Relatório - 1886 - Negocios Consulares e Comerciais

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Relatório - 1886 - Negocios Consulares e Comerciais
NEGOCIOS EXTERNOS
DOC]NTOS APIISNTAPOS CORT ^s
J
NA
SESSÃO LEGISLATIVA DE 1886
PELO
MINISTRO E SECRETARIO D'ESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
NEGOCIOS CONSULARES E COMMERCIAES
SECÇÃO IV
LEGALISAÇÃO CONSULAR DOS CERTIFICADOS DO ARTIGO 3.° DA CONVENÇÃO ANTI-PILYLLOXERICA DE BERNE
LISBOA
IMPRENSA NACIONAL
1886
SECÇÃO
J
Iv
LEGALISAÇAO CONSULAR DOS CERTIFICADOS DO ARTIGO 3.°
Ni CONVENÇIO ANTIPIIYLLOXERICA DE BERNE
N.° 1
O SR. BARA10 DE GRENDL, MINISTRO DA BELGICA EM LISBOA,
AO SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU BOCAGE, MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
Lisbonne, le 4 janvier 1884. —Mr. le ministre. —M. A. van Geert, horticulteur à Gand, a expédié vers Porto des plantes qu'il a accompagnées des certificats
dont je joins ici la copie.
Ces expéditions ont done eu lien conformément à la convention antiphylloxérique du 3 novembre 1881. Cependant mr. le directeur de la douane de Porto refuse de laisser entrer les plantes de M. van Geert parte que l'attestation de l'autorité beige n'est pas revêtue du visa du consul de Portugal. J'ai reçu l'ordre de faire
observer à v. ex°°, mr. le ministre, que l'article 3 de la convention précitée énumere les conditions auxquelles les plantes seront admises à la circulation internationals et ne parle pas du visa consulaire. La douane ne parait done pas fondée à
I'exiger. Il y a d'autant moins d'utilité à le faire que la présenee de la phylloxéra n'a pas été constatée en Belgique.
Je soumets ces considérations à la bienveillante apréciation de v. ex" et je me
permets d'ajouter qu'il y a urgence pour cette affaire. Les plantes expédiées par
M. van Geert sont déjà en souffrance depuis quelque temps à la douane de Porto
et seront entièrement perdues si on n'autorise pas promptement leur propriétaire à
les en faire sortir.
Je saisis • cette occasion, mr. le ministre, d'offrir à v. ex" l'assurance de ma
plus haute considération.
6
N,°
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O SR. JOS È V10EIVTE BARBOSA DU BOCAGE AO SR. BARÃO DE GRENDL
Lisboa, -11 de janeiro de 1884.—I1l.m° e ex.m° sr.—Tenho presente a nota de
4 do corrente, pela qual v. ex.a me fez a honra de me communicar que o director
da alfandega do Porto impediu a entrada de plantas expedidaspelo sr. Van Geert,
horticultor de Gand, em consequencia dos certificados que as acompanhavam não
terem sido legalisados pelo competente funccionario consular.
A v. ex.a afigura-se infundada a exigencia de que se trata; por isso que a
convenção antiphylloxerica de 3 de novembro de 1881, enumerando as condições
sob as quaes é permitt ida a circulação internacional de plantas, não falia de similhante legalisação.
Ora o artigo 3.° da citada convenção estabelece que os certificados que devem
acompanhar as plantas, arbustos e todos os vegetaes, alem da vinha, emanem da
auctoridade competente do paiz de origem ; e o unico meio que, em geral, assiste
ás repartições aduaneiras do .paiz importador, para verificar a competencia e authenticidade d'aquelles certificados, é o reconhecimento ou legalisação feita pelo respectivo agente consular d'este mesmo paiz.
O regulamento consular portuguez, approvado por decreto de
de novembro
de 1851, diz no artigo 169.°: • para qualquer documento poder fazer fé em juizo,
ou f6ra d'elle, passado em paiz estrangeiro, deverá ser legalisado pelo consul geral, consul ou vice-consul de Portugal competente, e sellado com o respectivo sêllo
consular
A. applicação d'este principio aos certificados a que se refere o citado artigo 3.°
da convenção anti-phylloxerica, parece-me uma garantia conveniente para o cumprimento do que o mesmo artigo dispe.
Por isso ouso esperar que v. ex.a facilmente reconhecerá que o governo de Sua
Magestade, possuido, como está, do sincero desejo de obstar á propagação da phylloxera, exercendo rigorosa vigilancia sobre a execução das medidas internacionaes
adoptadas para este fim, não pode ter por menos correcto o procedimento do director da alfandega do Porto quanto a ter exigido a observancia da referida formalidade.
Aproveito, etc.
.
