PREENCHER O FORMULÁRIO

TODAS AS INFORMAÇÕES SÃO EXTREMAMENTE IMPORTANTES!!!
CASAMENTO CIVIL (Brasileiros)
PREENCHER O FORMULÁRIO - MEMORIAL - DE CASAMENTO (MODELOS NAS FL 4, 5 E 6) ,
ASSINAR E RECONHECER FIRMA DAS ASSINATURAS DOS NOIVOS, TESTEMUNHAS E
CELEBRANTE.
EM TODOS OS CASOS, TRAZER CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS OU OS
ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS
NOIVOS SOLTEIROS:
Certidão de Nascimento
Identidade e CPF
Comprovante de residência
Identidade e CPF das testemunhas
Termo de Opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens ou pacto antenupcial (noivos
menores de 60 anos).
NOIVOS DIVORCIADOS:
Certidão de Casamento com averbação de divórcio
Identidade e CPF
Comprovante de residência
Identidade e CPF das testemunhas
Termo de Opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens ou pacto antenupcial (noivos
menores de 60 anos, com bens do
casamento anterior inventariados e partilhados).
NOIVOS VIÚVOS:
Certidão de Casamento
Certidão de óbito do cônjuge falecido
Identidade e CPF
Comprovante de residência
Identidade e CPF das testemunhas
Termo de Opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens ou pacto antenupcial (noivos
menores de 60 anos, com bens do
casamento anterior inventariados e partilhados).
NOIVOS com 16 e 17 anos de idade:
Certidão de Nascimento
Identidade e CPF
Comprovante de residência
Identidade e CPF das testemunhas
Identidade e CPF dos pais
Termo de Opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens (noivos maiores de 16 anos e
menores de 18 anos) – Formulário de Casamento assinado pelos noivos, 2 (duas) testemunhas
e dos pais do nubente que for menor de 18 anos. (O menor não precisa reconhecer firma e
apresentar CPF). É vedado o casamento de menores de 16 anos, salvo na condição de
gravidez, devidamente comprovada.
Quando um dos noivos residir em outro município, é necessário o envio do EDITAL DE
PROCLAMAS ao Cartório mais próximo de sua residência.
Os noivos maiores de 60 anos casarão obrigatoriamente sob o regime da SEPARAÇÃO DE
BENS (ARTIGO 1641 Nº. II DO CC).
Os noivos DIVORCIADOS E VIÚVOS, que não houver sido homologada ou decidida a partilha
dos bens do casamento anterior o regime de casamento será o da SEPARAÇÃO DE BENS
(ARTIGO 1641 N.ºI DO CC).
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É permitido o casamento por procuração (validade 90 dias) feita em cartório – Art. 1542 § 3º
do CC.
Os noivos poderão optar pela mudança de nome – Art. 1565 § 1º do CC.
REGIMES DE BENS:
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – Pertencem ao casal os bens adquiridos durante o
casamento. Não se comunicam os bens adquiridos por herança, doação e os bens que cada um
possuía antes de casar.
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – Neste regime todos os bens presentes e futuros
passam a ser do casal.
SEPARAÇÃO DE BENS – Não se comunicam os bens adquiridos individualmente. Cada
cônjuge permanece na administração de seus bens, podendo inclusive vendê-los livremente.
SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – Para pessoas com idade ou superior a 60 anos é
obrigatório o regime da separação de bens. É também obrigatório o regime da separação
de bens para pessoas divorciadas e/ou viúvas que, da união anterior, deixaram bens e não
fizeram a partilha.
PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS – Os bens adquiridos durante o casamento
pertencem exclusivamente a quem os comprou. Entretanto, eles serão divididos na separação.
Com esse regime, cada cônjuge pode administrar seus bens individualmente durante o
casamento. Assim como na comunhão parcial, os bens adquiridos por herança, doação e
os que cada um possuía antes do casamento não se comunicam.
OBS.: O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL É O ÚNICO QUE DISPENSA ESCRITURA
DE PACTO ANTENUPCIAL
REGIME MISTO OU COMBINADO – O art. 1.639 do Código Civil enuncia que é lícito aos
nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos bens, o regime que lhes
aprouver. Este artigo diz respeito não só aos regimes tipificados e disciplinados no Código Civil,
inclusive o novo (participação final nos bens). Os nubentes podem livremente estipular, celebrar
o que desejarem. Os nubentes podem estabelecer cláusulas, criando um regime misto, desde
que nãocontrarie a ordem pública, os direitos conjugais, as disposições da lei civil, e fixando
expressamente que ficam ressalvados os direitos de terceiros na constância de ambos os
regimes, inclusive na transição. Conforme o Pacto Antenupcial deverá celebrar o casamento
pelo regime base (separação de bens), cabendo aos cônjuges, se, quando da dissolução da
sociedade conjugal (a sociedade conjugal termina: pelo falecimento, nulidade ou anulação, pela
separação ou divórcio - art. 1571, CC) trazer em juízo tal fato para a partilha do bem
especificado.
