liga brasileira de mma - Comissão Atlética Brasileira de MMA
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DENOMINADA “ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE ARTES MARCIAIS MISTAS DO BRASIL” BYLAWS OF THE CIVIL ASSOCIATION CALLED “ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE ARTES MARCIAIS MISTAS DO BRASIL” CAPÍTULO I – A ENTIDADE E SEUS OBJETIVOS CHAPTER I – THE ENTITY AND ITS OBJECTIVES Artigo 1 – Entidade de Administração de Artes Marciais Mistas do Brasil, adotando o nome figurativo “Comissão Atlética Brasileira de MMA”, doravante também denominada “CABMMA”, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, Sala 101 (Parte), Botafogo, CEP 22250-040 é uma Entidade Nacional de Administração do Desporto formada com prazo indeterminado como uma associação civil, privada e sem fins lucrativos de acordo com o Artigo 217 da Constituição Brasileira, regida pelas disposições da Lei Nº 9.615/98, Lei Nº 9.981/2000 e Lei Nº 10.406/2002. Article 1 – Entidade de Administração de Artes Marciais Mistas do Brasil, adopting the figurative name “Comissão Atlética Brasileira de MMA” (“Brazilian MMA Athletic Commission”), hereinafter also called “CABMMA”, founded on October 1, 2012, with headquarters in the city and state of Rio de Janeiro, Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, Sala 101 (Part), Botafogo, CEP 22250-040 is a National Sports Administration Entity formed for an indeterminate term as a private nonprofit civil association, according to Article 217 of the Brazilian Constitution, and is governed by the provisions of Law 9,615/98, Law 9,981/2000 and Law 10,406/2002. Artigo 2 – A missão da CABMMA é garantir um ambiente adequado para a prática e o ensino de artes marciais mistas (“MMA”) no Brasil, com foco na conduta ética das partes envolvidas e total segurança para os praticantes. Dentre seus objetivos, a CABMMA irá: Article 2 – The mission of CABMMA is to assure an adequate environment for the practice and teaching of mixed martial arts (“MMA”) in Brazil, with focus on the ethical conduct of the parties involved and the total safety of the practitioners. Within its objectives, CABMMA shall: (i) Dirigir, promover, regular, aconselhar, administrar, coordenar e supervisionar a prática e o ensino de MMA em todo o território brasileiro; (i) direct, promote, regulate, advise, administer, coordinate and supervise the practice and teaching of MMA in Brazilian territory; (ii) Regular, dirigir, supervisionar, administrar e controlar Eventos (conforme abaixo definido) dentro do território brasileiro, fornecendo a assistência necessária a seus Membros (conforme abaixo definido) e Afiliados (conforme abaixo definido); (ii) regulate, direct, supervise, administer and control Events (as defined below) within Brazilian territory, and supply the assistance necessary to its Members (as defined below) and Affiliates (as defined below); (iii) Emitir resoluções, de natureza administrativa ou técnica, a serem observadas por seus Membros e Afiliados; (iii) issue resolutions of an administrative or technical nature to be observed by its Members and Affiliates; Text_RIO1 1274519v1 / 1 (iv) Coordenar, manter e melhorar o relacionamento entre seus Membros e Afiliados; (iv) coordinate, maintain and improve the relationships among its Members and Affiliates; (v) Estabelecer acordos para a troca de informações e dados com entidades nacionais e internacionais, incluindo ligas de MMA estrangeiras, buscando o desenvolvimento do esporte; (v) establish agreements for exchange of information and data with other national and international entities, including foreign MMA leagues, seeking to develop the sport; (vi) Representar o Brasil em reuniões e conferências do esporte; (vi) represent Brazil at sports meetings and conferences; (vii) Aplicar penalidades aos seus Membros e Afiliados, de acordo com os termos estabelecidos neste instrumento (o “Estatuto”) ou qualquer resolução emitida pela CABMMA; e (vii) apply penalties to its Members and Affiliates, according to the terms established in this instrument (“Bylaws”) or any resolution issued by CABMMA; and (viii) Interagir com outras entidades de administração do desporto e as autoridades governamentais, buscando proteção dos direitos e interesses legítimos do esporte, de seus Membros e Afiliados. (viii) interact with other sports management entities and governmental authorities, seeking to protect the legitimate rights and interests of the sport and its Members and Affiliates. CAPÍTULO II – OS MEMBROS CHAPTER II – THE MEMBERS Artigo 3 – A CABMMA terá como Membros (conforme Article 3 – The Members of CABMMA shall be the abaixo definido): following: (i) As Entidades Regionais de Administração do Desporto que assinam seus atos de constituição na presente data, as quais são admitidas na qualidade de Membros Efetivos (conforme abaixo definido), e (ii) Quaisquer outras Entidades Regionais de Administração do Desporto devidamente (i) the Regional Management Entities of the Sport that are signatories to the constitutive acts on the present date, which shall be admitted with the status of Effective Members (as defined below), and (ii) any other Regional Management Entities Text_RIO1 1274519v1 / 2 constituídas com o intuito de promover, dentro de suas respectivas jurisdições, os objetivos da CABMMA, que vierem a se associar à CABMMA de acordo com o disposto nos Artigos 5 e 16(xii) abaixo. of the Sport duly organized for the purpose of promoting the objectives of CABMMA, within their respective jurisdictions, that join CABMMA according to the provisions of Articles 5 and 16(xii) below. Artigo 4 – Os Membros serão admitidos em duas Article 4 – The Members will be admitted in two categorias: categories: (i) “Membros Efetivos” são aqueles com direito a 5 (cinco) votos, cada um, nas deliberações da Assembléia Geral; e (i) “Effective Members” are those with the right to 5 (five) votes in the decisions of the General Assembly; and (ii) “Membros Associados” são aqueles com direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral (os Membros Associados,em conjunto com os Membros Efetivos, os “Membros”). (ii) “Regular Members” are those with the right to 1 (one) vote in the decisions of the General Assembly (the Regular Members together with the Effective Members being called “Members”). Artigo 5 – A admissão de um Membro poderá ser solicitada mediante apresentação de um requerimento de associação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos nele descritos, conforme modelo a ser fornecido pela CABMMA (o “Requerimento de Associação”). Article 5 – The admission of a new Member can be requested by submitting a membership application, duly filled out and accompanied by the documents described therein, according to the model to be supplied by CABMMA (“Membership Application”). Artigo 6 – Os Membros terão o direito de: Article 6 – The Members will be entitled: (i) Adotar suas próprias regras e regulamentos, desde que consistentes e não conflitantes com este Estatuto ou qualquer resolução emitida pela CABMMA; e (i) to adopt their own rules and regulations, as long as these are consistent and do not conflict with these Bylaws or any resolution issued by CABMMA; and (ii) Exercer seu direito de voto em uma Assembléia Geral, desde que estejam em situação regular com relação às suas obrigações de acordo com este Estatuto e todas as resoluções emitidas pela (ii) to exercise their right to vote at meetings of the General Assembly, provided they are in a regular situation with their obligations according to these Bylaws and all the resolutions issued by CABMMA. Text_RIO1 1274519v1 / 3 CABMMA. Artigo 7 – Os Membros terão a obrigação de: Article 7 – The Members shall have the obligation: (i) Reconhecer a CABMMA como a mais alta autoridade em MMA no território brasileiro; (i) to recognize CABMMA as the highest authority of MMA in Brazilian territory; (ii) Cumprir qualquer decisão da CABMMA; (ii) to comply with all decisions of CABMMA; (iii) Diligentemente repudiar qualquer referência depreciativa à CABMMA, a qualquer outro Membro e à prática de MMA; (iii) to diligently repudiate any depreciative reference to CABMMA, to any other Member and to the practice of MMA; (iv) Reportar à CABMMA a difusão ou prática de MMA por qualquer Membro ou Afiliado que não esteja em conformidade com as regras adotadas e observadas pela CABMMA (as “Regras Oficiais de MMA”); e (iv) to report to CABMMA the diffusion or practice of MMA by any Member or Affiliate out of conformity with the rules adopted and observed by CABMMA (“Official MMA Rules”); and (v) Arcar com as taxas aplicáveis, relacionadas à sua associação à CABMMA na qualidade de Membro, em valor a ser determinado pela CABMMA. (v) to pay the applicable dues as Members of CABMMA, in an amount to be determined by CABMMA. CAPÍTULO III – A GOVERNANÇA CHAPTER III – GOVERNANCE Artigo 8 – A CABMMA será administrada: Article 8 – CABMMA will be governed by: (i) Pela Assembléia Geral; (i) the General Assembly; (ii) Pelo Conselho Executivo; e (ii) the Executive Board; and (iii) Pelo Conselho Fiscal, que não terá funcionamento permanente. (iii) the Supervisory Board, which will not function at all times. CAPÍTULO IV – A ASSEMBLÉIA GERAL CHAPTER IV – THE GENERAL ASSEMBLY Artigo 9 – A Assembléia Geral é o órgão soberano de Article 9 – The General Assembly is the sovereign Text_RIO1 1274519v1 / 4 administração da CABMMA, composta por todos seus administrative body of CABMMA, composed of all its Membros. Members. Artigo 10 – Uma reunião da Assembléia Geral será Article 10 – Meetings of the General Assembly will be realizada: held: (i) Em caráter ordinário, pelo menos uma vez ao ano, até 31 de janeiro, para discutir e aprovar (a) as contas e o relatório anual do Conselho Executivo, com base no parecer do Conselho Fiscal, se constituído e operacional (o “Relatório Anual de Gestão”) relacionado ao ano civil anterior, e (b) o orçamento da CABMMA (o “Orçamento”) para o ano civil corrente (a “Assembléia Geral Ordinária”); e (i) in ordinary character, at least once a year, by January 31st, to discuss and approve (a) the accounts and annual report of the Executive Board, based on the opinion of the Supervisory Board, if established and in operation (“Annual Management Report”), covering the previous calendar year, and (b) the budget of CABMMA (“Budget”) for the current calendar year (“Ordinary General Assembly Meeting”); and (ii) Em caráter extraordinário (a) a critério do Conselho Executivo, ou (b) por solicitação de Membros detendo, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos votos na Assembléia Geral (a “Assembléia Geral Extraordinária”). (ii) in extraordinary character (a) at the discretion of the Executive Board, or (b) by request of Members holding at least 1/5 (one-fifth) of the votes in the General Assembly (“Extraordinary General Assembly Meeting”). Parágrafo Único. Uma solicitação de Assembléia Geral Extraordinária, baseada no Artigo 10(ii)(b) acima, deverá ser apresentada através de uma notificação por escrito entregue a qualquer Conselheiro (conforme abaixo definido), devidamente assinada pelos respectivos Membros, a qual deverá incluir detalhes razoáveis das questões a serem discutidas. Sole Paragraph. A request to hold an Extraordinary General Assembly Meeting, based on Article 10(ii)(b) above, must be presented by written notice delivered to any Executive (as defined below), duly signed by the respective Members, which must include reasonable details of the questions to be discussed. Artigo 11 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Conselho Executivo, com antecedência de pelo menos 8 (oito) dias, através de notificação encaminhada aos Membros (o “Aviso de Convocação”). Assembléias Gerais Extraordinárias também serão convocadas pelo Conselho Executivo através do Aviso de Convocação (i) quando, a seu exclusivo critério e de acordo com o Artigo Article 11 – The Ordinary General Assembly Meeting shall be called by the Executive Board, at least 8 (eight) days in advance, by notice sent to the Members (“Call Notice”). Extraordinary General Assembly Meetings may also be called by the Executive Board by sending the Call Notice (i) when considered necessary, at its sole discretion and according to Article 10(ii)(a) above, or (ii) within 2 (two) Text_RIO1 1274519v1 / 5 10(ii)(a) acima, considerar necessário, ou (ii) dentro de 2 (dois) dias a contar do recebimento de uma solicitação por escrito nos termos do