Documento anexado

II
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE
PROJETO DE LEI N°
6 9 2/
Autoriza a alienação, na forma de venda em
hasta pública ou permuta, de imóveis públicos
municipais.
Art. 1° - Ficam desafetados, passando a integrar o patrimônio dominial do
Município, os imóveis constantes do Mexo Único desta Lei indicados como equipamentos
públicos e institucionais.
Parágrafo único - Fica autorizada a alienação, na modalidade venda ou
permuta, dos imóveis constantes do Mexo Único desta Lei, observadas as formalidades legais.
Art. 2° - Do total dos recursos obtidos com a alienação mencionada no art. 1°
desta Lei, 60% (sessenta por cento) deverão ser aplicados nos programas de habitação do
Município, e o restante, em outros investimentos públicos, tais como obras e serviços, com a
fmalidade de abrigar eventos, implantar estrutura na área de transporte e investir em
infraestrutura urbana, em especial, desapropriação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,
09
de
maio
de 2011
& ri
nfl in•nO el
Ma cio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
02105
AGI 00 01289
103 027
076 009
102 003
125 002
125 001
056 013
056 007
113 006
058 015
058 014
058 013
060 001
046 004
046 006
046 007
046 005
085 006
046 003
046 002
156A016
156A0I5
156A018
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
317.200,00
663.600,00
330.000,00
4.314.260,85
886.427,79
492.437,30
390.838,50
1.689.645,22
324.000,00
324.000,00
324.000,00
522.500,00
115.200,00
114.048,00
114.048,00
114.048,00
220.000,00
115.200,00
115.200,00
86.211,00
115.488,00
55.807,20
69.465,60
115.200,00
114.048,00
24876
24266
07670
23487
20743
00019
24234
20169
00180
00181
00182
24201
00192
00196
00197
00194
07680
00189
00188
23904
23905
23906
23907
00186
00200
046 018
046 001
156A017
056 022
BARREIRO
432.000,00
00021
103 026
BARREIRO
QUADRA/ LOTE
REGIONAL
134.222,40
AVALIAÇÃO
MÍNIMA (ILI)
ENDEREÇO
-
AVE AFONSO VAZ DE MELO
AVE EXPEDITO DE FARIA
TAVARES O
AVE PERIMETRAL O
AVE WALDYR SOEIRO
EMRICH O
RUA ANTONIO ARAUJO
PENEDO O
RUA AZARIAS DUARTE O
RUA BARAO DE
COROMANDEL
RUA DAVID FONSECA O
RUA JORDELINO CRISTINO
LIMA O
RUA JOSE GONCALVES
RUA JOSE GONCALVES
RUA JOSE GONCALVES
RUA LABIBE MARIA DE
JESUS O
RUA LAVRINHAS O
RUA LAVRINHAS O
RUA LAVRINHAS O
RUA LAVRINHAS 0
RUA MILTON VIEIRA
CHAVES O
RUA MORUNGABA
RUA MORUNGABA O
RUA UM MIL TREZENTOS E
OITENTA E NOVE O
RUA UM MIL TREZENTOS E
OITENTA E NOVE O
RUA UM MIL TREZENTOS E
OITENTA E NOVE O
RUA UM MIL TREZENTOS E
OITENTA E NOVE O
RUA WANDERLEY SALES
BARBOSA
RUA WANDERLEY SALES
BARBOSA O
AV. EXPEDITO DE FARIA
TAVARES
-
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
645,00
310,25
793,00
4.424,00
660,00
9.118,36
1.873,50
360,00
868,53
7.605,67
360,00
360,00
360,00
2.090,00
360,00
360,00
360,00
360,00
550,00
360,00
360,00
478,95
641,60
310,04
385,92
360,00
360,00
227103 026 0013
200056 022 0015
227103 027 0018
627076 009 001
EM ANDAMENTO
629125 002 0018
629125 001 0013
200056 013 0016
EM ANDAMENTO
629113 006 0018
200058 015 001
200058 014 001
200058 013 001
629060 001 001
210046 004 001
210046 006 0019
210046 007 0013
210046 005 0014
EM ANDAMENTO
210046 003 001
210046 002 001
618156A0160018
618156A015 0013
618156A0170012
618156A018 0017
210046 001 001
210046 018 0011
159003M
159130M
2510061
176005M
272019A
272019A
159003M
235005M
EM AND.
