode estabelecer o padrão de não comparecimento. acumulação de não comparecimento, justificado ou injustificado, for igual a 5 dias (30 horas) num período de notas, ou 10 dias (60 horas) dentro de 90 dias. Estas horas podem ser acumuladas por atrasos, saídas mais cedo, ou ausências diárias. C. A criança com ausências excessivas habituais (habitual truant) é aquela que tem 15 ausências injustificadas dentro de 90 dias calendário, com ou sem o conhecimento ou consentimento justificável do pai/mãe. (F,S, 1003.02 (8)) A criança com ausências excessivas habituais (habitual truant) é aquela que tem 15 ausências injustificadas dentro de 90 dias calendário, com ou sem o conhecimento ou consentimento justificável do pai/mãe, ou tutor legal, que está sujeita à frequência escolar obrigatória sob o s. 1003.21 (1) e (2) (a), e não está isenta sob o s. 1003.21 (3), ou qualquer outra isenção especificada pela lei ou regulamentos do State Board of Education (F.S. 984.03 (27) (a). 1. Uma vez que o estudante tenha excedido o máximo de ausências (5 dias num período de notas) sanções podem ser impostas. C. Uma vez que o padrão de não comparecimento tenha sido caracterizado, a declaração à escola fornecida pelos pais explicando as ausências e os atrasos têm que estar arquivadas na escola (F.S.1003.24 (4)) III. AUSÊNCIAS A. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Os estudantes têm que estar na escola a menos que a ausência seja permitida ou justificada por um dos motivos listados abaixo . Pelos motivos de "1" a "5" na lista abaixo, os pais têm que informar a ausência no dia anterior, no próprio dia, ou dentro de dois dias de aula a partir do dia da ausência, ou a ausência será considerada injustificada. Ausências de estudantes podem ser informadas através de notas ou telefonemas do pai/ mãe/tutor. Se o estudante exibir um padrão de não comparecimento, os diretores podem solicitar documentação de médicos ou de unidades de saúde pública (F.S. 1003.24(4)). Ausências podem ser justificadas pelos seguintes motivos: 1. Doença do estudante. 2. Doença de membro da família imediata. 3. Morte na família. 4. Feriados religiosos da religião específica do estudante. Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 3 (Portuguese) 5. Comparecimento requerido ao tribunal, ou intimação de agência encarregada de dar cumprimento à lei. 6. Evento especial. Exemplos de eventos especiais incluem importantes funções públicas, conferências, competições estaduais/nacionais, assim como casos excepcionais de necessidade familiar. O estudante tem que ter permissão do diretor/pessoa designada, com pelo menos cinco dias de antecedência. 7. Consultas médicas ou dentárias já marcadas. 8. Os estudantes que tiverem, ou que se suspeite que tenham, doença ou infestação contagiosa que possa ser transmitida, devem ficar fora da escola e não devem ter permissão para voltar à escola até que não mais apresentem uma ameaça à saúde (F.S. 1003.22). Exemplo de doenças e infestações transmissíveis incluem, mas não se limitam a pulgas, piolhos, tinha, impetigo e sarna. Os estudantes têm permissão de, no máximo, cinco dias de ausência por cada infestação de piolho. Os estudantes que estiverem em excursões e os que frequentarem programas alternativos à suspensão não são considerados ausentes. Se o estudante demonstrar o padrão de não comparecimento, os diretores podem solicitar documentação pelas ausências subsequentes (F.S. 1003.24 (4)). O não comparecimento para atividades de instrução é estabelecido por atraso, saídas mais cedo, ou ausências o dia todo, ou qualquer parte do dia. B. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS Ausências só podem ser justificadas pelos motivos listados acima. Ausências não são justificadas, conforme definido na seção anterior, serão consideradas injustificadas. 