Artigo 10(ii)(b) acima, em ambos os casos respeitando o prazo de 8 (oito) dias de antecedência. Todos os Avisos de Convocação deverão (i) ser encaminhados através de carta registrada com aviso de recebimento ou email com evidência de recebimento, e (ii) conter uma referência a data, hora, local (ou meios) e tópicos a serem discutidos na respectiva Assembléia Geral. Essas formalidades serão dispensadas quando todos os Membros estiverem presentes em uma Assembléia Geral ou expressamente declararem que estão cientes de sua agenda, local, data e hora. days from receipt of a written request pursuant to the terms of Article 10(ii)(b) above, also respecting the advance period of 8 (eight) days. All Call Notices must be (i) sent by registered letter with return receipt or email with evidence of receipt, and (ii) contain reference to the date, time, place (or means) and topics to be discussed at the meeting. These formalities shall be waived when all the Members are present at a General Assembly meeting or expressly declare they are aware of the agenda, place, date and time. Parágrafo Único. O não envio tempestivo, pelo Conselho Executivo, do Aviso de Convocação referente a uma Assembléia Geral Extraordinária, após o recebimento de uma solicitação nos termos do Artigo 10(ii)(b) acima, autorizará os Membros remetentes a convocar a respectiva Assembléia Geral, observados os procedimentos estabelecidos no Artigo 11 acima. Sole Paragraph. The failure by the Executive Board to send the Call Notice for an Extraordinary General Assembly Meeting within the stipulated time limit after receiving a request under the terms of Article 10(ii)(b) above shall authorize the Members that sent the request to call a meeting of the General Assembly according to the procedures established in the main section of Article 11 above. Artigo 12 – As reuniões da Assembléia Geral serão realizadas na sede da CABMMA ou em qualquer outro local indicado no Aviso de Convocação. Os Membros poderão participar de maneira remota, por meio de teleconferência, vídeo conferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a cada Membro participar da discussão da agenda e garantir o exercício do seu direito de voto. Todos os Membros que participarem de maneira remota ratificarão seus respectivos votos após a conclusão da respectiva reunião da Assembléia Geral, através de carta registrada com aviso de recebimento ou email com evidência de recebimento, endereçado ao Conselho Executivo. Mediante recebimento de tal ratificação, o Conselheiro que presidiu a respectiva Assembléia Geral estará autorizado a assinar a ata da reunião da Assembléia Geral, em nome do respectivo Membro. Poderão ser outorgadas procurações com Article 12 – The meetings of the General Assembly shall be held at the headquarters of CABMMA or in any other place indicated in the Call Notice. The Members may participate in remote form, by means of conference call, videoconference or any other means of communication that allows each Member to participate in discussion of the matters on the agenda and assures the exercise of the voting right. All the Members that participate remotely must ratify their respective votes after the conclusion of the respective meeting of the General Assembly, by registered letter with return receipt or email with evidence of receipt, addressed to the Executive Board. Upon receipt of that ratification, the Executive who chaired the respective General Assembly meeting will be authorized to sign the meeting minutes on behalf of that Member. Proxies may be granted by one Member to another, with specific powers to participate and vote on Text_RIO1 1274519v1 / 6 poderes específicos de um Membro a outro, com poderes para participar e votar em nome do Membro ausente. behalf of the absent Member. Artigo 13 – Membros que não estiverem em situação regular com suas obrigações no início de uma Assembléia Geral, conforme verificado pelo Conselho Executivo de acordo com os termos estabelecidos neste Estatuto e nas resoluções emitidas pela CABMMA, terão seu direito de participar da respectiva Assembléia Geral e, conseqüentemente e caso aplicável, de votar, suspenso, enquanto a inadimplência permanecer. Article 13 – Members that are not in a regular situation with their obligations at the start of a General Assembly meeting, as verified by the Executive Board according to the terms established in these Bylaws and the resolutions issue by CABMMA, shall have their right to participate and vote in the respective meeting suspended until the default is cured. Artigo 14 – As reuniões da Assembléia Geral serão realizadas, em primeira convocação, com a presença de todos os Membros em situação regular com as suas obrigações e, após 30 (trinta) minutos, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de Membros em situação regular. Article 14 – The quorum for holding a meeting of the General Assembly shall be, on the first call, the presence of all the Members that are in a regular situation with their obligations, and after 30 (thirty) minutes, on the second and last call, with the presence of any number of Members in a regular situation. Artigo 15 – As reuniões da Assembléia Geral serão Article 15 – The meetings of the General Assembly will be presididas por um Conselheiro eleito pelos Membros chaired by an Executive elected by the Members present, presentes, que designará um secretário para auxiliá-lo. with that person to designate a secretary to assist in the work. Artigo 16 – A Assembléia Geral terá competência para: Article 16 – The General Assembly shall have sole authority to: (i) Designar e afastar os membros do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal, se constituído e operacional; (i) designate and dismiss the members of the Executive Board and the Supervisory Board, if established and operational; (ii) Constituir o definido); abaixo (ii) establish the STSJ (as defined below); (iii) Aprovar o Relatório Anual de Gestão (com base no parecer do Conselho Fiscal, se constituído e operacional) e o Orçamento; (iii) approve the Annual Management Report (based on the opinion of the Supervisory Board, if established and operational) and the Budget; (iv) Resolver qualquer divergência referente à (iv) resolve any