Regulamento para publicidade nas viaturas

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Regulamento para publicidade nas viaturas
PREÂMBULO
A publicidade, nos dias de hoje, assume uma grande importância e um alcance significativo, não só
no domínio da actividade económica mas também no fomento da concorrência.
Por sua vez os Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de
Portalegre, adiante designados por S.M.A.T., consideram que as suas viaturas afectas ao transporte
público de passageiros são um meio por excelência para afixação, inscrição ou difusão de
mensagens publicitárias no meio urbano em que estão inseridas.
Importa, por isso, enquadrar tal actividade publicitária num regime legal restrito, pautado pelos
princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor, que
regem a concepção, criação, produção, planificação e distribuição publicitárias.
Neste contexto, os S.M.A.T. pretendem ceder espaços para afixação de publicidade nas viaturas
afectas ao transporte público no âmbito do regime legal e regulamentar em vigor para a afixação,
inscrição ou difusão de mensagens publicitárias por forma a que o seu procedimento e execução seja
norteado pelas exigências de segurança, estética e enquadramento urbano, ditados pelo interesse
público, que aos Serviços interessa defender e assegurar.
Assim:
Considerando o poder de gestão administrativa conferido ao Conselho de Administração destes
Serviços Municipalizados, de acordo com o art. 168º e seguintes do Código Administrativo;
Considerando os princípios gerais de contratação pública, nomeadamente o principio da
transparência e da igualdade do acesso e na participação dos interessados em contratar.
O presente regulamento estabelece as regras de cedência onerosa de espaços para afixação de
mensagens publicitárias em transportes públicos atendendo, nomeadamente, aos princípios gerais da
contratação pública, ao Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, bem como ao Decreto-Lei nº 105/98,
de 24 de Abril (com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 166/99, de 13 de Maio), Lei nº 97/88, de
O presente regulamento estabelece as regras de cedência onerosa de espaços para afixação de
mensagens publicitárias em transportes públicos atendendo, nomeadamente, aos princípios gerais da
contratação pública, ao Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, bem como ao Decreto-Lei nº 105/98,
de 24 de Abril (com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 166/99, de 13 de Maio), Lei nº 97/88, de
17 de Agosto (com as alterações da Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto) e ao Regulamento Municipal
de Publicidade inserto no Apêndice n.º 122 ao Diário da República, II Série, n.º 275, de 27 de
Novembro de 1997
1.- OBJECTO
1.1- O presente Regulamento estabelece as regras relativas à cedência onerosa de espaços para
publicidade nas viaturas dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara
Municipal de Portalegre afectas ao transporte público – com exclusão dos seguintes
veículos: autocarro nº. 11, matricula NS-43-59, autocarro nº. 23, matricula 66-92-XJ,
autocarro nº. 29, matricula 69-71-XB, autocarro nº. 30, matricula 89-BN-43 e autocarro nº.
31, matricula 06-ED-00 – com vista à celebração do respectivo contrato relativo à afixação
de mensagens publicitárias.
1.2- Excluiu-se do âmbito de aplicação deste Regulamento a publicidade concessionada.
1.3- Este regulamento não isenta o licenciamento da publicidade pela Câmara Municipal de
Portalegre.
2.- NORMAS APLICÁVEIS À PUBLICIDADE
2.1- A publicidade a instalar deverá observar as boas normas da actividade, respeitando a
disciplina legal vigente, nomeadamente o Código da Publicidade e demais normas
aplicáveis.
2.2- A publicidade, seja qual for a forma, não pode conter, nem pelo grafismo, nem pelo texto,
quaisquer menções contrárias à lei, aos bons costumes ou ofensivas do bom-nome e
reputação de quaisquer pessoas ou entidades.
2.3- Fica expressamente vedada a afixação de publicidade de cariz religioso e político.
2.4- Os S.M.A:T. têm o direito de impedir a fixação de publicidade que contrarie o disposto nos
números 2.2 e 2.3, ou de a retirar de circulação se dela não tiverem tido prévio
conhecimento, por conta do publicitante.
2.5- São da responsabilidade exclusiva do publicitante os ilícitos que decorram, eventualmente,
da execução ou produção, nomeadamente em matérias de direitos de autor ou de
propriedade industrial.