N.° 3
CIRCULAR AS LEGAÇÕES DE PORTUGAL EM PARIS, BERLIM, VIENNA, BRUXELLAS E HAVA
Lisboa, -28 de fevereiro de 1884. —111.m° e .ex.m 0 sr. —Segundo o artigo 3.° da
convenção anti-phylloxerica de Berne, os productos vegetaes devem ser acompanhados de um attestado da auctoridade do paiz exportador para serem admittidos nos
outros paizes signatarios da mesma convenção.
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Rogo, a v.. ex.a se sirv a informar-me se as alfandegas ou auctoridades d'esse
paiz exigem a legalisação consular d'aquelle documento, e no caso de a não dispensarem se este acto é ou não praticado gratuitamente.
Deus guarde, etc.
.
N.° 4
0 , SR. BARÃO ,DE_S.. PEDRO, ENCARREGADO DE NEGOCIOS EM BERLIM,
AO SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU BOCAGE
Ex traoto
.
Lisboa, 7 de março de 1885.-111.m° e ex.m° sr. —Accusando a recepção do
despacho que v. ex.a se- serviu dirigir-me em data de 28 de fevereiro ultimo, tenho
a honra de informar a v. ex.a que procurei saber se é exigida pelo governo allemão
a legalisação consular dos attestados a que se refere o artigo 3.° da convenção
anti-phylloxerica de Berne.
Nada se achando determinado na dita convenção quanto á legalisação consular
dos attestados de que se trata, este governo não a exige. É, porém, opinião particular de um empregado superior do ministerio dos negocios estrangeiros que seria do interesse dos exportadores de productos vegetaes portuguezes, a fim de que
estes não soffram_ demora por parte das alfandegas d'este paiz, onde a lingua portugueza é pouco conhecida, fazer acompanhar os alludidos attestados de uma traducção allemã.,ou franceza, devidamente legalisada, segundo a tabella,. nos consulados da Allemanha em Portugal.
N ,° 5,
O SR. CONDE DE RILVAS, MINISTRO DE PORTUGAL EM BRUXELLAS,
AO SR. JOSÉ VICENTE BARROSA DU BOCAGE
Bruxellas, 21 de março de 1884. —lll:m e ex.m° Sr. —Para responder cabalmente ao despacho que v. ex.a se serviu dirigir-me aos 28 de fevereiro ultimo, reproduzi a pergunta ao secretario geral do ministerio dos negocios estrangeiros
n'esta corte.
Acabo de receber a resposta, que me apresso de transmittir, por copia (documento A), a v. ex.a, na qual é terminantemente declarado que na Belgica não se
exige a legalisação consular nas certidões de origem que acompanharem as expedições de productos vegetaes de proveniencia estrangeira. .
Deus guarde, etc.
.
A
Bruxelles, le 21 mars 1884. —Mr. le cocote. Comme suite à la lettre que
v. ex°° a bien voulu m'adresser le 13 courant, j'ai l'honneur de lui faire savoir
—
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que l'administration des douanes beiges admet les, certificats d'origine, accompagnant les expeditions de produits horticoles de provenance ét rangére, sans exiger
que ces documents soient revêtus de la légalisation d'un agent consulaire.
La convention de Berne ne fait pas mention de cette legalisation et le gouvernement du Roi croirait, en l'imposant aux expéditeurs étrangers, exagérer les mesures de précaution prescrites par 1'acte international du 3 novembre 1881.
Veuillez agréer, mr. le comte, l'assurance de ma haute considération.=Pour
le ministre, le secrétaire général, Baron Lambermont. = S. exce mr. le comte de
Rilvas, etc.
.
N.° 6
O SR. VISCONDE DE VALMOR, MINISTRO DE PORTUGAL EM VIENNA,
AO SR. JOSÉ VICENTE BARROSA DU BOCAGE
Vienna, 24 de março de 1884. — Ill.m° e ex.m° sr. — Tenho a honra de accusar a recepção do despacho de v. ex." de 28 de fevereiro, o que não fiz primeiro
por me parecer melhor aguardar a resposta do governo imperial.
Posso hoje informar v. ex." de que em nota de 23 do corrente me communica
o sr. de Szõgyénij que nem as alfandegas, nem outras auctoridades d'este paiz, exigem de modo algum a legalisação dos documentos previstos pelo artigo 3.° da convenção anti-phylloxerica'de Berne e pelo protocollo final de 3 de novembro de 1881.
Deus guarde, etc.
N.° 7
O SR. CONDE DE S. MIGUEL, MINISTRO DE PORTUGAL NA BAVA,
AO SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU BOCAGE
Haya, 20 de abril de 1884. —111.m° e ex.m° sr.
Tenho a honra de remetter
a v. ex." a inclusa copia de uma communicação que recebi d'este ministro dos negocios estrangeiros (documento A), em resposta ao pedido de informações que lhe
• dirigi, em conformidade das ordens constantes do despacho de v. ex." de 28 de
março ultimo.