divergence regarding the STJD (conforme Text_RIO1 1274519v1 / 7 interpretação dos termos deste Estatuto ou de qualquer resolução emitida pela CABMMA; interpretation of the terms of these Bylaws or any resolution issued by CABMMA; (v) Aprovar resoluções complementares aos termos deste Estatuto, conforme propostas pelo Conselho Executivo; (v) approve complementary resolutions to the terms of these Bylaws, as proposed by the Executive Board; (vi) Aprovar qualquer despesa geral administrativa em valor superior R$20.000,00 por transação; e a (vi) approve any general and administrative expense in an amount greater than R$20,000.00 per transaction; (vii) Aprovar a assinatura por parte do Conselho Executivo de acordos com terceiros ou instrumentos envolvendo obrigações para a CABMMA em valor superior a R$20.000,00 por transação; (vii) approve the signing by the Executive Board of agreements with other parties or instruments involving obligations of CABMMA in an amount greater than R$20,000.00 per transaction; (viii) Aprovar qualquer transferência ou venda de ativos da CABMMA em valor superior a R$20.000,00 por transação; (viii) approve any transfer or sale of assets of CABMMA in an amount greater than R$20,000.00 per transaction; (ix) Aprovar a celebração de qualquer joint venture ou acordo de cooperação pela CABMMA; (ix) approve the formalization of any joint venture or cooperation agreement by CABMMA; (x) Alterar este Estatuto; (x) alter these Bylaws; (xi) Aprovar a dissolução da CABMMA; (xi) approve the dissolution of CABMMA; (xii) Analisar e aprovar Requerimentos de Associação, assim como eventual exclusão de Membros em virtude de prática conflitante com (a) os termos e condições estabelecidos neste Estatuto, (b) as resoluções emitidas pela CABMMA, (c) as Regras Oficiais de MMA, ou (d) a legislação aplicável; e (xii) analyze and approve Membership Applications, as well as the possible exclusion of Members because of the commission of acts that conflict with (a) the terms and conditions established in these Bylaws, (b) the resolutions issued by CABMMA, (c) the Official MMA Rules, or (d) applicable legislation; and (xiii) Aprovar a adoção (xiii) approve the adoption of a Symbol (as de um Símbolo Text_RIO1 1274519v1 / 8 (conforme abaixo definido). Parágrafo Único. Qualquer resolução emitida de acordo com o Artigo 16(v) acima e/ou alteração a este Estatuto conforme Artigo 16(x) acima será (i) arquivada em Registro Público no qual este Estatuto está arquivado, e (ii) distribuída a todos os Membros e Afiliados, através de carta registrada com aviso de recebimento ou email com evidência de recebimento. defined below). Sole Paragraph. Any resolution issued according to Article 16(v) above and/or alteration of these Bylaws pursuant to Article 16(x) above must be (i) filed at the Public Registry at which these Bylaws are filed, and (ii) distributed to all the Members and Affiliates, by registered letter with return receipt or email with evidence of receipt. Artigo 17 – Todas as decisões da Assembléia Geral Article 17 – All the decisions of the General Assembly shall dependerão da aprovação da maioria dos votos detidos depend on the affirmative votes detained by the pelos Membros presentes. Members present. CAPÍTULO V – O CONSELHO EXECUTIVO CHAPTER V – THE EXECUTIVE BOARD Artigo 18 – O Conselho Executivo (i) será formado por até 3 (três) indivíduos (os “Conselheiros”), eleitos pela Assembléia Geral Ordinária para um mandato de 2 (dois) anos e designados como (a) Chairman, (b) CEO e (c) Diretor Operacional,, e (ii) será representado pelos Conselheiros, em conjunto ou individualmente, nos termos deste Estatuto. Article 18 – The Executive Board (i) shall be composed of up to 3 (three) members (“Executives”), elected by the Ordinary General Assembly Meeting for a term of 2 (two) years as (a) Chairman, (b) CEO and (c) Director of Operations, and (ii) shall be represented by the Executives, together or individually, under the terms of these Bylaws. Artigo 19 – O Conselho Executivo se reunirá sempre que convocado por um dos Conselheiros, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias, que deverá (i) ser encaminhado, através de email com evidência de recebimento aos demais Conselheiros, e (ii) conter uma referência a data, hora, local (ou meios) e tópicos a serem discutidos na respectiva reunião (o “Email de Convocação”). Essas formalidades serão dispensadas quando todos os Conselheiros estiverem presentes em uma reunião ou expressamente declararem que estão cientes de sua agenda, local, data e hora. Article 19 – The Executive Board shall meet any time called by one of the Executives, at least 3 (three) days in advance, by mail with evidence of receipt to the other Executives, containing reference to the date, time, place (or means) and topics to be discussed (“Call Email”). These formalities will be waived when all the Executives are present at a meeting or expressly declare they are aware of the agenda, place, date and time. Artigo 20 – A reunião do Conselho Executivo será realizada na sede da CABMMA ou em qualquer outro local indicado no Email de Convocação. Os Conselheiros poderão participar de maneira remota, por meio de Article 20 – The meetings of the Executive Board shall be held at the headquarters of CABMMA or in any other place indicated in the Call Email. The Executives may participate in remote form, by means of conference call, Text_RIO1 1274519v1 / 9 teleconferência, vídeo conferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a cada Conselheiro participar da discussão da agenda e garantir o exercício do seu direito de voto. Todos os Conselheiros que participarem de maneira remota ratificarão seus respectivos votos após a conclusão da respectiva reunião, através de email com evidência de recebimento, endereçado ao Conselheiro responsável pela convocação da respectiva reunião. Mediante recebimento de tal ratificação, o Conselheiro que convocou a respectiva reunião estará autorizado a assinar a ata da reunião do Conselho Executivo, em nome do Conselheiro que participou de maneira remota. videoconference or any other means of communication that allows each Executive to participate in discussion of the matters on the agenda and assures the