3.- LOCAL DE AFIXAÇÃO DA PUBLICIDADE
3.1- Afixação nos autocarros
Sem prejuízo da observância das normas legais e regulamentares em vigor e das aprovações
e autorizações das entidades públicas que se mostrem necessárias, a publicidade nas viaturas,
pode ser afixada nos locais a seguir indicados:
3.1.1. No exterior dos autocarros;
- Painéis laterais e da retaguarda, conforme o desenho em anexo;
3.1.2. No interior dos autocarros:
Nos espaços disponíveis, desde que não seja prejudicada a visibilidade para a via pública
nem os sinais e distintivos regularmente previstos no Código da Estrada e seu
regulamento.
3.1.3. Em qualquer dos casos na afixação dos painéis publicitários deverão observar-se
as regras constantes do despacho n.º 745/98, (2ª Série) do Director-Geral de
Viação, inserto no Diário da República, II Série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1998,
a fls. 528, ou disposições que lhe sucederem.
3.2- Dimensão dos painéis publicitários
A título indicativo, as dimensões e os locais de afixação dos painéis publicitários constam
dos desenhos em anexo.
4.- FORMA DE EXPLORAÇÃO
4.1- A publicidade a realizar ou instalar nos equipamentos e meios abrangidos pelo presente
Regulamento poderá ser realizada pelas seguintes formas:
a.
Utilização de material autocolante;
b. Utilização de painéis colocados nos espaços dos veículos destinados a esse fim.
4.2. Não é permitido o uso de luzes ou de material retro reflector para fins publicitários.
4.3- Além dos materiais referidos no número anterior, poderão ainda ser utilizados outros tipos
de materiais ou suportes, desde que não interfiram com o funcionamento e a utilização dos
meios de transporte ou dos locais onde forem colocados, nem sejam susceptíveis de
provocar deteriorações nos mesmos, os quais terão de ser previamente aprovados pelos
S.M.A.T.
4.4- Não será permitida a perfuração da carroçaria dos veículos para a colocação de quaisquer
suportes ou mensagens publicitárias, excepto, se as mesmas vierem do fornecedor do
veículo.
4.5- O publicitante deverá assegurar que a publicidade a colocar não vá diminuir a sinalética,
sinais e outros equipamentos do veículo, nomeadamente o logotipo dos S.M.A.T., número
de veículo, a carreira e outros dísticos e placas obrigatórias.
4.6- Na afixação dos anúncios serão tidas em consideração as indicações dadas pelos S.M.A.T..
4.7- O publicitante deverá mencionar todas as indicações acerca dos equipamentos a utilizar na
publicidade: tipo de materiais a utilizar, elementos artísticos que se pretendam introduzir,
dimensão dos painéis, etc.
5.- CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO, EXECUÇÃO E REPARAÇÃO
5.1- Os trabalhos de produção e aplicação do material publicitário, bem como a sua conservação,
manutenção e limpeza serão realizados pelo publicitante utilizando os seu meios técnicos e
humanos, directamente ou através de empresas especializadas, sendo também da sua conta
o tempo de imobilização, desde que coincida com o período funcional das viaturas. Este
tempo de imobilização deverá ser autorizado pelos S.M.A.T.
5.2- A colocação da publicidade será sempre precedida, com antecedência mínima de 48 horas,
da indicação por escrito dirigida aos S.M.A.T., do tipo, número e local das unidades a serem
colocadas.
5.3- Os S.M.A.T: atribuirão as credenciais ou autorizações indispensáveis para os responsáveis e
os trabalhadores do publicitante terem acesso às instalações, a fim de realizarem as acções
necessárias às actividades inerentes à colocação e conservação da publicidade.
5.4- Os S.M.A.T. deverão ser consultados sobre todas as mensagens publicitárias.
5.5- Na ausência de resposta no prazo de 7 dias após a recepção confirmada da imagem por parte
dos S.M.A.T., considera-se que a mesma foi rejeitada.
5.6- A imobilização temporária de qualquer viatura, necessária à reparação da mesma, não dá
lugar a qualquer indemnização.
6.- FORMA DE PUBLICITAÇÃO
6.1- Será publicitada por editais a atribuição dos espaços publicitários em cada um dos veículos.