159003M
159003M
159003M
272004M
2580033
2580033
2580031
2580031
176018M
2580033
2580033
251110M
251110M
251110M
251110M
2580031
2580031
BARREIRO
TIROL
VARGEM GRANDE
DAS INDUSTRIAS
DIAMANTE
DIAMANTE
BARREIRO
MILIONARIOS
DIAMANTE
BARREIRO
BARREIRO
BARREIRO
DIAMANTE
ITAIPU
ITAIPU
ITAIPU
ITAIPU
DAS INDUSTRIAS
ITAIPU
ITAIPU
JATOBA
JATOBÁ
JATOBA
JATOBÁ
ITAIPU
ITAPU
VISTA AÉREA
159130M
ÁREA
TERRENO (m2)
TIROL
D)SGRIÇAO
ANEXO ÚNICO RELAÇÃO GERAL DE TERRENOS PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA
24875
[ff
9
rn
O F)
P-4 C
z
O
O
-o
O 70
rn rn
co 741
AGI - 001011tI9
085 003
048 025
044 024
044 025
044 026
044 027
044 028
044 029
044 030
044 032
524 000
048 026
048 027
044 023
044 031
044 019
044 020
044 021
044 022
059 001
059 009
059 011
059 005
059 007
059 013
059 015
059 017
059 019
021 074
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
CENTRO SUL
LESTE
LESTE
LESTE
LESTE
LESTE
LESTE
LESTE
LESTE
LESTE
LESTE
LESTE
NORDESTE
19.974.300,00
3.699.600,00
210.560,00
221.760,00
223.720,00
266.490,00
183.680,00
210.560,00
242.550,00
280.000,00
1.545.996,20
1.339.733,82
1.596.116,81
414.000,00
432.630,00
414.000,00
437.000,00
437.000,00
349.600,00
337.500,00
270.000,00
270.000,00
270.000,00
270.000,00
270.000,00
270.000,00
270.000,00
270.000,00
504.000,00
670.793,80
6.999.437,40
20134
00451
00464
00466
00468
00470
00472
00474
00477
04157
00406
00452
00421
00462
00479
00453
00455
00458
00460
02509
02510
02511
02512
02513
02514
02516
02518
02521
02564
24343
18560
AV.PAULO LUIZ FRANCO
(FINAL) COM MG30 (INÍCIO)
AVE RAIA GABAGLIA
RUA CERVANTES O
RUA CERVANTES O
RUA CERVANTES O
RUA CERVANTES O
RUA CERVANTES O
RUA CERVANTES O
RUA CERVANTES O
RUA CERVANTES O
RUA FLAVITA BREIAS O
RUA RADIANTE
RUA RADIANTE O
RUA RADIO
RUA RADIO
RUA RIO DOCE O
RUA RIO DOCE O
RUA RIO DOCE O
RUA RIO DOCE O
AV. DOS ANDRADAS
AV. DOS ANDRADAS
AV. DOS ANDRADAS
AV. DOS ANDRADAS
AV. DOS ANDRADAS
AV. DOS ANDRADAS
AV. DOS ANDRADAS
AV. DOS ANDRADAS
AV. DOS ANDRADAS
RUA GENOVEVA DE SOUZA
O
RUA TREZENTOS E VINTE E
OITO
RUA WANDERLEY SALES
BARBOSA O
RUA WANDERLEY SALES
BARBOSA O
ENDEREÇO
DESIMPEDIDO
5.896,57
12.674,40
EM ANDAMENTO
453135 002 0011
EM ANDAMENTO
115002M
1060I9A
23714M
SAGRADA FAMILIA
9
PEQUENA OCUPAÇÃO
DESIMPEDIDO
630,00
122175W005 OOIX
123048 025 0016
108044 024 001
108044 025 001
108044 026 001
108044 027 001
108044 028 001
108044 029 001
108044 030 001
108044 032 001
120524 000 000
123048 026 00IX
123048 027 0015
108044 023 001
108044 031 001
108044 019 001