Deus guarde, etc.
—
A
La Haye, le 17 avril 1884. — Mr. le comte.
—
En réponse à votre office du
19 mars dernier, j'ai l'honneur de porter à votre connaissance que 1'administration
néerlandaise des douanes n'exige la légalisation des signatures des autorités étrangeres sur les certificats d'origine et autres, que dans le seul cas oú 1'écart, de la
forme habituelle, le manque de timbres usuels ou d'autres circonstances, font douter de 1'authenticité de ces documents.
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.Conformément à c.ettc règie la lége.lisà.tion consulaire n'est pás requiso any
Pays-Bas pour les certificats mentionnés à 1'article 3° de la convent.ion anti-phylloxérique du 3. novembre 1881, à moins qu'ïl n'y. ait lieu de mettre 1'authenticilé dc
res pikes en question.
Je saisis retie occasion, mr. le comte, pour vous renouveler l'assurance de ma
haute considéra:tion. =Vaiader Dees de Willebois..= A mr. le comic. de.San-Miguel,
envoyé extraordinaire et ministre plénipotentiaire de Sa Majesié le Roi de Portugal.
-
N,° 8
O SR. BARÃO GERICKE, ENCARREGADO DE NEGOCIOS DOS PAIZES BAIXOS,
AO SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU BOCAGE
Lisbonne, le 3 mars 1884: — Mr. lc ministre. — Mon gouvernement désirerait,
si possible, obtenir' communication du texte des lois ou arrêtés en vertu des quelles
se fait l'opposition du visa consulaire portugais stir des documents dresses à l'étran=
ger et de celles qui ant trait à la perception des droits y relatifs.
J'ai l'honneur de recourir à cet effet à l'obligeance habituelle de v: ex" et la
prie d'agréer, en même temps que l'expressi:on de tous mes. remerciments pour la
suite qu'elle voudrait bien faire dormer à la présente, les assurances renouvelées
de ma plus haute consideration.... Gericke.
N. °9
O SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU B.00AGE AO SR. BARÃO 'DE GERICKE
Lisboa, 6 de março de 1885.-111.m° e ex.m° sr. —Tenho presente a nota de
3 do corrente, em qué v. ex.° manifestou o desejo de que lhe fosse communicado o
texto das disposições legaes, em virtude das quaes os documentos passados em
paiz estrangeiro carecem, para que sejam attendidos no reino, de ser previamente
legalisados pelos' agentes consulares de Portugal, mediante a cobrança do respe ,
rtivoemlun.
Cabe-me, pois, a honra de declarar a v. ex.' que o regulamento consular,
approvado por decreto de 26 de novembro de 1851, prescreve no artigo 169: 0 :
Para qualquer documento poder fazer fé em juizo, ou fóra d'elle, passado em
paiz estrangeiro, deverá vir legalisado pelo consul geral, consul ou vice-consul de
Portugal competente e sellado com o respectivo sêllo consular.,
Referindo-se, em especial, aos documentos apresentados em juizo, o codigo do
processo civil,. approvado por lei de 8 de novembro de 1876, dispõe no artigo 213.°:
Os documentos escriptos em lingua estrangeira só poderão ser attendidos
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quando vierem acompanhados de traducçãó, authenticada pelo consul da nação
- respectiva; e se. esses documentos forem expedidos por auctotidades estrangeiras
só tërão validade quando estiverem visados pelo funccionario diplomatico ou consular portuguez na_ respectiva nação e reconhecida a assignatura d'este no ministerio dos ,negoeios estrangeiros.
E a tabella de emolumentos consulares, approvada por lei de 15 de abril de
1874, contém, sob o n.° 18, a seguinte verba:
. « Reconhecimento de assignatura, ou outra legalisação 'similhante, 1$500
réis.»
Crendo ter assim satisfeito o desejo de v. ex.', aproveito, etc.
N.° 10
O SR. BARÃO DE GREINDL AO SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU BOCAGE
Lisbonne, le 11 mars 1884. — Mr. le ministre. —.J'ai eu l'honneur de recevoir
la note de v. ex`° du 11 janyier dernier, relative it l'interpreiation donnée par la
douane de Porto it la convention anti-phylloxerique de Berne et j'ai fait part de
son coni.enu à mr. le • ministre des affaires étrangeres de Sa Majesté le Roi des
beiges.
Le gouvernement. du Roi croit devoir faire remarquer que l'article 3° de la convention précitée, ainsi que le protocole final, dans son addition it cet article, determinent d'uné maniere _precise les declarations dent les certificats d'origine doivent
_
faire mention.