Emolumentos – Valores específicos em cada cartório
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO NA SEDE
Apresentação de Formulário (memorial) requerendo a HABILITAÇÃO;
Apresentação de documentação exigida para Processo de Habilitação;
Após a emissão da CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO (25 a 30 dias corridos), comparecer à
Serventia para verificação do documento;
O casamento deverá ser realizado até 90 (noventa) dias após a data da Habilitação;
Depois de estabelecida a data do casamento, dirigir-se ao CARTÓRIO para agendar o dia e
efetuar os pagamentos restantes;
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FORA DA SEDE
Apresentação de Formulário (memorial) requerendo a HABILITAÇÃO;
Apresentação de documentação exigida para Processo de Habilitação;
Após a emissão da CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO (25 a 30 dias corridos), comparecer à
Serventia para verificação do documento;
O casamento deverá ser realizado até 90 (noventa) dias após a data da Habilitação;
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Depois de estabelecida a data do casamento, dirigir-se ao CARTÓRIO para agendar o dia e
efetuar os pagamentos restantes.
O prazo para o pedido de casamento FORA DA SEDE é de “10 (dez)” dias antecedentes
ao CASAMENTO.
O prazo para dar entrada no pedido não deverá ser desrespeitado, sob pena de o
casamento não poder ser realizado na data desejada.
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS
Apresentação de Formulário (memorial) requerendo a HABILITAÇÃO de seu casamento nos
termos do Art. 1516 do Código Civil;
Apresentação de documentação exigida para Processo de Habilitação;
Após a emissão da CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO (25 a 30 dias corridos), comparecer à
Serventia para retirada do documento;
Prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da realização do casamento para apresentação
do Termo Religioso (com firma reconhecida do Celebrante);
Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO SEM A PRÉVIA HABILITAÇÃO
Apresentação de Formulário (memorial) requerendo a INSCRIÇÃO de seu casamento nos
termos do Art. 1516 do Código
Civil em conjunto com a apresentação do Termo Religioso (com firma reconhecida do
Celebrante);
Apresentação de documentação exigida para Processo de Habilitação;
Após a emissão da CERTIDÃO DE CASAMENTO, comparecer à Serventia para retirada do
documento;
Prazo para entrega da Certidão será de 25 a 30 dias corridos;
Art. 1516 do CC – O registro de casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos
exigidos para o casamento civil.
§ 1º - O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de 90 (noventa) dias
de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa
de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada
neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
§ 2º - O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá
efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil,
mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1532.
§ 3º - Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos
consorciados houver contraído com outrem casamento civil.
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Ilmo. Sr. Oficial da _____ Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, os noivos abaixo
qualificados, querendo casar-se civilmente, apresentam os documentos necessários exigidos pelo
Novo Código Civil – artigo 1525 e requerem, publicados os editais, não aparecendo nenhum
impedimento legal, lhes seja dada certidão de habilitação.
NOIVO
CPF:________________________ RG:____________________________ ÓRGÃO EMISSOR: _______________
NOME:______________________________________________________________________________________
NOVO NOME :________________________________________________________________________________
RESIDÊNCIA: ________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO: _______________________________________________________________ UF
RESIDÊNCIA:___________ TEL.:_______________________________________
PROFISSÃO:_____________________________________________________________________
NACIONALIDADE: ______________________________________________
NATURALIDADE:______________________________________________________ UF NASC.:__________
DATA DE NASCIMENTO: ________________________________
ESTADO CIVIL:  SOLTEIRO  DIVORCIADO  VIÚVO
NOME DO EX-CÔNJUGE ANTERIOR:___________________________________________________________
DT: DA DISSOLUÇÃO: ___________________
PAI:_________________________________________________________________________________________
CPF:_________________________ RG:____________________________ ÓRGÃO EMISSOR: __________
DATA EMISSÃO:_________________________________________
SITUAÇÃO:  VIVO  FALECIDO
MÃE:________________________________________________________________________________________
CPF:_________________________ RG:____________________________ ÓRGÃO EMISSOR: __________
DATA EMISSÃO:_________________________________________
SITUAÇÃO:  VIVA  FALECIDA
NOIVA
CPF:________________________ RG:____________________________ ÓRGÃO EMISSOR: : ____________
NOME:______________________________________________________________________________________
NOVO
NOME:_______________________________________________________________________________________
RESIDÊNCIA: ________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO: _______________________________________________________________ UF
RESIDÊNCIA:___________ TEL.:_______________________________________
PROFISSÃO:_____________________________________________________________________
NACIONALIDADE: ______________________________________________
NATURALIDADE:______________________________________________________ UF NASC.:__________
DATA DE NASCIMENTO: ________________________________
ESTADO CIVIL:  SOLTEIRA  DIVORCIADA  VIÚVA
NOME DO EX-CÔNJUGE
ANTERIOR:________________________________________________________________________
DT: DA DISSOLUÇÃO: ___________________
PAI:_________________________________________________________________________________________
CPF:_________________________ RG:____________________________ ÓRGÃO EMISSOR: __________
DATA EMISSÃO:_________________________________________
SITUAÇÃO:  VIVO  FALECIDO
MÃE:________________________________________________________________________________________
___________________________________________________
CPF:_________________________ RG:____________________________ ÓRGÃO EMISSOR: __________
DATA EMISSÃO:_________________________________________
SITUAÇÃO:  VIVA  FALECIDA
REGIME DE BENS: ___________________________________________________________________________
Rio de Janeiro, ______________________________________________________________
Assinatura do Noivo:____________________________________________________________________________
Assinatura da Noiva:___________________________________________________________________________
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ATESTADO
Nós, abaixo assinados declaramos conhecer pessoalmente e atestamos não haver parentesco ou
qualquer impedimento que proíba casar os nubentes a que se refere o memorial retro e nele
qualificados, cujos dados afirmamos serem verdadeiros.
QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS:
1)
NOME:_____________________________________________________________________________
PROFISSÃO:________________________________ NACIONALIDADE:________
ESTADO CIVIL:___________________
RESIDÊNCIA:________________________________________________________________________
CPF:__________________ RG: _____________________ ÓRGÃO EMISSOR: ________
DATA EMISSÃO:_____________
ASSINATURA:_______________________________________________________________________
2)
NOME:______________________________________________________________________________
PROFISSÃO:________________________________ NACIONALIDADE:________
ESTADO CIVIL:___________________
RESIDÊNCIA:________________________________________________________________________
CPF:__________________ RG: _____________________ ÓRGÃO EMISSOR: ________
DATA EMISSÃO:_____________
ASSINATURA:_______________________________________________________________________
CONSENTIMENTO – (SOMENTE PARA MENORES DE 18 ANOS)
Os abaixo assinados e no anverso qualificado, pais de
_____________________________________________________________________________________
(o noivo)
_____________________________________________________________________________________
(a noiva),
vem, pela forma de direito, dar seu pleno e amplo consentimento, para que seu(ua) filho(a), possa(m)
contrair matrimônio, o que fazem livre e espontaneamente, podendo para este fim requerer e assinar em
juízo, tudo o que for necessário, até final realização deste casamento.
Rio de Janeiro, __________________________________________
DO NOIVO
NOME DO PAI:______________________________________________________________________
NOME DA MÃE:_____________________________________________________________________
ASSINATURA DO PAI:________________________________________________________________
ASSINATURA DA MÃE:____________________________________________________________
DA NOIVA
NOME DO PAI:______________________________________________________________________
NOME DA MÃE:_____________________________________________________________________
ASSINATURA DO PAI:________________________________________________________________
ASSINATURA DA MÃE:____________________________________________________________
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da
Comarca da Capital.
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________, nos autos
de habilitação para Casamento em curso neste Cartório, vem requerer a V. Exa. autorização para
a Realização da Cerimônia Civil Fora da Sede no dia ______/________/_______, às
__________, em (local da realização da cerimônia) ___________________________________
_____________________________________________________________________________
Perante o Padre, Pastor __________________________________________________________
N. Termos,
P. Deferimento
Rio de Janeiro, ____de __________de _________.
Assinatura do Noivo_____________________________________________________________
Assinatura da Noiva_____________________________________________________________
Telefones Noivo:_____________________________________________
Telefones Noiva: _____________________________________________
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO CASAMENTO:
1ª testemunha: _________________________________________________________________
Residência ______________________________________________D. Ident. n.º____________
Naturalidade: _________________________ Nacionalidade: ____________________________
Estado Civil: _________________________Profissão: ________________________________
2ª testemunha: _________________________________________________________________
Residência ______________________________________________D. Ident. n.º____________
Naturalidade: _________________________ Nacionalidade: ____________________________
Estado Civil: _________________________Profissão: ________________________________
3ª testemunha: _________________________________________________________________
Residência ______________________________________________D. Ident. n.º____________
Naturalidade: _________________________ Nacionalidade: ____________________________
Estado Civil: _________________________Profissão: ________________________________
4ª testemunha: _________________________________________________________________
Residência ______________________________________________D. Ident. n.º____________
Naturalidade: _________________________ Nacionalidade: ____________________________
Estado Civil: _________________________Profissão: ________________________________
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