6.2- Esta publicidade, para maior visualização, deverá se efectuada ainda que por extracto nos
meios de comunicação locais.
7.- ESCOLHA DO PUBLICITANTE
7.1- Todas as ofertas de espaços publicitários que os S.M.A.T. entenderem por convenientes
serão divulgadas na imprensa.
7.2- A escolha do publicitante será feita com base, na proposta economicamente mais favorável.
7.3- Em caso de igualdade de condições será dada preferência às propostas apresentadas por
associações ou instituições sem fins lucrativos sedeadas na área do Município de
Portalegre.
7.4- No caso de se verificar que existe igualdade entre o valor constante das propostas dos
concorrentes, a escolha será feita de acordo com o critério da adequação das mensagens a
publicitar.
7.5- Não há lugar a escolha do publicitante quando todas as propostas apresentadas sejam
consideradas inaceitáveis.
7.6- Os S.M.A.T. podem anular o procedimento quando por circunstâncias supervenientes e de
manifesto interesse público o justifiquem.
8.- PRAZOS E PREÇOS DE DIVULGAÇÃO DA PUBLICIDADE
8.1- O prazo de divulgação da publicidade a considerar é de 1 ano.
8.2- O valor mínimo das propostas a apresentar para cada um dos espaços publicitários será
definido pelo concedente
9.- PRAZOS DE PAGAMENTO
9.1- Os pagamentos referentes ao valor das propostas deverão ser satisfeitos aquando da
celebração dos respectivos contratos.
10.- ENCARGOS DO PUBLICITANTE
10.1- O pagamento de todas as taxas, licenças, impostos e outros encargos inerentes ao exercício
da actividade abrangida pelo presente Regulamento.
10.2- A execução, o fornecimento e a colocação dos equipamentos destinados à realização da
publicidade, bem como do respectivo material publicitário.
10.3- A manutenção e apresentação do material publicitário.
10.4- A retirada imediata dos anúncios cujo prazo tenha caducado ou se encontrarem em mau
estado de conservação.
10.5- Se tal não se verificar, mandarão os S.M.A.T. executar os trabalhos necessários por conta
do publicitante.
11.- RESPONSABILIDADE DO PUBLICITANTE
11.1- O publicitante será responsável pelo tempo de imobilização dos trabalhos de produção e
aplicação do material publicitário, nos termos do n.º 5.1 devendo pagar uma indemnização
pelo número de dias de imobilização no valor de 100€ por dia, ou fracção, de imobilização.
11.2- O publicitante será igualmente responsável pelos danos que provocar, directa ou
indirectamente, aos S.M.A.T., aos seus passageiros e terceiros, em consequência da sua
publicidade.
11.3- O publicitante obriga-se a cumprir as indicações que lhe forem transmitidas pelos
representantes dos S.M.A.T. devidamente identificados e credenciados para o efeito, no
que se relaciona com a exploração dos meios de transporte e respectiva segurança.
12.- RESPONSABILIDADES DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE PORTALEGRE
12.1- Os Serviços Municipalizados de Portalegre não se responsabilizam pela deterioração do
material publicitário, salvo se a mesma se verificar, comprovadamente, por motivos
dolosos ou de manuseamento indevido imputáveis aos seus agentes ou trabalhadores.
12.2- Nos casos em que por motivo de reparação ou beneficiação das viaturas, se mostre
indispensável proceder à remoção da publicidade instalada, serão os publicitantes
informados e concedida a possibilidade de retirada, recolocação ou instalação de novos
suportes das mensagens publicitárias, não sendo devida qualquer indemnização.
13.- CESSÃO DE DIREITOS
13.1- Os publicitantes não podem, sem prévia autorização dos S.M.A.T:, alienar, ou por
qualquer forma transmitir, na totalidade ou em parte, os direitos emergentes dos contratos a
celebrar.
14.- RESCISÃO DO CONTRATO
14.1- O incumprimento, por parte do publicitante, das obrigações constantes do presente
Regulamento ou assumidas no respectivo contrato, confere aos S.M.A.T. o direito de
rescindir o mesmo sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais.
15.- FORO COMPETENTE
15.1- Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal Administrativo
competente.