1. Os estudantes sem o Certificado de Imunização (Certificate of Immunization) preenchido, indicando que os requisitos atuais da programação de imunizações foram cumpridos, não terão permissão para frequentar as aulas até que este documento seja fornecido, ou que seja obtida uma dispensa. As ausências devidas ao não cumprimento dos requisitos de imunizações devem ser consideradas injustificadas. (F.S. 1003.22(1)) 2. Estudantes que estiverem se transferindo para Broward County, incluindo, mas não limitando-se a pais adotivos, ou a estudante sem teto, será concedida dispensa temporária de 30 dias tanto dos documentos de exame de saúde quanto dos certificados de imunização. 1003.22(1) (5) (e)) 3. Pode-se oferecer aos estudantes que estiverem em suspensão externa a oportunidade de participar de programa alternativo à suspensão. Se eles não frequentarem o programa, as ausências dos dias designados serão consideradas suspensão. Para estudantes com deficiências, os regulamentos padronizados serão aplicáveis. (SBBC Policy 5006.1; IDEA 300.520) C. ATRASOS Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 4 (Portuguese) Atrasos perturbam o ambiente de aprendizagem e podem causar impacto negativo ao aproveitamento do estudante. 1. Atraso é definido como o estudante não estando na sala de aula quando a classe está programada para começar. 1. Os pais têm que seguir o mesmo processo para justificar o atraso que teria que ser feito para justificar a ausência. 2. Atrasos excessivos serão tratados cada caso em separado para determinar se existe um padrão de não comparecimento. O não comparecimento para atividades de instrução é estabelecido por atraso, saídas mais cedo, ou ausências o dia todo, ou qualquer parte do dia. 3. Os pais têm que seguir o mesmo processo para justificar o atraso que teria que ser feito para justificar a ausência. 3. O atraso para qualquer classe sem a devida documentação pode ser considerado injustificado. 5. Cada escola tem que estabelecer os procedimentos para admissão de estudantes que chegam atrasados nas classes. Estes procedimentos vão assegurar que todos os estudantes sejam tratados consistentemente. 4. As escolas vão fazer as intervenções apropriadas para estudantes que demonstram padrão de atraso habitual. Atraso habitual define-se como chegando tarde 5 vezes dentro de um período de notas. 5. Os diretores têm a opção de justificar o atraso por circunstâncias atenuantes. 6. A menos que estejam justificadas pelas provisões deste regulamento, os atrasos acumulados serão registrados como ausências injustificadas. (F.S. 1003.02 (1) (b)) D. SAÍDA MAIS CEDO A saída de estudantes mais cedo causa perturbação para a performance acadêmica de todos os estudantes e pode criar problemas de segurança. 1. Todas as escolas vão estabelecer procedimentos para a saída mais cedo que assegurem que todos os estudantes sejam tratados consistentemente. Nenhum estudante deve ser liberado nos últimos 30 minutos do dia escolar, a menos que o diretor/pessoa designada determine que se trata de uma emergência. 1. Nenhum estudante deve ser liberado nos 30 minutos finais do dia escolar a menos que o diretor/pessoa designada determine que se trata de uma emergência. Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 5 (Portuguese) 2. Todas as escolas devem estabelecer procedimentos para a saída mais cedo que assegure que todos os estudantes sejam tratados da mesma forma. 3. Saídas mais cedo excessivas serão tratadas cada caso em separado para determinar se existe um padrão de não comparecimento. O não comparecimento para as atividades de instrução é estabelecido por atrasos, saídas mais cedo, ou ausências o dia todo, ou parte do dia. 4. A menos que tenham sido justificadas sob as provisões deste regulamento, as saídas mais cedo acumuladas serão registradas como ausências injustificadas. (F.S. 1003.02 (1) (b)) DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS ESTUDANTES 1. REGRAS a. Os estudantes quando for apropriado à idade, têm a responsabilidade de pedir aos pais (de maneira apropriada à idade) para notificar a escola, quando estiverem ausentes. b. Os estudantes quando for apropriado à idade, têm a responsabilidade de pedir aos professores (de maneira apropriada à idade) as tarefas não efetuadas, e de completá-las. Dois dias (não incluindo o dia do retorno) são permitidos para cada dia de ausência justificada. As tarefas passadas anteriormente são devidas no dia do retorno. c. Os estudantes