108044 020 001
108044 021 001
108044 022 001
437055W 300001X
437055W 300 00IX
437055W 300 OOIX
437055W 300 OOIX
437055W 300 OOIX
437055W 300 OOIX
437055W 300 OOIX
437055W 300 OOIX
437059 019 001
216012M
219011M
028121G
028121G
028121G
028121G
028121G
028121G
028121G
028121G
0421781
219013M
219013M
028121G
028121G
028121G
028121G
028121G
028121G
0720041
0720041
0720041
0720041
0720041
0720041
0720041
0720041
0720041
BELVEDERE
SAO BENTO
SAO LUCAS
SAO LUCAS
SAO LUCAS
SAO LUCAS
SÃO LUCAS
SAO LUCAS
SÃO LUCAS
SAO LUCAS
AFONSO PENA
SAO BENTO
SÃO BENTO
SAO LUCAS
SÃO LUCAS
SAO LUCAS
SAO LUCAS
SAO LUCAS
SÃO LUCAS
ESPLANADA
ESPLANADA
ESPLANADA
ESPLANADA
ESPLANADA
ESPLANADA
ESPLANADA
ESPLANADA
ESPLANADA
66.581,00
4.624,50
400,00
400,00
380,00
400,00
400,00
400,00
400,00
400,00
2.534,42
11.336,00
10.777,00
360,00
376,00
380,00
360,00
360,00
360,00
450,00
360,00
360,00
360,00
360,00
360,00
360,00
360,00
360,00
DESIMPEDIDO
360,00
210046 020 0019
258003J
ITAIPU
PARCIALMENTE
OCUPADO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
VISTA AÉREA
360,00
ÁREA
TERRENO Be2)
210046 019 0016
INSCRIÇÃO
CADASTRAL
2580031
CP
ITAIPU
BAIRRO
GRANJA DE FREITAS
135 002
TERRENO
INDIVISO GLEBA
AV. CRISTIANO MACHADO SÃO PAULO
2
046 020
BARREIRO
114.048,00
00203
046 019
BARREIRO
QUADRA/ LOTE
REG IONAL
-
ANEXO UNICO RELAÇÃO GERAL DE TERRENOS PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA
114.048,00
AVALIAÇÃO
1w~ (RS)
n'
00202
i
.
I
z
OF)
Nqz
P=1
Oc
m
O -13
rn
AGI - 00101289
001 030
001 029
NOROESTE
NOROESTE
468.000,00
545.600,00
514.800,00
192.700,00
192.700,00
177.120,00
210.330,00
175.348,80
352.702,50
147.600,00
480.000,00
896.700,00
265.650,00
02217
02218
02219
06553
28366
28369
28370
01191
06925
18454
01022
10332
20309
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
180,00
360,00
360,00
243005 007 OOIX
243005 013 001
243005 012 001
12400IN
124001N
1I4001N
ALTO DOS PINHEIROS
ALTO DOS PINHEIROS
ALTO DOS PINHEIROS
005 007
005 013
005 012
NOROESTE
NOROESTE
NOROESTE
110.016,00
118.800,00
118.800,00
28367
28368
24261
DESIMPEDIDO
432,00
243005 005 0011
11400IN
RUA BARAO DE ARJRUOCA ALTO DOS PINHEIROS
005 005
NOROESTE
175.348,80
01107
DESIMPEDIDO
3.485,80
531093 014 0013
252031M
093 014
NOROESTE
1.742.900,00
20983
DESIMPEDIDO
11.926,00
776117 006 001 X
037035M
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
643,50
470,00
470,00
432,00
513,00
432,00
860,25
360,00
600,00
1.281,00
759,00
912026 003 001
959058 022 0012
162031M
282008M
CLORIS