Le certificat beige dont v. ex" trouvera sous ce pli un exemplaire, est délivré - à
la suite du rapport d'un expert oAciel; it est vise par le bourgmestre et porte le
sceau de la commune. Ce document a done teus les caracteres d'authent.icité desirables et .satisfait'd'ailleurs à toutes les conditions de la convention.
Comme le gouvernement federal suisse a accepté la mission de servir d'intermédiaire entre les différents états iMéressés pour,tout ce qui touche à l'exécution
de la convention de Berne, mr. Frere Orban a cru utile de lui faire part de l'affaire
dont s'occupe la presente note et se réserve de lui communiquer la réponse que je
prends la liberté de solliciter de v. exec.
Je saisis cette occasion, mr. le ministre, d'offrir it v. ex" les assurances de
ma plus haute consideration.
N.° 11
O SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU BOCAGE AO SR. BARÃO DE GREINDL
Lisboa, 31 de março de 1884.-111.m° e ex.m° sr. — Tenho presente a nula
que v. ex.L me fez a honra de me dirigir em data de 11 do corrente, relativamente
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á legalisação consular dos certificados que, nos termos da artigo 3.° . da convenção
anti-phylloxerica de Berne, devem,acompanhar os productos vegetaes.
O governo mantem a sua opinião de que, quando essa legalisação 'seja considerada pelas alfandegas importadoras de Portugal, ou por qualquer auctoridade do
paiz, como precisa para a authenticidade do certificado, não pode o governo dispensar essa legalisação, nem o pagamento do respectivo emolumento consular, visto
como um e outro acto se acha prescripto por leis, que só outras leis poderão revogar, e a que a commissão anti-phylloxerica de Berne não fez excepção.
Segunde os principios de direito internacional, e as regras geralmente estabelecidas nos tratados e nas leis de cada paiz, é a legalisação consular a que reveste
da necessaria authenticidade os documentos de um paiz que teem de fazer fé no
outro. Tem-se entendido que nos documentos em que essa legalisação não seja expressamente exigida na lei como condição essencial da sua validade, as auctoridades a que forem presentes podem dispensar essa prova de authenticidade ou acceitar outra; e n'esse caso.estarão, por exemplo, os documentos officiaes que lhe forem directamente enviados da auctoridade de outro paiz ou pela via diplomatica.
Mas se mesmo n'este caso, na maior parte'das vezes, as auctoridades e tribunaes entendem não dever prescindir dá legalisação consular, com maioria de rasão
se não deve estranhar que a exijam em um documento avulso, apresentado pelo
importador ou consignatario da mercadoria, embora emanado.de uma auctoridade
de outro paiz. E a authenticidade do documento é tanto mais precisa, quanto pela
sua falsificação se annullaria completamente o fim principal que as partes contratantes da citada convenção tiveram em vista estabelecendo-o.
O. governo de Sua Magestade, porém, não obstante achar-se já informado que
alguns paizes entendem que a legalisação consular deve ser supprida pela declara-.
ção do consul do paiz d'onde emanou o documento, o que não daria maior economia de trabalho e despeza, e que outros que a julgam desnecessaria e não a exigem
se acham em condições .differentes das nossas, está disposto a acceitar qualquer
alvitre, pelo qual a legalisação consular possa ser substituida com vantagem para
o commercio e sem prejuizo dos interesses agricolas, que lhe cumpre defender, e da
receita do estado.
Aproveito, etc.
N.° 12
O SR. PRESIDENTE DA CONFEDERAÇAO SUISSA AO SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU BOCAGE
Berne, 16 mars 1885. —Excellence.—Le gouvernement de la Belgique s'est.
adressé au conseil fédéral pour lui demander son avis stir la question de savoir si
un état qui a adhéré à la convention phylloxérique internationale est en droit d'exiger que les certificats d'origine qui, aux termes de Particle 3 de cette convention,
doivent accompagner les envois de plantes soient légalisés par un consul du pays
de destination. Après avoir contesté inutilement ce droit au gouvernement portugais, le gouvernement de la Belgique a. exprimé le désir que le conseil fédéral
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suisse interposát ses bons offices pour obtenir sur ce point une application correcte
et uniforme de la convention.
Le conseil fédéral estima tout d'abord que, d'après Particle 13 de la convention
phylloxérique, son intervention ne pouvait être invoquée que lorsqu'il s'agissait de
('organisation d'une conference iniernationale, de ('accession d'un état á la convention, ou de sa retraile; mais que, dans tons les autres cas, les états contractants
avaient à régler directement les contestations qui pouvaient s'élever entre eux quart
it la manière clout la convention doit être exécutée.
Comme, toutefois, le gouvernement de la Belgique await déjà exposé sa manière
de voir au gouvernement portugais, et que les deux gouvernements paraissent avoir
persisté dans lours opinions divergents, le conseil fédéral suisse a estiiné que cette
question devait être soumise à l'a.ppréciation de teus les gouvernements contractants. Une entente à ce sujet lui paraissait d'autant plus utile qu'il s'agissait dune
interpretation de nature •générale et que la même difficulté pouvait se produire entre d'autres étals, si cette question n'était pas résolue.