têm que fazer as tarefas atuais quando estiverem em suspensão interna e entregar o trabalho diariamente. d. Os estudantes que estiverem em suspensão externa e que frequentarem um dos programas alternativos à suspensão têm o direito de fazer o trabalho não efetuado. d. Os estudantes que forem casados, que são pai/mãe, ou que estejam esperando bebê, têm o direito de permanecer no programa regular da escola, ou frequentar um programa especial num centro desenvolvido para atender às suas necessidades específicas. Nota: Para obter informação adicional sobre os direitos e responsabilidades dos estudantes, ver o Código de Conduta do Estudante, assim como as seções de Privilégios de Dirigir e Frequência neste regulamento. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS PAIS 1. Os pais têm o direito de ser bem informados sobre as responsabilidades de frequência e as consequências por ausências excessivas (truancy), tanto para os pais, como para os estudantes, conforme descritas no Código de Conduta do Estudante. Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 6 (Portuguese) 2. O pai/mãe de criança em idade escolar obrigatória é responsável pela frequência da criança à escola, conforme requerido por lei. (F.S. 1003.24) 3. Os pais têm que informar a ausência de sua criança de acordo com os procedimentos no Código de Conduta do Estudante. O pai/mãe deve fornecer a documentação de um médico, ou unidade de saúde pública, sobre a doença, caso seja solicitada. 4. Os pais têm o direito de solicitar audiência, se eles se recusarem a participar das intervenções desenvolvidas pela equipe de estudo da criança por acreditar que elas sejam desnecessárias, ou impróprias. (F.S.1003.26 (1) (b) (e)) 5. Os pais do estudante que tiver a expectativa de ter que faltar pelo menos 15 dias consecutivos à escola, devido a doença, condição médica, ou razões sociais/emocionais, ou que perderia excessivos dias de aula, intermitentemente, durante o ano escolar, pelas mesmas razões, e que poderiam se beneficiar de instrução, devem notificar a escola e solicitar cópia do pacote de referência ao setor de Hospital/Instrução Domiciliar (Hospital/Homebound). 6. Os pais têm o direito de ser notificados se sua criança faltar à aula, se os pais não tiverem informado a ausência à escola. RESPONSABILIDADES DA ESCOLA/DO DISTRITO 1. MANTER OS REGISTROS E IMPLEMENTAR AS INTERVENÇÕES a. O diretor tem que fazer as provisões necessárias para assegurar que todos os relatórios de frequência à escola estão sendo feitos corretamente e no prazo certo e têm que providenciar as oportunidades de treinamento necessário para que os funcionários possam informar a frequência com exatidão (F.S.1003.23 (1)). Requer-se que os diretores mantenham registros de frequência que mostrem a ausência ou frequência de cada criança matriculada para cada dia de aula do ano. F.S.1003.23 (2)). b. A cada ausência injustificada, a escola deve entrar em contacto com o pai/mãe do estudante. (F.S.1003.26 (1) (a)) A escola deve agir, em tempo hábil, com relação a toda ausência injustificada. c. Se o estudante tiver acumulado cinco dias (30 horas) de ausências num período de notas ou 10 dias (60 horas) dentro de 90 dias, dois períodos de notas, o diretor/pessoa designada deve determinar se existe pode haver um padrão de não comparecimento. Se existir este padrão não houver documentação aceitável, o diretor/pessoa designada deve referir o estudante à equipe de estudo da criança visando determinar se estão sendo desenvolvidos padrões prematuros de ausências excessivas (truancy), e providenciar as intervenções apropriadas. (F.S.1003.26 (2) (b)). Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 7 (Portuguese) d. O diretor/pessoa designada deve fornecer uma cópia do pacote de referência ao setor de Hospital/Instrução Domiciliar (Hospital/Homebound) para o pai/mãe da criança que tiver a expectativa de ter que faltar pelo menos 15 dias, ou mais, consecutivos de aula, devido à doença, condição médica, ou razões sociais/emocionais, ou que perderia excessivos dias de aula, intermitentemente, durante o ano escolar, pelas mesmas razões. e. Se o pai/mãe, ou tutor de criança que tenha sido identificada como demonstrando padrão de não comparecimento, inscrever a criança em programa de educação domiciliar, o Superintendente/pessoa designada deve referir o pai/mãe a um comitê de revisão de educação domiciliar composto de pessoa de contacto do distrito para educação domiciliar e pelo menos dois educadores domiciliares selecionados pelo pai/mãe da lista do distrito de todos os educadores domiciliares que tenham conduzido programa de educação domiciliar durante pelo menos três anos e tenham indicado desejo de trabalhar com o comitê. PRIVILÉGIOS PARA DIRIGIR E FREQUÊNCIA O Florida Statute 322.091 requer que os distritos escolares informem à Division of Highway Safety and Motor Vehicles (DHSMV) os nomes, datas de nascimento, sexo e números do social security dos estudantes entre as idades de 14 a 18 anos que acumularem 15 ausências injustificadas em qualquer período consecutivo de 90 dias calendário. Requer-se, também, que os distritos façam audiências das pessoas com dificuldades (hardship), se for solicitada pelo estudante cuja licença tiver sido suspensa. O Board autoriza o Superintendente a desenvolver procedimentos administrativos para implementar esta legislação. a. O diretor/pessoa designada conduzirá a audiência de hardship dentro de 30 dias do recebimento da solicitação de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Superintendente. b. Os estudantes são elegíveis a ter os privilégios de dirigir restabelecidos se acumularem 30 dias consecutivos de comparecimento sem ausências injustificadas. CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS COM AUSÊNCIAS EXCESSIVAS a. A criança que for descoberta ter ausências excessivas (truant) pode ser levada ao Juvenile Assessment Center, ou outros locais estabelecidos pelo distrito escolar para receber os estudantes que estão ausentes às aulas. É de responsabilidade do Policial Encarregado de Dar Cumprimento à Lei (Law Enforcement Officer) telefonar para a escola visando determinar se a criança está legitimamente fora da escola. b. Os estudantes de 14 a 18 anos de idade que tiverem 15 ausências injustificadas dentro de 90 dias calendário, e que possuírem carteira de motorista, terão sua Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 8 (Portuguese) carteira de motorista suspensa, pela Division of Highway Safety and Motor Vehicles, ou não receberão a licença se aplicarem para tal. c. Se a criança que for sujeita à frequência escolar obrigatória não cumprir com as tentativas de imposição à frequência escolar e se o superintendente decidir por não dar entrada em petição para ausências excessivas (truancy), ou se a criança não completar, com sucesso, as sanções determinadas pelo Tribunal, a criança será referida ao case staffing committee segundo a Section 984.12. O staffing committee pode dar entrada em petição para criança que necessita de serviços (child-in-need-of-services). (F.S. 1003.26) d. Se o pai/mãe se recusar a participar das intervenções de truancy e exercer o direito de apelar ao School Board porque o pai/mãe acredita que as intervenções são desnecessárias ou impróprias, o distrito escolar providenciará uma pessoa encarregada de audiência (hearing officer) que deve fazer uma recomendação ao Board para a ação final. Se o Board determinar que as intervenções são apropriadas e o pai/mãe ainda se recusar a participar e a cooperar, o Superintendente/pessoa designada vai dar início a processo criminal por não cumprimento da frequência escolar obrigatória. (F.S. 1003.26 (1) (e)) e. Os estudantes que habitualmente têm ausências excessivas (habitually truant), podem perder suas subvenções (grants) do Temporary Assistance for Needy Families (TANF) através do Learnfare Program. A subvenção pode ser restabelecida somente quando as condições, conforme previstas na lei, forem atendidas (30 dias de frequência sem ausências injustificadas). Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 9 (Portuguese) MEPSE<P#137/mon/3/07> Document translated by Multicultural & ESOL Program Education Department (3/07) 10
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