exercise of the voting right. All the Executives who participate remotely must ratify their respective votes after the conclusion of the respective meeting, by registered letter with return receipt or email with evidence of receipt, addressed to the Executive responsible for calling the meeting. Upon receipt of that ratification, the Executive who called the respective meeting will be authorized to sign the meeting minutes on behalf of that Executive. Artigo 21 – A reunião do Conselho Executivo será realizada, em primeira convocação, com a presença de todos os Conselheiros e, após 30 (trinta) minutos, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de Conselheiros. Article 21 – The quorum for holding a meeting of the Executive Board shall be, on he first call, the presence of all the Executives, and after 30 (thirty) minutes, on the second and last call, with the presence of any number of Executives. Artigo 22 – A reunião do Conselho Executivo será Article 22 – The meetings of the Executive Board will be presidida pelo Conselheiro que a convocou, que designará chaired by an Executive who called it, with that person to um secretário para auxiliá-lo. designate a secretary to assist in the work. Artigo 23 – De acordo com a Lei 9.615/98, não poderão Article 23 – According to Law 9,615/98, persons in the ser eleitos Conselheiros aqueles: following situations may not be elected as Executives: (i) Condenados por crime sentença definitiva; doloso em (i) found guilty of an intentional crime by a definitive verdict; (ii) Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva; (ii) in default in the rendering of accounts regarding public funds, in a definitive administrative decision; (iii) Inadimplentes na prestação de contas da própria CABMMA; (iii) in default in the rendering of accounts to CABMMA; (iv) Afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou (iv) removed from an elected position or position of trust in any sports entity because of irregular or reckless Text_RIO1 1274519v1 / 10 financeira irregular ou temerária da entidade; management of the assets and/or finances of the entity; (v) Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; ou (v) in default of social security contributions or other labor obligations; or (vi) Falidos. (vi) deceased persons. Parágrafo único. Ocorrerá o afastamento preventivo e imediato do Conselheiro eleito, caso incorra em qualquer das hipóteses elencadas no Artigo 23 acima, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição. Sole Paragraph. Any Executive that incurs any of the situations listed in Article 23 above shall be immediately removed preventively from the position, with assurance of the right to present ample defense before definitive removal. Artigo 24 – No caso de vacância no Conselho Executivo, uma reunião extraordinária da Assembléia Geral poderá ser convocada por qualquer Conselheiro remanescente, observando uma notificação prévia de 8 (oito) dias, para eleição de novo Conselheiro para conclusão do mandato. Article 24 – Should there be a vacancy on the Executive Board, an Extraordinary General Assembly Meeting shall be called by any remaining Executive, observing the requirement for prior notice of 8 (eight) days, for election of a new Executive to serve out the remaining term. Parágrafo Único. A vacância no Conselho Executivo ocorrerá nos casos de: (i) morte ou pedido de demissão, (ii) renúncia, (iii) destituição, (iv) licença ou ausência superior a 60 (sessenta) dias corridos, ou (v) não participação em 5 (cinco) reuniões consecutivas do Conselho Executivo, a menos que devidamente autorizado, pelos demais Conselheiros. Sole Paragraph. A vacancy on the Executive Board will occur in cases of: (i) death or request for discharge, (ii) resignation, (iii) discharge, (iv) leave or absence for longer than 60 (sixty) days, or (v) failure to participate in 5 (five) consecutive meetings of the Executive Board, except if authorized by the other Executives. Artigo 25 – A atuação como Conselheiro é incompatível Article 25 – Service as an Executive is incompatible with com o exercício de quaisquer outras funções na CABMMA. the exercise of any other functions with CABMMA. Artigo 26 – Além de qualquer outra obrigação prevista Article 26 – Besides the other duties set forth in these neste Estatuto ou em resoluções emitidas pela CABMMA, Bylaws or in resolutions issued by CABMMA, the Executive caberá ao Conselho Executivo: Board must: (i) Decidir sobre questões a ele submetidas de acordo com este Estatuto; (i) decide on questions submitted to it according to these Bylaws; (ii) Opinar sobre qualquer alteração proposta a este Estatuto, antes de encaminhada à (ii) express an opinion on proposed alterations of these Bylaws before sending Text_RIO1 1274519v1 / 11 Assembléia Geral para deliberação; the proposal to the General Assembly for decision; (iii) Preparar, anualmente e até 15 de janeiro, o Relatório Anual de Gestão e o Orçamento, a serem encaminhados à Assembléia Geral para deliberação e encaminhá-los prontamente para os Membros, para análise; (iii) prepare the Annual Management Report and Budget by January 15th each year, to be sent to the General Assembly for decision after being sent to the Members for analysis; (iv) Propor à Assembléia Geral a emissão de qualquer resolução que possa ser aconselhável para o desenvolvimento dos propósitos e do objetivo da CABMMA, em complementação aos termos deste Estatuto; (iv) propose to the General Assembly the issuance of any resolution that is deemed advisable to further the purposes and objectives of CABMMA, in complement to the terms of these Bylaws; (v) Aprovar qualquer despesa geral e administrativa em valor não superior a R$20.000,00 por transação; (v) approve any general and administrative expense in an amount not greater than R$20,000.00 per transaction; (vi) Aprovar a assinatura de acordos com terceiros ou instrumentos envolvendo obrigações para a CABMMA em valor não superior a R$20.000,00 por transação; (vi) approve the signing by the Executive Board of agreements with other parties or instruments involving obligations of CABMMA in an amount not greater than R$20,000.00 per transaction; (vii) Aprovar qualquer transferência ou venda de ativos da