Désirant amener une entente sur ce point, et cela en particulier entre la Belgique et le Portugal, le conseil fédéral suisse adressa, en date du 16 mai 1884, une
notes circulaire aux gouvernements des autres états contractants, pour les prier de
lui faire connaitre leur manière de voir sur le point en litige.
bans cette note, le conseil fédéral a cru devoir exposer comme suit le point de
vue auquel it se plaçait clans cette affaire:
«Aux termes de Particle 3, alinéa 2, de la convention, les plantes expédiées
d'un état dans un mitre doivent êire accompagnées dune attestation de l'autorité
compét.ente du pays d'origine; d'après le passage du protocole final concernant le
même alinéa, cette attestation doit toujours are basée sur la declaration d'un expert officiel. La convention no renferme pas d'autres prescriptions concernant le
certificat d'origine.
Or, it semble au conseil fédéral que, apres toutes les restrictions et les mesures
de précaution imposés par la convention et qui apportent des entraves considérables
au commerce des produits de Pagriculture et de ('horticulture, on pourrait considérer comme suffisante la garantie prescripte par la.convention elle-même pour l'authenticité du certificat. Les abus qui pourront se produire seront, sans aucun doute,
faciles à découvrir et parlant à reprimer, surtout si les attestations sont munies d'un
timbre.,
Le conseil fédéral suisse a maintenant lrhonneur de porter à votre connaissanc.e
les réponses qu'il a reçues à sa note circulaire.
1. Allemagne. - «D'accord avec le conseil fédéral suisse, le gouvernement imperial est d'avis que l'on ne saurait faire deriver des termos de la convention le
droit d'exiger la legalisation en question, en tant que celle-ci aurait pour but d'établir l'authcnticité du certificat.
«D'autre part, en ce qui concerne la compréhension du contenu des certificais,
nous admettons que les autorités douanières du pays de destination, auxquelles.
incombe l'examen materiel des certificais et. la première decision à prendre sur
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l'admissión des envois de plantes, n'ont ni le droit ni l'obligation de faire des de marches pour s'assurer du contenu d'un certifica.t rédigé Bans une langue qui leur
est inconnue, comme cela pent, par exemple ,. Oiro le cas quand des bureaux de
doua.ne de l'Europe centrale reçoivent des envois • du Portugal ou des Pays-Bas.
«Si l'expéditeur volt eviler la porte de temps•pouvant résulter pour lui d'un
fait semblable, it fera bier (sans toutefois y titre oblige) de joindre à son certifrca.t, •
des l'abord ou sur une demande qui pelt lui titre adressée, une traduction•légalisée
par le representant consulaire du pays de destination.»
2. France. «Les mesures de préca.ution imposées par la convention. ini.ernationale phylloxérique apportent déjà des entraves considérables au cómmerce.des.
produits de l'agriculture et de l'horticulture, et le gouvernement français estime que
la garantie•prescrite par la convention elle=même pour l'authenticité du certificai
est suffisante et exprime, en consequence, l'avis qu'il n'y a pas lieu d'exiger la legalisation d'un consul du pays de destination «.
« Le gouvernement du Luxembourg n'hésite pas un instant
3. Luxembourg.
à se rallier it la maniere de voir que le conseil fédéral suisse lui-même a exposé
dans sa note du 16 mai 1884, à savoir .qu'après Coutes les restrictions et les mesures de precaution imposées par la convention et qui apportent des entraves considérables au commerce des produits de l'agriculture et de ]'horticulture, on pourrait considérer comme suffisante la garantie prescrite par la convention elle-même
pour l'authenticité du certifrcat.
«11 y a lieu d'espérer, ajoute le gouvernement du Luxembourg, que . ,le gouvernement portugais finira par se rendre à cette argumentation et qu'il se déclarer.i
partisan d'une application de la convention qui n'aggrave pas outre mesure les con=
ditions déjà trop onéreuses imposées au commerce des produits agricoles et horticoles.
4. Pays Bas. « Le gouvernement des Pays-Has apprécie hautement la resolution du conseil fédéral de;préter son intermediaire pour amener une entente entre
les états contractants au sujet de la question qui a déjà fait l'objet de representations de la part de •la Belgique auprès du gouvernerent portugais.
«11 lui est agréable de pouvoir constater que le point de vue auquel lo conseil
fédéral s'est place dans cette question est aussi celui du gouvernement néerlandais.