JULIANA
AV. CRISTIANO MACHADO
RUA ARMANDO GRECO O
026 003
058 022
NORTE
NORTE
3
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
801001 02800IX
243005 003 001
243005 004 001
243005 011 001
243005 020 001
243005 017 0014
243005 019 001
243005 014 001
801010 031 0011
682,00
585,00
173001K
11400IN
124001N
12400IN
124001N
11400IN
11400IN
11400IN
173001K
801001 029 0015
801001 030 0018
MINAS BRASIL
ALTO DOS PINHEIROS
ALTO DOS PINHEIROS
ALTO DOS PINHEIROS
ALTO DOS PINHEIROS
ALTO DOS PINHEIROS
ALTO DOS PINHEIROS
ALTO DOS PINHEIROS
MINAS BRASIL
173001K
173001K
001 028
005 003
005 004
005 011
005 020
005 017
005 019
005 014
001 031
MINAS BRASIL
MINAS BRASIL
NOROESTE
NOROESTE
NOROESTE
NOROESTE
NOROESTE
NOROESTE
NOROESTE
NOROESTE
NOROESTE
-
-
-
RUA BARÃO DE AIIJRUOCA
RUA BUENO PRADO
RUA BUENO PRADO
RUA CARIOCA PADRE
EUSTÁQUIO
RUA CARIOCA PADRE
EUSTÁQUIO
RUA CARIOCA PADRE
EUSTÁQUIO
RUA FREI LUIZ DE SOUZA
RUA FREI LUIZ DE SOUZA
RUA NOGUEIRA DA GAMA
RUA NOGUEIRA DA GAMA
RUA NOGUEIRA DA GAMA
RUA NOGUEIRA DA GAMA
RUA NOGUEIRA DA GAMA
RUA PROFESSOR ZILLER O
117 006
NORDESTE
2.280.994,76
23942
DESIMPEDIDO
15.983,00
EM ANDAMENTO
053002M
047 002
NORDESTE
9.589.800,00
00634
DESIMPEDIDO
1.610,00
919022A000 001
192002M
RUA SERRA FORMOSA O
RUA SEVERINA CLAUDINA
PALMARES
MACHADO O
VIA DE LIGACAO BR
DUZENTOS E SESSENTA E
VITORIA
DOIS
AVE MARCELO DINIZ
CALIFORNIA
XAVIER O
002A 000
NORDESTE
289.800,00
00808
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
434,00
4.188,00
1.278,00
7.880,00
7.669,00
9.042,13
376035 001 0012
940076 000 001
772016 002 001
766067 301 0017
766068 301 0013
766069 001 0015
082001)
037006M
049008F
271002M
271002M
271002M
CANADA
VITORIA
NAZARE
BELMONTE
BELMONTE
BELMONTE
ANTONIO RIBEIRO DE
ABREU
NORDESTE
NORDESTE
NORDESTE
NORDESTE
NORDESTE
NORDESTE
213.840,00
1.047.000,00
511.200,00
1.576.000,00
1.533.800,00
1.808.426,00
00772
02627
24645
00638
00639
00640
DESIMPEDIDO
NORDESTE
NORDESTE
10.267,14
351,00
OCUPAÇÃO PBH A
REMOVER
VISTA AÉREA
EM ANDAMENTO
376035 002 0017
ÁREA .
TERRENO (m2)
23714M
0820011
RI
AS
SÃO PAULO
CANADA
TERRENO
INDIVISO GLEBA
AV. CRISTIANO MACHADO
1
RUA BORBOREMA
035 002
RUA CONDE SANTA
035 001
MARINHA
RUA JOSE DE LIMA GEO O
076 000
RUA MAGNUS LIVIO O
016 002
RUA SANTA RUFINA I
067 001
RUA SANTA RUFINA 1
068 001
RUA SANTA RUFINA 1
069 001
QUADRA/ LOTE
ANEXO UNICO - RETA AO GERAL DE TERRENOS PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA
5.670.028,07
213.840,00
MiNtIMA OLS)
AVALIAÇÃO
r
28327
00767
il
!