CABMMA em valor não superior a R$20.000,00 por transação; (vii) approve any transfer or sale of assets of CABMMA in an amount not greater than R$20,000.00 per transaction; (viii) Aprovar a contratação e dispensa de funcionários da CABMMA, estabelecendo e modificando as tarefas, as obrigações e a respectiva remuneração; (viii) approve the hiring and dismissal of employees of CABMMA, with establishment or modification of the job duties, obligations and respective compensation; (ix) Estabelecer, anualmente e até 31 de dezembro, as Taxas de Associação (conforme abaixo definido), Taxas de (ix) establish by December 31st of each year the Membership Dues (as defined below), Affiliation Dues (as defined below) and Text_RIO1 1274519v1 / 12 Afiliação (conforme abaixo definido) e Taxas de Evento (conforme abaixo definido), a serem observadas durante o ano civil subseqüente; Event Fees (as defined below), to be observed during the subsequent calendar year; (x) Designar representantes para supervisionar qualquer Evento (conforme abaixo definido), ou delegar tal supervisão aos Membros; (x) designate representatives to supervise any Event (as defined below), or delegate that supervision to the Members; (xi) Respeitar e cumprir as leis, este Estatuto e qualquer resolução emitida pela CABMMA; (xi) respect and abide by the laws, these Bylaws and all resolutions issued by CABMMA; (xii) Preservar os ativos da CABMMA; (xii) preserve the assets of CABMMA; (xiii) Cumprir qualquer decisão do STJD, se constituído e operacional; (xiii) comply with all decisions of the STSJ, if established and operational; (xiv) Cumprir qualquer decisão da Assembléia Geral; (xiv) comply with all decisions of the General Assembly; (xv) Realizar qualquer outra obrigação delegada pela Assembléia Geral; (xv) honor any other obligation delegated by the General Assembly; (xvi) Abrir e gerenciar as contas bancárias da CABMMA; (xvi) open and manage the bank accounts of CABMMA; (xvii) Emitir procurações em nome da CABMMA, contendo poderes específicos, que ficarão limitados a um prazo de 1 (um) ano, exceto aquelas outorgadas no âmbito de processos judiciais ou arbitrais; (xvii) grant powers of attorney to act on behalf of CABMMA, containing specific powers, with validity period limited to 1 (one) year, except those granted for judicial or arbitral proceedings; (xviii) Estabelecer procedimentos internos, desde que consistentes e não conflitantes com este Estatuto ou qualquer resolução emitida pela CABMMA; (xviii) establish internal procedures, as long as not in conflict with these Bylaws or any resolution issued by CABMMA; (xix) Analisar e aprovar Requerimentos de (xix) analyze and approve Text_RIO1 1274519v1 / Affiliation 13 Afiliação, assim como eventual exclusão de Afiliados em virtude de prática contrária (a) aos termos e condições estabelecidos neste Estatuto, (b) às resoluções emitidas pela CABMMA, (c) às Regras Oficiais de MMA, ou (d) a legislação aplicável; Applications, as well as the possible exclusion of Affiliates because of the commission of acts that conflict with (a) the terms and conditions established in these Bylaws, (b) the resolutions issued by CABMMA, (c) the Official MMA Rules, or (d) applicable legislation; (xx) Criar comitês especializados, indicando seus integrantes, com a função nãoremunerada de auxiliar a Assembleia Geral e o Conselho Executivo em matérias de conhecimento específico; (xx) create specialized committees and appoint the members thereof, with the non-remunerated function of assisting the General Assembly and Executive Board in matters requiring specific knowledge; (xxi) Analisar e aprovar Requerimentos de Realização de Eventos (conforme abaixo definido); e (xxi) analyze and approve Event Applications (as defined below); and (xxii) Convocar as reuniões da Assembleia Geral. (xxii) call meetings of the General Assembly. Artigo 27 – Todas as decisões do Conselho Executivo Article 27 – All decisions of the Executive Board shall dependerão de aprovação da maioria dos Conselheiros depend on the affirmative vote of the majority of the presentes na respectiva reunião. Executives present. Artigo 28 – Os Conselheiros terão a função de representar Article 28 – The Executives shall have the function of a CABMMA, individual ou conjuntamente, judicial e representing CABMMA, individually or jointly, in or out of extrajudicialmente. court. CAPÍTULO VI – O CONSELHO FISCAL CHAPTER VI – THE SUPERVISORY BOARD Artigo 29 – O Conselho Fiscal: Article 29 – The Supervisory Board: (i) É um órgão não permanente da CABMMA; (i) is a non-permanent body of CABMMA; (ii) Será constituído e ficará operacional por solicitação de Membros detendo, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos votos na Assembléia Geral; e (ii) will be established and remain in operation by request of Members detaining at least 1/5 (one-fifth) of the votes in the General Assembly; and Text_RIO1 1274519v1 / 14 (iii) Será formado por 3 (três) indivíduos, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos. (iii) will be formed by 3 (three) individuals, elected by the General Assembly for a term of 2 (two) years. Artigo 30 – As obrigações dos integrantes do Conselho Article 30 – The obligations of the members of the Fiscal são incompatíveis com o exercício de quaisquer Supervisory Board are incompatible with the exercise of outras funções na CABMMA. any other functions with CABMMA. Artigo 31 – Além de qualquer outro dever previsto neste Article 31 – Besides any other duty set forth in these Estatuto ou em resoluções emitidas pela CABMMA, os Bylaws or the resolutions issued by CABMMA, the integrantes do Conselho Fiscal deverão: members of the Supervisory Board shall be entrusted with: (i) Examinar os livros e contas da CABMMA; e (i) examining the books and accounts of CABMMA; and (ii) Apresentar à Assembléia Geral um parecer sobre as contas da CABMMA, indicando qualquer erro ou fraude. (ii) presenting to the General Assembly an opinion on the accounts of CABMMA, with indication of any error or fraud. CAPÍTULO VII – OS AFILIADOS CHAPTER VII – THE AFFILIATES Artigo 32 – Os seguintes indivíduos e pessoas jurídicas, conforme o caso (os “Afiliados”) poderão requerer afiliação à CABMMA através de requerimentos em