• «A ses yeux comme à ceux de la Suisse, le mode adopte par la convention
pour la délivrance des certificats dont it s'agit et beur forme officielle peuvent titre
considórés comme suffisants pour garantir l'authenticité• de ces documents. Exiges
un visa' consulaire lui semble de nature it imposer au, commerce de plantes un charge
dent l'utilité semble plus que contestable.
«Dans ces circonstances, le gouvernement néerlandais no pout qu'exprimer
l'espoir que ces voes communes obtiendront l'assentiment des autres p•issances
contractantes.•
5. Aairiche Ilongrie. « Le gouvernement de ce pays s'associe compietement
it la manière de voir du conseil federal suisse, d'après laquelle la legislation con—
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sulaire exigée par le Portugal n'est fondée ni sur le texto de la, convention, ni sur
celui du protocole final annexe, et ne paralt pas non plus nécessaire. I1 a déjà été
communiqué à la légation portugaise à Vienne, sur sa demande, que la légalisation
consulaire en question n'est pas exigée' dans la monarchie austro-hongroise
En donnant connaissance de ce qui précède it v. ex", le' conseil fédéral Suisse
se permet de la prier de bien vouloir lui. faire savoir si la légalisation des certificats
prescrits par Particle 3 de la convention phylloxérique internationale est encore
exigée actuellement en Portugal et quels sons les motifs qui ont déterminé cette
mesure.
Le conseil fédéral croit devoir ajouter qu'il ne se sent aucune qualit.é pour Hier
à un gouvernement le droit d'exiger cette formalité. et que, loin de le faire, it sest
borné, dans sa circulaire aux états .contractants, à. dire qu'il était désirable qúe
cette légalisation ne fat pas exigée.
En attendant de v. ex" le renseignement qu'il lui a demandé, le conseil fédéral saisit cette occasion pour lui renouveler les assurances de sa haute considéra
tion.
N.° 13
O SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU BOCAGE AO SR. BARÃO DE GREINDL
Lisboa, 5 de maio de 1885.-111.m° e ex.m° sr. — Desejou v. ex.a conhecer a
resolução que o governo de Sua Magestade adoptou sobre a legalisação consular
dos certificados que, segundo o artigo 3.° da.convenção anti-phylloxerica de Berne,
devem acompanhar as plantas, assumpto a respeito do qual o conselho federal suisso, consultado pelo governo belga, emittiu o seu parecer em 16 de março ultimo.
Satisfazendo aos desejos de v. ex.a, tenho a honra de levar ao seu conhecimento
que, em 27 d'aquelle mez, officiei ao ministerio da fazenda, a fim de que fossem
expedidas ordens ás alfandegas para só exigirem a legalisação consular quando
fosse indispensavel este acto por haver qualquer viciação no texto dos documentos
ou nos sellos, pela falta d'estes ou por outros motivos valiosos, que fizessem suspeitar da sua authenticidade, podendo todavia pedir as mesmas alfandegas a apresentação da traducção do certificado quando fosse exhibido em lingua desconhecida
para as auctoridacbes encarregadas de o examinar.
Esta resolução, nada contraria, e antes conforme com a opinião que em tempo
expuz a v. ex.a e sustentei, e com a do conselho federal suisso, foi tomada em presença da circumstancia attendivel de que, sendo já tão embaraçoso o commercio das
plantas, com as restricções estabelecidas pelas leis e convenção em vigor, convinha
não recorrer áquelle meio de ir dificultar 'esse commercio, senão á falta de outro,
e em vista de evidente viciação do documento.
Aproveito, etc.
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N.° 14
O SR. BAR:AO DE GERICKE AO SR. JOSÉ VICENTE BARBOSA DU BOCAGE
Lisbonne, le 1 1 mai 1884.— Mr. le ministre. —Par sa note du 29 janvier
v. exec a eu la bonté de me faire connaïtre son avis en principe, qúant à la.légalisation des certificats d'origine, délivrés conformément an vceu de la convention antiphylloxérique de Berne.
Mon gouvernement me charge d'appeler la bienveillante attention de v. ex"' à ce
sujet, en la pliant de vouloir bien examiner encore s'il n'y aurait pas moyen de trouver une manit;re de concilier les intérêts légitimes de la viticulture avec ceux du
commerce d'importation de plantes tuberculoses.
Jé prends la liberté, mr. le ministre, de recourir à cet effet à l'obligeance habituelle de v. ex°° et la prie d'agréer les assurances renouvelées de ma plus haute
considération.
N.° 15
O SR. JOSE VICENTE BARBOSA DU BOCAGE AO SR. BAR:10 DE GERICKE
.Lisboa, 15 de maio de 1886.—Ill." e ex.'°° sr.—Tenho presente a nota que
v. ex.a me fez a honra de me dirigir em data de Hi .demaio corrente, na qual, referindo-se á opinião que emitti na minha nota de 29 de janeiro ultimo com respeito
á legalisação consular dos certificados de origem que acompanham os productos
vegetaes, me pede para examinar novamente o assumpto, a fim de ver se se poderia adoptar algum meio de conciliar os legitimes interesses da viticultura com os do
commercio de importação das plantas tuberculosas.
