Mensagem n.º 151, de 01 de setembro de 2014. A Sua Excelência

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
“CAPITAL ESTADUAL DA MÚSICA MISSIONEIRA”
Mensagem n.º 151, de 01 de setembro de 2014.
A Sua Excelência, o Senhor
Reni Rodrigues Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente:
Apenso, para análise e votação dessa Casa, segue o Projeto de Lei n.º 091/2014, com a
rubrica seguinte: “Altera o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2014.”.
O presente Projeto de Lei visa incluir no Programa 0890 – Controle de Sanidade
Animal nas Leis 5.227/2013 (PPA 2014-2014) e 5.261/2013 (LDO 2014), visando implantar o
Canil Municipal, conforme dispõe a Lei nº 5.329/2014 que criou o Canil Municipal.
A inclusão no orçamento será realizada quando da regulamentação do art. 23 da Lei
5.329/2014, que trata do Fundo Municipal para a Manutenção do Canil.
Segue, em anexo, a solicitação da SEMSA contida no PA nº 1596/2013, Programa de
Controle de Zoonoses, Lei nº 5.329/2014 e demais documentos necessários.
Tendo em vista o exposto, solicito aprovação.
Atenciosamente,
Junaro Rambo Figueiredo
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
“CAPITAL ESTADUAL DA MÚSICA MISSIONEIRA”
Projeto de Lei n.º 091/2014
LEI N° ....
Altera o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014.
...
Art. 1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 5.227, de 09 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, o seguinte Programa:
PPA 2014/2017
ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA: 0890 – Controle Sanidade Animal
Objetivo: oportunizar assistência veterinária aos animais recolhidos nas ruas da cidade, em
conjunto com o Programa de Controle de Zoonoses, por meio de articulação das vigilâncias
epidemiológicas e sanitárias, bem como, realizar campanhas educativas de conscientização da
população em geral.
Indicadores
TIPO
(*)
P
A
P
A
Ação
Produto
1.086 – Aquisição, Construção, Reforma e
Ampliação do Canil Municipal
Animais assistidos
2.111 – Manutenção das Atividades do Canil
Municipal
Atividade mantida
1.087 – Equipamentos e Materiais
Permanentes para o Canil Municipal
Equipamento adquirirdo
2.112 – Manutenção das Ações do Programa
de Controle de Zoonoses
Ações mantidas
Unidade
de
Medida
un
un
un
un
TOTAL
2014/2017
Meta
Física
Valor
Meta
Física
Valor
Meta
Física
Valor
Meta
Física
Valor
R$ 85.000,00
R$ 100.000,00
R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações
acima especificadas, serão classificadas:
- Projeto 1086 - Função 20 – Agricultura, e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária,
- Atividade 2111 - Função 04 – Agricultura, e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária,
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
“CAPITAL ESTADUAL DA MÚSICA MISSIONEIRA”
- Projeto 1087 - Função 04 – Agricultura, e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária,
- Atividade 2112 - Função – Agricultura, e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária.
Art. 2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 5.261, de 15 de outubro de 2013, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, o seguinte
Programa:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
PROGRAMA: 0890 – Controle Sanidade Animal
Objetivo: oportunizar assistência veterinária aos animais recolhidos nas ruas da cidade, em
conjunto com o Programa de Controle de Zoonoses, por meio de articulação das vigilâncias
epidemiológicas e sanitárias, bem como, realizar campanhas educativas de conscientização da
população em geral.
Indicadores
TIPO
(*)
P
A
P
A
Ação
Produto
1.086 – Aquisição, Construção, Reforma e
Ampliação do Canil Municipal
Animais assistidos
2.111 – Manutenção das Atividades do Canil
Municipal
Atividade mantida
1.087 – Equipamentos e Materiais
Permanentes para o Canil Municipal
Equipamento adquirirdo
2.112 – Manutenção das Ações do Programa
de Controle de Zoonoses
Ações mantidas
Unidade
de
Medida
un
un
un
un
TOTAL
2014
Meta
Física
Valor
Meta
Física
Valor
Meta
Física
Valor
Meta
Física
Valor
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações
acima especificadas, serão classificadas:
- Projeto 1086 - Função 20 – Agricultura, e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária,
- Atividade 2111 - Função 04 – Agricultura, e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária,
- Projeto 1087 - Função 04 – Agricultura, e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária,
- Atividade 2112 - Função – Agricultura, e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”.