I
r
Z
O
Z n
M
O
OC
1:1, 7111
=1
'o
rn rrl
tri pc,
o
AGI - 00101209
058 007
058 008
151001B
004 007
127 007
119 001
151 001 A
030 012
034 OIOA
107 010
107 011
107 008
107 009
336 003
093 064
093 066
004 011
046 000
073 002
073 004
073 005
NORTE
NORTE
NORTE
NORTE
NORTE
NORTE
NORTE
OESTE
OESTE
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
322.000,00
307.650,00
248.419,98
205.800,00
2.132.033,96
986.160,00
874.379,47
373.725,00
1.119.650,40
80.000,00
22.000,00
891.000,00
297.000,00
787.500,00
2.280.960,00
1.844.900,00
422.400,00
480.000,00
1.972.632,83
349.312,32
7.140.000,00
1.532.142,00
1.474.261,08
1.513.415,82
20307
20308
22217
21111
04232
24236
13893
24260
24392
11886
11887
11872
11885
08008
27700
27701
28183
28184
19441
24633
01619
19440
19442
19443
073 003
119 027
119 026
058 006
NORTE
322.000,00
20306
058 023
058 024
NORTE
NORTE
REGIONAL
RUA DOIS 0 RUA ESTRELA
RUA LIRIOS DO CAMPO
RUA PROFESSOR TRISTAO
DA CUNHA O
RUA ANIBAL TEOTONIO O
RUA GERALDO LUCIO
VASCONCELOS
AV. ANTONIO CARLOS
AV. ANTONIO CARLOS
AV. ANTONIO CARLOS
AV. ANTONIO CARLOS
AV. PRESIDENTE ANTONIO
CARLOS
AVE MAURETTE JOSE DOS
SANTOS
AVE MAURETTE JOSE DOS
SANTOS
AVE OTACILIO NEGRAO DE
LIMA
AVE OTACILIO NEGRÃO DE
LIMA
ELISA FELIPPETO
RICALDONI
RUA ALCIDES SALLES
FILHO
RUA CASTELO ELVAS
RUA CONCEICAO
APARECIDA AUGSTEN O
RUA CONCEICAO
APARECIDA AUGSTEN O
RUA DESEMBARGADOR
JOSE BURNIER O
RUA ARMANDO GRECO O
RUA ARMANDO GREGO O
RUA ATANASIA DOS
JARDINS (Ex.Rua Chefiem)
RUA ATANASIA DOS
JARDINS (Ex.Rua Chefiem)
RUA ATANASIA DOS
JARDINS (Ex.Rua Chefiem)
RUA DAS CLARISSAS O
ENDEREÇO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
920,00
920,00
879,00
831,42
2.058,00
4.599,00
2.348,00
3.130,05
678,00
2.261,92
80,00
22,00
202,00
135,00
562,50
4.608,40
4.855,50
1.320,00
1.500,00
2.317,50
1.386,16
8.400,00
1.800,00
1.732,00
1.778,00
959058 006 0013
959058 007 0018
959058 008 0012
947151 001B0016
EM ANDAMENTO
959127 007 0010
891119 001 001
947151001A001X
498030 012 001
171034 OIOA 0018
349107 010 001
349107 011 001
877007 008 OOIX
877007 009 0015
339336 003 0010
809119 026 0011
809119 027 0016
308093 064 0018
308093 066 0017
295073 003 0016
983004 011 0014
295046 000 000
295073 002 0011
295073 004 001X
295073 005 0015
282008M
282008M
282008M
205048A
EM AND.
282013M
2820I2M
205048A
264001M
273023A
1330101
133010J
1330101
1330101
500227M
051002M
051002M
314003M22
314003M22
039003M
2430011
039001M
039003M
039003M
039003M
JULIANA
JULIANA
JULIANA
PLANALTO
ANTONIO RIBEIRO DE
ABREU
JULIANA
ETELVINA CARNEIRO
PLANALTO
PALMEIRAS
DOS BURITIS
SÃO FRANCISCO
SAO FRANCISCO
SAO FRANCISCO
SAO FRANCISCO
SÃO LUZ
DOS MANACAS
DOS MANACAS
JARDIM ATLANTICO
JARDIM ATLANTICO
CASTELO
DO TREVO
CASTELO
DO CASTELO
DO CASTELO
DO CASTELO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
759,00
752,00
959058 023 0017
959058 024 0011
282008M
282008M
VISTA AÉREA
ÁREA
TERRENO (m2)
JULIANA
JULIANA
CADASTRAL
mata°
ANEXO UNICO - RELAÇÃO GERAL DE TERRENOS PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA
265.650,00
263.200,00
AVALIAÇÃO
MININIA (RS)
NS
20310
20311
il
-
I
O
AGI - 00101289
092 035
015 003
015 004
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
2.566.507,68
2.688.491,52
108.000,00
108.000,00
108.000,00
236.966,40
2.175.228,00
244.797,40
148.500,00
622.800,20
312.264,00
2.316.300,00 VENDA NOVA
241.115,00 VENDA NOVA