Os fundamentos da opinião do governo acham-se mais largamente desenvolvidos na nota que dirigi ao sr. ministro da Belgica n'esta corte em 31 de março ultimo sobre o assumpto, e da qual envio copia a v. ex.a
É fóra de duvida que a convenção anti-phylloxerica, não exceptuando a legalisação consular nos certificados de que se trata, não pode esta legalisação ser dispensada quando as auctoridades ás quaes este documento for apresentado a exijam para reconhecer a, sua authenticidade. Não é preceito obrigatorio essa legalisação para todos os certificados: é essencial apenas para aquelles a respeito dos
quaes se exigir esse meio de prova.
Nos Paizes Baixos procede-se do mesmo modo, a administração neerlandeza
das alfandegas não exige a legalisação das assignaturas das auctoridades estrangeiras nos certificados de origem senão no caso .em que o desvio de fOrma habitual, a falta dós sellos usuaes ou outras circumstancias, fazem duvidar da authenticidade d'esses documentos. O governo de Sua Magestade está, porém, disposto a
adoptar outro qualquer meio de prova que o governo da confederação suissa pro a
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,ponha, em substituição da legalisação consular, uma vez que d'ahi não resulte prejuizo para o commercio, para os interesses agricolas e para a receita do estado.
Sabendo que por vezes se têem despachado plantas acompanhadas de certificados sem a dita legalisação consular, está para niim demonstrado que as auctoridades das alfandegas portuguezas lêem conhecimento dos termos da lei ; mas não obstante o governo de Sua Magestade fará expedir urna circular ás alfandegas, dandolhes instrucções no sentido indicado, e outra circular aos consoles .para que elles
possam informar os expedidores de plantas das condições de admissão necessarias,
conforme as indicações da nota de v. ex.'
São, quanto ao presente, as unicas medidas que o governo pode adoptar sobre
este assumpto. •
Aproveito, ele.
N.° 16
O SR. JOSÉ L'ICEVTE BARBOSA DU BOCAGE AO SR. PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO SUISSA
Lisboa, 15 de junho de 1885. —Ill.m° e ex.m° Sr. —Tenho a honra de accusar
a recepção da nota de 16 de março do corrente anno, em que v. ex.' se dignou
communicar-me que o governo da llelgica solicitára o parecer do conselho federal
sobre a questão de saber se, tratando-se da remessa de productos vegetaes de um
para outro paiz dos que celebraram a convenção anti-phylloxerica de 3 de novembro de 1881 ou a ella adheriram, tinha o estado importador o direito de exigir a
legalisação consular do attestado que, nos termos do artigo 3.° da mesma convenção, devia acompanhar essa remessa; e exprimira o desejo de que o conselho federal interpozesse os seus bons offiçios para obter sobre ,este ponto uma pratica
uniforme no sentido de absolutamente se dispensar simi!hante legalisação.
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Comquanto o conselho federal reconhecesse que a sua missão de intermediario
para o cumprimento d'aquelle acto internacional era restricta aos fins assignados
pelos respectivos artigos 11.°, 12.".e 13.°, que sómente se referiram á troca das ratificações, á accessão e á denuncia da convenção, e á convocação de uma nova conferencia que os estados contrahentes previamente julgassem necessaria, pareceu-lhe
conveniente submetter á apreciação de todos os governos interessados a divergencia que se notava na fórma de observancia do disposto no artigo 3.° da citada convenção; e assim dirigiu a esses governos uma nota circular pedindo-lhes fizessem
conhecer a sua opinião sobre o objecto de que se tratava.
N'essa nota ponderava o conselho federal que a convenção, artigo 3.°, e o respectivo protocollo final sómente prescreviam que as plantas expedidas de um para
outro paiz fossem acompanhadas do attestado da auctoridade competente, concedido
em presença das declarações do expedidor e de um perito oficial, attestado cuja
authenticidade lhe parecia.assim sufficientemente garantida, sobretudo quando munido de sello, tornando-se os abusos faceis de descobrir e portanto de reprimir.
Em a nota que tenho presente, fez-me v. ex.' a honra de me communicar as
respostas dos diferentes governos á mencionada circular; manifestou o desejo de
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saber se a legalisação dos attestados prescriptos .pelo artigo 3.° da convenção antiphylloxerica internacional ainda era exigida em Portugal e quaes os motivos que
determinaram esta medida, e concluiu repetindo que o conselho federal não se attribuia competencia para negar a um governo o direito de tornar obrigatoria a referida formalidade, antes se limitára na sua circular a dizer que era desejavel que
tal legalisação 'não fosse exigida.