modelo a ser fornecido pela CABMMA (o “Requerimento de Afiliação”), viabilizando assim suas respectivas participações em Eventos: Article 32 – The following individuals and legal entities, as the case may be (“Affiliates”) may request affiliation with CABMMA by applications according to a model to be supplied by CABMMA (“Affiliation Application”), to enable their respective participation in Events: (i) Atletas; (i) Athletes; (ii) Segundos; (ii) Seconds; (iii) Empresários de Atletas; (iii) Athletes’ agents; (iv) Matchmakers; (iv) Matchmakers; (v) Locutores de Eventos; (v) Event public address announcers; (vi) Árbitros Centrais; (vi) Referees; Text_RIO1 1274519v1 / 15 (vii) Juízes Laterais; (vii) Judges; (viii) Cronometristas; (viii) Timekeepers; (ix) Médicos; (ix) Doctors; (x) Cutmen; e (x) Cutmen; and (xi) Promotores de Eventos. (xi) Event promoters. Parágrafo Único. O enquadramento dos requerentes nas Sole Paragraph. The classification of the applicants in the categorias acima listadas será realizado conforme as above categories will be done according to the Official Regras Oficiais de MMA. MMA Rules. Artigo 33 – Em caso de aprovação de um Requerimento de Afiliação, passarão a ser devidas taxas pelo respectivo Afiliado, em valor a ser determinado pela CABMMA (as “Taxas de Afiliação”), Article 33 – In case of approval of an Affiliation Application, the respective Affiliate will be subject to payment of the dues to be determined by CABMMA (“Affiliation Dues”). CAPÍTULO VIII – OS EVENTOS CHAPTER VIII – THE EVENTS Artigo 34 – Qualquer luta, demonstração ou exibição de Article 34 – Any fight, demonstration or exhibition of MMA no território brasileiro sancionada pela CABMMA MMA in Brazilian territory sanctioned by CABMMA (um “Evento”) observará as Regras Oficiais de MMA. (“Event”) must follow the Official MMA Rules. Artigo 35 – A CABMMA poderá delegar aos seus Membros, através do seu Conselho Executivo, a supervisão de qualquer Evento no território brasileiro. A CABMMA será representada no Evento de acordo com os termos deste Estatuto, a fim de garantir que os termos deste Estatuto, de qualquer resolução emitida pela CABMMA e das Regras Oficiais de MMA sejam devidamente observados. Article 35 – CABMMA may delegate its Members, through its Executive Board, to supervise any Event in Brazilian territory according to the terms of these Bylaws, to assure that the terms of these Bylaws, of any resolution issued by CABMMA and the Official MMA Rules are duly observed. Artigo 36 – A fim de ser sancionado pela CABMMA, o respectivo Promotor de Evento deverá comunicar à CABMMA, representada por seu Conselho Executivo, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sua intenção de realizá-lo, através de notificação na forma Article 36 – To obtain sanction by CABMMA, the respective Event Promoter must communicate to CABMMA, represented by its Executive Board, at least 30 (thirty) days in advance, of the intention to hold the Event, by notice by the method provided by CABMMA (a “Event Text_RIO1 1274519v1 / 16 disponibilizada pela CABMMA (a “Notificação de Notice”), accompanied by evidence of payment of the Realização de Evento”), acompanhada de evidência do respective fee (“Event Fee”) according to the price recolhimento da taxa de evento, conforme valor established in the table issued by CABMMA. estabelecido na tabela de taxas praticada pela CABMMA (a “Taxa de Evento”). Artigo 37 – Todos os Eventos manterão (i) equipamentos e pessoal médico, e (ii) seguro cobrindo os riscos associados com o Evento, nos termos e condições a serem determinados pela CABMMA, a seu exclusivo critério. Article 37 – All Events must be conducted (i) with the presence of medical equipment and professionals, and (ii) with insurance covering the risks associated with the Event, under the terms and conditions to be determined by CABMMA, at its exclusive discretion. Artigo 38 – O Promotor do Evento será responsável pelo fornecimento à CABMMA de evidência de conformidade com (i) os termos e condições estabelecidos neste Estatuto, (ii) as resoluções emitidas pela CABMMA, (iii) as Regras Oficiais de MMA, e (iv) a legislação aplicável. Article 38 – The Event Promoter shall be responsible for supplying CABMMA evidence of conformity with (i) the terms and conditions established in these Bylaws, (ii) the resolutions issued by CABMMA, (iii) the Official MMA Rules, and (iv) applicable legislation. CAPÍTULO IX – PATRIMÔNIO CHAPTER IX – EQUITY Artigo 39 – O patrimônio da CABMMA é composto por Article 39 – The equity of CABMMA is composed of all its todos os seus (i) ativos, incluindo ativos móveis, imóveis, (i) assets, including chattels, real estate, bonds, trophies, títulos, troféus, doações e saldo em dinheiro e (ii) donations and cash, and (ii) liabilities. passivos. Artigo 40 – No caso de dissolução da CABMMA, seus passivos serão pagos e os ativos remanescentes (caso aplicável) serão transferidos para uma instituição municipal, estadual ou federal devidamente registrada com objetivo similar. Article 40 – In the case of dissolution of CABMMA, its liabilities shall be paid and any remaining assets will be transferred to a duly registered municipal, state or federal institution with similar objective. CAPÍTULO IX – QUESTÕES FINANCEIRAS CHAPTER IX – FINANCIAL QUESTIONS Artigo 41 – A CABMMA terá as seguintes receitas: Article 41 – CABMMA will have the following revenue sources: (i) Taxas de Afiliação e Taxas de Evento; (ii) Subsídios, benefícios qualquer natureza; e doações de (i) Affiliation Dues and Event Fees; (ii) subsidies, benefits and donations of any nature; Text_RIO1 1274519v1 / 17 (iii) Juros e rendimentos; (iii) interest and other earnings; (iv) Recursos de patrocinadores; e (iv) resources from sponsors; and (v) Qualquer outra receita não especificada. (v) any other revenue not specified above. Artigo 42 – A CABMMA terá as seguintes despesas: Article 42 – CABMMA will have the following expenses: (i) Impostos, aluguel, taxas, custos de energia, custos de água, custos de telefone, courier e prêmios de seguro; (i) taxes, rents, fees and costs of electricity, water, telephone, courier service and insurance premiums; (ii) Rendimentos e salários de pessoal; (ii) earnings and salaries of