182.730,00 VENDA NOVA
27698
09901
24787
24788
24789
24567
27699
12932
12933
12934
12935
02914
22355
22356
135.464.4107
064 030
PAMPULHA
3.366.850,00
23970
013 000
128 017
128 016
119 025
107 006
107 004
107 007
107 005
048 028
015 002
092 036
001 027
119 028
119 029
PAMPULHA
PAMPULHA
PAMPULHA
QUADRA/LOTE ,
REGIONAL
-
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
6.353,80
6.656,00
600,00
600,00
600,00
748,30
3.662,50
600,00
300,00
584,00
600,00
3.309,00
964,46
730,92
809064 030 0019
809092 035 001
809092 036 001
325015 002 001
325015 003 001
325015 004 001
809048 028 0016
809119 025 0017
877007 006 0011
877007 004 002X
877007 007 0016
877007 005 0017
EM ANDAMENTO
957128 017 0012
957128 016 0018
051002M
051002M
051002M
216002M
216002M
216002M
051002M
051002M
1330I0J
133010J
1330101
1330101
162013M1/3
266014A
2660I4A
DOS MANACAS
DOS MANACAS
DOS MANACAS
BRAUNAS
BRAUNAS
BRAUNAS
DOS MANACAS
DOS MANACAS
SAO FRANCISCO
SAO FRANCISCO
SAO FRANCISCO
SAO FRANCISCO
ç
342.593,06
3.961,00 PEQUENA OCUPAÇÃO
DESIMPEDIDO
6.068,00
5.855,10
6.456,00
278001 027 001
809119 028 001X
809119 029 001
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
DESIMPEDIDO
VISTA AÉREA
262014M
051002M
051002M
ÁREA
TERRENO (m2)
ENGENHO NOGUEIRA
DOS MANACAS
DOS MANACAS
RUA JOSE AGUILAR FILHO O SAOJOAO BATISTA
SERRA VERDE
RUA MAR VERMELHO O
SERRA VERDE
RUA MAR VERMELHO O
RUA DESEMBARGADOR
PAULO MOTA
RUA DEZENOVE
RUA DEZENOVE
RUA EPHIGENIA
NATIVIDADE O
RUA GERALDO MAGELA DE
ALMEIDA
RUA GERALDO MAGELA DE
ALMEIDA
RUA JOSE SIMPLICIO
MOREIRA
RUA JOSE SIMPLICIO
MOREIRA
RUA JOSE SIMPLICIO
MOREIRA
RUA MATHILDE SOUZA
BOY
RUA TENENTE GERALDO
BARBOSA
RUA VIANA IX) CASTELO
RUA VIANA DO CASTELO
RUA VIANA DO CASTELO
RUA VIANA DO CASTELO
INSCRIÇÃO
CAOASTIIAL
.
ANEXO UNICO - RELAÇÃO GERAL DE TERRENOS PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA
970.318,08
1.522.300,00
1.428.986,00
AVALIAÇÃO
MINDIA (RS)
vi
07293
27702
09213
l
f
I
(>0
Ozn
Loc
Oc
Oc
rr
rn
-o
ri—
I— -1
O
a
DIRLEG
/).-1
na:
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE
FL.
Q1
692141
MENSAGEM N° 12
Belo Horizonte,
09
de
maio
de 2011
Com meus cordiais cumprimentos a Vossa Excelência e a seus ilustres pares,
venho submeter à Egrégia Câmara Municipal de Belo Horizonte o incluso Projeto de Lei que
"Autoriza alienação, em hasta pública, de imóveis públicos municipais".
A alienação de que trata o presente Projeto de Lei encontra fundamento na Lei
Orgânica do Município e possibilitará a aquisição de recursos financeiros, os quais serão
destinados aos Programas Municipais de Habitação, em cumprimento ao princípio da funçéxo
social da propriedade previsto no inciso XXIII do art. 5° da Constituição da República, b
como a outros investimentos, a critério do Executivo, balizados pelo interesse público.
Registre-se que os imóveis relacionados no Mexo Único do presente Projetokle
Lei constituem-se de áreas valorizadas sem previsão de utilização pelo Município, pelo quePt" e
lhes propõe destinação que assegure de maneira mais eficaz o atendimento aos interesses Ia
população.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elev
a
2
consideração.
-
6x.'
.2.
-.,
1
7//
Mailcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
F
1
..) cc,
m
o
03
Excelentíssimo Senhor
Vereador Léo Burguês
Presidente da Câmara Municipal da
CAPITAL
o
02/05