Respondendo a v. ex.a, é-me grato declarar que o governo de Sua Magestade
aprecia devidamente a attitude benevola e conciliadora com que o concelho federal
se prestou a intervir officiosamente para o esclarecimento do assumpto que se
ventila.
Foi esta questão originada no facto de o director da alfandega do Porto ter
impedido a entrada de plantas procedentes de Gand, fundando-se para tanto na
circumstancia de o respectivo attestado da auctoridade belga não se apresentar legalisado pelo agente consular de Portugal.
Este facto foi impugnado pelo representante da Belgica n'esta corte, em notas
de 4 de janeiro e 11 de março de 1884, allegando aquelle diplomata que «a convenção anti-phylloxerica e o seu protocollo final determinaram precisamente as declarações de que o certificado de origem devia fazer menção » e que portanto « parecia distituida de fundamento a exigencia da alfandega..
Mas o governo belga, respondendo em nota de 21 de março do mesmo anno
ao ministro de Sua Magestade em Bruxellas, enunciava nos seguintes termos a sua
opinião a este respeito: «A convenção de Berne não faz menção d'esta legalisação
(consular) e o governo do Rei julgaria, impondo-a aos expedidores estrangeiros,
exagerar as medidas de precaução prescriptas pelo acto internacional de 3 de novembro de 1881..
Por este ultimo trecho transcripto se vê que o governo belga reputava desnecessaria a legalisação do attestado anti-phylloxerico, mas não contestava o direito
de a exigir.
Com effeito, a convenção e o protocollo citados, prescrevendo os requisitos a
que devia satisfazer aquelle attestado, nada determinavam Acerca de um acto, qual
é a legalisação consular, ulterior e independente do conteúdo do mesmo attestado,
cujo valor intrinseco não é augmentado nem diminuido pela legalisação. Esta, consistindo meramente no reconhecimento da assignatura da auctoridade local que expediu o documento, serve para assegurar aos olhos dos funccionarios do paiz importador a authenticidade do mesmo documento. E, pois, um meio de verificar a
fiel observancia das estipulações internacionaes que vigoram para obstar á dilatação da phylloxera; e por esse meio se evitam os abusos que v. ex.a reconhece possíveis sem a referida legalisação.
N'este sentido escrevia o governo dos Paizes Baixos em nota de 17 de abril de
1884 ao representante de Portugal na Haya: « ... a administração neerlandeza
das alfandegas não exige a legalisação das assignatúras das auctoridades estrangeiras nos certificados de origem e n'outros senão no caso em que a alteração da
fórma habitual, a falta de sellos usuaes ou outras circumstancias fazem duvidar da
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authenticidade d'esses documentos. Conforme esta regra, a legalisação consular não
se requer nos Paizes Baixos quanto aos certificados mencionados no artigo' 3.° da
convenção anti-phylloxerica de 3 de novembro de 1881, a menos que não haja motivo de pôr-se em duvida a authenticidade d'esses certificados p
N'aquelle paiz estão, pois, os certificados anti-phylloxericos nas mesmas condições de quaesquer outros documentos procedentes do estrangeiro, exigindo-se
n'elles a legalisação consular sómente em casos excepcionaes.
Dispondo, pelo contrario, o regulamento portuguez de 26 de novembro de
1851, que os documentos, para fazerem fé em juizo ou fóra d'elle, quando emanados de auctoridades estrangeiras, careçam de ser legalisados pelos agentes consulares d'este reino, não era de estranhar que em Portugal os certificados de que se
trata fossem tambem equiparados, para os efTeitos da legalisação, a quaesquer outros documentos.
Todavia é certo que as alfandegas portuguezas não têem applicado rigorosamente este preceito em relação aos certificados anti-phylloxericos; antes se têem limitado a exigir a legalisação consular de taes documentos quando acerca da sua
authenticidade occorreram duvidas que tornaram indispensavel a satisfação d'aquelle
requisito.
Demais o governo de Sua Magestade, attendendo aos desejos de v. ex.', e reconhecendo a conveniencia de sanccionar e regular precisamente a referida pratica,
quanto- possivel vantajosa para o commercio internacional de productos agricolas e
horticolas, exercido em conformidade da convenção anti-phylloxerica de Berne,
acaba de expedir as ordens necessarias ás alfandegas de Lisboa e do Porto, a fim
de que na importação de plantas estrangeiras apenas se exija a legalisação ,consular dos certificados de origem, quando haja evidente viciação d'esses documentos ou
nos respectivos sellos, quando estes faltem, ou quando se dêem outros motivos valiosos para não se confiar na authenticidade dos mesmos certificados, podendo-se
em casos urgentes supprir a legalisação consular pela da competente legação n'esta
.
côrte.
Aproveito, etc.
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