staff; (iii) Taxas de qualquer natureza, devidas a indivíduos ou pessoas jurídicas, sob um contrato ou de outra forma; (iii) fees of any nature owed to individuals or legal entities, under contract or other arrangement; (iv) Contribuições e penalidades; (iv) contributions and penalties; (v) Compra de material e equipamento necessário para cumprir seu objetivo; (v) purchase of material and equipment necessary to accomplish its objective; (vi) Transporte e acomodação de pessoal; (vi) transport and accommodation of staff; (vii) Doações; (vii) donations; (viii) Aquisição de ativos móveis, imóveis e valores mobiliários; e (viii) acquisition of chattels, real estate and securities; and (ix) Qualquer outra despesa não especificada. (ix) any other expense not specified above. Parágrafo Único. Nenhum pagamento de despesa será Sole Paragraph. No expense shall be paid without prior realizado sem aprovação prévia de acordo com os Artigos approval according to Articles 16 and 26 above, as 16 e 26 acima, conforme aplicável. applicable. Artigo 43 – As demonstrações financeiras da CABMMA Article 43 – The financial statements of CABMMA shall be: serão: Text_RIO1 1274519v1 / 18 (i) Segregadas de acordo com cada atividade econômica e cada atividade social, nos termos das regras aplicáveis; (i) segregated according to each economic activity and each social activity, under the terms of the applicable rules; (ii) Auditadas por uma empresa contabilidade independente; e de (ii) audited by an independent accounting firm; and (iii) Publicadas no website da CABMMA, até 30 (trinta) dias após sua aprovação. (iii) published at the website of CABMMA within 30 (thirty) days of approval. CAPÍTULO X – REGRAS CHAPTER X – RULES Artigo 44 – Este Estatuto e as resoluções emitidas pela CABMMA, juntamente com as Regras Oficiais de MMA, contém as regulamentações básicas associadas com a prática do MMA. Article 44 – These Bylaws and the resolutions issued by CABMMA, together with the Official MMA Rules, contain the basic regulations associated with the practice of MMA. Artigo 45 – A CABMMA poderá emitir resoluções de Article 45 – CABMMA may issue resolutions of a technical, natureza técnica, administrativa e financeira, de acordo administrative and financial nature, according to Article com o Artigo 16(v) acima, para complementar os termos 16(v) above, to complement the terms of these Bylaws. deste Estatuto. CAPÍTULO XI – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CHAPTER XI – SUPERIOR TRIBUNAL OF SPORTS JUSTICE DESPORTIVA Artigo 46 – A Assembléia Geral poderá decidir, de acordo com o Artigo 16(ii) acima, estabelecer um Superior Tribunal de Justiça Desportiva (“STJD”), de acordo com a Lei nº 9.615/1998, conforme alterado pela Lei nº 9.981/2000 e Resolução nº 29 emitida pelo Conselho Nacional do Esporte, que será considerado uma entidade autônoma e independente, autorizada a processar e julgar quaisquer e todas as divergências referentes à observância, por Membros e Afiliados, (i) dos termos e condições estabelecidos neste Estatuto, (ii) das resoluções emitidas pela CABMMA, (iii) das Regras Oficiais de MMA, e (iv) da legislação aplicável. Article 46 – The General Assembly may decide, according to Article 16(ii) above, to establish a Superior Tribunal of Sports Justice (“STSJ”), as permitted by Law 9,615/1998, as amended by Law 9,981/2000 and Resolution 29 issued by the National Sports Council, which will be considered an autonomous and independent entity, authorized to consider and judge any divergences regarding observance by Members and Affiliates, (i) of the terms and conditions established in these Bylaws, (ii) the resolutions issued by CABMMA, (iii) the Official MMA Rules, and (iv) applicable legislation. CAPÍTULO XII – PROPRIEDADE INTELECTUAL CHAPTER XII – INTELLECTUAL PROPERTY Text_RIO1 1274519v1 / 19 Artigo 47 – A CABMMA poderá, por decisão da Article 47 – CABMMA may, be decision of the General Assembléia Geral, adotar símbolos e marcas (o Assembly, adopt symbols and trademarks (“Symbol”). “Símbolo”). Artigo 48 – De acordo com o Artigo 87 da Lei 9.615/98, a denominação e o Símbolo, caso adotado, (i) constituirão propriedade exclusiva da CABMMA, legalmente protegidos dentro do território brasileiro, por um período indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação perante qualquer entidade ou órgão público qualificado, e (ii) terão seu uso limitado a atividades associadas com o objetivo da CABMMA. Article 48 – Pursuant to Article 87 of Law 9,615/98, the denomination and Symbol, if adopted, (i) shall be the exclusive property of CABMMA, legally protected within Brazilian territory, for an indeterminate period, without registration or recordations with any qualified public entity or office, and (ii) shall have use limited to the activities associate with the objective of CABMMA. Parágrafo Único. O uso não autorizado da denominação e Sole Paragraph. The unauthorized use of the do Símbolo resultará na aplicação das penalidades denomination and Symbol shall result in the penalties set previstas na legislação aplicável. forth in applicable legislation. CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS CHAPTER XIII – MISCELLANEOUS PROVISIONS Artigo 49 – A CABMMA é responsável por evitar atividades desenvolvidas por qualquer Membro ou Afiliado sob termos ou condições contrários (i) a este Estatuto, (ii) a qualquer resolução emitida pela CABMMA, ou (iii) às Regras Oficiais de MMA. Article 49 – CABMMA is responsible for preventing the development of activities of any Member or Affiliate under terms or conditions contrary to (i) these Bylaws, (ii) any resolution issued by CABMMA, or (iii) the Official MMA Rules. Artigo 50 – Este Estatuto e quaisquer alterações ao mesmo, mediante aprovação pela Assembléia Geral, entrarão em vigor na data de registro perante o Registro Público competente. Article 50 – These Bylaws and any alterations hereto, by approval of the General Assembly, shall take effect on the date of registration with the competent Public Registry Office. Artigo 51 – Este Estatuto está em conformidade com as Leis 9.615/98, 9.981/2000 e 10.406/2002. Article 51 – These Bylaws are in conformity with Laws 9,615/98, 9,981/2000 and 10,406/2002. Text_RIO1 1274519v1 / 20